Torna obrigatória a disponibilização, em sítio oficial da internet, das informações do banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia dos Servidores da Justiça do Distrito Federal.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a campanha Agosto Azul e Vermelho - Mês de Conscientização sobre a Saúde Vascular.

Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências".

Garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência.

Institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.

Assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do Distrito Federal.

Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsável acompanhando pacientes menores de idade no decorrer de consultas nas unidades de saúde das redes pública e privada do Distrito Federal.

Dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores no Distrito Federal.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo a Atividade Física para Idosos no Distrito Federal.

Institui o Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense, a ser celebrado no dia 30 de julho, o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto - RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia - RA XVIX, Lago Sul - RA XVI e do Lago Norte - RA XVIII.

Dispõe sobre a especificação dos produtos a serem oferecidos aos consumidores em eventos, shows e espetáculos realizados na modalidade open bar ou em que haja livre consumo de bebidas e alimentos.

Dispõe sobre a adaptação dos sistemas de direcionamento por cores nos hospitais públicos e privados, nos terminais de embarque de passageiros e onde couber, a fim de garantir autonomia aos portadores de daltonismo no Distrito Federal.

Assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do Distrito Federal, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Distrito Federal.

Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar e proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o dimensionamento da força de trabalho dos profissionais que atuam nas unidades dos serviços hospitalares de emergência no Distrito Federal.

Dispõe sobre o Programa Socorro nas Escolas, garantindo aos alunos das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal informações e treinamentos de primeiros socorros, ministrados por profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal SAMU/DF, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde Fepecs e militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal CBMDF.

Dispõe sobre a observância, pelas unidades de saúde do Distrito Federal, do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, no tocante às salas de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para garantir à pessoa com deficiência surda a realização da prova na Língua Brasileira de Sinais.

Institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde PDPAS na rede pública de saúde do Distrito Federal.

Dispõe sobre a garantia de as instituições de ensino público e privado do Distrito Federal fornecerem diploma impresso em sistema braille para alunos com deficiência visual, na conclusão do ensino fundamental, médio e superior.

Estabelece que o estágio em unidade de saúde da rede pública ou da rede privada do Distrito Federal é considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no Distrito Federal.

Assegura, em caráter indenizatório, o fardamento (uniforme) para os profissionais que desempenham suas atribuições na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal SAMU/DF.

Dispõe sobre o programa de estágio nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (bolsa estágio), para alunos de cursos de formação profissional para as áreas em saúde.

Dispõe sobre o direito ao descarte de seringas, agulhas, lancetas, tiras e demais materiais perfurocortantes ou contaminantes em locais e estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.

Estabelece as retiradas mínimas aplicáveis às cooperativas de trabalho constituídas para prestação do serviço de home care no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que disponibilizam elevadores para os consumidores de assegurarem a utilização preferencial desses equipamentos por gestantes, pessoas acompanhadas de crianças no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com enfermidade que diminua a capacidade de locomoção, inclusive obesidade.

Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, a Semana da Enfermagem, a ser celebrada, anualmente, nos dias de 12 a 20 de maio.

Institui a Política Distrital de Segurança e Saúde no Trabalho PDSST no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

Cria o programa Remédio para Todos, que garante o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde SUS a medicamentos e insumos não fornecidos por motivo de falta de disponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde do Distrito Federal.

Estabelece a política de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais denominada Abril Verde, no âmbito do Distrito Federal, incluindo-a no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população.

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre promoção da inclusão digital.

Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para conceder jornada de trabalho diferenciada para servidoras lactantes.

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Luiza Helena Trajano.

Reconhece, no âmbito do Poder Legislativo Distrital, a Medalha da Ordem Heróis da Saúde - Dr. Nabuco de Gouvêa, condecoração criada e concedida pela Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura - ABRASCI.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Benício Oton de Lima.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Arthur Antunes Coimbra.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Diego Chehin Ponce de Leon, popularmente conhecido como Carmela.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Raul Canal.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Omar Aziz, Senador da República Federativa do Brasil.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à desembargadora Maria Ivatônia Barbosa dos Santos.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à professora Teresa Cristina Jinkings Sant'Ana

Susta os efeitos dos incisos XXXVI e XXXIX do art. 1º do Decreto nº 38.386, de 2 de agosto de 2017, que declara desnecessárias as especialidades dos cargos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal que menciona, para manter a possibilidade de provimento dos cargos de Motorista e Supervisor de Segurança do Trabalho.

Susta os efeitos da Portaria SES-DF nº 67, de 31 de janeiro de 2020, que suspendeu a autorização do enfermeiro para prescrever medicamentos, bem como solicitar exames, em todos os níveis de assistência, desde que previstos nos protocolos, guias, notas técnicas ou manuais adotados pela SES-DF.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor João Cardoso da Silva.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Onã Silva.

Altera a Resolução nº 167, de 2000, que "institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução nº 218, de 2005, para dispor sobre o afastamento justificado dos deputados distritais em caso de morte do cônjuge, companheiro, pai, mãe, filho ou irmão.

Institui a Sessão Extraordinária Remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal - SER.

Denomina a Sala de Reuniões das Comissões nº 1 de Sala de Reuniões Deputado Juarezão.