CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao senhor chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, que faça a manutenção das placas de identificação da Quadra 211 Sul no Plano Piloto (RA-I).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, que faça a manutenção das placas de identificação da Quadra 211 Sul no Plano Piloto (RA-I).

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade do Plano Piloto para o Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, que faça a manutenção das placas de identificação da Quadra 211 Sul no Plano Piloto (RA-I). 

As reinvindicações objeto desta indicação foram colhidas junto à população através de um canal de comunicação direto com os moradores e lideranças comunitárias da cidade, criado pelo gabinete parlamentar e intitulado "Grass Escuta", que realiza reuniões em todas as regiões administrativas do DF.

Por se tratar de justo pleito, que visa à melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao senhor chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), que restaure e ligue todos os postes da Quadra 211 Sul no Plano Piloto (RA-I).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), que restaure e ligue todos os postes da Quadra 211 Sul no Plano Piloto (RA-I).

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade do Plano Piloto para o Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), que restaure e ligue todos os postes da Quadra 211 Sul no Plano Piloto (RA-I).

As reinvindicações objeto desta indicação foram colhidas junto à população através de um canal de comunicação direto com os moradores e lideranças comunitárias da cidade, criado pelo gabinete parlamentar e intitulado "Grass Escuta", que realiza reuniões em todas as regiões administrativas do DF.

Por se tratar de justo pleito, que visa à melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Altera a Lei nº 5.691, de 02 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º -  O Art. 4º da Lei nº 5.691, de 02 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 

“§ 5° As taxas previstas no parágrafo 2º deste artigo para emissão e renovação do CAA ficam suspensas nos períodos de pandemia e/ou calamidade pública.”

Art. 2º -  A referida Lei passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 9º-A.  As empresas de que trata esta seção devem assegurar aos prestadores do STIP/DF:

I.  Pagamento de taxa mínima por quilômetro rodado a ser arbitrada em comum acordo entre os prestadores do STIP/DF e as empresas tomadoras;

II.  Estabelecimento de critérios auditáveis para fins de aferição dos pagamentos aos prestadores pelos serviços prestados;

III. Publicização e transparência quanto a metodologia de cálculo para aferição dos valores pagos a título de contraprestação do serviço de STIP;

IV. Disponibilização imediata, por meio de comunicação virtual ou física, sempre que solicitado, das informações individualizadas relativas às viagens e metodologia de cálculo utilizados para o pagamento pelos serviços prestados;

V. Direito de defesa em casos de denúncias que culminem no descadastramento, desconto remuneratório e/ou banimento de prestadores de serviços por parte das empresas de que trata esta seção;

VI. Ressarcimento de custos relativos à manutenção do automóvel e operação do serviço;

§ 1º. Considera-se pagamento pelos serviços prestados o valor líquido recebido pelo prestador de serviço;".

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Em 2016 foi promulgada Lei 5.691/2016 que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.

A regulamentação do STIP-DF representou importante avanço, visto que os serviços sobre os quais dispõe esta lei efetivamente fazem parte do cotidiano do Distrito Federal. Não obstante, por se tratar de uma nova modalidade de prestação de serviço de transporte faz-se necessário a permanente vigília e eventual adequação da Lei, a fim de assegurar o melhor funcionamento destes serviços, considerando os interesses dos passageiros, dos prestadores de serviços e das empresas envolvidas.

Nota-se que a Lei 5.691/2016, em seu Artigo 9º, dispõe quanto a fixação dos valores cobrados pelas corridas por parte das empresas. Já no parágrafo único deste mesmo artigo dispõe quanto a divulgação acessível desses valores para o passageiro. No entanto, o texto legal não menciona, para efeitos de pagamento ao prestador do serviço, a metodologia de calcúlo aplicada para aferição do respectivo valor.

Considerando que a Lei em questão visa regulamentar uma nova modalidade de prestação de determinado serviço, a ausência de tais parametros metodológicos representa incontestavelmente uma lacuna da Lei, vez que impossibilita ao prestador dos serviços exercer seu direito de controle sobre a remuneração do próprio trabalho por meio de criérios auditáveis e transparentes.

Segundo o jurista Julio Ricardo de Paula Amaral, a “lacuna da lei é um vazio existente no ordenamento legislativo, caracterizando-se assim, a inexistência de uma norma jurídica aplicada in concreto”. Já para Luiz Regis Prado, a lacuna caracteriza-se quando “a lei é omissa ou falha em relação a determinado caso”. Nestes casos, há uma incompletude entre o sistema normativo e a realidade fática sobre a qual a Lei versa. 

Resta evidente, portanto, que estamos diante de uma omissão na lei. Na medida em que a regulamentação do STIP-DF dispõe da liberdade da empresa para fixar preços e, simultaneamente, omite qualquer dispositivo que verse sobre o pagamento efetivo dos prestadores de serviços, critérios de controle auditáveis e metodologia de cálculo aplicada para auferição dos valores pagáveis, há uma omissão que resulta em assimetria na relação entre prestadores e empresas.

De modo que, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de suprimir esta omissão, vindo a acrescentar dispositivos sobre o pagamento pelo serviço a ser percebido pelos prestadores. Desta feita, pretende-se estabelecer maior liberdade para ambas as partes envolvidas, que passam a firmar acordos em condições de negociação mais equânimes.

Por todo exposto, e certo do compromisso desta Casa com o permanente aprimoramento do conjunto normativo do Distrito Federal, rogo aos nobres colegas a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em …

FÁBIO FELIX

Deputado

(Autoria: Deputado FÁBIO FELIX e OUTROS)

Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, Sr. Ibaneis Rocha, para prestar esclarecimentos acerca da gestão dos impactos sanitários, econômicos e sociais gerados pela pandemia de COVID-19 no Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, 

Requeiro, nos termos do art. 145, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, a convocação do Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, Senhor Ibaneis Rocha, para que preste esclarecimentos quanto a ações passadas, em curso ou planejadas pelo GDF para lidar com os desdobramentos sanitários, econômicos e sociais decorrentes da pandemia causada pelo Novo Coronavírus. 

JUSTIFICAÇÃO

Desde a deflagração da pandemia do novo Coronavírus no Brasil o número de infectados e de óbitos decorrentes de complicações geradas pela infecção da doença têm sido uma crescente. Ao contrário de grande parte dos países onde esforços de isolamento social, ampliação de leitos e rápida aquisição de imunizantes contribuíram para que houvesse ao menos episódios em que a curva de contágios e mortes diminuísse, em nosso país a política irresponsável do governo federal e de diversos mandatários locais que optaram apenas por seguir as atrapalhadas diretrizes nacionais, nos trouxe ao assustador quadro onde 11.998.233 pessoas já foram infectadas e 294.042 destas, morreram por COVID-19.

No DF o quadro infelizmente não é muito diferente. A média móvel de mortes atingiu ontem ,22 de março, o maior patamar do ano, alcançando a marca de 38 óbitos. Este número representa um aumento de 114,7% na comparação com 15 dias atrás. 

O total de contaminados desde o início da pandemia chega a 328.902, tendo havido pelo menos 1.080 novos infectados nas últimas 24h. Ainda ontem, com o acréscimo de mais 27 mortes, alcançamos a marca de 5.382 óbitos em decorrência de COVID-19 no DF. 

O DF tem ainda, mesmo com as medidas de distanciamento em curso, a terceira maior taxa de infectados por Covid-19 do país, segundo estudo da UnB. O levantamento afirma que 34% da população da capital já foi exposta ao novo coronavírus. 

Neste cenário de alto índice de proliferação do vírus a taxa de ocupação de leitos de UTI permanece alta, acima de 96%, com variações em que os 100% foram alcançados diversas vezes durante as últimas semanas. O caos no sistema de saúde é tamanho que, de acordo com imagens feitas por servidores em hospitais públicos do DF, corpos de vítimas do novo coronavírus vem sendo armazenados no chão e, em outros casos, à espera de remoção nos corredores da unidade de saúde. No Hospital de Ceilândia um homem de 45 anos morreu e seu corpo ficou no corredor pelo menos por 24 horas!

Na manhã de hoje, 22 de março, 400 pacientes aguardavam vaga em UTI na rede pública. Até agosto de 2020 nós tínhamos 892 leitos públicos pra COVID-19 no DF, hoje, em março de 2021, temos 531. No início desta segunda fase crítica, entretanto, o total era de 225 leitos.

Desta forma, dada as circunstâncias críticas relatadas, bem como as dúvidas relativas à gestão do GDF frente à crise decorrente da pandemia de COVID-19 e após amplos debates e deliberações coletivas junto a organizações, especialmente àquelas componentes da Ação Conjunta COVID-19, decidimos por requerer a convocação do Excelentíssimo Senhor Governador Ibaneis Rocha, a fim de que, esclareça à CLDF e à população quais as ações em curso e planejadas quanto a este momento de crise sanitária. Portanto, pugno pela aprovação deste requerimento, com apoio dos Nobres Colegas.

fÁBIO FELix

Deputado Distrital  

  ARLETE SAMPAIO 

 Deputada Distrital 

LEANDRO GRASS

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e da Administração Regional do Gama, realizem a Operação Tapa Buraco na Quadra 3 do Setor Sul, próximo da Igreja Aliança, Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e da Administração Regional do Gama, realizem a Operação Tapa Buraco na Quadra 3 do Setor Sul, próximo da Igreja Aliança, Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com os problemas causados  pelos buracos e desníveis da malhar asfáltica, principalmente em época de chuva.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a revitalização asfáltica, de forma a mantê-la em condições de segurança.

A falta da pavimentação asfáltica dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da seca, o excesso de poeira junto com o ar seco do DF, causam as doenças respiratórias, principalmente nas crianças e idosos. No período da chuva é a vez da lama que impede o trânsito dos veículos. 

Nesse toar, é inconteste que é deve do Poder Público, assegurar condições de acessibilidade a toda sociedade, fornecendo todos os meios necessários e possíveis para garantir a locomoção em segurança da população e, consequentemente, sua qualidade de vida e bem-estar.

Ainda assim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que é prioridade do DF, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

...

         Caso não sejam adotadas políticas mais eficientes, a deterioração das ruas e avenidas do DF continuarão sendo uma veia de escoamento do dinheiro público, pois sua durabilidade e conservação são precárias. 

Em vista, estamos diante do dever do Poder Público Proporcionar aos cidadãos condições de vida compatíveis com a dignidade da pessoa humana, a justiça social e bem comum, conforme  dispõe o art. 3º,  V  da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Moção de repúdio às ações da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal que culminaram na derrubada das moradias e apreensão de bens de indivíduos e família da ocupação formada em terreno no Lago Sul, próximo ao Centro Cultural do Banco do Brasil de Brasília.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Repúdio às ações da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal que culminaram na derrubada das moradias e apreensão de bens de indivíduos e famílias da ocupação formada em terreno no Lago Sul, próximo ao Centro Cultural do Banco do Brasil de Brasília.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 22 de março do corrente ano, agentes da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) promoveram mais uma derrubada de moradias precárias forçando o deslocamento desumano de cerca de 30 famílias da ocupação existente em terreno localizado no Lago Sul, próximo ao Centro Cultural do Banco do Brasil de Brasília. 

Sem qualquer notificação prévia, nem mesmo a presença de órgãos do Estado que possam responder pelo acolhimento e apoio das pessoas desalojadas, as famílias foram ontem surpreendidas pela ação truculenta dos agentes do DF Legal que derrubaram as moradias precariamente estabelecidas, bem como recolheram bens e pertences da população. 

Por meio da organização da comunidade, e devido ao avançar do horário, no dia 22 de março de 2021 os agentes do DF Legal mantiveram no local apenas 2 moradias e o barracão onde funciona a escola que atende as crianças da ocupação. Porém, na presente data, os agentes públicos retornaram ao local da ocupação e promoveram também a derrubada da estrutura que acolhia a escola.        

Esta ação desrespeitou, sobremaneira, os princípios que devem reger uma atividade executada pelo Estado. Sem que houvesse respeito aos seus direitos e qualquer aviso ou negociação prévia, privadas de quaisquer chances de deslocamento humanizado, tais pessoas tiveram suas moradias destruídas e seus parcos pertences confiscados sem garantias de conservação e devolução. 

  É do conhecimento público que a crise sanitária e social que estamos vivenciando no DF tem agravado, consideravelmente, as condições de vida dos indivíduos e famílias mais pobres. Durante vigência de normas que restringem a circulação de pessoas e estabelecem o toque de recolher e o lockdown, é inadmissível que o Governo do Distrito Federal continue agindo de maneira a violar direitos e a desproteger pessoas.   

Os integrantes da comunidade afetada pela ação dos agentes do DF Legal, por viverem em situação de extrema vulnerabilidade social e não conseguirem arcar com o pagamento de despesas como aluguel, entre outras, encontram, como única alternativa, a ocupação de espaços públicos, o que indica a urgente necessidade da atuação do Estado na garantia de renda e de moradia adequada para a população mais vulnerável.

Toda e qualquer ação estatal no sentido de promover o deslocamento forçado de indivíduos e famílias deve observar os princípios de direitos humanos e atuar de forma coordenada e humanizada, com a finalidade de promover a garantia mínima dos direitos da população vulnerável e não, ao contrário, restringir tais garantias, deixando as pessoas a sua própria sorte. 

Considerando a gravidade da situação, reafirmo o total repúdio a essa prática que vem sendo corriqueira, inclusive durante a pandemia da COVID19, realizada pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu voto de repúdio às ações praticadas pelo DF Legal, mediante a aprovação da presente Moção.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, sobre as providências tomadas para garantir, com distanciamento e segurança sanitária, a mobilidade da população no transporte coletivo do Distrito Federal.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

    Nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, requerimento de informações sobre as providências tomadas para garantir, com distanciamento e segurança sanitária, a mobilidade da população no transporte coletivo do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A grave pandemia que vivemos demanda urgentes medidas governamentais para evitar o agravamento da crise sanitária por que passa o Brasil, em geral, e o Distrito Federal, em particular.

Nota-se, no momento atual, que o País enfrenta as mais altas taxas de mortes diárias causadas pela Covid-19 (2.438 óbitos em 24 horas, no dia 20/03/2021, totalizando 292.752 pessoas mortas por Covid-19 no Brasil). Nessa mesma data, ou seja, 20 de março, no Distrito Federal, a Subsecretaria de Vigilância em Saúde confirmou 1.740 novos casos de Covid-19, em relação ao dia 19/03/2021.

Para além dessa questão dramática, o Distrito Federal apresentou o total geral de 5.355 pessoas mortas no DF, sendo 4.883 residentes e 472 de outras unidades da federação, conforme apresentado no Boletim Epidemiológico nº 383[1] da Secretaria de Estado da Saúde do DF. 

Como se sabe, desde o dia 8 de março, o Distrito Federal está sob toque de recolher das 22h às 5h, no intuito de diminuir a circulação de pessoas na rua. Novas medidas foram determinadas para esta semana, de 22/3 a 28/3, no intuito de diminuir a circulação de pessoas (cf. Decreto distrital nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021 e alterações; Decreto distrital 41.875, de 08 de março de 2021; Decreto distrital 41.913, de 19 de março de 2021). 

Observa-se, entretanto, que, dada a gravidade da situação de saúde constatada pelo referido Boletim Epidemiológico da SESDF, tornam-se inadiáveis medidas mais eficientes para enfrentamento da situação atual de disseminação do vírus, sobretudo no transporte público do Distrito Federal.

Com efeito, em relação ao transporte público, é necessário aumentar a frota em todo o DF, de modo a garantir o distanciamento adequado e com segurança, para evitar possíveis contaminações. 

Dessa forma, é urgente e necessário que a SEMOB informe as providências que estão sendo realizadas para garantir à população do DF a referida segurança sanitária no transporte coletivo.

            Sala das Sessões, em                      de 2021.

ARLETE SAMPAIO 

Deputada Distrital

PT/DF

[1]  Boletim Epidemiológico nº 383 da Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal – SESDF. Disponível em: http://saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/03/Boletim-COVID_DF_383.pdf. Acesso em: 23 de marc. 2021.