CLDF

Aos Gabinetes Parlamentares, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL nº 71 de 29/03/2021, com prazo final de apresentação de emendas em 12/04/2021.

Brasília-DF, 29 de março de 2021 

Marlon Moisés

Assessor da CESC

(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

Requer à Mesa Diretora que solicite ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado responsável, informações sobre regulamentação da Lei no 6.647 de 2020, que "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal e dá outras providências."

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, com fundamento no arts. 60, XXXII; art. 100, VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, §2º, inciso XII e art. 40, ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o envio de pedido de informações sobre a regulamentação da Lei no 6.647 de 2020, que "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal e dá outras providências.", sobre seu andamento e em tempo será publicado o Decreto regulamentador.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei em comento foi aprovada em 10 de março de 2020. Seu texto foi integralmente vetado pelo governador. O veto foi rejeitado por unanimidade pelos membros da Câmara Legislativa, em votação no Plenário da Casa, no dia 04 de agosto de 2020. A mensagem sobre rejeição de veto, de nº 358/2020, foi enviada em 13 de agosto de 2020. Em 17 de agosto de 2020 a SERP foi comunicada por meio do Ofício 4440/2020, que o projeto originou a Lei nº 6.647/2020, informação também expedida ao Governador por meio da mensagem nº 402/2020, encaminhando a Lei promulgada para publicação no DODF. A publicação se deu no em 26 de agosto de 2020, na edição nº 162, página 2.

A Lei nº 6.647 de 2020 estabelece em seu art. 4º, o prazo de 60 dias para regulamentação, prazo este que se encontra expirado há 216 dias.

Faz-se importante saber o andamento da regulamentação e em quanto tempo será concluída para que os cidadãos do Distrito Federal, especialmente aqueles que serão alcançados objetivamente pelos benefícios da Lei, tomem ciência.

Diante dos fatos expostos, conto com o apoio dos Nobres pares no sentido de aprovarem o presente Requerimento.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretária de Estado de Transporte e Mobilidade, a autorização de operação do Serviço de Transporte Público Alternativo – STPA de passageiros e encomendas, através de veículos tipo microônibus, ônibus e van cadastrados para o transporte turístico e escolar, até 31 de dezembro de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a autorização de operação do Serviço de Transporte Público Alternativo - STPA de passageiros e encomendas, através de veículos tipo microônibus, ônibus e vans cadastrados para o transporte turístico e escolar, até 31 de dezembro de 2021. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a autorização de operação do Serviço de Transporte Público Alternativo - STPA de passageiros e encomendas, através de veículos tipo microônibus, ônibus e vans cadastrados para o transporte turístico e escolar, até 31 de dezembro de 2021. 

Lamentavelmente os efeitos da pandemia foram devastadores para essas duas categorias de trabalhadores autônomos. A grande maioria acumula dividas e não está conseguindo o mínimo para subsidência de suas famílias, sendo forçados a migrarem para outras frentes de trabalho de forma precária.

Aliado a este fato, os bancos estão tomando os equipamentos de trabalho por falta de pagamento dos financiamentos. Ocorre que esses pais e mães de famílias estão impedidos de trabalhar por circunstância totalmente alheias as suas vontades.

Sem o regular retorno das aulas, esses trabalhadores estão desolados à espera de uma atitude digna por parte do Poder Público que contemple o sofrimento que estão vivenciando neste momento tão difícil.

Ainda, é noticiado diariamente e registrado por usuários do transporte público a superlotação de ônibus e metrôs nos horários de pico - expondo ao contágio a população do Distrito Federal. Nesse sentido, a presente sugestão visa também possibilitar o transporte seguro de milhares de trabalhadores e evitar que o transporte coletivo seja meio para disseminação da Covid-19. 

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Comissão de Educação Saúde e Cultura)

Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a Situação do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Venho requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a Situação do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, no dia 22 de abril de 2021, quinta feira, a partir das 18:00hs.

JUSTIFICAÇÃO

-Considerando as inúmeras denúncias protocoladas nos órgãos de controle do Distrito Federal, bem como, no Ministério Público do Distrito Federal acerca da má gestão do IGESDF;

-Considerando as várias nomeações realizadas para gestão do IGESDF em descompasso com a Lei nº 6.270/2019; 

-Considerando  as várias denúncias que chegaram a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura  acerca de nomeações de trabalhadores para o IGESDF, rompendo com os critérios definidos na legislação;

-Considerando as várias denúncias que chegaram a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura  acerca da suspensão do atendimento a pacientes acometidos com câncer, bem como, da realização de hemodiálise domiciliar;

-Considerando os vários serviços que estão sendo fechados pelo IGESDF sem apresentação de novo local para atendimento dos pacientes.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Do Deputado Leandro Grass)

Manifesta Moção de Pesar e condolências em razão do falecimento de Marcus Vinicius Barcellos de Abreu, servidor público federal (Embrapa), integrante da Rede Sustentabilidade e ex-candidato a Deputado Distrital nas eleições gerais de 2018.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com fulcro no art. 144 do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a presente Moção de Pesar e condolências em razão do falecimento de Marcus Vinicius Barcellos de Abreu, servidor público federal (Embrapa), integrante da Rede Sustentabilidade e ex-candidato a Deputado Distrital nas eleições gerais de 2018.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por escopo registrar o pesar e as condolências desta Casa de Leis em razão do falecimento do amigo e integrante da Rede Sustentabilidade Marcus Vinicius Barcellos de Abreu, que era servidor público federal, mestre em propriedade intelectual e inovação pelo instituto nacional da propriedade industrial- INPI, desde 2013. Possuía ainda MBA em gestão estratégica de marketing pela fundação Getúlio Vargas - núcleo Brasília, desde 2006. Era especialista em planejamento e gerenciamento de projetos pela Universidade Federal do Acre, desde 1998 e bacharel em administração de empresas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Exercia, como muito afinco e bastante competência, o cargo de analista, na Empresa Brasileira de Pesquisa agropecuária - Embrapa, desde 01/03/1999. Atuava na área de contratos referentes à propriedade intelectual. Defendia os direitos autorais patrimoniais da empresa, como forma de evitar o risco patrimonial em relação as obras editadas, publicadas e comercializadas pela Embrapa, bem como os direitos autorais morais dos analistas e pesquisadores da empresa. 

Atuou como suporte técnico à gerência e supervisão, participou ainda, dos comitês de avaliação de desempenho individual, de avaliação institucional, do grupo de trabalho para elaborar o programa corporativo de governança da privacidade de dados da Embrapa, exerceu as funções de agente patrimonial da área e ponto focal do sistema eletrônico de informações, sempre com bastante proficiência e competência, sendo considerado por seus colegas um profissional exemplar.

Marcus foi filiado à Rede Sustentabilidade, tendo apresentado seu nome como candidato para as eleições de 2018, e, com seus votos, possibilitou que nosso partido tivesse um mandato, o qual tento exercer da melhor forma possível. 

Pai exemplar e político dedicado às causas do meio ambiente, o seu falecimento nos traz muito pesar e nos exorta a reconhecer a importância de sua trajetória não somente para a Rede Sustentabilidade, mas para todo o Distrito Federal. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Moção de Pesar e condolências à família.

Sala de Sessões, em 

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda aDITIVA Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

DE SEGUNDO TURNO

Ao PL 1792/2021, que “Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006, que “cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências".

Acrescente-se o inciso VI ao art. 1º do PL 1792/2021, com a seguinte redação:

VI -  Fica acrescido o § 4º ao art. 21 da Lei 3.831, de 14 de março de 2006, com a seguinte redação:

“§4º Para os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal, que aderirem de maneira individual, nos termos do §1º do art. 6º, a contribuição do Governo do Distrito Federal prevista caput será custeada pelo próprio militar, na proporção de 1,5% do seu soldo.”

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que atualmente os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal estão sendo impedidos de se filiarem ao plano de saúde ofertado pelo INAS, em virtude de discussão jurídica envolvendo a contribuição estatal dos referidos órgãos em virtude de possuírem sistemas próprios de saúde.

Ocorre que os sistemas de saúde dos militares enfrentam grandes dificuldades e, consequentemente, não conseguem garantir a oferta de serviço de qualidade, fazendo com que os militares busquem novas opções para poderem garantir a devida proteção a sua saúde e de sua família, contudo, em virtude dessa questão jurídica, estão impedidos de desfrutarem do plano de saúde ofertado.

Possibilitando o próprio militar arcar com a contribuição, vence a questão jurídica e possibilita aos militares aderirem ao plano de saúde.

Diante de todo o exposto, considerando o interesse público envolvido na matéria, e tendo em vista que presente iniciativa busca resguardar os direitos de adesão ao plano de saúde por parte dos militares, rogamos aos nobres pares, para aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões,

Brasília, 29 de MARÇO de 2021 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda aDITIVA Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

DE SEGUNDO TURNO

Ao PL 1792/2021, que “Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006, que “cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências".

Fica alterado o inciso IV do art. 1º do PL 1792/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - O art. 6º,  da Lei 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º Poderão aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como os servidores ativos e inativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

§ 1º A adesão dos servidores dos órgãos listados no caput poderá ocorrer de maneira individual ou institucional, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Administração do INAS a que se refere o inciso I do art. 15 desta Lei, observados os parâmetros estabelecidos no art. 21."

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que atualmente os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal estão sendo impedidos de se filiarem ao plano de saúde ofertado pelo INAS, em virtude de discussão jurídica envolvendo possibilidade dos órgãos firmarem convênio ou contrato com o INAS, visto possuírem outro tipo de sistema saúde atrelados a suas estruturas.

Ocorre que os sistemas de saúde dos militares enfrentam grandes dificuldades e, consequentemente, não conseguem garantir a oferta de serviço de qualidade, fazendo com que os militares busquem novas opções para poderem garantir a devida proteção a sua saúde e de sua família, contudo, em virtude dessa questão jurídica, estão impedidos de desfrutarem do plano de saúde ofertado.

Retirando essa obrigatoriedade do órgão firmar convênio ou contrato com o INAS, vence a questão jurídica e possibilita os militares aderirem ao plano de saúde.

Diante de todo o exposto, considerando o interesse público envolvido na matéria, e tendo em vista que presente iniciativa busca resguardar os direitos de adesão ao plano de saúde por parte dos militares, rogamos aos nobres pares, para aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões,

Brasília, 29 de MARÇO de 2021 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br