emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação aos arts. 33, caput e §1º; 34, caput;82, parágrafo único; e 92, §6º, do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 33. A inserção de uso residencial na área de abrangência deste PPCUB é condicionada à previsão no rol de usos e atividades permitidas no Anexo VII desta Lei Complementar ou à indicação, nos planos, programas e projetos deste PPCUB, da possibilidade de inserção desse uso, devendo, neste último caso, ser aprovado por lei complementar específica.

§1º No caso de aprovação do uso residencial por lei complementar específica, este uso deve ser incorporado ao PPCUB.

..........................................…….................................................”.

“Art. 34. A inserção de uso residencial decorrente de previsão em planos, programas e projetos, nos termos do art. 33, deve dar-se por meio de instituição de programa ou projeto, a ser aprovado por meio de lei complementar específica, devendo observar as seguintes condições:

...................................................................................................................................................………...........................................”.

“Art. 82......................................................................................

....................................................................................................

Parágrafo único. As diretrizes para o processo de elaboração do Projeto Urbanístico Específico de que trata o inciso III e sua aprovação devem ser conduzidos pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano do DF, envolvendo a participação da sociedade e a articulação com os demais órgãos, sendo as alterações de uso e ocupação do solo aprovadas por meio de lei complementar específica”.

“Art. 92......................................................................…..............

....................................................................................................

§6º Os casos omissos devem ser submetidos à análise do órgão gestor de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, sendo os novos parâmetros condicionados à aprovação por meio de lei complementar específica de iniciativa do Poder Executivo”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

Nos dispositivos do PLC acima indicados , há o emprego inadequado da expressão “legislação específica”, porque a acepção de tal termo abarca não apenas leis em sentido estrito, mas também normas infralegais. Desse modo, sugere-se a substituição da expressão “legislação específica” por “lei complementar específica”, espécie normativa adequada para promover alterações nos parâmetros de uso e ocupação do solo.

Ademais, ora se propõe a supressão do trecho final “quando da revisão deste Plano” no parágrafo primeiro do art. 33 do PLC. De acordo com a LODF, os parâmetros de uso e ocupação de lotes e projeções na área do CUB constituem matéria própria e obrigatória do PPCUB, o que torna imprescindível a atualização do Plano sempre que houver qualquer alteração nos parâmetros urbanísticos. A manutenção da redação apresentada pelo Poder Executivo pode sugerir indevidamente a coexistência de normas divergentes, até que se atualize o PPCUB, em futuro incerto e desconhecido.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, de modo a ser plenamente observada a sistemática jurídica estabelecida pela Lei Orgânica, com a preservação das competências e das prerrogativas desta Câmara Legislativa.

Sala de Sessões, em...

Deputado FÁBIO FELIX

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Suprimam-se os incisos V e VI do art. 71 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda supressiva dos incisos V e VI do art. 71 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com o dispositivo, “os planos, programas e projetos específicos para a preservação e desenvolvimento do TP6 (Grandes parques e outras áreas de transição urbana) compreendem a concessão de uso da porção do território do SRPN ocupada pelo Autódromo Internacional Nelson Piquet, com implantação de projeto arquitetônico, preferencialmente resultante de concurso público, que observe a diversidade de usos vinculados à atividade principal de esporte, lazer e cultura e integração com as áreas adjacentes”.

No entanto, de acordo com o art. 48 da Lei Orgânica, o uso de bens do Distrito Federal por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público, na forma da lei. Ademais, nos termos do art. 58, XI, cabe à Câmara Legislativa, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre concessão ou permissão. 

Nesse sentido, entende-se que o PPCUB – que traz parâmetros de preservação, de uso e ocupação, além de planos de desenvolvimento local – não é o instrumento adequado, de acordo com a Lei Orgânica, para prever a concessão de uso da porção do território do SRPN ocupada pelo Autódromo Internacional Nelson Piquet, com implantação de projeto arquitetônico, até porque não foram apresentados estudos que comprovem o interesse público na medida.

Considerando que o art. 157, II, do PPCUB, prevê que uma série de planos, programas e projetos poderão ser implementados por meio de decreto, é perigosa a previsão de que a referida concessão será objeto de tais instrumentos, uma vez que esta Câmara Legislativa pode ser afastada de uma análise que lhe é própria. Cumpre destacar que a própria concessão do complexo do Mané Garrincha foi apreciada e aprovada por esta Casa, por meio de projeto de lei, que culminou na legislação que dispõe sobre a atual concessão, seguindo os trâmites da Lei Orgânica.

Além disso, entende-se como inadequada a previsão de concessão do Autódromo, com implantação de projeto arquitetônico, preferencialmente resultante de concurso público. A realização de concurso público privilegia a transparência e visa garantir a elevada qualidade dos projetos e a competitividade. Desse modo, o concurso público deve ser exigido, e não facultado, em prol da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público. De fato, que a poligonal do autódromo faz parte do mesmo setor do Estádio Nacional, cujo projeto de concessão também resultou de concurso público.

Além da supressão do inciso V do art. 71, ante a sua notória inadequação, sugere-se a supressão do inciso VI, que já prevê o ordenamento da área de concessão na Lateral Leste do Autódromo, concessão essa que, conforme demonstrado, deve ser tratada por lei específica. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda supressiva, em prol da constitucionalidade da proposta e da manutenção das prerrogativas desta Casa.

Sala de Sessões, em…

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Acresça-se ao art. 118 o seguinte parágrafo, mantendo os demais parágrafos:

“Art. 118. …………………………………………………………………

§5º Os instrumentos e mecanismos de que trata essa Subseção não se aplicam aos imóveis públicos ou de titularidade da Terracap.”

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

A redação do art. 118, apresentada pelo Poder Executivo, prevê que o Parcelamento, Edificação e Utilização compulsórios são aplicados em imóveis desocupados ou subutilizados, conforme os critérios estabelecidos no PDOT. Tais instrumentos são previstos na Lei federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei Complementar nº 803/2009 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT) para compelir os proprietários de solos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados a promoverem o adequado aproveitamento do solo.

No entanto, conforme apontado pelo Iphan, a possibilidade de aplicação dos instrumentos previstos em imóveis públicos ou pertencentes à Terracap pode acarretar a implantação de projetos pouco amadurecidos, sem a devida instrução técnica. Desse modo, apresenta-se a presente emenda aditiva para excetuar os referidos imóveis da aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização compulsórios.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da boa preservação do conjunto urbano tombado.

Sala de Sessões, em…

Deputado fábio felix

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao art. 87, IV, do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, suprimindo-se o grupo 47.1 dos parâmetros de usos e atividades, previstos para o Setor Hípico – SHIP, na planilha PURP 72 do Anexo VII:

“Art. 87. As diretrizes para a preservação do TP12 são: 

[...]

IV – preservação do Setor Hípico como área de amortecimento da paisagem entre os setores adjacentes mais adensados e o Parque Urbano dos Pássaros, vedados os usos por comércio atacadista, por hipermercados e por outros de porte similar”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

A redação do art. 87, IV, apresentada pelo Poder Executivo, prevê que uma das diretrizes para a preservação do Território de Preservação 12 (Setores de Serviços Complementares, composto pelo Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS, Setor Hípico – SHIP, Setor Policial – SPO e Setor Terminal Sul – STS) é a “preservação do Setor Hípico como área de amortecimento da paisagem entre os setores adjacentes mais adensados e o Parque Urbano dos Pássaros”.

No entanto, a Planilha de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação – PURP 72, constante do Anexo VII do PLC, que trata do Setor Hípico – SHIP prevê, como uso autorizado para a área, o código “47-G Comércio varejista, apenas: 47.1 Comércio varejista não-especializado”. Analisando a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (classificação oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional), uma das classes de atividades abrangidas pelo grupo 47.1 é a atividade “47.11-3 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados”.

De imediato, já se verifica a incompatibilidade da instalação de hipermercados no Setor Hípico, sobretudo devido à tipologia arquitetônica desses edifícios, que pode acarretar a descaracterização da área, considerada uma zona de amortecimento da paisagem entre os setores adjacentes mais adensados e o Parque Urbano dos Pássaros.

Dessa forma, ora propõe-se a inclusão, no inciso IV do art. 87 do PLC n° 41/2024, da vedação dos “usos de comércio atacadista, hipermercados e outros de porte similar” . Além disso, a fim de compatibilizar os dispositivos, propõe-se a supressão do grupo 47.1 dos parâmetros de usos e atividades, previstos para o Setor Hípico – SHIP, na planilha PURP 72 do Anexo VII.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da boa preservação do conjunto urbano tombado.

Deputado fábio felix