CLDF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a manutenção e/ou reforma dos prédios dos hospitais públicos do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a manutenção e/ou reforma dos prédios dos hospitais públicos do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave nos hospitais públicos do Distrito Federal: a falta de manutenção e reforma dos edifícios.

Segundo matéria exibida em 17/06/2021, pelo telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo, intitulada “Pacientes lidam com a falta de infraestrutura dos ambulatórios, centros cirúrgicos e UBS´s” e “Mofo, goteiras e buracos nos hospitais - GDF paga aluguéis milionários, mas não investe em estrutura”, a situação em tela é preocupante, visto que os prédios dos hospitais públicos do Distrito Federal estão caindo aos pedaços.

A reportagem aponta que o Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB) e o Hospital Regional de Taguatinga (HRT) estão com as paredes com infiltrações, pintura descascada, com goteiras e mofo, e também com buracos no teto com mofo, em área de repouso dos enfermeiros, sendo que a população aduziu que o cheiro de mofo no local é insuportável.

Segundo o relato do Sr. Carlos Alberto, ele recentemente esteve internado no Hospital Regional de Taguatinga, entre dezembro e janeiro desde ano, por 35 dias, e atestou que chovia muito lá e que, segundo ele, ‘não era goteira, mas uma cachoeira dentro do hospital’.

Ainda, conforme o Sr. Wallace Bill, Conselheiro Tutelar, é flagrante o descaso do Poder Público e a falta de respeito com as crianças do Hospital Materno Infantil de Brasília, posto que os quartos estão mofados, deixando as crianças mais vulneráveis às doenças respiratórias, como alergia, e os profissionais trabalham com muita dificuldade no local, por vezes utilizando-se de recursos próprios para adquirir materiais de trabalho.

Ao final, o jornal mostra imagens da nova sede da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, onde a alta cúpula da saúde trabalha, e ressalta que o aluguel, o condomínio e o IPTU são muito caros. Todavia, em cotejo, afirma que os prédios dos hospitais, onde os profissionais de saúde laboram, estão antigos e sucateados, com equipamentos ruins, com falta de insumos e materiais.

Em resposta, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal asseverou que são problemas pontuais, e que está providenciando um cronograma, com visitas in loco de equipe técnica, para identificar os pontos e resolver a situação o quanto antes. Além disso, que já está em andamento um processo licitatório para a contratação de uma empresa, que irá cuidar dessa manutenção. No caso do HRT, justificou que o prédio é antigo e não foi feita a conservação pelos governos anteriores, e que agora o GDF está empenhado em resolver os problemas e trazer um hospital melhor para a população. No caso do HMIB, atestou que já existe o cronograma de obras e empresa contratada para a manutenção no local.

Por fim, o âncora ressalta que é preciso solucionar esses problemas, e não sabe se somente manutenção resolverá, ou se será necessária a construção de um novo hospital, porque os prédios são muito antigos e pode ficar onerosa a conservação constante, bem como em virtude da necessidade de atenção a esses hospitais antigos, diante do crescimento da população do Distrito Federal.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e diante do atual cenário da pandemia no Distrito Federal, mormente em razão do aumento acelerado de casos de covid-19, com crescimento dos pacientes que necessitam dos hospitais públicos do Distrito Federal, sugerimos ao Poder Executivo Distrital, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie imediatamente a manutenção e/ou reforma dos prédios dos hospitais públicos do Distrito Federal, aqui apontados, com a pronta regularização das ocorrências ora mencionadas, visando solucionar essa grave e preocupante situação e, ainda, assegurar bem-estar físico, mental e conforto a esses pacientes, bem como garantir a melhor prestação de serviços pela equipe médica e demais servidores da saúde.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de junho de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

À CAS/CEOF, para dar continuidade à tramitação da matéria, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

claudia shirozaki

PARECER Nº,       DE 2021

 da Comissão de transportes e mobilidade urbana 

  Projeto de Lei 1940/2021 

Dispõe sobre o uso de faixas exclusivas para o transporte público do Distrito Federal pelos caminhões guinchos do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Hermeto - GAB 11

RELATOR: Deputado Valdelino Barcelos - GAB 18  

I – RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação desta Comissão de Transportes e Mobilidade Urbana, o Projeto de Lei n°1940 de 2021, de autoria do Deputado Hermeto, que: Dispõe sobre o uso de faixas exclusivas para o transporte público do Distrito Federal pelos caminhões guinchos do Distrito Federal e dá outras providências.

 Em seu artigo 1° fica adicionado o trânsito dos caminhões guinchos devidamente caracterizados, nas faixas exclusivas para o transporte público do Distrito Federal.

 No artigo 2° essa Lei passa a vigorar na data de sua publicação. 

 O artigo 3° revogam-se as disposições em contrário. 

Na justificação da iniciativa, o autor objetiva proporcionar maior agilidade aos guinchos, que são veículos de socorro, e que precisam de um tempo de locomoção menor até chegar ao local de resgate dos veículos avariados. 

Durante o prazo regimental a proposição não recebeu emendas.

 É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

 O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 69-D, à CMTU compete opinar e emitir parecer de mérito sobre as proposições relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga ( inciso I, “a”); acompanhar os mecanismos de regulação dos serviços coletivos, a política tarifária do serviço de transporte público e os direitos dos usuários (inciso XII); e avaliar, discutir e aprovar as metodologias de cálculo, as revisões das propostas de ajustes e as alterações propostas pelo Poder Executivo sobre as tarifas e eventuais subsídios dos serviços de transportes urbanos, rurais, regionais e interestaduais (inciso XIII).

A presente proposição objetiva a liberação do uso de faixas exclusivas destinadas ao transporte público do Distrito Federal, pelos caminhões guincho devidamente caracterizados, com o objetivo de agilizar o resgate de veículos, e desafogar o trânsito nas principais vias do Distrito Federal.

É justo o pleito do referido Projeto de Lei, uma vez que o serviço de guincho é sempre acionado para resgatar veículos em acidentes ou em caso de panes. Com as faixas exclusivas liberadas para os caminhões guincho, diminuirá consideravelmente o tempo para que o socorro seja prestado de forma rápida, inclusive nos horários de pico. 

O Projeto de Lei de autoria do Deputado Hermeto em comento é uma medida meritória e de elevada importância, razão pela qual, das competências regimentais da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, somos pela APROVAÇÃO no mérito do Projeto de Lei n°1940/2021 no âmbito desta Comissão. 

 É o voto. 

 Sala das Comissões,             2021.                                           

DEPUTADO

VALDELINO BARCELOS 

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 2021/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 2021/2021 de minha autoria.

roosevelt vilela

DEPUTADO DISTRITAL

À SELEG, para verificação do despacho sobre regime de urgência.

Brasília-DF, 24 de junho de 2021