PROJETO DE LEI Nº 1.285, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Autoriza o Poder Executivo a proceder à
concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do
Distrito Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso do imóvel de
propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao Terreno QE 18, Lote D – Guará-DF, Matrícula nº
9.739 – 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, à Neoenergia Distribuição Brasília, para construção de
subestação de energia elétrica na região administrativa do Guará – RA X.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de março de 2025.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 20/03/2025, às 08:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2060488 Código CRC: C6FFDC2F.

PORTARIA-DGP Nº 112, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; de acordo com o art. 7º de EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo
único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; bem como o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei
Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00007272/2025-
79, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora CLAUDIA BOUDRINI VARGAS, matrícula nº
11.370-55, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, Classe
Especial, Padrão 54-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos
integrais, acrescidos de 28% (vinte e oito por cento) de adicional por tempo de serviço.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 20/03/2025, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2061542 Código CRC: A44312C5.

PORTARIA-DGP Nº 113, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
002224/1994, RESOLVE:
AUTORIZAR o servidor LUÍS CLÁUDIO DA SILVA ALVES, matrícula nº 11.953-31, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Técnico em Comunicação Social/Jornalista, a
usufruir, no período de 19/5/2025 a 17/6/2025, 1 (um) mês da licença-servidor, concedida
pela Portaria-DGP n°445/2024, de 12 de setembro de 2024, publicada no DCL de 13/9/2024, referente
ao período aquisitivo de 19/7/2019 a 16/7/2024.


EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 20/03/2025, às 17:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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PORTARIA-DGP Nº Nº 110, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº
67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do
Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00006152/2025-54,
RESOLVE:
AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora JANAINA MELO
LOPES, matrícula nº 13.180, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, do Setor
de Atendimento, Cadastro e Protocolo - SACPRO para Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos
Comissionados - SECAD.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 20/03/2025, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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PORTARIA-DGP Nº Nº 111, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº
67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do
Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00008509/2025-39,
RESOLVE:
AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora ANDREA MARQUES
PORTO, matrícula nº 24.551, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria
Administrador, da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF para o Setor de Finanças -
SEFIN.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 20/03/2025, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 2061739 Código CRC: D18706C8.

PLANO
Brasília, 16 de março de 2025.

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Torna público o Plano de Contratações Anual de Tecnologia da Informação para o ano
de 2025

O DIRETOR DE MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Ato da Mesa Diretora nº 43,
de 2024, que aprovou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da CLDF - Atualização 2024-2025, com o Parágrafo único do Art. 7º do Ato da Mesa
Diretora nº 71, de 2023 que regulamentou as Contratações de Solução de Tecnologia da Informação no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, e com o Detalhamento da Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2025, RESOLVE:
I - Tornar público o Plano de Contratações Anual de Soluções de TI - PCA/STI para o ano de 2025:

PRAZO
ESTIMADO
SETOR QUANTIDADE
SOLUÇÃO ITENS CLASSIFICAÇÃO PARA
RESPONSÁVEL ESTIMADA
PUBLICAÇÃO
DO EDITAL
Contratação de fornecedor de serviços Mensuração de software: Web e
SERVIÇO 1800
técnicos especializados em Tecnologia Aplicativos
SEASI da Informação para mensuração de 30 dias
Mensuração de software: Projetos
tamanho funcional de softwares para a
SERVIÇO 2200
de BI
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Atendimento e Suporte de
SERVIÇO 24
Serviço de atendimento, suporte de
Microinformática a Usuários de TI
SEATI/SEINF microinformática, e sustentação e 40 dias
Operação, Suporte e Sustentação
operação de infraestrutura de TI 24x7 SERVIÇO 24
de Infraestrutura de TI
Solução de Datacenter ou sala
EQUIPAMENTO 1
segura
Prestação de serviço garantia,
manutenção periódica e assistência
técnica, com fornecimento de
Contratação de solução Data Center,
ambientes de alta disponibilidade SERVIÇO 60
contemplando todos os subsistemas,
SEINF 260 dias
para sistemas críticos
treinamento, garantia e assistência
computacionais e de
técnica pelo prazo de 60 meses.
telecomunicações.
Moving dos equipamentos do atual
SERVIÇO 1
CPD
Treinamento SERVIÇO 1
Solução de gerenciamento de
SERVIÇO 1
contas e de acessos privilegiadosServiços de instalação e
Aquisição de solução para controle de
SERVIÇO 1
configuração
SEINF credenciais privilegiadas locais e 110 dias
remotas Serviços de operação assistida SERVIÇO 1
Serviços de capacitação SERVIÇO 1
Garantia e Suporte Técnico SERVIÇO 36
Licenças de tokens para
SERVIÇO 25
autenticação em dupla camada
Licenças de acesso para
Aquisição de licenças de autenticação,
SERVIÇO 3000
Fortiauthenticator
com serviços de instalação e
Serviços de instalação e
SEINF configuração, operação assistida, 110 dias
SERVIÇO 1
configuração
capacitação, com garantia e suporte
de 36 meses
Serviços de operação assistida SERVIÇO 1
Serviços de capacitação SERVIÇO 1
Garantia e Suporte Técnico SERVIÇO 36
Aquisição de Infraestrutura de Equipamento de armazenamento
EQUIPAMENTO 6
Armazenamento de dados com de dados de desempenho
garantia e suporte técnico pelo período
SEINF 30 dias
de 60 (sessenta) meses, para compor Garantia e Suporte Técnico do
SERVIÇO 60
a rede de processamento de dados da fabricante 24/7
CLDF.
Aquisição de computadores
EQUIPAMENTO 330
desktop tipo I
Aquisição de computadores
Contratação de empresa para o
EQUIPAMENTO 20
desktop especiais (workstations)
eventual fornecimento de
SEATI 71 dias
equipamentos de Tecnologia da Aquisição de monitor vídeo
EQUIPAMENTO 350
Informação (TI). multimídia
Aquisição de monitor vídeo comum EQUIPAMENTO 350
Aquisição de Tablet EQUIPAMENTO 100
Serviços de infraestrutura de
tecnologia da informação planejados, Win Server Standard Core ALng
SEINF SERVIÇO 720 70 dias
implantados, configurados, LSA 2L 36 meses perpétua
gerenciados e monitorados.
Serviços de computação em nuvem SERVIÇO 1
Solução de Backup e Proteção de
SEINF Dados em localidade remota, incluindo 260 dias
Assinaturas de treinamento
SERVIÇO 1
suporte e outros serviços necessários.
autoinstrucional
Renovação de Garantia com
Suporte e Assistência Técnica
Switch de núcleo de rede com 48 SERVIÇO 2
portas SFP+ e 6 portas QSFP+,
modelo FS 1048E
Renovação de Garantia com
Suporte e Assistência Técnica de
Switch de acesso PoE++ com 4 SERVIÇO 25
portas SFP+ e 24 portas 1Gbps,
Renovação de Garantia com Suporte eAssistência Técnica dos switches modelo FS M426E FPOE
SEINF 90 dias
Fortinet modelos FS 1048E, FS M426E
Renovação de Garantia com
FPOE, FS 148FPOE e FS 148F.
Suporte e Assistência Técnica de
Switch de acesso PoE+ com 4 SERVIÇO 20
portas SFP+ e 48 portas 1Gbps,
modelo FS 148FPOE
Renovação de Garantia com
Suporte e Assistência Técnica de
Switch de acesso com 2 portas SERVIÇO 37
SFP+ e 48 portas 1Gbps, modelo
FS 148F
Subscrição de sistema institucional
de backup incluindo serviço de SERVIÇO 1
suporte da solução
Licenciamento dos serviços e/ou
SERVIÇO 1
volume
SEINF Solução de backup de dados da CLDF Expansão do Appliance de backup 180 dias
Veritas 5250 para o dobro da EQUIPAMENTO 2
capacidade atual
Serviço de instalação e
SERVIÇO 1
configuração
Migração do servidor de catálogo SERVIÇO 1
Link de dados de 2 Gbps para
Serviço de link via cabo instalado na acesso dedicado à Internet com
SEINF CLDF, com garantia e suporte técnico serviços anti DoS (Denial of SERVIÇO 60 90 dias
pelo período de 60 (sessenta) meses Service) / DDoS (Distributed Denial
of Service)
Computador com acessórios para
uso por deficientes visuais (teclado
hibrido com caracteres ampliados e EQUIPAMENTO 1
em Braille, e mouse adaptado),
Aquisição de solução de informática
SEATI 183 dias
com software acessível
para pessoa com deficiência visual.
Impressora Braille para papel A4 e
A3 para produção de conteúdos EQUIPAMENTO 1
para deficientes visuais
Renovação dos serviços técnicos
especializados de Business Intelligence
(BI), em regime de Fábrica de
Prestação de serviços técnicos
Software dimensionado em Pontos de
especializados em BI, em regime
Função – PF, pelo período de 12
SEINOVA de Fábrica de Software SERVIÇO 2200 30 dias
(doze) meses, na forma de serviços
dimensionados em Pontos de
continuados, sob demanda,
Função.
executados sem dedicação exclusiva
de mão de obra, sem consumo
mínimo,
Renovação da subscrição anual dasolução de Business Intelligence (BI)
denominada Power BI Premium USL
Subscrição de 50 licenças anuais
SEINOVA Per User, incluindo atualizações e SERVIÇO 50 30 dias
da ferramenta Power BI Premium
suporte técnico, conforme condições e
exigências estabelecidas no Termo de
Referência,
SEINF Subscrição de licenças VMware Licenças Vmware SERVIÇO 720 225 dias
Licenciamento perpétuo com
usuários ilimitados de Solução de
Gestão Integrada de Estratégia, LICENÇA 1
Portfólios Projetos, Processos e
Riscos.
Contratação de uma Solução de Serviço de garantia e suporte
Gestão Integrada de Estratégia, técnico para solução ofertada com SERVIÇO MENSAL 12
Portfólios Projetos, Processos e atualização de versões.
Riscos, abrangendo licenças de uso
Serviço Técnico especializado nas
DMI 120 dias
de software, garantia, suporte técnico
disciplinas de Estratégia, Portfólios
e serviços especializados, a fim de
Projetos, Processos e Riscos, para
aprimorar a gestão integrada e a
executar atividades de apoio à
governança corporativa da CLDF
gestão, no que tange ao aumento
UST 45
de maturidade da CLDF nestas
áreas e para execução de
atividades específicas da Solução
ofertada, com apoio e transferência
de conhecimento.

II - Informar que o planejamento foi definido conforme as informações do Detalhamento Setorial de Despesa de 2025 e do Plano Diretor de
Tecnologia da Informação da CLDF - Atualização 2024-2025.
III - Informar que o Plano de Contratações Anual de Tecnologia da Informação (PCTI) poderá ser revisado a qualquer momento e sem aviso
prévio, podendo as contratações listadas no plano serem sobrestadas, ajustadas, retiradas e/ou alteradas para o ano seguinte, conforme a necessidade
e a natureza dinâmica da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e suas demandas institucionais.
IV - Esclarecer que todas as contratações seguirão o Ato da Mesa Diretora nº 71, de 2023 que "Regulamenta as Contratações de Solução de
Tecnologia da Informação no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 43, § 2º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para definir o processo de gestão estratégica das contratações de soluções baseadas em software de uso
disseminado, e dá outras providências.".


WALÉRIO OLIVEIRA CAMPORÊS
Diretor de Modernização e Inovação Digital
Documento assinado eletronicamente por WALERIO OLIVEIRA CAMPORES - Matr. 24872, Diretor(a) de
Modernização e Inovação Digital, em 17/03/2025, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidenten° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2053227 Código CRC: C4151C48.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 47, DE 2025(*)
Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o
Despacho 2024110 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00006084/2025-23,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Daniel Donizet a fim de que participe do evento Animal
Care Expo, no período de 15 a 18 de de abril de 2025, na cidade de Las Vegas / Estados Unidos da
América, sem prejuízo de seu subsídio.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -
Las Vegas/Estados Unidos da América / Las Vegas/Estados Unidos da América - Brasília, e de 5 diárias
e meia.
Art. 3º Fica autorizado o ressarcimento do pagamento das inscrições do evento, nos termos
dos Despachos do Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora (1847957) e da Diretoria de
Administração e Finanças (2054521).
Art. 4º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº
73, de 2024.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 19 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

__________
(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 57, de 21/3/2025, p. 21, incorreção no art. 2º.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/03/2025, às 11:52, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/03/2025, às 13:18, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 21/03/2025, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/03/2025, às 15:26, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 21/03/2025, às 15:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 21/03/2025, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 21/03/2025, às 18:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2063028 Código CRC: 07D30611.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 48, DE 2025
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 55, de
2017, que designa servidores para compor
o Comitê de Tecnologia da Informação da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o art. 4º da Resolução nº 284, de 2017, e as razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00009976/2025-86, RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 55, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para compor o Comitê de
Tecnologia da Informação da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nome Matrícula Área
Walério Oliveria Campores 24.872 Diretor de Modernização e Inovação
Diego Ferreira Garcia 22.708 Tecnologia da Informação
Thaís Predebon Cardoso 24.404 Tecnologia da Informação
Airton Bordin Júnior 23.994 Tecnologia da Informação
Thiago Bazi Brandão 16.773 Fiscalização
Juliana Simon 23.432 Administração
Gabriela Tunes da Silva 16.800 Legiferação
Uirá Felipe Lourenço 16.726 Representação
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 20 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/03/2025, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/03/2025, às 19:30, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 20/03/2025, às 20:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/03/2025, às 13:18, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 21/03/2025, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/03/2025, às 15:26, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 21/03/2025, às 15:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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