CLDF

projeto de lei complementar nº 81 de 2021

Redação Final [em elaboração]

Dispõe sobre a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Distrito Federal, nos termos do artigo 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Capítulo II 
DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O CACS-FUNDEB é constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados dos respectivos suplentes, observados os seguintes critérios de composição:

I – 3 (três) representantes do Poder Executivo Distrital, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão distrital responsável pela Educação Básica;

II – 2 (dois) representantes do Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF);

III – 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);

IV – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica pública;

V – 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade distrital de estudantes secundaristas;

VI – 2 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil;

VII – 1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver; e

VIII – 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver.

§ 1º Os membros de que tratam os incisos I, e II deste artigo serão indicados pelos respectivos dirigentes.

§ 2º O membro de que trata o inciso III será indicado pela entidade sindical da respectiva categoria.

§ 3º Os membros de que tratam os incisos IV e V deste artigo serão indicados pelos órgãos representantes do segmento, após processo eletivo organizado para a escolha dos indicados pelos respectivos pares.

§ 4º Os membros de que trata o inciso VI deste artigo serão indicados pelos órgãos representantes do segmento, após processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que atuarem como beneficiárias de recursos acompanhados pelo conselho ou como contratadas da administração da localidade a título oneroso.

§ 5º As Organizações da Sociedade Civil a que se refere o inciso VI deste artigo:

I – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II – desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

III – devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

IV – desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e

V – não atuam como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da administração da localidade a título oneroso.

§ 6º Os membros de que tratam os incisos VII e VIII serão indicados pela Secretaria de Estado da Educação.

§ 7º A indicação dos representantes referidos no caput deste artigo para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte deverá ocorrer até 20 (vinte) dias antes do término dos mandatos vigentes.

§ 8º Os conselheiros deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação nos processos eletivos previstos nos parágrafos 3º e 4º.

§ 9º São impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:

I – os titulares dos cargos de Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado, bem como os seus cônjuges e os seus parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;

II – o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como os cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III – os estudantes que não sejam emancipados; e

IV – os pais de alunos ou os representantes da sociedade civil que ocupem cargos, exerçam funções públicas de livre nomeação e exoneração no Poder Executivo Distrital ou a ele prestem serviços terceirizados.

§ 10 Indicados os conselheiros, na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo Distrital designará os integrantes do CACS – FUNDEB.

Art. 3º O suplente substituirá o titular do CACS-FUNDEB, nos casos de afastamentos temporários ou eventuais dele, e assumirá a vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I – desligamento por motivos particulares;

II – rompimento do vínculo de que trata o parágrafo 8º do artigo 2º; e

III – situação de impedimento prevista no parágrafo 9º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito no artigo 3º, a instituição ou o segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para comporem o CACS-FUNDEB.

Art. 4º O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e será iniciado em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete ao CACS-FUNDEB, além das competências previstas na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:

I – acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Distrital, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III – examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;

IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Distrital;

V – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA, além de receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos sobre a aplicação dos recursos e o encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; e

VI – outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.

Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Distrital até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Capítulo IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º O CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, garantir a infraestrutura e as condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais sobre a criação e a composição dele.

§ 1º A Secretaria de Estado da Educação deverá disponibilizar ao CACSFUNDEB um servidor para atuar como secretário-executivo do conselho.

§ 2º O Distrito Federal disponibilizará, em sítio eletrônico, as informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB, incluídas as seguintes:

I – nomes dos conselheiros e das entidades ou dos segmentos que representam;

II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III – atas de reuniões;

IV – relatórios e pareceres; e

V – outros documentos produzidos pelo conselho.

Art. 7º O CACS-FUNDEB contará com um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares.

Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a presidência e a vice-presidência os conselheiros designados na forma do artigo 2º, inciso I, desta Lei.

Art. 8º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do CACS-FUNDEB incorrer em situação de afastamento definitivo, prevista no artigo 3º desta Lei, a presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.

Art. 9º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do CACSFUNDEB, deverá ser aprovado o regimento interno que viabilize seu funcionamento.

Art. 10. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:

I – ordinariamente, com periodicidade mensal e com a presença da maioria de seus membros; e

II – extraordinariamente, mediante convocação do conselho pelo Presidente ou por solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos.

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes e caberá ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 11. O CACS-FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Distrital.

Art. 12. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:

I – não será remunerada;

II – é considerada atividade de relevante interesse social;

III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) a exoneração de ofício ou a demissão do cargo ou do emprego sem justa causa, ou a transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; e

V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Art. 13. O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB;

II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Estado da Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III – requisitar ao Poder Executivo as cópias de documentos referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na Educação Básica e indicar o respectivo nível, a modalidade ou o tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do FUNDEB; e

d) outros assuntos necessários ao desempenho de suas funções;

IV – realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do FUNDEB;

b) a adequação do serviço de transporte escolar; e

c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do FUNDEB.

Art. 14. Durante o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 2º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do CACSFUNDEB deverão se reunir com os membros, cujos mandatos estejam se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do conselho.

Art. 15. Fica revogada a Lei Complementar nº 793, de 19 de dezembro de 2008, e alterações posteriores.

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2021.