CLDF

O Deputado Distrital e a Comunidade 

O deputado distrital exerce papel essencial na consolidação da democracia e no fortalecimento da cidadania no âmbito do Distrito Federal (DF). Como representante eleito pela população, sua atuação deve estar pautada pelo compromisso com os interesses coletivos, pela escuta ativa das demandas sociais e pela proposição de políticas públicas que promovam o bem-estar da comunidade. 

A função legislativa do deputado distrital consiste na elaboração, apreciação e aprovação de leis que impactam diretamente a vida dos cidadãos, abrangendo áreas como saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, cultura e meio ambiente. Além disso, o parlamentar distrital participa da definição do orçamento público, propondo emendas que direcionam recursos para ações prioritárias nas regiões administrativas. 

No campo da fiscalização, o deputado distrital tem a responsabilidade de acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas pelo Poder Executivo, garantindo a transparência, a legalidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Essa função é exercida por meio de requerimentos, audiências públicas, visitas técnicas, comissões e instrumentos de controle externo. 

A relação entre o deputado distrital e a comunidade deve ser marcada pela proximidade, pelo diálogo constante e pela atuação regionalizada. O parlamentar que mantém canais abertos de comunicação com os cidadãos, que participa de eventos comunitários e que promove iniciativas de escuta popular contribui para o fortalecimento da participação social e para a construção de soluções mais eficazes e inclusivas. 

Assim, o deputado distrital não é apenas um agente político, mas também um articulador de demandas sociais, defensor dos direitos da população e promotor do desenvolvimento local. Sua atuação ética e comprometida é fundamental para que a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) cumpra sua missão institucional de representar, legislar e fiscalizar com responsabilidade e justiça. 

 

Leis que fizeram História no Distrito Federal e seus impactos sociais 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, desde sua instalação em 1991, tem desempenhado papel fundamental na consolidação da democracia e na promoção da justiça social no âmbito do Distrito Federal. Ao longo de sua trajetória, diversas leis distritais se destacaram por seu caráter transformador, contribuindo significativamente para o fortalecimento da cidadania, a inclusão de grupos vulneráveis e a melhoria das condições de vida da população. 

1. Lei Orgânica do Distrito Federal (1993) 

A promulgação da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) representou um marco na conquista da autonomia política da capital federal. Elaborada com ampla participação popular, esta norma estabelece os princípios fundamentais da administração pública local, contemplando direitos sociais, ambientais, culturais e urbanísticos. 

Impacto social: A Lei Orgânica consolidou a estrutura institucional do DF, garantindo maior participação cidadã na formulação de políticas públicas e assegurando direitos fundamentais à população. 

2. Leis de inclusão social 

Destacam-se leis que asseguram: 

- Gratuidade no transporte público para pessoas com sessenta anos ou mais; 

- Ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); 

- Reconhecimento das diferentes cores de bengalas utilizadas por pessoas com deficiência visual. 

Impacto social: Essas medidas promoveram maior acessibilidade, autonomia e respeito à diversidade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e equitativa. 

3. Direitos da comunidade trans 

A aprovação da lei que isenta pessoas trans e travestis da taxa de emissão da segunda via do documento de identidade civil facilitou o processo de retificação do nome social. 

Impacto social: A norma promoveu dignidade, reconhecimento e inclusão social, reduzindo barreiras burocráticas e fortalecendo os direitos da população transgênero. 

4. Segurança alimentar 

A ampliação do prazo de validade do Cartão Prato Cheio, de oito para doze meses, garantiu maior estabilidade no acesso à alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade. 

Impacto social: A medida contribuiu para a redução da insegurança alimentar e para o fortalecimento da rede de proteção social, beneficiando milhares de cidadãos em situação de risco. 

5. Educação pública 

Entre as iniciativas destacam-se: 

- Reserva de 40% das vagas em universidades públicas para alunos oriundos da rede pública; 

- Valorização das disciplinas elementares, como Língua Portuguesa e Matemática, nas escolas públicas. 

Impacto social: Essas ações promoveram maior equidade no acesso ao ensino superior e elevaram a qualidade da educação básica, especialmente entre estudantes de baixa renda. 

6. Combate à violência contra a mulher 

Foram instituídas leis que: 

- Garantem prioridade no acesso ao microcrédito para mulheres vítimas de violência; 

- Determinam o ressarcimento ao Estado, por parte do agressor, dos custos do atendimento à vítima; 

- Criam o programa Acolher Eles e Elas, que oferece auxílio financeiro a crianças e adolescentes órfãos em razão do feminicídio. 

Impacto social: Essas medidas fortaleceram a rede de apoio às vítimas, responsabilizaram os agressores e ofereceram suporte direto às famílias afetadas pela violência doméstica, promovendo justiça e proteção social. 

 

 

Área da Lei	Lei/Projeto de Lei	Objetivo/Impacto
Urbanismo e Patrimônio	PDOT, LUOS e PPCUB	Conjunto de leis estruturantes (LC nº 803/2009, LC nº 948/2019 e LC nº 1.041/2024), que definem o uso e a ocupação do solo, o desenvolvimento das cidades e a preservação do patrimônio de Brasília.
Mobilidade e Transporte	Lei nº 4.462/2010 (Passe Livre Estudantil)	Garante a gratuidade no transporte público para estudantes. De enorme impacto social, a lei é alvo constante de debates sobre sua ampliação e custeio.
Mobilidade e Transporte	Lei nº 7.509/2024 (Gratuidade para Pessoas com Deficiência)	Assegura a gratuidade no transporte coletivo para todas as pessoas com deficiência, independentemente da renda, ampliando um direito fundamental de inclusão e acessibilidade.
Mobilidade e Transporte	Projeto de Lei (Tarifa Zero)	Aprovado em comissão na CLDF, o projeto busca implementar a gratuidade universal no transporte público do DF em até quatro anos, financiada por uma taxa a ser paga por empresas.
Direitos Sociais	Lei nº 7.457/2024 (Política para a População em Situação de Rua)	Atualiza e consolida a política de atendimento a essa população, com diretrizes para garantir moradia, trabalho, saúde e o resgate da cidadania e da dignidade de pessoas em vulnerabilidade.
Direitos Sociais	Lei nº 7.311/2023 (Habilitação Social - CNH Social)	Cria o programa Habilitação Social, destinado a custear a obtenção da primeira CNH por pessoas de baixa renda, visando à inclusão social e à ampliação de oportunidades no mercado de trabalho.
Direitos da Mulher	Lei nº 7.241/2023 (Protocolo "Por Todas Elas")	Obriga bares e casas noturnas a adotarem medidas de apoio a mulheres em situação de risco ou violência, tornando os estabelecimentos parte da rede de proteção.
Saúde	Lei nº 5.321/2014 (Código de Saúde do DF)	Institui o Código de Saúde, unificando e estabelecendo normas para a vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, e regulamentando o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do DF.
Saúde	Lei nº 6.643/2020 (Programa de Redução de Danos)	Estabelece as diretrizes para o Programa de Redução de Danos, tratando o uso de drogas sob a ótica da saúde pública, a fim de diminuir os prejuízos e o estigma social.
Educação	Lei nº 5.499/2015 (Plano Distrital de Educação - PDE)	Aprova o PDE, com 21 metas decenais voltadas à melhoria da qualidade da educação, à universalização do ensino e à valorização dos profissionais da educação no DF, em consonância com o plano nacional.
Educação	Lei nº 6.023/2017 (PDAF - Autonomia Financeira das Escolas)	Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), garantindo maior autonomia e agilidade às escolas públicas na gestão de seus recursos.
Meio Ambiente	Lei nº 5.418/2014 (Política Distrital de Resíduos Sólidos)	Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, estabelecendo diretrizes para a gestão integrada do lixo, incluindo a coleta seletiva, a reciclagem e o fim dos lixões.
Meio Ambiente	Lei nº 6.647/2020 (Proibição de Fogos com Estampido)	Proíbe a queima e a soltura de fogos de artifício que produzam barulho, buscando proteger idosos, crianças com autismo e animais.
Economia	Lei nº 7.414/2024 (Regulamentação do Self Storage)	Regulamenta a atividade de self storage, oferecendo segurança jurídica e impulsionando um novo setor econômico no DF.
Transparência/Ética	Emenda à Lei Orgânica (Ficha Limpa Distrital)	Impede a nomeação para cargos comissionados no GDF de pessoas que se enquadrem na Lei Federal da Ficha Limpa, constituindo um importante instrumento de combate à corrupção.

 

Grande Momento Histórico

A Legislatura Fundadora (1991–1994)

O maior momento da história da Casa foi, sem dúvida, o trabalho dos 24 deputados constituintes. Sua missão de elaborar a Lei Orgânica do Distrito Federal consolidou a autonomia política e criou a base jurídica sobre a qual a capital se desenvolve até hoje. A promulgação da LODF, em 8 de junho de 1993, é o ato fundador da cidadania plena no DF. 

 

Personalidades que marcaram época no Distrito Federal 

Desde sua fundação, o Distrito Federal tem sido palco de grandes transformações sociais, políticas e culturais. Diversas personalidades, oriundas de diferentes áreas do País, contribuíram de forma significativa para a construção da identidade brasiliense, deixando legados duradouros em suas respectivas áreas de atuação. Essa herança cultural permanece viva na memória coletiva e continua inspirando novas gerações de brasilienses na edificação de uma Brasília plural, criativa e engajada. 

Juscelino Kubitschek 

Presidente visionário, responsável pela construção de Brasília, JK idealizou a nova capital como símbolo de modernidade e integração nacional. 
Legado: sua liderança política e capacidade de articulação foram fundamentais para a concretização do projeto urbanístico de Lúcio Costa e Oscar Niemeyer, transformando o Cerrado em centro político-administrativo do país. 

Lúcio Costa e Oscar Niemeyer 

O urbanista Lúcio Costa e o arquiteto Oscar Niemeyer foram os responsáveis pelo projeto urbanístico e arquitetônico de Brasília. 
Legado: criaram uma cidade única, com traços modernistas e funcionalidade urbana, que se tornou referência mundial em planejamento urbano e patrimônio cultural. 

Maurício Corrêa

Teve participação fundamental nos debates da Assembleia Nacional Constituinte, defendendo a autonomia plena para o DF quando o tema ainda era controverso.

Márcia Kubitschek

Desempenhou um papel decisivo para garantir que a Constituição de 1988 consagrasse o direito dos brasilienses de elegerem seus próprios representantes. 

Darcy Ribeiro

Foi antropólogo, educador, escritor e político brasileiro. Fundou a Universidade de Brasília (UnB), defendeu a valorização da cultura indígena e uma educação pública transformadora. Seu legado une ciência, arte e compromisso com o desenvolvimento social do país.

Renato Russo 

Cantor e compositor nascido em Brasília, líder da banda Legião Urbana. 
Legado: suas letras profundas e engajadas capturaram o espírito da juventude brasiliense e brasileira das décadas de 1980 e 1990, tornando-o ícone da música nacional. 

Cássia Eller 

Cantora de voz marcante e estilo irreverente, também nascida em Brasília. 
Legado: contribuiu para a diversidade musical brasileira, com interpretações intensas e repertório plural, sendo reconhecida como uma das maiores vozes do país. 

Vicente Sá 

Poeta, cronista e romancista brasiliense, com obras que retratam o cotidiano e a alma da cidade. 
Legado: sua produção literária enriquece a cultura local e preserva a memória afetiva de Brasília. 

Clodo Ferreira 

Músico, compositor e professor da UnB, com atuação relevante na formação de artistas e na valorização da música popular brasileira. 

Legado: influenciou gerações de músicos e contribuiu para a difusão da cultura musical no DF. 

Endrick 

Jovem talento do futebol nascido em Taguatinga, já reconhecido internacionalmente. 
Legado: representa a nova geração de atletas brasilienses que conquistam espaço no cenário esportivo global. 

Ana Paula Padrão 

Jornalista e apresentadora nascida em Brasília, com carreira consolidada na imprensa nacional. 
Legado: reconhecida pela cobertura de eventos internacionais e pela atuação em programas de grande audiência, como o MasterChef Brasil. 

Essas personalidades contribuíram para a formação política, cultural, educacional e social do Distrito Federal. Suas ações e ideias ajudaram a moldar o espírito de cidadania e a diversidade cultural que caracterizam o DF até hoje.