emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Dê-se ao caput do art. 87 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

"Art. 87. A Macrozona de Proteção Ambiental é composta pela Reserva Ecológica do IBGE, pela Estação Ecológica da Universidade de Brasília, pela Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília e pelas unidades de conservação constantes do Anexo III, Mapa 1-A e Tabela 1-A."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva corrigir impropriedades na nomenclatura das unidades de conservação que compõem a Macrozona de Proteção Ambiental, conforme previsto no caput do art. 87.

A redação original apresenta três erros de denominação que comprometem a precisão técnica do dispositivo e podem gerar insegurança jurídica na aplicação da norma. Primeiro, menciona "Reserva do IBGE", quando a denominação correta é Reserva Ecológica do IBGE. Segundo, refere-se a "Fazenda Água Limpa da Universidade de Brasília – UnB", quando o nome correto da unidade de conservação é Estação Ecológica da Universidade de Brasília, criada pela Resolução nº 035/1986. Terceiro, utiliza a expressão "Jardim Botânico de Brasília", quando a denominação precisa é Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília, instituída pelo Decreto Distrital nº 14.422, de 26 de novembro de 1992.

A correção das nomenclaturas assegura conformidade com os atos normativos que criaram essas unidades de conservação, confere maior rigor técnico ao texto legal e evita ambiguidades na identificação dos espaços territoriais especialmente protegidos que integram a Macrozona de Proteção Ambiental.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Dê-se ao caput do Art. 181 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

"Art. 181. As unidades imobiliárias destinadas ao uso residencial inseridas em áreas de incidência de ZI devem ser comercializadas, prioritariamente, para os habilitados no órgão executor da política habitacional, observados os critérios de preço acessível e de manutenção da condição social definidos em regulamento.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aperfeiçoa a redação do Art. 181, conferindo maior clareza e efetividade ao dispositivo que trata da comercialização das unidades imobiliárias inseridas nas áreas de Zoneamento Inclusivo (ZI).

A redação original apresenta imprecisões que comprometem a aplicabilidade do instrumento. O § 1º estabelece prazo de 120 dias para a comercialização prioritária, porém não define o marco inicial de contagem nem especifica os procedimentos de comunicação. Além disso, o texto não prevê parâmetros objetivos para o conceito de "preço acessível" nem critérios de manutenção da condição social das unidades.

Essas lacunas geram insegurança jurídica e podem permitir que as unidades sejam ofertadas por valores próximos aos de mercado ou rapidamente revendidas, frustrando o objetivo de promover o acesso à moradia para populações de menor renda.

A proposta resolve essas questões ao estabelecer, no próprio caput, que a comercialização prioritária deve observar critérios de preço acessível e de manutenção da condição social, remetendo ao regulamento a definição desses parâmetros. Essa solução preserva a flexibilidade necessária ao Poder Executivo para adequar os critérios à realidade do mercado, ao mesmo tempo em que impõe diretrizes mínimas que asseguram a efetividade do instrumento.

O regulamento deverá estabelecer, por exemplo, percentuais máximos do valor de mercado ou faixas de renda familiar que caracterizem a acessibilidade pretendida, bem como prazos mínimos de permanência ou condições para revenda que preservem o caráter social do Zoneamento Inclusivo.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº          (MODIFICATIVA)

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso IV do art. 24 a seguinte redação:

IV - adequar os sistemas de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários às exigências legais do enquadramento dos corpos d’água.

 JUSTIFICAÇÃO

O comando original do inciso traz inconsistência face ao marco legal federal e precisa de reparos.

De acordo com a Resolução Conama nº 357/2005, os corpos de água destinados “à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral” são classificados como “classe especial” (alínea c, do inciso I, do art. 4º). 

Ademais, o artigo 13 estabelece que “Nas águas de classe especial deverão ser mantidas as condições naturais do corpo de água”. Por sua vez, a Resolução CONAMA nº 430/2011, traz: 

"Art. 11. Nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados. 

Art. 12. O lançamento de efluentes em corpos de água, com exceção daqueles enquadrados na classe especial, não poderá exceder as condições e padrões de qualidade de água estabelecidos para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência ou volume disponível, além de atender outras exigências aplicáveis." (grifos nossos)

Ou seja, em corpos de água em unidades de conservação de proteção integral é vedado o lançamento de quaisquer efluentes, mesmo que tratados. E, independentemente de ser ou não em UC de proteção integral, havendo enquadramento das águas pelo CRH-DF, é obrigatório que o lançamento esteja adequado à respectiva classe. Observe-se a gravosa situação do Rio Melchior que é pauta atual de CPI nesta Casa. 

Desta forma, propõe-se apenas a modificação do comando disposto no artigo por meio da supressão da expressão final “nas unidades de conservação de proteção integral”.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Dê-se ao Art. 163, caput, do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

"Art. 163. Para a implementação efetiva da política habitacional, a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) deverá doar ao Distrito Federal as parcelas de áreas de provisão habitacional de Habitação de Interesse Social e de Mercado Econômico ou as unidades imobiliárias de uso residencial, na proporção definida nesta Lei Complementar.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo conferir maior clareza e segurança jurídica ao Art. 163 do projeto, explicitando o agente responsável pela doação dos imóveis destinados à política habitacional, bem como o fluxo de transferência desses bens até sua destinação final.

O texto original do Art. 163 estabelece a necessidade de doação das parcelas de áreas de provisão habitacional ao Distrito Federal, porém não identifica expressamente quem é o agente doador. Essa lacuna pode gerar insegurança jurídica e dificultar a implementação efetiva da política habitacional, considerando a complexidade da questão fundiária no Distrito Federal.

A análise técnica aponta que, embora seja possível inferir a responsabilidade com base na legislação vigente, essa informação deveria estar claramente expressa no texto do PDOT. De fato, a Lei nº 4.020, de 28 de dezembro de 2007, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), já estabelece esse fluxo de forma inequívoca.

O Art. 16 da Lei nº 4.020/2007 determina que a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) deverá doar ao Distrito Federal as unidades imobiliárias, terrenos ou glebas situados nas áreas destinadas à execução dos planos e programas habitacionais de interesse social. Ademais, o § 1º do mesmo artigo estabelece que os imóveis doados pela TERRACAP ao Distrito Federal serão subsequentemente transferidos à CODHAB/DF para a execução de suas atividades.

Ao tornar expressa essa atribuição no corpo do PDOT, a emenda fortalece a efetividade do instrumento de planejamento territorial e reforça o caráter cogente da obrigação de doação. Essa medida é particularmente relevante considerando que a disponibilidade das terras constitui fator decisivo para a execução da política de provimento habitacional no Distrito Federal.

Historicamente, a lentidão na implantação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) deve-se, em grande parte, aos entraves para a disponibilização das terras. Não raro, surgem conflitos entre a TERRACAP, principal gestora dos imóveis públicos do Distrito Federal, e a CODHAB/DF, executora da política habitacional. A clareza na designação das responsabilidades contribui para minimizar esses conflitos e agilizar a implementação dos programas habitacionais.

Além disso, a referência expressa à Lei nº 4.020/2007 no texto do PDOT cria articulação normativa que confere maior coerência ao sistema jurídico distrital, facilitando a interpretação e aplicação das normas pelos órgãos envolvidos na política habitacional. Essa integração legislativa é especialmente importante em matéria urbanística, onde a multiplicidade de normas exige clareza nas atribuições e competências.

A explicitação do fluxo completo da doação (TERRACAP ? Distrito Federal ? CODHAB/DF) também contribui para a transparência da política pública, permitindo melhor acompanhamento e controle social da destinação das terras públicas. Esse aspecto é fundamental para assegurar que as áreas efetivamente sejam utilizadas para os fins previstos na política habitacional.

Por fim, ressalte-se que a alteração proposta não inova no ordenamento jurídico, mas apenas torna explícita no PDOT uma obrigação já prevista na legislação vigente. Trata-se, portanto, de aperfeiçoamento técnico-legislativo que confere maior efetividade ao planejamento territorial e à política habitacional do Distrito Federal.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Dê-se ao Art. 162, caput, incisos II e III, e § 2º, do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

"Art. 162. As áreas ou as unidades imobiliárias destinadas ao uso residencial nas ZEIS de vazio urbano indicadas no Anexo IV, Mapa 5 e Tabela 5B devem ser distribuídas, no mínimo, em:

(...)
II – 50% (cinquenta por cento) para Habitação de Interesse Social;

III – 20% (vinte por cento) para Habitação de Mercado Econômico.

(...) 

§ 2º O percentual de áreas ou unidades não indicado no caput deste artigo deve ser prioritariamente distribuído para Habitação de Interesse Social, observando-se que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) desse percentual seja reservado para HIS e, no máximo, 20% (vinte por cento) para Habitação de Mercado Econômico.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo aprimorar a distribuição de áreas habitacionais nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) de vazio urbano, buscando maior correspondência entre a política habitacional e a real demanda do Distrito Federal, com especial atenção à população de baixa renda.

A redação original do Art. 162 estabelece a seguinte distribuição: 30% para Habitação de Interesse Social (HIS), 40% para Habitação de Mercado Econômico (HME) e 10% para reassentamento, com 20% de percentual residual sem destinação prioritária definida. Essa proporção, contudo, merece ser reavaliada à luz dos dados oficiais de déficit habitacional do Distrito Federal.

O Relatório de Demanda Habitacional Demográfica do Distrito Federal, elaborado pelo IPEDF em 2023, demonstra que os grupos de média-baixa e baixa renda, correspondentes à faixa de HIS (0 a menos de 5 salários mínimos), representam 65% da população demandante. Por outro lado, apenas 4,85% da população demandante encontra-se na faixa de renda do Mercado Econômico (5 a 12 salários mínimos).

Diante desses números, observa-se que a alocação de 40% das unidades para HME no texto original apresenta certo descompasso com a demanda identificada. Esse segmento, que representa menos de 5% da necessidade habitacional, teria acesso a uma proporção significativamente maior de unidades nas ZEIS, enquanto a população de baixa renda, que concentra 65% da demanda, ficaria com uma parcela proporcionalmente menor.

A proposta ora apresentada busca equilibrar essa distribuição, atuando em duas frentes complementares. Primeiramente, ajusta o caput do Art. 162 para estabelecer que, no mínimo, 50% das áreas sejam destinadas à HIS e 20% à HME. Essa nova proporção aproxima-se melhor da demanda real identificada nos estudos técnicos, assegurando que metade das unidades nas ZEIS seja destinada à população que concentra a maior necessidade habitacional.

Além disso, a emenda aperfeiçoa o § 2º para que o percentual residual de 20% seja também direcionado prioritariamente à HIS. Estabelece-se que, no mínimo, 80% desse residual sejam reservados para HIS e, no máximo, 20% para HME. Com essa configuração, a distribuição final resultaria em aproximadamente 66% para HIS (50% fixos + 16% do residual) e 24% para HME (20% fixos + 4% do residual), além dos 10% para reassentamento.

Essa nova configuração busca melhor correspondência com os dados de demanda habitacional, priorizando quem mais necessita de apoio das políticas públicas. A população de baixa renda enfrenta desafios significativos como moradias precárias, coabitação forçada, adensamento excessivo e comprometimento excessivo da renda com aluguel. Essas famílias constituem o público-alvo natural das ZEIS e merecem atenção prioritária da política habitacional.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº       (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao parágrafo único do Art. 338, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 338…

…

Parágrafo único. O órgão gestor de planejamento territorial e urbano deve, por ato próprio, promover a atualização do Macrozoneamento do Distrito Federal em caso de criação de unidades de conservação ou acréscimo de áreas naquelas existentes.

 JUSTIFICAÇÃO

A representação da dimensão ambiental no macrozoneamento do POOT apenas com as Unidades de Conservação de Proteção Integral impede o estabelecimento das conexões naturais necessárias à correta visualização dos serviços ecossistêmicos prestados e necessários ao desenvolvimento sustentável do DF.

Deve-se acrescentar às UC de Proteção Integral atualmente representadas na Macrozona ambiental, as outras UC, parques ecológicos, parques urbanos, Areas de Preservação Permanente – APP, Reservas Legais RL, Áreas de Proteção de Mananciais – APM, de modo a informar à população, no texto e nos mapas do PDOT, das conectividades necessárias à obtenção da resiliência territorial a qual este PLC dispõe.

Sala de Comissões, em …

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Dê-se nova redação ao caput do art. 50 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025:

"Art. 50. As atividades rurais são caracterizadas por meio do atendimento aos critérios definidos em lei, inclusive quanto à produção, manejo ou conservação de recursos naturais, observada a legislação ambiental.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva corrigir inadequação técnica identificada no Art. 50, que delega a definição de critérios para caracterização das atividades rurais a "regulamento", tratando de forma inadequada matéria de relevante abrangência e impacto significativo no território.

A definição de critérios para produção, manejo e conservação de recursos naturais na macrozona rural e nas áreas com características rurais é matéria de interesse público relevante, que repercute diretamente sobre o uso e ocupação do solo, a proteção ambiental, a segurança alimentar e o desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal. Pelo princípio da reserva legal, matérias dessa natureza devem ser disciplinadas por lei, e não por ato normativo infralegal.

A modificação proposta fortalece a legalidade e a legitimidade das decisões sobre o uso do território rural, evitando subjetividade na aplicação dos dispositivos e conferindo ao PDOT a coerência institucional exigida para o adequado planejamento territorial.

Sugestão da UDA/CLDF no Relatório final de análise ao PLC n° 78/2025.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Dê-se a seguinte redação ao inciso V, do parágrafo único, do art. 227 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025:

"Art. 227. O Termo Territorial Coletivo – TTC é instrumento urbanístico de gestão territorial atrelado à estratégia de Promoção de Moradia Digna, com uso predominantemente residencial e se caracteriza, de modo simultâneo.
(...)
Parágrafo único. (...)
V – agrovilas, ou comunidades estabelecidas em áreas urbanas ou rurais onde se comprove o caráter de gestão coletiva e sustentável da terra.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aprimorar a disciplina do Termo Territorial Coletivo (TTC) no PLC nº 78/2025, ampliando seu escopo de aplicação prioritária para além do meio rural.

O TTC, inspirado no “Community Land Trust (CLT)”, é instrumento criado nos Estados Unidos há mais de 60 anos, hoje disseminado em diversos países como Reino Unido, Canadá, Austrália, Quênia e Porto Rico. Em 2017, foi reconhecido pela Nova Agenda Urbana da ONU como opção preferencial de garantia de moradia sustentável e acessível, devendo ser apoiado pelos Estados. No Brasil, experiências exitosas demonstram seu potencial para assentamentos informais urbanos.

O modelo caracteriza-se pela separação entre a propriedade da terra — que pertence coletivamente à comunidade, sob titularidade de pessoa jurídica gerida pelos moradores — e das construções, que ficam sob titularidade individual. Trata-se de mecanismo de desmercantilização da terra: uma vez implementado, retira a terra do mercado especulativo, promovendo moradia a preços acessíveis de forma permanente.

A experiência internacional demonstra que o TTC é especialmente eficaz em áreas urbanas para prevenir processos de gentrificação. Ao garantir a propriedade coletiva da terra, o instrumento protege comunidades vulnerabilizadas da expulsão causada por valorização imobiliária decorrente de investimentos públicos, interrompendo o ciclo vicioso em que populações de baixa renda são sucessivamente deslocadas para áreas cada vez mais precárias.

O próprio Art. 229 do PLC já reconhece expressamente que o TTC pode ser instituído em áreas urbanas ou rurais. Contudo, o inciso V do parágrafo único do Art. 227, ao restringir a aplicação prioritária apenas a agrovilas ou comunidades rurais, pode limitar o potencial do instrumento justamente onde ele pode se revelar mais necessário: em comunidades urbanas organizadas que praticam gestão coletiva da terra.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor