PARECER Nº , DE 2022 - cas
Projeto de Decreto Legislativo 147/2021
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 147/21 que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alessandro Henrique Maciel Gomes.”
AUTOR: Eduardo Pedrosa
RELATOR: Deputado Iolando
I – RELATÓRIO
Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2021, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alessandro Henrique Maciel Gomes”.
Em sua justificação o autor apresenta retrospecto da vida do homenageado, com ênfase nos aspectos que justificam a concessão da referida comenda.
A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.
Remetidos também ao Regimento Interno desta Casa, encontramos no caput do art. 141 e parágrafo único, que, in verbis:
“Art. 141. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor de matérias de competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador”.
“Parágrafo único. As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por resolução e as demais, por decreto legislativo”.
O homenageado a quem pretende-se agraciar com o título cumpre os requisitos trazidos pela Resolução nº 250/2011 de 29 de agosto de 2011 que "Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília" como relatado a seguir:
“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Benemérito de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:
I – ter nascido no Distrito Federal;
II – residir no Distrito Federal;
III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;
IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;
V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado”.
A proposição em análise, como acima explanado, visa conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alessandro Henrique Maciel Gomes.
No seu âmbito de competência, esta Comissão, considera meritória e louvável, o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao homenageado. Noutro giro, acreditamos que a proposição apresenta qualificações necessárias a uma iniciativa coerente com os critérios da oportunidade técnica e de relevância social.
Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2021, de autoria do nobre deputado Eduardo Pedrosa, por tratar-se de justa e honrosa homenagem a um ilustre cidadão desta Capital.
É o voto.
Sala das Comissões, em
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO IOLANDO
Presidente Relator
Deputado Reginaldo Sardinha Parlamentar 
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