CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO LEANDRO GRASS - GAB 13

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº , DE 2020

(Autoria: Deputado Leandro Grass e outros)

Acrescenta o artigo 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

 

Art. 1º Acrescenta-se o art. 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:

 

"Art. 255-A. O Poder Público manterá o Fundo de Apoio ao Esporte, para captar e destinar recursos para projetos esportivos, com a su constituição definida por lei.

Parágrafo Único. O Conselho do Esporte do Distrito Federal, com estrutura, composição, competência e funcionamento definidos em lei, é órgão normativo e articulador da ação desportiva no Distrito Federal, vinculados a ele os conselhos de esporte de cada Região Administrativa."

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

A presente proposta de emenda à Lei Orgânica tem por escopo dar um tratamento normativo mais seguro ao Fundo de Apoio ao Esporte, tal qual outros fundos que já estão indicados pela Lei Orgânica, como, por exemplo, o Fundo de Apoio à Cultura, na forma do artigo 246, § 5º. Observo que o referido fundo já está regulamentado pela Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, razão pela qual não há maior necessidade de avançar em outros requisitos, uma vez que a lei já se ocupou disso. 

Contudo, ao dar status de norma inserta na Lei Orgânica, busca-se efetivamente incentivar o esporte no Distrito Federal. Ainda que sejamos unidade federativa nova, diversos esportistas de expressão passaram pelo Distrito Federal. Em rápida lembrança, Oscar Schmidt, a hoje Senadora Leila Barros, Paula Pequeno, Carmem de Oliveira, Ricarda Lima, Ketleyn Quadros, Joaquim Cruz, Lúcio, Caio Bonfim e outros tantos são oriundos de nossa cidade ou começaram no esporte em nossos equipamentos, sejam eles públicos ou privados. Instituições também contribuíram e ainda o fazem. Em que pese tantos importantes atletas, não é de hoje que o esporte local padece. Algumas questões são sintomáticas. 

Equipamentos largados e deteriorados. Cessão de espaços de esporte sem contrapartida de uso pela população. Clubes e projetos à deriva. Mais recentemente, o Banco de Brasília preferiu despejar quantia vultosa para patrocinar time de futebol do Rio de Janeiro em detrimento dos inúmeros projetos locais. O esporte amador é esquecido e a prática esportiva nas cidades, em quaisquer das regiões administrativas, é mínima, o que torna importante a existência do Fundo e o seu reconhecimento enquanto norma integrante da Lei Orgânica, enquanto norma maior do Distrito Federal.

Para além disso, propõe-se a criação, por meio de lei, do Conselho do Esporte do Distrito Federal, como órgão normativo e articulador da ação desportiva no Distrito Federal, vinculados a ele os conselhos de esporte de cada Região Administrativa. A referida medida, respeitada a iniciativa do Poder Executivo, por meio de lei, para criação de estrutura administrativa, permitirá uma melhor organização do esporte do Distrito Federal bem como a efetiva participação popular na formulação de políticas de apoio e incentivo, seja de esporte de alto nível, seja do esporte amador e por fim, do esporte escolar e universitário. Nunca é demais recordar o que dispõe a Constituição Federal acerca do desporto:

 Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Ademais, a prática esportiva, cuja integração com a Educação deveria ser fomentada, auxilia no desenvolvimento social de cada cidadão. E é isso o que se busca com a presente proposta. A interação do esporte com as demais áreas de interesse social, a aproximação das decisões com a população, por meio do conselho, além de por óbvio, incentivar, cada vez mais, a prática desportiva no âmbito do Distrito Federal.

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala de Sessões, em.

 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

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Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília- Brasília

Documento assinado eletronicamente por LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO - Matr. Nº 154, Parlamentar, em 28/01/2021, às 10:04:40

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. Nº 137, Parlamentar, em 28/01/2021, às 22:23:22

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 145, Parlamentar, em 29/01/2021, às 12:03:39

Documento assinado eletronicamente por ARLETE AVELAR SAMPAIO - Matr. Nº 130, Deputado(a) Distrital, em 01/02/2021, às 14:23:05

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 146, Deputado(a) Distrital, em 01/02/2021, às 16:41:56

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA - Matr. Nº 156, Deputado(a) Distrital, em 03/02/2021, às 16:54:27

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 150, Deputado(a) Distrital, em 03/02/2021, às 17:45:02

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 67, Deputado(a) Distrital, em 09/02/2021, às 11:43:11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO REGINALDO SARDINHA - AVANTE/DF

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Requerimento < == Nº , DE 2020

(Autoria: GABINETE DO DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

 

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

A criação da Frente Parlamentar em defesa da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal, por meio da Câmara Legislativa do DF, servirá para promover um amplo debate que evidencie o papel das mencionadas áreas como fator de propulsão do desenvolvimento social e econômico do Estado e a busca de soluções viáveis para: habitação, transporte, mobilidade, saneamento, energias, segurança do trabalho, recursos hídricos, lazer e demais áreas inerentes a essas profissões, dando ensejo à formulação de proposições legislativas no sentido de valorizar as atividades profissionais essenciais ao desenvolvimento do Estado e, por consequência, ao bem-estar da população.

Os engenheiros e demais profissionais envolvidos nesta Frente se mostram, no exercício de suas profissões, em todas as suas modalidades, grandes precursores do processo de industrialização e desenvolvimento socioeconômico do país, incluindo a Capital da República.

Sendo assim, para assegurar o desenvolvimento do Distrito Federal, através dos investimentos em infraestrutura, diretamente ligado ao trabalho dos engenheiros e demais profissões envolvidas nessa Frente, é de suma importância a criação da supramencionada Frente Parlamentar.

Esta Frente terá como principais finalidades: 

1. Acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, visando a apoiar politicamente suas posições; 
2. Promover o aprimoramento da legislação estadual pertinente à Engenharia; 
3. Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do DF envolvendo políticas inerentes ao assunto tratado pela Frente Parlamentar; 
4. Promover e simpósios, seminários e outros evento, a fim de manter o diálogo aberto com a sociedade, os profissionais interessados e o Poder Público.

Entende-se, por fim, ser imprescindível o deferimento para a instalação da Frente Parlamentar em defesa da Engenharia e demais áreas técnicas e tecnológicas envolvidas nesta Frente, para conduzir os debates desta Casa Legislativa acerca da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e do desenvolvimento econômico do Estado.

A Frente Parlamentar será regida pelo Estatuto (Anexo I), em conformidade com a Ata da Assembleia Geral de Constituição (Anexo II).

Pelo exposto, requeremos a criação da Frente Parlamentar da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal e demais áreas técnicas e tecnológicas afins, composta por todos os subscritores do presente requerimento e, ainda, pelos demais deputados e deputadas que a ela vierem aderir. 

Diante do exposto é que contamos com apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

 

 

reginaldo sardinha 

Deputado Distrital

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ANEXO I - ESTATUTO

 

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ENGENHARIA, DA INFRAESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL.

 

CAPÍTULO I

DA SEDE E DAS FINALIDADES DA FRENTE PARLAMENTAR

 

Art. 1º A Frente Parlamentar da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Nacional, com sede e foro nesta Capital Federal, é uma entidade civil, de natureza política suprapartidária, sem fins lucrativos, que defende interesses da sociedade, com duração indeterminada e constituída por representantes de todos os segmentos de opinião política da Câmara Distrital.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar da Engenharia Infraestrutura e Desenvolvimento do Distrito Federal:

I — integrar um movimento constante de valorização dos engenheiros do Distrito Federal como protagonistas do desenvolvimento;

II — acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, visando a apoiar politicamente suas posições;

III — acompanhar o Processo Legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal no que concerne a políticas inerentes ao assunto tratado por esta Frente Parlamentar;

IV — promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes; e

V — estimular a participação ampla e democrática da sociedade civil nas discussões sobre o papel estratégico dos profissionais.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DIREÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR

 

Art. 3º A Frente Parlamentar da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal é composta da seguinte forma:

I — como membros fundadores, os Parlamentares que, integrantes da 7ª Legislatura, subscrevam o Termo de Adesão no prazo de noventa dias contados da data de aprovação do presente Estatuto;

II — como membros efetivos, os parlamentares que subscrevam o Termo de Adesão em data posterior à fixada no inciso anterior; e

III — como membros colaboradores, os ex-parlamentares que se interessem pelos objetivos da Frente.

Art. 4º A Frente Parlamentar da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal funciona por meio das seguintes instâncias:

I — a Assembleia Geral, integrada pelos membros fundadores, efetivos e colaboradores, todos com direitos iguais a voz, voto e mandato diretivo, desde que eleitos para os diversos cargos;

II — a Mesa Diretora, integrada por Presidente, Vice-Presidente e Conselheiros, dentre os membros fundadores da Frente Parlamentar da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal; e

III — o Conselho Diretor, integrado pelo Presidente da Mesa Diretora e pelo vice-presidente. 

Parágrafo único. Os mandatos da Mesa Diretora têm a duração de 1 (um) ano, permitida a reeleição para todos os cargos.

 

Art. 5º Compete Conselho Diretor:

I — representar a Frente Parlamentar em eventos fora do âmbito da Câmara Distrital, promovidos por entidades da sociedade civil ou por órgãos dos poderes Executivo e Judiciário; e

II — representar a Frente Parlamentar em eventos realizados fora do Distrito Federal, junto com os respectivos coordenadores regionais.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6º Compete ao Presidente:

I — representar a Frente em eventos ou constituir delegação para tal;

II — dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Frente;

III — delegar atribuições, especificando a autoridade e os limites da   Delegação;               

IV — convocar e presidir as reuniões de Diretoria e da Assembleia Geral; e

V — praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da Frente.

Parágrafo único. Por proposição do Presidente à Diretoria, poderá ser aprovada a indicação, na qualidade de Assessores da Frente Parlamentar da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal, sem remuneração, de pessoas com qualificação e experiência reconhecidas nas áreas temáticas que constituam a finalidade da Frente, para subsidiar as iniciativas que a Frente apoie.

Art. 7º Compete ao Vice-Presidente:

I — substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; e

II — exercer outras atribuições que lhes forem delegadas.

Art. 8º Compete ao secretário:

I — coordenar a elaboração das Atas das Reuniões de Diretoria e dos Trabalhos das Assembleias Gerais; e

II — exercer outras atribuições que lhes forem delegadas.

 

 

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 9º A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, no mês a ser definido pela Mesa Diretora, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente.

Art. 10. Compete à Assembleia Geral:

I – aprovar, modificar ou revogar parcialmente o estatuto da Frente Parlamentar da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal;

II – eleger e dar posse à Mesa Diretora;

III – zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal;

IV – admitir ou excluir membros;

V – apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pela Mesa Diretora ou por qualquer de seus membros;

VI – admitir ou excluir membros; e

VII – conceder ou cassar títulos honoríficos.

Art. 11. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, deverá ser convocada com antecedência mínima de dois dias corridos.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 12. O presente Estatuto entra em vigor nesta data, devendo ser homologado na primeira reunião da Assembleia Geral de Constituição da Frente Parlamentar da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal.

 

Brasília, 22 de Janeiro de 2021

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ANEXO II

 

Ata da Assembleia Geral de Constituição da "Frente Parlamentar da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal”.

 

No dia  do mês de fevereiro de 2021, reuniram-se no Gabinete 05, do Deputado Reginaldo Sardinha, localizado no 2º andar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os parlamentares que assinam a presente Ata, com a finalidade de constituir a Frente Parlamentar da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal, de eleger a Mesa Diretora, e de discutir outros assuntos de interesse geral. Assumiu a Coordenação dos trabalhos o Deputado Reginaldo Sardinha, que após comentar que a Frente recebeu a adesão de parlamentares, convidou a mim, __________________________________, Assessor Parlamentar, para secretariar os trabalhos. Com a palavra, o Coordenador da reunião comunicou aos presentes a pauta, que consistia no que se segue:

a) Constituição da Frente Parlamentar da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal;

b) Aprovação do Estatuto Social da referida Frente;

c) Eleição da Mesa Diretora;

d) Outros assuntos de interesse da Frente.

Primeiramente o Coordenador promoveu uma breve exposição dos motivos e da importância da criação desta Frente, de seus objetivos e finalidades. Em seguida, após a distribuição de cópias do Estatuto da Frente, o mesmo foi discutido e aprovado por unanimidade dos presentes. Em sequência, passou-se à seguinte ordem da pauta: eleição da Mesa Diretora. O Coordenador então colocou seu nome como candidato à Presidência, face ao seu grande interesse pelas questões a serem tratadas pela Frente. Foram então propostos os seguintes nomes: Dep. Reginaldo Sardinha e Dep. ----------------------------,  para Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, e -------------------------------, para Secretário Executivo. Propostos os nomes à disposição dos presentes, ficou assim constituída a Mesa Diretora da Frente: Presidente, Deputado Reginaldo Sardinha, Vice-Presidente, Deputado ---------------------------------; Conselheiros: --------------------------------- – <profissão> - entidade e ---------------------- – <profissão> - entidade, demais membros Parlamentares e eu, Secretário Executivo, --------------------------------. Agora na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento do Distrito Federal, o Deputado Reginaldo Sardinha, após agradecer a confiança dos membros, fez uma explicação atinente às ações prioritárias da Frente, conclamando todos a manter o incansável, permanente e sério apoio à defesa e ao desenvolvimento da Engenharia no Distrito Federal. Em seguida colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Em seguida, eu, ---------------------, na condição de Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes, devendo ser posteriormente encaminhada para publicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA - Matr. Nº 156, Parlamentar, em 23/01/2021, às 00:23:10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO REGINALDO SARDINHA - AVANTE/DF

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Requerimento < == Nº , DE 2020

(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

Requer à Secretaria de Estado de Economia, informações sobre o remanejamento de emendas parlamentares de caráter impositivo para outras finalidades

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitada à Secretaria de Estado de Economia, por intermédio da Mesa Diretora, sob pena de crime de responsabilidade, o envio das seguintes informações, no prazo legal, sobre quais medidas a Secretaria de Economia tomará para que as escolas atendidas pela Portaria nº 479/2020 não sejam prejudicadas e recebam os recursos a elas destinados, no total restante de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais).

 

JUSTIFICAÇÃO

Destinei emendas de caráter impositivo, na forma do art. 150, §§ 16 ao 18, para unidades orçamentárias do GDF, com vistas ao atendimento de demandas de comunidades de diversas localidades., dentre elas, a que atende diversas escolas do Distrito Federal por meio do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF. 

Em 23 de dezembro, de 2020, foi publicada pela Secretaria de Estado de Educação a Portaria nº 479, de 21 de dezembro de 2020, cujo objeto foi a descentralização do valor de R$ 785.000,00, para o atendimento de ofícios expedidos pelo Sistema de Controle de Emendas Parlamentares - SISCONEP, na forma especificada pela norma supracitada.

Em 30 de dezembro de 2020 fomos informados pelo corpo técnico da Secretaria de Estado de Educação que os recursos previstos para atender o disposto na Portaria nº 479 haviam sido contingenciados e que a medida foi realizada pela Secretaria de Economia em observância ao disposto no art. 5º da Lei nº 6.743, de 7 de dezembro de 2020, verbis:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os saldos dos programas de trabalho incluídos na Lei Orçamentária Anual por meio de Emendas Parlamentares, como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares para reforço de despesas obrigatórias, prioritárias ou de caráter continuado.

Fomos informados ainda pela SEDF que, de alguma forma, passou a constar saldo de R$ 180.000,00, no Programa de Trabalho 12.122.6221.9068.0193 e que, mediante solicitação formal à SEDF, poderíamos indicar escolas prejudicadas pelo não atendimento da Portaria nº 479/2020, até o limite desse valor, o que fizemos por meio do Ofício nº 399/2020, de 30 de dezembro de 2020, quando indicamos:

1) Ofício SISCONEP 8337 - 2020ND01838, CUSTEIO - JI 302 NORTE - PLANO PILOTO, R$ 30.000,00 e

2) Ofício SISCONEP 9276 - 2020ND01839, CUSTEIO - EC SÃO BARTOLOMEU - SÃO SEBASTIÃO, R$ 150.000,00.

Com esta medida, restou o total de R$ 605.000,00 para o atendimento das demais escolas, o que não seria possível, segundo a SEDF, em razão de contingenciamento realizado pela SEEC das sobras orçamentárias. Sobre esse restante é o que requeremos as razões pelas quais não foram atendidos, visto que o meu mandato firmou compromisso com estas unidades escolares, que dependem das benfeitorias para seu bom funcionamento e para que ofereçam educação de qualidade aos seus alunos, especialmente ao se considerar que há vedação expressa no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.023/2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal, ao qual transcrevo: "§ 2º Fica vedado bloqueio ou contingenciamento dos recursos de que trata esta Lei."

Importante salientar que é função típica desta Casa de Leis a fiscalização operacional e patrimonial do DF, no tocante à legalidade e legitimidade, conforme estatui o art. 77, da LODF:

"Art. 77 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

 

Diante dos fatos expostos, conto com o apoio dos Nobres pares no sentido de aprovarem o presente Requerimento.

 

Sala das sessões, em                                de  2021

 

reginaldo sardinha

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

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Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA - Matr. Nº 156, Parlamentar, em 23/01/2021, às 00:22:45

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL <hierarquia>

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Indicação < == Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da operação tapa buraco na QNN 12, Taguatinga Norte -  Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da operação tapa buraco na QNN 12, Taguatinga Norte - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da operação tapa buraco na QNN 12, Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

     

Na localidade em questão há precariedade do estado de conservação da malha asfáltica, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita.

 

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 

Sala das Sessões, em           

 

   rAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

 

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. Nº 139, Parlamentar, em 25/01/2021, às 16:13:55

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO LEANDRO GRASS - GAB. 13

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Projeto de Lei  Nº , DE 2020

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Estabelece diretrizes para a transparência dos atos relacionados aos planos de vacinação no âmbito do Distrito Federal.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

 

Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes para a transparência dos atos relacionados aos planos de vacinação no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º As campanhas de vacinação realizadas no Distrito Federal deverão observar a transparência necessárias aos atos praticados pela Administração Pública, consubstanciada nas seguintes medidas:

I - Criação de um painel eletrônico, amplamente divulgado, em âmbito virtual, hospedado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, que contenha os seguintes dados:

     a) quantitativo total de pessoas vacinadas; 

     b) quantitativo de pessoas vacinada, por região administrativa;

     c) a divulgação nominal de cada pessoa vacinada;

     d) quantidade de doses recebidas da União ou outras unidades da Federação;

     e) o estoque atual de vacinas e a meta a ser alcançada para cada campanha, atualizado periodicamente, com frequência a ser definida pelo Poder Público;

II - Em caso de campanhas em que haja grupo prioritário para o recebimento da vacina, o painel deverá divulgar quem faz parte desse grupo, de forma a permitir o controle, pelas autoridades sanitárias e de saúde, do cumprimento de cada plano;

III - Estabelecimento de um cronograma de vacinação, que deverá ser divulgado amplamente, destacando-se os locais e as datas de vacinação de cada campanha.

IV - Criação de campanhas de conscientização da importância da vacinação da população do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

 

O presente projeto de lei tem por escopo estabelecer diretrizes de transparência dos atos praticados pelo Poder Público em relação aos para planos de vacinação que acontecem anualmente no âmbito do Distrito Federal.

Com efeito, diante da vacinação contra a Covid-19 e as diversas denúncias de fura-fila (https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/01/4901916-vacinacao-contra-covid-19-mp-tem-videos-de-fura-filas-em-ceilandia-e-taguatinga.html), da ausência de explicação acerca da destinação de doses de vacinas já recebidas e não utilizadas ou contabilizadas, bem como a necessidade de imunização da população do Distrito Federal, não somente para a Covid-19, mas para diversas doenças, é que se propõe a presente proposição, no sentido de permitir que as regras de vacinação sejam efetivamente cumpridas.

Penso que o princípio da transparência, que norteia a Administração Pública e está devidamente inserto no artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, deve ser observado de forma escorreita. Conheço a competência dos profissionais de saúde que laboram em nossas unidades e, para que não haja qualquer dúvida aceca de sua atuação, é preciso radicalizar quanto à transparência, para evitar que os seus atos sejam questionados. E se o forem, para que o cidadão, tenha, de antemão, mecanismos de controle da atuação estatal, de forma a colaborar para que os objetivos do Distrito Federal sejam atingidos, além de permitir a ampla defesa e o contraditório daqueles que eventualmente venham a ser acusados de eventual descumprimento de alguma norma.

Parece-nos inadmissível verificar que alguém possa furar a fila de campanhas de vacinação. E não somente da Covid-19, mas de toda e qualquer campanha que se realize no Distrito Federal. É preciso que nos afastemos de condutas que nos remontam a tempos anteriores da política brasileira, para extirpar, de vez, o compadrio, a troca de favores ou o benefício indevido. Somente com a transparência ampla e irrestrita é que chegaremos lá.

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

 

 

Deputado Leandro grass

Rede Sustentabilidade

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília- Brasília

Documento assinado eletronicamente por LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO - Matr. Nº 154, Parlamentar, em 25/01/2021, às 17:26:56

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL <hierarquia>

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Indicação < == Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a poda das árvores na Via Guariroba, na QNN 16 - Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a poda das árvores na Via Guariroba, na QNN 16 - Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

 

JUSTIFICATIVA

 

A poda das árvores dessa área visa garantir a segurança da população da QNN 16, evitando que sejam usadas por marginais para realizarem assaltos e crimes, além de contribuir com um melhor visual a todos que passam pelo local.

Além disso irá prevenir possíveis danos à rede elétrica e outros acidentes que coloquem em risco a população, como a queda de galhos em dias de forte chuva e ventania.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

 

Sala das Sessões, em

 

 

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

 

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. Nº 139, Parlamentar, em 26/01/2021, às 17:01:58

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL <hierarquia>

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Indicação < == Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da    operação tapa buraco na QNN 24, nas proximidades do conj. J - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da    operação tapa buraco na QNN 24, nas proximidades do conj. J - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da    operação tapa buraco na QNN 24, nas proximidades do conj. J - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

 

 Na localidade em questão há precariedade do estado de conservação da malha asfáltica, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 

Sala das Sessões, em           

 

 

 

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

 

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. Nº 139, Parlamentar, em 26/01/2021, às 17:02:07

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL <hierarquia>

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Indicação < == Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a poda de árvores na Avenida Hélio Prates, próximo à Fundação Bradesco - Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a poda das árvores na Avenida Hélio Prates, próximo à Fundação Bradesco - Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

 

JUSTIFICATIVA 

 

A poda de árvores dessa área visa garantir a segurança da população, evitando que a sombra excessiva das mesmas seja usada por marginais para se esconderem e realizarem assaltos e outros crimes, além de contribuir com um melhor visual a todos que passam pelo local.

Além disso irá prevenir possíveis danos à rede elétrica e outros acidentes que coloquem em risco a população, como a queda de galhos em dias de forte chuva e ventania.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

 

Sala das Sessões, em

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

 

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. Nº 139, Parlamentar, em 26/01/2021, às 17:03:31