emenda aditiva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Adicione-se o inciso XXXII ao art. 168 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 168. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial:

....................................................................................................

....................................................................................................

XXXII – a Lei nº 900, de 11 de agosto de 1995.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva do inciso XXXII ao art. 168 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

O art. 168 determina que, a partir da publicação do PPCUB, ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, as diversas normas explicitamente elencadas. No entanto, verifica-se a ausência de menção à Lei nº 900, de 11 de agosto de 1995, que trata de parâmetros de uso e de ocupação de terreno não edificado no Eixo Monumental Oeste, em desconformidade com os novos parâmetros estabelecidos no PLC, especialmente em seu Anexo VII. Assim, propõe-se a presente emenda, a fim de, tão somente, deixar clara a revogação da referida lei do ano de 1995, evitando-se a insegurança jurídica.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda aditiva, em prol da boa gestão do Conjunto Urbanístico de Brasília.

Deputado Fábio Felix

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao art. 158 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, suprimindo-se os parágrafos terceiro e quarto:

“Art. 158. O PPCUB deve ser revisado, pelo menos, a cada dez anos.

§1º Quaisquer alterações no corpo e nos Anexos deste PPCUB devem se dar por meio de lei complementar, inclusive alterações nas planilhas PURP, nos parâmetros de uso e ocupação do solo, nos dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano, nos planos, nos programas, nos projetos previstos.

§2º Em caso de ausência de revisão do PPCUB no prazo previsto no caput, ficam mantidas as disposições desta Lei Complementar”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

A redação original do parágrafo primeiro do art. 158 indica que o PPCUB deve incorporar critérios de parcelamento do solo e parâmetros de uso e ocupação para lotes decorrentes dos planos, programas e projetos definidos nesta Lei Complementar, que podem ser aprovados, inclusive, por meio de decreto. Já o parágrafo segundo prevê que as alterações no conteúdo das Planilhas de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação – PURP, integrantes do Anexo VII do Projeto de Lei, devem se dar por meio de decreto. Por fim, a redação original do parágrafo terceiro determina que as alterações nas planilhas por meio de decreto constituirão banco de dados para fins de posterior incorporação ao PPCUB.

No entanto - conforme estabelecido pelo art. 316, §2º, da Lei Orgânica -, o PPCUB deve ser aprovado por lei complementar. Nesse sentido, alterações no corpo e nos Anexos da proposição apresentada – incluindo nas planilhas PURP, nos parâmetros de uso e ocupação do solo, nos dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano, nos planos, nos programas, nos projetos previstos - só podem se dar por meio de semelhante instrumento jurídico ora adotado, ou seja, por meio de outra Lei Complementar. 

Conforme reconhecido no art. 5º do próprio Projeto de Lei, todos os Anexos da proposição são partes integrantes do PPCUB. Sendo assim, atos infralegais, como os decretos, não podem alterá-los. 

Como se sabe, cabe ao decreto, tão somente, esclarecer aspectos da lei e definir procedimentos para a sua fiel execução, conforme estabelecido pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica, sem jamais alterar o conteúdo legal. Caso contrário, haveria uma desarmonia no sistema jurídico, a partir da desconsideração da hierarquia entre as normas, permitindo-se que o Poder Executivo autonomamente modificasse teor de lei complementar aprovada por esta Casa. 

Apresenta-se, pois, a presente emenda modificativa para que o art. 158 tenha apenas dois parágrafos, prevendo que quaisquer alterações no PPCUB se deem por meio de lei complementar e que, em caso de ausência de revisão do PPCUB no prazo decenal previsto no caput, ficam mantidas as disposições legais estabelecidas.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, de modo a ser retomada e plenamente observada a sistemática jurídica estabelecida pela Lei Orgânica, com a preservação das competências e das prerrogativas desta Câmara Legislativa.

Deputado fábio felix

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Adicione-se o parágrafo terceiro ao art. 33 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“§3º A inserção de uso residencial na área de abrangência deste PPCUB deve priorizar a habitação de interesse social, em prol da população de baixa renda”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva do parágrafo terceiro ao art. 33 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com a redação ora proposta, a inserção de uso residencial na área de abrangência deste PPCUB deve priorizar a habitação de interesse social, em prol da população de baixa renda. Como se sabe, a moradia é direito social garantido pelo art. 6º da Constituição Federal. Além disso, o inciso II do parágrafo único do art. 314 da Lei Orgânica estabelece que é princípio norteador da política de desenvolvimento urbano o acesso de todos a condições adequadas de moradia. 

De acordo com a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD 2021), 100.701 lares no DF estão fora das condições ideais de habitação, sendo que as Regiões Administrativas de média e baixa renda têm os maiores percentuais em déficit habitacional, totalizando 48.977 domicílios, ou seja, 48,64% do total.

Destaca-se que, de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257/2001), uma das diretrizes gerais da política urbana, é a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. Além disso, o art. 165 da Lei Orgânica determina que as políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal devem buscar a superação da disparidade sociocultural e econômica existente entre as regiões administrativas.   

Nesse sentido, o Conjunto Urbanístico de Brasília não pode se tornar uma área isolada que afasta a população de baixa renda, impedindo o seu acesso a infraestrutura, trabalho, lazer, bens e serviços próximos de suas moradias. O caminho segregacionista de ampliação das desigualdades socioespaciais vai, na verdade, contra os próprios princípios do Plano Piloto, previstos por Lucio Costa.   

Assim, por uma imposição do Estatuto da Cidade e da própria Lei Orgânica, a inserção de uso residencial na área de abrangência do PPCUB deve priorizar a habitação de interesse social, em prol da população de baixa renda. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da habitação de interesse social, da defesa da população que mais precisa e do seu direito de usufruir plenamente do CUB.

Deputado fábio felix

emenda MODIFICATIVA Nº          /2024 - CAF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

Dê-se a alínea “a” do inciso I do art. 75 do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, a seguinte redação:

Art. 75. As diretrizes para preservação dos valores do TP8 são:

I – preservação das características dos SHIGS e SHCGN com áreas verdes públicas, com ou sem mobiliário urbano, com acesso único aos conjuntos conforme projeto urbanístico do setor, abrangendo:

a) construções geminadas, com tipologia de casas, destinadas a habitações unifamiliares, com até dois pavimentos acima do solo, vedada publicidade nas fachadas;

 JUSTIFICAÇÃO

A fim de se conter a atual e progressiva descaracterização da horizontalidade da paisagem e estimular alguma uniformidade de gabaritos no setor, característica relevante do plano urbanístico e, infelizmente, já muito desnaturada, o limite de até 2 (dois) pavimentos acima do solo das casas das Quadras 700 Sul, que já consta nas Normas de Gabarito (NGB 40/87), precisa ser incorporado às diretrizes de preservação estabelecidas para essa Unidade de Proteção (TP8-UP2).

 A uniformidade de gabarito em cada setor e o jogo de volumes entre os setores são valores marcantes e onipresentes no plano urbanístico de Lúcio Costa. 

No documento “Brasília Revisitada” (1987), Lúcio Costa prestigia esse valor, com caráter de conceito geral, em dois trechos, embora no contexto de outros setores habitacionais que, então, seriam acrescidos ao Plano Piloto: 

“ ... o gabarito uniforme ... cria uma dominante horizontal serena que, aliada à presença — indispensável — dos enquadramentos arborizados das Quadras assegura a harmonia do conjunto com seu entorno.” 

........................................................................................ 

“... gabarito de preferência uniforme para que se mantenha, apesar da ocupação, a serenidade da linha do horizonte.” 

É necessário também que, na mesma alínea, se estabeleça que as casas previstas para as Quadras 700 possuam destinação exclusiva a habitações “unifamiliares”. Este atributo precisa ser reconhecido como fundamental à preservação do plano urbanístico e, portanto, seja expressamente protegido. 

A destinação exclusiva das casas das Quadras 700 a habitação unifamiliar é uma “determinação” expressa do decreto que serviu de referência para o tombamento de Brasília em nível distrital, federal e mundial: O Decreto GDF nº 10.829, de 1987. Por tal particularidade, entende-se que esse Decreto (já que vinculado ao tombamento federal) sobrepõe-se hierarquicamente às disposições do PPCUB. 

Esse Decreto, que continha apenas 16 artigos – cuja concisão denota claro propósito de que contemplasse apenas o essencial – no seu Artigo 6º, contemplou a destinação unifamiliar das casas das Quadras 700 Sul como atributo incluso no tombamento: 

“Art. 6° — Nos setores de Habitação Individual Sul e Norte, só serão admitidas edificações para uso residencial unifamiliar, bem como comércio local e equipamentos de uso comunitário, nos termos em que se configura a escala residencial neste capítulo.” (grifo nosso)

A relevância de tal determinação para o plano urbanístico advém do destaque absoluto que nele se conferiu à nova e revolucionária estrutura urbana inventada para abrigar, com exclusividade (ou quase), as habitações multifamiliares de Brasília: a Superquadra. 

A intenção de que a única forma arquitetônica e de inserção urbana de habitações multifamiliares do Plano Piloto fossem as Superquadras evidencia-se mesmo antes, no projeto original de Lúcio Costa, vencedor do concurso público de 1956, que sequer previa as Quadras 700, tendo estas sido integradas ao projeto logo em seguida, admitindo-se a tipologia de “casas” mas, a fim de não se violar a integridade da escala residencial proposta, deveriam destinar-se unicamente a habitações unifamiliares. 

Lúcio Costa determinou forma única de edificação para as habitações multifamiliares em todos os setores habitacionais do Plano Piloto e do seu entorno imediato, variando apenas o número máximo de pavimentos, de um setor para outro. Assim determinou para os Setores Sudoeste, Sudoeste Econômico e Noroeste. 

Admitir-se que as habitações com tipologia de casas possuam destinação multifamiliar subverteria a identidade, fortemente demandada pelo plano urbanístico original, entre a sua apresentação visual/arquitetônica e a sua função urbana ou destinação de uso, que deve ser de apreensão intuitiva e direta. 

Além disso, deixar em aberto no PPCUB a possibilidade de as casas das Quadras 700 acomodarem habitações multifamiliares ensejaria o parcelamento de fato, ainda que não de direito, dessas casas, para seu uso precário como hospedarias, pousadas ou albergues, introduzindo nefasto impacto no “modo de viver” proposto – também atributo da concepção urbanística tombada – e ilegal improvisação em uma cidade que tem no rigor de cumprimento do seu plano urbanístico seu maior valor cultural agregado. 

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares no âmbito desta Comissão para aprovação da presente Emenda, a fim de promover importante ajuste na redação da alínea “a” do Inciso I do Art. 75 do projeto de PPCUB. 

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado  Iolando)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Adite-se à Planilha de Parâmetro Urbano e de Preservação  -PURP 69 da Vila Planalto, letra H - Planos , Programas e Projetos,  do PLC em epígrafe, o item que segue:

H - PLANOS , PROGRAMAS E PROJETOS

………

i - Elaboração de estudo para avaliar a situação fundiária das ocupações existentes no Parcelamento da Vila Planalto com vistas à regularização.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de demanda do Grupo Executivo para Assentamento e Fixação da Vila Planalto que, em nome dos moradores pioneiros da cidade que requerem o estudo tendente a verificar a regularização de algumas ocupações existentes há mais de 50 anos. São moradores pioneiros, remanescentes, constantes do levantamento socioeconômico da antiga SHIS e do Relatório Final do antigo Grupo Executivo para Assentamento e Preservação da Vila Planalto. 

As áreas a serem abrangidas pelo estudo estão localizadas dentro da poligonal de tombamento e servidos por equipamentos públicos como prestação de serviços de água, luz, telefone e IPTU 

Deputado IOLANDO

EMENDA MODIFICATIVA Nº /2024 - CAF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso III e suas alíneas “b” e “c”, e ao § 1º do art. 76 do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, a seguinte redação: 

Art. 76. Os planos, programas e projetos para a preservação e desenvolvimento do TP8 referem-se à requalificação da via W3 e seu entorno, estruturada em um plano integrado de ações, organizada em etapas de implantação, contemplando, no mínimo:

...........................................................................………………………………………................

III – desenvolvimento de estudo visando à maior diversidade de usos e atividades nos setores que conformam a via W3, quais sejam, SCRS, SCLRN e SCRN, compreendendo a análise das seguintes questões:

.............................................………............................................................................ 

b) flexibilização de usos e atividades dos setores comerciais do TP; 

c) previsão de contrapartida social para captação de mais valia, resultante da qualificação urbanística; e 

.................................................................…………………………...................................... 

§1º O estudo previsto no inciso III deve estabelecer um efetivo contraponto com o tecido urbano das superquadras 100, 200, 300 e 400, de forma a contribuir para o atendimento às necessidades decorrentes do desenvolvimento da cidade.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Sugestão de Emenda promove ajustes, conexos entre si, na redação de quatro dispositivos do Art. 76 do projeto de PPCUB, que trata dos planos, programas e projetos para a preservação e desenvolvimento das Quadras contíguas às Vias W3 Sul e Norte. 

Sua conexão se dá pela intenção comum de suprimir do texto o “adensamento” populacional do Plano Piloto e o “aumento do potencial construtivo”, em especial nas Quadras 500 Sul e 700 (mistas) Norte, que indevidamente se apresentam como objetivos legítimos, a serem viabilizados pelo PPCUB, não o sendo, já que antagônicos à concepção urbanística tombada. 

A intenção de adensar-se a população do Plano Piloto, presente no projeto de PPCUB - Inciso III do Art. 76 – conflita com a recomendação feita por Lúcio Costa, no documento “Brasília Revisitada” – vinculado legalmente ao tombamento de Brasília em nível distrital, federal e mundial (Artigo 1º do Decreto nº 10.829, de 1987) – onde sinaliza a diretriz a ser observada na busca de soluções para o déficit habitacional do DF: criação de novas “cidades-satélites” e de setores habitacionais contíguos ao Plano Piloto (hoje já ocupados), preservando-se, mesmo nestes, os atributos de Cidade-Parque, mas deixando um claro alerta sobre a inconveniência de que Brasília se torne uma grande metrópole: 

“O "quantum" populacional atingido pela abertura à ocupação dessas novas áreas [Sudoeste, Sudoeste Econômico, Noroeste, Samambaia e expansão da Vila Planalto], pelos adensamentos previstos, pela ocupação residencial multifamiliar nas margens das vias de ligação entre Brasília e as satélites, pelo adensamento controlado destes núcleos e pela implantação da Samambaia, deve ser considerado a população limite para a capital federal, a fim de não desvirtuar a função primeira — político-administrativa — que lhe deu origem. A Brasília não interessa ser grande metrópole.” [grifo original] (“Brasília Revisitada”) 

A pretensão – manifesta, por sua vez, no §1º do Art. 76 do projeto de PPCUB – de se atender, mesmo em parte, “às necessidades decorrentes do desenvolvimento da cidade e diminuir a pressão sobre a ocupação das superquadras” por meio de adensamento populacional das Quadras 500 da Asa Sul e Quadras 500 e 700 (mistas) da Asa Norte, ou de qualquer outro setor do Plano Piloto, revela-se não só absolutamente desproporcional à dimensão do problema como, a um só tempo, grave ameaça à integridade da escala residencial de Brasília. 

O valor cultural da escala residencial do plano urbanístico de Brasília advém exatamente de o plano de Lúcio Costa romper com os conceitos tradicionais de habitações multifamiliares e de apresentar-se como conjunto urbanístico que testemunha, de forma homogênea (ou quase), a adoção de um novo modelo: 

“O plano-piloto optou por concentrar a população próximo ao centro (Eixo Rodoviário Residencial), através da criação de áreas de vizinhança que só admitem habitação multifamiliar; mas habitação multifamiliar não na forma de apartamentos construídos em terrenos inadequados e constrangendo os moradores das residências vizinhas, como geralmente ocorre. (“Brasília Revisitada”)

A intenção de que a única forma arquitetônica e de inserção urbana de habitações multifamiliares do Plano Piloto fossem as Superquadras evidencia-se mesmo antes, no projeto original de Lúcio Costa, vencedor do concurso público de 1956, onde sequer as Quadras 700, com predominância de habitações unifamiliares, estavam previstas. 

Já em 1987, na solução apontada por Lúcio Costa para o déficit habitacional do DF, como se mencionou, mesmo quando se admitiu a criação de novas áreas habitacionais contíguas às Asas Sul e Norte (Sudoeste, Sudoeste Econômico, Noroeste e expansão da Vila Planalto) não se deixou de prescrever invariavelmente o mesmo padrão de estrutura urbana, característica da Cidade-Parque: edifícios sobre pilotis livres, inscritos em generosas áreas públicas e sem cercamentos. 

Dessa maneira, é inegável que o conceito de Cidade-Parque se acharia fortemente descaracterizado, com parte considerável – e não ínfima, como a atualmente existente – da população do Plano Piloto residindo nas Quadras 500 Sul ou Quadras 500 e 700 (mistas) Norte, em habitações coletivas tradicionais, improvisadas, empilhadas em edifícios circundados somente por asfalto e concreto, como suscitam os dispositivos do projeto de PPCUB alterados por esta Sugestão de Emenda. 

A manutenção da pureza e homogeneidade da escala residencial do Plano Piloto, por causar grave prejuízo ao seu valor cultural, não pode ser violada, por “adensamento populacional”, a pretexto de “atender às necessidades decorrentes do desenvolvimento da cidade”. 

Vale lembrar que, se por um lado, Lúcio Costa recomendou cautela quanto à excessiva setorização da cidade, ressalvou quanto a isso as suas áreas residenciais originalmente projetadas, conferindo rigidez aos seus conceitos definidores e nítido protagonismo dessa escala no plano urbanístico: 

“... Neste mesmo sentido, não insistir na excessiva setorização de usos no centro urbano — aliás, de um modo geral, nas áreas não residenciais da cidade, excetuando o centro cívico. O que o plano propôs foi apenas a predominância de certos usos, como ocorre naturalmente nas cidades espontâneas.” [grifos nossos] (“Brasília Revisitada”) 

Desse trecho deduz-se, a um só tempo, que por firme determinação de Lúcio Costa, as diretrizes das áreas residenciais da cidade não devem ser alteradas, e que também se condena a atribuição de destinação residencial a áreas não originalmente planejadas para essa finalidade, já que sua inserção urbana não estaria em conformidade com a proposta habitacional inovadora projetada para o Plano Piloto.

O GDF precisa buscar, de um lado, conter a pressão demográfica sobre o Distrito Federal e, de outro, enfrentar o problema do déficit habitacional com medidas de envergadura proporcional ao seu tamanho, sem prejuízo à integridade da escala residencial da área tombada, ao prestígio internacional do seu plano e conjunto urbanístico, e sem comprometer, por excessivo adensamento populacional, a funcionalidade do núcleo urbano central da Capital do País. 

A manter-se a redação atual, a “improvisação” de setores mistos “ampliados” nas imediações das Vias W3 Sul e Norte, com forte predominância da função residencial, se daria, na prática, com a construção de inúmeros condomínios de quitinetes, de maior porte do que os hoje existentes, o que se deduz, a partir da expressa intenção dos dispositivos atacados do projeto de PPCUB de autorizar-se “aumento do potencial construtivo”, de proporção não informada, nesses setores. 

Isso traria, sobretudo para as Superquadras 300, vizinhas, também um enorme impacto social, consequência natural da introdução de uma acentuada assimetria de condições de moradia, uma planejada, outra improvisada, convivendo lado-a-lado, assimetria esta que hoje não se constata, senão em reduzida proporção, que deve ser mantida ou apenas discretamente aumentada, a ponto de não descaracterizar a predominância absoluta da Superquadra no contexto urbano residencial do Plano Piloto. 

Apesar do desígnio de as habitações multifamiliares no Plano Piloto adotarem um padrão uniforme, felizmente, ter sido cumprido em sua quase totalidade, faz-se necessário pontuar que as habitações multifamiliares que se tornaram comuns nas Entrequadras 700 Norte e algumas quadras 900 Sul e Norte, por não serem edificadas sobre pilotis livres, no primeiro caso, ou por não se inscreverem em áreas públicas, mas em lotes particulares, no segundo, encontram-se já em desconformidade com essa importante diretriz do plano urbanístico tombado. Esse rol de exceções não deveria ser ampliado, sobretudo na Asa Sul, testemunho mais fiel do plano urbanístico original. 

Como disse Lúcio Costa, em um dos últimos parágrafos do seu “Brasília Revisitada”(1987), frase que bem serviria de Norte ao processo de definição do texto final do PPCUB: 

“Finalmente, o importante ao se pensar na complementação, na preservação, no adensamento ou na expansão de Brasília é não perder de vista a postura original, é estar-se imbuído de lucidez e sensibilidade no trato dos problemas urbanos; é perceber que coisas maiores e coisas menores têm importância análoga, consideradas cada uma em sua escala; é enfrentar os inúmeros problemas do dia a dia com disposição, firmeza e flexibilidade; é tanto saber dizer não como dizer sim na busca contínua da resposta adequada, — tarefa tantas vezes ingrata e inglória para os técnicos que participam dedicadamente de sucessivas administrações; é fazer prevalecer o senso comum, fugindo das teorizações acadêmicas e protelatórias, e da improvisação irresponsável. É lembrar-se que a cidade foi pensada "para o trabalho ordenado e eficiente, mas ao mesmo tempo cidade viva e aprazível, própria ao devaneio e à especulação intelectual, capaz de tornar-se, com o tempo, além de centro de governo e administração, num foco de cultura dos mais lúcidos e sensíveis do país." [grifos nossos] 

Nesse sentido, esta Sugestão de Emenda até admite e considera bem-vindo o “desenvolvimento de estudo visando à maior diversidade de usos e atividades nos setores que conformam a via W3, quais sejam, SCRS, SCLRN e SCRN”, previsto no Inciso III do Art. 76 do projeto de PPCUB, mas suprime a parte desse inciso que autoriza desenvolvimento de estudo visando o adensamento desses setores. 

A “pressão por ocupação das Superquadras”, mencionada no §1º do Art. 76 como problema a ser solucionado pelo adensamento populacional das Quadras 500 Sul e Quadras 500 e 700 Norte, deve-se, sem dúvida, à alta qualidade de vida que essa estrutura urbana proporciona aos seus moradores, que precisa ser preservada, por ser também um atributo do plano urbanístico que muito contribui para justificar o seu valor cultural.

É natural e inevitável que haja, em qualquer grande centro urbano e em qualquer tempo, pressão por ocupação de imóveis situados em bairros que possuam infraestrutura urbana já consolidada, planejados, com boas condições ambientais e próximos dos locais de trabalho ou de acesso a serviços públicos e privados de melhor qualidade. 

Não fosse a Superquadra e o todo-urbano que a envolve um lugar bom de se morar, perderiam sentido as reverências que se prestam ao plano urbanístico de Brasília. Enquanto essa condição permanecer, a pressão por ocupação dessas áreas não diminuirá. E se a pressão diminuir, será sinal de que Brasília falhou.

Por outro lado, deve ser descartada qualquer possibilidade de “aumento de potencial construtivo” nas Quadras 500 Sul e 500 e 700 (mistas) Norte, para fins habitacionais, por implicar, pelo adensamento populacional improvisado e conflitante com o plano urbanístico, risco à preservação da identidade da sua escala residencial. 

Isso ocorrerá se as Quadras SCRS, SCLRN e SCRN vierem a acomodar um número significativo de pessoas em habitações “coletivas” sob forma arquitetônica diversa da ÚNICA admitida no plano urbanístico original. 

Ainda no mesmo sentido, esta Sugestão de Emenda admite, como sendo compatível com o plano urbanístico, que, nos “estudos a serem desenvolvidos”, seja analisada “a flexibilização de usos e atividades dos setores comerciais” do Território de Preservação TP-8, prevista na alínea “b” do Inciso III do Art. 76 do projeto de PPCUB, mas retira dessa alínea autorização para desenvolvimento de estudo visando “possibilidade de alteração na volumetria no SCLRN;”. 

Por fim, esta Sugestão de Emenda admite que seja analisada, em estudos a serem desenvolvidos, a “previsão de contrapartida social para captação de mais valia, resultante da qualificação urbanística” de setores desse Território de Preservação, prevista na alínea “c” do Inciso III do Art. 76, mas suprime do texto, captação de mais valia decorrente de “aumento de potencial construtivo”, por não admitir tal possibilidade como compatível com o plano urbanístico de Brasília. 

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares no âmbito desta Comissão para aprovação da presente Emenda. 

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA Nº          /2024 - CAF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso IV do art. 82 do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, a seguinte redação: 

Art. 82. Os planos, programas e projetos específicos para a preservação e desenvolvimento do TP10 compreendem:

 .....................................................................................................………………………… 

IV – promoção de estudo para abertura de conexões cicloviárias e de pedestres entre os SGA 900 e o Parque Dona Sarah Kubitschek e também conexões viárias entre este e o Parque Ecológico Burle Marx, respeitados os respectivos Plano de Uso e Ocupação e Plano de Manejo;

 JUSTIFICAÇÃO

Nenhum estudo deveria sequer cogitar serem abertas conexões viárias diretas entre lotes das Quadras 900 Sul com o Parque da Cidade. Deve-se admitir apenas conexões cicloviárias e de pedestres, do contrário, se descaracterizaria fortemente a escala bucólica do principal parque urbano de Brasília, recentemente impactado com enorme acréscimo no volume de tráfego de veículos, decorrente da construção de viaduto que o conectou ao Setor Sudoeste. 

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares no âmbito desta Comissão para aprovação da presente Emenda. 

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA Nº          /2024 - CAF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

Dê-se ao Inciso II do §1º do art. 32 do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, a seguinte redação: 

Art. 32. As soluções de infraestrutura urbana devem ser compatíveis com a importância do espaço público, com os componentes de preservação, com os níveis de restrição das vias definidos no art. 21 e com a valoração do território em que se encontram, de acordo com o art. 50 e seguintes, em especial quanto ao impacto visual. 

..........................................………………………....................…......................................... 

§1º É vedada a instalação de rede de energia elétrica ou assemelhada do tipo aérea nas seguintes áreas:

..............................................……………………………........................................................

II – TP2: Superquadras e Áreas de Vizinhança, inclusive as áreas verdes contíguas aos Eixo Rodoviário-Residencial, aos Eixos auxiliares L e W e às alças de acesso às superquadras.

 JUSTIFICAÇÃO

Entre as áreas onde se encontra vedada a instalação de rede de energia elétrica ou assemelhada do tipo aérea, devem ser incluídas as áreas verdes contíguas aos Eixo Rodoviário-Residencial, aos Eixos auxiliares L e W e às alças de acesso às superquadras. 

As margens do Eixão e Eixinhos L e W e respectivas Tesourinhas, por aparente lapso, não foram contempladas com a vedação de rede de energia elétrica ou assemelhada do tipo aérea, provavelmente por não integrarem, aparentemente, nenhum dos Territórios de Preservação descritos no projeto de PPCUB.

Por sua enorme relevância paisagística, essas áreas, evidentemente, devem constar entre aquelas onde é vedada a instalação de redes de energia ou assemelhada do tipo aérea.

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares no âmbito desta Comissão para aprovação da presente Emenda. 

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital