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Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

(Autoria: JORGE VIANNA)

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a aplicação da Lei 6.598/2020 que Institui as retiradas mínimas aplicáveis às cooperativas de trabalho constituídas para prestação do serviço de Home Care no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do DF 

Requeiro, com base nos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública Remota no dia 10 de maio de 2021, às 15 horas, para debater sobre a aplicação da Lei 6.598/2020 que Institui as retiradas mínimas aplicáveis às cooperativas de trabalho constituídas para prestação do serviço de Home Care no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O prestação de serviço de Home Care é relativamente recente no Brasil, mas tende a se consolidar, haja vista sua inegável contribuição para a melhoria da saúde da população.

Há vários artigos que demonstram a eficácia do tratamento residencial, tendo em vista a melhoria da interdisciplinaridade entre os atendimentos aos pacientes, aumento do contato entre paciente e familiares, além de permitir um trabalho mais humanizado em atendimentos paliativos ou não, além de acesso à tecnologia por meios de equipes especializadas.

Entretanto, os trabalhadores vêm apresentando muitas queixas sobre a não aplicação da Lei 6.598/2020 que define valores de retiradas mínimas aos trabalhadores, ou seja, as cooperativas vêm praticando valores inferiores aos previstos em Lei Distrital, o que caracteriza ilegalidade.

Considerando a fragilidade dos trabalhares frente à gestão das cooperativas, faz-se necessária a abertura de espaço para que os profissionais possam expor suas dificuldades e ainda cobrar dos gestores o cumprimento da Lei que determina as retiradas mínimas, pois a norma obteve sua aprovação baseada em cálculos de valores de mercado de vencimentos de profissionais de saúde.

Conto com o apoio dos nobre deputados para a aprovação do requerimento em tela.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021