emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se ao §2º do art. 21 do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação: 

Art. 21. (...) 

(...) 

§2º Os critérios de intervenção e os procedimentos de análise para aprovação das intervenções são regulamentados por ato próprio do Poder Executivo, observadas as disposições previstas no Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal — PDTU.

 JUSTIFICAÇÃO

Considerando a relevância da temática da mobilidade, evidenciada durante a Reunião Técnica da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), e alinhando-se às sugestões do professor Benny Schvarsberg, docente da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UNB e coordenador da subcomissão de acompanhamento da revisão do PDOT/PDTU/PPCUB da Rede Urbanidade, propomos a emenda para vincular o texto ao Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal – PDTU, a legislação adequada para tratar sobre mobilidade urbana.

Por fim, acreditamos que a mobilidade urbana é central na discussão do planejamento urbano de Brasília e do Distrito Federal, justificando a necessidade dos ajustes sugeridos ao projeto.
 

Deputado MAX MACIEL

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Acrescenta-se ao art. 21 do Projeto de Lei Complementar o § 3º, com a seguinte redação: 

Art. 21. (...)

(...) 

§3º Os atos previstos no §2º devem ser validados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

Considerando a relevância da temática da mobilidade, evidenciada durante a Reunião Técnica da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), e alinhando-se às sugestões do professor Benny Schvarsberg, docente da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UNB e coordenador da subcomissão de acompanhamento da revisão do PDOT/PDTU/PPCUB da Rede Urbanidade, propomos a emenda para que os critérios e procedimentos de intervenções do sistema viário do CUB, a serem regulamentados por ato Poder Executivo, devem ser validados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Acreditamos que a mobilidade urbana é central na discussão do planejamento urbano de Brasília e do Distrito Federal, e que a esta Casa de Leis deve estar presente nos processos importantes que interferem na dinâmica das cidades, justificando a necessidade dos ajustes sugeridos ao projeto.

Deputado MAX MACIEL

 emenda aditiva

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei Complementar, onde couber, o artigo abaixo descrito: 

Art. º As intervenções e ações referentes ao CUB devem estar articuladas com as políticas de mobilidade e acessibilidade, com os órgãos de gestão do CUB, bem como em concordância com as previsões estabelecidas no Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal - PDTU.

 JUSTIFICAÇÃO

Em 22 de maio do corrente ano, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) realizou reunião técnica para debater o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), previsto no PLC 41/2024. O encontro teve como objetivo analisar e aprimorar a matéria legislativa no que tange à Mobilidade Urbana, respeitando as características e a dinâmica da capital federal. O objetivo da discussão foi garantir e promover o acesso democrático à cidade para todos os cidadãos, em consonância com o artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece o transporte público como um direito social.

Considerando a relevância da temática, com a contribuição de especialista, propomos a inclusão de um novo artigo ao PLC a fim de estabelecer que as ações realizadas no CUB devam estar alinhadas às políticas de mobilidade e acessibilidade, com os órgãos de gestão do CUB e com o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal (PDTU).

A medida visa fortalecer a política de mobilidade, vinculando os planejamentos futuros às legislações já vigentes, e sob o acompanhamento do órgão responsável pela gestão do CUB. Deste modo, será fortalecida a perspectiva de uma mobilidade ativa, sustentável e focada nos modais coletivos e modernos, beneficiando o acesso da população.

Por fim, acreditamos que a mobilidade urbana é central na discussão do planejamento urbano de Brasília e do Distrito Federal, justificando a necessidade dos ajustes sugeridos ao projeto.
 

Deputado MAX MACIEL

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Acrescenta-se ao art. 22 Projeto de Lei Complementar os incisos XI a XXIII, com a seguinte redação, adequando-se onde couber:

Art. 22. (...)

(...) XI - implantação de ações e intervenções que priorizem a integração do CUB com as demais Regiões Administrativas do Distrito Federal e Entorno;

XII - promoção de ruas compartilhadas em vias internas que forem cabíveis, de modo a priorizar a mobilidade ativa, com foco na circulação de pedestres;

XIII - implantação de políticas públicas de estacionamento tarifado, com destinação das receitas arrecadas para o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana (FDTPMU), disposto na Lei 7.467, de 28 de fevereiro de 2024; 

XIV - promoção de políticas que visem a requalificação de calçadas e passagens subterrâneas;

XV - implantação de ações e intervenções que priorizem a qualidade de vida da população e a redução dos custos nos deslocamentos no transporte público de média e alta capacidade;

XVI - elaboração de estudos para a implantação de travessias para pedestres e ciclistas;

XVII - implantação padronizada de pontos de acesso aos modais de transporte de média e alta capacidade;

XVIII - implantação das condições de uso e circulação dos pedestres para viabilizar a circulação entre as vias;

XIX - garantir a livre circulação de pedestres entre as quadras e blocos nas áreas residenciais e comerciais;

XX - incluir nos projetos de urbanismo passeios, ciclovias e a melhora na articulação viária;

XXI - elaboração de projetos e estudos de infraestrutura cicloviária que viabilizem a conexão do CUB, com as demais Regiões Administrativas do Distrito Federal e Entorno;

XXII - promoção de adequações do sistema viário nos setores com integração aos setores vizinhos; e

XXIII - implantação de sistema de transporte público coletivo de média e alta capacidade mais sustentáveis, e de menor custo de deslocamento dos usuários.

 JUSTIFICAÇÃO

Em 22 de maio do corrente ano, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) realizou reunião técnica para debater o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), previsto no PLC 41/2024. O encontro teve como objetivo analisar e aprimorar a matéria legislativa no que tange à Mobilidade Urbana, respeitando as características e a dinâmica da capital federal. O objetivo da discussão foi garantir e promover o acesso democrático à cidade para todos os cidadãos, em consonância com o artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece o transporte público como um direito social. 

Considerando a relevância da temática, com a contribuição de especialista, propomos novos incisos ao art. 22 a fim de fortalecer a política de mobilidade, destacando uma perspectiva de sustentabilidade e mobilidade ativa, em detrimento do transporte individual, priorizando a mobilidade a pé e os modais coletivos, tratando, inclusive, da viabilidade da zona verde, com estacionamentos tarifados. Ainda, reforça a visão de uma Brasília mais caminhável, com modais modernos e diversificados, facilitando o acesso da população ao CUB. 

Por fim, acreditamos que a mobilidade urbana é central na discussão do planejamento urbano de Brasília e do Distrito Federal, justificando a necessidade dos ajustes sugeridos ao projeto.
 

Deputado MAX MACIEL