emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo segundo do art. 160 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 160 ..................................................................................

……………………………………………………………………………………………..

§ 2º Os condicionantes previstos nos incisos I, III e IV podem ser atendidos mediante declaração do responsável pelas atividades econômicas e auxiliares, seguida de vistoria in loco pelo órgão competente."

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com o parágrafo segundo do art. 160 do PLC apresentado, os condicionantes previstos nos incisos I, III e IV (não executar nova construção ou ampliação da área utilizada para o funcionamento da atividade existente, exceto para implementar adequações exigidas pelas autoridades competentes no que se refere à segurança da edificação e à saúde pública; não instalar elemento de publicidade, propaganda ou engenho publicitário no local; e manter o partido arquitetônico residencial) podem ser atendidos mediante declaração do responsável pelas atividades econômicas e auxiliares.

No entanto, a previsão parece insuficiente para assegurar a boa preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - CUB, devendo haver, para continuidade das práticas, a efetiva e prévia vistoria in loco pelo órgão competente, vez que os responsáveis pelas atividades econômicas e auxiliares, muitas das vezes, não possuem o conhecimento técnico exigido para analisar o cumprimento dos requisitos legais afetos a questão, além de serem diretamente interessados na permanência das respectivas ações.

Dessa forma, apresenta-se a presente emenda para que os condicionantes previstos nos incisos I, III e IV do art. 160 possam ser atendidos mediante declaração do responsável pelas atividades econômicas e auxiliares, seguida de vistoria in loco pelo órgão competente.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da tecnicidade que a matéria requer e da boa preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – CUB.

Deputado fábio felix

emenda Modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao art. 68, inciso III, do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 68. Os planos, programas e projetos específicos para a preservação e desenvolvimento do TP5 compreendem:

....................................................................................................

....................................................................................................

III – a valoração da Vila Cobra Coral como parte do patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal e a regularização das ocupações e edificações existentes na área até a publicação desta Lei Complementar, com a adequação do sistema viário, a preservação ambiental e a manutenção da alta permeabilidade do solo”;

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com os art. 68, III, do PLC apresentado, os planos, programas e projetos específicos para a preservação e desenvolvimento do TP5 (Setores de Embaixadas) compreendem “a elaboração de estudo para avaliar a valoração da Vila Cultural Cobra Coral como parte do patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal”.

No entanto, entende-se que a previsão de estudo para meramente avaliar a valoração da Vila Cultural Cobra Coral é insuficiente e não faz jus à inegável importância das atividades culturais desenvolvidas na região, como aquelas do Grupo Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro, que, há cerca de vinte anos, trabalham com artes cênicas, artes plásticas e música. De fato, além dos vários centros culturais existentes na área, na Vila Cobra Coral (localizada no final da L4 Sul), estão instalados templos religiosos de diferentes credos, como Igrejas católicas, evangélicas, centros umbandistas e espíritas.

Nesse sentido, faz-se relevante a presente emenda, para que os planos, programas e projetos específicos para a preservação e desenvolvimento do TP5 (Setores de Embaixada), quando desenvolvidos, já compreendam a valoração da Vila Cobra Coral como parte do patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal.

Ademais, tal como previsto em outras áreas do CUB (por exemplo, no Parque Estação Biológica - art. 68, V, do PLC), a emenda prevê que os planos, programas e projetos tenham por objeto a regularização das ocupações e edificações existentes, de modo a dar segurança jurídica às pessoas lá residentes. Tal medida não significa uma autorização ampla e irrestrita, em detrimento ao ordenamento territorial, uma vez que fica estabelecida a publicação do PPCUB como o marco temporal até quando poderão ser reconhecidas as ocupações na área. 

Ademais, tal medida não significa flexibilização da proteção ambiental na região, uma vez que a futura regularização deverá vir acompanhada da adequação do sistema viário, da preservação ambiental e da manutenção da alta permeabilidade do solo.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol do reconhecimento da inegável importância cultural e religiosa da Vila Cobra Coral e em prol da segurança jurídica às pessoas lá residentes. 

Deputado fábio felix

 emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Adicione-se o inciso IX ao art. 73 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 73. As diretrizes para preservação dos valores do TP7 são:

.....................................................................................................

.....................................................................................................

IX – conservação e proteção das áreas de nascentes e de olhos d`água relevantes para a recarga do Lago Paranoá, frente à urbanização e densificação da ocupação, em prol da permeabilidade do solo."

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

Entre as diretrizes para preservação dos valores do Território de Preservação 7 – TP7 (Espelho d’água do Lago Paranoá), busca-se incluir a conservação e proteção das áreas de nascentes e de olhos d`água relevantes para a recarga do Lago Paranoá, frente à urbanização e densificação da ocupação do solo.

Logicamente, de nada adianta estabelecer uma série de diretrizes para a preservação do espelho d’água sem a proteção das fontes que o abastecem. Como se sabe, as regiões adjacentes ao Plano Piloto e relativamente próximas ao Lago, como a Serrinha do Paranoá, são objeto de enorme pressão imobiliária, voltada à urbanização a partir da implantação de empreendimentos imobiliários de alto padrão que impermeabilizam o solo e que comprometem os ciclos hidrológicos. 

Nesse sentido, em prol da boa preservação do Lago Paranoá, integrante do Conjunto Urbanístico de Brasília, e em defesa do meio ambiente, propõe-se esta emenda para que, entre as diretrizes para a preservação do Lago Paranoá, constem a conservação e a proteção das áreas de nascentes e de olhos d`água relevantes para a recarga do espelho d’água.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda aditiva.

Sala de Sessões, em

Deputado FÁBIO FELIX

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo terceiro do art. 103 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 103. São classificados como áreas de alta acessibilidade, para fins de isenção da obrigatoriedade e para o cálculo da área máxima para oferta de vagas, lotes e projeções:

....................................................................................................

....................................................................................................

§3º Quando da alteração do sistema de transporte público, o mapa de que trata o §1º deve ser atualizado mediante aprovação, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, de Lei Complementar modificadora deste PPCUB.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com parágrafo terceiro do art. 103 do PLC apresentado, o Mapa da Rede de Transporte para Exigência de Vagas, constante do Anexo XI do PPCUB, deve ser atualizado por Decreto do Poder Executivo quando da alteração do sistema de transporte público. 

No entanto, de acordo com o art. 5º, inciso XI, do PLC em epígrafe, o referido Anexo XI é parte integrante do PPCUB e, assim, só pode ser alterado mediante outra Lei Complementar modificadora, e não da forma pretendida.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da defesa das prerrogativas desta Casa e em prol da harmonia jurídica hierarquizada entre as normas.

Deputado fábio felix