CLDF

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 21, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/03/2021.

ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001.00007884/2021-38, ONDE PODEM SER ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

Brasília-DF, 15 de março de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO  

(Autoria: Deputado Roosevelt Viela)

Requer à Corregedoria Geral de Polícia Civil - CGP informações sobre as providências legais adotadas com vistas à apuração do episódio em que vítima de violência doméstica escreveu bilhete com pedido de socorro em agência bancária e teve dificuldade em conseguir atendimento.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Considerando que a Lei Maria da Penha (11.340/16) é o instrumento principal no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil. Mais do que física, ela abrange abusos sexuais, psicológicos, morais e patrimoniais entre a vítima e seu agressor – que não precisa necessariamente ser cônjuge, basta que tenha algum tipo de relação afetiva. 

Considerando que o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher tem sido uma das prioridades do Governo do Distrito Federal, que tem adotado medidas fortes e assertivas no combate à violência doméstica e na proteção e empoderamento da mulher. Em tempos de confinamento provocado pelo novo coronavírus (Covid-19), mulheres podem ficar ainda mais expostas a situações de vulnerabilidade e agressões de parceiros.

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas à Corregedoria Geral de Polícia Civil do Distrito Federal, informações sobre as providências legais adotadas em que vítima de violência doméstica que escreveu bilhete com pedido de socorro em agência bancária e teve dificuldade em conseguir atendimento, em especial:

1. O procedimento adotado pelo servidor da Polícia Civil que atendeu à cidadã é padrão? Se negativo, quais os procedimentos que deveriam ser adotados e o que a Corporação tem feito para evitar a ocorrência de fatos análogos?

2. Quais ações a Polícia Civil adotou quanto à apuração do fato?

3. Há ações voltadas à qualificação dos agentes policiais a respeito da temática de violência de doméstica e aplicação da Lei Maria da Penha? Se sim, especificá-las.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca das providências legais adotadas pela Polícia Civil, com vistas à apuração do episódio envolvendo vítima de violência doméstica, a qual escreveu bilhete com pedido de socorro em agência bancária.

Conforme noticiado pela mídia em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/03/05/bilhete-pedindo-ajuda-policia-civil-do-df-diz-que-vai-apurar-dificuldades-encontradas-para-denunciar-violencia-domestica.ghtml, uma mulher de 27 anos escreveu em um papel a frase "Você pode me ajudar?", e, em seguida, marcou um xis e acrescentou "Violência doméstica". O bilhete foi entregue a um funcionário do banco onde a vítima sacava o benefício do Bolsa Família, na região de Sobradinho.

A mulher ainda escreveu "Ele tá aí fora". O bancário que recebeu o pedido de socorro, e não quer ser identificado, conta que procurou a Polícia Civil, mas não conseguiu registrar a denúncia.

Somente na tarde de terça-feira (2), após uma colega do banco procurar uma amiga que trabalha na Polícia Militar do DF, a vítima foi encontrada e levada, com os dois filhos – um menino de 1 ano e 7 meses e uma menina de 5 anos – para um abrigo.

Diante do exposto, evidencia-se que nas delegacias pode estar ocorrendo falta de treinamento adequado dos agentes policiais. Tal fato pode ser apontado como um dos principais problemas enfrentados para atender de modo mais célere e qualificado às mulheres vítimas de violência doméstica. 

Muitas vezes, devido ao seu estado emocional, além de pedirem ajuda ou orientação ao agente policial, essas mulheres demandam um atendimento afável, onde a escuta do profissional não pode ser uma reação meramente passiva. Sem uma compreensão adequada da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar pode estar sendo encarada por muitos policiais como agressão de menor gravidade. 

Desse modo, diante dos recentes acontecimentos, que impressionou toda a população do Distrito Federal, bem como dos relatos e registros divulgados pela imprensa, imperiosa a aprovação do presente requerimento a fim de que sejam apurados e dirimidos os fatos narrados. 

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvendo a presente matéria, conclamo os nobres pares para a provação desta inciativa.

Sala das sessões, em  

Roosevelt Vilela

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer à Secretaria de Estado de Justiça do Distrito Federal informações sobre o "EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL 03/2020".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Justiça do Distrito Federal:

A) Qual a motivação para o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL 03/2020? Há orçamento disponível para eventual negócio jurídico que venha a ser entabulado em razão do referido edital?

B) Há algum problema com as instalações da Gerência de Atendimento em Meio Aberto do Paranoá (GEAMA) Paranoá, no endereço Q 5 - Paranoá, Brasília - DF, 70297-400, que inviabilize a sua continuidade no local?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a inclusão dos profissionais médicos, da rede privada de saúde e clínicas particulares do Distrito Federal, no grupo prioritário da Campanha de Vacinação contra COVID-19.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento desta Casa de Leis sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a inclusão dos profissionais médicos, da rede privada de saúde e clínicas particulares do Distrito Federal, no grupo prioritário da Campanha de Vacinação contra COVID-19.

JUSTIFICAÇÃO

O Plano Distrital de Imunização da COVID-19 determina a vacinação de todos os “trabalhadores da saúde”, assim definido como: “todo trabalhador que labore em edificações de serviços de saúde, tais como pessoal administrativo e dos serviços de nutrição, segurança, recepção, limpeza, conservação, enfermagem, equipes médicas e cirúrgicas, técnicos de laboratórios, odontologia etc.”

A medida se justifica pelo fato de que muitos deles prestam assistência direta aos infectados pelo COVID-19 em consultórios, serviços especializados, hospitais públicos ou particulares, bem como, na rede pública de saúde na triagem e coleta de materiais para realização de exames, estando, dessa forma, sujeitos a grandes riscos de contaminação. 

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente proposição.

reginaldo sardinha

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Paranoá, a manutenção da Gerência de Atendimento em Meio Aberto do Paranoá (GEAMA) Paranoá, no atual endereço: Q 5 - Paranoá, Brasília - DF, 70297-400.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Paranoá, a manutenção da Gerência de Atendimento em Meio Aberto do Paranoá (GEAMA) Paranoá, no atual endereço: Q 5 - Paranoá, Brasília - DF, 70297-400.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a a manutenção da Gerência de Atendimento em Meio Aberto do Paranoá (GEAMA) Paranoá, no atual endereço: Q 5 - Paranoá, Brasília - DF, 70297-400. Ressalte-se ainda, que a GEAMA onde se encontra hoje já tem toda a sua estrutura no formato necessário para os seus trabalhos e realiza lá um trabalho de excelência.

Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de um canal de comunicação direta com os moradores e liderança comunitárias da cidade via redes sociais.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer à Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal informações sobre o Parquinho Infantil da 102 Sul (RA-I).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal:

A) Existe algum projeto ou previsão para reforma do Parquinho Infantil da 102 Sul?

B) Recentemente foi veiculado nos veículos de comunicação que o Parquinho Infantil da 102 Sul é construído em área irregular. Esta informação procede?

C) Caso a informação sobre a construção irregular proceda, isso tem algum impacto em uma possível reforma do Parquinho Infantil da 102 Sul?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, a criação de Fundação com recursos oriundos da venda da CEB, com a finalidade de promover a saúde, o desenvolvimento social e a geração e difusão do conhecimento científico e tecnológico.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento desta Casa de Leis, sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, a criação de Fundação com recursos oriundos da venda da CEB, com a finalidade de promover a saúde, o desenvolvimento social e a geração e difusão do conhecimento científico e tecnológico.

JUSTIFICAÇÃO

A venda da estatal em 2020 teve como uma das âncoras para a destinação do valor arrecadado, o pagamento de dívidas com parte significativa do recurso, segundo discurso do Governador naquela ocasião. Em que pese a relevância da medida, cabe ressaltar que a criação de uma fundação no âmbito do Distrito Federal é da maior relevância, especialmente no que diz respeito ao seu objetivo, a saber, o da promoção da saúde, do desenvolvimento social, bem como da geração e difusão do conhecimento científico e tecnológico. São áreas muito sensíveis e que o apoio e investimento pelo poder público nessas áreas, reveste-se de compromisso estatal com o interesse público, consolidando, dessa forma, o alcance nobre de finalidade preconizado na Constituição Federal.

Nesse sentido e considerando que a medida sagra-se relevante aos fins a que se destina, conclamo os nobres pares à aprovação da presente indicação

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

PARECER TÉCNICO LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI Nº: 1.760/2021 (PLE)

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

ASSUNTO: Secretaria Legislativa - Manifestação existência de proposição correlata ou análoga em tramitação (Projeto de Lei nº 446/2019, tramitando conjunto com o PL nº 272/19)

I - Introdução:

Por intermédio do despacho nº 1706, à Secretaria Legislativa encaminhou ao gabinete do deputado Eduardo Pedrosa, o processo referente ao Projeto de Lei nº 1.760/2021, para manifestação sobre a existência de proposição correlata e análoga em tramitação nesta Casa de Leis.

A Secretaria Legislativa em exercício de juízo de deliberação preliminar, informou a existência da tramitação do Projeto de Lei nº 272/19, que “dispõe sobre a ocupação de espaços públicos para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 446/19, que “Altera a Lei no 4.772, de 24 de fevereiro 2012, que dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal".

Insta destacar, que o PL nº 272/19, em tramitação conjunta com o PL n º 446/19, originou a Lei nº 6.671/20, de autoria dos deputados Chico Vigilante e Fábio Felix.

Neste sentido, a SELEG sugere, a priori, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.760/21, em face da existência da proposição supramencionada, nos termos dos arts. 154 e 175 do RICLDF.

II - Análise Técnica:

De pronto, nada obsta ao regular prosseguimento do PL nº 1.760/21, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal, para otimizar o aproveitamento dos espaços intraurbanos e periurbanos, garantindo a sustentabilidade ambiental e promovendo a conservação do solo, de forma sustentável, com ênfase na promoção da educação ambiental”, pois, as questões enfocadas na proposição é simples, não nos parecendo despertar maiores dúvidas de interpretação.

No mérito, na análise detida da proposição mencionada conclui-se que as matérias tratadas na Lei nº 6.671/20 (PLs. nºs 272/19 e 446/19) não se encontram disciplinadas no Projeto de Lei nº 1.760/21.

Senão, vejamos.

A Lei nº 6.671/20, inseriu os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 à Lei nº 4.772/12 (norma alterada), visando assegurar sem restrições de acesso ou uso, a instalação de hortas comunitárias, jardinagem e paisagismo, em espaços ou terrenos públicos, assegurado após a autorização do órgão público ou de seu proprietário ou detentor.

Insere, ainda, parágrafos proibindo a utilização de agrotóxicos e o cultivo de espécies transgênica, do tratamento dos resíduos orgânicos, bem como a vedação de supressão de vegetação nativa para a prática de hortas comunitárias.

Por seu turno, o PL nº 1.760/21, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, busca aperfeiçoar a mesma Lei nº 4.772/12, acrescentando dispositivos diversos aos que foram inseridos na Lei nº 6.671/20, inclusive, em artigos que não coincidem com os artigos alterados na referida Lei.

Ou seja, o PL nº 1.760/21, busca alterar o parágrafo único do art. 1º, acrescentando a expressão: “(…) visando a menor agressão possível ao ambiente na retirada e uso dos recursos e insumos, cuja a prática é voltada ao autoconsumo, às trocas, às doações e à comercialização eficiente, sustentável, com aproveitamento dos recursos e insumos locais, mediante o aproveitamento de terrenos públicos e particulares ociosos cedidos por seus proprietários”.

Posteriormente, a proposição inclui o § 2º ao art. 1º, a classificação dos tipos de agricultura em espaços urbanos e periurbanos, além de acrescer ao art. 3º a possibilitado do usuário, responsável e plantador da horta poder coletar a água da chuva, para usar na irrigação do plantio; criar composteira para o tratamento dos resíduos orgânicos e se responsabilizar pelo sistema que dependam de energia elétrica, não ficando nenhum tipo de ônus ao proprietário do terreno, exceto se ele se comprometer documentalmente.

Além disso, a alteração proposta no art. 3º, prevê a inclusão dos §§ 2º e 3º, para que as hortas comunitárias possam incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local, bem como assegura a implantação de Ecopontos nas áreas das hortas, desde que não haja riscos nem prejuízos a plantação e somente será efetivada se houver autorização formal do proprietário, quando estiver instalada em área privada.

Assim, não se configura a prejudicialidade alegada e, o PL nº 1.760/21, se aprovado, irá dispor sobre matéria não incluída na proposição mencionada. A presunção de prejudicialidade mostra-se equivocada, haja vista que o tema que não ficou devidamente tratado e consolidado na Lei nº 6.671/20

O ponto de convergência “analogia” (semelhança entre as disposições) ou de “correlação” (interdependência entre as disposições), ainda que em sentido “oposto” ou “diverso” da proposição diz respeito à alteração da mesma norma na Ementa. Contudo, as alterações nas referidas proposições, dizem respeito à dispositivos e matérias diversas do que pretende os autores.

Trata-se, portanto, de matéria distinta, não podendo ser considerada a prejudicialidade pretendida.

III - Conclusão:

Assim pois, de ordem do excelentíssimo senhor Deputado Eduardo Pedrosa, a despeito dos requisitos acima elencados, pode-se depreender que o PL nº 1.760/21, respeita as demais formalidades previstas no Regimento Interno.

Em face do exposto, conclui-se pela continuidade da tramitação do referido Projeto de Lei.

TAKANE K. DO NASCIMENTO

CHEFE DE GABINETE

Brasília-DF, 17 de março de 2021