emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos artigos 74, 75 e 76 a seguinte redação:

Art. 74. Os condomínios rurais, a serem regulamentados por norma específica, são admitidos exclusivamente na macrozona rural, observados os seguintes critérios: 

I – as unidades privativas devem ser destinadas exclusivamente à edificação de habitações unifamiliares vinculadas ao uso rural;   

II – as áreas comuns devem ser destinadas à exploração rural compatível com a vocação da terra, conforme aprovado em Plano de Utilização da Unidade de Produção (PU) ou Projeto Individual da Propriedade (PIP);   

III – o empreendimento deve ser instituído sob regime condominial pro indiviso, com matrícula única e frações ideais registradas conforme os arts. 1.314 a 1.317 do Código Civil, vedada a vinculação de frações ideais a áreas físicas determinadas;   

IV – a densidade máxima deve ser de 1,5 habitação unifamiliar por hectare, respeitando a capacidade de suporte ambiental e a função social da propriedade rural;   

V – a convenção condominial deve proibir expressamente a comercialização de frações ideais com características de lote autônomo, metragem definida ou localização específica, devendo ainda vincular a residência ao uso rural coletivo da gleba.   

§ 1º A convenção condominial deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, vinculada à matrícula única da gleba.   

§ 2º A cessão, venda ou arrendamento de frações ideais deve ser previamente comunicada e aprovada em assembleia condominial, sob pena de nulidade. 

Art. 75. A implantação do condomínio rural ser definida em projeto técnico específico, aprovado pelos seguintes órgãos: 

I – órgão gestor da política rural, responsável pela análise da viabilidade produtiva e da função social da terra;   

II – órgão gestor de planejamento territorial e urbano, responsável pela compatibilidade com o zoneamento territorial;   

III – órgão ambiental competente, quando houver incidência em áreas de preservação permanente, alto risco de perda de serviço ecossistêmico e/ou unidades de conservação;   

§ 1º A implantação está condicionada à comprovação da existência ou viabilidade de atividade rural produtiva, compatível com a vocação do território e com os usos permitidos na zona rural correspondente.   

§ 2º O condomínio rural não pode implicar em caracterização de parcelamento urbano, sendo vedada a abertura de vias públicas, transferência de áreas ao domínio público ou implantação de infraestrutura urbana. 

Art. 76. A posterior caracterização de parcelamento urbano do solo em área rural, decorrente da comercialização irregular de frações ideais com atributos de lote autônomo, enseja responsabilidade solidária entre os proprietários, adquirentes e demais agentes que tenham contribuído para a configuração do parcelamento irregular, sujeitando-os à aplicação de sanções previstas nos âmbitos urbanístico e ambiental.   

Parágrafo único. Os órgãos competentes devem realizar fiscalização periódica e monitoramento contínuo da atividade rural efetiva nas glebas condominiais, com o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, prevenir a ociosidade ou o uso incompatível com a vocação agrária do território, e evitar a descaracterização do uso rural em favor de ocupações urbanas ou práticas especulativas. 

 JUSTIFICAÇÃO

É vital a correta delimitação do que é o Condomínio Rural para não se transformar em instrumento de especulação imobiliária urbana em solo rural. Por este motivo, propõe-se emendas modificativas para os artigos 74, 75 e 76. 

As alterações propostas têm por objetivo estabelecer um marco regulatório claro, eficaz e juridicamente seguro para os condomínios rurais no Distrito Federal, em consonância com a legislação federal vigente, especialmente o Código Civil (arts. 1.314 a 1.317) e a Lei nº 6.766/1979.   

A nova redação supera a versão anterior ao definir com precisão a adoção do regime condominial pro indiviso, com matrícula única e frações ideais desvinculadas de áreas físicas determinadas. Essa configuração permite a copropriedade rural legítima, sem configurar parcelamento urbano irregular, o que é essencial no contexto fundiário do Distrito Federal, onde o módulo rural mínimo e o zoneamento ambiental impõem restrições à divisão física da terra.   

Ao vincular as habitações ao uso rural coletivo da gleba e vedar expressamente a implantação de infraestrutura urbana típica, a proposta assegura que os condomínios rurais não se transformem em núcleos urbanos disfarçados. Essa medida preserva a integridade do território rural, promove o desenvolvimento sustentável e reforça a função social da propriedade, conforme previsto na Constituição Federal.   

A previsão de responsabilidade solidária entre proprietários, adquirentes e demais agentes em caso de desvio de finalidade fecha brechas legais que historicamente têm sido exploradas para fins de especulação imobiliária. A jurisprudência reforça a legalidade da proposta ao reconhecer que não há impedimento ao registro de frações ideais inferiores ao módulo rural, desde que em regime pro indiviso e sem desmembramento físico.   

Diante do histórico fundiário do Distrito Federal, marcado por ocupações irregulares e expansão urbana desordenada, avaliamos que os dispositivos aperfeiçoados representam uma resposta legislativa preventiva e estruturante, capaz de garantir segurança jurídica, proteger o território rural e promover o uso coletivo e produtivo da terra.

Deputado gabriel magno

emenda Nº     (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Dê-se ao Título da Seção V “Das Áreas de Interesse Ambiental”, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte modificação:

Seção V

Unidades de Conservação Distritais 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda propõe o aprimoramento do texto por meio da reformulação do Título, corrigindo-o conceitualmente e tornando-o mais compreensível. As UC são uma das tipologias de interesse ambiental. As Áreas de Preservação Permanente, APP, as Áreas de Proteção de Mananciais APM, as Reservas Legais, e outras áreas preservadas embora ainda não protegidas também são de interesse ambiental. 

Por exemplo, 28% do total de espécies da flora ameaçadas ocorrem fora de unidades de conservação. Os rios, são áreas de interesse ambiental mas não estão em sua maioria dentro de Unidades de Conservação. Assim, há um erro conceitual no nome, que não expressa o conjunto de áreas de “interesse ambiental”, motivo que fundamenta o pleito de alteração do nome desta Seção e da Tabela 1 E deste PLC.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº     (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao § 1º do inciso II do Art. 98, do Projeto de Lei Complementar, a complementação da redação:

Art. 98…

…

§ 1º As ACS devem constituir zonas de transição e amortecimento entre o uso urbano e o uso rural, assegurando a conectividade ecológica, a funcionalidade dos ecossistemas e a resiliência ambiental do território adotando o coeficiente de aproveitamento inferior a 1.

 JUSTIFICAÇÃO

Para prover uma função equivalente à contenção urbana e a transição para o rural, importa definir um coeficiente de aproveitamento que não permita adensamento.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o Art. 14-A ao Capítulo II – Do Meio Ambiente, do Título II, do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 14-A. As diretrizes para as Unidades de Conservação e Parques Ecológicos do Distrito Federal devem prever a recategorização das Unidades de Conservação, conforme suas características ambientais e de uso atual, nos moldes do previsto na Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010, que “Regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, e dá outras providências.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva corrigir lacuna específica no projeto original: a ausência de diretrizes para as Unidades de Conservação e Parques Ecológicos do Distrito Federal, dispositivos que constavam do PDOT vigente e foram suprimidos da proposta ora em tramitação.

O território do Distrito Federal possui alta relevância ecológica, com mais de 90% de sua área sob algum regime de Unidade de Conservação, o que torna essencial a existência de diretrizes claras para seu manejo e recategorização. A omissão dessa matéria compromete o ordenamento territorial e dificulta que essas Unidades de Conservação cumpram efetivamente seus objetivos de proteção ambiental, desenvolvimento sustentável e uso público adequado.

O dispositivo ora acrescido prevê a recategorização das Unidades de Conservação do Distrito Federal nos moldes da Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010, que instituiu o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza (SDUC), assegurando que o processo de recategorização observe os critérios técnicos, as finalidades de cada categoria e os requisitos legais estabelecidos.

A medida endereça gargalo que se perpetua no processo de revisão do PDOT, está alinhada às decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Decisões nº 652/2013 e nº 2523/2014) e confere maior segurança jurídica e efetividade à gestão ambiental do território.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Modifica-se parágrafo único do Art. 101, do Projeto de Lei Complementar, para a seguinte redação:

Art. 101…

…

§ 1º. A criação ou a extinção de Regiões Administrativas deve respeitar, obrigatoriamente, os limites das UPT e os setores censitários, de modo a manter a série histórica dos dados estatísticos.

 JUSTIFICAÇÃO

A modificação de parágrafo único para parágrafo primeiro é para seguir as normas de escrita legislativa

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Dê-se ao Art. 18, caput, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18. São diretrizes estratégicas para a recepção pelo planejamento e gestão territoriais das diretrizes dos planos de adaptação e mitigação.

 JUSTIFICAÇÃO

As diretrizes estratégicas devem ser direcionadas a integração dos planos com o planejamento e a gestão territoriais. Ou seja, como o planejamento e gestão territorial devem recepcionar as diretrizes dos planos de enfrentamento às mudanças climáticas no DF.  

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº     (aditiva)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adiciona-se § 2º ao Art. 101, do Projeto de Lei Complementar, o seguinte:

Art. 101 …

…

§ 2º. Ficam instituídas, para fins de ordenamento e gestão do território, as 41 Unidades Hidrográficas aprovadas pelo CRH-DF, como Unidades de Planejamento Complementar – UPC do PDOT, conforme Anexo III-A e Tabela 1D.

 JUSTIFICAÇÃO

A adoção como Unidade de Planejamento Complementar as 41 Unidades Hidrográficas, formalmente aprovadas pelo Conselho de Recursos Hídricos – CRH-DF.

O pleito se fundamenta na perenidade da unidade básica de planejamento ambiental, por força de norma federal, a bacia hidrográfica e suas subunidades que, no DF, é composta por 41 unidades hidrográficas. 

Considerando o esforço do PDOT de incorporar a temática ambiental como condição e meio para construção da resiliência ambiental territorial, é importante frisar que os dados ambientais, necessários ao planejamento e gestão territorial estão localizados nestes “endereços espaciais” perenes, possibilitando séries históricas seguras. 

Considerando ainda que esta unidade de planejamento complementar possibilita desagregar dados de populações em unidades menores do que a unidade de planejamento UPT que, por sua vez, agrupa populações e situações ambientais e de uso do solo muito diversas. É que a adoção de uma unidade de planejamento complementar, de escala mais próxima do território, de tipo perene (devido ao tempo geológico) poderá ampliar a capacidade de monitoramento e avaliação dos impactos do ordenamento e uso do solo ao longo do tempo, com maior acuidade, sem prejuízo à continuidade de utilização das UPT.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao caput do artigo 78 e seus incisos a seguinte redação:

Art. 78. Na zona rural de uso diversificado, deve ser reforçada sua vocação de produção rural (N2) e incentivada a verticalização da produção (N5), assegurado o beneficiamento e armazenamento dos produtos locais (N4) e respeitadas as seguintes diretrizes: 

I - Promover atividades agrossilvopastoris, agroindustriais e de turismo e hotelaria rural sustentáveis, incentivando práticas de produção que reduzam o consumo de água, aumentem a produtividade com eficiência hídrica e respeitem a capacidade de suporte dos ambientes naturais ou sob produção, assim como dos corpos hídricos; 

II - Promover infraestrutura viária e estratégias de mobilidade e de transporte de cargas e mercadorias compatíveis com os riscos ecológicos da zona e com a vocação produtiva rural, com vistas à garantia do escoamento da produção e da mobilidade; 

III - Promover a manutenção de serviços ecossistêmicos na produção rural; 

IV - Incentivar a utilização de fertilizantes orgânicos e a produção de base agroecológicas, particularmente para a pequena produção; 

V - Incentivar e monitorar a conservação de reservas legais com estímulo para implementação dos corredores ecológicos; 

VI - Incentivar a conservação e a preservação das áreas para a constituição e manutenção dos corredores ecológicos; 

VII - Estimular a adoção de novas tecnologias de irrigação, menos intensivas em água, em substituição ao uso de pivôs centrais. 

 JUSTIFICAÇÃO

Aprimoramento do texto por meio da reformulação da redação e articulação dos dispositivos. Torna o texto mais compreensível, especificamente ao vincular as atividades produtivas com as respectivas naturezas, auxiliar na verificação de coerência com a vocação da zona rural. 

Deputado Gabriel magno

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos caputs dos artigos 79 e 81 a seguinte redação:

Art. 79. A zona rural de uso controlado é composta, predominantemente, por áreas de atividades agropastoris, de subsistência e comerciais, sujeitas às restrições e condicionantes impostos pelo risco ecológico e pela proteção dos mananciais destinados à captação de água para abastecimento público. 

(…)

Art. 81. A zona rural de uso controlado deve compatibilizar as atividades produtivas nela desenvolvidas compatíveis com a conservação dos recursos naturais, a recuperação ambiental, a proteção dos recursos hídricos e a valorização de seus atributos naturais, de acordo com as seguintes diretrizes específicas: 

 JUSTIFICAÇÃO

Aprimoramento do texto por meio da reformulação e articulação dos dispositivos, tornando-o mais compreensível, especificamente ao vincular as atividades produtivas com as respectivas natureza, auxiliar na verificação de coerência com a vocação da zona rural. Ademais, é fundamentar garantir a vocação rural tanto de produção quanto de preservação da infraestrutura ecológica e os respectivos serviços ecossitêmicos. 

Deputado Gabriel magno

emenda Nº       (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso I do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

– os parcelamentos de solo, particularmente a regularização fundiária de assentamentos urbanos, devem obrigatoriamente minimizar os impactos adversos sobre o habitat, bem como sua recuperação, restauração e reabilitação, protegendo e promovendo funções ecológicas e os serviços ecossistêmicos associados

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca aprimorar o texto por meio da reformulação e articulação de dispositivos legais, tornando-o mais compreensível e reforçando o aspecto pedagógico. Neste caso, traz segurança jurídica ao incluir o lastro normativo legal sobre regramentos específicos, notadamente federais. O PDOT precisa orientar de maneira mais prática para aproximar a intenção da diretriz da efetiva possibilidade de aplicação no âmbito da gestão.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Modifica-se ao inciso II do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

II-  promover o manejo e uso sustentável do Cerrado, por meio do planejamento do uso da terra orientado para a proteção, a promoção e o acesso a serviços ecossistêmicos, a ser obrigatoriamente considerado no licenciamento ambiental com potencial médio e alto poder poluidor e na outorga do direito de uso da água.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca aprimorar o texto por meio da reformulação e articulação de dispositivos legais, tornando-o mais compreensível e reforçando o aspecto pedagógico. Neste caso, traz segurança jurídica ao incluir o lastro normativo legal sobre regramentos específicos, notadamente federais. O PDOT precisa orientar de maneira mais prática para aproximar a intenção da diretriz da efetiva possibilidade de aplicação no âmbito da gestão.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº     (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso V do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

V - estabelecer as metas de redução com os setores com maiores emissões do Distrito Federal segundo o inventário de emissões, bem como ampliar o apoio e reconhecimento a ações estruturais que potencializem o aumento da resiliência ambiental por meio de estratégias de adaptação.

 JUSTIFICAÇÃO

É tempo de trazer a intensão para efetiva possibilidade de aplicação na gestão. Neste caso, não basta estimular a compensação de GEE em uma parte do DF apenas, porque o ar fica confinado nas Unidades de Planejamento Territorial UPT. A gestão ambiental considera as bacias aéreas. 

 Considerando as diretrizes nacionais para o enfrentamento das mudanças climáticas, o DF precisa, por um lado REDUZIR as emissões. Neste sentido, há que se difundir a cultura da quantificação das emissões. A Calculadora Verde, objeto do  Decreto nº 47.413, de 4 de julho de 2025, é uma ferramenta que auxilia no planejamento de ações governamentais, medindo e estimando as emissões de GEE em projetos e ações. A ferramenta com caráter preventivo e estratégico foi desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) com apoio das secretarias de Economia (Seec-DF) e do Meio Ambiente (Sema-DF), e tem como objetivo subsidiar políticas públicas, apoiar decisões técnicas e ampliar a eficiência no uso de recursos, com base em critérios territoriais e ambientais. Essa ferramenta é utilizada para simular e estimar as emissões de GEE de diferentes iniciativas que impactam setores como Mudança de Uso do Solo, Mobilidade, Consumo Energético e Resíduos. A ferramenta é desenvolvida com base em metodologias aprovadas e utilizadas pela Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima (IPCC) e é organizada em abas que representam os setores sistematizados e listam as ações passíveis de avaliação. Estamos tratando dos compromissos dos Governos Federal, Estaduais e Distrital assumidos no tocante ao Acordo de Paris de 2015, atualizados na última Conferência das Partes - COP 29 em 2023, com os novos números para a Contribuição Nacionalmente Determinada – NDC do Brasil. 

E por outro lado, tem que promover a ADAPTAÇÃO dos territórios. Embora a compensação de emissões no Distrito Federal seja um aspecto crucial para a gestão ambiental, ela não é o único instrumento. Outro instrumento é o ZEE, cujo zoneamento e distrizes apontam o desafio de diferentes usos, inclusive urbano no tocante ao respeito e integração do desenvolvimento urbano ao ciclo da água, ou seja, ocupar com padrões urbanos sustentáveis as áreas prioritárias de recarga de aquíferos. Neste sentido, há que se trabalhar para estimular, reconhecer e premiar iniciativas estruturais positivas como boas práticas. E para tal, há necessidade de programas de educação ambiental em maior escala, não apenas para população e escola, mas para empreendedores no território, inclusive da construção civil e governo particularmente no tocante à regularização fundiária.   

Deputado gabriel magno

 emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso IV do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

IV- promover a redução e a otimização do gerenciamento de resíduos, com campanhas educativas sistemáticas sobre separação dos resíduos em domicílios e a coleta seletiva, bem como a promoção do uso eficiente de insumos, sob a ótica do metabolismo circular nas ocupações humanas, dotando a SEMA e o SLU de orçamento compatível para este fim.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca aprimorar o texto por meio da reformulação e articulação de dispositivos legais, tornando-o mais compreensível e reforçando o aspecto pedagógico. Neste caso, traz segurança jurídica ao incluir o lastro normativo legal sobre regramentos específicos, notadamente federais. O PDOT precisa orientar de maneira mais prática para aproximar a intensão da diretriz da efetiva possibilidade de aplicação no âmbito da gestão.

Deputado gabriel magno

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Modifica-se ao inciso III do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

III- promover o manejo e uso sustentável dos recursos hídricos, implementando medidas para minimizar o consumo,  eliminar o uso perdulário de água residencial em ambientes urbanos, e reduzir a poluição associada às diversas formas adversas do uso da terra e de sua ocupação, estabelecendo entre outros a proteção às Áreas de Proteção de Mananciais APM e  estabelecendo no prazo de 12 meses os “territórios livres de agrotóxico”, a começar pelas unidades hidrográficas produtoras de água e que dispõem de mananciais de abastecimento humano.

 JUSTIFICAÇÃO

A melhoraria a disponibilidade de água em termos de qualidade sem eliminar agrotóxicos no DF nas unidades hidrográficas que recepcionam mananciais ou aquelas onde há produção orgânica pela pequena agricultura. Não basta reduzir a pulverização aérea.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado Gabriel magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao artigo 89 e seus parágrafos 1º e 2º a seguinte redação:

Art. 89. Ficam definidas as Áreas de Proteção de Manancial – APM, constantes do Anexo III, Mapa 1B e Tabela 1B, como estratégia de aumento da resiliência hídrica do Distrito Federal no enfrentamento às mudanças climáticas de modo a afastar o DF do racionamento de água. 

§ 1º As APM são porções de unidades hidrográficas do território que asseguram a drenagem natural de águas superficiais, importantes para a resiliência hídrica distrital, que apresentam situações diversas de proteção em função da captação de água destinada ao abastecimento público. 

§ 2º As APM demandam a preservação da função ecológica de produção de águas superficiais, requerendo recuperação ambiental e promoção do uso sustentável a montante dos pontos de captação de água destinada ao abastecimento público, sem prejuízo das atividades e ações inerentes à competência da concessionária de serviço público autorizada a captar e distribuir água de boa qualidade e em quantidade suficiente para o atendimento da população. 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda apresentada modifica o texto para fins de sua qualificação.  É fundamental definir claramente no texto legal o que é APM, por que ela é importante, bem como qual o seu impacto positivo na estratégia hídrica do DF. As APMs, juntamente com as Áreas de Preservação Permanente, Campos de Murundus, e Áreas Prioritárias de Recarga de Aquíferos são elementos estruturais do ciclo da água e da resiliência hídrica territorial do Distrito Federal.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 78/2025 o art. 168-A, adequando o Anexo IV, Mapa 5 e Tabelas 5C a 5G:

Art. 168-A. Ficam definidas as ocupações localizadas na Chácara Bela Vista do Lago Norte como Área de Regularização de Interesse Específico – ARINE “Chácara Bela Vista”, a ser incorporada à Estratégia de Regularização Fundiária Urbana, considerando a faixa de Baixa Densidade Demográfica, em que se admite de 15 (quinze) a 50 (cinquenta) habitantes por hectare.

§ 1º A ARINE “Chácara Bela Vista” deverá observar os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo compatíveis com a tipologia de baixa densidade, em conformidade com as diretrizes da LUOS e demais normas urbanísticas aplicáveis.

§ 2º O processo de regularização deverá priorizar a sustentabilidade ambiental e a integração da área ao tecido urbano do Lago Norte, com observância aos instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Distrital nº 43.232/2022, ou outros que vierem a substituí-los.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade reconhecer a ocupação existente na Chácara Bela Vista, localizada no Lago Norte, como área de interesse específico passível de regularização, alinhando-se à política distrital de ordenamento territorial e às diretrizes de inclusão socioespacial previstas no PDOT.
O enquadramento como ARINE permitirá a compatibilização da ocupação com parâmetros técnicos e urbanísticos adequados, assegurando condições de habitabilidade, infraestrutura e controle da densidade demográfica dentro dos limites de 15 a 50 hab/ha, caracterizando o padrão de baixa densidade urbana.

Deputado pepa

emenda Nº      (modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso VII do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

VII- promover a diminuição das desigualdades socioambientais ao longo do território, de forma a garantir o acesso universal aos serviços ecossistêmicos e seus reflexos no bem-estar humano, assegurando a regularização fundiária dos assentamentos de reforma agrária em trabalho articulado com o governo federal.

 JUSTIFICAÇÃO

É tempo de trazer a intenção para efetiva possibilidade de aplicação na gestão. É fundamental denominar as atividades produtivas rurais que produzem os alimentos saudáveis para a população distrital, articulando o tema com a segurança alimentar e nutricional.

Deputado gabriel magno

emenda Nº     (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso VIII do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

VIII- implementar no DF as infraestruturas verdes, compostas por Unidades de Conservação, Parques urbanos, Áreas de Preservação Permanente – APP, Áreas de Proteção de Mananciais – APM, núcleos da Reserva da Biosfera, e outros maciços conservados de Cerrado, contribuindo para a consolidação da rede de Infraestruturas Verdes Regional – IVR, multifuncional e multiescalar para a proteção e democratização do acesso dos serviços ecossistêmicos com maior equidade e promoção do bem-estar humano às populações.

 JUSTIFICAÇÃO

Conceituação e articulação com os Mapas. O conceito de “Regional” implica em área maior que o DF. 

Importante nominar o que compõe esta infraestrutura ecológica no DF.

Deputado gabriel magno

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso IX do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

IX - promover a equidade e a inclusão socioeconômica por meio da capacitação e geração descentralizada de novas  tipologias de empregos formais, que promovam a transição ecológica e a economia da sustentabilidade, preparando o Distrito Federal e contribuindo para a janela demográfica brasileira.

 JUSTIFICAÇÃO

É tempo de trazer a intensão para efetiva possibilidade de aplicação na gestão. Explicitar o compromisso com a transição ecológica e a geração de novas tipologias de emprego. Ademais, a capacitação de jovens adultos e novas formas de emprego aumentam a resiliência do território do ponto de vista da empregabilidade, imposto e contribuição previdenciária, contribuindo para a alteração da pirâmide etária na janela demográfica em curso no Brasil.

Deputado gabriel magno