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DCL n° 226, de 15 de outubro de 2024
Relatórios 1/2024
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Núcleo de Contabilidade
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO - SETEMBRO 2024
1 - SALDO INICIAL
1.1 Saldo em contas correntes e aplicações 22.633.008,02
30.113.814,07
1.2 Fundo reserva (conta corrente e aplicações) 7.480.806,05
1.3 Inscrição de Restos a Pagar Processados (19.117,96)
Inscrição de Restos a Pagar Não
1.4 (29.330.849,94) (29.349.968,30)
Processados
1.5 Fornecedores de Exercícios Anteriores (0,40)
1.6 Cancelamento de RPNP 8.457.418,91
8.453.848,88
1.7 Devolução de Recursos ao GDF (3.570,03)
Subtotal 1 (Superávit financeiro 2023) R$ 9.217.694,65
2 - RECEITAS 2024
2.1 Receita de Mensalidades Ativos 11.081.585,76
2.2 Receita de Mensalidades Inativos 5.039.217,10 16.334.331,19
2.3 Receita de Mensalidades Pensionistas 213.528,33
2.4 Receita de Coparticipação Ativos 2.681.765,65
2.5 Receita de Coparticipação Inativos 937.501,44 3.676.387,43
2.6 Receita de Coparticipação Pensionistas 57.120,34
2.7 Receita de Repasse do Tesouro 32.934.231,00
2.8 Receita de Optantes 999.648,88
36.243.173,38
2.9 Receita de Aplicações Financeiras 2.128.290,05
2.10 Ressarcimentos 181.003,45
Subtotal 2 R$ 56.253.892,00
3 - DESPESAS 2024
Fonte 100 Fonte 171
3.1 Fornecedores - Exercício atual 31.274.716,74 1.679.167,10
3.2 Fornecedores - DEA 1.148.364,18 -
3.3 Reembolso - procedimentos e medicamentos - 315.446,94
Subtotal 3 R$ 34.417.694,96
4 - Cotas orçamentárias não empenhadas
4.1 Cotas não empenhadas fonte 100 511.150,08
4.2 Cotas não empenhadas fonte 171 17.299.885,93
Subtotal 4 R$ 17.811.036,01
5 - VALORES A DEVOLVER - GDF -
6 - SUPERÁVIT LÍQUIDO 2024 - SIGGO/GDF (1 + 2 - 3 - 4 - 5) R$ 13.242.855,68
DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
O presente relatório apresenta um SUPERÁVIT (item 6 da Demonstração do Resultado do Exercício) de R$ 13.242.855,68 (treze milhões,
duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), que leva em conta as despesas realizadas e a
receita arrecadada registradas no Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGo-GDF, bem como dos recursos arrecadados em exercícios
anteriores (recursos provenientes das mensalidades e coparticipações do exercício de 2023).
Todos os dados financeiros, orçamentários e contábeis referem-se a valores acumulados de 1º de janeiro de 2024 a 30 de setembro de
2024.
I - ORÇAMENTO INICIAL, MODIFICAÇÕES E EXECUÇÃO
A estimativa mensal de receita por fonte, 100 e 171, é respectivamente de R$ 3.659.359,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove
mil e trezentos e cinquenta e nove reais) e R$ 2.143.833,33 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos) tendo sido fixada a despesa mensal em R$ 5.803.192,33 (cinco milhões, oitocentos e três mil, cento e noventa e dois reais e trinta e três
centavos) pela Lei Orçamentária Anual o que representa um equilíbrio anual nas contas do Fascal em R$ 69.638.308,00 (sessenta e nove milhões,
seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e oito reais), orçamento inicial, no final do exercício.
A execução orçamentária no exercício está demonstrada, por natureza de despesas e fonte, nas colunas de alteração de QDD, empenhos
liquidados e a liquidar, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo:
Movimentação Orçamentária Exercício 2024
Despesa Empenhos a Crédito
Dotação Inicial Alterações
Realizada Liquidar disponível
100 339039 39.882.500,00 - 31.274.716,74 12.347,37 8.595.435,89
100 339092 4.029.808,00 - 1.148.364,18 - 2.881.443,82
170 339039 726.000,00 - - - 726.000,00
171 339039 21.250.000,00 - 1.679.167,10 - 19.570.832,90
171 339092 1.500.000,00 - - - 1.500.000,00
171 339093 2.250.000,00 - 315.446,94 - 1.934.553,06
TOTAL 69.638.308,00 - 34.417.694,96 12.347,37 35.208.265,67
II - REALIZAÇÃO DA RECEITA
Receita Realizada
A receita realizada acumulada em 30 de setembro de 2024 resultou em R$ 56.253.892,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e
cinquenta e três mil oitocentos e noventa e dois reais), a saber:
a. Fonte 100 – R$ 32.934.231,00 (trinta e dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e um reais);
b. Fonte 171 – R$ 21.191.370,95 (vinte e um milhões, cento e noventa e um mil trezentos e setenta reais e noventa e cinco centavos);
c. Fonte 170 – R$ 2.128.290,05 (dois milhões, cento e vinte e oito mil duzentos e noventa reais e cinco centavos).
Composição Mensal da Receita
RECEITAS 2024
RECEITA JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO SEMESTRAL
Mensalidade Ativos 1.277.263,23 1.291.594,05 1.167.735,73 1.186.993,69 1.190.660,79 1.222.485,83 7.336.733,32
Mensalidade Inativos 603.369,02 600.054,18 544.362,64 544.961,95 539.425,21 548.648,41 3.380.821,41
Mensalidade Pensionistas 24.680,63 24.489,77 23.954,43 24.781,24 21.754,99 25.010,61 144.671,67
SUBTOTAL
1.905.312,88 1.916.138,00 1.736.052,80 1.756.736,88 1.751.840,99 1.796.144,85 10.862.226,40
MENSALIDADES 1
Coparticipação Ativos 277.649,66 237.592,98 219.413,53 287.891,84 338.938,94 320.871,87 1.682.358,82
Coparticipação Inativos 105.015,24 78.718,55 73.628,21 89.684,11 123.608,92 121.340,78 591.995,81
Coparticipação Pensionistas 7.406,65 4.203,69 4.245,76 3.936,77 3.881,04 6.142,25 29.816,16
SUBTOTAL
390.071,55 320.515,22 297.287,50 381.512,72 466.428,90 448.354,90 2.304.170,79
COPARTICIPAÇÕES 2
Repasse Tesouro 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 21.956.154,00
Optantes 191.430,81 102.331,63 66.600,17 146.806,94 106.600,05 71.931,84 685.701,44
Receitas Financeiras 264.753,63 212.195,24 206.947,37 217.410,43 222.759,07 206.933,37 1.330.999,11
Ressarcimentos 448,59 0,00 3.481,57 2.077,26 72.501,38 4.773,72 83.282,52
SUBTOTAL OUTRAS 3 4.115.992,03 3.973.885,87 3.936.388,11 4.025.653,63 4.061.219,50 3.942.997,93 24.056.137,07
TOTAL (1+2+3) 6.411.376,46 6.210.539,09 5.969.728,41 6.163.903,23 6.279.489,39 6.187.497,68 37.222.534,26
RECEITAS 2024
RECEITA JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO ANUAL
Mensalidade Ativos 1.265.864,53 1.242.850,35 1.236.137,56 - - - 11.081.585,76
Mensalidade Inativos 553.148,05 553.996,47 551.251,17 - - - 5.039.217,10
Mensalidade Pensionistas 24.152,74 22.351,96 22.351,96 - - - 213.528,33
SUBTOTAL
1.843.165,32 1.819.198,78 1.809.740,69 - - - 16.334.331,19
MENSALIDADES 1
Coparticipação Ativos 326.211,66 356.545,31 316.649,86 - - - 2.681.765,65
Coparticipação Inativos 114.519,68 121.825,18 109.160,77 - - - 937.501,44
Coparticipação Pensionistas 7.457,60 10.848.67 8.997,91 - - - 57.120,34
SUBTOTAL
448.188,94 489.219,16 434.808,54 - - - 3.676.387,43
COPARTICIPAÇÕES 2
Repasse Tesouro 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 - - - 32.934.231,00
Optantes 124.617,63 93.077,68 96.252,13 - - - 999.648,88
Receitas Financeiras 249.122,48 272.396,13 275.772,33 - - - 2.128.290,05
Ressarcimentos 80.152,96 5.654,68 11.913,29 - - - 181.003,45
SUBTOTAL OUTRAS 3 4.113.252,07 4.030.487,49 4.043.296,75 - - - 36.243.173,58
TOTAL (1+2+3) 6.404.606,33 6.338.905,43 6.287.845,98 - - - 56.253.892,00
Excesso de arrecadação
Em 30 de setembro de 2024, a receita realizada acumulada foi superior à prevista na lei orçamentária anual para o exercício de 2024 na
importância de R$ 4.025.161,03 (quatro milhões, vinte e cinco mil cento e sessenta e um reais e três centavos).
III - REALIZAÇÃO DA DESPESA
Despesa Realizada
A despesa realizada no exercício, importou em R$ 34.417.694,96 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e dezessete mil seiscentos e
noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), a saber:
a. Fonte 100 – R$ 32.423.080,92 (trinta e dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil oitenta reais e noventa e dois centavos);
b. Fonte 171 – R$ 1.679.167,10 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil cento e sessenta e sete reais e dez centavos);
c. Fonte 171 (reembolsos) – R$ 315.446,94 (trezentos e quinze mil quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Composição Mensal da Despesa
DESPESAS 2024
DESPESA JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
Fornecedores (100 39) 136.207,09 0,00 940.509,07 2.866.481,75 8.297.471,29 7.216.090,13
Fornecedores (171 39) - - - - - -
Fornecedores (100 92) 39.431,37 439.040,16 136.299,79 15.303,42 243.820,12 6.873,16
Fornecedores (171 92) - - - - - -
Reembolso (171 93) 6.663,14 56.836,23 49.279,63 35.571,46 14.018,52 36.709,77
TOTAL 182.301,60 495.876,39 1.126.088,49 2.917.356,63 8.555.309,93 7.259.673,06
DESPESAS 2024
DESPESA JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
Fornecedores (100 39) 2.449.122,58 6.020.028,11 3.348.806,72 - - -
Fornecedores (171 39) - - 1.679.167,10 - - -
Fornecedores (100 92) 787,92 257.652,95 9.155,29 - - -
Fornecedores (171 92) - - - - - -
Reembolso (171 93) 56.186,04 25.144.94 35.037,21 - - -
TOTAL 2.506.096,54 6.302.826,00 5.072.166,32 - - -
IV - DOS RESTOS A PAGAR - EXERCÍCIO 2023 – 2024
Restos a Pagar Processados e Não Processados Inscritos em 31 de dezembro 2023
Em 31 de dezembro de 2023 foi inscrito em Restos a Pagar Processados e Não Processados a importância de R$ 29.349.967,90 (vinte
e nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), a saber:
1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS: R$ 19.117,96 (dezenove mil cento e dezessete reais e noventa e seis centavos), a
saber:
a. Fonte 100 – R$ 1.473,22 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos);
b. Fonte 171 – R$ 17.644,74 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).
2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS: R$ 19.117,96 (dezenove mil cento e dezessete reais e noventa e seis centavos), a saber:
a. Fonte 100 – R$ 1.473,22 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos);
b. Fonte 171 – R$ 17.644,74 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).
3 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS: R$ 29.330.849,94 (vinte e nove milhões, trezentos e trinta mil oitocentos e
quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos)
a. Fonte 100 – R$ 3.649,98 (três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos);
b. Fonte 170 – R$ 2.642.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil reais);
c. Fonte 171 – R$ 16.031.471,96 (dezesseis milhões, trinta e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos);
d. Fonte 370 – R$ 1.404.040,00 (um milhão, quatrocentos e quatro mil e quarenta reais);
e. Fonte 371 – R$ 9.249.688,00 (nove milhões, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais).
4 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PAGOS EM 2024
O pagamento de RPNP importou em R$ 14.343.072,19 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e três mil setenta e dois reais e
dezenove centavos):
a. Fonte 100 – R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos);
b. Fonte 171 – R$ 9.079.876,18 (nove milhões, setenta e nove mil oitocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos);
c. Fonte 370 – R$ 715.563,74 (setecentos e quinze mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos);
d. Fonte 371 – R$ 4.547.525,02 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e dois centavos).
5 – RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS CANCELADOS
Em setembro de 2024 foram cancelados diversos saldos de notas de empenho, totalizando R$ 8.457.418,91 (oito milhões, quatrocentos
e cinquenta e sete mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e um centavos).
a. Fonte 100 – R$ 3.542,73 (três mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos);
b. Fonte 170 – R$ 2.495.722,21 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos);
c. Fonte 171 – R$ 2.562.299,01 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil duzentos e noventa e nove reais e um centavo);
d. Fonte 370 – R$ 368.476,26 (trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos);
e. Fonte 371 – R$ 3.027.378,70 (três milhões, vinte e sete mil trezentos e setenta e oito reais e setenta centavos).
6 – SALDO ABERTO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS:
O saldo de Restos a Pagar Não Processados importou em R$ 6.530.358,84 (seis milhões, quinhentos e trinta mil trezentos e cinquenta e
oito reais e oitenta e quatro centavos) e referem-se a valores a pagar à rede credenciada em fase de liquidação:
a. Fonte 170 – R$ 146.277,79 (cento e quarenta e seis mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos);
b. Fonte 171 – R$ 4.389.296,77 (quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e sete
centavos);
c. Fonte 370 – R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais);
d. Fonte 371 – R$ 1.674.784,28 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
V - ORDENS BANCÁRIAS EMITIDAS
As ordens bancárias emitidas até 30 de setembro de 2024 totalizam R$ 48.770.570,05 (quarenta e oito milhões, setecentos e setenta
mil quinhentos e setenta reais e cinco centavos), a saber:
a. Fonte 100 – R$ 32.414.323,52 (trinta e dois milhões, quatrocentos e quatorze mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois
centavos);
b. Fonte 171 – R$ 1.994.056,38 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos);
c. RPP Fonte 100 – R$ 1.473,22 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos);
d. RPP Fonte 171 – R$ 17.644,74 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. RPNP Fonte 100 – R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos);
f. RPNP Fonte 171 – R$ 9.079.876,18 (nove milhões, setenta e nove mil oitocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos);
g. RPNP Fonte 370 – R$ 715.563,74 (setecentos e quinze mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos);
h. RPNP Fonte 371 – R$ 4.547.525,02 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e dois
centavos).
Nota: Do total de ordens bancárias emitidas destaca-se a importância de R$ 1.006.423,55 (um milhão, seis mil quatrocentos e vinte e
três reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao recolhimento de impostos.
VI - RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS
As disponibilidades financeiras do Fascal, em 30 de setembro de 2024, importam em R$ 37.593.565,99 (trinta e sete milhões,
quinhentos e noventa e três mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a saber:
a. Conta Corrente nº 600.296-0 Ag. 218 do Banco de Brasília: R$ 519.907,88 (quinhentos e dezenove mil novecentos e sete reais e
oitenta e oito centavos);
b. Conta Corrente nº 600.304-4 Ag. 218 do Banco de Brasília: R$ 1.125.794,25 (um milhão, cento e vinte e cinco mil setecentos e
noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos);
c. Conta Aplicação nº 600.304-4 Ag. 218 do Banco de Brasília: R$ 35.947.863,86 (trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta e
sete mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Nota: A Resolução nº 347/2024, de 1º de julho de 2024, estabeleceu que as reservas constituídas para o fundo de reserva fossem
incorporados à conta de receitas próprias do Fascal.
VII - FATURAS HOSPITALARES A PAGAR
O saldo das faturas de fornecedores a pagar registradas pelos credenciados do Fascal e conciliadas no faturamento hospitalar do sistema
Facplan e ainda não enviados para regular execução da despesa ou aqueles já em fase de execução, compreendidos no período de 10/2019 a
09/2024 (últimos cinco anos), totalizam R$ 23.293.251,18 (vinte e três milhões, duzentos e noventa e três mil duzentos e cinquenta e um reais e
dezoito centavos) conforme detalhado abaixo:
VALOR
2019 460.102,37
2020 1.044.171,55
2021 1.314.609,78
2022 3.033.633,82
2023 2.351.935,39
2024 15.088.798,27
TOTAL R$ 23.293.251,18
Brasília, 11 de outubro de 2024.
GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA
Chefe do Núcleo de Contabilidade
MÁRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO
Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade do Fascal
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do Fascal
Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Matr. 23317, Chefe do
Núcleo de Contabilidade, em 11/10/2024, às 12:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe
do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 11/10/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 14/10/2024, às 11:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 227, de 16 de outubro de 2024
Resultado de Pautas 3/2024
CS
RESULTADO DE PAUTA - CS
RESULTADO DE PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: Realizada em 15 de outubro de 2024, (terça-feira) às 14h.
I – EXPEDIENTES
1. Leitura e votação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em: 11/06/2024.
Resultado: Aprovada
III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. PROJETO DE LEI Nº 347/2019, de autoria do Deputado Iolando, que “Altera o art. 5º da Lei nº
1.732. de 27 de outubro de 1997, que ‘institui a taxa de segurança para eventos’.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Favorável à Aprovação do Projeto.
Resultado: Retirado de Pauta
2. PROJETO DE LEI Nº 498/2019, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que, “Denomina ‘Enseada
Rachel de Queiroz’, a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, da Marinha
do Brasil.”
Relator (a): Deputado Iolando
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
3. PROJETO DE LEI Nº 301/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Altera a Lei nº
6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento
indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências
policiais, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Iolando
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
4. PROJETO DE LEI Nº 551/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que, “Dispõe sobre a
garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e
responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito
do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Iolando
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.
Resultado: Aprovado
5. PROJETO DE LEI Nº 1453/2020, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que, inclui o §3º ao art.
9º da Lei n° 41, de 13 de setembro de 1989, que “dispõe sobre a Política Ambiental o Distrito Federal, e dá
outras providências.”
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Admissibilidade do Projeto.
Resultado: Aprovado
6. PROJETO DE LEI Nº 209/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que, “Introduz
alterações na Lei nº 3.212, de 30 de outubro de 2003, que ‘Torna obrigatória a afixação de avisos nas portas
externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Distrito Federal e dá outras
providências.”
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo 02 apresentado na CCJ.
Resultado: Aprovado
7. PROJETO DE LEI Nº 346/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que, “Institui mecanismo
tributário de estímulo ao desarmamento no Distrito Federal, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Rejeição do Projeto.
Resultado: Retirado de Pauta
8. PROJETO DE LEI Nº 2947/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que, “Altera a Lei nº 4.087, de
28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia
Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
9. PROJETO DE LEI Nº 672/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a Lei
nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública
alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em
serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
10. PROJETO DE LEI Nº 863/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Assegura
às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida
de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá
outras providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
11. PROJETO DE LEI Nº 1037/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre
o aproveitamento do excesso de contingente do serviço militar obrigatório na prestação de serviço para as
forças de segurança pública do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
12. PROJETO DE LEI Nº 1044/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe
sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do Distrito Federal que efetuarem prisões em
flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá
outras providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
13. Indicação nº 5209/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Distrito Federal a transformação do Posto Policial do Núcleo Urbano INCRA-8 em uma Base
Integrada de Segurança Pública Comunitária.”
Resultado: Aprovada
14. Indicação nº 5317/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Distrito Federal, a reforma geral e ampliação do Posto Policial do Rodeador para abrigar a
Base do Policiamento Rural Oeste, na região de Brazlândia.”
Resultado: Aprovada
15. Indicação nº 5319/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Distrito Federal, a reforma geral e ampliação do Posto Policial do Rodeador para abrigar a
Base do Policiamento Rural Oeste e a extensão do Centro de treinamento e especialização da PM e da Força
de Segurança do DF, na região de Brazlândia.”
Resultado: Aprovada
16. Indicação nº 5618/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como do Comando Geral
da Polícia Militar – PMDF, o estudo para a instituição de um Grupamento Tático de Combate à Violência
Doméstica e Familiar.”
Resultado: Aprovada
17. Indicação nº 5650/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a realização de um estudo de
viabilidade para a instalação de câmeras de monitoramento em todo o complexo da Feira de Artesanato da
Torre de TV, Região Administrativa do Plano Piloto.”
Resultado: Aprovada
18. Indicação nº 5925/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Sugere ao Poder Executivo a
construção de uma pista de cooper no 10º Batalhão da Policia Militar, localizado em Ceilândia.”
Resultado: Aprovada
19. Indicação nº 5274/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o
aumento do policiamento nas quadras QNL e QNJ, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.”
Resultado: Aprovada
20. Indicação nº 5277/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o
aumento do policiamento no Paranoá Parque, quadra 3, conjunto E, na Região Administrativa do Paranoá –
RA VII.”
Resultado: Aprovada
21. Indicação nº 5309/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o
aumento do policiamento na Quadra 303, conjunto 09, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA
XV.”
Resultado: Aprovada
22. Indicação nº 5581/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o
aumento do policiamento na Quadra 518/517, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.”
Resultado: Aprovada
23. Indicação nº 5583/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a implantação de um
Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar no Setor Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA-
XXVII.”
Resultado: Aprovada
24. Indicação nº 5587/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o
aumento do policiamento na Quadra 201, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.”
Resultado: Aprovada
25. Indicação nº 5612/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o
aumento do policiamento na QC 2, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.”
Resultado: Aprovada
26. Indicação nº 5784/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a implantação de uma
Delegacia de Polícia no Setor Tororó, na Região administrativa do Jardim Botânico – RA-XXVII.”
Resultado: Aprovada
27. Indicação nº 6014/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o
aumento do policiamento nas imediações do Centro de Ensino Médio 404, na Região Administrativa de Santa
Maria – RA XIII.”
Resultado: Aprovada
28. Indicação nº 6015/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova a instalação de
câmeras de monitoramento próximo ao Centro de Ensino Médio 404, na Região Administrativa de Santa Maria
– RA XIII.”
Resultado: Aprovada
29. Indicação nº 5323/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo o aprimoramento da segurança pública no Centros de Educação da Primeira Infância - CEPI Onça
Pintada, na QR 309 de Samambaia.”
Resultado: Aprovada
30. Indicação nº 5454/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas,
em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
31. Indicação nº 5509/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de posto policial na Água Quente.”
Resultado: Aprovada
32. Indicação nº 5527/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova mais policiamento, em especial no período noturno, nas imediações das estações do
metrô em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
33. Indicação nº 5556/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova mais policiamento nas CNBs e QNBs, em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
34. Indicação nº 5634/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento na QR 833,
especialmente nas imediações do novo restaurante comunitário, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
35. Indicação nº 5649/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo o aprimoramento da segurança pública nas paradas de ônibus de Samambaia.”
Resultado: Aprovada
36. Indicação nº 5665/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo o aprimoramento da segurança pública nas QRs 501 e 503, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
37. Indicação nº 5749/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo a implantação de sistema para aparelhar as viaturas da Polícia Militar do Distrito Federal com
telefone celular funcional, para receber diretamente as ocorrências da população.”
Resultado: Aprovada
38. Indicação nº 6036/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de monitoramento em toda a orla do Lago Veredinha, em Brazlândia.”
Resultado: Aprovada
39. Indicação nº 6055/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova mais policiamento em Taguatinga, em especial na CSB 03.”
Resultado: Aprovada
40. Indicação nº 6280/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas,
no Gama.”
Resultado: Aprovada
41. Indicação nº 6291/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento no Parque Sul,
na Rua Arariba, em Águas Claras.”
Resultado: Aprovada
42. Indicação nº 6263/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de vigilância na região das entrequadras da QR 508 e QR 510 de
Samambaia.”
Resultado: Aprovada
43. Indicação nº 6318/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, “Sugere providências à
Excelentíssima Senhora Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as
medidas tendentes à implantação de posto do Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPV) nas imediações da
rodovia DF-463, mais precisamente na localidade que especifica.”
Resultado: Aprovada
Brasília, 15 de outubro de 2024.
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Segurança
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.
22652, Secretário(a) de Comissão, em 15/10/2024, às 16:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
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DCL n° 227, de 16 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 86/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 86ª
(OCTOGÉSIMA SEXTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 9 DE OUTUBRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 17H21MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Pepa a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
A presidência vai suspender os trabalhos por alguns minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h06min, a sessão é reaberta às 15h17min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante e aproveito para parabenizar sua excelência
pela Semana do Idoso. O deputado Chico Vigilante está dando um show. Parabéns, deputado Chico
Vigilante, vossa excelência nos enche de orgulho. Eu tive a felicidade de estar na abertura do evento e
tenho a felicidade de ver a Câmara Legislativa lotada todos os dias. É uma pauta extremamente
importante para todos nós.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, boa tarde.
Presidente, a Semana do Idoso realmente está sendo um sucesso absoluto. Eu quero convidar
vossa excelência para o encerramento amanhã à tarde, quando nós teremos novamente um grande
número de idosos do Distrito Federal presentes aqui nesta atividade.
Nós temos atividades culturais; atividades de saúde; serviços prestados pela Defensoria Pública
do Distrito Federal; serviços prestados pela Polícia Civil do Distrito Federal, com a renovação das
identidades das pessoas idosas. Também está aí o pessoal da Codhab, prestando informações; o
pessoal do BRB; o pessoal da Secretaria de Saúde. Nós montamos uma verdadeira UBS ali no foyer do
auditório, onde as pessoas estão completando as suas vacinas.
Portanto, está sendo realmente um momento muito interessante, um momento muito
importante para esta casa e para os idosos de todos os cantos do Distrito Federal.
Vossa excelência foi fundamental, presidente, no apoio à realização dessa atividade. Eu só
tenho a agradecê-lo por isso. Nós vamos prosseguir amanhã.
Já despontaram algumas reivindicações que nós estamos encampando e pelas quais
certamente lutaremos para que sejam implementadas.
A principal reivindicação que surgiu até agora foi a criação das academias de saúde nas UBS do
Distrito Federal, para que os idosos tenham acesso a elas e possam efetivamente ser atendidos,
porque hoje o atendimento, muitas vezes, é feito com toda a boa vontade, com todo profissionalismo,
com toda a coragem dos profissionais de saúde, mas não há estrutura necessária. As tendas são velhas
e já estão rasgando. As pessoas precisam de locais decentes. Vamos lutar para que essas academias
de saúde sejam implementadas e para que a população idosa possa ser bem-atendida no Distrito
Federal. É considerado idoso o cidadão a partir dos 60 anos. A cada dia cresce mais o número de
idosos no Distrito Federal. Vamos buscar o Governo do Distrito Federal para que ele atenda essa que é
a principal reivindicação, fruto da Semana do Idoso que estamos realizando na Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
Presidente, encerrada essa fala, quero fazer um apelo à vossa excelência. O senhor acredita
que essa empresinha que presta serviço a esta casa atrasou o pagamento das copeiras de novo? As
meninas que servem café e água para nós, em todos os andares, estão de novo sem pagamento, e a
empresa não dá nenhuma explicação a respeito do pagamento delas! Portanto, sugiro a vossa
excelência que tome providências imediatas. Se esta empresa não tem condição de continuar
prestando serviço e pagando o salário dessas trabalhadoras e desses trabalhadores – há garçons
também –, vamos chamar outra empresa que será obrigada a contratar as copeiras e os garçons para
tirá-los do sufoco que eles estão vivendo.
É esse o apelo que faço à vossa excelência.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Já estou conversando com os deputados da Mesa Diretora – deputado Pastor Daniel de Castro
e deputado Roosevelt. O deputado Roosevelt é o responsável por isso e vai tomar providências. Não
vamos admitir este tipo de situação na Câmara Legislativa. A Câmara Legislativa precisa ser exemplo e
referência. Vamos reagir. Da mesma maneira que, se atrasar o pagamento dos nossos salários, nós
pulamos, não podemos permitir que isso seja feito. Então, já fica o nosso compromisso público, com
esses servidores que tão bem nos servem, de que vamos tomar providências.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Deputado Chico Vigilante, nobres
colegas, infelizmente, tenho que dar boas-vindas à burocracia do Estado.
Não é a primeira vez, deputado Chico Vigilante, que esta empresa descumpre obrigações com
seus colaboradores, o que não tem ocorrido por parte da Câmara Legislativa com a empresa. A Câmara
Legislativa sempre tem cumprido com suas obrigações, ou seja, seus pagamentos e repasses. Já foram
tomadas todas as providências no sentido de rescindir o contrato com essa empresa. Porém, é como
falei: sejam bem-vindos à burocracia do Estado. Isso não é feito de um dia para o outro, é preciso
seguir um rito. Paralelamente ao rompimento do contrato e às inevitáveis multas e sanções à empresa,
estamos contratando uma nova empresa.
Já que estamos falando de questões internas à Câmara Legislativa, informo que também
finalizamos o contrato de reforma, ampliação e modernização dos elevadores. Assim que a Câmara
Legislativa entrar de recesso, será iniciada a obra dos elevadores. Todos os elevadores serão trocados,
modernizados, aumentando a sua capacidade de velocidade, para que possamos receber a população
do DF de uma forma mais digna nesta casa. E, em fevereiro, quando retornarmos do recesso, esses
elevadores principais já estarão operando, e será iniciada a obra daqueles outros elevadores do final do
corredor também.
Então, essas questões estão sendo verificadas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço ao nobre deputado Roosevelt. Acho
extremamente importante que haja esse gesto por parte da Câmara Legislativa. Nós temos que ter
muito orgulho dos nossos funcionários que se dedicam ao trabalho, mas nem tanto da empresa. Então,
é uma pena que isso aconteça.
Deputado Chico Vigilante, mais uma vez, nós agradecemos esse cuidado que vossa excelência
tem com os funcionários. O deputado Chico Vigilante é o primeiro a levantar a voz em favor deles, mas
todos nós o acompanhamos.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Concedo a palavra deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu vi o
deputado Max Maciel entrando no plenário, eu não sei se ele ainda está presente. Há um projeto de
concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao Endrick, que foi proposto por ele. Eu pedi ao
deputado Max Maciel que eu pudesse assinar o projeto junto com ele, e ele permitiu.
Nós precisamos muito que esse título seja apreciado hoje, porque o Endrick estará em Brasília
na semana que vem, por ocasião do jogo da Seleção Brasileira.
Há 11 deputados em plenário, com o deputado Max Maciel, que está aqui fora, há 12
deputados presentes. Eu gostaria de pedir a vossa excelência que, se em algum momento da tarde de
hoje nós chegarmos a 13 deputados presentes, possamos inverter a ordem da pauta de votação e
abrirmos a votação só desse PDL para que possamos fazer a entrega do título na próxima semana.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Thiago Manzoni, com a presença de
12 deputados não é possível?
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, eu acho que são necessários 13
deputados... São 12 deputados mais 1 deputado.
Então, se pudermos, em havendo quórum, invertermos a ordem, eu agradeço muito.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está ouvindo, deputado Thiago Manzoni, o
deputado Gabriel Magno está dizendo que o senhor quer só se for com 13 deputados.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Não, eu não tenho nada em especial com o número 13. É um
número que está quase esquecido pelo Brasil inteiro. Não sou eu que vou ficar me lembrando dele.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Thiago Manzoni, o senhor é mal-
educado, não é? (Risos.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, eu fui provocado. (Risos.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Thiago Manzoni, o senhor não
rezou um Pai Nosso antes de entrar na sessão?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Ricardo Vale, o senhor levantou a
bola, começou o Lula contra o Bolsonaro. Agora, é o deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu só gostaria
de dizer que eu apoio essa iniciativa. O Endrick foi jogador do Palmeiras, do meu Palmeiras. Inclusive,
ele fez aquela virada com o seu Botafogo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu me lembro daquela palhaçada.
DEPUTADO RICARDO VALE – Então, nada mais justo. O Endrick e o Palmeiras merecem.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – E ainda mais com 13 votos, não é? (Risos.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, já que
estamos nesse clima amistoso, vamos apreciar a concessão do título ao Xandão.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu concordo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Ele mostrou para o mundo que este país não é uma
republiqueta de bananas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Tanto o Alexandre de Moraes quanto o
Nikolas terão o meu voto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – O Xandão mostrou que o Elon Musk teve que se render à
legislação brasileira.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,
cumprimento todos os parlamentares presentes, a assessoria e todos aqueles que nos acompanham
pela TV Câmara Distrital.
Hoje, dia 9 de outubro, estou aqui para falar com o pessoal da carreira PPGE da Secretaria de
Educação. Eu estive agora numa reunião com a associação deles, na qual vários assuntos de interesse
dessa carreira foram tratados. Já dei encaminhamento a várias situações.
Uma das pautas bastante pedida pelo pessoal dessa carreira foi em relação às matrículas na
rede pública do Distrito Federal. Ela estava prevista para iniciar no dia 2 de janeiro de 2025, o que
atrapalharia o recesso do Natal e do Ano Novo. Eu entrei em contato com o secretário Isaías – mais
uma vez agradeço à secretária Hélvia, ao secretário Isaías e à Ana Paula, da Sugep, por sempre nos
atenderem –, e eles me disseram que o calendário estava pronto. Explicamos para eles que o dia 2
será numa quinta-feira e que não haveria problema se prolongássemos um pouquinho a data para o
dia 6, segunda-feira. O secretário Isaías conversou com o pessoal da Suplav, e eles resolveram fazer
essa alteração. As matrículas serão feitas a partir do dia 6 de janeiro no Distrito Federal. Essa data não
atrapalhará o recesso do Natal nem do Ano Novo dos servidores da PPGE, carreira de assistência à
educação do Distrito Federal.
Mais uma vez, muito obrigado à secretária Hélvia, ao secretário Isaías, à Ana Paula e a todos
que fazem parte da gestão da Secretaria de Educação. Agradeço também ao pessoal da carreira PPGE
por nos trazer essa situação.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
(Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, boa tarde. Espero que o seu Botafogo tenha êxito nas próximas semanas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É de coração esse desejo?
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – É de coração, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se é de coração, eu recebo.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Nós queremos enfrentar o Botafogo na final da Libertadores.
Temos muito carinho.
Presidente, boa tarde a todas as pessoas. Eu só quero dizer que o meu tempo já começou com
2 minutos. Então, vai se tocar a campainha de maneira equivocada; por conta do Botafogo, o meu
tempo caiu e precisa ser restabelecido no painel.
Presidente, o que me traz aqui são alguns assuntos. O primeiro é que amanhã, dia 10 de
outubro, comemoraremos o Dia Mundial da Saúde Mental. Essa é uma data importante, deputado João
Cardoso, porque é preciso também se pensar em políticas públicas para a saúde mental no Distrito
Federal e no Brasil.
Apresentamos, nessa segunda-feira, presidente, um relatório feito a partir de uma fiscalização
do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Fiscalizaram o Hospital São Vicente de
Paulo, aqui no Distrito Federal, e a comunidade terapêutica Salve a Si, e identificaram, nessa inspeção,
denúncias, vestígios e provas de tortura, de violação dos direitos humanos, de restrição e privação de
liberdade dos pacientes, o que é completamente ilegal, sob todos os pontos de vista, dos direitos
humanos, da legislação.
Há hoje uma legislação que proíbe e diz...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Se quiserem votar, depois eu falo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu acho que dá para concluir.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Ok.
Então, presidente, eu quero fazer esse registro. É preciso, urgentemente, que avancemos em
uma política antimanicomial no Distrito Federal, fechemos o São Vicente de Paulo e não permitamos
mais que recursos públicos financiem as comunidades terapêuticas que praticam esse tipo de abuso, de
crimes e de violências. É preciso fortalecer a Raps, a Rede de Apoio Psicossocial; construir mais Caps;
nomear servidores públicos.
Faço esse registro em função do dia 10 de outubro, amanhã, Dia Mundial da Saúde Mental.
Presidente, lamentavelmente, ontem nós vimos nesta tribuna alguns parlamentares da extrema
direita que, corriqueiramente, utilizam-se do mecanismo da mentira, das fake news, para tentar fazer
disputa política. Primeiro que nós não vimos aqui, ontem, ninguém acusar a urna eletrônica. Parece
que, na eleição municipal, eles descobriram e acharam o código-fonte. Tiveram acesso a ele e a urna
eletrônica agora é uma coisa maravilhosa, que funciona muito bem. Disseram que o Lula perdeu as
eleições. Eu acho que falta entender que, na última eleição de que o Lula participou, em 2022, ele
ganhou, e, aí, eles disseram que a urna não funcionou.
Para concluir, eu quero desmentir a mentira. Foi dito nesta tribuna... Aliás, tem sido dito pelo
ex-presidente inelegível Bolsonaro, bem como por outras lideranças e parlamentares da extrema
direita... Aquele episódio, que não aconteceu, mas que eles insistem em trazer para tentar fazer uma
demarcação, de que o Lula disse que as pessoas, ou algumas pessoas, roubam o celular para tomar
uma cerveja. Vou desmentir, porque isso, presidente, já é público.
O que houve foi uma entrevista que o presidente Lula deu, ao vivo, no Facebook, no dia 25 de
agosto de 2017. E esse trecho, essa fala diz respeito a um vídeo editado, em que pegam 2 falas do
presidente Lula para transformá-las em fake news e na mentira que foi dita ontem. Eu vou ler os 2
trechos, para deixar nítida a verdade e não prevalecer a mentira como a prática política de alguns
setores.
A primeira resposta do Lula diz respeito a uma pergunta sobre as causas de violência. Ele fala:
“É uma coisa que está intimamente ligada à violência, aos casos de violência e também à questão
social. Ou seja, o cidadão teve acesso a um bem material, a uma casinha, a um emprego e de repente
perde tudo. Então, vira uma indústria de roubar celular. Para que roubam o celular? Para vender, para
ganhar um dinheiro. Eu penso que essa violência que está em Pernambuco é causada pela
desesperança.”
Logo após, ele comenta sobre o ódio que tomou o país e faz uma comparação com time de
futebol: “É preciso distensionar para a sociedade perceber que a torcida do Santa Cruz e do Sport não
são inimigas, são adversárias durante o jogo. Depois vão para o bar tomar cerveja juntos... e ainda
deixa o pessoal do Náutico batendo palmas de lado”. Essa é a verdadeira fala, na entrevista do
presidente Lula, que a extrema direita pegou, editou, falsificou e continua divulgando a mentira para
tentar colocar na boca do presidente da República uma frase que ele nunca disse.
Essa tem sido a prática, deputado Ricardo Vale, dessa turma, que não respeita a democracia,
que perdeu as eleições em 2022. Aliás, no Entorno... Comemoraram aqui ontem, mas perderam no
Entorno, perderam nas principais cidades. Em Valparaíso, por exemplo, houve até carreata com a
presença da ex-primeira-dama, da turma toda...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – E perderam.
Então, fica aqui registrada a verdade, presidente, da fala do presidente Lula, a verdade sobre o
processo político-eleitoral. Nós saímos das urnas municipais, nesse final de semana, de fato, com
grandes questões para o Brasil, com grandes desafios, mas com a democracia e o sistema eleitoral
brasileiro funcionando, inclusive com a integridade das urnas eletrônicas, que elegeram também todos
nós e o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, agradeço. É só para,
aproveitando que há quórum, votarmos os 3 projetos de decreto legislativo que eu havia pedido. O
projeto de decreto legislativo de título de cidadão benemérito do Endrick e do Kaká, respectivamente
os Projetos de Decreto Legislativo nºs 202 e 204/2024; e também do Robert Renan, de nº 138/2024.
São esses 3 projetos de decreto legislativo. Agradeço muito se pudermos votá-los.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Da minha parte, concordo e manifesto acordo.
Indago se todos os deputados estão de acordo. (Pausa.)
Todos estão de acordo. Vamos encerrar os Comunicados de Líderes e iniciar a Ordem do Dia.
Antes, porém, concederei a palavra ao deputado João Cardoso, para falar a respeito de uma
matéria do nosso interesse. Depois passaremos ao processo de votação.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vou falar
aqui sobre a Lei nº 1.332/2024, aprovada na Câmara Legislativa, de autoria do Executivo, que altera a
Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e
Infraestrutura do Distrito Federal”, e altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que “dispõe
sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Essa lei veio para a Câmara Legislativa e recebeu uma emenda parlamentar, de autoria de
vossa excelência. O art. 4º dispôs que a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito
Federal exerce o poder de polícia administrativa no Distrito Federal. Rapidamente, as pessoas notaram
que essa emenda está totalmente contrária àquilo que já existia no Distrito Federal, porque a polícia
administrativa, pelo conceito, atua de forma preventiva, buscando evitar situações que possam
comprometer o interesse coletivo.
Alguns exemplos de atuação da polícia administrativa seriam a fiscalização do trânsito, com os
auditores fiscais de atividades urbanas, fiscalização de transporte; o controle sanitário, com a carreira
de especialidade de auditores de vigilância sanitária. Sobre a questão dos estabelecimentos comerciais,
no DF Legal, há a especialidade de atividades econômicas, que já fiscaliza isso; a regulação do uso do
solo urbano, os auditores de obras fazem fiscalização, assim como aqueles da inspeção, da carreira de
auditor fiscal de atividades de resíduos sólidos, da qual o deputado Pepa faz parte. Há, ainda, a
proteção ambiental, que, no caso, é feita pela fiscalização dos auditores de controle ambiental.
Ou seja, a Emenda nº 4 diz que a polícia administrativa pode aplicar medidas repressivas,
como multas, apreensão de mercadoria e interdição de estabelecimentos nas sanções que estão
sempre relacionadas a infrações de natureza administrativa.
O que estou querendo dizer é que o art. 4º é totalmente contrário, porque já há a carreira de
atividades urbanas, que já exerce todas essas atribuições.
A lei já foi votada, já há redação final, mas vai para o Buriti. Conversamos com o secretário
Mangueira, com a Chris, presidente do Sindafis, e com o presidente deputado Wellington Luiz, autor da
emenda. Ficou acertado solicitar ao governador Ibaneis Rocha que o art. 4º seja vetado, com o acordo
de futuramente não derrubarmos esse veto para não haver uma sobreposição de atividades. Já temos
uma carreira muito bem estruturada, que é a carreira de atividades urbanas da auditoria fiscal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso. Ratifico
publicamente a minha posição de apoio ao encaminhamento de vossa excelência para que não haja
qualquer tipo de questionamento. Vou me reunir com as carreiras interessadas e informá-las da
situação. Se houver alguma outra saída que não seja essa da sobreposição, como bem colocou vossa
excelência, nós estaremos à disposição.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Presidente, aproveito para agradecer ao senhor, que, além de
comandar esta casa muito bem durante esses primeiros 2 anos – ainda haverá mais 2 anos pela frente
–, tem sido muito parceiro de todos os parlamentares, entendendo a questão legal e a questão das
carreiras, que muito agradecem a sua intervenção na casa, e ajudando todos os servidores públicos do
Distrito Federal.
Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso. O pleito é
extremamente justo, mas vou ser sincero: estou fazendo isso por medo de vossa excelência, que botou
uma pressão muito grande. Os senhores não conhecem o Joãozinho bravo, não. (Risos.)
Brincadeiras à parte, o que o deputado João Cardoso traz é extremamente coerente, justo. A
nossa tentativa é sempre a de atender às carreiras; mas, quando há um equívoco – e foi o caso,
reconhecidamente –, nós recuamos para que haja, de fato, um entendimento melhor. O deputado João
Cardoso, com o cuidado e o respeito de sempre, trouxe-me isso e não tenho dificuldade alguma em
apoiá-lo na sua decisão, que passa a ser nossa.
Obrigado, deputado João Cardoso.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, presidente. Eu
quero somente pedir a inclusão do item nº 217, um projeto de decreto legislativo que diz respeito à
senhora Meire e que já está com a tramitação concluída.
Para quem não a conhece, a doutora Meire Mota é presidente da Associação Brasileira das
Mulheres Advogadas.
Peço essa inclusão e o apoio de todos os deputados.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A Meire possui uma história muito bacana.
Parabéns pela escolha, deputada Jaqueline Silva.
Nós estamos pedindo, deputado Thiago Manzoni, para apreciarmos os itens que são
consensuais em bloco. Não há problema votarmos os 3 itens. O da deputada Jaqueline Silva já foi
acolhido.
Os meninos já estão preparando os itens para a votação.
O deputado Ricardo Vale está pedindo... pelo Nikolas ou é pelo Xandão?
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Não, presidente. Só pedi a palavra
para mandar um recado aos trabalhadores do Eixão do Lazer, ao pessoal da cultura, aos moradores da
Asa Sul e da Asa Norte.
Muitas pessoas estão me ligando para cobrar aquele plano de ocupação e uso do Eixão do
Lazer, questão que tenho acompanhado. Vossa excelência, inclusive, me ajudou quando eu e o
deputado Chico Vigilante propusemos uma audiência pública para discutirmos a questão do Eixão.
Desde então, temos acompanhado e discutido com o DER – o Fauzi tem conversado muito comigo – e
com a Secretaria de Governo, na pessoa do doutor José Humberto. Hoje mais cedo, conversei com o
secretário Gustavo Rocha, da Casa Civil. Portanto, quero dar uma posição para as pessoas que lá
trabalham, principalmente aos ambulantes e ao pessoal dos food trucks.
O DER já cumpriu a parte dele no projeto, que já foi para a Secretaria de Governo, a qual fez
observações. Agora o projeto está na Casa Civil, onde serão analisadas questões jurídicas. O secretário
Gustavo Rocha falou que o projeto requer certo cuidado e paciência. A parte jurídica pede esse
cuidado.
Felizmente, o projeto está caminhando muito bem pelas informações que eu obtive. Então,
aproveito este momento para dizer à comunidade, aos usuários, aos ambulantes, aos trabalhadores da
cultura, que a coisa está andando bem, graças a Deus.
Esta casa teve uma importância muito grande no processo de resistência. Eu quero parabenizar
o deputado Fábio Félix, o deputado Gabriel Magno, o deputado Max Maciel, o deputado Chico Vigilante,
a deputada Dayse Amarilio, que foram solidários principalmente com os trabalhadores e agiram de
forma rápida, no sentido de evitar que o Eixão do Lazer fosse interrompido. Aliás, com o trabalho que
temos feito, a tendência é que as coisas melhorem por ali. É este o nosso desejo.
Fica o registro. Quero dizer aos trabalhadores que as coisas estão andando bem. Como me
parece que isso ainda não será resolvido esta semana, o processo continua o mesmo. Então, os
trabalhadores podem continuar trabalhando lá aos finais de semana. O plano que o governo está
elaborando ainda não está finalizado. Mas eu quero fazer este registro e agradecer aos secretários por
terem passado estas informações importantes sobre o Eixão do Lazer.
Era isso, presidente. Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale. Parabéns
pelo encaminhamento, a matéria é muito cara para todos nós. Esta casa, como bem colocou o
deputado, assumiu o protagonismo novamente para resolver um problema importante para nós. Quero
publicamente parabenizar o deputado Ricardo Vale, que tem cuidado tão bem disso. Obrigado.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
primeiramente, boa tarde a todos, eu preciso fazer um pronunciamento.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, faça-o no Grande Expediente. Eu
consultei os deputados e todos concordaram, deputado Rogério Morro da Cruz, que nós iríamos votar
somente os títulos de cidadão honorários, aqueles mais tranquilos: Alexandre de Moraes, Nikolas,
Bolsonaro, Michelle... uma coisa mais tranquila. O primeiro a usar a palavra depois será vossa
excelência.
Prestem atenção aos itens consensuais.
Pergunto aos líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 126 vetos
e apreciarmos as demais matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da extrapauta. (Pausa.)
Não houve manifestação em contrário.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Item nº 208:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/2024, de
autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador
Robert Renan Alves Barbosa”.
Item nº 209:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 155/2024, de
autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Luiza Helena Trajano”.
Item nº 210:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, de autoria
do deputado Wellington Luiz, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo
Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira”.
Item nº 211:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2024, de
autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à
Senhora Ana Cláudia Badra Cotait”.
Item nº 212:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 112/2024, de
autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao
senhor Ney Ferraz Júnior”.
Item nº 213:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2024, de
autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à
senhora Maria Angela Marini Vieira Ferreira”.
Item nº 214:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/2024, de
autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à
Senhora Maria Teresinha de Oliveira Cardoso”.
Item nº 215:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2024, de
autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor
Edson Alfredo Martins Smaniotto”.
Item nº 216:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 130/2024, de
autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Desembargador Sérgio Xavier de Souza Rocha”.
Item nº 217:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2022, de
autoria do ex-deputado Agaciel Maia, que “Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora
Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho”.
Item nº 218:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2024, de
autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hélio Camilo
Marra”.
Item nº 219:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2024, de
autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador
Endrick Felipe Moreira de Sousa”.
Item nº 220:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 204/2024, de
autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao
senhor Ricardo Izecson dos Santos Leite – Kaká”.
Item nº 221:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2024, de
autoria do deputado Iolando, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio”.
Item nº 222:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2024, de
autoria do deputado Iolando, que “Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora
Ezenete Rodrigues”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2024, de
autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Diego
Marques Araújo”.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, de todos os que
foram lidos, há apenas 1 que não estava no acordo, acho que foi por engano. É o item nº 209 da
pauta. Esse eu preciso votar contra. Poderia destacá-lo?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – De quem é esse? Luiza Helena Trajano. De
quem é esse item?
DEPUTADO THIAGO MANZONI – É do deputado Jorge Vianna. Eu só preciso votar contrário. Se
quiser votar hoje, não há problema.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, vamos destacar esse item? Vamos
destacá-lo. Está retirado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, há um
entendimento nesta casa, e vossa excelência é testemunha disso, de que só votamos proposição de
deputados que estão presentes. O deputado Jorge Vianna não está presente. Então, tem que retirar da
pauta.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Reforço a retirada, deputado Chico Vigilante.
Eu já havia retirado. Como o deputado não se encontra, vossa excelência tem razão.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Retira da pauta sem necessidade de destacar.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está retirado.
O deputado Max Maciel ainda quer falar? (Pausa.)
Vou passar a presidência ao deputado João Cardoso e a relatoria dos itens para a deputada
Dayse Amarilio.
(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Pergunto aos líderes se há acordo para votação
em bloco dos projetos de decreto legislativo não polêmicos. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, faremos a votação dos projetos lidos. Se algum
deputado desejar votar em separado, que solicite o destaque.
Procederemos à apreciação em bloco dos pareceres da CAS e da CCJ.
A Presidência designa a deputada Dayse Amarilio para emitir parecer sobre as matérias.
Solicita à relatora, deputada Dayse Amarilio, que emita parecer da Comissão de Assuntos
Sociais sobre os itens nºs 208, 210, 211, 213, 214, 215, 216, 218, 219, 220, 221, 222, e o item
extrapauta, o Projeto Decreto Legislativo nº 186/2024, de autoria do deputado Pepa.
A palavra está com a relatora deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
sei que fizemos acordo para não votarmos projetos de decreto legislativo de deputado ausente, mas há
um aqui que é importante, porque é de uma pessoa muito querida que compôs esta casa, o ex-
deputado Agaciel Maia. Ele já não é mais deputado, mas foi ele que apresentou o item nº 217,
presidente. Eu gostaria de ver a possibilidade de esta casa aproveitar para incluir esse projeto, que não
é polêmico, na votação.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Não leu, não, o item nº 217.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Acabou de pular ali agora, então. Precisa ratificar,
então, porque não leu agora. Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Deputado Pastor Daniel de Castro, isso
aconteceu porque este projeto já tem parecer da CAS. Mas o item nº 217 já foi chamado, sim.
Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que emita parecer da Comissão de Assuntos
Sociais sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais às seguintes
proposições:
– Projeto de Decreto Legislativo nº 138/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que
“Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Robert Renan Alves Barbosa”;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que
“Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom
Marcony Vinícius Ferreira”;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que
“Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Ana Cláudia Badra Cotait”;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que
“Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Angela Marini Vieira Ferreira”;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 125/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que
“Concede o Título de Cidadã Honorária De Brasília à Senhora Maria Teresinha de Oliveira Cardoso”;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que
“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edson Alfredo Martins Smaniotto”;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 130/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que
“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Desembargador Sérgio Xavier de Souza Rocha”;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Concede
título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hélio Camilo Marra”;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que
“Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Endrick Felipe Moreira de Sousa”;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 204/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que
“Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ricardo Izecson dos Santos Leite –
Kaká”;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2024, de autoria do deputado Iolando, que “Concede o
título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio”;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2024, de autoria do deputado Iolando, que “Fica
concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora Ezenete Rodrigues”;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Concede
título de cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Diego Marques Araújo”.
Verifica-se que os homenageados preenchem os requisitos da Resolução nº 334/2023, razão
pela qual manifestamos voto pela aprovação dos seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº
138/2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, com a emenda da CCJ; Projeto de Decreto
Legislativo nº 178/2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2024; Projeto de Decreto Legislativo nº
125/2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 130/2024;
Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2024; Projeto de
Decreto Legislativo nº 204/2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2024; Projeto de Decreto
Legislativo nº 205/2024; e Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam os pareceres permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
Os pareceres estão aprovados com a presença de 17 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, na medida em que sou proponente de um
dos títulos, designo o deputado Chico Vigilante, vice-presidente da CCJ.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre os itens nºs 208, 211, 213, 214, 215, 216,
218, 219, 220, 221, 222 e o item extrapauta.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é só para
avisar ao deputado Rogério Morro da Cruz que, tão logo se encerre a votação desse bloco de projetos
de decreto legislativo, daremos prosseguimento à votação do projeto do deputado. Houve o pedido,
mas, como ele foi intempestivo, poderia prejudicar os demais. Mas não vamos deixar de votá-lo hoje.
Falo isso para o conhecimento do deputado.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça aos
projetos de decreto legislativo constantes dos itens que vou enumerar a partir de agora:
– Item nº 208:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/2024, de
autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador
Robert Renan Alves Barbosa”;
– Item nº 210:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, de autoria
do deputado Wellington Luiz, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo
Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira” – com emenda na CCJ;
– Item nº 211:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2024, de
autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à
Senhora Ana Cláudia Badra Cotait”;
– Item º 213:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2024, de
autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à
senhora Maria Angela Marini Vieira Ferreira”;
– Item nº 214:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/2024, de
autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária De Brasília à
Senhora Maria Teresinha de Oliveira Cardoso”;
– Item nº 215:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2024, de
autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor
Edson Alfredo Martins Smaniotto”;
– Item nº 216:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 130/2024, de
autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Desembargador Sérgio Xavier de Souza Rocha”;
– Item nº 218:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2024, de
autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hélio Camilo
Marra”;
– Item nº 219:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2024, de
autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador
Endrick Felipe Moreira de Sousa”;
– Item nº 220:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 204/2024, de
autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao
senhor Ricardo Izecson dos Santos Leite – Kaká”;
– Item nº 221:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2024, de
autoria do deputado Iolando, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio”;
– Item nº 222:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2024, de
autoria do deputado Iolando, que “Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora
Ezenete Rodrigues”;
– Item nº 207:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 158/2024, de
autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao
senhor Ricardo Izecson dos Santos Leite – Kaká”;
– Item nº 208:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/2024, de
autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador
Robert Renan Alves Barbosa”;
– Item nº 209:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 155/2024, de
autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Luiza Helena Trajano”.
Senhor presidente, retifico o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça aos projetos de decreto legislativo constantes
dos itens que vou enumerar a partir de agora:
– Item nº 208:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/2024, de
autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador
Robert Renan Alves Barbosa”;
– Item nº 211:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2024, de
autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à
Senhora Ana Cláudia Badra Cotait”;
– Item º 213:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2024, de
autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à
senhora Maria Angela Marini Vieira Ferreira”;
– Item nº 214:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/2024, de
autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária De Brasília à
Senhora Maria Teresinha de Oliveira Cardoso”;
– Item nº 215:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2024, de
autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor
Edson Alfredo Martins Smaniotto”;
– Item nº 216:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 130/2024, de
autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Desembargador Sérgio Xavier de Souza Rocha”;
– Item nº 218:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2024, de
autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hélio Camilo
Marra”;
– Item nº 219:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2024, de
autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador
Endrick Felipe Moreira de Sousa”;
– Item nº 220:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 204/2024, de
autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao
senhor Ricardo Izecson dos Santos Leite – Kaká”;
– Item nº 221:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2024, de
autoria do deputado Iolando, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio”;
– Item nº 222:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2024, de
autoria do deputado Iolando, que “Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora
Ezenete Rodrigues”;
– Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2024, de
autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Diego
Marques Araújo”.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é para considerar admissíveis todos os
projetos de decreto legislativo que foram mencionados aqui. Se alguém aparecer com alguma coisa
que não tiver sido lida, isso não constará na votação seguinte.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.
Em discussão os projetos de decreto legislativo, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os projetos; os que votarem “não” estarão
rejeitando-os.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: os Projetos de Decreto Legislativo nºs
138/2024, 178/2024, 123/2024, 125/2024, 129/2024, 59/2023, 130/2024, 135/2024, 202/2024,
204/2024, 198/2024, 205/2024 e 186/2024 receberam 15 votos favoráveis. Houve 9 ausências.
Estão aprovados.
Devolvo a presidência ao nobre deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Incluo na pauta o Projeto de Decreto
Legislativo nº 75/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2024, de autoria
do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor
Fernando Antônio Rodriguez”.
A proposição não recebeu parecer das comissões.
A presidência designa o deputado João Cardoso para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais
sobre a matéria.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 75/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título
de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fernando Antônio Rodriguez”.
O parecer é pela admissibilidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 13 deputados.
A presidência designa o deputado Thiago Manzoni para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e
Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 75/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o
Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fernando Antônio Rodriguez”.
O parecer é pela admissibilidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 13 deputados.
Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2024, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 13 votos favoráveis.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovadas as redações finais de todos
os projetos de decretos legislativos.
Os projetos de decreto legislativo vão a promulgação.
Acolho a solicitação do deputado Martins Machado e incluo na pauta os projetos de decreto
legislativo de concessão de títulos de cidadã honorária de Brasília a Damares e de cidadão honorário de
Brasília a Bolsonaro, Alexandre de Moraes, embaixador do Líbano, embaixador da Palestina e
embaixador de Israel. (Pausa.)
Está encerrada a Ordem do Dia.
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente, senhoras e senhores deputados.
Todos nós parlamentares desta casa chegamos aqui depois de enfrentarmos uma forte batalha
eleitoral no pleito passado, tanto os de primeiro mandato quanto os outros, que enfrentaram pelejas
difíceis não só em 2022 mas também em pleitos anteriores.
O exercício dos nossos mandatos não é oriundo da escolha ou da indicação do governador,
desse ou daquele padrinho político. Aqui nos encontramos por vontade do nosso patrão maior, a quem
devemos satisfação de nossas atividades neste parlamento, qual seja, o povo do Distrito Federal, que,
democraticamente, nos elegeu para representá-lo nesta Câmara Legislativa.
Há nesta casa um conjunto de parlamentares que integra a base do governo Ibaneis Rocha,
entre os quais eu me incluo, e outro conjunto que atua na oposição a esse mesmo governo, o que é
legítimo e democrático. Somos adversários políticos. Jamais inimigos, pois compreendemos nossas
diferenças ideológicas e as bandeiras delas originárias.
O nosso confronto – quando há – é de ideias e nunca em razão de causas pessoais ou de
interesses ilegítimos. Cada um de nós, abraçados aos seus ideais, sabe o caminho que deve seguir sem
jamais deixar de respeitar quem nos escolheu nas urnas de 2022.
Os nossos mandatos não podem nos ser tirados por meio de uma assinatura eletrônica no SEI.
Temos a legitimidade do voto. Isso fica claro, porque somente o voto popular pode nos reconduzir ou
não ao exercício de um novo mandato a partir do 1º de janeiro de 2027.
Faço essas considerações para afirmar que os membros que compõem a estrutura de gestão
de governo, embora sejam de grande relevância para a administração pública, não possuem a
legitimidade pelo voto. Não foram eleitos para ser secretário; diretor de estatal, de autarquia;
administrador regional e assim por diante. Não foram escolhidos nas urnas como os deputados
distritais, que formam o colegiado democrático da Câmara Legislativa.
Entretanto, senhor presidente, alguns deles se acham no direito de tratar os membros deste
parlamento de forma menor, como se eles tivessem o poder conferido pelas urnas para escolher quem
devem ou não atender.
Nós, que somos legitimados pelo voto popular, recebemos e tratamos todos aqueles que nos
procuram com respeito e atenção. Por que, então, os que se acham “eleitos pela assinatura eletrônica”
não adotam a mesma postura? Executivo e Legislativo deve caminhar juntos, não submissos um ao
outro, em defesa de interesses maiores da população do Distrito Federal.
Digo isso, senhoras e senhores deputados, para esclarecer que, no período chuvoso, São
Sebastião, devido a sua topografia, é impiedosamente castigada pelas chuvas. Ruas são alagadas,
casas são tomadas pelas águas, o trânsito fica caótico, o acesso ao serviço público se torna
praticamente impossível e assim por diante.
Tenho, ao longo do mandato, solicitado ao Poder Executivo a realização de obras definitivas
que levem solução para esses problemas, mas sabem o que foi feito nesses quase 2 anos? Nada.
Membros do governo vão ao local, fazem cara de surpresa, mas nada fazem a não ser promessas que
nunca são cumpridas. Isso é revoltante. As obras que têm sido realizadas em São Sebastião, nesses
quase 2 anos, devem-se ao aporte de recursos oriundos de emendas de nossa autoria.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Destinei 38 milhões para esse fim, embora a Agência
Brasília, quando da divulgação das realizações do governo na cidade, desconheça esse fato e,
diferentemente do que faz com outras cidades, credita os feitos exclusivamente ao Poder Executivo, o
que não é verdade.
As obras realizadas não estavam previstas no decreto de orçamento encaminhado pelo GDF a
esta casa. Emendas de nossa autoria é o que garantiu os recursos para que elas fossem feitas. Ser
base do governo apenas para levar pancadas ou, muitas vezes, defender propostas espinhosas neste
parlamento não é ser base. Isso pode ser qualquer outra coisa, mas base não é.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Fui eleito para defender os interesses da sociedade.
Tive mais de 15 mil votos apenas em São Sebastião e não vou trair a minha cidade em razão de
interesse deste ou de qualquer outro governo. Estou aqui para somar e ajudar o governo no que for
possível.
Tenho feito isso com a máxima lealdade no curso do meu mandato, mas exijo que este mesmo
governo trate de encaminhar as demandas de São Sebastião. Não sei como ficará a cidade com as
próximas chuvas. Rogo a Deus que nos proteja visto que nada foi feito pelo governo para prevenir as
possíveis tragédias. Que elas não aconteçam!
Entretanto, senhor presidente, é incompreensível que este ou aquele auxiliar do governador
escolha quem ele quer ou não atender, qual pauta ele deve levar em conta e quando recebe aqueles
que lhe solicitam espaço na agenda.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Nós parlamentares legitimados pelo voto – faço
questão de frisar esse fato – estamos todos os dias nas ruas ouvindo a população, ou seja, sabemos
quais são as reivindicações oriundas das ruas, e muitas delas devem ser levadas ao Poder Executivo,
mas para isso necessitamos ser atendidos.
É inaceitável que auxiliares do governador levem mais de 1 mês para responder a um pedido
de agenda e, quando o fazem, exigem que informemos quais os assuntos que deverão ser tratados.
Vejam a que ponto chegamos.
Há uns dias, a minha assessoria encaminhou a um diretor de uma estatal assuntos que eu
pretendia tratar com a companhia, e ele simplesmente respondeu as pautas de forma totalmente
equivocada pelo WhatsApp. E o pior foi que deu por encerrada a solicitação de agenda. Logicamente
que eu não aceitei esse absurdo, esse desrespeito, e me dirigi à empresa para ser atendido. Como não
havia outro jeito, mesmo a contragosto, eles me atenderam.
É óbvio que não podemos generalizar. Alguns auxiliares do governo, quando solicitamos uma
reunião, nos respondem com celeridade e nos atendem com a maior atenção possível. Até quando não
podem atender uma outra demanda, eles nos justificam de maneira fundamentada tecnicamente e
educada, o que é atitude louvável.
Rogo ao nosso presidente, deputado Wellington Luiz, e ao líder de governo nesta casa,
deputado Robério Negreiros, que intercedam junto ao Poder Executivo para que isso não continue
acontecendo, ou seja, para que os auxiliares que sempre colocaram dificuldade em nos atender
possam mudar de postura e tenham em mente que os temas que levamos até eles são oriundos dos
mais legítimos anseios da população.
Finalizo dizendo que todos sabem que sou de origem humilde, sou um piauiense que veio para
o Distrito Federal para escapar das dificuldades com as quais estava obrigado a conviver dia após dia
no Nordeste. Moro com a minha família em São Sebastião, cidade amada que necessita que
trabalhemos muito para que ela tenha dias melhores.
Porém, esclareço àqueles não sabem do fato que fui porteiro e não idiota; que fui vigilante e
não idiota; que fui frentista e não idiota; que fui líder comunitário e não idiota. Sou deputado distrital e
cheguei aqui como todos os senhores e as senhoras e não sou idiota.
Portanto, respeitem as nossas demandas e as tratem com a atenção que elas merecem. São
Sebastião não é uma cidade qualquer e, sim, um polo de desenvolvimento econômico e social. É
habitada por pessoas de bem, ordeiras e trabalhadoras.
Quando as águas chegarem, e se elas levarem destruição a São Sebastião, não tenha dúvida,
senhor presidente, que virei a esta tribuna quantas vezes for preciso para dizer quem realmente são os
culpados.
Muito obrigado.
(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Deputado Rogério Morro da Cruz, eu imagino
que não seja fácil para vossa excelência ser o representante de São Sebastião e passar por toda essa
dificuldade. Normalmente as pessoas depositam no parlamentar da sua região a solução para tudo.
Mas a solução não é o Legislativo, e, sim, o Executivo. Vossa excelência tem todo o meu apoio em suas
solicitações. Se as providências não forem tomadas, quem sofrerá realmente será a grande população
de São Sebastião.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente desta sessão,
deputado João Cardoso; nobres pares presentes no plenário; pessoal que nos acompanha pela TV
Câmara Distrital; infelizmente no dia de ontem novamente aconteceu uma situação já pontuada aqui
por nós no mês de setembro, o qual elencamos como o mês da mobilidade.
Há pouco mais de 1 mês, a Polícia Civil prendeu um agressor, um violentador de mulheres,
deputado Fábio Félix, na região que atende a EPNB e o Riacho Fundo I. Ontem, mais uma vez, uma
jovem moradora do Sol Nascente, uma adolescente, sofreu violência sexual ao descer uma passarela,
só que dessa vez isso aconteceu na EPTG.
Nós já elencamos que esse é um problema da sociedade, um problema da violência, sim; mas
é também um problema causado pelo modelo que nós escolhemos para tratarmos a mobilidade de
uma maneira geral. Muita gente acha que discutir mobilidade urbana – pode ser 20 anos, 30 anos, se
elegendo ou não – é apenas tratar sobre a renovação dos ônibus, se os trabalhadores estão sendo
pagos e se a linha chega ou não.
A mobilidade é muito maior que isso. Passam pela questão da mobilidade urbana os trilhos e os
pneus, mas também a compreensão do pedestre, presidente. É inadmissível que as mulheres e o
pedestre tenham receio e medo de andar por esta cidade porque não há um pensamento adequado!
Eu quero utilizar esta fala para trazer dados, terríveis dados, mas reais: 97% das mulheres
brasileiras têm medo de sofrer algum tipo de violência quando se deslocam pela cidade; 80% dessas
mulheres sentem medo de sofrer estupro, importunação sexual, agressão física, preconceito ou
discriminação por qualquer característica sua – e esse medo dobra quando falamos de andar pela
cidade, ainda mais se essa pessoa for PCD. Além disso, 71% das mulheres brasileiras já sofreram
algum tipo de violência durante o deslocamento pela cidade, ou seja, 7 em cada 10 mulheres já
vivenciaram uma situação de violência transitando pelas cidades. Quando falamos de mulheres negras,
LBTs, esse número sobe para 82 e 24, respectivamente.
As falhas no transporte, a falta de iluminação pública, ruas vazias, espaços públicos
abandonados, ausência de policiamento em horário de deslocamento aumentam a sensação de
insegurança durante o trajeto dessas pessoas pela cidade.
A maioria das mulheres sai de casa pelo menos 5 vezes por semana. É importante dizer que a
maneira como elas se locomovem é diferente de como os homens se locomovem pela cidade. Na sua
maioria, os homens cumprem um destino com início e fim: vão para o trabalho e vão para casa; vão
para um determinado local e voltam. Com as mulheres é diferente, já existe pesquisa que constata
isso. As mulheres deixam o filho na creche, na escola; vão para o hospital; procuram um serviço de
saúde; vão a outros serviços; vão para o trabalho e vêm para casa: utilizam a cidade de forma
diferente. Essas são as mulheres que estão expostas às violências nas nossas cidades, inclusive no
Distrito Federal.
E, quando nós pegamos um recorte de raça, as mulheres negras e pobres utilizam cada vez
mais os ônibus e andam a pé, em detrimento das outras que têm a oportunidade de ter o transporte
individual. Então, nós sabemos quais são as mulheres que sofrem mais violência quando há um recorte
sobre raça no desenho da cidade: 73% das mulheres que sofreram violência estavam a pé; destas,
76% receberam olhares insistentes ou cantadas inconvenientes e 69% sofreram violência sexual; 45%
das mulheres que sofreram violência estavam nos ônibus, 59% sofreram importunação sexual e 47%
sofrem racismo.
A maioria das mulheres mudou os hábitos depois de sofrer a violência. Mais da metade se
sentiu abalada psicologicamente, e apenas 23% receberam algum tipo de ajuda quando procuraram.
Apenas 31% das mulheres entrevistadas se sentem verdadeiramente seguras perto de casa. Como
média de segurança individual, 97% evitam passar em locais desertos escuros, 90% escolhem lugares
em que vão se sentar no transporte coletivo, 89% evitam sair à noite, 82% escolhem caminhos mais
longos e demorados quando se sentem mais seguras. Ou seja, tudo o que nós pensamos sobre
mobilidade as pessoas acham que se restringe apenas a um veículo novo com ar-condicionado, mas
não ao desenho da cidade toda. Pensamos na onda verde do carro, para que o carro siga direto, mas
não pensamos na onda do pedestre.
As paradas não são iluminadas, não são seguras; essas passarelas não fazem sentido nenhum
quando a travessia poderia ser em nível; e, quando acontece uma violência, nós vamos buscar um
culpado. Colocam a culpa de forma geral: “Não vai haver polícia para todo mundo” – nós não estamos
pedindo polícia para todo mundo. Estamos pedindo segurança no trajeto dessas pessoas para viver a
cidade.
Como é que existem paradas de ônibus em que ainda não há pontos iluminados? Como há
passarelas onde o mato em volta está alto? Estivemos no Itapoã Parque e vimos que colocaram as
paradas novas – atrás das paradas há um matagal com quase 1 metro e meio de altura. Qualquer
pessoa no Itapoã Parque, por exemplo, não fica em uma parada de ônibus daquela.
Mais uma vez, com dados, nós estamos mostrando que as mulheres é que sofrem mais. Vamos
repudiar todo tipo de violência contra a mulher, ainda mais quando essa mulher está saindo da sua
casa para cumprir sua função de trabalho, atravessa uma passarela e sofre uma violência. Passarelas
que – já pontuamos aqui – cadeirante não sobe, quem anda de bicicleta não sobe; e essa pessoa que
se sente insegura em andar numa passarela dessa vai arriscar passar pela pista, concorrendo com os
carros que estão a 80 quilômetros por hora.
Eu não sei que tesão é esse que nós temos em colocar via a 80 quilômetros por hora para o
carro se sentir o máximo nesta cidade – uma cidade pensada por rodoviaristas, projetada por
rodoviaristas, onde todos os empreiteiros se sentem confortáveis, que você pode sair desfilando por
qualquer via. Mas se você for mulher e andar a pé, você correrá o risco de sofrer sérias violências: seja
no Eixão, onde você precisa passar por baixo ou correr por cima; seja em qualquer outro lugar. Somos
obrigados, por causa do vandalismo, a trocar ponto de ônibus na Ceilândia por concreto mesmo
sabendo que a parada de vidro é muito mais segura para as mulheres, porque elas conseguem saber
quem está se aproximando dali ou não.
Agora a TCB vai assumir o CSO; e nós não conseguimos ainda – é uma luta nossa e da
comissão –, com a plena tecnologia na palma da mão das pessoas, saber a que horas o meu ônibus
está chegando para eu ter menos exposição a uma parada de ônibus, deputado Fábio Félix; para eu
conseguir fazer a travessia na passarela e calcular o tempo para eu atingir o final dela no momento de
eu embarcar no meu transporte.
As pessoas acham que isso é milagre, mas não é! Isso é possível com inteligência. Provamos
isso quando fomos à cidade de São Caetano do Sul e vimos que toda inteligência de trânsito é possível
de ser feita. Mas, para isso, presidente, deputado João Cardoso, sabe do que iremos precisar? De uma
secretaria de mobilidade que cumpra o papel de ser gestora da mobilidade.
Nós ligamos a televisão, e o secretário de Obras falará como é o BRT. O secretário de Obras
tem de cumprir o papel de fazer a obra, mas quem dirá como o BRT funcionará e por onde ele passará
é a Secretaria de Transporte e Mobilidade. Se haverá uma intercorrência numa via para algum tipo de
obra, quem tem de definir a prioridade da mobilidade é a Secretaria de Transporte e Mobilidade, e não
o órgão que está fazendo a obra.
Aqui, o DER fecha o corredor de ônibus exclusivo e avisa para a imprensa, e o secretário quase
não sabe. Aprovamos um crédito de 2 milhões de reais para pontos de ônibus para o Zoológico, e o
secretário não sabia de nada. A secretaria é apenas uma autarquia que, enfim, está ali tentando
cumprir o seu papel. A nossa crítica é que a Secretaria de Transporte e Mobilidade tem de gestar a
mobilidade, pensar a mobilidade e gerir a mobilidade, inclusive o tráfego das pessoas e dos veículos
pela cidade. É assim que as cidades do primeiro mundo fazem e é assim que as cidades estão se
desenvolvendo como cidades inteligentes.
Votamos ontem a nossa emenda do EIV, porque nós estamos tentando inovar todas as políticas
do Governo do Distrito Federal que não incluem a atualização do Estatuto do Pedestre, da nossa
mobilidade a pé, e também a Política Nacional de Mobilidade.
Nós apresentamos uma emenda para que houvesse um estudo de impacto de trânsito e
mobilidade nos lugares que estão se desenvolvendo. Precisamos pedir para colocar isso? Sim, porque,
senão, acontece o que aconteceu lá no Crixá, em São Sebastião, e no próprio Itapoã Parque, onde há
15 mil pessoas e não há ônibus.
Daqui a pouco teremos de criar “meu helicóptero, minha vida” ou “meu drone, minha vida” ou
qualquer coisa para as pessoas se locomoverem nesta cidade. A escolha das cidades serem afastadas e
a escolha das cidades se desenvolverem como são não é da população, é a escolha do governo.
Nós não temos um projeto de governo que pense a mobilidade como prioridade. Fazer corredor
de ônibus sem pensar convergência da população gera esse monte de caos que estamos vendo
historicamente. Quando acontece um engarrafamento, quem gere o sistema semafórico? Quem fará
com que o semáforo fique mais de 10 minutos, 5 segundos a mais ou 10 segundos a mais? Não temos
isso, porque na capital do país inovada não há um sistema semafórico inteligente em que há um
gráfico pelo qual que conseguimos pontuar, deputado Fábio Félix, qual semáforo que está mudando e
qual não está. E quando pedimos isso, deputado, dizem que quanto mais tecnologia, se houver algum
problema, queimará tudo. É. Teremos de pensar num sistema eficiente mesmo, com caixa
estabelecida.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO MAX MACIEL – É, pode ser, deputado Thiago Manzoni, ficar atrasado e, com isso,
haverá um custo, pois os carros estão cada vez mais...
Para encerrar, senhoras e senhores, estamos debatendo um sentido de futuro que não vai
bater...
Quero reforçar que falar sobre mobilidade não é falar sobre ônibus ou sobre trilhos. Falar sobre
mobilidade é falar sobre as pessoas conseguirem chegar a seu destino, deputado Gabriel Magno.
Em Samambaia, deputado Fábio Félix, há quadras com grande incidência de pessoas com
deficiência que usam cadeira de rodas. Por quê? Porque houve uma campanha habitacional, há época,
que priorizou as pessoas com deficiência que usam cadeira de rodas para que ganhassem uma unidade
habitacional naquele lugar. Mas não fizeram calçada para a pessoa chegar até a parada. As paradas
sequer são niveladas com o ônibus, que baixa o elevador para a cadeira.
Nós fizemos uma indicação – não sei se vocês sabem – para que a Secretaria de Mobilidade
inclua na ordem de serviço das garagens – seu pai foi rodoviário, deputado João Cardoso – a lavagem,
o abastecimento e a manutenção da parte hidráulica do elevador dos ônibus, se não ela estraga. Mas,
infelizmente, ninguém usa o elevador; e, quando alguém precisa usar, o hidráulico estraga, a porta fica
aberta, e tem de descer todo mundo do ônibus para ele ser recolhido para a garagem, porque não
fizeram o básico: testar o elevador na garagem todos os dias ou uma vez por semana.
Por que existe o elevador? Porque nós escolhemos uma carroceria alta e não um ônibus de piso
baixo, nivelado com plataforma de terminais. Se não houvesse esse problema, o motorista não
precisaria descer do ônibus para baixar o elevador, as pessoas não ficariam agoniadas pelo atraso
gerado por isso, não haveria caos. As pessoas não se atrasariam e haveria mais sensibilidade com a
pessoa com deficiência ou com o idoso ao entrarem no ônibus.
Isso é uma escolha, deputado João Cardoso, de uma cidade de 64 anos, que vai completar 12
anos com esse sistema pelo qual optamos num chamamento de transporte e que tem exposto as
mulheres à violência.
Encerro dizendo que 86% das mulheres acreditam em iniciativas de reparação de instituições
públicas ou privadas, como protocolo de atendimento para assédio e apoio psicológico para as vítimas
de violências.
Todos esses dados que nós apresentamos são do Instituto Patrícia Galvão e do Locomotiva
Instituto de Pesquisa, que encararam quão violento é o Estado brasileiro para as mulheres. É
importante fortalecer e implementar, de fato, políticas públicas que já existem para intensificar a
proteção integral das mulheres.
Eu tenho uma filha de 10 anos de idade e outra de 22 anos. Quando elas precisam sair para
algum lugar, nós ficamos em dúvida se confiamos ou não no uso de um sistema desse. Ela vai para a
parada e não sabemos se o ônibus vai passar ou se já passou. Ao desembarcar, não sabemos se o
trajeto da parada para casa é caminhável e seguro. Toda a iluminação da cidade – nós estamos com a
Neoenergia – é de rodovia, com aquele suporte alto. Sabem onde há iluminação de pedestre? Na
Esplanada, mas nas nossas cidades, não. O pedestre que se vire. Se estiver escuro, ligue a lanterna do
celular ou aproveite a luz de um carro que estiver passando.
Quando propusemos isso, as pessoas falaram: “Para que fazer iluminação para pedestre em
toda cidade?” Porque nós somos uma cidade que privilegia o carro.
O carro é mais importante que um cidadão que paga imposto. Carro tem todos os benefícios:
ele para onde quiser; estaciona aqui e, se quiser, pode retirar daqui a 1 mês. Eu quero ver o que
acontece se, em qualquer lugar do mundo, alguém parar um carro num lugar e voltar para pegar
depois de 1 mês.
O carro tem isenção de imposto e é o maior poluente desta cidade e do mundo. Não adianta
falar de eletrificação de automóveis se também não pensarmos em infraestrutura para isso. Estamos
eletrificando-os, e vai ser feito o quê com esses carros elétricos?
Daqui a 10 anos vamos renovar a frota de ônibus. Há um debate que ocorreu ontem e será o
debate da COP30: transição energética. Todo mundo sabe disso. O governo Lula votou, inclusive, mais
uma vez, o combustível de renovação para transição energética. E nós estamos fazendo um corredor, e
ninguém está pensando na transição energética. Vocês sabem o que vai acontecer daqui a 10 anos?
Vamos incluir ônibus elétrico e eu pergunto: como é que vamos carregar esses ônibus? “Ah, o ônibus
roda 200 quilômetros com bateria”. Mas você já viu como são as distâncias aqui em Brasília?
Nós não fizemos a preparação dessas malhas para carregamento por indução. Sabe o que vai
ter que acontecer, deputado Thiago Manzoni, deputado Gabriel Magno e deputado Fábio Félix? Vamos
ter que rasgar tudo de novo para fazer isso. Sabem de onde vai sair o dinheiro? Do povo, que, mais
uma vez, ficará para depois.
Não crescemos 1 quilômetro do metrô! A estação do HRAN era para estar pronta e o metrô
chegar até lá, mas não fizeram. O projeto em Samambaia está aí, a empresa assumiu em janeiro,
contudo o projeto não saiu.
E não adianta pegar crédito de financiamento. Não adianta aprovar empréstimo com o BNDES
se isso não for prioridade de governo e de Estado quando falamos sobre transporte público.
Cada um pensa do seu jeito. Se todos nós ou todos os governos que passaram aqui
priorizassem o metrô, hoje ele iria até o final da Asa Norte, e a etapa de Samambaia e de Ceilândia já
estariam concluídas.
Mas hoje em dia vai ser difícil. Esse governo não conseguirá entregar mais nada, porque faltam
2 anos para ele acabar. Só para sair o processo de licença foi 1 ano e meio. E não adianta comprar
trem novo se não mudarmos a nossa matriz de energia.
O sistema metroviário não suporta a energia que nós compramos. É deficitário. Você vai ter
ônibus novo, metrô novo, mas não vai ter capacidade de botar os trens rodando simultaneamente,
porque o sistema não dará conta, deputado João Cardoso. Cai energia como caía o disjuntor de casa
antiga quando ligávamos 2 chuveiros ao mesmo tempo. É simples. A matemática funciona assim. Se
você não colocar disjuntor, que no nosso caso chama-se subestação e criar uma estação central para
comprar direto de Furnas – que eu posso subestabelecer para o meu sistema –, você pode botar 15
trens novos, zero bala, zerados e com ar-condicionado que o sistema não dará conta.
Então, nós não podemos fazer só propagandismo. Nós estamos apontando a solução.
E eu encerro repudiando e me solidarizando com a vítima, triste esse caso. Mais uma vez são
as mulheres sofrendo com esta cidade que, mais uma vez, não pensa nas pessoas.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, presidente João
Cardoso. Cumprimento os deputados que ainda estão aqui presentes, as equipes de assessoria e você
que assiste a nós pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital.
Algumas vezes, eu fico feliz por ouvir alguns discursos que apontam para os problemas que o
Estado gera na vida das pessoas. E falo isso, deputado Max Maciel, sem nenhuma ironia. Não é o
primeiro discurso que vossa excelência faz aqui com o qual eu concordo com alguma parte. E esses
problemas que o Estado causa no dia a dia das pessoas se repetem em quase todas as unidades da
Federação. No final das contas, o que se percebe é que o cidadão sofre as agruras de um Estado que é
ineficiente e que fica com grande parte do dinheiro que a população produziu.
O trabalhador médio brasileiro fica com aproximadamente 50% do que ganha, o resto vai para
o Estado, que causa esses problemas à vida das pessoas, esses problemas que acabaram de ser
narrados aqui detalhadamente. Ou nós mudamos a forma de pensar e entendemos que o Estado não
vai solucionar tudo ou então vamos estar sempre repetindo os mesmos problemas, com pouca
expectativa de solução.
Eu digo sempre que eu não tenho compromisso com o erro, Arthur, servidor desta casa, e não
tenho mesmo. E havia trazido, antes do deputado do PT que me antecedeu, as aspas do atual
presidente da República a respeito daquela história de roubar um celular: “Então vira uma indústria de
roubar celular. Para que rouba celular? Para vender, para ganhar um dinheirinho.”
A pessoa que pensa isso não pode ser a mesma que ocupa hoje a presidência da República.
Mas não é só. Ele em outra ocasião havia dito que fica triste ao ver um jovem de 14, 15 anos
assaltando e sendo violentado, assassinado pela polícia – “as vezes inocente, ou às vezes porque
roubou um celular”. Essa frase tem a típica distorção cognitiva e a inversão de valores que faz o eleitor
votar na direita hoje. Ele ao mesmo tempo inocenta o assaltante e criminaliza o policial. Na mesma
frase, ele inocentou o assaltante, tratou o policial como bandido e falou que não aguenta mais ver isso.
Acontece que o pai de família sai todo dia para trabalhar pedindo a Deus para a polícia
protegê-lo. As mulheres, então, nem se fala! O deputado Max Maciel acabou de mencionar o caso da
menina que foi violentada, coitada. O cara que fez isso é que é o vagabundo, não é o policial que o
prende. O policial que o prende tinha que ser aplaudido.
As nossas forças de segurança, a nossa polícia são heroicas, porque seus agentes saem de
casa todos os dias para colocarem sua própria vida em risco e oferecerem segurança para uma
sociedade cujos valores estão completamente deturpados e na qual alguém acha que pode tomar o
celular de outro alguém que trabalhou o tempo que tenha sido para ter um celular. O cara acha que,
só porque ele não tem dinheiro, ele pode roubar o celular, porque ele precisa ter um dinheirinho. Esse
tipo de mentalidade não é mais tolerada pela população brasileira. Esse tempo acabou. A população
não aguenta mais viver refém de criminoso.
Então, realmente, o sujeito que hoje ocupa a presidência da República não falou que o roubo
do celular era para tomar uma cervejinha, era para ter um dinheirinho. E eu faço a correção. Isso
muda o que ele pensa? Não. Isso muda o fato de que a esquerda detesta a polícia? Não, não muda.
Isso muda o fato de que na campanha ele estava no Complexo do Alemão com um boné CPX? Não.
Isso muda o fato de que, apesar de tentarem reescrever a história, o Partido dos Trabalhadores
entregou para o Brasil e para o mundo o maior escândalo de corrupção do mundo ocidental chamado
Petrolão? Não.
Pode anular as provas, fingir que não aconteceu, devolver o dinheiro de quem roubou. É isso
que está acontecendo. O pessoal devolveu o dinheiro roubado nas delações premiadas, nos acordos de
leniência, nos acordos de delação etc. Agora, por meio da anulação das provas, o dinheiro vai ser
devolvido para quem o tinha roubado.
O fato de anular as provas faz com que não tenham acontecido os fatos? É óbvio que não. O
suposto erro de CEP no julgamento do senhor Luiz Inácio faz com que tudo o que existia nos processos
relacionados ao Petrolão deixe de existir? Não. Pode ter anulado tudo, pode, depois, ter dito que
prescreveu, não tem problema. Nós sabemos que aconteceu. Aconteceu.
Reescrever a história é algo impossível hoje, porque há a internet, que mostra para todo
mundo tudo o que aconteceu. Aliás, é por isso que se quer tanto acabar com a internet e com a
liberdade das redes sociais, porque as redes sociais rememoram à população aquilo que aconteceu.
Tendo dito isso, eu gostaria de agradecer aos professores de Samambaia, que me receberam
hoje de manhã. Professores de diferentes escolas me receberam, hoje pela manhã, para conversar
sobre a educação do Distrito Federal. As escolas do Distrito Federal precisam de atenção
urgentemente. Dói-me o coração.
O pessoal está perguntando se voltou o X. Voltou o X. E não sei se devemos celebrar. Está
tudo em paz. O X nunca deveria ter saído do ar. O direito de 21 milhões de brasileiros que utilizavam
aquela rede social foi cerceado, mas isso eu discuto em outro dia.
O fato é que a educação do Distrito Federal precisa de atenção urgentemente. As salas de aula
são precárias. Faz um calor enorme na cidade, e os professores e os alunos não têm ar-condicionado,
porque, na maioria das escolas, a rede de energia não suporta ar-condicionado, deputado João
Cardoso. Se ligam o ar-condicionado, cai a energia da escola. A situação é precária em quase todas as
escolas. Da merenda não precisamos falar, nós sabemos como é. Quanto aos uniformes, nós sabemos
da dificuldade que existe.
Agora há mais uma dificuldade, que é a recomendação do Ministério Público, deputado Gabriel
Magno, a respeito do PDAF. Muitos deputados – eu, inclusive – ajudamos as escolas por meio do PDAF
para fazerem pequenas obras e, agora, isso sofre uma limitação também.
Hoje eu estive lá em Samambaia, e uma das demandas da escola era: “Nós precisamos de uma
obra para fazer a cobertura da quadra. Os professores de educação física não querem nem mais dar
aula no sol porque é insalubre para eles e para os alunos.” Eu falei: “Olha, dificilmente essa emenda
vai ser executada. Eu posso até destiná-la, mas, dificilmente, ela vai ser executada, porque há uma
recomendação do Ministério Público para que não se utilize a emenda de PDAF para fazer esse tipo de
obra.” Isso dificulta demais o trabalho, e esse trabalho é o trabalho que vai marcar a próxima geração.
Eu estava numa palestra semana passada, deputado João Cardoso, e um ex-ministro da
Educação falou que 82% dos estudantes brasileiros – 82% dos estudantes brasileiros! – terminam o
ensino médio sem conseguir ler e interpretar um texto. São 82%, ou seja, dentro de muito pouco
tempo, teremos um país de analfabetos funcionais.
A situação é mais grave quando a disciplina analisada é matemática. Esse número chega a
mais de 85%. Os nossos alunos não têm conhecimento nem de português nem de matemática.
Português e matemática são as 2 disciplinas que possibilitam ao aluno aprender todas as demais. Onde
vamos acabar? Como um país desse se desenvolve? Como um país desse vai produzir? Como um país
desse vai se encaixar num mundo que é cada vez mais tecnológico, mais digital? Se os nossos alunos
não sabem português, como vão saber programar? Se eles não sabem matemática, como vão saber
programar? É impossível! É impossível!
Parece que caminhamos a passos largos para sermos, cada vez mais, um país subdesenvolvido.
Se conseguíssemos reverter isso hoje, talvez em 2 décadas, 3 décadas, vivêssemos num país melhor –
é o exemplo da Coreia do Sul. Para isso, é necessário que comecemos agora e é necessário que as
nossas escolas voltem a escolarizar e respeitem os pais. Há de haver uma conexão entre as famílias e
as escolas. As famílias ensinam ética, moral, religião. É o que prescreve o Pacto de São José da Costa
Rica, que diz que é dos pais o direito e o dever de ensinar ética, moral e religião para os filhos, ou seja,
quem forma o caráter é o pai e a mãe. A escola deve escolarizar as crianças para que elas possam, ao
se tornar jovens, produzir, ter emprego, ter sustento. Isso é tudo o que não acontece hoje em Brasília
e no Brasil, infelizmente.
Então, eu me volto aos professores que me receberam hoje e reafirmo aqui o compromisso que
fiz com vocês de Samambaia, estendendo esse compromisso para todos os professores do Distrito
Federal. Eu tenho o compromisso de lutar pela valorização de vocês, não só pela valorização salarial,
mas pelo respeito que se deve aos professores, que são aqueles que formam todas as outras
profissões, professor deputado João Cardoso. Todas as outras profissões passam pelas salas de aula e
têm, nos professores, aqueles que possibilitam o exercício de uma profissão no futuro.
Vocês, professores, sempre terão todo o meu apoio, o meu respeito e a minha luta para
valorizar o trabalho de vocês e para que seu trabalho seja respeitado, não só pela classe política, mas
pelos alunos e pelos pais de alunos.
Faço também um compromisso com os alunos do Distrito Federal. Nós não pararemos de
trabalhar para que vocês tenham condições melhores de aprendizagem, para que a sala de aula seja
melhor, para que o conteúdo a que estão expostos seja um conteúdo melhor, para que tenham meios
de aprender mais e melhor, para que tenham lazer, para que as aulas de educação física sejam
melhores, para que aprendam disciplinas que façam sentido no futuro, para que aprendam a
programar, para que aprendam sobre inteligência artificial e sobre tudo aquilo que precisam para se
inserir no mercado de trabalho.
Eu me dirijo também aos diretores das escolas. Eu continuarei enviando, destinando emendas
parlamentares para vocês. Eu me dirijo novamente aos diretores das escolas: eu continuarei
destinando emendas parlamentares para que vocês tenham dignidade e possibilidade de trabalhar. A
educação talvez seja a única ferramenta que temos para mudar a realidade de Brasília e do Brasil, e eu
estou imbuído do propósito de trabalhar nesse sentido. Era o que eu tinha a dizer, senhor presidente.
Agradeço-lhe e agradeço aos parlamentares que estão no plenário até o final da sessão.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores
deputados, obrigado.
Primeiro, quero parabenizar o deputado Thiago Manzoni pelo pronunciamento e por não ter
compromisso com o erro. Todos nós estamos sujeitos a isso, e o reconhecimento do erro é importante.
Saúdo o deputado Thiago Manzoni e parabenizo-o pela fala, apesar das divergências ideológicas e
políticas que vamos manter. Quero tratar um pouco disso, senhor presidente, e falar desse assunto.
A tragédia social que nós estamos vivendo no país, principalmente no Distrito Federal, se dá
justamente pela ausência do Estado, pela ausência da política pública, e não pelo Estado em si. O
deputado Thiago Manzoni deu vários exemplos que comprovam essa tese. O problema do atendimento
em educação hoje é o subfinanciamento. O problema elencado da alimentação escolar, por exemplo,
está condicionado à opção que o Estado, o GDF, fez de terceirizar a alimentação escolar. O problema
das denúncias de corrupção no uniforme escolar é fruto da ausência do Estado, da opção política deste
governo de terceirizar o fornecimento do uniforme escolar. O problema não é o Estado, o Estado está
pagando uma empresa – e é a empresa que não entrega.
A tragédia social que nós vivemos hoje no DF é devida à ausência do Estado. Presidente, o
Estado não repassou recursos para as entidades da assistência social. Agora elas estão com dificuldade
de pagar salário por um serviço de atendimento que o Estado não dá conta de fazer, e ele precisa das
entidades da sociedade civil.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios acabou de ajuizar uma ação pública contra
o GDF sobre a questão da saúde. Nela, alega-se que hoje há um colapso no sistema de saúde do
Distrito Federal e recomenda-se contratação de servidores públicos.
Na ação, deputado João Cardoso, o MP ressalta que hoje há um déficit de 929 servidores
enfermeiros, 1.278 servidores técnicos de enfermagem, 470 servidores médicos, 247 servidores
pediatras e solicita que se abram urgentemente leitos – o déficit de leitos é de 1.660; 584 da clínica
geral e 357 da pediatria. O MP requer, ainda, que se aumente, urgentemente, a estrutura física da
rede.
Está faltando Estado, está faltando mais Estado. E qual é a opção do Governo do Distrito
Federal? Iges. Está aqui no PLOA: mais quase 500 milhões de reais. Esta é a tragédia social que nós
vivemos: a opção de alguns governos de abrirem mão de governar, de oferecerem serviços públicos de
qualidade, que precisam ser feitos com servidores públicos.
O deputado Max Maciel nos trouxe uma questão fundamental da nossa cidade. Infelizmente,
deputado Max Maciel, o Distrito Federal, hoje, não é para todas as pessoas. Nem todas as pessoas têm
o direito à cidade, aos equipamentos públicos, às infraestruturas importantes de saúde, educação,
cultura. Elas não têm direito à segurança, não têm direito à mobilidade, não têm direito à alegria, não
têm direito à participação, não têm direito à democracia.
Para alguns setores, esse direito é ainda mais negado: para as mulheres; para os negros e
negras; para a população LGBTQIA+, que sofrem mais ainda com essa tragédia e com a ausência do
Estado para garantir algo fundamental: direitos que o deputado que me antecedeu citou.
A convenção de São José é um documento importante. A convenção de São José é o acordo e
o tratado para a garantia dos direitos humanos das américas. Falo disso, porque usam esta tribuna o
tempo inteiro para atacar os direitos humanos, para atacar os direitos sociais.
Não se pode usar os direitos humanos e os direitos sociais picados, parcelados, só para se
justificar um discurso. É preciso que eles sejam garantidos na íntegra. É isso que a Constituição de
1988 preconiza.
Precisamos, deputado João Cardoso, de mais Estado, de mais governo para quem precisa. O
DF vive uma tragédia, porque o governo Ibaneis e o governo Celina não têm compromisso com o
serviço público, com as pessoas. Nós estamos vivenciando isso há 6 anos. Este governo tem
compromisso com o negócio. Há mais um agora: concessão da Rodoviária.
O governo publicou, há 1 mês mais ou menos, o edital e o resultado da concessão. Ganhou um
consórcio de empresas. A justificativa foi a de que as outras 2 empresas que concorreram não tinham a
menor condição de ofertar, de oferecer o serviço e gerir a Rodoviária. Pois bem, essa semana
mudaram de ideia. Agora, não é mais a primeira; é a segunda. O que mudou de uma semana para cá?
Não há transparência nos processos que este governo faz. Isso, obviamente, levanta dúvidas.
Qual é a motivação? É preciso apresentar isso para a sociedade, é preciso haver transparência ou é
preciso atender o interesse privado, mais uma vez?
O cronograma foi mantido. Neste ano, vão começar a cobrar estacionamento no centro da
cidade. Isto foi publicado: 5 reais por hora. Aqueles que não têm direito à cidade, à mobilidade, ao
acesso aos bens públicos, agora, também vão precisar pagar para acessar o centro da cidade.
Não sou contra a política de mobilidade que cobra estacionamento, mas ela precisa estar
articulada, ela precisa ser pensada com outros meios de locomoção na cidade. Isso o governo não está
fazendo. É negócio, é enriquecer alguém, é ganhar ainda mais dinheiro.
Voltando para o orçamento, é isso que o orçamento do ano que vem e os orçamentos do
governo Ibaneis têm mostrado. Quem tem ganhado a grande fatia do bolo do orçamento do Distrito
Federal, que é dinheiro público, como alguns gostam de dizer, dos pagadores de impostos? São os
empresários, alguns pequenos grupos ou grandes grupos econômicos.
Deputado João Cardoso, em 2019, o primeiro ano do desastroso governo Ibaneis, o orçamento
de renúncia fiscal para empresário foi de R$1.800.000.000,00. Sabem quanto foi o deste ano? O deste
ano foi de 9 bilhões de reais. Só no governo Ibaneis, os empresários saíram de um benefício fiscal de
R$1.800.000.000,00 para 9 bilhões de reais! É o maior aumento do orçamento! Foi mais de 4 vezes,
mais de 400% de aumento. Essa é a prioridade do governador Ibaneis e da vice-governadora Celina. O
orçamento é importante por isso. No discurso, cabe tudo.
A educação é prioridade na época da eleição, a saúde é prioridade na época da eleição, mas é
no orçamento que nós vemos qual é a prioridade, e a prioridade deste governo não é com a educação,
não é com a saúde, não é com a assistência social, não é com a segurança das pessoas. A prioridade
deste governo é com interesses privados, é com negócio. É isso que o governador Ibaneis gosta de
fazer e muito. Aliás, nisso ele é bom. Isso, nós precisamos admitir. O governador sabe fazer negócio.
Eu quero encerrar, presidente, trazendo 2 questões.
Primeiro, é preciso, de novo, dizer a verdade. O PT foi o governo e o partido que mais valorizou
as forças de segurança. O governo Lula e o governo Dilma foram aqueles responsáveis pelos maiores
reajustes, por contratações, estrutura física e garantia de autonomia da Polícia Federal e da Polícia
Rodoviária Federal, diferentemente do governo passado, do inelegível, que capturou a PRF para fazer
política. Inclusive, foi nos governos do PT que elas tiveram autonomia, salário e reconhecimento. Aliás,
foi nos governos do PT que as forças de segurança do Distrito Federal, que são financiadas também
pelo Fundo Constitucional, tiveram os maiores reajustes e os maiores investimentos.
Então, não adianta virem aqui com mentira, dizendo que o PT, que a esquerda não gosta da
polícia. Não é esse o debate da segurança pública que queremos fazer.
É preciso mudar a concepção, porque fato é fato. De fato, a polícia no Brasil tem matado muita
gente, e tem morrido, também, muito policial. É por isso que é fundamental mudar a lógica, mas é
importante esclarecer as coisas.
Quero aqui, presidente, denunciar o que aconteceu na CCJ, no Congresso Nacional, nesta
semana. A CCJ foi capturada pela extrema-direita. Foi feita uma manobra para se colocar uma agenda
que é de interesse da extrema-direita, que é votar anistia para golpista, anistia para aqueles e para
aquelas que tentaram um golpe contra a democracia.
Alguns da extrema-direita, nesta semana, estão celebrando, dizendo que está tudo bem. Com
manobra regimental, eles passaram 2 meses tentando impedir que processos da CCJ fossem votados.
Agora estão lá, em um acordo e em uma manobra, tentando aprovar anistia para golpista. Isso é de se
repudiar. Isso é rir da cara do povo brasileiro.
A CCJ é uma comissão de fundamental importância no Congresso Nacional e não pode estar
atrelada e vinculada aos interesses daqueles que atacam a democracia.
Eu encerro, presidente, lembrando que, nesta semana, o dia 7 de outubro marcou 1 ano do
genocídio contra o povo palestino que vivia na Faixa de Gaza. Marca-se 1 ano dos ataques
completamente absurdos, sem nenhuma justificativa, organizados e capitaneados pelo Estado terrorista
de Israel. Há 1 ano, no dia 7 de outubro, o mundo assistiu, arrepiado, ao ataque promovido pelo
senhor Netanyahu contra o povo palestino, atacando inocentes e matando mulheres e crianças.
Famílias que estavam na fila de ajuda humanitária para pegar comida foram bombardeadas pelo
Estado de Israel.
Infelizmente, a ONU e os organismos internacionais, que deveriam coibir essa prática, não o
fizeram, e nós estamos pagando um preço muito caro. Agora, Israel está atacando o Líbano e outros
países da região. É preciso, urgentemente, que a ONU assuma o seu papel institucional em defesa não
só do povo palestino, mas da paz naquela região. É preciso parar o sanguinário Netanyahu, que
continua promovendo um genocídio naquela região.
Então, quero rememorar o último ano para que o que aconteceu não seja esquecido e nunca
mais se repita. É fundamental que o mundo se mobilize e se organize para parar o genocídio que,
infelizmente, ainda está em curso naquela região.
Presidente, muito obrigado pela paciência e pelo tempo.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Vossa
excelência ainda tinha 3 minutos.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix, por 20 minutos.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores
deputados, obrigado.
Boa tarde, deputado João Cardoso, deputado Max Maciel e deputado Gabriel Magno, que ainda
estão no plenário da Câmara Legislativa, servidores e servidoras da casa e quem nos acompanha pela
TV Câmara Distrital.
Eu resolvi subir à tribuna neste grande expediente, que raramente acontece e que é o
momento dos grandes pronunciamentos, para fazer um pequeno comentário com relação à fala
acertada do deputado Max Maciel sobre a mobilidade urbana e, especialmente, sobre as mulheres.
Deputado Max Maciel, em 2019, nesta casa, fizemos uma luta – que vossa excelência
acompanhou – pela CPI do Feminicídio. Essa luta teve 2 personagens muito tristes. Duas histórias
muito tristes nesta cidade pautaram a luta pela CPI do Feminicídio. Uma delas foi a de Letícia Curado, e
a outra foi a de Pedrolina Silva.
A Letícia Curado foi assassinada em um transporte pirata em Planaltina, depois de não
conseguir acessar o sistema de transporte público. A Pedrolina Silva foi abordada em uma parada de
ônibus sem proteção, sem iluminação e sem condições mínimas de segurança para as mulheres, no
início da L2 Sul. Ela estava indo com amigos para um clube, para se divertir. A Pedrolina foi aluna
minha na Universidade Católica, quando eu era professor naquela instituição. Inclusive, o TCC dela foi
sobre violência contra a mulher.
Então, foi uma história muito, muito triste, que mexeu muito conosco, à época, na luta por
uma CPI para investigar um fenômeno tão trágico como é o fenômeno do feminicídio e da violência
contra a mulher.
Agora, surge esse caso horroroso na passarela. Repudio esse caso e peço que a Polícia Civil
atue nele. Mais do que isso: que pensemos o sistema de transporte público de mobilidade ativa,
mesmo que seja ela a pé, na perspectiva do enfrentamento à violência contra a mulher e o machismo.
Então, venho a esta tribuna para que o poder público, especialmente o Governo do Distrito
Federal, retome as 80 recomendações que esta casa fez com relação à CPI do Feminicídio. Que ele
retome uma série de legislações que foram aprovadas nesta casa e que não foram sequer
regulamentadas, para que elas sejam aplicadas no enfrentamento da violência contra a mulher de
forma preventiva. Isso é muito importante.
Uma tragédia como essa não pode acontecer, e nós nos silenciarmos, não entendermos a
gravidade do que é as mulheres não se sentirem seguras nos espaços públicos da cidade.
Isso não cabe a um deputado do partido x ou y. Cabe a todos nós que estamos aqui entender
que cidade é esta em que se comete esse tipo de violência contra as mulheres. Nós não podemos
naturalizar isso.
É muito importante que falemos isso hoje. Eu queria me somar, inicialmente, à fala do
deputado Max Maciel, que é o presidente da nossa Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.
Presidente, antes de encerrar minha fala, quero dizer que muitos balanços da campanha
eleitoral de 2024 foram feitos nesta casa ontem, hoje, e estamos elaborando um pensamento sobre as
discussões. Ontem, tive oportunidade de falar um pouco sobre isso.
Eu queria só fazer uma segmentação, elogiar as nossas candidaturas LGBTs nas eleições
municipais. Houve um crescimento de 400% de pessoas LGBTs eleitas nas câmaras municipais do país.
Essa representatividade para nós é uma novidade, porque, até poucos anos atrás, não
tínhamos coragem de falar sobre a nossa vida, sobre o nosso afeto, sobre o nosso amor. Não era
porque não tínhamos coragem ou porque não queríamos, mas porque infelizmente nós sofríamos muito
mais violência.
Nós justamente estamos ocupando as instituições públicas e os espaços legislativos para dizer:
nós existimos, nós estamos aqui e nós queremos ser respeitados, respeitadas. Queremos a nossa
cidadania respeitada. Queremos que o Estado e o poder público olhem para políticas públicas
direcionadas à população LGBT. Queremos que haja delegacias especializadas para combater a
violência contra a população LGBT. Queremos empregabilidade para a população trans, direito a
emprego, que é o básico.
Eu não sei se os parlamentares sabem, mas há hoje 90% das mulheres travestis e transexuais
na prostituição compulsória, obrigatória, porque não há alternativa. Ninguém as emprega. Elas estão
na prostituição. Esses são os dados da Antra.
Então, é preciso que haja políticas públicas para que essas pessoas sejam incluídas no seu
direito a emprego, a trabalho, a renda, a dignidade. Isso é algo importante.
É preciso que haja acesso à saúde pública, para que as pessoas tenham tratamento e
acolhimento; acesso à saúde mental, para que as pessoas tenham acolhimento e tratamento. Esses são
temas fundamentais para nós. Portanto, haver mais LGBTs nos espaços de poder é muito significativo
para nós.
Quero elogiar todas as candidaturas que foram eleitas e fazer esse balanço. A nossa
representatividade veio para ficar na política institucional.
Entre todos os balanços feitos, lembrem-se de que, a partir do ano que vem, haverá 400% a
mais de pessoas LGBTs assumidas, fora do armário, orgulhosas da sua orientação sexual e que lutam
por dignidade da população LGBT nas câmaras municipais deste país.
Estou muito feliz com esse resultado, e vamos avançar ainda mais.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.638/2024, de
autoria do deputado Gabriel Magno, do Partido dos Trabalhadores, a sessão ordinária de amanhã,
quinta-feira, dia 10 de outubro de 2024, será transformada em comissão geral para debater as políticas
de proteção às crianças e aos adolescentes e o atendimento dos egressos dos serviços de acolhimento.
Encerrado o Grande Expediente.
Obrigado.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão ordinária, às 17 horas e 21 minutos.
(Levanta-se a sessão às 17h21min.)
Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
Antra – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
COP30 – 30ª Conferência da Organizaçã das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas
CPX – Complexo
CSO – Centro de Supervisão Operacional
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
EIV – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
EPNB – Estrada Parque Núcleo Bandeirante
EPTG – Estrada Parque Taguatinga
GDF – Governo do Distrito Federal
HRAN – Hospital da Asa Norte
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
MP – Ministério Público
ONU – Organização das Nações Unidas
PCD – Pessoa com Deficiência
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual
PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional
PRF – Polícia Rodoviária Federal
Raps – Rede de Apoio Psicossocial
SEI – Sistema Eletrônico de Informações
Sindafis-DF – Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal
Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas
Suplav – Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação
TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda.
TCC – Trabalho de Conclusão de Curso
UBS – Unidade Básica de Saúde
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 10/10/2024, às 23:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1858434 Código CRC: 7D6186E5.
DCL n° 227, de 16 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 85b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 85ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 08/10/2024
__________________________________________________________________________________________________
Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:05:40
Estavam Presentes
1 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
2 WELLINGTON LUIZ MDB
3 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
4 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
5 MAX MACIEL PSOL
6 THIAGO MANZONI PL
7 JOÃO CARDOSO AVANTE
8 FÁBIO FELIX PSOL
9 PEPA PP
10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
11 PAULA BELMONTE CIDADANIA
12 RICARDO VALE PT
13 CHICO VIGILANTE PT
14 JOAQUIM RORIZ NETO PL
15 GABRIEL MAGNO PT
16 JORGE VIANNA PSD
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 DOUTORA JANE MDB
19 DANIEL DONIZET MDB
20 JAQUELINE SILVA MDB
21 IOLANDO MDB
22 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
Estavam Ausentes
1 HERMETO MDB
2 ROOSEVELT PL
08/10/2024 18:20 1 Administrador
Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:10:17
Estavam Presentes
1 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
2 WELLINGTON LUIZ MDB
3 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
4 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
5 MAX MACIEL PSOL
6 THIAGO MANZONI PL
7 JOÃO CARDOSO AVANTE
8 FÁBIO FELIX PSOL
9 PEPA PP
10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
11 PAULA BELMONTE CIDADANIA
12 RICARDO VALE PT
13 CHICO VIGILANTE PT
14 JOAQUIM RORIZ NETO PL
15 GABRIEL MAGNO PT
16 JORGE VIANNA PSD
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 DOUTORA JANE MDB
19 DANIEL DONIZET MDB
20 JAQUELINE SILVA MDB
21 IOLANDO MDB
22 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
23 HERMETO MDB
Estavam Ausentes
1 ROOSEVELT PL
08/10/2024 18:20 2 Administrador
Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:44:21
Estavam Presentes
1 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
2 WELLINGTON LUIZ MDB
3 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
4 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
5 MAX MACIEL PSOL
6 THIAGO MANZONI PL
7 JOÃO CARDOSO AVANTE
8 FÁBIO FELIX PSOL
9 PEPA PP
10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
11 PAULA BELMONTE CIDADANIA
12 RICARDO VALE PT
13 CHICO VIGILANTE PT
14 JOAQUIM RORIZ NETO PL
15 GABRIEL MAGNO PT
16 JORGE VIANNA PSD
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 DOUTORA JANE MDB
19 DANIEL DONIZET MDB
20 JAQUELINE SILVA MDB
21 IOLANDO MDB
22 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
23 HERMETO MDB
24 ROOSEVELT PL
08/10/2024 18:20 3 Administrador
Término da Reunião às 17:57:52
Estavam Presentes
1 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
2 WELLINGTON LUIZ MDB
3 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
4 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
5 MAX MACIEL PSOL
6 THIAGO MANZONI PL
7 JOÃO CARDOSO AVANTE
8 FÁBIO FELIX PSOL
9 PEPA PP
10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
11 PAULA BELMONTE CIDADANIA
12 RICARDO VALE PT
13 CHICO VIGILANTE PT
14 JOAQUIM RORIZ NETO PL
15 GABRIEL MAGNO PT
16 JORGE VIANNA PSD
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 DOUTORA JANE MDB
19 DANIEL DONIZET MDB
20 JAQUELINE SILVA MDB
21 IOLANDO MDB
22 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
23 HERMETO MDB
24 ROOSEVELT PL
_____________________________
Presidente
08/10/2024 18:20 4 Administrador
DCL n° 227, de 16 de outubro de 2024
Extratos - Contratos 1/2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 11 de outubro de 2024.
EXTRATO DE CONTRATO (5º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00021190/2020-22. CONTRATO-PG Nº 46/2020-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa GESTEMAQ COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.,
CNPJ nº 03.624.962/0001-00. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de manutenção corretiva e
preventiva, com fornecimento de peças aos equipamentos gráficos situados na Seção de Produção
Gráfica. Objeto do Termo Aditivo: prorrogação do período de vigência do Contrato nº 46/2020-PG/CLDF,
firmado entre as partes, pelo período de 12 (doze) meses, o qual passa a ter vigência de 15 de
dezembro de 2024 a 14 de dezembro de 2025, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações. Valor
total após acréscimo: R$ 79.796,70. Programa de trabalho: 01.126.8204.2557; Subtítulo: 2627;
Natureza da Despesa: 3390-40; Nota de Empenho: 2024NE00613, com valor de R$ 15.030,89, emitida
em 02/09/2024. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO
MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 11/10/2024, e, pela Contratada, SALOMÃO ASSIS DA ROCHA
CAVALCANTE - Representante legal, em 10/10/2024.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/10/2024, às 09:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1863150 Código CRC: C5CC2290.
DCL n° 227, de 16 de outubro de 2024
Portarias 509/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 509, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art.
101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00038470/2024-01,
RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor LUIZ MARINO KULLER, matrícula nº 23.932-14,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Arquiteto, da seguinte forma: 419
dias, de 16/11/2021 a 8/1/2023, à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL, para efeitos
de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um) ano, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias,
conforme certidão emitida pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 15/10/2024, às 11:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1865533 Código CRC: DA9E712C.
DCL n° 140, de 03 de julho de 2023
Portarias 295/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 295, DE 30 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-002427/1998, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor MARCO CESAR DOUETTS GOUVEIA, matrícula nº 11.215, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio
por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 08/06/2018 a 07/06/2023, a serem usufruídos em
época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 30/06/2023, às 15:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1245342 Código CRC: 28D2D264.
DCL n° 140, de 03 de julho de 2023
Portarias 85/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 85, DE 03 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato nº PG Nº 6/2023-NPLC, firmado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA., cujo objeto é
a aquisição de licenças para sistema de manutenção/intervenção remota em computadores (SCCM/CALs
- aquisição de licenças de software do fabricante Microsoft). Processo nº 00001-00028402/2021-83.
Art. 2º A Comissão de Fiscalização composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes
servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Paulo Roberto Alves Gonzaga Gestor CMI 11.306
Ricardo Campos Silva Fiscal técnico SEATI 23.931
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/04/2023, às 18:33, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1113580 Código CRC: B9899478.