CLDF

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Requerimento  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Delmasso)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado de Empreendedorismo acerca da regularização dos lotes do Polo de Moda, localizado na Região Administrativa do Guará.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:  

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitar informações à Secretaria de Estado de Empreendedorismo acerca da regularização dos lotes do Polo de Moda, localizados na Região Administrativa do Guará.

JUSTIFICATIVA   

A presente proposição tem a finalidade de adquirir informações sobre a regularização dos lotes do Polo de Moda, localizados na Região Administrativa do Guará.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que as referidas informações se fazem necessárias ante ao fato de que os moradores e comerciantes daquele setor procuraram este parlamentar com o intuito de obter maiores informações acerca do tema ora exposto.

Além disso, faz-se importante mencionar que a partir da regularização, os prestadores de serviços poderão investir naquela área, a fim de diminuir os riscos à saúde pública e a poluição ambiental generalizada.

Dessa forma, imbuído de sua função fiscalizatória prevista no Art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é que solicito informações sobre a regularização dos lotes do Polo de Moda, localizados na Região Administrativa do Guará. 

"Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta” .

Em face do delineado, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões..          

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF 

 

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr. Nº 134, Deputado(a) Distrital, em 19/02/2021, às 05:35:07

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Requerimento  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Delmasso)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, sobre a regularização dos quiosques da Região Administrativa do Guará.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:  

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitar informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, sobre a regularização dos quiosques da Região Administrativa do Guará.

JUSTIFICATIVA 

A presente proposição tem a finalidade de adquirir informações sobre a regularização dos quiosques localizados na Região Administrativa do Guará.

Faz-se oportuno esclarecer que as referidas informações se fazem necessárias ante ao fato de que um grupo de quiosqueiros procurou este parlamentar, pois anseiam pela pronta regularização.

Dessa forma, imbuído de sua função fiscalizatória prevista no Art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é que solicito informações sobre a regularização dos quiosques localizados na Região Administrativa do Guará. 

"Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta” 

Em face do delineado, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões..          

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF 

 

---

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr. Nº 134, Deputado(a) Distrital, em 19/02/2021, às 05:35:53

 

 

 

 

 

 

 

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Assegura ao usuário do sistema de saúde público ou privado do Distrito Federal o direito de registro, por meio de fotografias ou filmagens, quando da vacinação, inclusive contra o COVID-19.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Esta Lei assegura ao usuário do Sistema de Saúde do Distrito Federal, público ou privado, o direito de registro, por meio de fotografias ou filmagens, quando da vacinação, inclusive contra o COVID-19. 

§1° O direito de registro previsto no caput deste artigo refere-se, inclusive, à seringa, suas partes estruturais e seu conteúdo. 

§2° O direito definido no caput deste artigo pode ser ativamente exercido pelo usuário do serviço ou por seu acompanhante.

Art. 2° O usuário tem direito de ser informado e de registrar que a seringa a ser utilizada na vacinação é de uso único e que está com a embalagem lacrada. 

Art. 3° O usuário tem direito de ser informado e de registrar o conteúdo da seringa referente à vacina antes e após à aplicação. 

Art. 4° O Poder Executivo instituirá campanhas educativas e de fiscalização para auxiliar a efetivação da preservação dos direitos listados nesta Lei. 

Art. 5° O Poder Executivo fica autorizado a promover convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas, a fim de garantir o cumprimento da presente lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 

 

JUSTIFICAÇÃO 

Neste momento de Pandemia, provocada pelo Novo Coronavírus, causador da Covid-19, todas as atenções e esperanças estão depositadas no processo de vacinação. 

Contudo, em diversos locais do País surgiram denúncias de erros graves ou possíveis fraudes, quando da vacinação por não aplicação real da vacina. 

Muitas das denúncias foram acompanhadas por filmagens que provam a não efetivação da aplicação da vacina, em situações diversas, tais como:

•  filmagens de aplicações em que o paciente tem o braço perfurado pela agulha da injeção, mas não ocorre a efetivação da pressão com movimento do êmbolo da injeção e a medicação fica na injeção, ou seja, a medicação imunizante não é verdadeiramente aplicada no idoso;
•  gravações em que o paciente tem o braço perfurado pela agulha, mas a injeção estava sem qualquer medicamento em simulação da vacinação; e outras situações de não efetivação da vacinação.

Os casos já relatados estão sendo investigados e já existe abertura de inquéritos, mas para além das denúncias a bem da verdade é que as gravações foram fundamentais para comprovar o inimaginável que - seja por erro gravíssimo ou por fraude - pessoas deixaram de ser imunizadas no Brasil.

Dessa forma, a semente da insegurança foi lançada e muitas pessoas e seus familiares passaram a buscar filmar as vacinações. 

Houve notícia na imprensa nacional de pessoas que desejavam fazer o registro da vacinação de familiares, mas que foram impedidas. 

Assim, em que pese a confiança no processo de imunização no Distrito Federal, a garantia do direito de filmagem da vacinação pelos pacientes ou seus acompanhantes atende ao interesse de registro, de transparência e de plena informação do processo de vacinação.

Observa-se que o registro fotográfico ou filmagem específico da efetivação da vacinação pessoal, seja pelo paciente ou seu acompanhante, não atenta contra o sigilo profissional, eis que é feita pelo paciente e por isso também não fere a intimidade do paciente. 

Quanto aos quesitos de competência legislativa, tem-se que  artigo 30, I e o artigo 32, § 1°, todos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

De outra banda, o artigo 23, inciso II, da Constituição estabelece que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. 

Outrossim, nos termos do artigo 24, inciso XII, da Constituição, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

No que tange ao exercício dessa competência da União, o parágrafo 1°, do artigo 24, da Carta Magna, é expresso  que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Desta feita, entende-se que o projeto de lei em comento atende ao interesse público. 

São estas razões que me motivam a submeter esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões,   de      de 2021. 

 

DELEGADO FERNANDO FERNANDES

DEPUTADO DISTRITAL - PROS-DF

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8082

www.cl.df.gov.br - dep.fernandofernandes@cl.df.gov.br

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO BATISTA FERNANDES - Matr. Nº 147, Deputado(a) Distrital, em 19/02/2021, às 11:56:54

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Leandro Grass - Gab 13

Requerimento  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) acerca do pagamento de suas dívidas por meio de precatórios.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

 

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB: 

a) Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário nº 627242 AgR, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, que reconheceu às companhias de saneamento básico que prestem serviços essenciais, cujo capital social seja majoritariamente público e de forma exclusiva, o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas, como tem sido o procedimento da CAESB em relação às suas dívidas reconhecidas judicialmente? 

b) A empresa observa ordem cronológica para o pagamento de suas dívidas, em razão do disposto no artigo 100 da Constituição Federal e em decorrência da decisão proferida pela Suprema Corte? Favor encaminhar lista de credores e os valores devidos e se as dívidas já estão consolidadas judicialmente, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.

c) Reportagem veiculada pela revista Crusoé, do dia 19.2.2021, indica que a Companhia teria feito pagamentos diretos a credores, com pequeno deságio, após intermediação de advogados diretamente ligados ao Governador Ibaneis Rocha. Indaga-se: o mesmo desconto concedido pela credora EMSA foi ofertado pelos demais credores? Quais as razões jurídicas para o aceite da proposta? O pagamento fora da ordem cronológica, caso isso tenha se verificado, não encerra atuação desigual com demais credores e eventual burla ao regime de precatórios? Quem de fato ofereceu a proposta: a EMSA, ou algum intermediário que não figura no processo judicial?

d) Alguma outra empresa encaminhou proposta de acordo para pagamento direto da dívida, mesmo com a expedição anterior de precatório? Em caso positivo, favor encaminhar qual a proposta e se houve o adimplemento de eventual acordo. 

 

JUSTIFICAÇÃO 

 

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca dos procedimentos adotados pela CAESB para o pagamento de suas dívidas. Com efeito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a empresas como a CAESB têm direito ao pagamento pelo regime de precatórios. 

Sendo assim, causou-me bastante estranheza ler a reportagem da revista Crusoé, na data de 19.2.2021, de que advogados ligados ao Governador estariam negociando o pagamento direto de dívidas, especialmente da empresa EMSA. Com efeito, não parece adequado ao regime de precatórios o pagamento direto da dívida, nem ao menos que isso não seja acompanhado da escorreita observância da ordem cronológica das demais dívidas, sob pena de tratamento desigual aos credores. 

Por outro lado, é preciso conhecer os procedimentos adotados pela CAESB para que tais atos possam ser efetivamente fiscalizados. Não olvido de que eventual concessão de deságio no valor da dívida seja, ao menos em tese, uma boa medida para a empresa. No entanto, é preciso saber se as regras legais estão sendo respeitadas e se não há qualquer favorecimento a determinado credor, sobretudo em razão de relação pretérita com o Governador, sob pena de vulneração do regime inserto no artigo 100 da Constituição Federal e de outros princípios da administração pública, afetos à Companhia. 

Do exposto, exorto aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala de Sessões, em .

 

 

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8132

www.cl.df.gov.br - dep.leandrograss@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO - Matr. Nº 154, Deputado(a) Distrital, em 19/02/2021, às 08:04:42