emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao Art. 4º os § 1º e 2º com a seguinte redação:

 § 1º. Para o pleno cumprimento no disposto no caput deste artigo, o Executivo definirá, no prazo de oito meses a contar da data de aprovação desta lei, os marcadores orçamentários necessários e suficientes, relativo aos valores alocados para, ao menos, as águas, o uso e ocupação do solo com vistas ao controle da grilagem de terras públicas, e as estratégias territoriais definidas neste instrumento, que assegurem o desempenho, a transparência e confiabilidade na implementação do PDOT.

§ 2º. O monitoramento dos marcadores de que trata o parágrafo primeiro, deverá ser objeto de ampla divulgação junto à população através dos sites governamentais e da IDE-DF, além de ser apresentado e debatido anualmente no segundo semestre de cada ano junto ao conselho do SISPLAN que poderá propor diretrizes e orientações para melhor execução do PDOT nos instrumentos orçamentários do ano seguinte.

 JUSTIFICAÇÃO

Há necessidade de garantias na articulação entre gestão territorial e orçamento público, bem como da garantia de monitoramento público junto aos entes do SISPLAN. 

Precisamos de marcadores temáticos mínimos (i) água / meio ambiente e RH; (ii) gestão do solo (inclusive controle da grilagem de terras públicas); (iii) estratégias territoriais (política habitacional, aporte de infraestrutura, etc)..

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XIII do Art. 6º a seguinte redação:

Art. 6º (…)

I – garantia do direito à direito à terra na cidade e ao campo, como espaços sustentáveis, de modo a assegurar uma vida saudável com promoção de bem-estar para todas as pessoas, tornando os espaços mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, observado o acesso à cultura e o combate à pobreza em todas as suas formas; 

II – garantia do cumprimento das funções social e ambiental da propriedade, da cidade do território, urbano e rural, como uma das formas de promoção do crescimento econômico sustentável e inclusivo com geração de emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas as pessoas;

IV – gestão democrática da cidade e do campo, com garantia da participação da sociedade no processo de elaboração do planejamento territorial, aprovação, implementação, monitoramento, avaliação e revisão, possibilitando a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, como ferramenta que proporcione o acesso universal à justiça na construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, de modo a reconhecer a promoção de oportunidades de aprendizagem cidadã;

V - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de desenvolvimento urbano e rural, que assegurem padrões de produção e de consumo sustentáveis, induzindo a construção de infraestruturas resilientes, promovam o desenvolvimento inclusivo,  sustentável e inovador;

VI - promoção do território sustentável e resiliente, com adoção de medidas urgentes e estruturais para combater as mudanças climáticas e seus impactos, observada a necessidade de alcançar a segurança alimentar e nutricional, por meio de promoção da agricultura sustentável, livre de agrotóxicos;

VII - conservação das águas, de modo a assegurar a vida no rio e padrões de produção e de consumo sustentáveis;

VIII – promoção de alternativas sustentáveis para geração e distribuição universal de energia, de forma inovadora e moderna a baixo custo, particularmente para projetos habitacionais de baixa renda;

IX - promoção da acessibilidade e mobilidade urbana e rural sustentável em todas as suas formas, ofertando de forma prioritária os modais de transporte público coletivo e a mobilidade ativa de forma articulada e sinérgica, adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

XIII - reconhecimento, divulgação e valorização do Distrito Federal como território integrante da Reserva da Biosfera do Cerrado.

 JUSTIFICAÇÃO

Dispõe o Estatuto da Cidade: 

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

Trata-se mais do que o direito à cidade, mas sim o direito à terra urbana, e acrescentamos, rural no DF.

As funções social e ambiental da propriedade emana de diferentes legislações federais. A função ambiental da propriedade é reconhecida no artigo 7º inciso I.

Compõe uma das diretrizes centrais do Estatuto da Cidade bem como do artigo 321 da LODF. Desta forma, o PDOT deve, portanto, prever mecanismos de participação social, como audiências públicas, consultas, conselhos e debates, assegurando transparência e legitimidade ao processo de planejamento. O monitoramento transparente é a base da manutenção do pacto social que o PDOT representa.

 Fomentar a inovação pode significar estimular pesquisa, mas esta pode não ser implementado e a população pode não ter fruição.

(i) mudanças urgentes não são suficientes, há necessidade de mudar o paradigma de desenvolvimento; 

(ii) segurança alimentar com melhoria da nutrição não assegura segurança nutricional que deveria ser um dos objetivos, para ser coerente com os ODS; 

(iii) não há agricultura sustentável com uso de agrotóxicos. (ou muda o termo sustentável ou acresce “livre de agrotóxicos”). 

Água é mais do que apenas um recurso. A vida no rio é um direito e condição para a melhor qualidade das águas. 

É preciso dar um direcionamento para as ações governamentais e investimentos. Por exemplo, ARIS e PAC Minha Casa Minha Vida (urbano ou rural) deve já contar com energia solar nos prédios. É um dos elementos que reduz o custo da manutenção dos lares, essencial para que os custos de manutenção não inviabilize a permanência das familias de baixa renda em seus lares.

É preciso mudar o paradigma do veículo individual no DF. Os investimentos deveriam priorizar o transporte público coletivo de forma massiva, calçadas, além de expandir e integra ciclovias. Dispõe o Estatuto da Cidade em seu art. 2º, inciso V: 

V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais,

Há necessidade de um programa para divulgação do que é a Capital Federal, não apenas para a população do DF como para fomento ao turismo. Isto serve para potencializar os incisos acima que tratam do patrimônio, CUB e Reserva da Biosfera. Estudos mostram que a população não conhece os ativos culturais e ambientais dos territórios.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº          (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 20, caput, do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

Art. 20. Devem ser promovidas a compatibilização, articulação e integração das infraestruturas ecológicas, como arborização, e infraestruturas construídas, como a iluminação pública e as redes de água, esgotamento sanitário, manejo e gestão de águas pluviais, gestão de
resíduos sólidos, energia e comunicação de dados, com ênfase em soluções que visem a adaptação climática e a resiliência territorial, através da qualificação dos respectivos planos diretores, programas, ações e atos autorizativos.

 JUSTIFICAÇÃO

 O PDOT deve cumprir seu papel pedagógico para que seja melhor compreendido em seus comandos. Para tal, é importante retomar conceitos estruturantes como “infraestruturas ecológicas” e “infraestruturas construídas”.

           Também é importante vincular os planos diretores, programas, ações e atos autorizativos na compatibilização, articulação e integração destas infraestruturas. Pela experiência de gestão, se não indicar os planos diretores respectivos e nos atos autorizativos, continua “em tese” e não aterriza na gestão de forma prática.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº             (ADITIVA)

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescentem-se os §§ 2º e 3º ao art. 20 do Projeto de Lei Complementar, transformando o parágrafo único do art. 20 em § 1º, com a seguinte redação:

Art. 20…

…………….

§ 1º. Os planos, programas e projetos relacionados ao saneamento ambiental devem priorizar soluções sustentáveis que visem a diminuição de emissões de GEE conforme Plano Distrital de Mitigação de GEE , a adaptação territorial e resiliência aos impactos socioambientais conforme o Plano Distrital de Adaptação às Mudanças Climáticas e riscos ecológicos e sócioeconômicos instituídos na lei do ZEE-DF e a resiliência urbana.

          § 2º. As diretrizes para saneamento ambiental, de que trata este artigo, devem orientar os planos diretores vinculados ao abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo sustentável das águas pluviais.

           § 3º. O saneamento ambiental deve incorporar as funções providas pela infraestrutura ecológica à infraestrutura construída tradicional ambiental , nos termos da lei do ZEE-DF, priorizando-se, sempre que possivel, a adoção de Soluções baseadas na Natureza – SbN.

 JUSTIFICAÇÃO

Saneamento ambiental e energia não se limitam às áreas urbanas, e abrange todo o território – por exemplo, resíduos sólidos em áreas rurais da bacia hidrográfica do Rio Preto, requerem estruturas para recolhimento de embalagens de agrotóxicos, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Portanto, não se trata de ter resiliência apenas nas áreas urbanas, mas tem todo território, nos termos do capitulo denominado “Resiliência Territorial” deste PLC.

É fundamental vincular as diretrizes aos planos diretores do Saneamento Ambiental, bem como buscar a efetividade da articulação dos serviços ecossistêmicos providos pela “infraestrutura ecológica”, nos termos da lei do Zoneamento Ecológico e Econômico do DF (ZEE-DF), com as soluções construídas que constituem as “infraestruturas tradicionais do saneamento ambiental”. São dessas articulações, no âmbito do planejamento, em resposta às necessidades sociais, que nascem soluções tecnológicas mais sustentáveis, resilientes e de menor custo orçamentário.

Deputado GABRIEL MAGNO