emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se ao caput do art. 30 e ao parágrafo único do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024 a seguinte redação:

“Art. 30 A utilização de área pública por quiosques, trailers e congêneres para o exercício de atividades econômicas será objeto de concessão de uso onerosa, e será regulada pelos Planos de Ocupação de Quiosques e Trailers. 

Parágrafo único. As Administrações Regionais do CUB são responsáveis pela elaboração dos Planos de Ocupação de Quiosques e Trailers – POQT, que devem ser aprovados pelo órgão gestor do planejamento urbano e territorial do DF como projeto de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo e, aprovado, incorporado a este PPCUB. 

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

A redação do art. 30, apresentada pelo Poder Executivo, prevê que “a utilização de área pública por quiosques, trailers e congêneres para o exercício de atividades econômicas é permitida nos termos da legislação específica, sendo objeto de concessão de uso onerosa”. De acordo com o parágrafo único do dispositivo, “as Administrações Regionais do CUB são responsáveis pela elaboração dos Planos de Ocupação de Quiosques e Trailers – POQT, que devem ser aprovados pelo órgão gestor do planejamento urbano e territorial do DF”.

Ocorre que a uso do termo “legislação específica” para indicar o instrumento que tratará da utilização de área pública por quiosques, trailers e congêneres poderá levar à inadequada interpretação de que uma ampla gama de espécies normativas poderá tutelar a matéria. No entanto, como se sabe, o parágrafo único do art. 75 da Lei Orgânica dispõe que apenas lei complementar específica poderá tratar de matérias afetas ao PPCUB, como aquelas relacionadas à forma de uso e ocupação do solo do conjunto urbanístico. 

Nesse sentido, necessariamente, os Planos de Ocupação de Quiosques e Trailers – POQT, que tratarão da utilização de área pública por tais mobiliários, devem ser normatizados pelo referido instrumento legal, mantendo inclusive a competência desta Câmara Legislativa para dispor sobre a matéria. 

A presente emenda mantém a previsão original de que a utilização da área pública será objeto de concessão de uso onerosa e de que os Planos deverão ser aprovados pelo órgão gestor do planejamento urbano e territorial do DF. Ademais, a emenda, ora proposta, não impede que os quiosques e trailers continuem a instalados e exercendo atividades econômicas, de acordo com as normas vigentes até a aprovação dos novos Planos. No entanto, como já dito, busca-se preservar a competência desta Câmara Legislativa e a harmonia no sistema jurídico-urbanístico previsto na Lei Orgânica.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da manutenção das competências desta Casa e da harmonia na sistemática jurídica afeta à matéria.

Deputado Fábio felix

EMENda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo segundo do art. 24 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 24................…....................................................................

....................................................................................................

§ 2º Em caso de ocupação por habitação de população de baixa renda, quando da impossibilidade de regularização, a estratégia de desocupação dos espaços públicos deve cumprir a legislação vigente, bem como as recomendações, resoluções e posicionamentos do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Distrito Federal e do Conselho Nacional de Direitos Humanos, vinculando-se a: 

I - prévio estudo do histórico da ocupação da área;

II – prévio direcionamento e inclusão dos ocupantes em programas habitacionais e de assistência social;

III - realocação adequada”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com os art. 24 do PLC apresentado, “as áreas públicas ocupadas irregularmente devem ser objeto de planos de realocação, quando for o caso, e desocupação ou regularização de acordo com a legislação ou política pública específica, quando for o caso, abarcando o desenvolvimento e a implementação de estratégias de requalificação dos espaços públicos”.

No entanto, é fundamental destacar a importância do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Distrito Federal (CDPDDH) e do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) na proteção da população de baixa renda, quando da desocupação de áreas públicas onde vive. Esses Conselhos desempenham um papel crucial na fiscalização e no monitoramento das políticas públicas de direitos humanos e são essenciais para garantir que qualquer processo de realocação, desocupação ou regularização seja conduzido de maneira justa e respeitosa, em conformidade com os direitos humanos.

Além disso, a vinculação dessas ações a providências prévias, como estudos de impacto social e consultas com as comunidades afetadas, é indispensável. Isso assegura que as estratégias de requalificação dos espaços públicos não apenas respeitem os direitos dos indivíduos envolvidos, mas também promovam soluções que beneficiem toda a sociedade.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, que visa garantir a observância dos posicionamentos dos Conselhos de Direitos Humanos e a adoção de medidas prévias, em prol de uma implementação justa e eficaz das políticas de desocupação dos espaços públicos do CUB.

Sala de Sessões, em…

Deputado FÁBIO FELIX

emenda modificativa - caf

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 121 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 121...................................................................................

Parágrafo único. As planilhas PURP e o Anexo IV desta Lei Complementar indicam os exemplares com valor patrimonial, com indicação de preservação, a serem inventariados e avaliados quanto à pertinência da aplicação deste instrumento, nos termos do art. 36 desta Lei Complementar, sem prejuízo de outros exemplares que são ou que venham a ser reconhecidos como detentores de valor patrimonial pelos órgãos competentes”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com o parágrafo único do art. 121 do PLC apresentado, “as planilhas PURP e o Anexo IV desta Lei Complementar indicam os exemplares com valor patrimonial, com indicação de preservação, a serem inventariados e avaliados quanto à pertinência da aplicação deste instrumento, nos termos do art. 36 desta Lei Complementar”.

No entanto, entende-se que as listas não podem ser taxativas, considerando que outros exemplares são ou podem vir a ser reconhecidos como detentores de valor patrimonial pelos órgãos competentes. Explicitar tal possibilidade, conforme consta da emenda apresentada, é importante para que outras edificações e obras de arte, para além daquelas previstas no Anexo IV, sejam devidamente protegidas pelo Poder Público.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol boa preservação dos bens integrantes do Conjunto Urbanístico de Brasília.

Sala de Sessões, em…

Deputado FÁBIO FELIX

emenda MODIFICATIVA - CAF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao art. 29 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 29. Nas áreas non aedificandi do CUB, não são permitidas edificações, equipamentos e mobiliário urbano de médio e grande portes, podendo ser implantadas instalações técnicas de pequeno porte e mobiliário urbano que sejam considerados necessários, com anuência da unidade responsável pela preservação do CUB do órgão gestor de planejamento territorial e urbano do DF e com análise e aprovação do órgão federal de preservação, quando configurada sua atribuição”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com os art. 29 do PLC apresentado, “nas áreas non aedificandi do CUB, não são permitidas edificações, equipamentos e mobiliário urbano de médio e grande portes, podendo ser implantadas instalações técnicas de pequeno porte e mobiliário urbano que sejam considerados necessários, com anuência da unidade responsável pela preservação do CUB do órgão gestor de planejamento territorial e urbano do DF”.

No entanto, além do órgão gestor de planejamento territorial e urbano do DF, também o órgão de preservação federal (Iphan) pode possuir competência para analisar a implantação de instalações técnicas de pequeno porte e mobiliário urbano nas áreas non aedificandi do CUB, caso configurada alguma de suas atribuições previstas na Portaria Iphan nº 166, de 11 de maio de 2016. Assim, a redação ora proposta para o art. 29 prevê que, nas áreas non aedificandi do CUB, não são permitidas edificações, equipamentos e mobiliário urbano de médio e grande portes, podendo ser implantadas instalações técnicas de pequeno porte e mobiliário urbano que sejam considerados necessários, com anuência da unidade responsável pela preservação do CUB do órgão gestor de planejamento territorial e urbano do DF e com análise e aprovação do órgão federal de preservação, quando configurada sua atribuição.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da maior proteção das áreas non aedificandi do CUB e da observância das atribuições do Iphan.

Sala de Sessões, em…

Deputado fábio felix