CLDF

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Polícia Militar do Distrito Federal/ Secretaria de Segurança Pública, da situação dos serviços de saúde prestados aos Policiais Militares no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 c/c art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Polícia Militar do Distrito Federal/ Secretaria de Segurança Pública, requerimento que solicita informações acerca da situação dos serviços de saúde prestados aos Policiais Militares no Distrito Federal.

Considerando que chegou denúncia ao meu gabinete, acerca do mau atendimento realizado aos policiais militares, pelos serviços de saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, venho por meio deste requerer as seguintes informações:

Como é realizado o agendamento de consultas médicas no serviço de saúde próprio da Polícia Militar?

 Como é realizado o agendamento de consultas médicas nas clínicas/ hospitais credenciados pelo serviço de saúde da Polícia Militar?

Como são agendados os exames solicitados para diagnóstico de doenças? Quanto tempo em média leva para o agendamento destes exames? O agendamento é presencial ou virtual? Quanto tempo em média leva para o policial militar ser atendido no setor?

Existe uma política de humanização para atendimento aos policiais militares ao chegar no local do agendamento?

O número de profissionais no setor saúde para atendimento aos policiais militares é suficiente? Seja na área administrativa ou assistencial?

Os profissionais que recepcionam os pacientes na área administrativa foram capacitados para este tipo de atendimento? 

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que chegou denúncia em meu gabinete acerca do mau atendimento no agendamento de exames de diagnóstico do serviço de saúde da polícia Militar do Distrito Federal, com filas enormes sendo necessário chegar de madrugada para agendar os exames, com profissionais no atendimento administrativo que tratam os policiais militares com desprezo, grosserias e impaciência como se estivessem fazendo favor para aquela população necessitada de atendimento médico,

Considerando que um policial militar que procura um serviço de saúde geralmente já se encontra debilitado com problemas de saúde e, portanto, merece tratamento digno e humanizado,

Considerando que a atividade de rotina do policial militar é uma atividade estressante que gera stress emocional e psíquico e que, portanto, ao procurar um serviço de saúde o mesmo deve encontrar um serviço com profissionais capacitados no acolhimento,                

Justifica-se este requerimento para acompanhamento por esta Casa Legislativa, dos fatos elencados acima, bem como para encaminhar ações no sentido de fortalecer este importante serviço de saúde que atende os Policiais Militares do Distrito Federal. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema. conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em  2021

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Iolando)

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021, fica alterada como segue:

I – O art. 1º fica acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 1º .....

.................

III - promover oportunidade de experiência prática por meio do labor voluntário”.

II – O art. 2º fica acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 2º .......

...................

VI – incentivar a aquisição de experiência prática ao voluntário nas atividades de interesse público”.

III – O inciso I do art. 3º para a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...........

I – atividade voluntária ou de voluntariado: a iniciativa não remunerada de pessoas físicas, isolada ou conjuntamente, prestada a pessoa física, órgão ou entidade da administração pública ou entidade privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, que vise ao benefício social através da troca de experiência que favoreça a aprendizagem prática da cidadania”.

IV – O art. 4º fica acrescido do seguinte inciso XI:

“Art. 4º .........

.....................

XI – obtenção de experiência prática”.

V – O art. 5º fica acrescido do seguinte inciso 

“Art. 5º .........

VII – promover experiência prática ao voluntário”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente formulação de alteração da Lei em epígrafe, tem por objetivo reconhecer no seu texto a importância do serviço voluntário quando visto pela ótica da obtenção de experiência prática no desenvolvimento de suas atividades nos órgãos ou entidade da administração pública ou entidade privada sem fins lucrativos. Essa experiência prática poderá ser acrescida inclusive em currículos e que poderá fazer a diferença em termos de pontuação nos processos de seleção profissional.

Assim, julgamos oportuno a inclusão dentre os objetivos e finalidades do serviço voluntário da obtenção da experiência prática adquirida com a realização da referida política.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO