EMENDA ADITIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Adicione-se o Art. 332 no Capítulo I, Do Sistema de Informação para a Ação Fiscal, renumerando os demais, ao Projeto de Lei Complementar:

Art. 332. O Sistema de Informação para Ação Fiscal – Sinafi é o sistema que integra e organiza os dados e informações relacionadas à execução das atividades de auditoria e fiscalização no território do Distrito Federal.

...

 JUSTIFICAÇÃO

O PLC inova ao dispor sobre o Sistema de Informação para Ação Fiscal – Sinafi, que deve dispor de informações e dados necessários à realização de auditoria e fiscalização, fornecidos pelos órgãos e entidades da administração pública, concessionárias de serviços públicos e empresas públicas. 

Assim, entendemos faltar a definição desse novo sistema no texto. Sugerimos, portanto, esta emenda aditiva que incorpore a definição constante no Documento Técnico do PDOT, anexo a este PLC 78/2025, para o SINAFI.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Dê-se nova redação ao art. 16 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025:

"Art. 16. A política de resiliência territorial deve ocorrer nas seguintes dimensões:

I – local;

II – regional;

III – ambiental;

IV – social;

V – econômica;

VI – alimentar;

VII – institucional e de governança;

VIII – mudanças climáticas;

IX – rural;

X – cultural.

§ 1º A dimensão local deve considerar o contexto local para elaborar e implementar as estratégias de resiliência.

§ 2º A dimensão regional deve considerar o contexto regional para elaborar e implementar as estratégias de resiliência.

§ 3º A dimensão ambiental deve promover a resiliência ecológica de um território diante de desastres naturais, mudanças climáticas e degradação ambiental.

§ 4º A dimensão social deve desenvolver a capacidade das comunidades locais de se reorganizarem, manterem coesão e responderem a crises de forma colaborativa.

§ 5º A dimensão econômica deve promover flexibilidade econômica dos territórios para se adaptarem a mudanças de mercado, crises financeiras ou transformações no uso de recursos, de modo a promover a transição para a economia verde e do conhecimento.

§ 6º A dimensão alimentar deve promover a segurança alimentar e nutricional da população, articulando a produção, o abastecimento, o acesso e o consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis, considerando os impactos das mudanças climáticas sobre os sistemas alimentares.

§ 7º A dimensão institucional e de governança deve desenvolver políticas públicas e formas de participação social capazes de fortalecer a resiliência por meio do planejamento territorial.

§ 8º A dimensão mudanças climáticas deve promover a mitigação e a adaptação do território e dos sistemas naturais e humanos a eventos climáticos extremos e estresses crônicos.

§ 9º A dimensão rural deve promover o desenvolvimento rural sustentável e a permanência do homem no campo.

§ 10. A dimensão cultural deve promover a valorização e a proteção do patrimônio cultural e natural."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar a redação do art. 16 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que trata da política de resiliência territorial do Distrito Federal, conferindo-lhe maior clareza conceitual e coerência sistêmica em relação às demais diretrizes do PDOT.

A formulação original apresentava redundância ao definir a “dimensão territorial” como um dos componentes da própria política de resiliência territorial. Essa sobreposição de conceitos gerava ambiguidade interpretativa e dificultava a identificação das diferentes escalas de atuação a serem consideradas no planejamento da resiliência.

A substituição da dimensão “territorial” pelas dimensões “local” e “regional” corrige essa imprecisão e introduz a abordagem multiescalar ao planejamento, reconhecendo que as estratégias de resiliência devem contemplar tanto o contexto das comunidades e áreas urbanas específicas quanto a escala metropolitana e regional. Essa ampliação reflete práticas contemporâneas de planejamento territorial integrado, que exigem a articulação entre os níveis local e regional para garantir respostas eficazes e coordenadas a crises e vulnerabilidades.

A alteração do caput, ao suprimir a referência exclusiva às “mudanças climáticas”, amplia o alcance da política de resiliência, permitindo que ela abranja situações de origem diversa — econômica, social, ambiental ou de infraestrutura. Com isso, o texto passa a expressar de forma mais adequada a necessidade de fortalecimento da capacidade institucional e comunitária de resposta a diferentes tipos de riscos e pressões sobre o território.

Por fim, a inclusão das dimensões “mudanças climáticas”, “rural” e “cultural”, acompanhadas de parágrafos explicativos, harmoniza o artigo com os demais dispositivos do projeto que tratam de desenvolvimento rural sustentável, gestão ambiental e preservação do patrimônio cultural e natural. Essa estrutura confere densidade normativa ao dispositivo e orienta de modo mais preciso a implementação da política de resiliência territorial no Distrito Federal.

Sugestão da UDA/CLDF no Relatório final de análise ao PLC n° 78/2025.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em .............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Dê-se aos arts. 74, 75 e 76 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

"Art. 74. Os condomínios rurais, a serem regulamentados por lei específica, são permitidos exclusivamente na Macrozona Rural, observando os seguintes critérios:

I – as unidades privativas devem ser destinadas exclusivamente à edificação de habitações unifamiliares vinculadas ao uso rural;

II – as áreas comuns devem ser destinadas à exploração rural compatível com a vocação da terra, conforme aprovado em Plano de Utilização da Unidade de Produção (PU) ou Projeto Individual da Propriedade (PIP);

III – o empreendimento deve ser instituído sob regime condominial pro indiviso, com matrícula única e frações ideais registradas conforme os arts. 1.314 a 1.317 do Código Civil, vedada a vinculação de frações ideais a áreas físicas determinadas;

IV – a densidade máxima deve ser de 1,5 (um vírgula cinco) habitação unifamiliar por hectare, respeitando a capacidade de suporte ambiental e a função social da propriedade rural;

V – a convenção condominial deve proibir expressamente a comercialização de frações ideais com características de lote autônomo, metragem definida ou localização específica, devendo ainda vincular a residência ao uso rural coletivo da gleba.

§ 1º A convenção condominial deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, vinculada à matrícula única da gleba.

§ 2º A cessão, venda ou arrendamento de frações ideais deve ser previamente comunicada e aprovada em assembleia condominial, sob pena de nulidade.

Art. 75. A implantação de condomínio rural deve ser definida em projeto técnico específico, aprovado pelos seguintes órgãos:

I – órgão gestor da política rural, responsável pela análise da viabilidade produtiva e da função social da terra;

II – órgão gestor de planejamento territorial e urbano, responsável pela compatibilidade com o zoneamento territorial;

III – órgão ambiental competente, quando houver incidência em áreas de preservação permanente ou unidades de conservação.

§ 1º A implantação está condicionada à comprovação da existência ou viabilidade de atividade rural produtiva, compatível com a vocação do território e com os usos permitidos na zona rural correspondente.

§ 2º O condomínio rural não pode implicar em caracterização de parcelamento urbano, sendo vedada a abertura de vias públicas, transferência de áreas ao domínio público ou implantação de infraestrutura urbana.

Art. 76. A posterior caracterização de parcelamento urbano do solo em área rural, decorrente da comercialização irregular de frações ideais com atributos de lote autônomo, enseja responsabilidade solidária entre os proprietários, adquirentes e demais agentes que tenham contribuído para a configuração do parcelamento irregular, sujeitando-os à aplicação de sanções previstas nos âmbitos urbanístico e ambiental.

Parágrafo único. Os órgãos competentes devem realizar fiscalização periódica e monitoramento contínuo da atividade rural efetiva nas glebas condominiais, com o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, prevenir a ociosidade ou o uso incompatível com a vocação agrária do território, e evitar a descaracterização do uso rural em favor de ocupações urbanas ou práticas especulativas.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva estabelecer marco regulatório claro para os condomínios rurais na Macrozona Rural, preservando sua função social e ambiental e coibindo a expansão urbana irregular disfarçada.

A proposta alinha os dispositivos à legislação federal vigente, especialmente o Código Civil (arts. 1.314 a 1.317) e a Lei Federal nº 6.766/1979, estabelecendo critérios objetivos que conferem segurança jurídica à implementação de condomínios rurais legítimos no Distrito Federal.

O regime condominial pro indiviso, ora expressamente exigido no inciso III do art. 74, é elemento central da proposta. Esse regime, caracterizado por matrícula única e frações ideais não vinculadas a áreas físicas determinadas, permite a copropriedade rural legítima sem configurar parcelamento urbano irregular. No contexto fundiário do Distrito Federal, onde o módulo rural mínimo e o zoneamento ambiental impõem restrições à divisão física da terra, essa exigência é essencial para prevenir o surgimento de loteamentos clandestinos disfarçados de condomínios rurais.

A proposta estabelece salvaguardas claras contra a descaracterização do uso rural. Primeiro, ao limitar a densidade máxima a 1,5 habitação unifamiliar por hectare e vincular as edificações ao uso rural efetivo. Segundo, ao destinar as áreas comuns exclusivamente à exploração rural compatível com a vocação da terra, conforme instrumentos de planejamento produtivo aprovados em PU ou PIP. Terceiro, ao vedar expressamente infraestrutura urbana típica, como vias públicas e áreas transferidas ao domínio público. Quarto, ao proibir a comercialização de frações ideais com características de lote autônomo.

O controle público é reforçado mediante aprovação prévia tripartite — órgão gestor da política rural, órgão de planejamento territorial e órgão ambiental — e fiscalização periódica para monitoramento contínuo da atividade rural efetiva. Essa atuação coordenada, prevista no art. 75 e no parágrafo único do art. 76, assegura que o empreendimento atenda simultaneamente aos requisitos produtivos, urbanísticos e ambientais.

A responsabilização solidária estabelecida no art. 76 fecha brechas que historicamente facilitaram a especulação imobiliária no Distrito Federal. Ao sujeitar proprietários, adquirentes e demais agentes envolvidos na caracterização de parcelamento irregular às sanções urbanísticas e ambientais, a medida desestimula práticas fraudulentas e reforça a função social da propriedade rural.

Sugestão da UDA/CLDF no Relatório final de análise ao PLC n° 78/2025.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em .............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Dê-se nova redação ao inciso VII do art. 30 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025:

"Art. 30. (...)

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VII – promover e fomentar, em consonância com a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, o uso de hidrogênio renovável e de baixo carbono, de modo a promover a integração da política de energia ao planejamento territorial."

JUSTIFICAÇÃO

A modificação ora proposta incorpora referência expressa à Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde no Distrito Federal, assegurando a integração entre a política energética distrital e o planejamento territorial.

O referido diploma legal tem por objetivo reduzir a emissão de dióxido de carbono e ampliar a matriz energética do Distrito Federal. O hidrogênio verde — produzido por eletrólise da água utilizando eletricidade gerada por fontes renováveis — constitui fonte de energia limpa que não emite gases de efeito estufa, representando vetor estratégico para a transição energética.

A Lei Distrital estabelece diretrizes para estimular o uso do hidrogênio verde em suas diversas aplicações, especialmente como fonte energética e na produção de fertilizantes agrícolas; contribuir para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa; estimular a cadeia produtiva do hidrogênio verde; e promover o desenvolvimento tecnológico orientado para uso racional e proteção dos recursos naturais.

A integração dessa política ao planejamento territorial é importante para que a infraestrutura necessária à produção, armazenamento, distribuição e utilização do hidrogênio seja adequadamente considerada nas estratégias de ordenamento do território, fortalecendo a coerência entre os instrumentos dessa política energética e as diretrizes estratégicas previstas no Art. 30 do PLC.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor