ATO DO PRESIDENTE Nº 468, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR ANDREA PONTES QUADROS CORTES para exercer o cargo de Secretário

Parlamentar, SP-02, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

2. EXONERAR BRUNO CEZAR PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 22.222, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR BRENDA ROSA BARRETO FONSECA DIAS, matrícula nº 23.518, do cargo de

Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR ANA CAROLINA OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 22.494, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-03, da Liderança do AVANTE, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-05, na referida Liderança. (LP).

5. EXONERAR CLEBER SIMOES GUIOTTI, matrícula nº 22.466, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-06, da Liderança do AVANTE, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, na referida Liderança. (RQ).

Brasília, 29 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/08/2024, às 19:10, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1799614 Código CRC: 80D8A71B.

ATO DO PRESIDENTE Nº 469, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR, a partir de 23/08/2024, GABRIEL SALES FALCAO AQUINO, matrícula nº

24.223, do cargo de Assessor, CL-03, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

Brasília, 29 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/08/2024, às 19:10, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1801544 Código CRC: 21D03BA1.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 196, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº

40/2024, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a WE GOV TREINAMENTO PARA GESTÃO

PÚBLICA LTDA. - ME, CNPJ: 21.922.841/0001-26, cujo objeto é promover o evento “Redes na estrada

DF”, a se realizar na modalidade presencial em Brasília/DF, nos dias 09 e 10 de setembro de 2024, para

cinco servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), com a duração de 16

horas/aula. Processo n° 00001-00028093/2024-94.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Thaís de Oliveira Alcantara Fiscal ELEGIS/NEP 23.676

Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.306

Alexandre Gomes Sena Fiscal Requisitante NJCI 24.330

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 28/08/2024, às 16:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 22 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Dayse Amarilio

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 15 horas e 53 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.527, de 2024, de autoria da Deputada Dayse

Amarilio, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para discussão sobre a necessária

formação dos servidores públicos acerca do tema da violência contra a mulher.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Dayse Amarilio)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 26/08/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1795314 Código CRC: E07CBCA7.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 66ª

(SEXAGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER A NECESSÁRIA FORMAÇÃO

DOS SERVIDORES PÚBLICOS ACERCA DO TEMA

DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,

DE 22 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 15H53MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.527/2024, de autoria da deputada Dayse

Amarilio, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 22 de agosto de 2024, será transformada em

comissão geral para a discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos acerca do tema

da violência contra a mulher.

Parabéns pelo tema, deputada.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Convido a deputada Dayse Amarilio para

presidir os trabalhos da comissão geral. Convido as senhoras e os senhores deputados, bem como

todos os que desejarem participar do debate, para virem ao plenário.

Solicito que o acesso ao plenário seja liberado a todos os convidados e assessores.

A presidência vai suspender os trabalhos.

Está suspensa a comissão geral.

(Suspensa às 15h04min, a sessão é reaberta às 15h18min.)

MESTRE DE CERIMÔNIAS – Senhoras e senhores, boa tarde, solicitamos a todos que se

mantenham em seus lugares, bem como que façam a gentileza de desligarem os sinais sonoros de

seus aparelhos eletrônicos. Obrigada.

Para a condução desta comissão geral, passamos a palavra à senhora procuradora Especial da

Mulher e presidente da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

deputada Dayse Amarilio. (Palmas.)

(Assume a presidência a deputada Dayse Amarilio.)

PRESIDENTE (DEPUTADA DAYSE AMARILIO) – Boa tarde, Câmara Legislativa do Distrito

Federal. Que bom que nós temos uma tarde para falar, para conversar, para pensarmos juntos.

Reiniciamos os nossos trabalhos ao dar as boas-vindas a todos os presentes.

Tenho a honra de declarar abertos os trabalhos desta comissão geral para discutir a necessária

formação dos servidores públicos acerca do tema da violência contra a mulher.

Convido a compor a mesa a nossa querida palestrante da tarde, Ana Vilanova, uma servidora

de carreira desta casa, muito engajada nesta pauta; o doutor Fabrício da Mota Alves, egresso desta

casa, que vai trazer um tema muito pertinente para o que nós vamos discutir nesta tarde; e a

representante da Elegis, a nossa querida Thaís de Oliveira Alcântara, para dar a saudação. (Palmas.)

Há um vídeo com uma mensagem da diretora do Elegis, a Jane – já vamos reproduzi-lo –, a

quem já quero agradecer. Abriremos, rapidamente, uma mesa inicial, porque nós teremos um

momento para discussão.

Eu quero, inicialmente, falar para vocês sobre a importância, o porquê, o que nós pensamos

com a ação que culminou nesta tarde de hoje. Nós estivemos pensando e é com uma grande

satisfação que nós estamos aqui para dar início a um ciclo formativo, dentro de uma semana muito

emblemática, que é a primeira Semana de Prevenção ao Feminicídio – prevenção! Ela ocorre no mês de

agosto que é quando falamos da Lei Maria da Penha, que é um divisor de águas em relação à luta das

mulheres que sofrem e continuam sofrendo violência, mas que também é um grito de justiça e o

porquê do nome da Isabel Guimarães. Acho importante termos consciência disso.

Vocês passaram por ali. Durante a semana toda, nós recebemos pessoas de fora e falamos

sobre isso. Quem é Isabel Guimarães? Isabel Guimarães é uma das mulheres que perdeu sua vida por

conta de uma violência que começou muito tempo atrás, começou com palavras, começou com a

violência psicológica. A família dela não sabia dessa situação até ela levar um tiro na cabeça, na frente

da sua filha, e perder sua vida.

Isabel Guimarães é um símbolo de luta para todas as mulheres que foram vítimas e para todas

as mulheres que ainda estão sendo vítimas, porque, para uma mulher chegar a ser morta por

feminicídio, muitas vezes ela passa anos sofrendo e morrendo aos poucos.

Esse ciclo formativo simboliza muito mais do que uma simples atualização profissional. Ele

representa um compromisso genuíno com os valores que definem a nossa instituição e com a função

constitucional que a envolve como casa não só de leis, mas de representar toda a sociedade do Distrito

Federal.

A Resolução nº 349/2024, de minha autoria, deixa um marco de um compromisso não só na

busca de um ambiente de trabalho saudável e acolhedor, mas institucionaliza o dever de, como Poder

Legislativo, exercermos o nosso papel constitucional de representar, legislar e fiscalizar ações de

combate e prevenção à violência doméstica.

Nós somos a CLDF. Nós somos o Poder Legislativo e temos o poder que também vem com um

dever, que é apartidário, não está ligado ao vínculo trabalhista, nem ao setor onde trabalhamos ou,

muito menos, ao gabinete que nós representamos. Este dever é de todos nós e, mais ainda, de

pessoas que formam a instituição que nós representamos, porque instituições são pessoas.

Essa medida é um marco inicial em uma nova jornada contínua de promoção do direito das

mulheres e do combate da violência de gênero.

Este momento não poderia ser possível sem o apoio do nosso presidente, o nosso querido

deputado Wellington Luiz, a quem eu quero expressar o meu agradecimento. O presidente foi

fundamental para o fortalecimento da nossa Procuradoria Especial da Mulher. A decisão dele de colocar

2 servidoras de carreira na nossa equipe garante continuidade e sustentabilidade do trabalho que nós

realizamos e o compromisso genuíno desta casa com a pauta das mulheres. Essas servidoras são

pilares que nos permitirão avançar com segurança, eficácia e continuidade. Isso é um reflexo direto da

sua compreensão, como presidente, da importância desse espaço, que é a PEM, dentro desta casa

legislativa.

Como eu mencionei anteriormente, é apenas o começo. A participação dos servidores nesta

aula, que é uma aula inaugural, uma aula magna, é o primeiro passo para um caminho que queremos

trilhar juntos. O ciclo formativo vai ser desenvolvido pela Elegis, que é a Escola do Legislativo. A

parceria com esse setor foi fundamental para essa iniciativa. Esse ciclo formativo não só preparará

nossos servidores, mas também poderá ser ampliado para todos os servidores públicos do Distrito

Federal, fortalecendo e apoiando as mulheres do DF.

Como professora, eu acredito na força libertadora do conhecimento e tenho certeza de que

todos temos algo para ensinar e muito para aprender. Esta resolução prevê a implementação de

momentos anuais de reflexão e aperfeiçoamento para que o conjunto de servidores possa discutir

temas essenciais, como a violência contra a mulher.

Eu aprendi a duras penas a desconstruir a minha própria fala, quando eu dizia: “Eu não sou

feminista, eu não queimo sutiã, eu não sou radical, não sou extremista, não sou contra os homens;

inclusive, até tenho muito mais amigos homens.”, eu falava. Falas que foram se tornando verdade na

minha vida enquanto eu crescia e forjava a minha personalidade. Falas que ouvi e convivi, ao mesmo

tempo em que vi a minha mãe passar por violência verbal, psicológica e física, achando que aquilo era

normal.

A enfermagem me resgatou, a sala de aula me libertou, os meus alunos, os meus pacientes me

libertaram quando me mostraram que eu era assim, feminina, e uma grande feminista, pois eu era

uma mulher que acreditava em outras mulheres. Eu acredito também nos homens, eu acredito que

podemos andar lado a lado com eles. Eu queria ajudar outras mulheres, pois nós não competimos, nós

queremos a mesma coisa: queremos amar e sermos amadas, sem medo.

Foi nesta descoberta que eu percebi que não é tão simples assim, pois a primeira coisa que tive

de fazer para me libertar foi perceber que eu estava presa.

Portanto, perdoem-me se, em algum momento, temos que exercer o nosso dever de legislar,

forçando-nos a ter momentos para pararmos e pensarmos sobre algo que está a nossa volta sem

percebermos. Infelizmente, não temos mais tempo a perder com o nosso alter ego ou com a nossa

falsa modéstia. Mesmo com tanto conhecimento, religião ou ideologia que possuímos, estamos ilesos,

há décadas e décadas, à cultura que continua matando as mulheres. As nossas mães, as nossas irmãs,

as nossas filhas. Nós não temos esse direito, pois como eu disse no começo, esta casa tem o dever.

Esta casa somos nós.

A necessidade de momentos como este foi ainda mais reforçada após termos tido acesso a

conversas vazadas em alguns grupos de servidores, que, lamentavelmente, demonstraram uma

postura de desrespeito e minimização da importância dessa formação. Essas atitudes são inadmissíveis,

especialmente numa instituição que tem como função primordial a defesa dos direitos e dignidade dos

cidadãos. Desdenhar e debochar de ações sérias como esta é minimizar e naturalizar barbaridades,

como o recente feminicídio que ocorreu no Gama, em que Juliana Barbosa Soares foi brutalmente

assassinada por seu ex-companheiro, Alisson Felipe de Oliveira, que atingiu a sua mãe e a sua filha de

5 anos de idade. Esse crime bárbaro, marcado por um histórico de agressões e ameaças, é um

lembrete doloroso de que precisamos estar preparados e vigilantes para proteger as mulheres do

Distrito Federal.

Como representantes do povo e servidores públicos, nós temos a responsabilidade de sermos

os primeiros a combater qualquer forma de misoginia e de discriminação, pois o servidor público, seja

ele de carreira, comissionado, terceirizado, tem um compromisso inegociável com o bem comum. Não

estamos aqui para perpetuar preconceitos, mas para garantir que os direitos de todos sejam

respeitados e promovidos.

É neste ponto que eu gostaria de abordar um tema muitas vezes mal compreendido, que é o

movimento feminista. Ainda há muito estereótipo, profundamente enraizado, do que é o feminismo, e

de que o feminismo é contra os homens, mas isso não poderia estar mais longe da verdade. O

feminismo é um movimento que busca igualdade e justiça para alcançar esses objetivos. Homens e

mulheres precisam trabalhar juntos como aliados. Quando homens se juntam a esta causa, eles não

estão perdendo espaço, mas, sim, contribuindo para um mundo em que todos ganham com melhores

condições para todos.

Além disso, é importante desconstruir a ideia de que existe apenas um tipo de feminista. Não

há um único modelo e estereótipo que defina o que é ser feminista. Ser feminista é, acima de tudo, ser

livre para ser quem você quiser ser. Ser feminista também pode significar ser forte, delicada,

audaciosa, tudo isso pode existir dentro de uma mulher feminista, e isso se reflete aqui no parlamento,

onde vemos, cada vez mais, mulheres ocupando espaços que antes eram predominantemente

masculinos. Essa mudança não aconteceu por acaso. Foi preciso luta, foi preciso reivindicarmos o

espaço que sempre nos pertenceu e foi preciso busca de equidade para que, hoje, possa haver,

inclusive, mais servidoras nesta casa e, quem sabe, também mais parlamentares.

Por fim, neste ciclo formativo que se inicia nesta aula magna, teremos a oportunidade de nos

aprofundar em temas cruciais, com a presença do professor Fabrício da Mota Alves e da professora Ana

Maria, que trarão reflexões importantes para enfrentar as violências, especialmente no meio digital, e

sobre como promover a equidade, fortalecer a liderança feminina e conviver bem, inclusive nesta casa.

Que este momento seja um marco, não apenas em nossas carreiras, mas em nossas vidas, e

um compromisso. Este também é o meu compromisso com vocês. Eu peço a adesão de cada um de

vocês, para que, juntos, possamos construir uma Câmara Legislativa cada vez mais forte, mais justa e

mais comprometida com os valores que realmente importam.

Eu quero agradecer a todos e deixo o meu muito obrigado.

Quero dizer que a deputada Dayse Amarilio passará, mas a CLDF ficará, ficará como um grito

de socorro, como um espaço de representação e, mais do que nunca, vocês servidores ficarão. Nós

passamos e vocês ficam. Que fiquem servidores comprometidos com as pessoas que mais precisam,

porque este é o nosso dever constitucional: lutar e representar pessoas que mais precisam de justiça.

Eu quero agradecer... e até lamento, porque há mais mulheres do que homens aqui. Eu tenho

certeza de que, aos pouquinhos, nós vamos nos percebendo e o conhecimento vai nos libertando.

Conforme nós nos libertamos, vamos libertando mais pessoas. Porém, chamo a atenção para o fato de

que estamos atrasados porque, enquanto demoramos para nos libertar, as mulheres continuam

morrendo no Distrito Federal. Eu não consigo mais viver com isso, então eu vou tentar fazer a minha

parte.

Muito obrigada. Que Deus abençoe esse projeto de resolução e tudo que vier depois dele aqui

no Distrito Federal.

Quero passar a palavra à representante do Elegis, a Escola do Legislativo, para dar as suas

boas-vindas, Thaís de Oliveira Alcântara.

THAÍS DE OLIVEIRA ALCÂNTARA – Obrigada, deputada Dayse Amarilio. Boa tarde a todas, boa

tarde a todos.

Eu quero começar agradecendo a presença dos membros desta mesa, a deputada Dayse

Amarilio. Obrigada pela oportunidade de reunir tanta gente para falarmos de um tema tão relevante,

que é a proteção e a promoção dos direitos das mulheres.

A escola tem uma preocupação constante que também é um objetivo estratégico nosso, que é

a aproximação desta casa com a sociedade. Então, a Resolução nº 349, de sua autoria, estabelece que

a escola deve ofertar cursos na temática da violência contra a mulher aos seus servidores. Quando isso

acontece, ela fortalece esse objetivo de aproximação e, mais do que isso, nos convida a olhar os

cidadãos que estão dentro desta casa. Veja como é importante. Nós temos a missão de realizar

formações no âmbito da promoção dos direitos das mulheres aos nossos servidores e cidadãos. Isso

nos permite tornar a cultura da casa ainda mais equitativa e não violenta e, além disso, ter uma melhor

comunicação e entregar melhores serviços à sociedade.

Também quero agradecer à professora Ana Vilanova, nossa parceira de longa data. Obrigada,

Ana, por abraçar mais esse projeto; por trazer a sua competência, a sua experiência, que agrega

muito; por trazer a perspectiva de que nós temos que trabalhar a violência contra a mulher, mas que

nós também temos que desenvolver lideranças, que nós também temos que desenvolver um espaço

equitativo. Então, quando você traz o seu olhar, a sua experiência, você agrega muito a esse projeto,

que já é tão relevante. Obrigada.

O professor Fabrício da Mota é um parceiro recente da escola. Quando acompanhamos o seu

trabalho, professor, vimos as pautas que você desenvolve, entendemos que precisávamos ter você

como parceiro. O professor Fabrício da Mota traz uma perspectiva tecnológica, de inteligência artificial,

de novas tecnologias e de como precisamos desenvolver espaços seguros também no meio virtual.

Então, obrigada, professor, por sua participação.

Também queremos deixar o nosso agradecimento ao presidente deputado Wellington Luiz. Ele

já está na terceira legislatura e, a cada legislatura, ele vem deixando um legado. Sob sua presidência,

foram aprovados os projetos do botão do pânico, o cartão vacinal da mulher. Agora, muito fortemente,

ele vem fazendo esse empoderamento da escola. Quando você fortalece a Escola do Legislativo, você

está permitindo que ações como essas, projetos estratégicos de promoção dos direitos das mulheres

sejam efetivados. Então, também deixo aqui o agradecimento ao deputado Wellington Luiz.

Assim, eu quero agradecer e dar as boas-vindas a todos os colegas que aqui estão.

Hoje iniciamos o nosso Projeto Estratégico de Promoção dos Direitos das Mulheres. Somente

com a participação de cada um de vocês, esse projeto, de fato, vai ser transformador; esse projeto,

sem a participação de vocês, é apenas um projeto no papel. Então, contamos muito com a adesão e a

participação de todos vocês.

Assim como trouxe a deputada Dayse Amarilio, eu gostaria de lembrar também que hoje

amanhecemos com a sombra de mais um feminicídio: um crime bárbaro, que já foi narrado por ela,

que ocorreu no Gama, em que 3 mulheres foram atropeladas repetidamente, cruelmente. Uma delas

era uma criança, e a mãe dessa criança faleceu.

Como instituição de formação cidadã, não podemos simplesmente ignorar. Além de lançar o

nosso olhar de compaixão, temos a obrigação de fazer algo. Então, como escola, acreditamos no

letramento de gênero para a promoção dos direitos das mulheres, o combate à violência e o fomento à

equidade e ao fortalecimento das lideranças femininas. Este é o maior objetivo do projeto que

inauguramos hoje: implementar estratégias educacionais eficazes na promoção dos direitos das

mulheres.

A diretora da Elegis, Jane Marrocos, também foi muito atuante na construção desse projeto. Ela

teve que estar em outro evento representando a escola, por isso não está aqui hoje, mas ela tem

trazido sua experiência, inclusive da Semana Legislativa pela Mulher, em que já atua desde antes de

estar na escola. A diretora Jane queria deixar uma mensagem aqui também. Ela gravou uma

mensagem para todos nós.

Agora vamos assistir ao vídeo da Jane Marrocos. Obrigada a todos.

(Apresentação de vídeo.)

(Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA DAYSE AMARILIO) – Obrigada.

A intenção não é só termos a oferta dos cursos, mas, também, termos momentos de reflexão,

talvez rodas de conversa, para conseguirmos falar e ouvir. Isso é para sermos forçados a parar, uma

vez no ano, para discutir esse tema.

Concedo a palavra, para suas boas-vindas e considerações iniciais, a nossa querida Ana

Vilanova, que, daqui a pouco, fará sua palestra.

ANA VILANOVA – Boa tarde a todas e a todos, e à deputada Dayse Amarilio, autora da

Resolução nº 349.

Eu confesso a vocês que este é um momento ímpar na minha vida aqui na CLDF, deputada. Eu

tive a oportunidade de fazer uma live com você e lhe disse isso naquela ocasião. Em 29 anos de

Câmara Legislativa, esta é a primeira vez que um curso é obrigatório. E é triste ser obrigatório. Bom

seria se fosse por adesão voluntária. Eu costumo dizer que, antes da transformação, vem o interdito e

a mudança – às vezes é necessário. À medida que as pessoas forem fazendo o curso – eu acredito

nisso, deputada –, elas vão se interessar e vão acreditar, principalmente, que essa luta é de todos nós.

Eu agradeço a você, ao deputado Wellington Luiz, nosso presidente da casa, e à Escola do

Legislativo, que, diligentemente, cuidou de tudo para que isto se tornasse possível. Agradeço à Jane

Marrocos, à equipe de pedagogos – há uma jornalista e estagiários. Este é um trabalho árduo. Eu digo

sempre que é um trabalho que não aparece aqui, é o trabalho de bastidores. E como esse trabalho é

importante para que as realidades se tornem possíveis.

Então, eu quero agradecer a minha equipe do Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida

no Trabalho, aqui presente; as estagiárias de serviço social e psicologia; o gestor do Sasq, Thiago

Rezende; a Tatiana Loureiro, psicóloga; e a Adriane. É muito importante que essa luta seja nossa.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA DAYSE AMARILIO) – Obrigada, Ana, pela sua luta com a pauta e seu

compromisso como servidora pública. Você é uma pessoa que realmente entendeu e entende o que é

servir, porque somos servidores e por isso servimos.

Passo a palavra para a saudação inicial do advogado e professor que vai trazer um tema tão

relevante para a atualidade: violência no meio digital. Há algumas parcerias de estudo, de

observatório, até com a UnB em relação a isso. Eu fiquei muito chocada com alguns dados, porque,

infelizmente, isso acontece muito mais do que se imagina e cada vez mais pelo que temos vivido nos

últimos tempos, que é o mundo digital. Infelizmente, muitas adolescentes perderam, inclusive, sua vida

por suicídio, gente, por conta da violência virtual. Isso é muito grave! Esse tema é muito sensível.

Agradeço a presença do Fabrício da Mota, que fará sua saudação inicial, e concedo-lhe a

palavra.

FABRÍCIO DA MOTA ALVES – Obrigado, deputada Dayse Amarilio, a quem cumprimento e

parabenizo a iniciativa e a liderança em trazer um tema tão sensível e tão caro para a sociedade

brasileira como um todo e para a sociedade do Distrito Federal.

Eu sou filho aqui da cidade, sou filho de Brasília e, sobre primeiras vezes, eu também

compartilho que é a primeira vez que eu venho a este plenário, e numa ocasião de testemunhar todo o

esforço da Câmara Legislativa em relação ao debate, um dos instrumentos mais importantes para o

combate à violência. A informação e a educação são a gênese e, ao mesmo tempo, a fortaleza de

qualquer enfrentamento, de qualquer política de enfrentamento.

Muito obrigado pela oportunidade, para mim é uma honra e um privilégio ver este auditório

repleto de servidores sedentos por conhecimento, por informação e por propagação desse tema.

Cumprimento também o presidente, deputado Wellington Luiz; a professora Ana Maria

Vilanova, minha colega de mesa e de oportunidade de exposição; a doutora Jane Marrocos; e a

doutora Thaís, aqui do meu lado, que, com muito empenho, tem trazido toda essa sensibilidade da

Câmara Legislativa para que eu oferecesse essa oportunidade de compartilhar os meus conhecimentos,

meus estudos neste tema.

Como a deputada mencionou, a discussão sobre o digital, hoje, é perene, porque todas as

relações sociais são realizadas ou, de alguma forma, são tocadas pela tecnologia.

Existe, deputada, na filosofia da tecnologia, um termo, uma expressão cunhada por um

cientista da computação norte-americano – que faleceu ao final da década de 1990 – chamado Mark

Weiser, que dizia que a tecnologia tende a ser ubíqua. Ele cunhou a expressão ubiquidade da

tecnologia – na época, com mais precisão, ubiquidade da computação. O que ele quis dizer com isso? A

tecnologia vai evoluir de tal forma que vai estar tão entranhada nas relações sociais que será invisível.

E de fato, hoje, ninguém comenta sobre a tecnologia do celular ou sobre a tecnologia do

automóvel ou da aviação, talvez porque estamos mais empenhados com os designs: “Eu tenho um

telefone mais bonito, mais potente.” Mas a tecnologia em si não se formaliza. Isso significa dizer que a

tecnologia está, cada vez mais, fazendo parte do nosso dia a dia e se entranhando nele. Isso também

nos traz a reflexão sobre as ações humanas realizadas por intermédio da tecnologia. A violência, face

triste do comportamento humano em alguns, também se materializa por intermédio da tecnologia.

Deputada, na oportunidade desta minha palestra, o ponto que quero mostrar para vocês é que

o que acontece no digital não fica no digital. O que acontece no digital se materializa, se concretiza na

vida que vivemos aqui do lado de fora, com consequências muito graves e, muitas vezes, silenciosas,

como é a prática da violência doméstica. É um silêncio triste e angustiante, mas com muitos resultados

que devem ser combatidos.

Mais uma vez parabenizo a deputada e agradeço a oportunidade. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA DAYSE AMARILIO) – Obrigada, doutor Fabrício, diretor acadêmico do

Centro de Estudos Avançados em Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados.

Há um projeto de lei sobre a violência virtual tramitando na casa. Estive entendendo mais

sobre esse assunto. Depois, vou lhe mandar o projeto para trocarmos figurinhas. Se Deus quiser,

teremos mais uma lei aprovada.

Eu só gostaria de informar que no foyer há um banco vermelho. As pessoas podem achar

estranho e perguntar o que é aquele banco vermelho. O banco vermelho é uma iniciativa que surgiu na

Itália, em um grupo de proteção das mulheres. Não é só um banco. A cor vermelha traz um alerta e

um incômodo social muito grande.

No Distrito Federal, há a lei de nossa autoria; alguns poucos estados do Brasil têm essa lei –

Pernambuco foi o primeiro. O banco vermelho é um sinal de que a sociedade precisa pensar no que

pode fazer para prevenir e combater a violência. Ele traz dizeres sobre onde a mulher pode pedir

ajuda, mas não só isso... É uma ação que queremos levar a várias regiões administrativas do Distrito

Federal, áreas de grande circulação e escolas. Acreditamos que só vamos conseguir mudar isso se

levarmos a discussão para todos os níveis, principalmente para as escolas. Queremos causar uma

mudança na mentalidade e, realmente, virar esse jogo com uma metanoia. Queremos a mudança

cultural e de pensamento.

Há também cartas no banco vermelho, pelas quais a mulher pode pedir ajuda ou deixar a sua

mensagem, contando como superou o ciclo de violência. Quem quiser poderá conhecer um pouco

mais. Acho que todos os servidores têm que saber o que é o banco vermelho para nos ajudar a

divulgar esse projeto tão importante para o Distrito Federal.

Agradecendo às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do

Distrito Federal com suas presenças, declaro encerrada a comissão geral, bem como a sessão ordinária

que lhe deu origem, às 15 horas e 53 minutos.

(Levanta-se a sessão às 15h53min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Elegis – Escola do Legislativo do Distrito Federal

PEM – Procuradoria Especial da Mulher

Sasq – Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 23/08/2024, às 12:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1794555 Código CRC: D9B0C1A4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 464, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Complementar nº 840, de 2011, o Ato da Mesa Diretora nº 16, de

2020, e o que consta nos Processos nºs 001-001006/2019 e 00001-00034075/2024-41, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial de Avaliação de Consultores Técnico-

Legislativos em Estágio Probatório, no exercício das atribuições previstas no art. 8º do Ato da Mesa

Diretora nº 16, de 2020, que passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA

LUCIANA ANCHIETA BOUERES (titular) 23.201

LINCOLN VITOR SANTOS (titular) 22.722

THIAGO BAZI BRANDÃO (titular) 16.773

DANILO BORGES MEIRA (suplente) 16.739

MARCIO CORREA DE MELLO (suplente) 16.747

LUAN PEREIRA BARRETO (suplente) 22.855

EMANUELLA BARROS DOS SANTOS (suplente) 22.906

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato do Presidente nº 395, de

2024, publicado no DCL de 12/7/2024.

Brasília, 29 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/08/2024, às 17:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1801080 Código CRC: BC157B71.

ATO DO PRESIDENTE Nº 467, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, bem como o art. 13, § 2º, da Lei

Complementar nº 840/2011; e o que consta nos processos nºs 001-000517/2019 e 00001-

00034515/2024-61, RESOLVE:

I - TORNAR SEM EFEITO, por pedido de final de fila, a nomeação de LETICIA FELIPE

FELIX, para exercer o cargo de Técnico Legislativo, categoria Técnico de Enfermagem, atual Analista

Legislativo, categoria profissional Analista de Apoio à Saúde, efetivada pelo Ato do Presidente nº

451, de 2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa - DCL, de 28/8/2024.

II - NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, categoria Técnico de Enfermagem,

atual Analista Legislativo, categoria profissional Analista de Apoio à Saúde, Classe A, padrão 31,

do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado,

aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 03/2018 de Abertura de

inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de

resultados finais nº 23/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 5/2/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

LORENA SANTANA DE MENDONCA SANTOS 14º

Brasília, 29 de agosto de 2024

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/08/2024, às 19:15, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1801694 Código CRC: 9FED39A7.

PORTARIA-DGP 418, 29 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003; e o que consta no

Processo nº 00001-00030570/2024-81, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 31 de julho de 2024, à servidora ARLENE CRISTINA SOUZA MIRANDA,

matrícula nº 13.272-45, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista

Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,

suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 29/08/2024, às 12:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1800935 Código CRC: 6E8028FA.