emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VIII do art. 14 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

VIII – promover o enquadramento dos corpos hídricos em classes de qualidade compatíveis com os usos predominantes, assegurando sua revisão periódica e a integração entre gestão territorial e gestão de recursos hídricos.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A modificação proposta apoia-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelecem ao Poder Público o dever de proteger os recursos naturais, garantir o equilíbrio ecológico e promover o desenvolvimento sustentável. Tais dispositivos fundamentam diretrizes estratégicas de gestão hídrica alinhadas à realidade territorial e à preservação ambiental.

A alteração do art. 14, VIII, para incluir revisão periódica e integração entre gestão territorial e de recursos hídricos é um aprimoramento técnico essencial. O enquadramento dos corpos hídricos em classes de qualidade deve refletir o uso predominante e a dinâmica do território, considerando expansão urbana, alterações rurais e novos empreendimentos. A revisão periódica garante que as classes permaneçam atualizadas, mantendo a eficácia da gestão e prevenindo obsolescência normativa.

Dessa forma, a emenda fortalece a gestão integrada dos recursos hídricos, assegurando que decisões sobre uso e proteção da água sejam continuamente compatíveis com a realidade ambiental e territorial. O dispositivo promove um modelo de planejamento adaptativo, capaz de conciliar desenvolvimento urbano, conservação dos ecossistemas aquáticos e sustentabilidade dos recursos hídricos do Distrito Federal.

Deputado max maciel

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o parágrafo ao artigo 188 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:

(…)

§   Instituir a gestão e o detalhamento cartográfico dos Corredores Ecológicos para a proteção da biodiversidade e conectividade entre as Unidades de Conservação e as Áreas de Preservação Permanente (APP), definindo parâmetros de uso e ocupação específicos para sua efetiva manutenção no âmbito do planejamento territorial.

(…)
 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda apoia-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelecem como dever do Poder Público a promoção do desenvolvimento sustentável, a proteção da biodiversidade e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Essas diretrizes orientam a integração entre planejamento territorial e conservação ambiental como fundamentos do ordenamento do território distrital.

A proposta de instituir a gestão e o detalhamento cartográfico dos Corredores Ecológicos corrige a ausência de definição legal e operacional dessas áreas, essenciais para a conectividade entre Unidades de Conservação e Áreas de Preservação Permanente (APPs). Ao definir parâmetros específicos de uso e ocupação, a emenda impede a descaracterização dos corredores por subdivisões do solo e consolida a conservação ambiental como diretriz vinculante do planejamento territorial.

A medida fortalece a infraestrutura ecológica do Distrito Federal, assegurando a continuidade dos fluxos biológicos e a manutenção dos serviços ecossistêmicos. Além de prevenir a fragmentação ambiental, promove um modelo de desenvolvimento territorial equilibrado, no qual a expansão urbana respeita os limites ecológicos e reforça a resiliência socioambiental do território.

Sala das Comissões, em….

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XI do art. 18 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

XI - implementar a política de infraestrutura verde e de arborização urbana, promovendo a equidade territorial na distribuição de serviços ecossistêmicos, de modo a contemplar processos ecológicos de suporte, a fim de gerar benefícios efetivos, como a drenagem natural dos solos, a redução das temperaturas urbanas, a correção progressiva das ilhas de calor e a melhoria da qualidade e da umidade do ar, com especial prioridade às áreas e Regiões Administrativas com comprovado déficit de cobertura vegetal e arbórea;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A modificação proposta apoia-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que conferem ao Poder Público o dever de promover o desenvolvimento sustentável, proteger os recursos naturais e garantir a qualidade de vida da população. Tais dispositivos orientam a adoção de políticas de resiliência territorial que integrem adaptação climática, equidade socioambiental e preservação ecológica.

A alteração do art. 18, XI, para incluir infraestrutura verde, arborização urbana e equidade territorial na distribuição de serviços ecossistêmicos reforça o caráter estratégico da política de resiliência. A diretriz passa a exigir que o planejamento urbano priorize a arborização e a criação de áreas verdes nas regiões com menor cobertura vegetal, garantindo que os benefícios ambientais — como drenagem natural dos solos, redução das temperaturas urbanas, correção das ilhas de calor e melhoria da qualidade do ar — sejam distribuídos de forma justa.

Com a inclusão deste dispositivo, a política de resiliência territorial do Distrito Federal fortalece a adaptação climática e a justiça ambiental, atuando de forma direcionada nas áreas mais vulneráveis à degradação e aos efeitos das mudanças climáticas. A emenda assegura que os investimentos em infraestrutura verde promovam benefícios efetivos e equitativos, aumentando a qualidade de vida e a sustentabilidade dos territórios urbanos. 

Sala das Comissões, em….
 

Deputado max maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao § 2º do art. 336 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

§ 2º O imóvel alvo da dação em pagamento, fica previamente condicionado ao atendimento da política habitacional de interesse social podendo ser destinado, caso comprovada inviabilidade técnica para uso habitacional, a outras políticas setoriais.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do § 2º do Art. 336 para especificar que o imóvel recebido em dação em pagamento deve ser, prioritariamente, destinado ao atendimento da política habitacional de interesse social (HIS).A importância dessa iniciativa é de natureza social e estratégica. O mecanismo de dação em pagamento, frequentemente utilizado para a quitação de dívidas com o poder público, gera um estoque de imóveis que, se não direcionado, pode ser subutilizado. 

Ao vincular essa prerrogativa legal à HIS, a emenda transforma um instrumento fiscal em uma ferramenta ativa da política habitacional. Isso contribui diretamente para aumentar a oferta de imóveis para a habitação de interesse social, um setor historicamente deficitário. Dessa forma, o PDOT utiliza recursos públicos (imóveis) para cumprir a função social da propriedade e garantir o direito à moradia digna para a população de baixa renda.

Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XV do art. 18 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

XV – estimular agricultura urbana e periurbana, inclusive em áreas públicas, mediante autorização específica do poder público;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do Inciso XV do Art. 18, adicionando o termo "e periurbana" à diretriz de estímulo a agricultura.

Ao adicionar o termo "e periurbana", a diretriz se estende legalmente para as áreas de transição entre o campo e a cidade. Isso é de fundamental importância para o planejamento territorial, pois permite o desenvolvimento e o apoio oficial a cinturões verdes de produção de alimentos. O impacto dessa adaptação simples de linguagem é significativo: ela reforça a segurança alimentar do Distrito Federal, fortalece a economia local e a conectividade ecológica nessas zonas de amortecimento, integrando a produção de alimentos de forma sustentável e planejada ao redor do perímetro urbano.

   Sala das Comissões, em….

Deputado max maciel

EMENDA Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao caput do art. 229 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 229. O Termo Territorial Coletivo – TTC pode ser instituído em áreas urbanas ou rurais, com predominância da função residencial e respeitados os princípios da gestão coletiva da terra, da função social da propriedade e da preservação dos modos de vida das comunidades envolvidas, fundamentado em estudos técnicos e sociais, e adotado para, no mínimo, uma das seguintes finalidades:

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a alteração do art. 229, com o objetivo de preservar a essência social e habitacional do Termo Territorial Coletivo – TTC, suprimindo a expressão “fins diversos do uso residencial” do caput. Essa exclusão visa evitar interpretações equivocadas que possam desvirtuar o propósito central do instrumento, que é assegurar o direito à moradia digna e fortalecer comunidades por meio da gestão coletiva da terra.

A redação proposta reafirma que o TTC deve ter predominância da função residencial, podendo contemplar usos complementares de natureza econômica, cultural ou comunitária, desde que vinculados à melhoria das condições de vida e à sustentabilidade local. Essa delimitação reforça o caráter público e social do instrumento, prevenindo sua utilização para fins especulativos, empresariais ou dissociados do interesse coletivo, em conformidade com os princípios da função social da propriedade e da gestão democrática do território previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).

Trata-se, portanto, de um aperfeiçoamento técnico e conceitual, que consolida o TTC como política inovadora de regularização fundiária e de permanência comunitária. A proposta resulta de debates técnicos realizados em parceria com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), reforçando o compromisso do mandato com a escuta ativa da sociedade civil, a valorização dos saberes técnicos e populares e a defesa da moradia como direito humano fundamental.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

EMENDA Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao caput do art. 227 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 227 O Termo Territorial Coletivo – TTC pode ser instituído em áreas urbanas ou rurais, com predominância da função residencial e respeitados os princípios da gestão coletiva da terra, da função social da propriedade e da preservação dos modos de vida das comunidades envolvidas, fundamentado em estudos técnicos e sociais, e adotado para, no mínimo, uma das seguintes finalidades:

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe aperfeiçoar o art. 227, conferindo maior precisão técnica e reforçando a segurança jurídica na instituição do Termo Territorial Coletivo (TTC). Ao incluir a exigência de que o instrumento seja fundamentado em estudos técnicos e sociais, a proposta busca assegurar que sua aplicação se dê de forma contextualizada, respeitando as especificidades ambientais, territoriais e culturais de cada comunidade.

Essa alteração garante que o TTC não se limite a uma ferramenta de regularização fundiária, mas se consolide como instrumento de gestão comunitária da terra, em consonância com os princípios da função social da propriedade e do direito à moradia digna. A inclusão de estudos técnicos e sociais reforça a necessidade de planejamento participativo e diagnóstico integrado, permitindo que as políticas territoriais levem em conta riscos socioambientais, vulnerabilidades climáticas e modos de vida tradicionais.

Trata-se de medida que aproxima o PDOT dos preceitos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e das diretrizes da Nova Agenda Urbana da ONU, fortalecendo a governança local e a sustentabilidade territorial. A proposta foi construída em diálogo com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), reafirmando o compromisso do mandato com a escuta ativa, a participação social e a valorização dos saberes técnicos e comunitários na formulação das políticas urbanas.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ SUBSTITUtiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 228 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 228 O Termo Territorial Coletivo – TTC constitui-se, simultaneamente:

I – pela consolidação da propriedade de um ou mais imóveis sob titularidade de pessoa jurídica sem fins lucrativos, formada pelos moradores ou demais integrantes da comunidade aderente ao TTC, com o objetivo de provisão, gestão e melhoria de usos predominantemente residenciais, podendo incluir usos econômicos, culturais, comunitários ou de interesse coletivo;

II – pela concessão do direito de superfície aos membros do TTC, relativo às áreas destinadas a uso pessoal, familiar ou comunitário;

III – pela instituição de um conselho gestor do TTC.

§ 1º O TTC poderá abranger áreas contínuas ou não contíguas, desde que respeitado o macrozoneamento e os planos urbanísticos ou ambientais vigentes.

§ 2º No caso de áreas rurais, cada parcela não contígua integrante do TTC deverá ter área mínima de dois hectares, observada a legislação federal aplicável à regularização fundiária rural e os planos de manejo de unidades de conservação e respectivas zonas de amortecimento.

§ 3º Nos casos de edificações ou benfeitorias de uso coletivo, realizadas em benefício dos moradores ou da comunidade, a pessoa jurídica gestora deverá deter a propriedade plena dos respectivos bens.

§ 4º O TTC poderá ser instituído no âmbito de processos de regularização fundiária de interesse social ou específico, bem como em áreas de usos mistos ou de interesse coletivo, desde que se mantenha a predominância da função residencial.

§ 5º A constituição de um TTC não impede a posterior incorporação de novos imóveis, contíguos ou não, desde que atendidas as exigências técnicas e legais.

§ 6º É vedado à pessoa jurídica gestora do TTC dispor ou dar em garantia os imóveis sob sua titularidade ou gestão.

§ 7º O conselho gestor deverá possuir regimento próprio, aprovado em assembleia dos integrantes do TTC, e prever mecanismos de resolução de conflitos, podendo recorrer, quando necessário, à mediação do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a atualização do art. 228, com o objetivo de aperfeiçoar a regulamentação do Termo Territorial Coletivo (TTC), assegurando sua aplicação prática e juridicamente viável no contexto urbano e rural do Distrito Federal. A proposta reconhece a natureza voluntária e autogestionada desse instrumento, que depende da adesão consciente das famílias e comunidades, e, portanto, não pode estar condicionada à unanimidade entre os ocupantes ou à proximidade física das áreas envolvidas.

Ao admitir a possibilidade de o TTC abranger áreas não contíguas, a emenda amplia sua funcionalidade e adequação à realidade fundiária do Distrito Federal, caracterizada por ocupações fragmentadas e por uma diversidade de arranjos territoriais. Essa previsão permite o fortalecimento de comunidades solidárias e o uso coletivo da terra em diferentes escalas, preservando a segurança jurídica e a coesão social das famílias aderentes.

A manutenção da predominância da função residencial reforça o caráter social do instrumento, evitando sua deturpação para finalidades exclusivamente comerciais ou especulativas, e garantindo que o TTC permaneça voltado à promoção da moradia digna, da permanência comunitária e da função social da propriedade. 

A proposta foi construída em diálogo com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), reafirmando o compromisso do mandato com a escuta técnica e social, a valorização dos modos de vida comunitários e a democratização do acesso à terra urbana e rural no Distrito Federal.

   Sala das Comissões, em….

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ MOdiFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao Parágrafo Único do art. 19 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Parágrafo Único. A arborização urbana deve ser feita, prioritariamente, com espécies nativas do bioma Cerrado, por meio de substituição de áreas gramadas e de solo exposto por trechos de florestas urbanas com incorporação de serrapilheira em áreas públicas não edificadas das Regiões Administrativas.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação da redação do Parágrafo Único do Art. 19 com o objetivo de esclarecer e especificar os espaços prioritários para a arborização urbana. O texto original utilizava a expressão "espaços livres", que carece de definição clara no PDOT e nas legislações urbanísticas correlatas, gerando ambiguidades na aplicação da política.

A substituição de "espaços livres" por "áreas públicas não edificadas das Regiões Administrativas" tem o objetivo de especificar, de forma inequívoca, os locais prioritários para a intervenção. Essa especificação direciona a política de forma mais eficaz, garantindo que a substituição de áreas gramadas e solo exposto por florestas urbanas — utilizando prioritariamente espécies nativas do Cerrado e incorporando serrapilheira — seja implementada onde o poder público tem controle direto e onde o impacto dos serviços ecossistêmicos será maximizado.

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Deputado max maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VI do art. 29 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

VI -  a priorização da criação de jardins de chuva, biovaletas e outras soluções baseadas na natureza para reduzir o escoamento superficial encaminhado para o sistema público de drenagem e fomentar a infiltração, contribuindo para o manejo sustentável nas fontes;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do Inciso VI do Art. que trata do conteúdo mínimo do Plano Diretor de Drenagem e Manejo Sustentável das Águas Pluviais Urbanas. O objetivo é explicitar mais claramente a orientação das "medidas para redução do escoamento superficial" do texto original.

A nova redação estabelece a priorização da criação de jardins de chuva, biovaletas e outras Soluções Baseadas na Natureza (SbN). Essa explicitação é fundamental, pois abre precedente legal para que as futuras obras de drenagem estejam baseadas prioritariamente em técnicas que buscam imitar os processos hidrológicos naturais. Isso fomenta a infiltração das águas no solo, contribui para o manejo sustentável nas fontes, e, além de reduzir a sobrecarga no sistema público de drenagem, auxilia na recarga do lençol freático, reforçando a resiliência hídrica e ambiental do Distrito Federal.

   Sala das Comissões, em….

Deputado max maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §1º do art. 181 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

§ 1º As unidades habitacionais destinadas ao ZI não comercializadas em até 120 dias para os habilitados no órgão executor da política habitacional devem ser oferecidas ao Distrito Federal, que pode exercer o direito de preempção, no prazo de 60 dias após ser informado pelo empreendedor, para vincular tais unidades para a política habitacional de interesse social.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a exclusão da "Habitação de Mercado Econômico" (HME) do direito de preempção do Distrito Federal sobre unidades não comercializadas em Zonas de Interesse (ZI), restringindo-o exclusivamente à política habitacional de interesse social.

O direito de preempção é o mecanismo de intervenção pública para garantir que as áreas de planejamento estratégico cumpram sua função social. O texto original diluía a força desse instrumento ao permitir que ele fosse usado para subsidiar o "Mercado Econômico", uma faixa de renda que já possui alguma atratividade para a iniciativa privada. Nossa proposta é um imperativo de justiça social urbana: o Poder Público deve utilizar sua prerrogativa de intervenção para corrigir a falha de mercado e focar todos os esforços e recursos na população de baixa renda. Esta emenda visa maximizar a utilização de unidades habitacionais estratégicas para o público mais vulnerável, reafirmando o compromisso do PDOT com a prioridade social acima da lógica mercadológica.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao caput do art. 180 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 180. Os novos parcelamentos urbanos, os reparcelamentos e os lotes registrados que estejam em áreas de incidência do ZI devem ofertar, no mínimo, 30% de unidades imobiliárias destinadas ao uso residencial para Habitação de Interesse Social – HIS.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe duas alterações cruciais no Art. 180, que trata da obrigatoriedade de reserva de unidades em novas intervenções urbanísticas nas Zonas de Interesse (ZI): o aumento da cota social de 15% para 30% e a eliminação da opção de computar unidades de "Habitação de Mercado Econômico" (HME), restringindo a cota exclusivamente à Habitação de Interesse Social (HIS).Essa modificação é um imperativo de justiça social urbana e de intervenção progressista contra a exclusão territorial. O texto original diluía a força do instrumento ao permitir que o mercado cumprisse sua obrigação social subsidiando a si mesmo (HME), ignorando a faixa de renda mais pobre (1 a 3 salários mínimos), que, conforme dados técnicos, é a que mais demanda habitação e que é totalmente desassistida pelo setor privado. Ao duplicar a cota e focar exclusivamente na HIS, esta emenda usa o planejamento como ferramenta para obrigar o setor imobiliário a internalizar o custo social da produção da cidade, garantindo que a expansão urbana nas Zonas de Interesse atenda prioritariamente aos vulneráveis, e não apenas aos interesses do mercado.

Sala de Comissões, em…

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso X do art. 30 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

X – Incentivar a diversificação e a descentralização da matriz energética, priorizando e fomentando a geração de energia limpa, sustentável e renovável, em conformidade com as metas distritais de redução da emissão de carbono;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do Inciso X do Art. 30, que trata das diretrizes estratégicas para o fornecimento de energia elétrica. A importância desta emenda reside em substituir o termo genérico "diversificação" por uma diretriz explícita de priorização e fomento à geração de energia limpa, sustentável e renovável (como solar e eólica), em complemento à descentralização da matriz energética.

Em um contexto de crise climática e de resiliência territorial, é essencial que o PDOT subordine o planejamento energético à transição para fontes de baixo impacto. A alteração garante que a política energética do Distrito Federal seja alinhada e promova ativamente o cumprimento das metas distritais de redução da emissão de carbono. Ao priorizar fontes limpas e renováveis, o PDOT contribui para a segurança energética e para a sustentabilidade ambiental urbana.

Sala de Comissões, em…

Deputado max maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao Parágrafo Único do art. 176 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Parágrafo único. A contrapartida urbanística deve ser aplicada em benefício das Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS da própria Região Administrativa ou, na ausência destas, em ARIS de Região Administrativa adjacente, priorizando investimentos que ampliem a oferta de imóveis destinados à habitação de interesse social e contribuam para a redução do déficit habitacional local.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe uma modificação no Parágrafo Único do Art. 176 para dar uma direção social e geográfica específica à aplicação da contrapartida urbanística, nos casos em que a reserva de equipamentos públicos e espaços livres não possa ser integralmente cumprida.

Enquanto o texto original era vago, permitindo que a contrapartida fosse aplicada em qualquer parte da Região Administrativa (RA), esta emenda estabelece um foco social inegociável: a aplicação deve ser feita em benefício exclusivo das Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) da própria RA. Na ausência de ARIS local, a aplicação deve ocorrer em ARIS de Região Administrativa adjacente. Esta é uma medida de justiça territorial e social, pois garante que os recursos compensatórios gerados pelas intervenções urbanas sejam diretamente revertidos para onde a necessidade social é maior: a oferta de imóveis destinados à habitação de interesse social e a redução do déficit habitacional. Dessa forma, o PDOT evita o desvio de finalidade e obriga que a compensação urbanística sirva prioritariamente ao interesse público e à população de baixa renda.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso V do art. 44 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

V - Estimular o desenvolvimento do turismo rural sustentável, apoiando a diversificação produtiva, a valorização da biodiversidade e o fortalecimento das cadeias de valor locais;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do Inciso V do Art. 44 para ajustar a redação e evitar o truncamento conceitual que subordina o turismo rural ao agronegócio tradicional. O texto original tratava o turismo rural primariamente como uma "alternativa de agronegócio".

A nova redação corrige essa visão, posicionando o turismo rural sustentável como uma diretriz estratégica autônoma e alternativa ao modelo exploratório do agronegócio. O foco passa a ser o estímulo ao desenvolvimento sustentável, o apoio à diversificação produtiva, a valorização da biodiversidade e o fortalecimento das cadeias de valor locais. Dessa forma, o PDOT direciona a política para um modelo que equilibra o desenvolvimento econômico e o fomento ao empreendedorismo com a responsabilidade ambiental e social, assegurando que o turismo rural sirva como vetor de desenvolvimento sustentável e melhoria da renda familiar, sem ser meramente uma vertente subordinada do agro tradicional.

   Sala das Comissões, em….

Deputado max maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao IV do art. 168 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

IV –  Núcleos Urbanos Informais, comprovadamente existentes antes do dia 2 de julho de 2021, em zona urbana ou rural, cujo porte, compacidade e parâmetros urbanísticos específicos definidos em estudo técnico elaborado ou aprovado pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano admitam a instauração de processo de regularização, observados critérios objetivos e transparentes, estabelecidos em regulamento e submetidos à deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar o inciso IV do art. 168, reforçando a necessidade de critérios técnicos, objetivos e transparentes para a regularização de Núcleos Urbanos Informais (NUIs), com a participação deliberativa do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN.

A proposta expressa o compromisso do mandato com a escuta ativa e o diálogo com a sociedade civil organizada, construída em parceria com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), reafirmando a defesa do direito à cidade, da moradia digna e da participação popular como eixos estruturantes do planejamento urbano.

A alteração visa garantir que os processos de regularização fundiária sejam conduzidos com base em estudos técnicos consistentes, respeitando as diretrizes do Plano Diretor e assegurando a compatibilidade entre o uso do solo, a proteção ambiental e o direito à moradia. A deliberação do CONPLAN introduz um mecanismo de controle social e técnico, fundamental para evitar decisões casuísticas e assegurar o alinhamento das ações de regularização com o interesse público e o ordenamento territorial.

Ao fortalecer o papel da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) no processo de elaboração e aprovação dos estudos técnicos, a emenda contribui para uma abordagem mais integrada, participativa e justa da política de regularização fundiária. Dessa forma, promove-se a efetivação do direito à cidade e à moradia digna, em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e com as diretrizes da Lei Federal nº 11.888/2008.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §4º do art. 159 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

§ 4º A moradia emergencial deve ser oferecida mediante soluções que garantam a dignidade e a privacidade das pessoas;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do §4º do Art. 159, alterando a diretriz para a provisão de moradia emergencial. O texto original facultava o uso de "soluções de arquitetura efêmera", uma redação que, embora tecnicamente possível, pode levar à oferta de abrigos que comprometem a qualidade de vida.A emenda corrige essa fragilidade ao estabelecer que a moradia emergencial deve ser oferecida mediante soluções que garantam a dignidade e a privacidade das pessoas. 

Esta é uma intervenção essencial de justiça social e humanidade. A moradia emergencial é destinada a famílias em situação de extrema vulnerabilidade social, frequentemente vítimas de reassentamento ou desastres, vivendo um momento sensível e traumático em sua biografia. Exigir legalmente a dignidade e a privacidade direciona os esforços dos órgãos de assistência social e de gestão da política fundiária para oferecer um mínimo de conforto e respeito, garantindo que a intervenção pública não agrave a situação de vulnerabilidade dessas famílias.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XII do art. 44 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

XII - fortalecer as agrovilas e os assentamentos rurais como unidades socioeconômicas de apoio à população e à produção rural;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do Inciso XII do Art. 44 para incluir explicitamente os "assentamentos rurais" junto às agrovilas.

O foco é fortalecer explicitamente as Agrovilas e os Assentamentos Rurais, reconhecendo-os como unidades socioeconômicas e produtivas cruciais para o desenvolvimento rural. Enquanto as agrovilas são formalmente estabelecidas, os assentamentos rurais representam uma parte significativa da população e da produção rural do Distrito Federal e necessitam de reconhecimento legal e apoio. Essa alteração garante que o planejamento e as políticas públicas do PDOT sejam direcionados para a sua sustentabilidade, apoiando tanto a produção rural quanto o apoio à população que reside nessas áreas, promovendo a inclusão social e econômica no campo.

   Sala das Comissões, em….

Deputado max maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §3º do art. 154 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

§3º A distribuição de moradias nas ZEIS deve priorizar o atendimento de famílias com rendimento até 3 salários mínimos, por meio da oferta pública, observadas as características do déficit habitacional do Distrito Federal.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade assegurar que a política habitacional do Distrito Federal cumpra sua função social, priorizando a faixa de renda mais vulnerável (até 3 salários mínimos), que representa a maior parcela do déficit habitacional e carece de alternativas no mercado privado. A medida garante que o Estado atue como agente promotor direto da moradia popular, em conformidade com os princípios constitucionais da função social da cidade e da propriedade.

A proposta também está amparada em dados técnicos do DEPAT/IPEDF (2023), que evidenciam a concentração do déficit habitacional nessa faixa de renda, e se alinha à Lei Federal nº 11.124/2005 (SNHIS) e à Lei nº 11.977/2009, reforçando o papel das ZEIS como instrumento de inclusão territorial e social.

Trata-se, portanto, de emenda que corrige distorções estruturais do acesso à moradia, fortalece a política pública de habitação de interesse social e reafirma o compromisso do mandato com a promoção da equidade, do direito à cidade e da justiça territorial.

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Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso IV do art. 44 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

IV - incentivar a implantação e a expansão de pequenos e médios agricultores visando aumentar a participação da agricultura na economia do Distrito Federal;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A modificação do art. 44, IV, consiste na substituição do foco de “implantação e expansão de agroindústrias” para “implantação e expansão de pequenos e médios agricultores”, alterando o eixo da diretriz do agronegócio para a agricultura familiar e de menor escala.

A mudança fortalece a agricultura familiar e de pequeno e médio porte, reconhecendo seu papel na distribuição de renda, na promoção da inclusão social e no fortalecimento das comunidades rurais. Além disso, esse modelo de produção tende a envolver práticas mais sustentáveis e com menor impacto ambiental, contribuindo para o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação dos recursos naturais.

Com a inclusão desta modificação, as diretrizes do Distrito Federal passam a priorizar políticas de desenvolvimento rural mais inclusivas e sustentáveis, promovendo a participação da agricultura familiar na economia, consolidando práticas responsáveis e fortalecendo a sustentabilidade socioambiental do território rural.

Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel