CLDF

SUBEMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Subemenda à Emenda Substitutiva nº 11, atinente ao projeto de Lei nº 1.773/2021 que “Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal.”

Dê-se ao artigo 34 da Emenda Substitutiva nº 11 a seguinte redação:

Art. 34. Caberá recurso de quaisquer decisões proferidas pela Administração, inclusive as de:

I - indeferimento do pedido de licença ou afastamento, para fins de substituição;

II - indeferimento do pedido de cadastramento de substituto; 

III - indeferimento do pedido de transferência de titularidade;

IV - indeferimento do pedido de troca de setor;

V - indeferimento do pedido de troca de box/banca dentro do mesmo setor;

VI - indeferimento do pedido de inclusão de novos produtos e serviços;

VII - indeferimento do pedido de justificativa de faltas; 

VIII - aplicação de sanções administrativas. 

Parágrafo único. O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que pode reconsiderar a decisão no prazo de 5 dias úteis. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa aperfeiçoar as disposições do artigo 34 do projeto de Lei, com o amplo direito de defesa garantido constitucionalmente para todas as decisões tomadas pela Administração Pública, sem que haja um rol exaustivo de hipóteses. Além disso, define-se o prazo recursal, de modo que o administrado tem ciência, desde logo, do prazo oportunizado para tanto.

Sala das Sessões,           de                           de 2021.

Dep. Leandro Grass

REDE Sustentabilidade

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Indicação  Nº ,

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, a implantação e substituição de lixeiras na SHIGS 706, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a implantação e substituição de lixeiras na SHIGS 706, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Trata-se de justa reivindicação recebida neste gabinete parlamentar, encaminhada pela Prefeitura Comunitária da SHIGS 706 - Associação dos Moradores da Quadra SHIGS 706 por meio do Ofício nº SHIGS706/001.07-2021, no qual reivindicam a implantação e substituição de lixeiras na Quadra.

Os lixos podem ser muito prejudiciais para a saúde humana, por isso não devem ser descartados de forma incorreta. É muito comum em centros urbanos, onde os lixos jogados na rua podem causar a proliferação dos animais transmissores de doenças e podem também entupir bueiros, causando alagamentos.

As lixeiras fazem toda a diferença para a reciclagem e sustentabilidade do nosso planeta.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditarmos ser esta reivindicação de suma importância.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

A CCJ, PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A VERIFICAÇÃO NA FOLHA DE VOTAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.

Brasília, 31 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a revitalização da quadra poliesportiva na SHIGS 706, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a revitalização da quadra poliesportiva na SHIGS 706, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores da SHIGS 706, encaminhada pela Prefeitura Comunitária e pela Associação dos Moradores da Quadra, por meio do Ofício nº SHIGS706/001.07-2021, com objetivo de melhorar seus espaços públicos voltados à prática de esportes e lazer.

Dentre as melhorias sugeridas pelos moradores podemos salientar a reforma do piso, a pintura com as devidas marcações para as modalidades, a recuperação das cercas e acessórios dentre outros.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

Sala das Sessões em         de                                de 2021.

eduardo pedrosa

Deputado Distrital