Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências.

Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de produtos acabados com a finalidade de utilização como linhas cortantes no Distrito Federal e dá outras providências.

Torna obrigatória a aquisição de uniformes, por parte do Governo do Distrito Federal e de suas empresas contratadas prestadoras de serviços, das indústrias sediadas no Distrito Federal.

Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no Distrito Federal.

Altera a Lei nº 4.462, de 13 janeiro de 2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo".

Altera a Lei nº 324, de 30 de setembro de 1992, que "institui o serviço de bancas de jornais e revistas e áreas anexas no Distrito Federal e dá outras providências"; a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que "estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências"; e a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que "dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal"; e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.

Institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 9 de julho.

Altera a Lei nº 2.250, de 31 de dezembro de 1998, que "institui a obrigatoriedade da admissão, pela porta da frente dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPCDF, aos passageiros idosos e portadores de necessidades especiais".

Determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição à gestão da alimentação escolar por empresas ou entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da Semana do Cerrado, prevista nas Leis nº 1.417, de 11 de abril de 1997, e nº 4.939, de 19 de setembro de 2012, no calendário letivo da rede de ensino do Distrito Federal.

Dispõe sobre o fornecimento de histórico de utilização de serviços pré-pagos por empresas que ofereçam essa modalidade de pagamento

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Distrito Federal e dá outras providências.

Dá o nome de Praça Padre Brandão à praça localizada em frente e ao lado da Paróquia Santo Inácio de Loyola, situada na QN 311 da Região Administrativa de Samambaia RA XII.

Dispõe sobre a vacinação da população em caso de epidemias ou pandemias.

Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições públicas de educação básica durante a suspensão de aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública.

Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratam com o Poder Público do Distrito Federal.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a Lei federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral e dá outras providências.

Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal.

Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.

Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Parada do Orgulho LGBTS de Brasília.

Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar para o e-mail ou endereço do cliente, independentemente de solicitação, a gravação e a degravação das conversas com o atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via Internet Fale Conosco, bem como o número do protocolo de atendimento, na forma que menciona.

Institui e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia da Formação Continuada dos Profissionais da Educação no Distrito Federal.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia de Nossa Senhora da Glória, Padroeira da Região Administrativa de Ceilândia/DF.

Dispõe sobre a constituição dos conselhos de representantes comunitários nas regiões administrativas e dá outras providências.

Altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando ao controle e à redução do consumo de água.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação popular no processo de escolha de administrador regional e dá outras providências.

Estabelece critérios para transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal no âmbito do Distrito Federal.

Dá o nome Praça Ferrock ao espaço em construção localizado ao redor do Centro de Ensino Médio 12 de Ceilândia, no Setor P Norte, da cidade de Ceilândia RA IX.

Proíbe a comercialização e o uso de cerol ou de qualquer outro material cortante em linhas de pipas, papagaios ou pandorgas no Distrito Federal.

Dispõe sobre a divulgação de informações de segurança por estabelecimentos de lazer e entretenimento em locais fechados que configurem atividades com grau de risco alto.

Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que Dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Altera o art. 162 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

Institui e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital do Gari, a ser comemorado em 16 de maio, e concede, nessa data, ponto facultativo aos trabalhadores da limpeza urbana do Distrito Federal.

Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e dos transplantados como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados e dá outras providências.

Dá a denominação de Praça CL Antonio Maciel Pinheiro à Praça da Quadra 2 do Setor Norte do Gama - RA II.

Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação do serviço de vigilância profissional armada pelas casas lotéricas, correspondentes bancários e assemelhados e dá outras providências.

Institui a Política Distrital de Pagamentos por Serviços Ambientais e o Programa Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais.

Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem no Distrito Federal.

Determina que os serviços de saúde do Distrito Federal noticiem ao órgão responsável do Poder Executivo os casos de doença renal crônica.

Dispõe sobre a restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, referente a roubo ou furto de veículos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação exclusiva nas áreas de educação e saúde dos recursos destinados ao Distrito Federal pela Lei federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.

Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos às vítimas de crimes no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre a quitação de bens imóveis adquiridos em licitação com créditos oriundos de contrato com o Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Distrito Federal.

Proíbe a terceirização dos serviços de vistoria veicular no Distrito Federal.

Dispõe sobre o direito à inclusão do nome de cônjuge ou maior de 18 anos nas contas mensais de serviços essenciais do consumidor responsável pela unidade consumidora.

Revoga a Lei nº 3.446, de 23 de setembro de 2004, que estabelece normas para a instalação de torres destinadas a antenas de transmissão de sinais de telefonia e dá outras providências.

Inclui o Festival do Japão no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Dispõe sobre a prevenção do desperdício de alimentos em supermercados e hipermercados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Institui o Dia Distrital da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Institui a política de disponibilização de recursos educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Festa dos Estados Gospel.

Dispõe sobre os Cadernos de Responsabilidade Ativa, estabelece diretrizes de fiscalização e controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.416, de 24 de novembro de 2014, que Dispõe sobre normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de empresas estatais do Distrito Federal.

Revoga dispositivos da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999.

Dispõe sobre normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de empresas estatais do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigação de os órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal, as empresas da iniciativa privada e os condomínios habitacionais disponibilizarem ambientes para uso privativo dos empregados terceirizados que neles trabalhem e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de cabines de proteção visual nas agências e postos de autoatendimento bancários do Distrito Federal.

Dispõe sobre divulgação, no Distrito Federal, do direito ao acesso à informação regulamentado pela Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Dispõe sobre campanha de proteção dos bens públicos e privados do Distrito Federal contra a ação de pichadores.

Dispõe sobre desconto nas tarifas de linhas de transporte coletivo no Distrito Federal.

Dispõe sobre a instalação de lixeiras nos veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Prorroga o prazo constante do art. 28 da Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.

Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 4.149, de 2 junho de 2008, que Dispõe sobre quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal.

Dispõe sobre normas específicas pa ra licitação de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

Dispõe sobre os editais de licitação e os contratos de prestação de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

Institui o Dia do Parque da Cidade Sarah Kubitschek no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da data de validade dos produtos destinados ao consumo humano e animal colocados em promoção.

Declara a União Brasileira de Educação e Ensino UBEE, mantenedora do Instituto Marista de Solidariedade, entidade de utilidade pública do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços telefônicos personalizados pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e seguradoras, e dá outras providências.

Estabelece penalidades para a pessoa física ou jurídica que contratar serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como contratar trabalhador para exercer atividades de vigilância sem a devida habilitação legal.

Inclui o Dia Nacional do Samba no calendário de eventos do Distrito Federal.

Dispõe sobre a cobrança de contas com valores excessivos pelos concessionários de serviços públicos no Distrito Federal.

Dispõe sobre a emissão de faturas em braile para os consumidores portadores de deficiência visual pelos concessionários de serviços públicos do Distrito Federal.

Altera a Lei nº 3.310, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de descarga de combustíveis nos postos de abastecimento, lavagem e lubrificação no Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de ecografia mamária, ecografia transvaginal e mamografia nas unidades mistas de saúde do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água para as unidades habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança de resíduos provenientes do pagamento de prestações a menor nos contratos celebrados pela extinta promitente vendedora Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. SHIS e formalizados pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS.

Dispõe sobre o Sistema Distrital de Desenvolvimento da Economia Solidária SDDES e dá outras providências.

Declara o Centro de Referência do Negro CENEGRO entidade de utilidade pública do Distrito Federal.

Dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Altera o parágrafo único do art. 109 e o Anexo I da Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, que Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.

Dispõe sobre o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviço de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança.

Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

Altera os arts. 31 e 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal.13

Altera a redação do art. 235, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a fim de assegurar a língua espanhola como disciplina obrigatória para os alunos do ensino médio na rede pública.

Acrescenta o art. 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera o art. 150, § 16, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera o art. 205, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir a CPI popular.

Acrescenta incisos ao art. 19, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera o art. 150, § 17, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Acrescenta o art. 124-B à Lei Orgânica do Distrito Federal, incluindo regras para segurança metroviária, e dá outras providências.

Altera o art. 241 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, para cuidar dos interesses de crianças e adolescentes.

Acrescenta o inciso VI ao § 1º do art. 267 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Modifica o art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Acrescenta o § 3º ao art. 22 e altera a redação dos arts. 19, caput, 80, § 2º, e 159, § 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para inserir a transparência das contas públicas entre os princípios da Administração Pública do Distrito Federal.

Altera o art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo sobre a vedação ao nepotismo.

Veda o escrutínio secreto nas deliberações da Câmara Legislativa que especifica.

Dispõe sobre a instalação de postos de abastecimentos, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, clubes, shopping centers e similares no Distrito Federal.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Sebastião Theodoro Gomes.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Ivoone de Araújo Eduardo.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília, post mortem, à senhora Regina Santos.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao Frei João Benedito Ferreira de Araújo.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Tião Rodrigues.

Altera o Decreto Legislativo nº 2.326, de 2021, que susta a decisão registrada na Ata da 395ª Reunião Ordinária do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - CTPC/DF (55045009) sobre a prorrogação da vida útil dos veículos que venceriam até 31 de dezembro de 2020, devendo o Poder Executivo adotar as medidas para seu cumprimento.

Susta a decisão registrada na Ata da 395ª Reunião Ordinária do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - CTPC/DF (55045009) sobre a prorrogação da vida útil dos veículos que venceriam até 31 de dezembro de 2020.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Renato Paim.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Nazareth Aguiar Pessanha Tunholi.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Oscar Pelucio Pereira.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Madalena Torres.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Eugenio Monteiro da Silva.

Susta os efeitos da Ordem de Serviço nº 25, de 16 de fevereiro de 2018, expedida pela Subsecretária de Atenção Integral à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao professor Kazuo Ofugi.

Concede, post mortem, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Osvaldo Russo.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Cezar Britto.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Isabel Caetano dos Reis.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Doutor João Ferreira.

Susta os efeitos do Decreto nº 37.940, de 30 de dezembro de 2016, que fixa tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal STPC/DF e dá outras providências.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Presidente da República Federativa do Brasil Dilma Vana Rousseff.

Susta os efeitos do Decreto nº 37.692, de 6 de outubro de 2016, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas em caso de greves, paralisações, má prestação ou retardamento na prestação de atividades ou serviços no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias e fundações do Distrito Federal.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao professor Boaventura de Sousa Santos.

Susta os efeitos do Decreto nº 36.689, de 21 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24 de agosto de 2015, que Altera os arts. 1º, 3º e 5º do Decreto nº 24.214, de 12 de novembro de 2003, que cria o Parque Ecológico Península Sul na Região Administrativa do Lago Sul RA XVI, e dá outras providências, e do Decreto nº 36.735, de 4 de setembro de 2015, publicado no DODF de 8 de setembro de 2015, que Altera o Decreto nº 23.315, de 25 de outubro de 2002, que cria o Parque de Uso Múltiplo do Lago Norte, na Região Administrativa do Lago Norte RA XVIII, e dá outras providências.

Susta os efeitos dos arts. 4º e 30 da Resolução nº 72, de 9 de abril de 2015, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, e susta os efeitos dos itens 8.3 e 12.2 do Edital nº 02, de 14 maio de 2015, que estabelece regras para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o Quadriênio 2016/2019, ambos editados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, por exorbitarem o poder regulamentar e extrapolarem os limites estabelecidos na Lei distrital nº 5.482, de 15 de maio de 2015.

Fixa o subsídio dos deputados distritais a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Ministra Eliana Calmon Alves, Corregedora Nacional de Justiça.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Professora Doutora Meireluce Fernandes da Silva.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Moacir de Sousa Vieira.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor Antonio Maciel Pinheiro.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Bartolomeu da Silva.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Jairo Bisol.

Susta os efeitos do contrato de execução de serviços de limpeza pública urbana no Distrito Federal, objeto do Processo nº 094.000.462/2006.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Francisco Rosenélio de Carvalho.

Dispõe sobre a contratação em caráter emergencial de bens e serviços pela Administração Pública do Distrito Federal.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao jornalista Irlam Rocha Lima.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Roland Montenegro Costa.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jacques de Oliveira Pena.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Márcio Thomaz Bastos.

Homologa o Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Ferreira de Aquino.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao professor Erasto Fortes Mendonça.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Herilda Balduíno de Sousa.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à professora Maria Lúcia de Moura Iwanow.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Rosa Maria Said.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Elzira Maria do Espírito Santo.

Dispõe sobre a instituição da Semana de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - PRO 60+, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

Denomina a Sala de Reuniões das Comissões nº 1 de Sala de Reuniões Deputado Juarezão.

Altera o art. 6º da Resolução no 250, de 2011, que Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília.

Dispõe sobre a situação funcional de servidor requisitado para gabinete de deputado ou liderança de partido ou bloco parlamentar.

Inclui dispositivos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Insere dispositivos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para criar a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Resolução nº 152/1998.

Dá nova redação a dispositivos da Resolução nº 34/1991.

Outorga ao Deputado Jorge Cauhy o título de Presidente Honorário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Dá à Sala de Reuniões da Comissão de Constituição e Justiça a denominação de Sala Pedro de Sousa Duarte.

Altera dispositivo da Resolução nº 167/2000.

Altera dispositivos da Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000 (Regimento Interno), e da Resolução nº 110, de 17 de maio de 1996 (Código de Ética e Decoro Parlamentar).

Altera os arts. 1º e 2º da Resolução nº 178, de 2002.

Inclui o art. 16-A e o parágrafo único ao art. 46 e altera o art. 50 do Regimento Interno da Câmara Legislativa.