DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAF

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto,

nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, avocou a relatoria da proposição relacionada

para proferir parecer em 10 dias úteis.

Deputado

Hermeto

PLC 55/2024

FÁBIO FUZEIRA

Secretário – CAF

Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 17616, Secretário(a) de

Comissão, em 04/10/2024, às 11:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1843751 Código CRC: 847D0AAB.

ATO DO PRESIDENTE Nº 523, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR MANOEL NUNES DE MELO, requisitado do Departamento de Trânsito do Distrito

Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar do deputado

Wellington Luiz. (RQ).

2. NOMEAR FERNANDA MARIA MOURA VITORINO para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-11, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

Brasília, 07 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/10/2024, às 18:59, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1853776 Código CRC: 9107FE30.

Manual de Gestão e

Fiscalização de Contratos da

Câmara Legislativa do

Distrito Federal

1ª Edição

Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos

(com base na Lei n. 14.133/2021)

Brasília

2024

2

PRESIDENTE

Deputado Wellington Luiz

VICE-PRESIDENTE

Deputado Ricardo Vale

PRIMEIRO-SECRETÁRIO

Deputado Pastor Daniel de Castro

SEGUNDO-SECRETÁRIO

Deputado Roosevelt

TERCEIRO-SECRETÁRIO

Deputado Martins Machado

SECRETÁRIO-GERAL

João Monteiro Neto

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA-SECRETARIA

André Luiz Perez Nunes

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fernando José Botelho Taveira

CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS E AQUISIÇÕES

Ana Paula Prado Conde

Equipe responsável pela elaboração da 1ª edição

André Ruiz Evelim

Daniel Caetano Bento

Edson Cândido de Oliveira

Ivaldo Vieira de Pádua

Wilker Carvalho Leite da Silva

Colaboração

Camila de Fátima Campos Damázio

Gilmar Aparecido Oliveira

Lorena Rezende do Prado

Paulo César da Silva Rego

Ficha Catalográfica

3

Sumário

1. Apresentação ......................................................................................................................... 6

2. Definições .............................................................................................................................. 7

3. Setor de Contratos e Aquisições (SECONT) ........................................................................... 9

4. Gestão e Fiscalização Contratual ........................................................................................... 9

5. Designação de Gestores e Fiscais ........................................................................................ 10

6. Atribuições e Responsabilidades ......................................................................................... 11

6.1 Gestor......................................................................................................................... 11

6.2 Fiscal Técnico .............................................................................................................. 13

6.3 Fiscal Administrativo .................................................................................................. 14

6.4 Fiscal Requisitante ..................................................................................................... 15

7. Indicação do Preposto da Contratada ................................................................................. 16

8. Reunião Inicial ..................................................................................................................... 17

9. Acompanhamento da Execução .......................................................................................... 17

9.1 Garantia Contratual.................................................................................................... 17

9.1.1 Valor da Garantia ................................................................................................... 17

9.1.2 Modalidades de Garantia .................................................................................. 18

9.1.3 Prazo para Apresentação da Garantia ............................................................... 19

9.1.4 Prazo de Vigência da Garantia ........................................................................... 19

9.1.5 Liberação ou Restituição da Garantia .................................................................... 19

9.2 Nota de Empenho ...................................................................................................... 20

9.2.1 Emissão da Nota de Empenho ............................................................................... 21

9.2.2 Controle do Saldo da Nota de Empenho ........................................................... 23

9.2.3 Recomendações para Solicitação de Notas de Empenho no Início da Execução

Contratual. ........................................................................................................................... 24

9.2.4 Recomendações para Solicitação de Notas de Empenho no Início do Exercício

Financeiro. ........................................................................................................................... 24

9.2.5 Reforço da Nota de Empenho ........................................................................... 25

9.2.6 Cancelamento da Nota de Empenho ................................................................ 25

9.2.7 Emissão da Nota de Empenho para as Prorrogações Contratuais .................... 26

9.2.8 Ajuste da Nota de Empenho no Encerramento do Exercício Financeiro ........... 26

9.2.9 Empenho em caso de Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores .... 27

9.3 Publicação do Contrato .............................................................................................. 28

9.4 Execução do Objeto ................................................................................................... 29

9.4.1 Aquisição de Bem de Consumo ou Permanente ................................................... 31

9.4.2 Contratação de Serviços e Fornecimentos Contínuos ........................................... 31

4

9.4.3 Contratação de Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de

Obra. ............................................................................................................................... 32

9.4.4 Contratação de Serviços Não Contínuos ou Por Escopo ........................................ 38

9.5 Processo de Liquidação e Pagamento ........................................................................ 39

9.5.1 Liquidação .............................................................................................................. 39

9.5.1.1 Requisitos para Liquidação ................................................................................ 40

9.5.1.2 Documento Fiscal .............................................................................................. 41

9.5.1.3 Glosa .................................................................................................................. 42

9.5.2 Obrigações relativas ao controle do saldo de empenho ............................................ 42

9.5.3 Pagamento ........................................................................................................ 42

9.6 Alteração dos Contratos e dos Preços ....................................................................... 45

9.6.1 Alterações Unilaterais ....................................................................................... 45

9.6.2 Alterações Consensuais ..................................................................................... 48

9.6.3 Reequilíbrio Econômico-Financeiro, Reajuste e Repactuação .......................... 48

9.6.4 Matriz de Risco .................................................................................................. 52

9.6.5 Procedimento de Alteração Contratual ................................................................. 53

9.7 Vigência e Prorrogação Contratual ............................................................................ 55

9.7.1 Procedimento de Prorrogação Contratual ........................................................ 56

9.8 Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas .................................................... 57

9.8.1 Infrações e Sanções ............................................................................................... 57

9.8.2 Aplicações de Sanções na Fase Contratual ............................................................ 59

9.9 Extinção do Contrato ................................................................................................. 65

9.9.1 Formas de Extinção do Contrato ....................................................................... 65

9.9.2 Causas para Extinção Antecipada do Contrato ...................................................... 66

9.9.3 Procedimento de Extinção Contratual .............................................................. 69

9.9.4 Encerramento e Transição Contratual ............................................................... 69

10. Legislação Aplicável ............................................................................................................. 70

11. Referências .......................................................................................................................... 71

12. Anexos ................................................................................................................................. 71

12.1 Checklist da documentação trabalhista e previdenciária ................................................ 71

5

1. Apresentação

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), por meio da Segunda Secretaria,

apresenta a 1ª Edição do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, fruto do Planejamento

Estratégico Institucional (PEI) para o período de 2023 a 2030, que definiu, como prioridade, por

meio do Portfólio de Programas Estratégicos para o biênio 2023 – 2024, a implementação do

projeto “Otimizar a Gestão de Contratos”.

Este Manual, portanto, é um importante artefato à disposição dos gestores e fiscais da

CLDF, a fim de aprimorar os procedimentos administrativos relacionados à execução contratual,

bem como fornecer diretrizes para que os servidores possam desempenhar suas funções com

eficiência e transparência.

Todavia, vale ressaltar que, tendo em vista a amplitude e densidade do tema, o presente

Manual não pretende esgotar o conteúdo acerca do gerenciamento de contratos, mas nortear

as principais atividades realizadas diariamente pelos responsáveis pela gestão e fiscalização

contratual na Câmara Legislativa.

Diante disso, é essencial que os gestores e fiscais da CLDF utilizem as orientações

propostas neste Manual em consonância com os diferentes normativos exarados pelos órgãos

públicos, tais como leis, decretos, instruções, resoluções, portarias e atos internos, além de

jurisprudências e acórdãos. A lista das principais legislações, que pautam a gestão de contratos,

está prevista no Capítulo 10 deste documento.

É oportuno destacar, ainda, que este Manual será atualizado de forma periódica, haja

vista a necessidade de adequação às inovações trazidas pelas diversas normas e pelos

dispositivos legais constantemente publicados acerca da temática em tela.

Por fim, frisa-se que o Manual busca, de forma prática e didática, subsidiar os gestores

e fiscais de contratos em suas rotinas de trabalho, com enfoque nas questões mais relevantes na

execução contratual, essenciais para o cumprimento de suas responsabilidades. Dessa forma,

não há óbice para que cada gestor ou fiscal utilize formas e maneiras próprias para o

gerenciamento contratual, sobretudo em relação ao enfrentamento das situações específicas

apresentadas para cada contrato, desde que observem as diretrizes previstas no presente

documento e estejam amparados pelos princípios que regem a Administração Pública.

6

2. Definições

As definições, apresentadas a seguir, visam a ampliar o entendimento das principais

partes abordadas ao longo do presente documento, bem como facilitar o manuseio deste

Manual pelos gestores e fiscais de contratos da CLDF.

▪ Apostilamento: formalidade utilizada para registrar alterações já previstas no

contrato (aplicação das cláusulas e condições inicialmente acordadas), exclusivamente nas

hipóteses previstas por lei, dispensada a celebração de termo aditivo.

▪ Benefícios mensais e diários: benefícios concedidos ao empregado,

estabelecidos em legislação, Acordo ou Convenção Coletiva, tais como os relativos a transporte,

auxílio-alimentação, assistência médica e familiar, seguro de vida, invalidez, funeral, dentre

outros.

▪ Cláusulas Exorbitantes: aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas

em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a

Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia

sobre o contratado.

▪ Contrato Administrativo: ajuste que a Administração Pública, agindo nessa

qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de

objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração.

▪ Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: conta aberta pela

Administração em nome da empresa contratada, para prestação de serviços com dedicação

exclusiva de mão de obra, destinada exclusivamente ao pagamento de férias, 13º (décimo

terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, não se constituindo em

um fundo de reserva.

▪ Custo de reposição do profissional ausente: custo necessário para substituir, no

posto de trabalho, o profissional que está em gozo de férias ou em caso de suas ausências legais,

dentre outros.

▪ Glosa: medida de controle administrativo, com repercussão financeira, mas sem

natureza sancionatória, que visa a:

a) impedir o pagamento indevido por parcial inexecução do objeto;

b) viabilizar o ressarcimento do desconto a ser realizado em pagamentos futuros,

caso já tenha ocorrido a liquidação e o pagamento indevido de uma parcela da execução do

objeto;

c) procedimento destinado a restringir parte do valor indicado em uma fatura,

reduzindo-se o valor a ser pago;

▪ Instrumento de Medição de Resultado (IMR): mecanismo que define, em bases

compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de

qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

▪ Insumos: uniformes, materiais, utensílios, suprimentos, máquinas,

equipamentos, entre outros, utilizados diretamente na execução dos serviços.

▪ Nota de Empenho: ato emanado de autoridade competente que cria para a

Administração obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

▪ Ordem de Serviço: documento utilizado pela Administração para solicitação,

acompanhamento e controle de tarefas relativas à execução dos contratos de prestação de

serviços, especialmente os de tecnologia de informação, que deverá estabelecer quantidades,

7

estimativas, prazos e custos da atividade a ser executada, e possibilitar a verificação da

conformidade do serviço executado com o solicitado.

▪ Pagamento pelo Fato Gerador: situação de fato ou conjunto de fatos, prevista

na lei ou contrato, necessária e suficiente à sua materialização, que gera obrigação de

pagamento do contratante à contratada.

▪ Planilha de Custos e Formação de Preços: documento a ser utilizado para

detalhar os componentes de custo que incidem na formação do preço dos serviços, podendo ser

adequado pela Administração em função das peculiaridades dos serviços a que se destina, no

caso de serviços continuados.

▪ Reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio

econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária

previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a

adoção de índices específicos ou setoriais.

▪ Reequilíbrio econômico-financeiro: casos em que a modificação decorre de

evento imprevisível, de cunho anômalo, que não é refletido em índices de variação de preços.

▪ Remuneração: soma do salário-base percebido pelo profissional, em

contrapartida pelos serviços prestados, com os adicionais cabíveis, tais como hora extra,

adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de tempo de serviço, adicional

de risco de vida e demais que se fizerem necessários.

▪ Repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do

contrato, utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais,

devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os

custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao

dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de

obra.

▪ Rotina de Execução de Serviços: detalhamento das tarefas que deverão ser

executadas em determinados intervalos de tempo, sua ordem de execução, especificações,

duração e frequência.

▪ Salário: valor a ser efetivamente pago ao profissional envolvido diretamente na

execução contratual, não podendo ser inferior ao estabelecido em Acordo ou Convenção

Coletiva, Sentença Normativa ou lei. Quando da inexistência destes, o valor poderá ser aquele

praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria

profissional correspondente.

▪ Seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações

assumidas pelo contratado.

▪ Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas

pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de

necessidades permanentes ou prolongadas.

▪ Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles

cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:

a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do

contratante para a prestação dos serviços;

b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de

uma contratação para execução simultânea de outros contratos;

c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição,

controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

8

▪ Serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao

contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado,

podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do

objeto.

3. Setor de Contratos e Aquisições (SECONT)

Com base no Ato da Mesa Diretora (AMD) nº 85/2024 (link), o Setor de Contratos e

Aquisições (SECONT) tem como atribuições específicas auxiliar os executores de contratos nos

processos de formalização de termos contratuais, termos aditivos, apostilamentos e renovações,

bem como nas repactuações e nos reajustes de contratos. Ademais, é responsabilidade do Setor

prestar apoio aos requisitantes e aos executores de contrato na instrução do processo de

aplicação de sanções aos fornecedores e aos prestadores de serviço à CLDF.

Outra importante função do SECONT é controlar a transparência na gestão das

aquisições e contratações da CLDF, atendendo às recomendações dos órgãos de controle. Vale

lembrar que, atualmente, as principais informações gerenciais acerca dos contratos firmados

pela Casa podem ser acompanhadas no Portal da Transparência da CLDF (link) e no painel

dinâmico em Power BI (link).

Vale destacar que o Núcleo de Contratos (NUCON), unidade vinculada à SECONT, tem

como incumbência conduzir, quando demandado pelos fiscais de contratos, os procedimentos

de repactuações e reajustes contratuais, realizando os cálculos correspondentes e emitindo os

respectivos avisos de apostilamento, assim como encaminhar ao Secretário-Geral pedido de

designação de fiscais de contratos e integrantes de equipes de planejamento de contratação,

conforme indicações das unidades requisitantes.

Ademais, cabe ao NUCON, dentre outras funções de apoio técnico ao SECONT, auxiliar

no controle das vigências contratuais, gerenciar as contas vinculadas dos contratos de prestação

de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, realizando as retenções de valores e

solicitando as suas liberações, além de requerer, sempre que solicitado, apresentação e

atualização de garantia contratual.

Já o Núcleo de Instruções e Pesquisas de Preços (NUINP), unidade vinculada à SECONT,

tem como atribuição a realização de pesquisas de preços, com apoio da unidade demandante,

para subsidiar os processos de aquisição de materiais, contratação de serviços e renovação

contratual.

4. Gestão e Fiscalização Contratual

A Instrução Normativa (IN) nº 05/2017 (link) estabelece que as atividades de gestão e

fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o

cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar

a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à

instrução processual e encaminhar a documentação necessária à unidade responsável pela

9

formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a

assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto

contratado.

Ainda segundo a referida Instrução Normativa, as atividades de gestão e fiscalização da

execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo

ser exercidas por servidores, comissão de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício

dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de

trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão do contrato.

Dessa forma, em regra, cabe ao gestor coordenar e acompanhar a execução do contrato,

observando o cumprimento dos regramentos estabelecidos no instrumento contratual e

buscando os resultados esperados pela Administração, com base em indicadores objetivamente

definidos, sempre que aplicáveis.

Já os fiscais técnicos, administrativos e requisitantes deverão auxiliar o gestor com

informações que possibilitem a tomada de decisão e a validação do ateste da execução do objeto

contratado.

Destaca-se que o rol de atribuições previstas ao gestor e aos fiscais estão elencadas no

capítulo 6 deste Manual.

5. Designação de Gestores e Fiscais

Conforme disposto no Ato da Mesa Diretora (AMD) nº 61/2023 (link), a gestão e a

fiscalização de contratos administrativos firmados pela CLDF serão realizadas por servidores do

quadro de pessoal da Casa, sendo pelo menos um deles servidor efetivo, designados por meio

de Portaria, publicada no Diário da Câmara Legislativa (DCL).

A indicação para a atribuição de gestor de contrato e de fiscais será coordenada pela

Diretoria de Administração e Finanças (DAF), que avaliará a necessidade ou não de designação

de comissão ou do fiscal do contrato para a fiscalização de cada ajuste firmado, observando as

premissas acerca da forma de fiscalização do contrato constantes do Estudo Técnico Preliminar

(ETP) e do Termo de Referência (TR).

De acordo com as diretrizes da gestão por competências e ouvidas as unidades

interessadas no objeto da contratação, a DAF solicitará a designação de servidores para cada

função, sendo avaliadas ainda: as atribuições do cargo do servidor indicado; a complexidade da

gestão ou da fiscalização do contrato; o quantitativo de contratos sob responsabilidade do

servidor indicado; e a capacidade do servidor indicado para o desempenho das atividades.

Os gestores de contrato e respectivos substitutos serão da área requisitante e devem

possuir conhecimento acerca das normas e procedimentos referentes à execução de contratos

administrativos em geral. Já os servidores designados como fiscais técnicos e respectivos

substitutos devem possuir conhecimento específico do objeto a ser fiscalizado.

10

Observação: Em razão de pouca complexidade do objeto contratado, a DAF poderá indicar a

nomeação apenas do fiscal do contrato e respectivo substituto, para o desempenho das

atividades de fiscalização e gestão do contrato.

É oportuno frisar que, segundo o AMD nº 61/2023, o encargo de gestor ou fiscal não

pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior

hierárquico as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento

do exercício de suas atribuições. Caso ocorra tal situação, a Administração deverá providenciar

a qualificação do servidor para o desempenho das atribuições, conforme a natureza e

complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.

Observação: Para as atividades de gestão e fiscalização técnica dos contratos de prestação de

serviços de publicidade e propaganda, em razão da própria complexidade de seu objeto, deverão

ser nomeados os servidores em exercício na Diretoria de Comunicação Social (DICOM), com

experiência na área.

6. Atribuições e Responsabilidades

A fim de regulamentar o art. 8º, §3º, da Lei Federal 14.133/2021, o AMD nº 61/2023

define e disciplina as atividades gerais de gestão e fiscalização de contratos no âmbito da CLDF,

conforme apresentadas abaixo.

Observação: As atribuições dos gestores e fiscais para as contratações de solução de tecnologia

da informação da Casa estão previstas, especificamente, no AMD nº 71/2023 (link), que

regulamenta o art. 43, §2º, da Nova Lei Licitações e Contratos.

6.1 Gestor

Gestor de Contrato é o servidor incumbido da coordenação das atividades relacionadas

à fiscalização, bem como da instrução processual para encaminhamento da documentação

pertinente à DAF, para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração,

ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções, à extinção dos contratos e à

gestão do mapa de riscos, entre outras.

Atenção: Nas situações em que a contratação é formalizada por meio de nota de empenho ou

instrumento equivalente, o servidor será designado como fiscal do contrato para o desempenho

das atividades tanto de gestão quanto de fiscalização contratual.

Diante disso, é função do gestor de contrato e do seu respectivo substituto:

1. coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e

funcional;

2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências

relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior

aquelas que ultrapassarem a sua competência;

3. acompanhar as atividades de fiscalização da manutenção das condições de

habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, atestar a nota

11

fiscal e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da

despesa no relatório de riscos eventuais constantes do mapa de riscos;

4. coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo

histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da

ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e

elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins

de atendimento da finalidade da Administração;

5. coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da

documentação pertinente à DAF para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação,

à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções, à extinção dos

contratos e à gestão do mapa de riscos, entre outras;

6. elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174

da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;

7. coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do

contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e requisitante;

8. assinar, em conjunto com os fiscais, o relatório de conformidade, de acordo com

o modelo disponibilizado pela DAF;

9. realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo

detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

10. tomar providências para a formalização de processo administrativo de

responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata

o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme

o caso;

11. instruir os empenhos iniciais da contratação e das etapas de início ou de fim de

exercício financeiro, conforme o caso, com base na demanda informada pelo Fiscal Requisitante,

efetuando o controle orçamentário do contrato e as falhas ou defeitos observados durante o

mês;

12. acompanhar a execução do contrato pela Contratada e a atuação dos fiscais,

apresentando à DAF relatórios circunstanciados ao término de cada etapa e de cada exercício,

reportando valores executados e a executar, reajustes e repactuações;

13. manter em registro próprio, por ordem histórica, todas as ocorrências, positivas

e negativas, relacionadas com a execução do contrato, solicitando tempestivamente à

contratada, através de seus prepostos ou ao Diretor da DAF, o que for necessário à regularização

das faltas, falhas ou defeitos observados, e ao bom andamento dos serviços;

14. atestar a nota fiscal ou a fatura;

15. reportar-se somente ao preposto do contratado para tratar de assuntos

relacionados às questões processuais e administrativas dos contratos;

16. comunicar à chefia da unidade requisitante quanto à possibilidade de

prorrogação, em tempo hábil para obedecer aos prazos do AMD nº 42, de 1997;

17. encaminhar formalmente as demandas à contratada;

18. encaminhar as demandas de correção não cobertas por garantia à contratada;

19. encaminhar a indicação de glosas para a DAF;

20. autorizar o faturamento, com base nas informações produzidas no Termo de

Recebimento Definitivo, a ser encaminhada ao preposto da contratada;

21. encaminhar à DAF os eventuais pedidos de modificação contratual;

22. manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quanto a pedidos de prorrogações

dos prazos contratuais e de solicitação de emissão de atestado de capacidade técnica;

23. manifestar-se, fundamentadamente e com o auxílio dos fiscais, se necessário,

quanto às alegações apresentadas pelas contratadas em defesas prévias e/ou recursos

referentes a procedimentos de aplicação de sanções administrativas.

12

Atenção: Fica estabelecido que o recebimento provisório do contrato ficará a cargo, quando

houver, dos fiscais técnico, administrativo ou requisitante, e o recebimento definitivo caberá ao

gestor do contrato.

6.2 Fiscal Técnico

O Fiscal Técnico é servidor designado para o acompanhamento do contrato com o

objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados, aferir se a quantidade, a

qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os

indicadores estabelecidos no edital ou termo de referência, para fins de pagamento, conforme

o resultado pretendido pela Administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa.

Nesse sentido, cabe ao fiscal técnico:

1. prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações

pertinentes às suas competências;

2. fiscalizar a execução do contrato, verificando pessoalmente o cumprimento das

obrigações procedimentais assumidas pelo Contratado, bem como a qualidade e a quantidade

dos resultados almejados pela contratação, apresentando ao gestor de contrato relatórios

circunstanciados ao término de cada etapa;

3. levar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato ao

conhecimento do gestor de contrato, especialmente a existência de faltas, falhas ou defeitos nos

serviços ou bens contratados;

4. auxiliar o gestor de contrato na instrução de penalidades no tocante ao

levantamento dos elementos comprobatórios da infração e lavra de relatório que instruirá o

processo sancionatório e eventual defesa prévia e recurso;

5. quando ultrapassada sua competência, solicitar ao gestor de contrato ou, na sua

ausência, à autoridade superior, em tempo hábil, as orientações e providências para a adoção

das medidas convenientes e oportunas para preservar o interesse da Administração;

6. verificar se o andamento das obras ou serviços obedece às especificações

contidas no contrato, às disposições do respectivo projeto básico ou termo de referência e ao

cronograma físico-financeiro, atestando o recebimento provisório de bens ou medições, bem

como os respectivos demonstrativos e comprovações exigidos para fins de liquidação;

7. subsidiar o gestor de contrato, na instrução de eventuais alterações contratuais,

com relatórios que descrevam a situação fática e operacional da execução contratual;

8. requerer, com o gestor de contrato, capacitação para cumprir com proficiência

todas as suas obrigações como fiscal de contrato, quando identificar alguma dificuldade;

9. subsidiar o gestor de contrato ao término do contrato, com informações

relevantes para o relatório de execução a ser apresentado à DAF;

10. elaborar relatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços

referentes ao período de sua atuação;

11. atender às convocações do gestor do contrato quanto ao cumprimento de suas

atribuições de fiscalização;

12. anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências

relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização

das faltas ou dos defeitos observados;

13. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou

irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

14. comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que

possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;

13

15. fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições

estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com a

conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste,

que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

16. comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob

sua responsabilidade, com vistas à prorrogação contratual;

17. confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Provisório quando da entrega

do objeto constante na Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, com o apoio do fiscal

requisitante;

18. avaliar a qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e justificativas,

a partir da aplicação das listas de verificação e de acordo com os critérios de aceitação definidos

em contrato, em conjunto com o fiscal requisitante do contrato;

19. identificar não conformidades com os termos contratuais, em conjunto com o

fiscal requisitante do contrato.

20. verificar a manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação

obtida e à habilitação técnica, em conjunto com o fiscal administrativo do contrato;

21. encaminhar as demandas de correção cobertas por garantia à contratada;

22. apoiar o fiscal requisitante do contrato na verificação da manutenção da

necessidade, economicidade e oportunidade da contratação;

23. verificar a manutenção das condições definidas nos Modelos de Execução e de

Gestão do Contrato, em conjunto com o fiscal requisitante do contrato;

24. apoiar o gestor do contrato na manutenção do Histórico de Gestão do Contrato;

25. zelar pelo atendimento dos aspectos técnicos da solução contratada; e

26. emitir parecer, sempre que solicitado, acerca de aspectos técnicos da solução.

6.3 Fiscal Administrativo

O Fiscal Administrativo é o servidor designado para o acompanhamento dos aspectos

administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto

ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, reajustes, repactuações e a

providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento.

Por conseguinte, é de responsabilidade do fiscal administrativo:

1. prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das

tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de

apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao

acompanhamento de garantias e glosas;

2. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a

solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

3. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas

e previdenciárias e atuar na hipótese de descumprimento;

4. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao

descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as

providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

5. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do

contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o requisitante;

6. auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do

documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações

assumidas pelo contratado;

14

7. atender às convocações do gestor do contrato quanto ao cumprimento de suas

atribuições de fiscalização;

8. atuar caso a contratada não envie a respectiva nota fiscal no prazo acordado;

9. auxiliar o gestor na instrução completa do processo administrativo para

aplicação de penalização;

10. confirmar, nas contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de

obra exclusiva, o pagamento das verbas rescisórias no término do contrato e dos documentos

que comprovem a realocação dos empregados em outra atividade de prestação de serviços, sem

que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;

11. exigir ao término da vigência do contrato continuado com dedicação exclusiva

os comprovantes de quitação das verbas rescisórias trabalhistas;

12. requerer, com o gestor de contrato, capacitação para cumprir com proficiência

todas as suas obrigações como fiscal de contrato, quando identificar alguma dificuldade;

13. auxiliar o gestor de contrato no controle da vigência contratual observando os

prazos constantes do Ato da Mesa Diretora nº 42, de 1997;

14. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados a

alterações societárias, como por exemplo, cisão, fusão e incorporação e reportar ao gestor do

contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

15. apoiar o fiscal requisitante do contrato na verificação da manutenção da

necessidade, economicidade e oportunidade da contratação;

16. apoiar o gestor do contrato na manutenção do Histórico de Gestão do Contrato.

Observação: A análise das planilhas com vista à instrução dos casos de reequilíbrio econômico-

financeiro, reajuste, repactuação, bem como o controle da conta-depósito vinculada, devidos

nos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, serão

realizados pelo SECONT/NUCON, na forma do AMD nº 85/2024.

6.4 Fiscal Requisitante

O Fiscal Requisitante é o servidor representante da área demandante da contratação,

indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato do ponto de vista de

negócio e funcional.

Assim, cabe ao fiscal requisitante e nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu

substituto, exercer as seguintes atribuições:

1. informar ao gestor de contrato a demanda inicial e a expectativa da execução do

contrato para cada exercício financeiro, mantendo-o sempre atualizado sobre eventuais

mudanças nesse cronograma;

2. avaliar a qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e justificativas,

a partir da aplicação das listas de verificação e de acordo com os critérios de aceitação definidos

em contrato, em conjunto com o fiscal técnico do contrato;

3. identificar não conformidades com os termos contratuais, em conjunto com o

fiscal técnico do contrato;

4. encaminhar as demandas de correção à contratada, caso disponha de delegação

de competência do gestor do contrato;

5. apoiar o fiscal técnico na elaboração do Termo de Recebimento Provisório;

6. verificar a manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da

contratação, com apoio do fiscal técnico do contrato;

15

7. verificar a manutenção das condições definidas nos Modelos de Execução e de

Gestão do Contrato, em conjunto com o fiscal técnico do contrato; e

8. apoiar o gestor do contrato na manutenção do Histórico de Gestão do Contrato;

9. atender às convocações do gestor do contrato quanto ao cumprimento de suas

atribuições de fiscalização;

10. zelar pelo atendimento dos aspectos funcionais da solução contratada; e

11. emitir parecer, sempre que solicitado, acerca de aspectos funcionais da solução.

7. Indicação do Preposto da Contratada

Quando for o caso, a contratada deverá, após a assinatura do contrato e antes do início

da realização dos serviços, formalizar a indicação de preposto para representá-la nas questões

que envolvam o objeto da execução contratual. O preposto exerce, portanto, a fiscalização do

contrato sob a perspectiva da empresa contratada, ao mesmo tempo em que permite a

interlocução com o gestor ou fiscal da CLDF.

Dessa forma, em regra, a demanda de um serviço, eventuais reclamações ou possíveis

cobranças relacionadas aos funcionários terceirizados deverão ser encaminhadas ao preposto,

evitando assim que o gestor ou o fiscal da CLDF faça determinações diretas aos empregados da

contratada.

Nesse contexto, segundo a IN nº 05/2017, é vedado à Administração ou aos seus

servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de:

1. possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica,

prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da

contratada;

2. exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo

reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto

da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no

contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção,

apoio administrativo ou ao usuário;

3. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

4. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada,

mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da

contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

5. considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do

próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de

concessão de diárias e passagens;

6. definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para

prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com

habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso

salarial da categoria, desde que justificadamente; e

7. conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores

públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros.

Observação: A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pela

CLDF, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro funcionário para

o exercício da atividade.

16

Atenção: As comunicações entre a CLDF e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre

que tal formalidade seja exigida para preservar a higidez do ato ou dos procedimentos adotados

na execução do contrato.

Observação: A depender da natureza dos serviços, poderá ser exigida a manutenção do preposto

da empresa nas dependências da CLDF, bem como pode ser estabelecido sistema de escala

semanal ou mensal.

8. Reunião Inicial

Posterior à indicação do preposto pela contratada, sempre que a natureza da prestação

dos serviços exigir, o gestor/fiscal do contrato deverá promover reunião inicial, para apresentar

às partes envolvidas, o plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações

contratuais, dos modelos de gestão e execução do objeto, do método de aferição dos

resultados, quando houver, da forma de pagamento, das sanções aplicáveis, dentre outros.

Os assuntos tratados na reunião inicial deverão, preferencialmente, ser registrados em

ata a ser juntada ao processo da contratação, assinada por todos os participantes.

Observação: O gestor/fiscal do contrato deverá realizar reuniões periódicas com o preposto, de

modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços.

Ademais, caso haja substituição de proposto ou de gestor/fiscal ao longo da vigência do

contrato, faz-se necessária a marcação de nova reunião para que as partes possam alinhar os

pontos constantes do plano de fiscalização, bem como dirimir as possíveis dúvidas acerca da

continuidade da execução contratual.

9. Acompanhamento da Execução

9.1 Garantia Contratual

A garantia contratual é uma das formas de tratamento dos riscos de uma contratação e

sua exigência justifica-se quando há previsibilidade de tais riscos ocorrerem durante a execução

do contrato.

Assim, a depender da complexidade da contratação, a autoridade competente pode,

mediante previsão em edital, exigir a prestação de garantia.

9.1.1 Valor da Garantia

O valor da garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato. O percentual pode

ser majorado para até 10%, desde que apresentada justificativa, mediante análise da

complexidade técnica e dos riscos envolvidos na contratação.

17

Nos contratos de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a

prestação de garantia em percentual de até 30% do valor inicial do contrato.

Nas contratações de serviços ou fornecimentos contínuos com prazo de vigência superior

a 1 (um) ano, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais

de garantia, assim como nas subsequentes prorrogações.

Por sua vez, caso a contratação envolva a entrega de bens pela Administração ao

contratado, de modo que este ficará depositário, o valor de tais bens deverá ser acrescido ao

valor da garantia.

Dica do Fiscal: Na hipótese de alterações contratuais, antes da assinatura do termo aditivo, a

empresa contratada deverá ser oficiada para, em caso de alteração no valor do contrato,

atualizar a garantia com base no novo total pactuado, ou, em caso de prorrogação contratual,

estender a vigência da garantia para atender ao novo prazo de duração da avença.

Atenção: Em caso de suspensão contratual em decorrência de ordem ou inadimplemento da

Administração, o contratado, até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela

Contratante, não terá obrigação de renovar a garantia ou endossar a apólice de seguro.

9.1.2 Modalidades de Garantia

Ao contratado caberá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

▪ Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma

escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia

autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos,

conforme definido pelo Ministério da Economia;

▪ Seguro-garantia;

▪ Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente

autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

▪ Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor

total.

Observação: Conforme art. 124, II, a, da Lei nº 14.133/2021, quando for conveniente a

substituição da garantia de execução contratual, é possível a alteração do contrato por acordo

entre as partes.

Observação: Quando o contratado optar pela garantia em caução em dinheiro, os valores serão

depositados em conta corrente indicada pelo SECONT, conforme Memorando-Circular nº

4/2022. Nesse caso, o gestor/fiscal do contrato deverá enviar à DAF e ao Setor de Finanças

(SEFIN) o comprovante do depósito, no processo SEI da contratação. Posteriormente, o SEFIN

fará os lançamentos contábeis desse recebimento (Guia de Recebimento) e solicitará ao banco

a aplicação desse valor depositado, vinculado àquele contrato e àquele credor. Após a emissão

da Guia de Recebimento, o processo será restituído ao gestor/fiscal ou ao NUCON, caso este

tenha encaminhado o comprovante. Ao término do contrato, havendo o referido depósito de

caução em dinheiro, o gestor/fiscal deverá enviar à DAF/SEFIN o pedido de restituição do valor

depositado, com os devidos rendimentos. Além disso, deverá ser informado que o contrato foi

18

encerrado e que não há pendências que impeçam a devolução dos valores, indicando a conta

corrente, vinculada ao CPNJ contratado, para o depósito da restituição.

9.1.3 Prazo para Apresentação da Garantia

Caso a modalidade escolhida seja o seguro-garantia, o edital deve fixar prazo mínimo de

1 (um) mês para sua prestação, contado da data de homologação da licitação e anterior à

assinatura do contrato. Dessa forma, o prazo não pode ser inferior a 1 (um) mês, devendo-se

iniciar com a homologação do procedimento licitatório e se encerrar antes da assinatura do

termo contratual.

Com base na IN nº 05/2017, no caso das demais modalidades, a prestação da garantia

deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato,

prorrogáveis por igual período a critério da Administração.

Dica do fiscal: O gestor/fiscal de contrato deverá, por intermédio da DAF, solicitar que a empresa

seja notificada para apresentação da garantia. Após notificação realizada por Ofício, o NUCON

devolverá o processo aos responsáveis pela fiscalização, com a comprovação da prestação da

garantia acostada aos autos, a fim de que os fiscais verifiquem o valor da garantia e, em caso de

seguro-garantia, que o registro da Apólice conste no site da Superintendência de Seguros

Privados - SUSEP.

9.1.4 Prazo de Vigência da Garantia

A garantia do contrato tem prazo de vigência próprio e, portanto, desvinculado da vigência

contratual. Além disso, não se confunde com a garantia técnica do produto, a qual é estipulada

pelo fabricante ou fornecedor.

Assim, caso a modalidade escolhida seja o seguro-garantia, a apólice deve ter validade

igual ou superior ao prazo de vigência do contrato principal.

Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,

o prazo da garantia deve se estender por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual,

com vistas a assegurar a cobertura de verbas trabalhistas e previdenciárias eventualmente não

quitadas pelo contratado.

Observação: O seguro-garantia continuará vigente, mesmo se o contratado não tiver pago o

prêmio nas datas convencionadas.

Dica do Fiscal: Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão

de obra ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice

de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário do contrato, desde que mantidas as

mesmas condições e coberturas da apólice vigente e que nenhum período fique descoberto.

9.1.5 Liberação ou Restituição da Garantia

19

A garantia prestada pelo contratado, na modalidade caução, será liberada ou restituída

nos seguintes casos:

▪ Fiel execução do contrato (atentando-se ao prazo citado no item 9.1.4, para o

caso de contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão

de obra);

▪ Extinção por culpa exclusiva da Administração.

Observação: A garantia prestada em dinheiro deverá ser atualizada monetariamente quando

liberada ou restituída.

Além das hipóteses acima, em caso de rescisão unilateral do contrato, além das sanções

legalmente previstas, pode ser determinada a execução da garantia contratual prestada para

consecução dos seguintes objetivos:

▪ ressarcimento da Administração por prejuízos decorrentes da não execução do

contrato;

▪ pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

▪ pagamento das multas devidas à Administração;

▪ exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela

seguradora, quando cabível;

Observação: Nos contratos de obras e serviços de engenharia, o edital de contratação pode exigir

a modalidade seguro-garantia e prever a chamada Cláusula de Retomada, segundo a qual, em

caso de inadimplemento do contratado, a seguradora assumirá e concluirá a execução do objeto.

Para tanto, devem ser observados as seguintes diretrizes:

1. A seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente

anuente e poderá:

a) ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal;

b) acompanhar a execução do contrato principal;

c) ter acesso à auditoria técnica e contábil;

d) requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo

fornecimento;

2. Demonstrada a regularidade fiscal, será autorizada a emissão de empenho em

nome da seguradora ou de quem ela indicar para a conclusão do contrato;

3. Caso a seguradora assuma a execução e a conclusão do objeto contratual, ficará

isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice;

4. Poderá a seguradora subcontratar, total ou parcialmente, a conclusão do

contrato.

9.2 Nota de Empenho

Conforme definido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os

empenhos podem ser classificados em:

a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente

determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

20

b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se

pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica,

aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor

determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de

aluguéis.

É fundamental ressaltar que, antes de iniciar a execução do contrato, a emissão da nota

de empenho é medida que se impõe, nos termos do art. 60, da Lei 4.320/64:

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Portanto, a emissão da nota de empenho é condição necessária para que seja iniciada a

prestação dos serviços ou o recebimento do bem adquirido, sendo de responsabilidade do gestor

da área demandante (caso esteja no início da execução contratual) ou da comissão/gestor/fiscal

(caso se trate de início de novo exercício financeiro) solicitar a sua emissão no valor necessário

para o cumprimento da obrigação, sempre nos limites da vigência contratual.

No âmbito da CLDF, cabe ao Setor de Execução Orçamentária – SEO emitir as notas de

empenho das aquisições e contratações realizadas pela Casa.

9.2.1 Emissão da Nota de Empenho

9.2.1.1 Contratos de Serviços Não Contínuos ou Por Escopo

Nos contratos com prestação de serviços não-continuados, todas as notas de empenho

a serem emitidas deverão ser solicitadas no processo originário (processo-mãe), mesmo que sua

vigência ultrapasse o exercício financeiro. Assim, toda execução contratual daquela despesa se

concentrará em um único processo, facilitando o acompanhamento processual.

Exemplo: Contrato com vigência de 13/03/2025 a 12/08/2025, sendo executado e liquidado

dentro do mesmo exercício financeiro:

a) Solicitação de nota de empenho no início da contratação e antes da prestação

do serviço pelo gestor da área demandante, diretamente no processo originário

(processo-mãe), para atender as despesas de 13/03/2025 a 12/08/2025. Após a

liquidação, o pagamento e posterior ao encerramento do contrato, não havendo mais

pendências, deverá ser solicitado o cancelamento do saldo remanescente pelo

gestor/fiscal do contrato.

Exemplo: Contrato com vigência de 13/06/2025 a 12/06/2026, sendo executado e liquidado

em exercícios financeiros diferentes.

a) Solicitação de nota de empenho no início da contratação e antes da prestação

do serviço pelo gestor da área demandante, diretamente no processo originário

(processo-mãe), para atender a demanda no período de 13/06/2025 a 31/12/2025.

b) Posteriormente, deverá ser solicitada nova nota de empenho no início do

próximo exercício financeiro pelo gestor/fiscal do contrato, diretamente no processo

21

originário (processo-mãe), para atender a demanda no período de 01/01/2026 a

12/06/2026.

Nos contratos com prestação de serviços não continuados, os valores referentes aos

serviços prestados no corrente exercício, que serão faturados no exercício seguinte, deverão ser

inscritos em restos a pagar, por solicitação da comissão/gestor/fiscal.

9.2.1.2 Contratos de Serviços e Fornecimentos Contínuos

No caso dos contratos com prestação de serviços e fornecimentos continuados, é preciso

que o valor da nota de empenho cubra a prestação dos serviços até o último dia do exercício

financeiro em curso. Dessa forma, será necessária a emissão de nota de empenho no início da

contratação e no início de cada exercício financeiro, para a cobertura das obrigações contratuais

no exercício a que se referir, em processos distintos (processo-mãe e processo de pagamento).

Exemplo: Contrato de serviços continuados com vigência de 13/06/2025 a 12/06/2026, a

emissão da nota de empenho deverá ser solicitada:

a) no início da contratação e antes da prestação do serviço pelo gestor da área

demandante, diretamente no processo originário (processo-mãe), para atender a

demanda no período de 13/06/2025 a 31/12/2025.

b) Posteriormente, deverá ser solicitada nova nota de empenho no início do

próximo exercício financeiro de 2026, pelo gestor/fiscal do contrato, por meio de

abertura de novo processo (chamado de processo de pagamento), para atender a

demanda no período de 01/01/2026 a 12/06/2026. O processo de pagamento será

autuado como "processo relacionado" ao processo da contratação (processo-mãe)

registrado no SEI.

Portanto, nesse exemplo, a soma dos valores empenhados nos períodos

correspondentes aos exercícios financeiros de 2025 e 2026 deverá totalizar, no

máximo, o valor contratado para 12 meses.

c) Havendo a prorrogação contratual, e após a publicação do termo aditivo no

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), considerando o novo período de

vigência do contrato para 13/06/2026 a 12/06/2027, o gestor/fiscal do contrato

deverá solicitar o reforço da nota de empenho, dentro do mesmo processo de

pagamento para o exercício de 2026 em curso.

Observação: Quando se tratar de contratações continuadas, no início de cada exercício, as

emissões das notas de empenho somente serão realizadas após a publicação do Quadro de

Detalhamento de Despesa (QDD), que, em geral, se dá em meados do mês de janeiro. Todavia,

nesse caso específico, não haverá interrupção da prestação dos serviços ou fornecimentos a

serem prestados no início do exercício financeiro a qual se referir, mesmo que o empenho ainda

não tenha sido emitido.

Observação: Nas contratações de serviços com vigência plurianual, o gestor/fiscal deverá

manifestar a vantajosidade de manutenção do contrato no mesmo expediente utilizado para

solicitação da emissão de nota de empenho no início de cada exercício.

22

Nos contratos com prestação de serviços continuados, os valores referentes aos serviços

prestados no corrente exercício, que serão faturados no exercício seguinte, deverão ser inscritos

em restos a pagar, por solicitação da Comissão/Gestor/Fiscal.

9.2.2 Controle do Saldo da Nota de Empenho

Cabe aos servidores responsáveis pela fiscalização do contrato acompanhar,

constantemente, o saldo da nota de empenho, e solicitar, tempestivamente, quando necessário

e dentro do saldo contratual, reforço de seu valor para a cobertura das obrigações, de forma a

se evitar que a Administração contraia obrigações sem saldo de empenho, bem como a instrução

de procedimento para reconhecimento de dívidas.

No encerramento do exercício, as comissões, os gestores e os fiscais deverão ajustar os

valores das notas de empenho, solicitando reforço ou cancelamento de saldo e, quando

aplicável, inscrição em restos a pagar dos valores referentes às obrigações cumpridas no

exercício corrente, mas que serão pagas somente no exercício seguinte.

Exemplo: Os valores referentes aos serviços prestados no mês de dezembro, que serão faturados

no mês de janeiro do exercício seguinte, deverão ser inscritos em restos a pagar.

Atenção: Em nenhuma hipótese, o valor a ser empenhado poderá extrapolar o valor total do

contrato. Dessa forma, deve-se observar os valores já executados na vigência contratual,

lembrando que os valores do saldo inscritos em restos a pagar compõem essa vigência, para se

apurar o quanto ainda é possível empenhar para o restante da vigência do contrato no exercício

financeiro seguinte.

Atenção: É importante consignar saldo em restos a pagar, com valor suficiente para eventual

reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste ou repactuação concedida no referido exercício

financeiro, após publicação do apostilamento ou termo aditivo, de forma a manter empenho

suficiente para seu pagamento no próximo exercício e evitar procedimento de reconhecimento

de dívida.

Observação: No encerramento do contrato, havendo saldo remanescente em nota de empenho,

deverá ser solicitado o seu cancelamento ao SEO.

É válido destacar que compete à comissão/gestor/fiscal acompanhar, em conjunto com

os agentes de planejamento, o plano setorial para o exercício seguinte, a fim de que se consigne

saldo orçamentário suficiente para continuidade da execução contratual, levando em

consideração possíveis aditivos ou apostilamentos.

Lembra-se ainda que, para o controle de saldo orçamentário, a DAF exige que o

gestor/fiscal apresente, no decorrer da fiscalização contratual, o Formulário “Controle de

Pagamento de Bens e Serviços”, o qual dispõe no item 07, o acompanhamento das notas fiscais

atestadas e pagas ao longo do respectivo exercício financeiro.

Atenção: É fundamental que o gestor/fiscal realize, também, o controle do saldo do contrato,

uma vez que a sua vigência, muitas vezes, ultrapassa um exercício financeiro, exigindo assim o

monitoramento acurado dos empenhos emitidos ao longo dos exercícios, a fim de que não

ultrapasse o valor total previsto para a contratação.

23

9.2.3 Recomendações para Solicitação de Notas de Empenho no Início da

Execução Contratual

A solicitação do primeiro empenho para o contrato deverá ser inserida no processo

originário (processo-mãe), mesmo que em outro exercício financeiro.

Para emissão do primeiro empenho, são necessárias as seguintes informações:

1. Razão Social do credor, com respectivo CNPJ/CPF, prevista no contrato firmado

entre as partes;

2. Valor a empenhar naquele exercício ao qual a despesa se referir, com a

estimativa de cronograma de desembolso financeiro (valor a pagar para cada mês do

ano, dentro do período a que se refere o empenho).

Observação: Ressalta-se que o pagamento da despesa de janeiro será efetuado em fevereiro, e

assim sucessivamente. Já a despesa de dezembro, que será paga em janeiro, deverá constar no

cronograma de desembolso financeiro de dezembro, uma vez que, hipoteticamente, tal valor

será inscrito em restos a pagar, e por isso considerado no mês de dezembro do exercício corrente.

Observação: Caso se trate de Ata de Registro de Preços, os valores a serem empenhados deverão

ser solicitados para cada item previsto na Ata e sua respectiva quantidade, de acordo com a

demanda surgida ao longo da sua vigência.

3. Dados bancários do credor, conforme informados no processo;

4. Período da vigência contratual a que se refere aquele empenho;

5. Certidões Negativas vigentes (Federal, Estadual/Distrital, Municipal, Trabalhista

e de FGTS).

9.2.4 Recomendações para Solicitação de Notas de Empenho no Início do

Exercício Financeiro

A cada exercício financeiro, faz-se necessária a emissão de nova nota de empenho.

Vale lembrar que, no caso de prestação de serviços não-continuados, a solicitação de

empenho para o novo exercício deverá ser inserida no processo originário (processo-mãe). Já

para os contratos de prestação de serviços continuados, a solicitação deverá ser realizada em

novo processo a ser aberto para aquele exercício (processo de pagamento). Para ambos os casos,

devem ser observados os limites dos valores do contrato, dentro de sua vigência.

Para emissão do empenho em um novo exercício, são necessárias as seguintes

informações constantes no despacho organizador, do Relatório de Conformidade na Execução

de Contratos, quando aplicável:

1. Indicação do documento no processo onde se encontra o contrato;

2. Indicação do documento no processo onde se encontra o(s) Termo(s) Aditivo(s);

3. Indicação do documento no processo onde se encontra o último Apostilamento

(se houver);

24

4. Razão Social do credor, com respectivo CNPJ/CPF, prevista no contrato firmado

entre as partes, acompanhado dos dados bancários da contratada;

5. Valor a empenhar naquele exercício ao qual a despesa se referir, com a

estimativa de cronograma de desembolso financeiro (valor a pagar para cada mês do

ano, dentro do período a que se refere o empenho).

6. Período da vigência contratual a que se refere aquele empenho, previsto

contrato ou no termo aditivo;

7. Certidões Negativas vigentes (Federal, Estadual/Distrital, Municipal, Trabalhista

e de FGTS);

9.2.5 Reforço da Nota de Empenho

Destaca-se que somente poderá ser reforçado o empenho emitido naquele exercício

financeiro e cuja modalidade seja “Global” ou “Estimativo”.

A solicitação de reforço de empenho deverá ser inserida no mesmo processo no qual se

encontra o empenho original.

O valor a ser reforçado deverá ser considerado até a data de encerramento do contrato,

se antes do final do exercício, ou, em caso continuidade contratual, até o limite do exercício

financeiro (31/12).

Atenção: Em nenhuma hipótese, o valor a ser reforçado, somado a todos os valores já executados

naquela mesma vigência, inclusive saldos de empenho em restos a pagar, poderá ser superior

ao valor contratual.

Para emissão do reforço do empenho, são necessárias as informações constantes no

despacho organizador, do Relatório de Conformidade na Execução de Contratos, quando

aplicável:

1. Indicação do documento no processo onde se encontra o contrato;

2. Indicação do documento no processo onde se encontra o(s) Termo(s) Aditivo(s);

3. Indicação do documento no processo onde se encontra o último Apostilamento

(se houver);

4. Número da nota de empenho original a ser reforçada;

5. Valor a se reforçar na nota de empenho original.

Observação: Caso se trate de Ata de Registro de Preços, os valores a reforçar deverão ser

solicitados para cada item previsto na Ata e sua respectiva quantidade, de acordo com a

demanda surgida ao longo da sua vigência.

6. Período da vigência contratual a que se refere aquele empenho original/reforço;

7. Certidões Negativas vigentes (Federal, Estadual/Distrital, Municipal, Trabalhista

e de FGTS);

8. Estimativa de cronograma de desembolso financeiro do reforço (valor a pagar

para cada mês do ano, dentro do período a que se refere o reforço).

9.2.6 Cancelamento da Nota de Empenho

25

A nota de empenho deverá ser cancelada:

1. Quando encerrado o contrato, permanecendo saldo em empenho;

Atenção: Somente deverá ser solicitado o cancelamento do empenho dentro daquele exercício,

após a comissão/gestor/fiscal constatar que não há pendências decorrentes do período de

execução contratual.

2. Quando necessário substituí-la por outra nota de empenho;

3. Quando emitida com alguma inconsistência;

4. Quando, por erro, for emitido empenho com valor agregado superior ao valor

total contratado;

5. Quando necessário ajuste de valor a executar no exercício financeiro.

A solicitação de cancelamento de empenho, ou parte dele, deverá ser inserida no

mesmo processo no qual se encontra o empenho a ser cancelado.

Para o cancelamento de empenho, ou parte dele, são necessárias as seguintes

informações:

1. Número da nota de empenho original que será cancelada;

2. Valor a cancelar na nota de empenho original.

Observação: Caso se trate de Ata de Registro de Preços, os valores a serem cancelados deverão

ser solicitados para cada item previsto na Ata e sua respectiva quantidade não executada.

3. Justificativa para o cancelamento pretendido;

4. Estimativa de cronograma de desembolso financeiro do cancelamento (valor

previamente previsto na nota de empenho, mas que não será pago, devidamente

separado por cada mês do ano).

9.2.7 Emissão da Nota de Empenho para as Prorrogações Contratuais

Nas prorrogações contratuais, a solicitação de empenho, quando necessária, deverá ser

instruída:

1. No processo originário, caso se trate de prestação de serviços não-continuados;

2. No processo de pagamento já aberto no exercício vigente, caso se trate de

prestação de serviços continuados.

Aplicam-se as orientações dos subitens 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.5 deste Capítulo, no que couber,

para a solicitação de empenho nas renovações contratuais.

9.2.8 Ajuste da Nota de Empenho no Encerramento do Exercício Financeiro

Por ocasião dos preparativos orçamentários para o encerramento do exercício

financeiro, caberá aos gestores/fiscais de contrato a observância do AMD nº 105/2019, em

especial os artigos 4º e 5º.

26

Com base no referido Ato, anualmente, em meados do mês de outubro, a DAF publica

as orientações para o encerramento do exercício. As datas e as demais determinações da DAF

devem ser respeitadas de forma integral.

Diante disso, a comissão/gestor/fiscal, apoiado em seu controle de execução da despesa

contratual anual, deverá calcular o montante orçamentário necessário para o cumprimento das

obrigações correspondentes àquele exercício vigente. Ressalta-se a importância de se levar em

conta, no cálculo dos valores, as possibilidades de correção do valor contratual e/ou

acréscimos/supressões contratuais, a fim de se manter saldo suficiente de empenho para sua

quitação, levando em consideração possíveis aditivos ou apostilamentos.

A informação dos ajustes para o encerramento do exercício financeiro deverá ser

instruída pela comissão/ gestor/Fiscal, e direcionada ao SEO, utilizando a tabela-modelo pré-

determinada no Memorando-Circular-DAF de encerramento do exercício.

Após realizados os ajustes solicitados, compete à comissão/gestor/fiscal o

acompanhamento do saldo de empenho existente até o final do exercício.

Atenção: Observada insuficiência ou excesso de valores na nota de empenho, para cumprimento

das obrigações até o dia 31/12, deverá ser solicitado novo ajuste de empenho ao SEO. Assim,

deve-se evitar a inscrição desnecessária de valores em restos a pagar ou o reconhecimento de

dívida futuro pela ausência de saldo suficiente em nota de empenho no exercício de

competência.

9.2.9 Empenho em caso de Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores

O Reconhecimento de Dívida de Despesa de Exercícios Anteriores ocorrerá quando não

há previsão de empenho ou de saldo de recursos em restos a pagar suficiente para sua quitação.

A instrução, para o reconhecimento de dívida, está prevista no artigo 11, do AMD nº

105/2019, devendo estar acompanhada dos seguintes documentos:

1. Identificação do credor, com seus dados bancários;

2. Valor a ser pago, acompanhado de sua nota fiscal emitida;

3. Justificativa da comissão/gestor/fiscal com o motivo pelo qual não foi conhecido,

no devido tempo, o compromisso que se pretende reconhecer, nem inscrito em

restos a pagar o valor devido em questão;

4. Declaração assinada pelo credor de que não ajuizou e não ajuizará ação judicial

decorrente do direito a reconhecer. Caso já se encontre em curso processo judicial

para tal direito, o credor deverá apor declaração ou prova de desistência da

respectiva ação judicial.

Modelo de Declaração

Data

Contrato CLDF nº _____/_____

27

Processo CLDF nº 00001-0000xxxx/20xx-xx

DECLARAÇÃO

Em atenção ao Ato da Mesa Diretora nº 105 de 2019, publicado no DCL de 24 de

setembro de 2019, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, declara

que não ajuizou e não ajuizará ação judicial que pleiteie o direito de receber os créditos referente

à nota fiscal nº xxxxx, consoante o disposto no art. 11, §1º, VII, do citado normativo, com o

objetivo de ter reconhecido seu direito ao recebimento do crédito.

Assinatura legível

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

A instrução processual para o reconhecimento de dívida deverá ser realizada no

processo-mãe ou no processo de pagamento em que se encontra a nota de empenho que

originou a referida dívida.

Atenção: Qualquer reconhecimento de dívida poderá ser objeto de apuração de

responsabilidade. Portanto, devem ser detalhadas as razões que levaram à não quitação no

tempo devido, bem como os motivos de não se manter saldo de restos a pagar suficiente para

seu pagamento.

Observação: A mesma nota fiscal poderá ser quitada com parte de restos a pagar e a outra parte

com reconhecimento de dívida, na hipótese de não haver saldo de empenho suficiente em restos

a pagar para sua total quitação.

Em obediência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a publicação de

reconhecimento de dívida, quanto ao credor pessoa física, terá parte de seu CPF omitido por

asteriscos (*), impedindo sua identificação. No entanto, sua instrução processual interna

manterá todos os números do CPF do credor.

O processamento do reconhecimento de dívida, com a respectiva nota de empenho,

caberá ao SEO, após a inclusão, nos autos, dos documentos previstos no artigo 11, do AMD nº

105/2019 (link), pela comissão/gestor/fiscal do contrato.

9.3 Publicação do Contrato

O art. 94, da Lei 14.133/21, prevê que a divulgação no Portal Nacional de Contratações

Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, e

deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

1. 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;

2. 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta (dispensa e inexigibilidade);

28

Atenção: Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e

deverão ser publicados nos prazos acima, sob pena de nulidade.

Observação: No caso de obras, a CLDF divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e

cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que

contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os

quantitativos executados e os preços praticados.

Dessa forma, em atendimento ao respectivo dispositivo legal, após a assinatura do

instrumento pelas partes, o processo correspondente é encaminhado ao NUCON, que faz a

devida divulgação no PNCP, possibilitando assim a eficácia contratual.

Observação: Para fins de publicidade e maior transparência, a CLDF publica também os contratos

e seus aditivos no site oficial da Casa (link).

Após a publicação, o contrato é registrado no Sistema e-Contratos pelo NUCON e

encaminhado ao Setor de Contabilidade (SECON), para registro no Sistema Integral de Gestão

Governamental (SIGGO).

9.4 Execução do Objeto

O contrato deverá ser executado fielmente pela CLDF e pelo contratado, de acordo com

as cláusulas avençadas e as normas vigentes aplicadas à contratação, e cada parte responderá

pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de

instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for

o caso:

▪ os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos

de execução e da qualidade demandada;

▪ os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação

profissional exigidas;

▪ a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;

▪ a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;

▪ o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;

▪ a satisfação do público usuário.

Observação: Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de

cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para

aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

A Comissão/Gestor/Fiscal do contrato será auxiliado pela Procuradoria-Geral da CLDF,

que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na

execução contratual.

29

Destaca-se que o contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou

substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem

vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

Vale lembrar, ainda, que o contratado será responsável pelos danos causados

diretamente à CLDF ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá

essa responsabilidade tendo em vista a fiscalização ou o acompanhamento realizado.

Além disso, somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas,

previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Em regra, a

inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não

transferirá à CLDF a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do

contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o

registro de imóveis.

Atenção: Com base no § 2º do art. 121 da Lei 14.133/2021, exclusivamente nas contratações de

serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração

responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos

trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Portanto, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de

obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a CLDF,

mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura

para verbas rescisórias inadimplidas;

II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas

vencidas relativas ao contrato;

III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada;

IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas

trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado;

V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a

ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que

participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao

contratado somente na ocorrência do fato gerador.

É válido ressaltar, também, que, na execução do contrato e sem prejuízo das

responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do

serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela CLDF. O contratado

apresentará a documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será

avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.

Atenção: O edital da licitação poderá vedar, restringir ou estabelecer condições para a

subcontratação.

Atenção: É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta

mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil

com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função

na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge,

30

companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo

essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

A CLDF terá o dever de explicitamente emitir decisão no prazo de um mês, prorrogável

pelo mesmo período, sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos

contratos regidos pelas normas vigentes, ressalvados os requerimentos manifestamente

impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do

contrato.

9.4.1 Aquisição de Bem de Consumo ou Permanente

Conforme previsto nos artigos 131 e 132, do AMD nº 85/2024, após o encerramento da

licitação, cabe ao Núcleo de Planejamento de Compras (NUPLAC) e ao Núcleo de Gestão

Patrimonial (NUGEP), respectivamente, remeter às adjudicatárias as notas de empenho das

aquisições de bens de consumo e dos bens patrimoniais.

Realizada a entrega por parte da empresa fornecedora, é de responsabilidade do fiscal

designado realizar o atesto do bem recebido no mesmo processo-mãe, por meio do documento

modelo chamado “Atesto”, confirmando o recebimento do item com base nas especificações

estabelecidas no edital e de acordo com a nota fiscal apresentada pela interessada.

Em conjunto ao referido atesto, deverá ser acostado, também, formulário intitulado

“Relatório de Conformidade: Fornecimento de Bens”, o qual conterá os links dos documentos

que comprovarão o detalhamento das conferências realizadas, tais como: nota fiscal do produto,

nota de empenho da despesa, certidões de regularidades fiscais e trabalhistas etc.

Dica do Fiscal: Para o devido pagamento da aquisição ao interessado, é fundamental atentar-se

aos prazos de vigência das certidões que compravam a regularidade fiscal/trabalhista da

empresa com os órgãos responsáveis pelas suas expedições.

Atenção: Caso haja inconformidade na quantidade ou na especificação prevista no Termo de

Referência em relação aos bens entregues pelo fornecedor, o fiscal deverá indicá-la tanto no

Atesto quanto no Relatório de Conformidade, a fim de que seja realizada a glosa da nota fiscal

para adequação do valor a ser pago ao interessado.

Uma vez instruídos, pelo fiscal, os documentos necessários para o recebimento do

objeto da aquisição, o processo deverá ser encaminhado ao NUPLAC que emitirá a “Nota de

Recebimento” do bem de consumo ou ao NUGEP para registro de entrada do bem mediante

“Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais”. Posteriormente, o processo seguirá para

liquidação da despesa e devido pagamento à empresa fornecedora.

9.4.2 Contratação de Serviços e Fornecimentos Contínuos

No caso das contratações de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei 14.133/2021

estabelece que a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 anos, permitidas

prorrogações sucessivas até o prazo de dez anos, desde que haja previsão em edital e que as

31

condições e os preços permaneçam vantajosos para a CLDF. Os procedimentos administrativos

para prorrogação contratual estão explicitados no capítulo 9.7.1 deste Manual.

Diante disso, nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos, a depender do

previsto no contrato ou no edital, cabe ao fiscal designado abrir a ordem do

serviço/fornecimento quando demandado ou acompanhar a execução do objeto contratual

quando definida determinada periodicidade (ex. mensal, trimestral, quadrimestral etc.) para

prestação/fornecimento ao longo da vigência do contrato.

Após a prestação dos serviços ou do fornecimento do bem pela contratada, é de

responsabilidade do gestor/fiscal/comissão realizar, no mesmo processo-mãe, o atesto, por meio

modelo de documento “Atesto”, confirmando que o serviço/fornecimento foi prestado com base

nas especificações estabelecidas no contrato/edital e de acordo com a nota fiscal apresentada

pela contratada.

Em conjunto ao referido atesto, deverá ser acostado o documento modelo “Relatório de

Conformidade: Prestação de Serviços Comuns” no caso de serviços ou o “Relatório de

Conformidade: Fornecimento de Bens” quando se tratar de fornecimento contínuo. Os referidos

Relatórios conterão os links dos documentos que comprovarão o detalhamento das conferências

realizadas, tais como: nota fiscal do produto, nota de empenho da despesa, certidões de

regularidades fiscais e trabalhistas etc.

Além do atesto e dos Relatórios de Conformidade, deverá ser arrolado, também, no

processo, o “Formulário de Controle de Pagamento de Bens e Serviços”, o qual conterá as

informações para controle do saldo orçamentário.

Observação: A DAF exige que o gestor/fiscal apresente, no decorrer da fiscalização contratual,

o Formulário “Controle de Pagamento de Bens e Serviços”, o qual dispõe no item 08, o

acompanhamento do saldo contábil do contrato, que deverá ser informado com base no valor

do contrato registrado no SIGGO, deduzido dos valores a serem liquidados no mês de referência.

Observação: Para determinados objetos, sobretudo em contratações que envolvam evidentes

especificidades técnicas, poderão ser estabelecidos, no contrato/edital, indicadores de

desempenho, como o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) ou Acordo de Nível de Serviço

(ANS), a fim de balizar a análise, por parte da fiscalização, dos requisitos dos serviços prestados

pela contratada.

Posteriormente, o processo deverá ser encaminhado à DAF para liquidação da despesa

e devido pagamento à empresa contratada.

9.4.3 Contratação de Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de

Mão de Obra

Com base no inciso XVI do art. 6º da Lei 14.133/2021, as contratações de serviços

contínuos com mão de obra exclusiva observam as seguintes exigências:

▪ que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do

contratante para a prestação dos serviços;

▪ que o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis

de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;

32

▪ que o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à

distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus

contratos.

Nesse contexto, a fiscalização dos contratos de serviços com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra, firmados pela CLDF, é realizada por meio de uma Comissão,

formalmente designada mediante Portaria publicada no DCL, composta por um gestor, um fiscal

técnico e um fiscal administrativo, com os seus respectivos substitutos.

9.4.3.1 Fiscalização por parte do Gestor

Ao receber a documentação enviada pela empresa com o faturamento mensal, o gestor

deve, em primeiro lugar, atentar-se aos termos do MEMORANDO-CIRCULAR Nº 2/2024-DAF.

Segundo este Memorando, o gestor do contrato deve encaminhar a nota fiscal recebida ao e-

mail do Setor de Finanças – SEFIN (sefin@cl.df.gov.br), até o 8º dia útil do mês subsequente ao

da emissão do documento fiscal, a fim de que o Núcleo de Informações Fiscais - NIF esteja, em

tempo hábil, em posse das informações para análise dos dados constantes das notas e do

lançamento das informações no sistema EFD-REINF.

Além disso, considerando a obrigação de recolhimento da previdência social (INSS), por

parte da CLDF, dos contratos com cessão de mão de obra residente, os processos de pagamento,

no SEI, contendo notas fiscais que possuem retenção de INSS, devem ser encaminhados à DAF

também até o 8º dia útil do mês subsequente ao da emissão do documento.

Realizadas as providências iniciais, o gestor deverá anexar a documentação ao processo

de pagamento e encaminhar os autos ao Núcleo de Contratos - NUCON, para que sejam

informados os valores a serem reA garantia prestada pelotidos em conta vinculada.

Observação: A opção da Administração em realizar o depósito de valores em conta vinculada é

medida que pode ser adotada nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de

mão de obra, com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo

contratado.

Feita a retenção, os autos devem retornar ao gestor, momento no qual deverá notificar

os fiscais de contrato para que elaborem e anexem seus relatórios ao processo.

Acostados aos autos os relatórios de fiscalização técnica e administrativa, caberá ao

gestor do contrato, mensalmente, realizar o recebimento definitivo dos serviços prestados por

meio do ateste da nota fiscal apresentada pela contratada, com as indicações de glosas, a fim de

encaminhá-la às unidades responsáveis para liquidação e pagamento da despesa.

Para isso, o gestor elabora Relatório Circunstanciado contendo a análise dos demais

relatórios apresentados pelos fiscais técnico e administrativo, bem como toda a documentação

de manutenção das condições de habilitação encaminhada pela contratada. Ademais, o

Relatório informará os valores retidos em conta-depósito vinculada, nos termos informados pelo

NUCON, e as quantias decorrentes de repactuação ou reajuste.

É função do gestor, também, elaborar e assinar, em conjunto com os demais fiscais, o

“Relatório de Conformidade: Serviços Terceirizados”, que conterá os links dos documentos que

33

comprovarão o detalhamento das conferências realizadas, tais como: nota fiscal do serviço, nota

de empenho da despesa, certidões de regularidades fiscais e trabalhistas etc.

Além disso, deverá ser acostado, no processo, o “Formulário de Controle de Pagamento

de Bens e Serviços”, o qual conterá as informações para controle do saldo orçamentário e

contábil do contrato.

Observação: A DAF exige que o gestor/fiscal apresente, no decorrer da fiscalização contratual, o

Formulário “Controle de Pagamento de Bens e Serviços”, o qual dispõe no item 08, o

acompanhamento do saldo contábil do contrato, que deverá ser informado com base no valor

do contrato registrado no SIGGO, deduzido dos valores a serem liquidados no mês de referência.

É fundamental que o gestor/fiscal se atente quantos aos novos valores contratuais decorrentes

de reajuste, repactuação e termos aditivos para o devido controle do saldo contábil.

Após finalizada e assinada a documentação sob sua responsabilidade, o gestor enviará o

processo à DAF, a fim de que seja encaminhado para liquidação e pagamento.

Observação: É de responsabilidade do gestor, com o apoio dos demais fiscais, elaborar o relatório

final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, com as

informações obtidas durante a execução do contrato.

Observação: Em atenção ao AMD nº 61/2023, o gestor deve instruir os empenhos iniciais da

contratação e das etapas de início ou de fim de exercício financeiro, conforme o caso, com base

na demanda informada pelo fiscal administrativo, efetuando o controle orçamentário do

contrato e as falhas ou defeitos observados durante o período mensal de fiscalização.

9.4.3.2 Fiscalização Técnica

Ao longo da rotina de fiscalização do contrato, cabe ao fiscal técnico monitorar e avaliar

constantemente a execução do objeto em consonância com as cláusulas contratuais e com as

especificações constantes no termo de referência/projeto básico, verificando se os aspectos

relacionados à quantidade, à qualidade, ao tempo e ao modo da prestação de serviço estão

compatíveis com os parâmetros ou indicadores de aferição de desempenho previstos no acordo

celebrado entre as partes.

Portanto, o fiscal técnico é responsável por acompanhar a prestação do serviço prevista

no modelo de execução do objeto e por garantir que as exigências de caráter técnico do objeto

sejam cumpridas, assegurando os melhores resultados para a CLDF, com a conferência prévia

das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento. Nesse sentido, é função do

fiscal técnico redimensionar o pagamento devido ao contratado, sempre que esse:

▪ não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade

mínima exigida as atividades contratadas;

▪ deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do

serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

Atenção: É fundamental que o fiscal técnico evite a perda de qualidade dos serviços prestados,

devendo intervir, tempestivamente, para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e

irregularidades constatadas.

34

Observação: Alguns contratos de mão de obra exclusiva preveem o Instrumento de Medição de

Resultado (IMR) como mecanismo responsável por definir em bases compreensíveis, tangíveis,

e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e as respectivas

adequações de pagamento. Ressalta-se que a utilização do IMR não impede a aplicação

concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

Observação: A depender do modelo de execução do contrato, é função do fiscal técnico abrir a

ordem de serviço demandada e realizar a sua medição para fim de pagamento. Tal documento

é utilizado pela Administração para solicitação, acompanhamento e controle de tarefas relativas

à execução dos contratos de prestação de serviços, que deverá estabelecer quantidades,

estimativas, prazos e custos da atividade a ser executada, e possibilitar a verificação da

conformidade do serviço executado com o solicitado.

Observação: É oportuno lembrar que, de acordo com o AMD nº 61/2023, cabe ao fiscal

requisitante:

▪ avaliar a qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e justificativas,

a partir da aplicação das listas de verificação e de acordo com os critérios de

aceitação definidos em contrato, em conjunto com o fiscal técnico do contrato;

▪ identificar não conformidades com os termos contratuais, em conjunto com o

fiscal técnico do contrato;

▪ apoiar o fiscal técnico na elaboração do Termo de Recebimento Provisório;

▪ verificar a manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da

contratação, com apoio do fiscal técnico do contrato;

▪ verificar a manutenção das condições definidas nos Modelos de Execução e de

Gestão do Contrato, em conjunto com o fiscal técnico do contrato.

Diante o exposto, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico apresentará

Relatório, o qual conterá, dentre outras informações:

▪ o controle de frequência dos colaboradores da contratada, informando o

cumprimento da jornada de trabalho, bem como as coberturas realizadas nos

casos de ausências, férias, licenças etc.

▪ ateste de recebimento dos insumos conforme as especificações e quantidades

previstas no contrato/ termo de referência;

▪ aferição, quando previsto, do(s) indicador(es) de qualidade dos serviços

prestados pela contratada.

Sendo assim, o Relatório do fiscal técnico busca subsidiar o fiscal administrativo e o

gestor na elaboração dos seus respectivos relatórios, por meio do recebimento provisório da(s)

nota(s) fiscal(ais) apresentada(s) pela contratada.

9.4.3.3 Fiscalização Administrativa

Após a apresentação do Relatório por parte do fiscal técnico, cabe ao fiscal

administrativo, ao final de cada período mensal, a análise da documentação encaminhada pela

empresa juntamente com a nota fiscal, para comprovação do cumprimento das obrigações

35

previdenciárias, fiscais e trabalhistas. Nesse sentido, a fim de orientar o trabalho da fiscalização

administrativa, sugere-se que seja seguida uma sequência de conferência, conforme checklist

constante do Anexo I deste Manual.

Tendo em vista determinadas peculiaridades que podem surgir durante a verificação dos

documentos, são apresentadas, abaixo, observações complementares relacionadas a alguns

pontos do referido checklist:

- Conferência de Nota Fiscal (Item 1):

Conforme letra “a”, do item 1, do checklist, é importante que o fiscal administrativo

verifique a autenticidade da Nota Fiscal, o que pode ser feito, em geral, por meio de QR Code ou

de site constante do documento.

A letra “e”, do item 1, por sua vez, também requer atenção. Conforme a Instrução

Normativa RFB nº 2110/ 2022 (link), a base de cálculo para retenção do INSS é o valor bruto da

nota fiscal, o qual pode sofrer deduções, exclusivamente, dos seguintes itens:

• Materiais ou equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos

manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal;

• Custos de auxílio alimentação e de vale-transporte, desde que não sejam pagos

em dinheiro.

Vale ressaltar que as referidas deduções somente são válidas se devidamente destacadas

em campo apropriado da nota, devendo o fiscal administrativo realizar tal conferência e, se for

o caso, solicitar que a empresa retifique o documento, por meio de carta de correção.

- Folha de pagamento (Item 3):

No ponto referente à análise da Folha de Pagamento, destaca-se a letra “j”, acerca dos

comprovantes de pagamento dos salários. É indispensável que a empresa envie os

contracheques datados e assinados pelos colaboradores e o comprovante do depósito dos

valores, na data devida, nas contas dos funcionários.

- Demissão de pessoal (Item 6):

A partir da competência março de 2024, a prestação das informações relativas às

rescisões trabalhistas deixou de ser realizada com o uso da GRRF e Conectividade Social. Com a

introdução do sistema FGTS Digital, as informações referentes aos trabalhadores cuja data de

afastamento é a partir de 01/03/2024, serão prestadas no ambiente eSocial e a nova guia GFD

(Guia do FGTS Digital) será gerada pelo ambiente FGTS Digital.

Com essa alteração, há novo prazo para a quitação dos valores, tendo em vista que a

multa rescisória, o aviso prévio indenizado e o mês da rescisão estão englobados na GFD, a qual

deverá ser paga até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao afastamento

do trabalhador. (Fonte: https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-empregador/fgts-digital.aspx)

Além da GFD referente aos recolhimentos rescisórios devidamente paga, a empresa

deve apresentar o histórico de remunerações do trabalhador extraído do ambiente FGTS Digital,

contendo ficha financeira com detalhamento das competências, da remuneração, da

remuneração do 13º, do FGTS, do FGTS atualizado, do motivo do desligamento, do saldo FGTS

atualizado e da indenização compensatória, quando houver.

36

Por fim, ressalta-se que, quando houver lançamento de remuneração no eSocial após o

término do contrato de trabalho, deverão ser apresentados também o detalhamento das

remunerações complementares e a GFD correspondente acompanhada do comprovante de

pagamento.

- Auxílio Alimentação e Auxílio Transporte (Itens 7 e 8):

Com base no Parecer-PG nº 397/2023-NPLC, é possível, nos dias em que não há

funcionamento do órgão, em razão de ponto facultativo ou expediente reduzido, suspender ou

reduzir as atividades prestadas pelas empresas terceirizadas. Embora tal fato não acarrete

prejuízo à remuneração dos colaboradores, "deve-se descontar nas faturas a serem pagas pela

administração o auxílio alimentação e transporte do empregado alocado que não labora nos dias

de ponto facultativo ou de recesso concedido aos servidores".

Diante disso, conforme letra “i”, dos itens 7 e 8, do checklist, cabe ao fiscal

administrativo, a partir das informações do fiscal técnico quanto à frequência dos funcionários e

da análise da folha de ponto, calcular o valor a ser glosado na nota fiscal, considerando aqueles

que não trabalharam nos dias de ponto facultativo ou recesso.

Nesse caso, destaca-se que o valor a ser glosado deve ser extraído diretamente da

planilha de composição de custos da contratação de cada posto de trabalho, pois sobre os

valores de V.A e V.T incide o BDI (Bonificações e Despesas Indiretas).

- Gratificação Natalina - 13º Salário (Item 12):

A parcela referente ao adiantamento da gratificação natalina deve ser declarada na

competência a que se referir o pagamento, ou na competência de novembro do ano a que se

refere, o que ocorrer primeiro.

No caso do FGTS sobre o adiantamento do 13º salário, o recolhimento ocorrerá na

competência em que houver o referido pagamento. Por sua vez, para o pagamento do FGTS

sobre a 2ª parcela do 13º salário, o FGTS Digital utilizará as informações declaradas pelo

empregador na folha de 13° salário (folha anual), que terá o mesmo vencimento do FGTS da

competência dezembro, ou seja, 20 de janeiro.

- GFD - Guia do FGTS Digital (Item 13):

A partir da competência março de 2024, a prestação das informações do FGTS deixou de

ser realizada com o uso do SEFIP e da Conectividade Social. Atualmente, os empregadores devem

prestar as informações no ambiente e-Social e elas serão transmitidas à Caixa Econômica

Federal, por meio do sistema FGTS Digital. O sistema gerará a Guia do FGTS Digital (GFD), cuja

data de vencimento para quitação será no dia 20 de cada mês.

A GFD será acompanhada dos seguintes relatórios:1. Relação de trabalhadores;

2. Relação de categorias;

3. Relação de estabelecimentos;

4. Relação de tipos de valor;

5. Relação de Tomadores de Serviço.

Dentre os pontos listados no checklist para correção, destaca-se a importância de

verificar se em todos os relatórios apresentados pela empresa consta o campo “número da guia”

37

no cabeçalho da página. Esse número deve ser igual ao código identificador constante da Guia

do FGTS Digital emitida.

Atenção: Todos os itens do checklist, em sua última letra, questionam acerca da necessidade de

ser instruída aplicação de penalidade. Isso porque, no cumprimento de suas atribuições, se for

constatado qualquer descumprimento relacionado às obrigações trabalhistas e previdenciárias,

o fiscal administrativo deverá notificar a contratada para prestar esclarecimentos e, se cabível,

para corrigir a irregularidade identificada. Se a empresa não regularizar as pendências no prazo

estipulado, a Fiscalização, a depender do caso, indicará a glosa correspondente e, verificando a

necessidade de instrução de processo para aplicação de sanção, deverá, no processo mãe da

contratação, relatar em despacho toda a situação ensejadora da abertura do procedimento

sancionatório. Em seguida, o processo deverá ser encaminhado à DAF para as demais

providências, conforme descrito no tópico 9.8.2 deste Manual.

Atenção: Existem contratos nos quais, além da cessão de mão de obra, há o fornecimento de

materiais. Nessas situações, cabe ao Fiscal Administrativo conferir os dados da Nota Fiscal

emitida, sobretudo o valor total em relação ao material efetivamente fornecido. Destaca-se que

o Fiscal Administrativo não atesta a quantidade e a qualidade de materiais fornecidos, tendo em

vista que essa é atribuição específica do Fiscal Técnico. O fiscal administrativo apenas confere os

valores dos itens fornecidos e o valor total da N.F.

Atenção: É prudente que o fiscal administrativo solicite e confira, pelo menos duas vezes ao ano,

os extratos do INSS e do FGTS dos funcionários vinculados ao contrato sob sua fiscalização.

9.4.4 Contratação de Serviços Não Contínuos ou Por Escopo

Nas contratações de serviços não contínuos ou por escopo, cabe ao fiscal designado abrir

a ordem do serviço quando demandando ou acompanhar a execução dos serviços quando

definidos para determinado período/escopo.

Após a prestação dos serviços pela contratada, a depender da composição da equipe de

fiscalização, é de responsabilidade do gestor/fiscal/comissão realizar, no mesmo processo-mãe,

o atesto, por meio de modelo de documento “Atesto”, confirmando que os serviços foram

prestados com base nas especificações estabelecidas no contrato/edital e de acordo com a nota

fiscal apresentada pela contratada.

Em conjunto ao referido atesto, deverá ser acostado documento “Relatório de

Conformidade: Prestação de Serviços Comuns”, o qual conterá os links dos documentos que

comprovarão o detalhamento das conferências realizadas, tais como: nota fiscal do produto,

nota de empenho da despesa, certidões de regularidades fiscais e trabalhistas etc.

Além do atesto e do Relatório de Conformidade, deverá ser arrolado também, no

processo, o documento “Formulário de Controle de Pagamento de Bens e Serviços”, o qual

conterá as informações para controle do saldo orçamentário do contrato.

Observação: A DAF exige que o gestor/fiscal apresente, no decorrer da fiscalização contratual,

o Formulário “Controle de Pagamento de Bens e Serviços”, o qual dispõe no item 08, o

acompanhamento do saldo contábil do contrato, que deverá ser informado com base no valor

do contrato registrado no SIGGO, deduzido dos valores a serem liquidados no mês de referência.

38

Posteriormente, o processo deverá ser encaminhado à DAF para liquidação da despesa

e devido pagamento à empresa contratada.

Atenção: Na contratação que estabeleça a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência

será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no

contrato. Ademais, quando a não conclusão do contrato ocorrer de decorrência de culpa do

contratado:

▪ o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções

administrativas;

▪ a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará

as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

9.5 Processo de Liquidação e Pagamento

Conforme mencionado no capítulo 9.4, após a DAF conferir toda a documentação

encaminhada pelo gestor/fiscal (atesto, relatórios e certidões), o processo é encaminhado ao

Setor de Contabilidade (SECON) para a liquidação da despesa.

9.5.1 Liquidação

De acordo com o art. 63, da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do

direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do

respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar;

III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Ademais, a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá

por base:

I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II – a nota de empenho;

III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

No âmbito da CLDF, cabe ao SECON emitir as notas de lançamento, documento que

registra a liquidação das despesas e os demais eventos que geram impacto orçamentário,

financeiro e/ou patrimonial, tais como: saldo de contratos, entradas e saída de materiais de

consumo e bens patrimoniais, cancelamento de restos a pagar inscritos no exercício anterior etc.

A liquidação da despesa será previamente autorizada pelo ordenador de despesa, após

análise da documentação pelo SECON.

39

9.5.1.1 Requisitos para Liquidação

Para a liquidação da despesa, é indispensável constar do processo:

1. Ordem de Serviço/Produção, quando aplicável;

2. Documento fiscal ou equivalente, devidamente atestado;

3. Certificado de regularidade do FGTS e certidões negativas – débitos trabalhistas,

débitos relativos aos tributos de competência distrital ou estadual e municipal e

débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União;

4. Comprovação do serviço prestado ou fornecimento do bem;

5. Controle de Pagamento de Bens e Serviços;

6. Relatório da Comissão Executora do contrato, quando aplicável;

7. Nota de recebimento do Almoxarifado ou Patrimônio, no caso de fornecimento

de bens;

8. Relatório de Conformidade.

No caso de contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão

de obra, exige-se ainda:

9. cópia da guia do FGTS Digital (GFD)

10. cópia dos relatórios de apuração referentes à GFD;

11. cópia da guia quitada da DARF correspondente ao mês anterior ao pedido de

pagamento;

12. cópia da guia quitada do FGTS correspondente ao mês anterior ao pedido de

pagamento;

13. demonstrativo da prestação do serviço referente ao mês/competência do

faturamento que contenha as seguintes informações:

a. quantidade de ausências e respectivas substituições, com discriminação

de todas as ocorrências (faltas, atestados, comparecimento a reunião de

escola) e respectivas justificativas legais/contratuais;

b. total de horas de serviço não prestadas no mês do faturamento em

decorrência de atestado de comparecimento – quando houver previsão em

convenção coletiva para dispensa de compensação das horas de ausência;

c. demonstrativo em planilha das horas positivas/negativas atualizadas do

início da execução contratual até o último dia útil da competência do

faturamento – informação individualizada de cada prestador "titular";

d. relação de empregados "substitutos" que estiveram alocados em posto

de trabalho na CLDF e o quantitativo de substituições que realizaram durante

o mês;

e. informação detalhada de prestadores que estiveram em férias ou foram

desligados (alocados em posto de trabalho fora do CLDF) ou demitidos no mês

do faturamento e os respectivos substitutos caso haja;

f. relatório "Cartão-Ponto" (biometria), com registro dos batimentos e

comprovação de eventuais ocorrências no mês do faturamento (ex. atestado

médico), referente a todos os empregados, titulares e substitutos.

Além dos documentos listados acima, são exigidos do mês/competência anterior ao

faturamento:

40

14. comprovante de repasse de vale-transporte e vale-alimentação por meio de

relação que contenha nome, função, valor diário e mensal e assinatura do prestador

(titular e substituto);

15. folha fiscal/pagamento/analítica de todos os empregados – titulares e

substitutos;

16. justificativa, pormenorizada, de eventuais descontos em repasses de vale-

transporte e vale-alimentação relativos a ocorrências (faltas, atestados médicos) em

períodos anteriores, passíveis de desconto;

17. comprovante de quitação de salário mensal de todos os prestadores (titulares e

substitutos);

18. justificativa, pormenorizada, de eventuais descontos salariais relativos a

ocorrências (faltas, empréstimos consignados) em períodos anteriores.

9.5.1.2 Documento Fiscal

A cobrança pelos serviços prestados ou bens fornecidos deverá ser realizada pela própria

contratada por meio de documento fiscal válido e pela comprovação do cumprimento todas as

condições constantes do contrato, ou seja, as especificações, o projeto, os prazos e demais

obrigações contratuais.

O documento fiscal deverá observar as regras pertinentes à validade, ao recolhimento

dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, na forma

da legislação vigente e de acordo com as cláusulas específicas constantes no respectivo contrato,

bem como nas orientações estabelecidas neste Manual.

Após o recebimento do documento fiscal, o gestor/fiscal deverá conferir:

1. razão social, endereço e CNPJ do fornecedor do bem ou prestador do serviço (o

CNPJ deverá ser aquele definido no contrato/apostilamento ou termo aditivo);

2. data de emissão;

3. natureza da operação e modalidade da nota fiscal emitida (serviços, venda de

mercadoria, comunicação etc.);

4. razão social completa da CLDF;

5. especificação detalhada do bem entregue ou do serviço prestado;

6. valores unitários e globais da despesa;

7. valor do desconto, quando concedido;

8. destaque dos impostos devidos e, quando aplicável, do valor da retenção para a

Previdência Social;

9. data da entrega do bem ou do serviço prestado;

10. prazo de validade.

O gestor deverá acostar o documento fiscal no processo de pagamento, devidamente

atestado e juntamente com os demais documentos exigidos no contrato.

A nota fiscal e os outros documentos, contratualmente exigidos para pagamento,

poderão eventualmente ser devolvidos pelo SECON ao gestor/fiscal, para a substituição ou

correção/complementação.

41

Observação: A fatura/nota fiscal de telefonia, água, luz ou outros similares, com a data de

vencimento expressa no corpo do documento, deverá ser encaminhada ao SECON com a

antecedência mínima de três dias úteis antes da data prevista para o pagamento.

9.5.1.3 Glosa

Antes de efetuar a glosa, o gestor/fiscal deve solicitar à contratada a substituição da

fatura. Caso ela não o faça, o gestor/fiscal deve glosar os valores cobrados indevidamente no

mesmo mês de pagamento, independente de autorização da contratada, observada a

necessidade de encaminhamento do processo de pagamento em tempo hábil para que se

proceda ao recolhimento dos tributos antes da data respectiva de vencimento.

9.5.2 Obrigações relativas ao controle do saldo de empenho

9.5.2.1 Saldos inscritos em Restos a Pagar Não Processados

Os saldos de empenho inscritos em restos a pagar no exercício anterior devem ser

controlados pelo gestor/fiscal, de forma que seja utilizado somente para cumprir obrigações

relativas ao exercício anterior.

Conforme o art. 8º, do Ato da Mesa Diretora n.º 105/2019, os gestores e fiscais de

contratos e aqueles a eles equiparados devem encaminhar até o dia 31 de março do ano

subsequente, nos autos dos respectivos processos de pagamento, solicitação de cancelamento

do saldo inscrito em restos a pagar ou justificativa para a manutenção dos valores com estimativa

de quando os valores poderão ser cancelados ou liquidados e pagos, conforme o caso.

Deste modo, o SECON encaminhará aos gestores/fiscais, no respectivo processo de

pagamento, despacho informando o saldo pendente, e solicitará manifestação do gestor acerca

do cancelamento e/ou manutenção do saldo, a fim de devolver os saldos cancelados ao Tesouro

do Distrito Federal, após autorização do ordenador de despesas.

9.5.3 Pagamento

Após a emissão da Nota de Lançamento (NL), o processo é enviado ao Setor de Finanças

(SEFIN), unidade responsável por realizar o pagamento ao credor da nota fiscal, por meio de

Ordem Bancária (OB).

Observação: Com base no art. 68, do Decreto nº 32.598/2010 (link), as ordens bancárias deverão

ser emitidas, diariamente, até às 16 horas, no Sistema Integral de Gestão Governamental

(SIGGO).

No SEFIN, faz-se, novamente, a conferência da documentação diretamente relacionada

à nota fiscal e ao pedido de pagamento da despesa (atesto, relatórios e certidões).

42

Destaca-se que, em atenção ao art. 63, do Decreto nº 32.598/2010, as certidões devem

estar válidas na data do pagamento e instruídas dentro do processo em que está a nota fiscal,

bem como a solicitação de pagamento.

Atenção: Quando o fornecedor ou o contratado estiver em situação irregular perante o Instituto

Nacional de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça

Trabalhista ou a Fazenda Pública Estadual e Municipal ou Distrital (conforme endereço constante

na Nota Fiscal e Nota de Empenho), cabe ao gestor/fiscal do contrato notificá-lo para que sejam

tomadas as providências, antes da emissão da OB.

Atenção: De acordo com o Parecer-PG nº 150/2023, os bens e serviços efetivamente entregues

ou realizados devem ser pagos, ainda que constem irregularidades quanto às certidões fiscais. O

pedido de pagamento deve ser autorizado pela DAF, após solicitação do gestor/fiscal do

contrato. Contudo, vale ressaltar que, nos contratos de prestação de serviços de mão de obra

exclusiva, a retenção de valores relacionados a contratos administrativos é um dever do gestor

público quando houver débito trabalhista daquele mesmo contrato que possa vir a ser

redirecionado à Administração, devendo, entretanto, o bloqueio ser limitado ao passivo

trabalhista decorrente do serviço prestado.

É válido notar que o pagamento é efetuado por meio de OB, emitida no SIGGO,

diretamente na conta corrente (não pode ser conta poupança) vinculada ao CPNJ do credor

contratado pela CLDF, indicada nos autos do processo. A indicação da conta deve constar no item

“R”, do Relatório de Conformidade. O referido Relatório pode ser preenchido com os dados

bancários da empresa ou fazer referência ao doc. SEI, tais como nota fiscal, proposta de preços

etc. Caso não haja a devida indicação dos dados bancários nos autos do processo ou existam

divergências nas informações encaminhadas, esse será devolvido para o gestor/fiscal para que o

faça.

Ressalta-se que, caso haja data de vencimento na nota fiscal ou no boleto, o processo

deve ser encaminhado para pagamento, preferencialmente, 5 dias úteis antes do prazo a vencer,

com vistas a permitir que seja cumprido todo o trâmite processual até o SEFIN.

O sistema bancário processa as ordens bancárias emitidas na respectiva data durante o

período noturno, e o crédito constará na conta bancária do credor no dia útil seguinte à emissão

do referido documento.

Atenção: Em regra, os pagamentos aos credores, da CLDF, são feitos diretamente em conta

corrente. Excepcionalmente, aceitam-se boletos para quitação quando não for possível o

pagamento direto. Caso o pagamento ao credor seja realizado via boleto, o processo deve ser

encaminhado ao SEFIN, já liquidado pelo SECON, ao menos, 2 dias úteis antes do vencimento.

Se o processo for enviado um dia útil antes do vencimento, deve-se lembrar que o sistema de

emissão de ordem bancária é bloqueado às 16h.

Quando o sistema bancário rejeita a OB, a Gerência de Conciliação do GDF (GECON),

gestor da Conta Única do Tesouro do Distrito Federal, cancela o referido documento. O

cancelamento realizado, pelo GECON, pode levar alguns dias após a data da emissão da OB.

Posterior à emissão do documento de cancelamento, chamado de Ordem de Cancelamento

(OC), o SEFIN solicita esclarecimentos ao gestor/fiscal acerca da conta bancária anteriormente

indicada. Em caso de nova indicação de conta bancária, uma nova OB será emitida.

43

9.5.3.1 Impostos

Quando há retenção de impostos (Imposto Sobre Serviços-ISS, Imposto de Renda Retido

na Fonte-IRRF e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) na nota fiscal, o pagamento desses

será efetuado juntamente com o pagamento do valor líquido a ser repassado ao credor.

Observação: É de competência do SEFIN emitir declarações relacionadas ao pagamento de

impostos retidos, no caso ISS, IRRF e INSS. Caso a emissão seja necessária, o gestor/fiscal deve

encaminhar ao SEFIN um pedido, via SEI, de emissão de declaração de pagamento de retenção

do respectivo imposto, indicando o CPNJ do credor e o período da retenção ou o número das

notas fiscais às quais a declaração fará referência.

9.5.3.2 Pagamento de INSS - Vencimentos

Nos contratos com dedicação de mão de obra exclusiva que há retenção de INSS sobre

o valor dos serviços prestados à CLDF, o SEFIN realiza o pagamento desse imposto por meio de

OB e de quitação de DARF-Única, emitida pelo Núcleo de Informações Fiscais (NIF), subordinado

ao SEFIN.

Conforme determinação da DAF, primeiramente, o gestor deve encaminhar a nota fiscal

ao NIF/SEFIN, por meio do e-mail sefin@cl.df.gov.br, até o 8º dia útil do mês subsequente ao da

emissão da nota fiscal. Tal prazo faz-se necessário para que haja tempo hábil para a análise dos

dados constantes nas notas fiscais e para o lançamento dos dados no sistema EFD-REINF.

Atenção: O encaminhamento da nota fiscal, para o e-mail da SEFIN, deve ser realizado

independentemente do andamento do processo por meio do SEI, a fim de que a unidade tenha

tempo necessário para dirimir eventuais problemas quanto ao pagamento da despesa.

Posteriormente, o gestor instruirá processo com a nota fiscal e a documentação

necessária à DAF, que o encaminhará ao NIF para o lançamento do INSS na EFD-Reinf e

transmissão da DCTFWeb, bem como a emissão da DARF, com o valor do INSS devido para

quitação. Feito isso, o processo é encaminhado ao SECON para liquidação dos valores devidos

e, após a emissão da Nota de Lançamento, é enviado ao SEFIN para o efetivo pagamento.

Portanto, o encaminhamento da nota fiscal é realizado anteriormente à liquidação da despesa.

Atenção: Conforme o Manual de Orientação do Usuário da EFD-REINF, a data limite para o

lançamento dos dados no EFD-REINF e a transmissão da DCTFWeb do INSS, retido em notas

fiscais emitidas, é até o 15º dia do mês subsequente ao mês de emissão da nota, antecipando-

se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário

neste dia. Considerando esse prazo, o processo para pagamento do INSS deve ser encaminhado

à DAF, ao menos, um dia útil antes do prazo final para lançamento no EDF-Reinf.

Atenção: O lançamento dos dados na EFD-REINF e transmissão da DCTFWeb do INSS, retido em

notas fiscais emitidas após o 15º dia do mês, pode gerar multa e juros.

Atenção: A DARF-Única tem vencimento no 20º dia do mês subsequente ao da emissão da nota

fiscal, devendo ser antecipado seu pagamento no caso de o vencimento ocorrer aos sábados,

domingos e feriados. A OB, para pagamento do INSS, tem que ser emitida, impreterivelmente,

até o dia útil anterior ao vencimento da DARF.

44

Após o encaminhamento ao SEFIN da nota de liquidação, contendo a retenção do INSS,

o SEFIN emite a OB desse pagamento. No dia útil seguinte, após a quitação no sistema bancário,

o processo é devolvido ao gestor do contrato.

Destaca-se que, caso haja outras notas fiscais com incidência de INSS ou a necessidade

de algum ajuste nas notas fiscais já encaminhadas, o NIF ou o SEFIN deve ser informado o mais

brevemente possível, a fim de que o lançamento seja incluído no EFD-REINF, evitando assim a

incidência de juros e multas.

Caso não seja informado ao NIF a existência de nota fiscal com retenção de INSS dentro

do prazo de lançamento do EFD-REINF e transmissão da DCTFWeb, o gestor deverá informar,

nos autos do processo, a data de vencimento a ser colocada na DARF a ser gerada pelo NIF. O

NIF emitirá o documento e encaminhará ao gestor do contrato informando o valor da multa e

dos juros gerados.

Atenção: O prazo, entre o envio do processo e o vencimento indicado para pagamento da DARF

do INSS, deve ser preferencialmente de 5 dias úteis, a fim de que seja possível realizar a

conferência dos documentos e a emissão da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária.

9.5.3.3 Conta Vinculada

Nos contratos de prestação de serviços de mão de obra exclusiva, quando há retenção

de valores para depósito na conta vinculada do credor, a OB dessa retenção de valores também

é emitida juntamente com o valor líquido e com as retenções de impostos. Os dados bancários,

relacionados à conta vinculada, são aqueles indicados em despacho elaborado pelo NUCON.

Observação: A solicitação de extrato de conta vinculada deve ser encaminhada ao SEFIN, em

processo SEI próprio, com vistas ao NIF.

9.6 Alteração dos Contratos e dos Preços

Com base no Art. 124, da Lei 14.133/2021, os contratos poderão ser alterados:

1. Unilateralmente: a Administração tem a prerrogativa de impor aos contratados

mudanças nos contratos caso necessário. São as chamadas cláusulas exorbitantes.

2. Consensualmente: as mudanças podem ser conduzidas mediante acordo entre

as partes.

9.6.1 Alterações Unilaterais

As alterações unilaterais são divididas em dois grupos:

1. Qualitativas: modificações de projetos ou das especificações, para melhor

adequação técnica. Exemplo: Alteração de projeto básico para aprimorar reforma

predial, tendo em vista a necessidade administrativa de se adequar a novas

especificações técnicas surgidas após a celebração do contrato.

2. Quantitativas: modificação do valor do contrato por acréscimo ou supressão

quantitativa do objeto. Exemplo: Acréscimo de quantidade computadores a serem

adquiridos, em função de novo concurso para provimento de servidores.

45

Observação: Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e

serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção

das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

Os requisitos e limites para as alterações unilaterais estão elencados a seguir:

1. Fato superveniente ou de conhecimento superveniente à celebração do

contrato, capaz de demonstrar a necessidade da alteração qualitativa ou quantitativa

como evento indispensável para assegurar a satisfação do interesse público a que se

destina a contratação;

Atenção: Em regra, a alteração contratual não é promovida para corrigir um defeito da etapa de

planejamento ou de licitação.

2. Em caso de alteração qualitativa, faz-se necessária a demonstração do motivo

de ordem técnica e dos benefícios esperados com a alteração, devidamente

justificados e demonstrados no processo;

3. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado,

das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato,

salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese

em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês;

4. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

Observação: Se houver aumento do ônus do contratado, seja em relação à quantidade ou às

especificações técnicas, é preciso aumentar a contrapartida ao contratado. A mesma lógica

adota-se no caso das supressões, quando devem ser feitas adequações ao contrato para manter

a relação entre as partes equilibrada.

5. Não transfigurar objeto da contratação, não se admitindo, em hipótese alguma,

a sua transmutação, desnaturação ou a inclusão de objeto novo que não tenha sido

inicialmente licitado;

Atenção: Deve ser observado se a mudança do objeto do contrato impactaria no mercado de

fornecedores, prejudicando assim a participação de possíveis empresas interessadas ainda na

etapa de licitação.

6. Interesse público com foco na melhor adequação do contrato, respeitando os

direitos do contratado;

7. Acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato para

obras, serviços ou compras, e 50% para os acréscimos no caso de reforma de edifício

ou de equipamento.

Observação: Entende-se, como valor inicial atualizado do contrato, o valor pactuado no

momento da contratação, acrescido do reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste ou

repactuação. É válido destacar, portanto, que os acréscimos ou supressões anteriores não

modificam a base de cálculo para aplicação dos limites para alterações contratuais.

Exemplo: Se determinado contrato no valor de R$ 100.000,00 sofrer um acréscimo de 10%,

passando ao valor de R$ 110.000,00, um novo acréscimo de 15% seria sobre o valor inicial de R$

100.000,00 e não sobre R$ 110.000,00.

46

Atenção: Segundo Parecer n. 05/2022, da Procuradoria Geral da Fazenda, da Advocacia-Geral da

União (AGU), a base de cálculo dos limites para a alteração depende do critério de julgamento

da licitação e de adjudicação do objeto. Em contratos decorrentes de licitação com critério

menor preço com adjudicação por item, o limite deve ser calculado sobre o valor inicial

atualizado do item que sofrerá a alteração, pois, nesse caso, cada item se constitui em objeto

autônomo, cuja reunião em um mesmo edital de licitação decorre de mera conveniência

administrativa. Se a licitação tiver sido por menor preço e a adjudicação por lote ou grupo a um

único vencedor, os limites serão calculados com base no valor atualizado do lote ou grupo. Se a

licitação tiver sido por menor preço e a adjudicação global a um único vencedor, os limites serão

calculados com base no valor total atualizado do contrato.

Exemplo: Caso a licitação seja, do tipo menor preço, para aquisição de dois itens, sendo: Item 1

- computadores notebooks, com quantidade prevista de quatro unidades, no valor unitário de

R$ 10.000,00, totalizando R$ 40.000,00. Item 2 - impressoras multifuncionais, com quantidade

prevista de duas unidades, no valor unitário de R$ 15.000,00, totalizando R$ 30.000,00. Dessa

forma, apenas seria possível a aquisição de mais um computador, caso seja adotado o acréscimo

de 25% sobre o item, uma vez que 25% de R$ 40.000,00 é R$ 10.000,00, valor exato do

computador notebook. Todavia, nenhuma impressora poderia ser adquirida se fosse adotado o

mesmo percentual de acréscimo, dado que 25% de R$ 30.000,00 é R$ 7.500,00, valor menor que

o preço unitário da impressora funcional.

Atenção: Tanto as alterações qualitativas quanto as quantitativas estão sujeitas aos limites

percentuais previstos na Lei 14.133/2021.

Atenção: Caso a alteração contratual se refira a acréscimos e supressões simultâneas, não pode

haver compensação entre ambas, sob pena de desvirtuação do objeto contratado. Ou seja, cada

um dos limites percentuais será aplicado de forma individual em relação ao valor global inicial

do contrato, em uma espécie de “conta própria”.

Exemplo: Não se pode realizar um acréscimo de 10% ao contrato e, posteriormente, uma

supressão de 10% do contrato, a fim de que seja possível realizar um novo acréscimo de 25%.

Nesse caso específico, só poderia ser realizado um acréscimo de 15%.

Atenção: No caso de contratos contínuos, que admitem prorrogação, será adotado, como base

de cálculo para aplicação dos limites percentuais de acréscimos ou supressões, o valor inicial

atualizado do contrato, considerando as revisões, reajustes ou repactuações ocorridas.

Exemplo: Um contrato, cujo valor inicial é de R$ 100.000,00, tem um acréscimo de 10% no

primeiro período de vigência, totalizando R$ 110.000,00 no valor atualizado do contrato. Caso

seja necessário realizar novo acréscimo no segundo período de vigência desse mesmo contrato,

o percentual irá incidir sobre o valor inicial do contrato de R$ 100.000,00 e não sobre o valor de

R$ 110.000,00, resultante do primeiro acréscimo.

Observação: Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo

aditamento se fizer necessário, esses preços serão fixados por meio da aplicação da relação geral

entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços

referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites percentuais

de acréscimos e supressões.

Observação: Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o

contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão

47

ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e

monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente

decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Segundo o Acórdão nº 3.053/2016, do Tribunal de Contas da União (TCU), as alterações do

objeto contratado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique

registrada a justificativa das alterações tidas por necessárias, embasadas em pareceres e estudos

técnicos pertinentes, bem como restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao

momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações. Ademais, a justificativa técnica para

o aditamento contratual deve ainda contemplar a análise dos quantitativos e dos valores dos

serviços aditados, inclusive com pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo

de aditamento contratual.

9.6.2 Alterações Consensuais

As hipóteses previstas para alterações consensuais são:

1. Quando conveniente a substituição da garantia de execução contratual;

2. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço,

bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos

termos contratuais originários. Exemplo: Quando há o interesse da Administração de receber os

itens de forma parcelada ao invés de forma imediata;

3. Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de

circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do

pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação

de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

4. Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso

de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou

previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como

pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Nesse caso, quando o valor global inicialmente pactuado demonstrar-se insuficiente para a

execução do objeto, poderão ser: I - utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação

financeira; II - aportados novos recursos pelo concedente; III - reduzidas as metas e as etapas,

desde que isso não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado.

9.6.3 Reequilíbrio Econômico-Financeiro, Reajuste e Repactuação

Inicialmente, para melhor entendimento da aplicabilidade dos instrumentos do

reequilíbrio, do reajuste e da repactuação, é preciso esclarecer que o equilíbrio econômico-

financeiro do contrato é a condição estabelecida no início de sua celebração, a qual prevê os

ônus e os bônus do contratado. Ou seja, o contratado consente que possui determinadas

obrigações e encargos em decorrência daquele contrato, e que, em contrapartida, ele fará jus a

uma remuneração. Toda essa lógica faz parte de uma equação que se denomina “princípio do

equilíbrio econômico-financeiro”, estabelecido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

48

Vale destacar que, ao longo da execução do contrato, há uma série de eventos que

podem afetar o equilíbrio inicialmente pactuado entre as partes, seja quanto ao aumento ou à

diminuição dos encargos. Portanto, caso esse equilíbrio seja afetado, gera-se um direito ao

contratado ou à Administração da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato,

permitindo assim que os valores inicialmente firmados sejam revistos.

Em geral, os eventos que geram direito ao reequilíbrio econômico-financeiro são aqueles

considerados imprevisíveis, ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis ou, ainda, por

força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. Esses eventos são também chamados de álea

extraordinária.

Já os eventos esperados, conhecidos como álea ordinária, geralmente, não acarretam a

possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Todavia, há casos de situações

conhecidas que geram direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato,

como a variação dos custos de produção provocada, em especial, pelo processo inflacionário.

Nesse contexto, a Lei no 14.133/2021 e a IN no 05/2017 preveem três mecanismos que

permitem rever o equilíbrio econômico-financeiro do contrato: reequilíbrio econômico-

financeiro, reajuste em sentido estrito e repactuação.

▪ Reequilíbrio econômico-financeiro: recomposição do equilíbrio econômico-

financeiro, adotada para eventos imprevisíveis, no caso de áleas extraordinárias não definidas

no contrato. O reequilíbrio econômico-financeiro pode se dar a qualquer tempo.

Consequentemente, não há que se falar em periodicidade mínima para o seu reconhecimento e

respectiva concessão. Na mesma linha de raciocínio, não exige previsão em edital ou contrato.

No caso do reequilíbrio econômico-financeiro, a parte deverá comprovar, de forma

inequívoca, o desequilíbrio que resultou em onerosidade, bem como demonstrar que o evento

ocorreu após a apresentação da proposta na licitação, possuindo natureza extracontratual.

Ao analisar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, cabe à Administração:

1. Avaliar a matriz de riscos, caso existente, para identificar a responsabilidade da

parte quando da ocorrência do evento;

2. Verificar a ocorrência do fato extraordinário;

3. Verificar se o efeito econômico é capaz de retardar ou impedir a execução do

ajustado, determinando condição de onerosidade excessiva e desproporcional;

4. Realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pelo contratado;

5. Considerar ainda: (i) preços praticados no mercado e em outros contratos da

Administração; (ii) particularidades do contrato em vigor; (iii) a nova planilha apresentada com

a variação dos custos; (iv) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de

referência; (v) disponibilidade orçamentária do órgão ou da entidade contratante; (vi) a

continuidade da contratação mais vantajosa.

Já o reajuste em sentido amplo, adotado para áleas ordinárias, divide-se:

▪ Reajuste em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-

financeiro de contrato que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no

contrato, o qual deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de

índices específicos ou setoriais, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos

49

insumos. Para a concessão do reajuste, deverá ser observado o interregno mínimo de 1 (um)

ano, tendo como a data-base o orçamento estimado da contratação.

Observação: No âmbito da CLDF, considera-se o Mapa de Preços, elaborado pelo Núcleo de

Instrução e Pesquisa (NUINP), como o documento utilizado para formação do orçamento

estimado da contratação.

Segundo Acórdão nº 114/2013, do TCU, na ausência de indicação, no edital e no

contrato, do índice setorial ou específico a ser utilizado, a solução está em se aditivar contrato

celebrado de forma a restar estabelecido formalmente o índice a ser utilizado, o qual deverá ser

preferencialmente um índice setorial ou específico, e, apenas na ausência de tal índice, um índice

geral. Nessa última hipótese, o índice deverá ser o mais conservador possível.

Atenção: O reajuste contratual, com base em índices de correção monetária, independe de

solicitação da contratada. Nesse sentido, é fundamental que o gestor/fiscal faça o controle dos

períodos de ajuste dos contratos sobre sua responsabilidade.

▪ Repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de

contrato, utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais,

observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado:

a) Para custos decorrentes do mercado (insumos e materiais), da data da apresentação

da proposta. Esses custos, por não envolverem mão de obra, serão apenas

reajustados, desde que haja previsão contratual de um ou mais índices oficiais de

reajuste;

b) Para custos de mão de obra:

b.1) para a primeira repactuação, da data-base prevista em acordo, convenção ou

dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, relativa a cada categoria

profissional abrangida pelo contrato. Considera-se data-base como a data de início

dos efeitos financeiros decorrentes do acordo, convenção ou dissídio (fato gerador

da repactuação);

b.2) nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partida

da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova

solicitação. Entende-se com última repactuação a data em que iniciados seus efeitos

financeiros, independente daquela em que apostilada.

A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de

demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos

e formação de preços, ou do novo Acordo, Convenção ou sentença normativa que fundamenta

a repactuação.

Atenção: Em conformidade com a IN nº 05/2017, para a prorrogação dos contratos de serviços

contínuos com mão de obra exclusiva, será adotado o reajuste, por índice inflacionário, para os

custos dos insumos previstos no contrato, dispensada, portanto, nova pesquisa de preços.

Na conferência dos custos de mão de obra propostos na repactuação, a Administração

deverá:

50

1. Certificar a eficácia do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo;

2. Calcular eventual valor retroativo a ser pago ao contratado, considerando o

início dos efeitos do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que

fundamenta a repactuação;

3. Realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pelo contratado.

A Administração não se vinculará às disposições contidas em Acordos, Convenções ou

Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de

participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam

direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou

previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Além disso, é vedado ao órgão contratante vincular-se às disposições previstas nos

acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que

somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

Atenção: A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias,

observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser

realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade

resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra (data do Acordo, à

Convenção Coletiva ou ao Dissídio Coletivo ou da primeira repactuação) e os decorrentes dos

insumos necessários à execução dos serviços ( data da apresentação das propostas na etapa de

licitação)

Atenção: Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos

custos de mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os Acordos, Convenções ou

Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.

Observação: Com base no § 7º do art. 25 da Lei 14.133/2021, independentemente do prazo de

duração do contrato (mesmo aqueles com menos de 12 meses de vigência), será obrigatória a

previsão no edital de índice de reajustamento de preço, uma vez que se considera como data-

base para o pedido de reajuste a data do orçamento estimado da contratação ou da

apresentação das propostas, e não a data de assinatura do contrato.

Atenção: Os institutos do reequilíbrio econômico-financeiro, do reajuste e da repactuação estão

à disposição tanto do contratado quanto da Administração. Portanto, é dever do gestor/fiscal

tomar providências para promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso

redução de ônus ao contratado. Exemplo: reequilíbrio econômico-financeiro em razão de

desoneração tributária da folha de pagamento da contratada.

Observação: Segundo o art. 134, da Lei 14.133/2021, os preços contratados serão alterados, para

mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta,

criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de

disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

Observação: De acordo com o art. 92, da Lei 14.133/2021, são necessárias em todo contrato

cláusulas, dentre outras, que estabeleçam: a data-base e a periodicidade do reajustamento de

preços, bem como o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.

A Lei preconiza ainda que, nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao

pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês.

51

Vale destacar que os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser

realizados por simples apostilamento, dispensada a celebração de termo aditivo, como nos casos

do reajuste e da repactuação. Por outro lado, o reequilíbrio econômico-financeiro deve ser

formalizado por meio de termo aditivo, devidamente publicado no PNCP.

Atenção: A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio

econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo

indenizatório. Todavia, o pedido reequilíbrio e/ou repactuação deverá ser formulado durante a

vigência do contrato e antes de eventual prorrogação. Portanto, é fundamental que o

gestor/fiscal do contrato se atente quanto a data-base prevista da Convenção Coletiva de

Trabalho da categoria, ao prever antes do encerramento ou da prorrogação contratual, o

depósito ou não da respectiva Convenção. Vale lembrar que o pedido de reajuste independe da

solicitação da contratada, devendo o gestor/fiscal, neste caso, atentar-se ao período de

reajustamento sob a sua responsabilidade.

Ressalta-se, ainda, que, com base no art. 123, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, a

Administração deve decidir de forma explícita sobre todos os pedidos de alteração contratual. A

menos que haja uma lei ou uma cláusula contratual que defina um prazo diferente, a decisão

deve ser tomada em um mês, após a conclusão da instrução do requerimento, podendo ser

prorrogado por mais um mês, desde que motivadamente.

9.6.4 Matriz de Risco

Uma das principais inovações, trazidas pela Lei 14.133/2021, dá-se em torno da matriz

de risco. Este instrumento pode ser adotado para salvaguardar os objetivos da contratação

diante dos efeitos decorrentes de eventos supervenientes à celebração do contrato. A cláusula

de matriz de riscos é, portanto, uma previsão contratual diretamente relacionada à definição da

equação econômico-financeira da contratação, visto que distribui entre os contratantes a

responsabilidade pelos ônus financeiros decorrentes das situações futuras e incertas, que

possam promover o desequilíbrio dessa equação depois da apresentação da proposta na

licitação.

Dessa forma, a matriz de risco deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada

contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os

mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra

durante a execução contratual.

Assim, o contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos,

especialmente quanto:

1. às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-

financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de

riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o

restabelecimento;

2. à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou

impedir a continuidade da execução contratual;

3. à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato,

integrado o custo de contratação ao preço ofertado.

52

Segundo o Art. 22, §3º, da Lei 14.133/2021, nos casos de obras e serviços de grande

vulto ou quando forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital

obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

Por conseguinte, a alocação de riscos considerará, em compatibilidade com as

obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das

prestações a que se vincula e a capacidade das partes para melhor gerenciá-lo.

Vale lembrar que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser considerado

mantido sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de riscos. Assim, caso se

concretize algum evento previsto na matriz de riscos, as partes não poderão solicitar o

restabelecimento do equilíbrio para arcar com o ônus financeiro decorrente dos riscos

assumidos no contrato. No entanto, com base no art. 103, § 5º, da Lei 14.133/2021,

excepcionam-se as seguintes situações:

1. As alterações unilaterais determinadas pela Administração;

2. O aumento ou a redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente

pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

9.6.5 Procedimento de Alteração Contratual

9.6.5.1 Reequilíbrio Econômico-Financeiro

O gestor/fiscal do contrato deverá apresentar, no processo originário, justificativa

fundamentada acerca do fato ocorrido por parte da contratada. O processo será encaminhado à

DAF, que o remeterá ao NUCON/SECONT, para análise dos pressupostos necessários para

concessão.

O NUCON/SECONT se manifestará sobre a solicitação e encaminhará os autos ao SEO

para informação da disponibilidade orçamentária. Caso haja créditos orçamentários suficientes

para a viabilidade da despesa, os autos seguirão à Procuradoria-Geral da Casa para manifestação

da legalidade do pedido. Posteriormente, o processo será remetido ao Secretário-Geral da

Presidência para deliberação.

Se aprovada a solicitação da contratada, o processo seguirá para formalização do termo

aditivo, e posterior divulgação no sítio eletrônico da CLDF e no PNCP.

9.6.5.2 Reajuste em sentido estrito

O gestor/fiscal instruirá a solicitação, no processo originário, à DAF, que a remeterá ao

NUCON/SECONT, para análise dos pressupostos necessários para concessão.

Após a devida avaliação dos requisitos contratuais, caso seja de direito do contratado, o

NUCON expedirá despacho, contendo tabela demonstrativa com o valor total reajustado do

contrato, com base no índice aplicado para o cálculo do reajustamento. Ademais, se cabível,

serão apresentados os valores retroativos devidos à contratada a partir da data do início dos

efeitos financeiros.

53

Posteriormente, o processo será encaminhado ao SEO para informação da

disponibilidade orçamentária. Caso haja créditos orçamentários suficientes para a viabilidade da

despesa, os autos seguirão para a Procuradoria-Geral para emissão do parecer. Se aprovado o

pedido de reajuste, a própria Procuradoria-Geral irá elaborar o termo aditivo (quando há

simultaneamente a prorrogação do contrato) ou retornará ao NUCON para confecção do aviso

de apostilamento.

Como condição de eficácia do aditamento, os termos são divulgados e mantidos à

disposição do público no Portal da Transparência da CLDF (link) e no Portal Nacional de

Contratações Públicas – PNCP (link). Já os apostilamentos são publicados apenas no Diário da

Câmara Legislativa.

9.6.5.3 Repactuação

Recebida a solicitação de repactuação por parte da contratada, devidamente

acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos - por meio de apresentação da

planilha de custos e formação de preços, ou do novo Acordo, Convenção ou Sentença Normativa

que fundamenta a repactuação -, o gestor/fiscal do contrato encaminhará o pedido, no processo

originário, à DAF, que o remeterá ao NUCON/SECONT, para análise dos pressupostos necessários

para concessão.

Após a devida avaliação dos requisitos contratuais, caso seja de direito da contratada, o

NUCON expedirá despacho, contendo planilha resumo de formação de preços com os novos

valores repactuados. Além disso, se cabível, será apresentada tabela com os valores retroativos

devidos à contratada, a partir da data do novo Acordo, Convenção ou Sentença Normativa, bem

como dos insumos previstos com base em índice inflacionário.

Posteriormente, o processo será encaminhado ao SEO para informação da

disponibilidade orçamentária. Caso haja créditos orçamentários suficientes para a viabilidade da

despesa, os autos seguirão à Procuradoria-Geral da Casa para manifestação da legalidade do

pedido de repactuação e retornarão ao NUCON para elaboração do apostilamento.

Vale lembrar que os avisos de apostilamentos são publicados no Diário da Câmara

Legislativa.

9.6.5.4 Acréscimo ou supressão

Caso ocorra a necessidade de alteração contratual unilateral, por meio de acréscimo ou

supressão, o gestor/ fiscal do contrato deverá apresentar, no processo originário, justificativa

fundamentada acerca do fato ocorrido, para a possível aplicação do percentual de aditamento.

Em seguida, o processo será encaminhado à DAF, que o remeterá ao NUCON/SECONT

para análise dos pressupostos. Posteriormente, processo seguirá à Procuradoria-Geral da Casa

para manifestação da legalidade do pedido e ao Secretário-Geral da Presidência para aprovação

do prosseguimento do termo aditivo.

54

Se houver créditos orçamentários suficientes para a viabilidade da despesa, o processo

seguirá para formalização do termo aditivo, e posterior divulgação no sítio eletrônico da CLDF e

no PNCP.

Observação: Após as alterações contratuais (repactuação, reajuste, acréscimo ou supressão), o

contrato deve ser encaminhado ao SECON, para registro no SIGGO.

9.7 Vigência e Prorrogação Contratual

A Nova Lei de Licitações e Contratos estabelece importantes mudanças em relação à

vigência dos contratos. Para as contratações de serviços e fornecimentos contínuos, incluindo

aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a Administração poderá

celebrar contratos com prazo de até 5 anos. Nesse caso específico, deverá ser atestado pelo

gestor/fiscal, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários

e a vantajosidade na manutenção do contrato.

Observação: A comprovação de existência de créditos orçamentários se dará com a emissão da

nota de empenho no início de cada exercício.

Observação: A comprovação da vantajosidade na manutenção do contrato se dará por meio de

manifestação do gestor/fiscal no mesmo expediente utilizado para solicitação da emissão de

nota de empenho.

Vale ressaltar que, segundo o § 1º do art. 106 da Lei 14.133/2021, caso não haja créditos

orçamentários suficientes para a continuidade de contrato de prestação contínua, ou se a

Administração entender que o contrato não permanece vantajoso, a CLDF poderá extingui-lo,

sem ônus às partes. Todavia, nessas hipóteses, a extinção será realizada apenas na próxima data

de aniversário do contrato, e não poderá ser formalizada em prazo inferior a dois meses, contado

da referida data.

A Nova Lei permite ainda prorrogações sucessivas dos contratos de serviços e

fornecimentos contínuos, até o prazo de dez anos, desde que haja previsão em edital e que as

condições e os preços permaneçam vantajosos para a CLDF, permitida a negociação com o

contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

É oportuno lembrar que, quanto à obrigatoriedade de realizar nova pesquisa de preços

para verificar a manutenção da vantajosidade econômica de contratos de serviços de natureza

continuada, aplica-se o seguinte procedimento administrativo:

▪ Para serviços e fornecimento contínuos, sem dedicação de mão de obra

exclusiva, faz-se necessária a pesquisa de preços para a comprovação de

vantajosidade a cada renovação;

▪ Para serviços e fornecimento contínuos, com dedicação de mão de obra

exclusiva, a vantajosidade econômica estará presumida, dispensando-se a realização

de pesquisa de preços quando estiver previsto em contrato que:

1) para os custos de mão de obra: as repactuações serão realizadas com base em

Convenção, Acordo, Dissídio Coletivo de Trabalho ou em decorrência de lei; e

55

2) para os custos decorrentes de mercado (insumos): os reajustes serão realizados

por índice oficial de correção, previamente definido no contrato, que retrate

efetivamente a variação dos preços.

Segundo Acórdão 1.214/2013, do TCU, a verificação da manutenção da vantajosidade

do contrato não precisa se limitar ao aspecto econômico. Outros fatores podem ser

considerados, como os riscos e os custos para realizar uma nova contratação, além do

desempenho do contratado na execução do objeto, registrado no histórico da fiscalização. Esses

e outros fatores podem contribuir para a análise quanto à vantagem de continuidade de

determinados contratos.

É importante observar ainda que, no caso de contratos de prestação contínua, os

pedidos de repactuações e os reajustes devem ser formalizados durante a vigência do contrato

e antes de eventual prorrogação.

Para os serviços não contínuos ou contratados por escopo, a Lei 14.133/2021 estatui que

o prazo de vigência pode ser automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído

no período firmado no contrato, sem prejuízo das sanções aplicáveis caso o eventual atraso

decorra de culpa do contratado. Ademais, a Administração poderá optar pela extinção do

contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução

contratual.

Vale notar que, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão de

contrato não imputável ao contratado, o cronograma de execução será prorrogado

automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples

apostila.

Quando a CLDF for usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio,

poderá ser estabelecida a vigência do contrato por prazo indeterminado, desde que comprovada

também, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à

contratação.

Já nos casos dos contratos firmados para a operação continuada de sistemas

estruturantes de tecnologia da informação, o art. 114, da Lei 14.133/2021, possibilita a vigência

máxima de quinze anos.

Em relação às contratações que gere receita e no contrato de eficiência que gere

economia para a Administração, os prazos serão de:

I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;

II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados

aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas

exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da

Administração Pública ao término do contrato.

9.7.1 Procedimento de Prorrogação Contratual

A prorrogação do contrato administrativo se dá mediante a formalização do respectivo

termo aditivo, antes do término do prazo de vigência do ajuste.

56

A fim de alertar a comissão/gestor/fiscal acerca da necessidade de início do trâmite

administrativo de renovação, o SECONT emite uma carta, no processo originário do contrato

(processo-mãe), com o prazo de 120 dias de antecedência do final da vigência contratual.

Caso a prorrogação contratual seja de interesse das partes, os responsáveis pela

fiscalização do contrato deverão formalizar o interesse à DAF, por meio de despacho organizador

no processo originário do contrato (processo-mãe), constando os links das seguintes

documentações:

I - Previsão contratual de prorrogação;

II - Interesse da CLDF;

III - Interesse da empresa contratada (juntar ofício da empresa);

IV - Comprovação de que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação,

como certidões de regularidade;

V – Constatação, em pesquisa, se for o caso, de que os preços contratados

permanecem vantajosos para a Administração;

VI - Justificação e motivação por escrito;

VII - Juntada da garantia contratual, se exigível;

VIII - Valor atualizado do contrato (apostilamento);

IX - Nota de Empenho (mais recente).

Após a informação de disponibilidade orçamentária por parte do SEO e a devida análise

da DAF quanto à lista de documentação comprobatória para a renovação contratual, o processo

é encaminhado à Procuradoria-Geral da Casa para a formalização do termo aditivo.

Como condição de eficácia do aditamento, os termos são divulgados e mantidos à

disposição do público no Portal da Transparência da CLDF (link) e no Portal Nacional de

Contratações Públicas – PNCP (link).

Observação: Em alguns casos, o contrato pode ser prorrogado com cláusula resolutiva, situação

na qual a prorrogação se dará por determinado prazo ou até o encerramento de nova

contratação. Havendo o encerramento contratual em decorrência da celebração do novo

contrato, ou seja, antes do prazo de vigência estabelecido, o gestor/fiscal deverá instruir o

processo para elaboração do termo de rescisão do contrato no qual foi prevista a citada cláusula.

9.8 Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas

9.8.1 Infrações e Sanções

O AMD no 92/2024 (link) regulamenta, no âmbito da CLDF, os artigos 156 a 163, da Lei

Federal nº 14.133/2021, a fim de disciplinar as infrações administrativas aplicáveis a licitantes

ou contratados pela Casa.

Impende ressaltar que estão compreendidos na fase contratual todos os fatos e os atos

praticados a partir da publicação do resultado da licitação ou do recebimento da nota de

empenho até o termo final de todas as obrigações contratuais assumidas perante a CLDF,

incluídas as obrigações de garantia.

57

Nesse sentido, serão aplicadas aos responsáveis pelas infrações administrativas as

seguintes sanções:

▪ Advertência;

▪ Multa;

▪ Impedimento de licitar e contratar;

▪ Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A sanção é agravada ou atenuada conforme o juízo de adequação à infração praticada

no caso concreto, considerando:

▪ Natureza e a gravidade da infração cometida;

▪ Peculiaridades do caso concreto;

▪ Circunstâncias agravantes ou atenuantes;

▪ Danos que dela provierem para a Administração Pública;

▪ Implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme

normas e orientações dos órgãos de controle.

Diante disso, nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021, bem como dos

artigos 4º e 18 do AMD no 92/2024, os licitantes ou os contratados serão responsabilizados

administrativamente pelas seguintes infrações:

1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;

▪ Penalidade: advertência.

2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao

funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

▪ Penalidade: impedimento de licitar e contratar com o Distrito Federal pelo

período de 3 anos e multa de 10% a 20% do valor do contrato ou da nota de

empenho.

3. Dar causa à inexecução total do contrato;

▪ Penalidade: impedimento de licitar e contratar com Distrito Federal pelo período

de 2 anos e multa de 5% a 10% do valor do contrato ou da nota de empenho.

4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, ressalvadas meras falhas

formais e passíveis de saneamento;

▪ Penalidade: impedimento de licitar e contratar com o Distrito Federal pelo

período de 6 (seis) meses.

5. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente

justificado;

▪ Penalidade: impedimento de licitar e contratar com o Distrito Federal período

de 6 (seis) meses.

6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,

quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

▪ Penalidade: impedimento de licitar e contratar com o Distrito Federal pelo

período de 4 meses e multa de 5% a 10% do valor do contrato ou da nota de

empenho.

7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo

justificado;

▪ Penalidade: impedimento de licitar e contratar com o Distrito Federal pelo

período de 4 meses e multa de 1% a 5% do valor do contrato ou da nota de empenho.

58

8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar

declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

▪ Penalidade: declaração de inidoneidade pelo período de 5 anos e multa de 20%

a 30% do valor estimado da contratação ou do contrato.

9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

▪ Penalidade: declaração de inidoneidade pelo período de 5 anos e multa de 20%

a 30% do valor estimado da contratação ou do contrato.

10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

▪ Penalidade: declaração de inidoneidade pelo período de 3 anos e multa de 10%

a 20% do valor estimado da contratação ou do contrato.

11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

▪ Penalidade: declaração de inidoneidade pelo período de 5 anos e multa de 20%

a 30% do valor estimado da contratação.

12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

▪ Penalidade: declaração de inidoneidade, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e

máximo de 6 (seis) anos.

Vale lembrar que as sanções previstas acima não excluem a obrigação de reparação

integral do dano causado à Administração Pública.

Nota-se que a advertência será aplicada exclusivamente pela prática da infração “dar

causa à inexecução parcial do contrato”, desde que não se justifique a imposição de penalidade

mais grave.

Atenção: A multa poderá ser aplicada cumulativamente com advertência, impedimento de licitar

e contratar e declaração de inidoneidade, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal,

não podendo ser inferior a 0,5% e superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado por

meio de contratação direta.

Além disso, segundo o art. 24, do AMD no 92/2024, as multas cujo valor seja inferior aos

respectivos custos de cobrança definidos pela CLDF poderão, justificadamente e à

discricionariedade da autoridade competente, converter-se em advertência nos casos em que

tal medida não frustre o caráter pedagógico e preventivo do processo sancionatório.

Destaca-se, ainda, que a sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada

quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave e impedirá o responsável de licitar

ou contratar com o Distrito Federal, pelo prazo máximo de 3 anos.

Já a sanção de declaração de inidoneidade será aplicada quando se justificar a imposição

de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, impedindo o

responsável de participar de licitações ou celebrar contratos, no âmbito da Administração

Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo

de 6 anos.

9.8.2 Aplicações de Sanções na Fase Contratual

As sanções de advertência e de multa serão analisadas pelo fiscal do contrato ou pela

comissão, que deve considerar os fatos e as circunstâncias conhecidas e encaminhar à DAF, para

formulação do ofício de notificação à contratada, no endereço eletrônico (e-mail) registrado no

59

SICAF ou na proposta, para lhe facultar defesa prévia escrita, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,

contados da notificação. O fiscal do contrato ou comissão, após análise da defesa prévia, se

manifestará pela continuidade ou encerramento do procedimento administrativo sancionatório

em até 05 (cinco) dias úteis.

Caso seja indeferida a defesa prévia, o fiscal ou comissão encaminhará os autos à DAF

para a elaboração de ofício de notificação da empresa, abrindo prazo para a apresentação de

recurso em até 15 úteis, contados da data da notificação.

Caso a defesa prévia seja deferida, o fiscal ou comissão encaminhará os autos à DAF para

a elaboração de ofício de notificação da empresa, informando sobre o encerramento do

procedimento administrativo sem aplicação de penalidade.

Se a defesa prévia não for apresentada no prazo estabelecido, os autos serão instruídos

para a publicação do aviso de penalidade, conforme previsto no art. 38, § 1º, do AMD no 92/2024.

Já as sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade serão

conduzidas por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis, que avaliará os fatos e

as circunstâncias conhecidas e solicitará à DAF a notificação da contratada no endereço

eletrônico (e-mail) registrado no SICAF ou na proposta para lhe facultar defesa prévia escrita, no

prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação, onde especificará as provas que

eventualmente pretenda produzir.

No caso da sanção de impedimento de licitar e contratar, a comissão analisará a defesa

prévia em até 05 dias úteis e se manifestará pela continuidade ou encerramento do

procedimento administrativo sancionatório.

Caso a defesa prévia seja indeferida, a comissão processante elaborará ofício a ser

encaminhado à empresa pela DAF, abrindo prazo para a apresentação de recurso em até 15 dias

úteis, contados da data da notificação.

Caso a defesa prévia seja deferida, a comissão processante elaborará ofício a ser

encaminhado à empresa pela DAF, informando sobre o encerramento do procedimento

administrativo sem aplicação de penalidade.

Se a defesa prévia não for apresentada no prazo estabelecido, os autos serão instruídos

para a publicação do aviso de penalidade, conforme art. 38, § 2º, do AMD no 92/2024.

Já em relação à sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, a defesa

prévia será avaliada inicialmente pela comissão processante que poderá decidir pela

continuidade ou encerramento do procedimento.

Sendo dada a continuidade ao procedimento, os autos serão encaminhados ao

Secretário-Geral para a tomada de decisão em até 10 dias úteis, ouvindo previamente

manifestação da Procuradoria-Geral da CLDF.

Caso seja deferida a defesa prévia, os autos serão encaminhados à DAF para notificação

da empresa sobre o encerramento do procedimento.

Se a defesa prévia não for apresentada no prazo estabelecido, os autos serão instruídos

para a publicação do aviso de penalidade, conforme art. 38, § 2º, do AMD no 92/2024.

Atenção: Quando houver decisão que indefira a defesa prévia para aplicar as sanções de

advertência, multa e de impedimento de licitar, caberá recurso aos fiscais ou à comissão

60

processante, no prazo de 15 dias úteis da data da notificação da decisão. Os fiscais ou a comissão

processante, não reconsiderando o indeferimento da defesa prévia no prazo de 5 dias úteis,

deverão encaminhar o recurso ao Secretário-Geral com sua motivação, o qual, ouvida

previamente a Procuradoria-Geral da CLDF, deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20

dias úteis, conforme procedimento descrito no art. 38 do AMD no 92/2024. Em caso de não

apresentação de recurso ou de manutenção da decisão pela penalidade após a fase recursal, os

autos serão instruídos para a publicação do aviso de penalidade no DCL, conforme previsto no

art. 38, §§ 1º, 2º e 3º, do AMD no 92/2024.

Atenção: Quando houver decisão que indefira a defesa prévia para aplicar a sanção de

declaração de inidoneidade, caberá pedido de reconsideração ao Secretário-Geral no prazo de

15 dias úteis da data de notificação do indeferimento, devendo ser proferida decisão sobre o

pedido de reconsideração no prazo máximo de 20 dias úteis, ouvida previamente a Procuradoria-

Geral da CLDF. Não sendo apresentado pedido de reconsideração ou sendo mantida a

penalidade após análise do pedido de reconsideração, a decisão sancionatória será publicada no

DCL, conforme art. 38, § 2º, do AMD no 92/2024.

9.8.2.1 Abertura do Processo de Apuração de Responsabilidade - PAR

Mediante indícios da materialidade de cometimento da infração administrativa, será

feita a abertura de Processo para a Apuração de Responsabilidade (PAR) para aplicação das

sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Ademais, o PAR será precedido de relatório circunstanciado emitido pelo responsável

pela condução da sessão pública do certame em que houve a ocorrência, pelos executores de

contratos, pelos gestores de atas de registro de preços ou pela unidade demandante da

contratação. O relatório circunstanciado deve trazer todas as informações necessárias à abertura

do procedimento administrativo sancionatório, apontando os atos e fatos que indiciam infração

passível de eventual penalidade.

Observação: Após a abertura do PAR, nos casos de infrações durante a execução contratual, a

DAF solicitará à área demandante a indicação de servidores para a designação de comissão

processante composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que poderá recair sobre os

integrantes da comissão do contrato.

Vale destacar que a autoria da infração pode ser imputada, solidariamente, aos

administradores e sócios que possuam poderes de administração sobre a defendente, como

também à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou

de controle, de fato ou de direito, se houver indícios de envolvimento no ilícito ou de abuso do

direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática das infrações previstas no AMD no 92/2024

ou para provocar confusão patrimonial.

Além disso, o PAR pode ser reinstaurado exclusivamente contra administradores e sócios

que possuam poderes de administração sobre a pessoa jurídica defendente, se identificada

prática de subterfúgios visando a burlar os objetivos legais da própria sanção administrativa.

9.8.2.2 Notificação e Defesa Prévia

61

A comissão processante deve notificar a defendente:

I - dos atos comissivos ou omissivos cuja autoria lhe seja imputada e que indiciem

materialidade de conduta infracional;

II - dos dispositivos normativos que balizam as sanções em tese aplicáveis ao caso;

III - das normas regentes do PAR;

IV - da forma de acesso à íntegra do PAR, que deve conter todos os elementos à

disposição da CLDF que indiciem eventual infração a ser apurada;

V - do prazo de 15 dias úteis, contados da notificação ou da efetiva possibilidade de

acesso aos autos do PAR, para apresentação de sua defesa prévia escrita, que é

facultativa;

VI - da possibilidade de imediatamente juntar documentos e requerer provas que

dependam de diligências da CLDF, sob pena de preclusão;

VII - da faculdade de indicar endereço eletrônico em que prefere receber as futuras

intimações referentes ao PAR.

Observação: A notificação deve ser endereçada ao e-mail registrado no SICAF, na proposta

comercial ou no cadastro contratual da defendente junto à CLDF.

Após o transcurso do prazo para defesa prévia, caso necessário, a comissão processante

pode, em até 15 dias úteis:

I - requisitar, se necessária, a manifestação da comissão executora do contrato, da

unidade demandante ou de unidades técnicas da CLDF, no que couber;

II - impulsionar, se cabível, a produção de provas, caso em que intimará a defendente

para delas se manifestar em alegações finais no prazo de 15 dias úteis;

III - indeferir fundamentadamente a produção de provas ilícitas, impertinentes,

desnecessárias, protelatórias ou intempestivas;

IV - relatar os fatos relevantes, as manifestações da defendente e as provas

produzidas para concluir acerca da autoria e da materialidade de infrações e, se for o

caso, apontar as normas infringidas e suas respectivas sanções referenciais;

V - realizar o juízo de adequação das sanções às infrações apuradas;

VI - relatar a eventual existência de danos causados à CLDF.

9.8.2.3 Decisão Sancionatória e Recurso

A competência para a decisão sancionatória é do Secretário-Geral da CLDF.

Previamente à decisão sancionatória de declaração de inidoneidade, a autoridade

competente deve encaminhar o PAR à Procuradoria-Geral da CLDF para análise da defesa prévia,

relativamente aos aspectos legais, do respeito ao devido processo, e da observância às garantias

do contraditório e da ampla defesa. A autoridade competente pode requisitar esclarecimentos

à comissão processante e, em sua decisão, pode dela discordar, desde que fundamentadamente.

No caso de indeferimento da defesa prévia nas hipóteses de multa, advertência ou

impedimento de licitar e contratar, o recurso deve ser dirigido aos fiscais ou à comissão

processante, que, se não reconsiderar o indeferimento da defesa prévia no prazo de 5 dias úteis,

o encaminhará ao Secretário-Geral com sua motivação, o qual, ouvida previamente a

Procuradoria-Geral da CLDF, deve proferir sua decisão no prazo máximo de 20 dias úteis, contado

do recebimento dos autos.

62

Observação: Nos procedimentos administrativos para apuração das sanções de multa,

advertência ou impedimento de licitar e contratar, após o encaminhamento dos autos pelos

fiscais do contrato ou pela comissão processante, cabe à DAF elaborar o ofício de notificação a

ser encaminhado à empresa, informando sobre o indeferimento da defesa prévia e sobre o prazo

de que dispõe para a apresentação do recurso.

Atenção: Negado provimento ao recurso referente ao procedimento administrativo

sancionatório para a aplicação das penalidades de multa ou advertência, os fiscais do contrato

devem encaminhar os autos à DAF para a elaboração do extrato do aviso de aplicação de

penalidade para publicação no DCL, registro das informações no SICAF e demais medidas

administrativas necessárias à conclusão do procedimento.

Atenção: Negado provimento ao recurso referente ao procedimento administrativo

sancionatório para a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar, a comissão

processante deve elaborar o extrato do aviso de aplicação de penalidade e encaminhar ao

Gabinete da Mesa Diretora para publicação no DCL.

Autuada a publicação no caso da penalidade de impedimento de licitar e contratar, a

comissão processante deve remeter os autos à DAF, para as medidas administrativas necessárias

à conclusão do procedimento, incluindo o registro das informações no SICAF, no Cadastro de

Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

Caso seja provido o recurso no procedimento relativo às penalidades multa ou

advertência, o fiscal ou comissão deve encaminhar os autos à DAF para a elaboração de ofício

de notificação da empresa, informando sobre o encerramento do procedimento administrativo

sem aplicação de penalidade.

Se provido o recurso no procedimento relativo à penalidade de impedimento de licitar e

contratar, a comissão processante deve elaborar ofício a ser encaminhado à empresa pela DAF,

informando sobre o encerramento do procedimento administrativo sem aplicação de

penalidade.

Quando o recurso não for apresentado no prazo estabelecido, os autos serão instruídos

para a publicação do aviso de penalidade no DCL, conforme previsto acima para cada tipo de

sanção.

9.8.2.4 Execução de Sanções

Compete à DAF registrar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da

publicação, as sanções e as informações a elas referentes no SICAF, bem como registrar as

sanções de impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade no Cadastro

Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas

(Cnep).

Observação: A apenada será oficiada por e-mail acerca dos registros nos sistemas e cadastrados

mencionados acima.

Destaca-se que os valores das multas devem ser descontados dos valores que a

sancionada tiver a receber da CLDF. Após a compensação dos valores ou caso a sancionada não

63

tenha valores a receber, a multa deve ser paga no prazo de até 5 dias úteis após a notificação e,

em caso de não quitação, encaminhada para inscrição em dívida ativa.

9.8.2.5 Termo de Ajustamento de Conduta

Em se tratando de infração que possa acarretar a penalidade de advertência, de multa

ou de impedimento de licitar e contratar, e desde que não aplicável a abertura de PAR, como

medida alternativa ao prosseguimento do processo de responsabilização pode ser firmado

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O ajustamento de conduta, requerido pela contratada ou recomendado pelo servidor ou

comissão processante, pode ser formalizado durante o processo administrativo para apuração

de responsabilidade para as sanções previstas acima.

São requisitos de admissibilidade para celebração do TAC:

I - demonstração de que os fatos são puníveis com sanção de advertência, multa ou

impedimento de licitar ou contratar com o Distrito Federal;

II - não ter o interessado gozado de benefício de TAC nos últimos 2 anos em qualquer

contratação com o órgão ou unidade;

III - não possuir o interessado registro vigente de sanção de inidoneidade com a

Administração Pública, de sanção de impedimento, ou de multa não quitada com o órgão ou

unidade;

IV - ausência de indício de crime ou improbidade administrativa.

Ressalta-se que a autoridade competente para firmar o TAC é a autoridade competente

para aplicar a sanção, devendo esta indicar a responsabilidade para o acompanhamento do

cumprimento do termo.

Atenção: O descumprimento das obrigações previstas no TAC acarreta o prosseguimento do

processo administrativo suspenso e sujeita o compromissário à sanção fixada no termo, bem

como à execução do TAC, que tem natureza de título executivo extrajudicial.

Quando a substituição se der em decorrência de descumprimento que tenha por sanção:

I - pena de multa, o valor a ser fixado pelo descumprimento parcial do compromisso

deve ser de até 50% e, se o descumprimento for total, de até 100%, calculado sobre o valor da

multa suspensa, sem prejuízo de outra penalidade eventualmente fixada no termo, levando-se

em consideração a gravidade e natureza da infração, a vantagem auferida, a extensão do dano

causado à Administração e a condição econômica do compromissado;

II - nos demais casos, o valor da pena de multa a ser fixado pelo descumprimento do

compromisso, também tendo em conta o inadimplemento parcial ou total, deve ser de no

mínimo 0,5% e no máximo 30%, calculado sobre o valor do contrato inadimplido, levando-se em

consideração a gravidade e natureza da infração, a vantagem auferida, a extensão do dano

causado à Administração e a condição econômica do compromissado.

Observação: Na hipótese de previsão, para a mesma conduta, de mais de uma penalidade

passível de TAC, o valor da multa pelo inadimplemento a ser fixado no termo deve levar em

64

consideração as regras previstas nos itens acima, podendo ultrapassar o máximo estipulado no

item II.

É válido lembrar que a minuta do TAC deve ser analisada e mediada pela Procuradoria-

Geral da CLDF para a análise:

I - de seu cabimento;

II - das obrigações da contratada, que devem conter medidas compensatórias para a

infração praticada, trazendo benefícios para a entidade;

III - das penalidades pelo descumprimento do termo.

9.9 Extinção do Contrato

O contrato é extinto naturalmente quando há o cumprimento das obrigações contratuais

ou o término do prazo de vigência, sem a possibilidade de prorrogação. Todavia, existem

situações que podem ocasionar a extinção prematura do contrato, sem que seu objeto seja

concluído e antes do prazo previsto de duração.

Conforme previsto nos artigos 137, 147 e 106, inciso III, da Lei 14.133/2021, a extinção

prematura do contrato pode ocorrer ou por culpa exclusiva do contratado ou da Administração,

em decorrência de motivos diversos, tais como irregularidades insanáveis no processo

licitatório/contratação direta, não cumprimento das cláusulas contratuais, razões de interesse

público ou ocorrência de fatos imprevisíveis.

Atenção: A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio

econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo

indenizatório. Vale lembrar, contudo, que o contratado deve requerer o restabelecimento do

equilíbrio econômico-financeiro ainda durante a vigência do contrato.

Observação: Os emitentes das garantias deverão ser notificados pelo contratante quanto ao

início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

9.9.1 Formas de Extinção do Contrato

O contrato será extinto antecipadamente das seguintes formas:

▪ Por consenso, de forma amigável entre as partes, desde que haja interesse da

Administração;

▪ Por decisão arbitral ou judicial, quando a extinção consensual não for possível;

▪ Por ato unilateral da Administração (cláusula exorbitante), nas situações

elencadas nos artigos 137, incisos I a IX, e 106, inciso III, da Lei 14.133/2021.

Observação: Segundo o art. 138, I, da Lei 14.133/2021, a extinção unilateral não pode ocorrer

por descumprimento do contrato decorrente de conduta da própria Administração.

65

A extinção unilateral será precedida de autorização escrita e fundamentada da

autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo. Ademais, o processo

administrativo deve garantir ao contratado o direito ao contraditório e ampla defesa.

Quando extinguir o contrato de forma unilateral, a Administração poderá, sem prejuízo

das sanções cabíveis:

1. Assumir imediatamente o objeto do contrato, no estado e local em que se

encontrar;

2. Ocupar provisoriamente e utilizar o local, as instalações, os equipamentos, o

material e o pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua

continuidade, quando os serviços forem essenciais ou devido à necessidade de

acautelar apuração administrativa por faltas contratuais, mediante prévia

autorização da autoridade competente;

3. Executar a garantia contratual para ressarcimento de prejuízos causados, para

pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias, para o pagamento das multas

devidas e para assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela

seguradora, quando cabível;

4. Reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à

Administração e das multas aplicadas.

Nos casos 1 e 2, apresentados acima, a Administração poderá dar continuidade à obra

ou ao serviço por execução direta ou indireta, convocando os licitantes remanescentes.

Nas situações de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em

consequência de rescisão contratual, a Lei 14.133/2021 permite a Administração convocar os

demais licitantes classificados. Nessa hipótese, o órgão convocará, primeiramente, os licitantes

remanescentes para contratar nas mesmas condições da proposta vencedora reajustada nos

termos do edital de licitação. Posteriormente, tentará a negociação para obter melhores

condições e, como última alternativa, contratará pelas condições ofertadas pelo licitante

remanescente. Vale ressaltar que a ordem de classificação no certame e o valor atualizado do

orçamento estimado da contratação serão sempre observados, nos termos do edital. Contudo,

esse procedimento não é obrigatório, podendo a Administração, se julgar conveniente, realizar

nova licitação para contratar o remanescente do objeto.

9.9.2 Causas para Extinção Antecipada do Contrato

9.9.2.1 Nulidade do Contrato

A anulação contratual ocorre quando há irregularidade insanável no processo

licitatório/contração direta ou na formalização do contrato, mesmo que identificada após o início

da execução do objeto.

Nesse caso, conforme previsto no art. 147, da Lei 14.133/2021, se não for possível o

saneamento do ato administrativo, alguns aspectos deverão ser avaliados para a suspensão ou

anulação do contrato, a fim de mitigar os danos causados ao interesse público.

66

Em regra, a nulidade terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos jurídicos que o

contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Todavia, quando

não for possível reverter os efeitos da contratação, a nulidade não retroagirá, ocasionando, se

houver culpa exclusiva da Administração, indenização por perdas e danos aos comprovadamente

prejudicados, bem como a apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis a

quem lhe tiver dado causa.

A Lei 14.133/2021 possibilita, ainda, a Administração postergar os efeitos de declaração

de nulidade por prazo de até seis meses, prorrogável uma única vez, para que tenha tempo hábil

para realização de nova contratação, evitando, dessa forma, a descontinuidade da atividade

administrativa.

Se a anulação do contrato e a paralisação da sua execução não se revelar medida de

interesse público, a Lei permite à Administração manter o contrato.

Atenção: Caso haja contratação sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação

dos créditos orçamentários suficientes para as despesas vincendas, o contrato será anulado,

ensejando a penalização daqueles responsáveis pelas irregularidades.

Observação: A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo

que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros

prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a

responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

9.9.2.2 Inadimplemento por Culpa do Contratado

A Administração poderá extinguir unilateralmente o contrato, por culpa do contratado,

em decorrência das seguintes situações:

1. descumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de

cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos. Nesse caso, os

emitentes das garantias devem ser notificados pela Administração quanto ao início

de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas

contratuais;

2. desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade

designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

3. alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que

restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

4. decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou

falecimento do contratado;

5. descumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei,

bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para

reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

9.9.2.3 Inadimplemento por Culpa da Administração

O contratado poderá requerer a extinção contratual com base nas seguintes causas:

67

1. supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que

acarrete modificação do valor inicial do contrato além dos limites percentuais

previstos no art. 125, da Lei 14.133/2021;

2. suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por

prazo superior a 3 (três) meses;

3. repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente

do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente

imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

4. atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos

pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por

despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

5. não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou

objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais

naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento

das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a

desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

Observação: Nas hipóteses 2, 3 e 4, apresentadas acima, o contratado poderá optar pela

suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido

o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Atenção: Em situações de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de

guerra, não será admitida a extinção do contrato, mesmo quando houver suspensão de execução

do contrato ou atrasos nos pagamentos. Da mesma forma ocorrerá se a suspensão ou os atrasos

forem causados por atos ou fatos praticados pelo contratado, ou dos quais tenha participado ou

para os quais tenha contribuído.

Vale ressaltar que, quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o

contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá

direito, também, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato

até a data de extinção e aos pagamentos do custo da desmobilização.

9.9.2.4 Demais Causas

A Administração poderá, ainda, extinguir unilateralmente o contrato por outras razões,

dentre elas:

1. caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da

execução do contrato. Se for possível prever a duração do impedimento e este for

temporário, o órgão poderá escolher pela suspensão da execução e prorrogação da

vigência do contrato, ao invés de extingui-lo, restabelecendo posteriormente o

equilíbrio econômico-financeiro;

2. razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão

contratante;

3. atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou

alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo

previsto;

4. atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a

servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.

68

É oportuno destacar que, quando a extinção não decorrer de culpa exclusiva da

Administração, deve-se observar a repartição objetiva de responsabilidades, caso esteja

estabelecida a matriz de riscos no contrato, definindo explicitamente quais riscos serão

assumidos por cada parte contratante e quais serão compartilhados.

Vale lembrar, ainda, que existem outras duas situações que ocasionam a extinção

antecipada do contrato, que são a falta de créditos para a continuidade ou prorrogação

contratual e a perda da vantajosidade do contrato.

Nesse caso da extinção antecipada, a Administração poderá extinguir o contrato sem

ônus, contudo deverá efetuá-lo apenas na próxima data de aniversário do contrato e não pode

ocorrer em prazo inferior a dois meses, contado da referida data.

9.9.3 Procedimento de Extinção Contratual

O procedimento de extinção contratual tem início a partir de relatório fundamentado da

comissão/gestor/fiscal acerca das causas ensejadoras de rescisão, identificadas antes da

celebração do termo ou durante a execução contratual.

Após recebimento do referido relatório, a DAF encaminhará os autos à Procuradoria-

Geral da Casa para análise dos requisitos legais e contratuais que embasaram o pedido de

rescisão do contrato.

Se houver parecer favorável à rescisão contratual, o processo será encaminhado ao

NUCON para que oficie o contratado quanto aos motivos que ocasionaram o pedido de extinção

do contrato, abrindo prazo de 15 dias úteis para que seja realizada a defesa prévia das alegações

contidas nos autos.

Caso o contratado apresente a defesa no prazo previsto, o processo será encaminhado à

comissão/gestor/fiscal para manifestação fundamentada acerca do deferimento ou não da

defesa. Ressalta-se que do indeferimento da defesa prévia, poderá ser apresentado recurso à

autoridade competente superior àquela que a indeferiu, no prazo de até 15 dias úteis. Caso seja

apresentado recurso por parte da contratada, os autos serão encaminhados à Procuradoria-

Geral da Casa para que elabore parecer a fim de fundamentar a decisão da autoridade superior.

Não apresentado recurso ou a ele negado provimento, será elaborado, pela

Procuradoria-Geral da Casa, o termo de rescisão contratual a ser assinado pelo Secretário-Geral

e, posteriormente, publicado no Diário da CLDF no PNCP.

Observação: Após oficializada a extinção contratual, o contrato deve ser encaminhado ao SECON,

para registro no SIGGO. Após a baixa no SIGGO, o processo será enviado ao SEFIN para ajuste do

cronograma de desembolso financeiro.

9.9.4 Encerramento e Transição Contratual

Para garantir um encerramento adequado do contrato, é importante que a comissão/

gestor/fiscal implemente previamente um conjunto de atividades (quando aplicável ao objeto

do contrato), dentre elas:

69

1. Transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, prevista no

edital e no contrato;

2. Cessão à Administração de todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto,

bem como das versões finais dos produtos e documentação técnica associada.

Exemplo: contratação de fábrica para desenvolvimento de software próprio;

3. Devolução à Administração dos recursos de sua propriedade, tais como:

equipamentos, mobiliário, espaço físico etc.;

4. Liberação ao contratado da garantia contratual, descontadas eventuais multas

devidas ao contratante, além de obrigações trabalhistas e previdenciárias não pagas;

5. Liberação ao contratado do saldo remanescente dos valores depositados na

Conta-Depósito Vinculada, quando for o caso, após a comprovação da quitação de

todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado;

6. Divulgação, no PNCP, do relatório final com informações sobre a consecução dos

objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem

adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração;

7. Outras providências administrativas: revogar perfis de acesso aos sistemas de

rede, recolher crachás de identificação, dentre outras.

Observação: No encerramento contratual, faz-se necessário que o gestor/fiscal informe ao

SECON o saldo residual contábil do contrato, com base no despacho de “autorização de

liquidação”, emitido mensalmente pelo referido Setor.

Atenção: Quando se tratar de serviços ou fornecimento contínuos, é fundamental conduzir uma

transição contratual adequada para que não haja a interrupção da prestação de modo que afete

a continuidade das atividades administrativas.

10. Legislação Aplicável

O êxito na gestão contratual depende não apenas do conhecimento técnico acerca do

objeto contratado, mas também da atuação dos servidores pautada na legislação que rege a

temática.

As normas abaixo citadas, que embasaram o presente Manual, não esgotam a

normatização pertinente à gestão de contratos, motivo pelo qual os servidores da CLDF poderão

utilizar outras fontes de consulta na condução das suas rotinas de trabalho como gestores e

fiscais de contratos:

▪ Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 (link);

▪ Lei 4.320, de 17 de março de 1964 (link);

▪ Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (link);

▪ Ato da Mesa Diretora nº 105, de 18 de setembro de 2019 (link);

▪ Ato da Mesa Diretora nº 61, de 10 de maio de 2023 (link);

▪ Ato da Mesa Diretora nº 71, de 10 de maio de 2023 (link);

▪ Ato da Mesa Diretora nº 85, de 13 de junho de 2024 (link);

70

▪ Ato da Mesa Diretora nº 92, de 02 de julho de 2024 (link)

▪ Instrução Normativa SEGES/ME n. 5, de 26 de maio de 2017 (link);

▪ Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 (link)

11. Referências

▪ MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros,

1990. P. 180.

▪ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 27 ed. São Paulo: Atlas,

2014.p. 269.

▪ Revista Zênite ILC – Informativo de Licitações e Contratos nº 72, p. 2015.

▪ JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações

Administrativas. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 1395.

▪ BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações & Contratos: Orientações e

Jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. 5ª Edição, Brasília: TCU, Secretaria-Geral

da Presidência, 2023.

▪ Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Manual de gestão e fiscalização de contratos

/ Superior Tribunal de Justiça, Secretaria de Administração, Coordenadoria de Contratos. -- 2. ed.

-- Brasília: STJ, 2023. 66 p.

12. Anexos

12.1 Checklist da documentação trabalhista e previdenciária

CHECKLIST PARA ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

DOCUMENTAÇÃO TRABALHISTA

NÃO SE

1 CONFERÊNCIA DE NOTA FISCAL SIM NÃO

APLICA

a. O documento fiscal é válido?

b. A Nota Fiscal contém a identificação da contratada?

c. O tomador é a CLDF?

d. A competência corresponde ao mês objeto de análise?

Houve o detalhamento das deduções no valor para base de cálculo da

retenção do INSS? Em caso negativo, solicitar a empresa que envie carta

e.

de correção com especificação dos valores deduzidos em campo

apropriado da NF

Observações:

71

NÃO SE

2 RELAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS SIM NÃO

APLICA

a. Todos os prestadores de serviço constam da relação mensal?

O quantitativo de terceirizados é igual ao informado na proposta da

b.

contratada?

c. Houve terceirizados em férias no mês em análise?

d. Houve afastamentos por motivo de doença?

e. Houve terceirizadas em licença maternidade?

f. Houve terceirizados em licença paternidade?

g. Houve admissão de pessoal no mês em análise?

h. Houve demissão de pessoal no mês em análise?

As funções exercidas pelos terceirizados correspondem ao contido na

i.

proposta da contratada?

j. As impropriedades apontadas nos relatórios anteriores foram sanadas?

Observações:

NÃO SE

3 FOLHA DE PAGAMENTO SIM NÃO

APLICA

a. A folha de pagamento contém a identificação da contratada?

b. O tomador é a CLDF?

c. A competência corresponde ao mês objeto de análise?

Todos os terceirizados listados na relação mensal de prestadores de

d.

serviço constam da folha de pagamento?

O salário é igual ou superior ao indicado no contrato e nas

e.

repactuações/alterações posteriores?

O salário está atualizado de acordo com a convenção coletiva da

f.

categoria?

g. O salário é pago em parcela única?

O salário é pago em duas parcelas (há adiantamento de parte do

h.

salário)?

O salário foi pago tempestivamente (até o 5º dia útil do mês

i.

subsequente ao trabalhado)?

Os comprovantes de pagamento foram apresentados (contracheques

j. assinados e recibos de depósitos nas contas bancárias dos

terceirizados)?

Há previsão no contrato para pagamento de adicional noturno, de

l.

insalubridade ou de periculosidade?

Na hipótese da letra "l", houve pagamento do adicional a todos os

m.

terceirizados que têm direito?

Na hipótese da letra "m", o valor pago estava correto? Caso não, deve-

n. se listar os nomes dos terceirizados e os valores ou as quantidades a

serem glosados.

O desconto da contribuição para custeio do vale transporte

o.

corresponde a 6% do salário básico?

O valor retido, a título de contribuição previdenciária, está correto?

p. Observar tabela de contribuição previdenciária divulgada anualmente

pela Previdência Social.

q. As impropriedades apontadas nos relatórios anteriores foram sanadas?

72

Deve-se instruir aplicação de penalidade por algum descumprimento ou

r.

impropriedade listado nos itens acima?

Observações:

NÃO SE

4 FÉRIAS SIM NÃO

APLICA

Os terceirizados em gozo de férias no período constaram da relação

a.

mensal de prestadores de serviço?

O aviso de férias foi apresentado pela contratada com, no mínimo, 30

b.

dias de antecedência em relação à data de início das férias?

O recibo de pagamento do salário correspondente ao período de férias

c.

foi apresentado?

O pagamento foi efetuado até 2 dias antes do início do período de

d.

férias?

e. O salário pago corresponde aos dias efetivamente usufruídos?

f. O terço constitucional de férias foi devidamente pago?

O abono pecuniário (“venda” de 10 dias) foi pago juntamente com a

g.

remuneração de férias, quando for o caso?

h. As impropriedades apontadas nos relatórios anteriores foram sanadas?

Deve-se instruir aplicação de penalidade por algum descumprimento ou

i.

impropriedade listado nos itens acima?

Observações:

NÃO SE

5 ADMISSÃO DE PESSOAL SIM NÃO

APLICA

Os terceirizados admitidos no período constaram da relação mensal de

a.

prestadores de serviço?

Foi apresentada a cópia da CTPS e o contrato de trabalho dos

b.

terceirizados admitidos no período?

Estão corretamente anotados nas CTPS o salário, a função e a data de

c.

início do contrato?

d. Os exames médicos admissionais foram apresentados?

Foram apresentados os documentos comprobatórios de cumprimento

e.

dos requisitos previstos no contrato para ocupação do posto?

f. As impropriedades apontadas nos relatórios anteriores foram sanadas?

Deve-se instruir aplicação de penalidade por algum descumprimento ou

g.

impropriedade listado nos itens acima?

Observações:

NÃO SE

6 DEMISSÃO DE PESSOAL SIM NÃO

APLICA

Os terceirizados demitidos no período constam da relação mensal de

a.

prestadores de serviço?

Foi encaminhada a cópia da CTPS com a correta anotação da rescisão

b.

do contrato de trabalho?

c. Os exames médicos demissionais foram apresentados, se exigíveis?

73

Houve pedido de desligamento por iniciativa do terceirizado sem aviso

d.

prévio?

Foi apresentada a notificação de aviso prévio dada pelo terceirizado

e.

(quando a demissão é pedida pelo empregado)?

Foi apresentada notificação de aviso prévio trabalhado pelo

f.

empregador (demissões sem justa causa ou por justa causa)?

Foi apresentada notificação de aviso prévio indenizado pelo

g.

empregador (demissões sem justa causa)?

Foi apresentada a GFD referente aos recolhimentos rescisórios,

h. incluindo os valores da multa rescisória, do aviso prévio indenizado, se

for o caso, e do mês da rescisão?

A GFD foi paga até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente

i.

posterior ao afastamento do trabalhador?

Foi apresentado o histórico de remunerações do trabalhador extraído

do ambiente FGTS Digital? Em caso positivo, o histórico contém a ficha

financeira com detalhamento das competências, da remuneração, da

j.

remuneração 13º, do FGTS, do FGTS atualizado, do motivo do

desligamento, do saldo FGTS atualizado e da indenização

compensatória, quando houver?

Houve lançamento de remuneração no eSocial após o término do

contrato de trabalho? Em caso positivo, foram apresentados o

k

detalhamento das remunerações complementares e a GFD

correspondente acompanhada do comprovante de pagamento?

l. O termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) foi apresentado?

m. O TRCT foi homologado pelo sindicato?

n. O TRCT está assinado pelo empregado e pelo empregador?

o. No TRCT há ressalvas pelo sindicato?

Na hipótese anterior, foram apresentados o TRCT complementar e os

p.

comprovantes de regularização das ressalvas?

O comprovante de pagamento das verbas rescisórias foi apresentado,

q. caso o empregado não tenha recebido as verbas por ocasião da

lavratura do TRCT?

Foram comprovados o pagamento das verbas rescisórias e a entrega

r. dos documentos da rescisão contratual no prazo de 10 dias contados do

término do contrato, conforme disposto no §6º do art. 477 da CLT?

Foi efetuado o pagamento da multa disposta no §8º do art. 477 da CLT,

s. caso o pagamento das verbas rescisórias tenha ocorrido fora do prazo

legal de 10 dias?

t. As impropriedades apontadas nos relatórios anteriores foram sanadas?

Deve-se instruir aplicação de penalidade por algum descumprimento ou

u.

impropriedade listado nos itens acima?

Observações:

NÃO SE

7 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SIM NÃO

APLICA

a. Valor atual previsto no contrato: ___________

b. A que período se refere o benefício? Período:

c Qual a data do efetivo recebimento do benefício pelos funcionários? Data:

d O benefício foi pago até o último dia útil do mês anterior?

74

Foi apresentado documento comprobatório do fornecimento do auxílio

e

alimentação?

f Todos os terceirizados que fazem jus receberam auxílio alimentação?

O valor do benefício está correto (conforme a convenção coletiva

g vigente e a proposta da contratada atualizada com as repactuações e

alterações posteriores)

Os terceirizados em gozo de férias ou afastados por outro motivo

h

receberam proporcionalmente?

Houve dias de ponto facultativo ou recesso? Em caso positivo, listar os

i nomes dos terceirizados que não trabalharam e os valores ou as

quantidades a serem glosados.

j As impropriedades apontadas nos relatórios anteriores foram sanadas?

Deve-se instruir aplicação de penalidade por algum descumprimento ou

l.

impropriedade listado nos itens acima?

Observações:

NÃO SE

8 AUXÍLIO TRANSPORTE SIM NÃO

APLICA

a. A que período se refere o pagamento do benefício? Período:

b. Qual a data do efetivo recebimento do benefício pelos funcionários? Data:

c. O benefício foi pago até o último dia útil do mês anterior?

Foi apresentado documento comprobatório do fornecimento do auxílio

d.

transporte?

e. Algum terceirizado optou por não receber o benefício?

f. Todos os terceirizados que fazem jus receberam auxílio transporte?

A convenção coletiva da categoria isenta a contribuição dos

g.

empregados?

Os terceirizados em gozo de férias ou afastados por outro motivo

h.

receberam proporcionalmente?

Houve dias de ponto facultativo ou recesso? Em caso positivo, listar os

i. nomes dos terceirizados que não trabalharam e os valores ou as

quantidades a serem glosados.

j. As impropriedades apontadas nos relatórios anteriores foram sanadas?

Deve-se instruir aplicação de penalidade por algum descumprimento ou

l.

impropriedade listado nos itens acima?

Observações:

NÃO SE

9 SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL SIM NÃO

APLICA

Foi apresentada a listagem dos terceirizados cobertos pelo seguro de

a.

vida/auxílio funeral?

b. Foi apresentado o comprovante de pagamento do mês em análise?

O valor pago por funcionário é igual ou superior ao indicado no contrato

c. e nas repactuações/alterações posteriores? Indicar valor pago por

terceirizado: ___________

O valor do benefício está correto (conforme a convenção coletiva

d. vigente e a proposta da contratada atualizada com as repactuações e

alterações posteriores)?

e. Foi apresentada a apólice?

75

A apólice cobre todos os terceirizados? Em caso negativo, listar no

f. campo de observações os nomes dos terceirizados e os valores ou as

quantidades a serem glosados provisoriamente ou definitivamente.

Os itens e valores cobertos pela apólice apresentada estão de acordo

g.

com o estabelecido na CCT da categoria?

h. As impropriedades apontadas nos relatórios anteriores foram sanadas?

Deve-se instruir aplicação de penalidade por algum descumprimento ou

i.

impropriedade listado nos itens acima?

Observações:

NÃO SE

10 ASSISTÊNCIA MÉDICA/PLANO DE SAÚDE SIM NÃO

APLICA

Foi apresentada a listagem dos terceirizados cobertos pela assistência

a.

médica/plano de saúde?

Na listagem apresentada constam todos os terceirizados que têm

b. direito ao benefício? Caso não, listar os nomes dos terceirizados e os

valores ou as quantidades a serem glosados.

Há comprovante de repasse do valor de custeio ao sindicato da

c.

categoria ou à operadora do plano?

O valor pago por funcionário é igual ou superior ao indicado no contrato

d. e nas repactuações/alterações posteriores? Indicar valor pago por

terceirizado: ___________

O valor do benefício está correto (conforme a convenção coletiva

vigente e a proposta da contratada atualizada com as repactuações e

alterações posteriores)? Caso não, listar no campo de observações os

e.

nomes dos terceirizados e os valores ou as quantidades a serem

glosados. Caso o valor do benefício não seja o mesmo para todos os

postos de trabalho, detalhar no campo de observações abaixo

Os itens e valores de cobertura contratados estão de acordo com o

f.

estabelecido na CCT da categoria?

g. As impropriedades apontadas nos relatórios anteriores foram sanadas?

Deve-se instruir aplicação de penalidade por algum descumprimento ou

h.

impropriedade listado nos itens acima?

Observações:

NÃO SE

11 ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA SIM NÃO

APLICA

Foi apresentada a listagem dos terceirizados cobertos pela assistência

a.

odontológica?

Na listagem apresentada constam todos os terceirizados que têm

direito ao benefício? Caso não, listar no campo de observações os

b.

nomes dos terceirizados e os valores ou as quantidades a serem

glosados.

Há comprovante de repasse do valor de custeio ao sindicato da

c.

categoria ou à operadora?

O valor pago por funcionário é igual ou superior ao indicado no contrato

d. e nas repactuações/alterações posteriores? Indicar valor pago por

terceirizado: ___________

76

O valor do benefício está correto (conforme a convenção coletiva

vigente e a proposta da contratada atualizada com as repactuações e

alterações posteriores)? Caso não, listar no campo de observações os

e.

nomes dos terceirizados e os valores ou as quantidades a serem

glosados. Caso o valor do benefício não seja o mesmo para todos os

postos de trabalho, detalhar no campo de observações abaixo

f. As impropriedades apontadas nos relatórios anteriores foram sanadas

Deve-se instruir aplicação de penalidade por algum descumprimento ou

g.

impropriedade listado nos itens acima?

Observações:

NÃO SE

12 GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) SIM NÃO

APLICA

a. Foi apresentada a folha de pagamento do 13° salário?

A folha de pagamento do 13º salário contém a identificação da

b.

contratada?

c. O tomador é a CLDF?

Todos os terceirizados listados na relação mensal de prestadores de

d.

serviço constam da folha de pagamento do 13º salário?

O 13° salário foi pago no prazo estabelecido na CLT ou na convenção

e.

coletiva da categoria?

Foram apresentados os comprovantes de pagamento do 13º salário

f. (contracheques assinados ou recibos de depósitos nas contas bancárias

dos terceirizados)?

O salário base é igual ou superior ao indicado no contrato e

g.

repactuações/alterações posteriores?

O salário base está atualizado de acordo com a convenção coletiva da

h.

categoria?

O 13º salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração

i. devida em dezembro, por mês de serviço, e considera todas as parcelas

de natureza salarial (adicionais, horas extras etc.)?

j. A GFD referente ao 13º salário (folha anual) foi apresentada?

Todos os terceirizados consignados na folha de pagamento do 13º

l. salário constam na relação dos trabalhadores constantes da GFD

referente ao 13º salário?

O salário de contribuição corresponde à remuneração indicada na folha

m.

de pagamento do 13º salário?

ATENÇÃO: Fazer análise da GFD do 13º salário observando os pontos

indicados no Item 13 - "DOCUMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (GFD -

GUIA DO FGTS DIGITAL)"

n. Foi apresentada a DCTFWeb 13º salário ou anual?

o. O DARF 13º salário/anual foi apresentado?

O DARF foi emitido para a contratada (o nome e o CNPJ da contratada

p.

estão corretos)?

q. O DARF 13º salário/anual foi pago?

O valor do DARF corresponde ao saldo a pagar constante no recibo de

r.

entrega da declaração DCTFWeb 13º salário/anual?

77

Caso o valor do DARF recolhido seja inferior ao do recibo de entrega da

DCTFWeb, foi apresentado o PER/DCOMP (recibo de entrega da

s. declaração de compensação e o pedido de restituição, ressarcimento

ou reembolso e declaração de compensação) referente ao valor

compensado?

t. As impropriedades apontadas nos relatórios anteriores foram sanadas?

Deve-se instruir aplicação de penalidade por algum descumprimento ou

u.

impropriedade listado nos itens acima?

Observações:

DOCUMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

NÃO SE

13 GFD - Guia do FGTS Digital SIM NÃO

APLICA

A empresa apresentou a GFD com autenticação mecânica ou

a. acompanhada do comprovante de pagamento, no valor apurado no

total da guia emitida?

b. A GFD indica a contratada como empregadora?

c. A competência é a do mês em análise?

d. A guia foi paga até o dia 20 do mês?

Relatório de trabalhadores:

Foi apresentado Relatório de trabalhadores em que constem todos os

e empregados que prestaram serviço na CLDF no mês de competência,

bem como o número da guia emitida?

O CNPJ da empresa é o mesmo que consta no contrato celebrado com

f.

a CLDF?

g. O CNPJ do tomador (CLDF) está correto?

h. O nome e o CPF dos trabalhadores estão corretos?

A competência de apuração de cada trabalhador e o tipo de depósito

i.

estão corretos?

O código da categoria dos trabalhadores condiz com o tipo de contrato

j.

de trabalho dos prestadores?

A remuneração base e o valor do FGTS de cada trabalhador estão

l.

corretos?

O valor total do tomador CLDF coincide com o valor informado na

m.

“Relação de Tomadores de Serviço"?

Relatório de categorias:

Foi apresentada a relação de categorias em que conste o número da

n.

guia emitida?

Relatório de estabelecimentos:

Foi apresentada a relação de estabelecimentos em que conste o

o.

número da guia emitida?

Relatório de tipos de valor:

Foi apresentada a relação de tipos de valor em que conste o número da

p.

guia emitida?

Os tipos de valores informados representam os registros do mês de

competência e estão de acordo com a tabela que consta na página 15

q. do Manual de Orientação do FGTS Digital (https://www.gov.br/trabalho-e-

emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/manual-e-documentacao-

tecnica/manual-do-orientacao-do-fgts-digital-versao-1-1-01-03-2024.pdf)?

Relatório de tomadores de serviço:

78

Foi apresentada a relação de Tomadores de Serviço em que conste o

r.

número da guia emitida?

s. Consta o CNPJ da CLDF como tomadora de serviço?

No tomador CLDF, a competência de apuração, a quantidade de

t. trabalhadores e o total a recolher são iguais aos constantes da Relação

de Trabalhadores?

O código identificador constante dos Relatórios corresponde ao número

u.

da guia constante da GFD?

As impropriedades apontadas nos relatórios de fiscalização anteriores

v.

foram sanadas

Deve-se instruir aplicação de penalidade por algum descumprimento ou

x.

impropriedade listado nos itens acima?

Observações:

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais NÃO SE

14 SIM NÃO

Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos APLICA

a. A empresa apresentou a DCTFWeb?

b. A DCTFWeb indica a contratada como contribuinte?

c. A competência é a do mês em análise?

d. Foi apresentado o relatório da declaração completa?

e. Foi apresentado o recibo de entrega da DCTFWeb?

O número do recibo de entrega da DCTFWeb corresponde ao número

f.

do recibo da declaração constante do DARF?

Os valores dos débitos apurados e dos saldos a pagar das rubricas

constantes do relatório da declaração completa (DCTFWeb)

g.

correspondem aos débitos apurados e aos saldos a pagar da totalização

dos tributos constante do recibo de entrega da DCTFWeb?

h. As impropriedades apontadas nos relatórios anteriores foram sanadas?

Deve-se instruir aplicação de penalidade por algum descumprimento ou

i.

impropriedade listado nos itens acima?

Observações:

NÃO SE

15 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF – DCTFWeb) SIM NÃO

APLICA

O DARF da DCTFWeb foi emitido para a contratada (o nome e o CNPJ da

a.

contratada estão corretos)?

b. A competência é a do mês em análise?

c. O DARF foi pago?

O valor do DARF corresponde ao saldo a pagar constante no recibo de

d.

entrega da declaração DCTFWeb?

Caso o valor do DARF recolhido seja inferior ao do recibo de entrega da

DCTFWeb, foi apresentado o PER/DCOMP (recibo de entrega da

e. declaração de compensação e o pedido de restituição, ressarcimento

ou reembolso e declaração de compensação) referente ao valor

compensado?

f. As impropriedades apontadas nos relatórios anteriores foram sanadas?

Deve-se instruir aplicação de penalidade por algum descumprimento ou

g.

impropriedade listado nos itens acima?

79

Observações:

80

RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT

DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões Pedro de Souza Duarte

Data: 22 de outubro de 2024, às 13h30

I - COMUNICADOS

II - EXPEDIENTES

1. Leitura e aprovação da Ata da 3ª Reunião Extraordinária, de 17/09/2024.

Resultado: Lida e aprovada.

III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei n 1.285, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder

Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do

Distrito Federal e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela aprovação

Resultado: Aprovado.

2. Projeto de Lei n 1.316, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.159, de

13 de junho de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".”

Relatoria: Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela aprovação da matéria e das Emendas nº 02, 03, 04, 05 e 06.

Resultado: Aprovado.

3. Projeto de Lei n 1.148, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da

Cruz, que “Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras no Distrito Federal e dá outras

providências”.

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo (Emenda nº 1).

Resultado: Aprovado.

4. Projeto de Lei n 1.237, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Entregador de Aplicativo”.

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

5. Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada na CCJ ao Projeto de Lei n. 2202, de 2021, de

autoria do Deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus

em plenas condições de uso pelos usuários, em todos os postos de combustíveis no Distrito Federal, e

dá outras providências.”

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação

Resultado: Aprovado.

6. Projeto de Lei n. 661, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui a

Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação, nos termos da Emenda (Substitutivo) nº 1 proposto na CAF.

Resultado: Aprovado.

7. Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada na CCJ ao Projeto de Lei n. 631, de 2023, de

autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Altera a Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que

institui a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo”.

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

8. Projeto de Lei n. 423, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui medidas para

promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do

investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da

infraestrutura viária.”

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

9. Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada na CCJ ao Projeto de Lei n. 954, de 2024, de

autoria da Deputada Doutora Jane, que “Institui a Semana da Inteligência Artificial (IA) no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

10. Projeto de Lei n. 986, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

“Altera a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014, que dispõe sobre cota de estágios nas empresas ou

nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal”.

Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda n° 1 aprovada na CAS.

Resultado: Aprovado.

11. Projeto de Lei n. 827, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Altera a

Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas

plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a

consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação, com o acatamento da Emenda Modificativa nº 01.

Resultado: Retirado de pauta.

12. Projeto de Lei n. 1.137, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui a Estratégia

Distrital de Bioeconomia no Distrito Federal e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

13. Projeto de Lei n. 1.086, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei

nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá

outras providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e associações de catadores de

resíduos sólidos”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

14. Emenda (Modificativa) nº 1, apresentada na CCJ ao Projeto de Lei n. 1.762, de 2021, de

autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos de

iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

15. Projeto de Lei n. 1.303, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que

“Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito

Federal e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

16. Projeto de Lei n. 1.309, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Estabelece medidas de

prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

17. IND 6416/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da

Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de calçada na

Feira permanente e Shopping popular da cidade do Gama”.

18. IND 6415/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da

Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de calçadas com

acessibilidade na Quadra 56 do Setor Central do Gama”.

19. IND 6417/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da

Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de calçadas com

acessibilidade na Quadra 32 do Setor Leste do Gama, próximo aos lotes 70 e 126”.

20. IND 6414/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da

Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de calçadas com

acessibilidade na Rua Malibu da Ponte Alta Norte do Gama”.

21. IND 6413/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da

Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de calçadas na

Quadra 01 conjunto G, Setor Norte – Gama".

22. IND 6412/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da

Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de placas de

endereçamento na cidade do Gama, incluindo a Região da Ponte Alta”.

23. IND 6411/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal –

DER, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, melhorias na vicinal 379 da DF290 até o Centro

de Ensino Fundamental Ponte Alta do Baixo – CEF PAB, no total de 5.8 km, por meio do programa

Caminho da Escola”.

24. IND 6410/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal-SEMOB, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a construção de uma parada de

ônibus entre o espaço da parada da Rua Katalub e a parada do Condomínio Vencedor B - Gama – DF".

Resultado: Itens 17 a 24 aprovados em bloco.

25. IND 6054/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 320, em Samambaia’’.

26. IND 6059/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com limpeza urbana e roçagem de grama, na QE

09, Conjunto C, nas imediações dos fundos do Parque Ecológico Ezechias Heringer, no Guará.’’

27. IND 6071/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto na via entre as QRs 402 e 404, em Samambaia.”

28. IND 6056/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de parquinho infantil na QR 402, em Santa Maria.”

29. IND 6057/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a revitalização do campo de futebol da Quadra 15, em Sobradinho.”

30. IND 6058/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova instalação de contêineres para coleta do lixo da Escola Classe Kanegae, no

Riacho Fundo.”

31. IND 6072/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de parquinho infantil na Praça Jequitibá, em Águas Claras.”

32. IND 6075/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas

de LED, nas superquadras do Sudoeste.”

33. IND 6066/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 201, Conjuntos 1 a 5, em Samambaia”.

34. IND 6068/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo do Condomínio Rural Cravo e

Canela, no Itapoã’’.

35. IND 6069/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de um ParCão no Jardins Mangueiral, em São Sebastião”.

36. IND 6076/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil localizado em frente à Escola Classe 425,

em Samambaia’’.

37. IND 6077/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública em Água Quente’’.

38. IND 6078/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a revitalização da pintura da sinalização horizontal das vias do túnel Rei Pelé, em

Taguatinga’’.

39. IND 6081/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QR1A,

especialmente nas proximidades da pista de caminhada, na Candangolândia’’.

40. IND 6080/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação e a revitalização de parquinhos infantis no Cruzeiro Novo’’.

41. IND 6113/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a recuperação asfáltica das vias da QN 317/517 e da QN 319/519, em

Samambaia’’.

42. IND 6115/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a revitalização do Centro Administrativo Vivencial e Esporte - CAVE, no Guará’’.

43. IND 6116/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de um papa-entulho para atender a região de chácaras das MIs,

no Lago Norte’’.

44. IND 6120/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a recuperação asfáltica das vias dos Conjuntos 05 e 06, em Arniqueira’’.

45. IND 6118/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a instalação de tampas nos bueiros e bocas de lobo abertos, bem como a

manutenção em postes tortos e com fios expostos, em Samambaia’’.

46. IND 6298/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de um ParCão em Samambaia Norte.”

47. IND 6292/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil na QR 301, em

Samambaia.”

48. IND 6290/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias no urbanismo, com execução de paisagismo, jardinagem e

arborização, na Avenida Erasmo de Castro, no Arapoanga.”

49. IND 6288/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e limpeza urbana, na QS 02, no

Riacho Fundo.”

50. IND 6299/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas no Conjunto 05, Chácaras 47/48, em

Arniqueira.”

51. IND 6271/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto das vias em frente ao restaurante comunitário, na

QR 501/502, em Samambaia.”

52. IND 6272/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a revitalização das quadras poliesportivas do Lúcio Costa, no Guará.”

53. IND 6273/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração das calçadas da Quadra 605, Bloco D, no Cruzeiro.”

54. IND 6274/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento

das bocas de lobo, da Quadra 604, no Recanto das Emas.”

55. IND 6275/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na avenida principal da Expansão do Setor O, em

Ceilândia.”

56. IND 6265/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação e a revitalização de parquinhos infantis na QR 501, em

Samambaia.”

57. IND 6267/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de mais um papa-entulho para atender a população do Gama.”

58. IND 6268/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a recuperação asfáltica da via principal do Vale das Acácias, em Sobradinho II.”

59. IND 6269/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de um Centro Olímpico e Paralímpico - COP no Riacho Fundo II.”

60. IND 6276/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração das calçadas da 1ª Avenida Sul, entre as Quadras 100/300, em

Samambaia.”

61. IND 6281/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na Praça dos Eucaliptos, na QNM 14, em

Ceilândia.”

62. IND 6279/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto nas QNLs 02, 04, 06, 08, 10 e 12, em Taguatinga.”

63. IND 6277/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças na Praça Pardal, na Quadra 204, em Águas

Claras.”

64. IND 6233/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de iluminação pública no Condomínio Nova Betânia II, em Água

Quente.”

65. IND 6234/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças na QRO, Conjunto Comercial, Lote 02, na

Candangolândia.”

66. IND 6236/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias no urbanismo, com limpeza pública e recolhimento de lixo e entulho,

ao longo da Avenida Central do Riacho Fundo.”

67. IND 6142/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a revitalização das churrasqueiras do Taguaparque, em Taguatinga.”

68. IND 6143/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a instalação de lixeiras comunitárias na QI 23, no Guará.”

69. IND 6144/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças na Quadra 102, em Águas Claras.”

70. IND 6148/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Monjolo,

especialmente nas imediações do Campus do IFB, no Recanto das Emas.”

71. IND 6149/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 310/312, em Samambaia.”

72. IND 6150/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública e do serviço de limpeza

urbana, com poda de árvores, na Quadra 203, em Águas Claras.”

73. IND 6154/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a revitalização do campo de futebol da Rua 78/79, em São Sebastião.”

74. IND 6136/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a recuperação asfáltica das vias das Quadras 800, em Samambaia.”

75. IND 6145/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QN 26, nas imediações do

Condomínio Parque Flamboyant, no Riacho Fundo II.”

76. IND 6137/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Cruzeiro.”

77. IND 6146/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de

vazamento de água, na Rua 07 do bairro Vila Nova, em São Sebastião.”

78. IND 6138/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a revitalização das faixas de pedestres de Planaltina.”

79. IND 6147/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de

vazamento de esgoto na QNO 17, Conjunto 33, na Expansão do Setor O, em Ceilândia.”

80. IND 6139/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo melhorias na infraestrutura, com instalação de bancos, no skate park da Octogonal.”

81. IND 6205/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova asfaltamento na QR 523, em Samambaia.”

82. IND 6206/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do Setor Oeste do Gama.”

83. IND 6207/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, em frente

ao Centro de Ensino Buritizinho, em Água Quente.”

84. IND 6208/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e urbanismo na SCRN 706/707, na Asa Norte.”

85. IND 6209/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração das calçadas da QR 118 e da CL 118, em Santa Maria.”

86. IND 6200/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a instalação de pontos de captação de águas pluviais na Quadra 18, Conjunto L,

no Arapoanga.”

87. IND 6201/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na Avenida Vereda da Cruz, em

Arniqueira.”

88. IND 6202/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com conserto de vazamento de

esgoto, na Vila São José, Quadra 45, Conjunto M, em Brazlândia.”

89. IND 6203/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o asfaltamento e a instalação de pontos de captação de águas pluviais no bairro

São Gabriel, no Jardim Botânico.”

90. IND 6141/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a revitalização das calçadas do Centro de Ensino Especial 01, em Santa Maria”.

91. IND 6307/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública das Quadras 500, em

Samambaia’’.

92. IND 6308/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a reconstrução das calçadas da SQSW 304/305, no Sudoeste’’.

93. IND 6309/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto das vias da Quadra 01, Conjunto 06, no Park Way’’.

94. IND 6310/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo

verde, na SQS 415, na Asa Sul’’.

95. IND 6311/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com conserto de vazamento de

esgoto, na QNQ 06, Conjunto 07, em Ceilândia’’.

96. IND 6316/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de um ParCão no Parque Três Meninas, em Samambaia’’.

97. IND 6315/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética do Taguaparque, em Taguatinga’’.

98. IND 6314/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a recuperação asfáltica de via da Quadra 30, em frente aos lotes 111 ao 119, no

Setor Leste do Gama’’.

99. IND 6313/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de calçadas e a implantação de pontos de captação de águas

pluviais na recém-asfaltada Quadra 379, no Itapoã’’.

100. IND 6312/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus do Setor Habitacional Ribeirão,

em Santa Maria’’.

101. IND 6328/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a instalação de lixeiras comunitárias na QR 301, em Samambaia’’.

102. IND 6329/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto D da QNP 14, em Ceilândia’’.

103. IND 6330/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de internet wi-fi nas bibliotecas públicas do Recanto das Emas’’.

104. IND 6372/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a instalação de abrigo no entorno do Restaurante Comunitário de Samambaia”.

105. IND 6373/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias no urbanismo, com limpeza pública, recolhimento de lixo e instalação

de lixeiras comunitárias, ao longo das calçadas da QI 29, no Guará”.

106. IND 6381/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas

de LED, na Quadra 207, em Águas Claras”.

107. IND 6375/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de um ParCão na QR 120, nas imediações da Estação Furnas do

metrô, em Samambaia”.

108. IND 6377/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida das Mangueiras,

no Cruzeiro”.

109. IND 6378/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 10 do Bairro São Francisco, em São Sebastião”.

110. IND 6380/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração das calçadas da Asa Norte”.

111. IND 6367/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no Conjunto 18 da QR 210, em Samambaia”.

112. IND 6368/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a conclusão das obras do estacionamento público da Quadra 34, no Setor de Oficinas do

Paranoá”.

113. IND 6370/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Condomínio Residencial

Salomão Elias, em Água Quente”.

114. IND 6371/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a construção de quadra poliesportiva na QL 07/09, no Lago Norte”.

115. IND 6362/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de um ParCão na QR 309, em Samambaia”.

116. IND 6363/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na QNL 03, em Taguatinga”.

117. IND 6365/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a pavimentação do estacionamento do Centro de Ensino Fundamental 28, em Ceilândia”.

118. IND 6366/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a revitalização das placas de endereçamento da QE 34, no Guará”.

119. IND 6351/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com fechamento de vala causada

por erosão e recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto 3 da QR 425, em Samambaia”.

120. IND 6352/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, nas

imediações do Centro Educacional Agrourbano Ipê, no Caub II, no Riacho Fundo II”.

121. IND 6354/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com fechamento de vala causada

por erosão e recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto 17 da QR 403, em Samambaia”.

122. IND 6355/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Gama”.

123. IND 6356/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 305, no Recanto

das Emas”.

124. IND 6357/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua dos Transportes,

especialmente na altura do Setor de Oficinas, na Candangolândia”.

125. IND 6358/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias no urbanismo, com limpeza pública e recolhimento de lixo e entulho,

na QN 8E, Conjunto 07, no Riacho Fundo II”.

126. IND 6359/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo do Caub II, no Riacho Fundo II.

127. IND 6360/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas

de LED, na quadra poliesportiva da QN 8C, no Riacho Fundo II”.

128. IND 6395/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QR 301,

especialmente nas imediações do estádio Rorizão, em Samambaia”.

129. IND 6394/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo comum e lixo verde,

em vala que leva até o escoamento das águas pluviais da Rua 27 Norte, em Águas Claras”.

130. IND 6393/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a revitalização de faixa de pedestres na SQSW 102/103, no Sudoeste”.

131. ND 6392/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento

das bocas de lobo, do Setor Oeste da Estrutural”.

132. IND 6391/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo do SHIGS 703, na Asa Sul”.

133. IND 6404/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 09/10 da QR 606, em Samambaia”.

134. IND 6405/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo na Avenida Erasmo de Castro, nas

imediações do balão da entrada do Arapoanga”.

135. IND 6407/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 120, em Santa Maria”.

136. IND 6431/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 07/09 da QR 407, em Samambaia”.

137. IND 6430/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com conserto de vazamento de

esgoto, no Conjunto P da QNN 24, em Ceilândia”.

138. IND 6429/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 603, no Recanto

das Emas”.

139. IND 6432/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da EQ 10/20, no Buritis II, em

Planaltina”.

140. IND 6428/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na QNL 09, em Taguatinga.

141. IND 6425/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de

vazamento de água, no Conjunto 04/07 da QR 407, em Samambaia”.

142. IND 6424/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na praça da Rua 37 Norte,

em Águas Claras”.

143. IND 6423/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto H da Quadra

01, na Candangolândia”.

144. IND 6427/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza e desinfecção no Centro Olímpico e Paralímpico - COP

de Santa Maria”.

145. IND 6419/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de

vazamento de água, no Conjunto 09 da QR 309, em Samambaia”.

146. IND 6420/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto F da QNL 15, em Taguatinga”.

147. IND 6421/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a implantação de iluminação pública na quadra poliesportiva do Conjunto 220 da QS 10, em

Arniqueira”.

148. IND 6422/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na Estância 6, em Planaltina”.

149. IND 6426/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a revitalização da quadra poliesportiva do Conjunto K da QE 38, no Guará”.

150. IND 6107/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

realize a Operação Tapa Buraco nas quadras 44/46, conjuntos D, E, J do Guara II, na Região

Administrativa do Guará - RA X”.

151. IND 6102/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública

por lâmpadas LED, no Setor de Oficina, na Região Administrativa do Sobradinho – RA V”.

152. IND 6100/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de

um Ponto de Encontro Comunitário – PEC ao lado do Ginásio de Esportes de Sobradinho, na

Administrativa de Sobradinho - RA V”.

153. IND 6090/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização

da Quadra de Esportes localizada na Quadra 09, na Região Administrativa do Varjão - RA XXIII”.

154. IND 6097/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de

“Papa-lixo” (contêineres semienterrados) no Setor de Indústria, da quadra 1, na Região Administrativa

de Sobradinho - RA V”.

155. IND 6096/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a manutenção dos

banheiros públicos do Taguaparque, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.

156. IND 6095/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública

por lâmpadas LED em frente ao Condomínio Reserva, no Sagoca, Lote 2/4, Setor M norte, Região

Administrativa do Taguatinga - RA III”.

157. IND 6094/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública

por lâmpadas LED, na QSF 06, na Região Administrativa do Taguatinga - RA III”.

158. IND 6092/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF, promova a

implantação de cobertura na Quadra de Esportes na Avenida Principal da Quadra 01, na Região

Administrativa do Varjão - RA XXIII”.

159. IND 6093/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e Companhia Energética de Brasília –

CEB, adotem medidas necessárias para instalação de 2 postes e braços com lâmpadas de LED na QSF

06, na Região Administrativa do Taguatinga - RA III”.

160. IND 6122/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

realize a Operação Tapa Buraco na quadra QNL 9, bloco F, na Região Administrativa de Taguatinga - RA

III”.

161. IND 6123/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação

pública e instalação de lâmpadas LED no Taguaparque, na Região Administrativa de Taguatinga - RA

III”.

162. IND 6283/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de

quadra poliesportiva na quadra 104, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.”

163. IND 6294/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação

pública com lâmpadas LED, na quadra QR 512, conjunto 8, na Região Administrativa de Samambaia -

RA XII.”

164. IND 6296/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação

pública com lâmpadas LED, na quadra QR 104, conjunto 4, na Região Administrativa de Samambaia -

RA XII.”

165. IND 6245/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública

por lâmpadas LED na QSF 06, na Região Administrativa Taguatinga - RA III”

166. IND 6244/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a

implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais da via M2, localizado na Região

Administrativa de Ceilândia - RA IX”

167. IND 6174/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação

pública com lâmpadas LED, na quadra QNP 17, Conjunto J, na Região Administrativa de Ceilândia - RA

IX.”

168. IND 6176/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de 1 (um) poste e

braço com lâmpadas LED, na área verde localizada na QR 314, entre os conjuntos 3 e 4, na Região

Administrativa de Samambaia - RA XII.”

169. IND 6181/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de

Ponto de Encontro Comunitário - PEC, na praça da QR 314, em frente ao conjunto 5, na Região

Administrativa de Samambaia - RA XII.”

170. IND 6196/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização

da Quadra de Esportes localizada na quadra 512, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.”

171. IND 6175/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização

do asfalto da quadra 512, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.”

172. IND 6195/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do SCIA e Estrutural, promova a restauração do parque

infantil localizado na Quadra 12, Setor Norte, na Região Administrativa do Setor Complementar de

Indústria e Abastecimento/Estrutural - RA XXV”

173. IND 6193/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção dos cabos de

energia dos refletores do campo sintético, localizado na quadra 12, Setor Norte, na Região

Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento/Estrutural - RA XXV”

174. IND 6191/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização

da Quadra de Esportes do Centro de Ensino Médio 404, na Região Administrativa de Santa Maria - RA

XIII”

175. IND 6190/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de Campo

Sintético na QSE 10, Área Especial, da Região Administrativa de Taguatinga – RA III.”

176. IND 6189/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública

por lâmpadas LED nas Quadras 55 e 56, do Setor Central, na Região Administrativa do Gama - RA II”

177. IND 6188/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento

do asfalto, na QSFS 04, 06 e 08, localizado na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”

178. IND 6187/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF, promova a

implantação de cobertura na Quadra de Esportes da Quadra 302, Skatepark, na Região Administrativa

de Samambaia - RA XII.”

179. IND 6186/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de

calçadas, na QSF 06 E 08, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.”

180. IND 6185/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas queimadas dos postes da Avenida São Francisco, Grande Colorado, próximo à Padaria, na

Região Administrativa de Sobradinho – RA XXVI.”

181. IND 6323/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a

construção de uma praça com bancos e um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na quadra QR 104,

conjunto 4, na Região Administrativa de Samambaia- RA XII”.

182. IND 6322/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de

um campo de futebol sintético na quadra QNO 20, na Região Administrativa de Ceilândia RA IX”.

183. IND 6321/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação

pública com lâmpadas LED, da quadra QNO 16 até a QNO 20, na Região Administrativa de Ceilândia -

RA IX”.

184. IND 6320/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio do Banco de Brasília - BRB, a instalação de uma agência do BRB no Setor Habitacional

Torto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I”.

185. IND 6319/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de

um Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra QR 122, na Região Administrativa da Santa Maria-

RA XIII”.

186. IND 6336 /2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a

revitalização do Parque Ecológico Monjolo com a construção de parque infantil, pista de corrida e guarita

de vigilância, na altura das quadras 300 a 500, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV”.

187. IND 6086/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

realize a Operação Tapa Buraco na SOF/S Qd 15, Cj A - Park Sul -Guará’’.

188. IND 6084/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Guará, promova a roçagem de mato, limpeza pública

e recolhimento de lixo verde na avenida contorno que liga o Guará Park’’.

189. IND 6242/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Chefe do Poder

Executivo, por meio da CEB Iluminação Pública S.A, a substituição de lâmpadas queimadas em 3 postes

na QE 13, Conjunto A, no Guará II, a análise da fiação da iluminação pública e a poda de árvores que

ficam próximas à fiação’’.

190. IND 6127/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da CEB Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES), que promova a melhoria da

iluminação pública, com a ativação das luzes nos postes no SOF/S Qd 15, conjunto A, na Região

Administrativa do Guará - RA X’’.

191. IND 6131/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Chefe do Poder

Executivo, por meio da CEB Iluminação Publicação e Serviços S.A, que faça a manutenção da iluminação

pública do estacionamento da QI 16, Conjunto F, do Guará I.”

192. IND 6130/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Chefe do Poder

Executivo, por meio da Administração Regional do Guará, a revitalização das calçadas das Quadras

Externas 24 e 26, no Guará II.”

193. IND 6128/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Chefe do Poder

Executivo, por meio da CEB Iluminação Pública S.A, a realocação de postes de iluminação nos endereços

constantes no processo SEI GDF nº 00137-00000890/2023-17, uma vez que foram colocados em frente

a portões de residências, na região administrativa do Guará.”

194. IND 6211/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Chefe do Poder

Executivo, por meio da CEB Iluminação Pública S.A, que promova a trocas de lâmpadas queimadas nos

postes localizados no conjunto D, da QE 40 do Guará II, bem como faça a poda de árvores que estão

impedindo a iluminação pública na mesma localidade.”

195. IND 6212/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, a revitalização dos papa-lixos na

QI 23 lote 6 – Guará-II.”

196. IND 6061/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal

no sentido de adotar medidas urgentes que visem à inserção do Distrito Federal na Política Nacional do

Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, instituída pela Lei Federal n.º 14.948, de 2 de agosto de

2024, bem como o cumprimento do disposto na Lei Distrital n.º 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que

“Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.

197. IND 6230/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

(NOVACAP), no sentido de encaminhar as medidas tendentes à implantação de Ponto de Encontro

Comunitário (PEC) em área pública denominada "Expansão 2 do Capão Comprido", Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).”

198. IND 6229/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB),

no sentido de encaminhar as medidas necessárias para assegurar o fornecimento de água potável na

ocupação denominada "Expansão 2 do Capão Comprido", Região Administrativa de São Sebastião (RA-

XIV).”

199. IND 6228/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, no sentido de

encaminhar, por intermédio do Comitê Energia Legal, instituído pelo Decreto nº 43.328, de 17 de maio

de 2022, as providências tendentes à regularização do fornecimento de energia elétrica na ocupação

denominada "Expansão 2 do Capão Comprido, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”

200. IND 6223/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, no sentido de

encaminhar as providências tendentes à implantação de campo de grama sintética em campo situado na

ocupação denominada "Expansão 2 do Capão Comprido", Região Administrativa de São Sebastião (RA-

XIV), mais precisamente na localidade que especifica.”

201. IND 6225/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Ilustríssimo Senhor Administrador Regional de São Sebastião, no sentido de promover as ações

necessárias à manutenção de vias públicas na área denominada "Expansão 2 do Capão Comprido",

localizada na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”

202. IND 6227/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

(NOVACAP), no sentido de encaminhar as providências tendentes à execução de obras de drenagem

pluvial nas ruas 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, situadas no bairro Bela Vista, Região Administrativa de São

Sebastião (RA-XIV)”

203. IND 6183/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e

Serviços (CEB IPES), no sentido de encaminhar as medidas necessárias à implantação de poste de

iluminação pública na Rua 1C, Vila do Boa, mais precisamente defronte à Casa 3, Região Administrativa

de São Sebastião (RA-XIV).”

204. IND 6317/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no sentido de

encaminhar as providências tendentes à implementação de um sistema de videomonitoramento no

interior da Feira Permanente de São Sebastião”.

205. IND 6063/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito

Federal, por intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - CAESB, um

estudo de viabilidade para a disponibilização de água potável na Fazenda Sálvia, Núcleo Rural

Sobradinho I, SH Nova Colina, Região Administrativa de Sobradinho – RA V’’.

206. IND 6249/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, promova a implantação de um Papa Lixo na via de

acesso à Escola Classe Palmeiras, na Rodovia DF-205, no Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa

de Planaltina - RA VI”

207. IND 6250/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um Ponto

de Encontro Comunitário - PEC, nas imediações da Escola Classe Palmeiras, no Núcleo Rural Palmeiras,

Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

208. IND 6253/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública no

Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

209. IND 6254/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a instalação de um Ponto

de Encontro Comunitário no Condomínio Vivendas Nova Petrópolis, em Planaltina - RA VI.”

210. IND 6217/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo por

intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal - DER-DF, que promova o

recapeamento asfáltico nas vias próximas à Escola Classe Jardim dos Ipês, localizada na Rodovia DF-

230, área rural, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

211. IND 6220/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a instalação de um Ponto

de Encontro Comunitário - PEC e um parquinho infantil no Condomínio Cachoeira, na Região

Administrativa de Planaltina - RA VI.”

212. IND 6163/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao chefe do Poder Executivo, a

instalação de energia elétrica regular no bairro Horta Comunitária Nova Canaã, Buritis IIIa localizar-se

na Região Administrativa de Planaltina RA VI.”

213. IND 6167/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - Caesb, promova melhorias no

saneamento básico e implantação de rede de esgoto no Setor Tradicional, Região Administrativa de

Planaltina - RA VI.”

214. IND 6162/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, promova o

recapeamento asfáltico na Rodovia DF-205 Leste, entre a Pedreira Contagem e o cruzamento com a DF-

131, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.”

215. IND 6172/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova a instalação de iluminação pública no

Núcleo Rural Saquarema, Região Administrativa de Sobradinho - RA V.”

216. IND 6171/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Região Administrativa de Planaltina, promova a instalação de iluminação pública no Morro

Salve Deus, que liga o Vale do Amanhecer ao Condomínio Mansões do Amanhecer, na Região

Administrativa de Planaltina - RA VI.”

217. IND 6343/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), promova o recolhimento de lixo e

entulho na Quadra 24 do bairro Vila Buritis IV, em Planaltina - RA VI”.

218. IND 6344/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), promova a implantação de um Papa Lixo na via de

acesso à Escola Classe Estância do Pipiripau, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

219. IND 6347/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (Caesb), promova reparos no

poço artesiano do Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

220. IND 6348/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), promova a instalação de iluminação pública com

lâmpadas de LED em trecho que liga a Rodovia BR-020 à Faculdade UPIS, em Planaltina - RA VI”.

221. IND 6349/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que promova

melhorias no saneamento básico, com implementação de rede de esgoto no Condomínio Vivendas Nova

Petrópolis - Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

222. IND 6248/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, promova a instalação

de poços artesianos para ampliar a disponibilidade de água potável no Núcleo Rural Palmeiras, Região

Administrativa de Planaltina - RA VI.”

223. IND 6286/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, realize a manutenção da faixa de

pedestres localizada entre a QNN 16 e QNN 22, em Ceilândia - RA IX.”

224. IND 6126/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a implantação de Skate

Parque em Sobradinho - RA V.”

225. IND 6287/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de refletores no campo sintético

localizado na EQNM 21/23, em Ceilândia - RA IX.”

226. IND 6304/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova o deslocamento de

Ponto de Encontro Comunitário (PEC) localizado no CRAS de Ceilândia Sul - RA IX”.

227. IND 6305/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a remoção do asfalto

instalado ao redor das árvores localizadas na Praça do Cidadão, em Ceilândia - RA IX”.

228. IND 6214/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da CAESB, providências para o fornecimento de água potável ao

Residencial Bela Vista Serrana, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V”.

229. IND 6161/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Obras, Novacap e

Renova-DF, providências para a reforma de uma quadra poliesportiva no local que especifica, na Região

Administrativa de Sobradinho I – RA V”.

230. IND 6159/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a substituição dos aparelhos do Ponto

de Encontro Comunitário - PEC do local que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA

XXVI”.

231. IND 6158/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio do DER e da Administração Regional do Plano Piloto, providências para a

instalação de banheiros químicos, bem como o reforço nas medidas de limpeza e segurança durante o

Eixão do Lazer”.

232. IND 6197/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, providências para a

instalação de postes de iluminação pública, bem como para a realização de estudos para promover a

segurança viária da DF-495, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

233. IND 6198/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a instalação de postes de iluminação

pública, bem como para a realização de estudos para promover a segurança viária da DF-495, na Região

Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

234. IND 6157/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio do SLU, providências para o reforço nas medidas de limpeza do Eixão do

Lazer”.

235. IND 6325/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Caesb, providências para a ligação definitiva de água potável para o

abastecimento da Chácara 37, localizada na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

236. IND 6326/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Caesb e da Administração Regional do Sol Nascente, providências

para o fornecimento de caminhões-pipa para o abastecimento de água potável da Chácara 37, localizada

na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

237. IND 6327/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a revitalização do campo de futebol da

Vila DVO, que também atende aos alunos da Escola Classe Brochado Rocha, na Região Administrativa

de Planaltina-DF – RA VI”.

238. IND 6386/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio do SLU e da Novacap, providências para a limpeza da área e retirada de

resíduos sólidos descartados indevidamente na APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região

Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

239. IND 6385/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a implantação de um parque infantil na

APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

240. IND 6382/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a implantação de um Ponto de Encontro

Comunitário - PEC na APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol

Nascente – RA XXXII”.

241. IND 6383/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a construção de dois banheiros públicos

na APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

242. IND 6384/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a instalação de um bebedouro público

na APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

243. IND 6387/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da SEMA, providências para a criação de um espaço para práticas

socioambientais na APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente

– RA XXXII”.

244. IND 6388/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a construção de uma quadra

poliesportiva na APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente –

RA XXXII”.

245. IND 6435/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a implantação de um Ponto de Encontro

Comunitário - PEC no endereço que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V”.

246. IND 6282/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Banco de Brasília - BRB, providências tendentes a concessão linha de

crédito especial destinada às famílias rurais que perderam suas moradias em decorrência das queimadas

no Distrito Federal”.

247. IND 6264/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder

Executivo por intermédio do Serviço de Limpeza Urbano do Distrito Federal – SLU, que promova o

recolhimento de lixo e entulho, que se encontram em vias públicas, mais especificamente na Avenida

Central do Riacho Fundo – RAXVII”.

248. IND 6246/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Senhor Presidente da

Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal a implantação de iluminação pública no Setor

Residencial Dorothy Stang em Sobradinho”.

249. IND 6441/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio do Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília – CEB implantação de iluminação

pública no Residencial Bela Vista Serrana localizado em Sobradinho”.

250. IND 6440/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio do Secretaria de obras a implantação de iluminação pública no Residencial Bela Vista Serrana

localizado em Sobradinho”.

251. IND 6439/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugiro ao Poder Executivo por

intermédio da NOVACAP e da Secretaria de obras a revitalização das vias internas do Residencial Bela

Vista Serrana, localizado em Sobradinho”.

252. IND 6438/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, providências para

instalação do sistema de rede de esgoto e captação de águas pluviais no Condomínio Residencial Bela

Vista Serrana, localizado em Sobradinho”.

253. IND 6437/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo por

intermédio da secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal a construção de Campo

Sintético na Vila DNOCS, localizada em Sobradinho”.

254. IND 6262/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Excelentíssimo

Senhor Governador do Distrito Federal, a Criação de um Hospital Veterinário Próprio”.

255. IND 6418/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor

Governador do Distrito Federal que determine que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –

SEDES, articule políticas públicas com a Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal -

CAESB para a distribuição de água em pontos de maior circulação de População em Situação de Rua”.

256. IND 6434/2024, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Governador do Distrito

Federal a implantação de um Aeródromo de Combate a Incêndio Florestal de Uso Compartilhado”.

Resultado: Itens 25 a 256 aprovados em bloco.

Brasília, 22 de outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 22/10/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1875631 Código CRC: 71FDE8C9.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 153, DE 2024

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 12, § 6º, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e considerando o Despacho 1872749, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Wellington Luiz, a fim de que participe do evento LIDE

Brazil Conference London, do dia 29 de outubro a 1º de novembro de 2024, na cidade de Londres,

no Reino Unido, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será sem custeio da CLDF.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 22 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 22/10/2024, às 09:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/10/2024, às 13:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 22/10/2024, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 22/10/2024, às 16:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/10/2024, às 18:36, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1873007 Código CRC: EED64C0A.

22/10/2024, 17:18 SEI/CLDF - 1871051 - Ato do Presidente

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 535, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 42, §

1º, XIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos arts. 211, § 1º, 255 e

257 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e considerando o Processo SEI nº 00001-

00013476/2019-09, RESOLVE:

Art. 1º Homologar o Relatório (SEI nº 0032673) da Comissão de Processo Disciplinar e

Tomada de Contas Especial e acolher o Despacho (SEI nº 1860165) da Procuradoria-Geral.

Art. 2º Arquivar o processo SEI nº 00001-00013476/2019-09.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 2024

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/10/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1871051 Código CRC: 0C7B7ADD.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8005

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

00001-00013476/2019-09 1871051v3

https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2181495&infra_siste… 1/1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Institui o Sistema Distrital de Saúde

de Animais Domésticos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos, que visa

ao atendimento veterinário de animais domésticos a custo reduzido ou de forma gratuita.

§ 1º O atendimento inclui consultas, exames, vacinas, medicamentos, internações,

reabilitação e cirurgias, incluídas as castrações.

§ 2º O Poder Público pode estabelecer contratos ou convênios com serviços privados

para participação no sistema.

§ 3º Na hipótese do § 2º, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm

preferência de participação.

Art. 2° São princípios do Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde animal em todos os níveis de

assistência, sendo prioritário o atendimento gratuito aos animais pertencentes a família de

baixa renda;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo de

ações e serviços preventivos e curativos, exigidos para cada caso em todos os níveis de

complexidade do sistema;

III - igualdade da assistência à saúde animal, sem preconceitos ou privilégios de

qualquer espécie;

IV - direito à informação às pessoas responsáveis pelos animais assistidos sobre

qualquer serviço ou condição;

V - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua

utilização pelo animal atendido;

VI - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de

recursos e a orientação programática;

VII - participação da comunidade;

VIII – descentralização das unidades de atendimento.

Art. 3º Cada Região Administrativa deve disponibilizar local para instalação de

Unidades de Pronto Atendimento Veterinários (UPASVET), para atendimentos de baixa

complexidade e encaminhamentos para clínicas e hospitais veterinários quando se fizer

necessário.

Art. 4° A UPAVET tem por finalidade atender os animais domésticos, domesticados,

nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte:

I - cujo tutor goze de baixa renda, sendo este cadastrado em qualquer dos programas

sociais do Governo Federal ou Distrital;

PL 1380/2024 - Projeto de Lei - 1380/2024 - Deputado Ricardo Vale - (137414) pg.1

II - que forem encaminhados por qualquer órgão público, por Organizações Não

Governamentais - ONGs ou protetores independentes, devidamente registrados na UPAVET.

§ 1º O atendimento na UPAVET é gratuito, cumpridas as exigências dos incisos I e II.

§ 2º Para execução de suas atividades, a UPAVET pode realizar convênios e

parcerias com outros entes públicos da administração direta e indireta, bem como com

instituições de ensino, entidades do terceiro setor.

§ 3º A UPAVET deve proceder com a identificação técnica de todos os animais que

atender, além de fazê-lo durante a execução de campanhas específicas, a fim de viabilizar a

guarda responsável e assegurar a titularidade dos respectivos tutores.

§ 4º No caso de ser constatado que o animal atendido pela UPAVET tenha sido vítima

de qualquer tipo de agressão ou maus-tratos, o responsável pelo atendimento deve

comunicar formalmente às autoridades competentes, no prazo de 48 horas, para as

providências cabíveis.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor decorridos cento e oitenta dias de sua publicação .

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Os animais domésticos são presenças muito frequentes nas famílias brasilienses.

Com efeito, a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD), realizada pela Companhia

de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN) e divulgada no primeiro semestre de 2024,

mostra que 49%, ou seja, quase a metade, dos domicílios do Distrito Federal possuem

animais de estimação.

Outro dado importante trazido pela mesma pesquisa refere-se à relação entre a faixa

de renda das famílias e a presença de animais domésticos em suas residências: quanto

menor a renda per capita, maior a quantidade de animais de estimação por domicílio.

Sendo assim, é importante que as famílias de baixa renda, para quem os pets são tão

importantes, tenham acesso a atendimentos veterinários, preferencialmente próximos às suas

residências, para garantir a saúde e o bem-estar desse grande número de animais de

estimação.

Importante enfatizar também que o atendimento veterinário em clínicas privadas é

bastante oneroso e inviável para famílias com baixa renda, de modo que esses animais ficam

sem atendimento adequado em caso de doenças, acidentes ou maus-tratos.

O intuito da proposição aqui apresentada é estabelecer um sistema de saúde para

atendimento de animais domésticos, que disponibilize Unidades de Pronto Atendimento

Veterinários (UPASVET) em cada Região Administrativa, voltadas ao atendimento de

problemas de menor complexidade ou, quando necessário, ao encaminhamento a hospitais

veterinários com mais recursos, para aqueles tutores que comprovarem baixa renda.

Certo da importância da iniciativa para todo o Distrito Federal, conclamo meus

colegas a aprovarem o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE - PT

Vice-Presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

PL 1380/2024 - Projeto de Lei - 1380/2024 - Deputado Ricardo Vale - (137414) pg.2

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 16/10/2024, às 15:20:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137414 , Código CRC: db632ce4

PL 1380/2024 - Projeto de Lei - 1380/2024 - Deputado Ricardo Vale - (137414) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de

outubro de 2012, que "Estabelece

normas gerais para realização de

concurso público pela

administração direta, autárquica e

fundacional do Distrito Federal".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A alínea a, Inciso VII do art. 10 da Lei n° 4.949, de 15 de outubro de 2012,

passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. ..………….

VII …………………..

a) a realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do

Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –

Ride, instituída pela Lei Complementar federal nº 94, de 16 de fevereiro de 1998, o Plano

Distrital de Políticas para Mulheres e a Política Distrital do Idoso;" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Política Distrital do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso,

criando condições para promover a sua autonomia, integração e participação efetiva na

sociedade.

O envelhecimento populacional no Brasil, fruto da redução da taxa de natalidade e do

aumento na expectativa de vida, vem se acelerando nas últimas três décadas. São muitos os

desafios oriundos dessa realidade e que tornam imperiosa a implementação de políticas

públicas que deem conta das múltiplas vertentes que envolvem questões relacionadas às

áreas da saúde, da mobilidade, do mercado de trabalho e da renda, além de outras.

Segundo o CENSO DE 2022, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística, a população de idosos no Distrito Federal conta com 365.900 integrantes.

Essa população cresce percentualmente a cada ano, tendo em vista os avanços da

medicina e a adoção de métodos de vida saudáveis.

Sendo assim é necessário que o Estado precisa agendar, politicamente, as pessoas

idosas como prioridade, compreender as necessidades específicas e assegurar que sua

população idosa tenha lugar de fala na melhoria de serviços e espaços urbanos.

PL 1381/2024 - Projeto de Lei - 1381/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (136727) pg.1

Como capital do país, o Distrito Federal tem uma oportunidade única de liderar essas

mudanças, promovendo serviços que aumentem a participação social e melhorem a

qualidade de vida, acessibilidade e segurança nas regiões administrativas.

Sendo assim, entendemos que a inclusão da Política Distrital do Idoso

como conteúdo obrigatório dos Concursos das Diversas Categorias de Servidores do Distrito

Federal possibilitará a ampliação do conhecimento dos direitos e necessidades dessa parcela

da população; estimulará a inclusão da temática nos conteúdos das faculdades e dos

cursinhos; além de preparar os futuros Servidores no aperfeiçoamento das políticas públicas

voltadas aos idosos.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 16/10/2024, às 15:48:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 136727 , Código CRC: bbf3889c

PL 1381/2024 - Projeto de Lei - 1381/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (136727) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Pepa)

Institui e inclui no Calendário Oficial

de Eventos do Distrito Federal o

"Dia do Insanos Moto Clube" divisão

Distrito Federal, a ser celebrado no

dia 11 de janeiro de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituido e incluido no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

"Dia do Insanos Moto Clube" divisão Distrito Federal, a ser celebrado no dia 11 de janeiro de

cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O memorial descritivo dos Insanos MC o reconhe como o maior moto clube do Brasil,

fundamentado no fiel cumprimento da hierarquia e disciplina. Essas normas são essenciais

para o bom convívio na comunidade de amigos e irmãos.

Nos termos de seus preceitos, no Insanos MC, cada membro é incentivado a respeitar

e seguir as diretrizes estabelecidas, promovendo um ambiente de respeito mútuo e

camaradagem. Sua estrutura hierárquica assegura que todos tenham um papel claro e

contribuem para a harmonia e organização do grupo.

A disciplina é um pilar central no Insanos MC, garantindo que as ações e

comportamentos reflitam o compromisso com a segurança, lealdade e integridade. Além

disso, valorizam a fraternidade e o espírito de união, que são a essência do moto clube.

Participar do Insanos MC é mais do que fazer parte do maior moto clube do Brasil; é

integrar uma família onde cada membro é tratado com respeito e dignidade. Juntos,

compartilham não apenas a paixão pelas motocicletas, mas também valores e princípios que

fortalecem os laços e enriquecem suas vidas.

Seja nas estradas ou em suas reuniões, a união e o respeito são os guias, mantendo

viva a chama do verdadeiro espírito de irmandade.

Desta feita, rogo aos nobres parlamentares pela aprovação da proposição em tela,

com objetivo da justa e merecida valorização desse moto clube.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PEPA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122

www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br

PL 1382/2024 - Projeto de Lei - 1382/2024 - Deputado Pepa - (136991) pg.1

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 15/10/2024, às 16:50:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 136991 , Código CRC: ec00c5e3

PL 1382/2024 - Projeto de Lei - 1382/2024 - Deputado Pepa - (136991) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2024

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Concede o Título de Cidadã

Honorária de Brasília à Senhora

Luzia de Lourdes Moreira de Paula.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de

Lourdes Moreira de Paula.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de

Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de Lourdes Moreira de Paula (ex-deputada

distrital Luzia de Paula), em virtude de sua trajetória de vida marcada pelo comprometimento

com a proteção da infância, a valorização da educação, a defesa da vida e dos direitos de

cidadania para a população em situação de vulnerabilidade social.

Nascida em Patos de Minas, Minas Gerais, em 2 de março de 1955, Luzia de Paula

chegou ao Distrito Federal na década de 1970, escolhendo Ceilândia para residir com sua

família. Desde então, dedicou sua vida à dignidade da comunidade, destacando-se como

educadora e líder comunitária, e, posteriormente, como parlamentar. É casada com o também

professor, Luiz Antônio de Paula, mãe de 4 filhos (Júnior, Hellen, Henrique e Anne) e avó de 6

netos.

Formada em Pedagogia pela Universidade Católica de Brasília, iniciou sua trajetória

como professora na rede pública de ensino, demonstrando desde o início seu compromisso

com a educação e o desenvolvimento infantil. Sensível às carências sociais e movida por um

profundo senso de responsabilidade social, fundou, em 1986, o Centro Comunitário da

Criança (CCC), entidade voltada ao atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade

social.

A entidade, que começou suas atividades em um barracão cedido pela Igreja

Católica, acolhia inicialmente 20 crianças. Atualmente, o CCC assiste cerca de 750 crianças,

oferecendo reforço escolar, aulas de informática, música, dança, esportes e acompanhamento

psicológico, promovendo, assim, a inclusão social e a redução da evasão escolar. Luzia de

Paula, pelo trabalho realizado no Centro Comunitário da Criança, obteve reconhecimento

nacional, sendo homenageada em horário nobre pela TV Globo e o antigo Banco Bamerindus

com o título "Gente que Faz". A entidade conta com 3 mil colaboradores, já assistiu 11 mil

famílias, atendeu a 15 mil crianças e serviu mais de 20 milhões de refeições.

PDL 212/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 212/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz p- g(1.137424)

Além de sua relevante atuação no campo sócio/educacional, Luzia de Paula se

destacou também na esfera política. Eleita primeira suplente em 2006, assumiu o mandato

parlamentar em 2007 em razão da licença do titular. Em 2010, foi novamente eleita como

primeira suplente, sendo convocada a ocupar a cadeira em 2011 pelas mesmas

circunstâncias. Já em 2014, alcançou maior projeção ao ser eleita Deputada Distrital,

iniciando o mandato no ano seguinte.

Durante a sua trajetória parlamentar, Luzia apresentou uma produção legislativa

expressiva, totalizando 3.046 proposições. Entre essas, destacam-se 286 projetos de lei, dos

quais 52 foram aprovados e convertidos em leis. Suas iniciativas abarcaram diversas áreas,

com ênfase na saúde, educação, meio ambiente e na promoção de políticas voltadas à

proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Entre as leis de sua autoria, destacamos abaixo algumas normas de grande

relevância, cujo impacto positivo continua a se refletir no cotidiano da sociedade até os dias

atuais:

1. Lei nº 5.128/2013, que dispõe sobre a divulgação do Índice de Desenvolvimento da

Educação Básica (IDEB) nos estabelecimentos públicos e particulares de ensino do Distrito

Federal;

2. Lei nº 5.317/2014, que institui a Política de Direitos Humanos e Assistência a Filhos

de Apenadas no Distrito Federal;

3. Lei nº 5.484/2015, que regulamenta a oferta de cursos livres de prevenção ao uso

de crack e outras drogas para os professores da rede pública do Distrito Federal;

4. Lei nº 5.591/2015, que estabelece regras sobre descarte de medicamentos como

medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública;

5. Lei nº 5.593/2015, que dispõe sobre a divulgação semestral de dados concernentes

aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo do Distrito Federal;

6. Lei nº 5.619/2016, que proíbe o lançamento de efluentes que contenham corantes

em rios, ribeirões, córregos, lagos, represas e demais corpos d’água no âmbito do Distrito

Federal e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais;

7. Lei nº 5.657/2016, que dispõe sobre a isenção de taxas pela emissão de segunda

via de documentos às vítimas de catástrofe natural no Distrito Federal;

8. Lei nº 5.666/2016, que dispõe sobre a disponibilização de cadeiras destinadas a

alunos canhotos nos estabelecimentos públicos e particulares de ensino situados no Distrito

Federal;

9. Lei nº 5.764/2016, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação

das águas subterrâneas de domínio do Distrito Federal;

10. Lei nº 5.844/2017, que altera o art. 15 da Lei nº 2.095/1998, assegurando mais

proteção e defesa para os animais, bem como prevenção e controle de zoonoses no Distrito

Federal;

11. Lei nº 5.937/2017, que dispõe sobre o incentivo à instituição de bancos

comunitários de sementes e mudas no Distrito Federal;

12. Lei nº 6.017/2017 que institui o Programa Distrital de Fomento ao Serviço de

Radiodifusão Comunitária;

13. Lei nº 6.020/2017, que torna obrigatória a disponibilização da Lei Federal nº

11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) nas delegacias de polícia, nas

bibliotecas dos estabelecimentos públicos e particulares de ensino, nas unidades públicas e

particulares de saúde e nas bibliotecas públicas;

PDL 212/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 212/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz p- g(1.237424)

14. Lei nº 6.119/2018, que dispõe sobre a fiscalização das normas de segurança para

brinquedos em parques infantis e o monitoramento da qualidade sanitária das caixas de areia

no Distrito Federal;

15. Lei nº 6.212/2018, que dispõe sobre a proibição da contratação pelo Distrito

Federal de artistas cujas músicas, danças ou coreografias atentem contra a dignidade das

mulheres;

16. Lei Complementar nº 968/2020, que institui a Lei de Defesa do Contribuinte do

Distrito Federal – LDC/DF.

Além disso, Luzia de Paula apresentou emendas relevantes à Lei Orgânica do Distrito

Federal, entre as quais se destaca a Emenda nº 65/2013, que ampliou o rol de vedações

expressas no Art. 2º da Carta Distrital, incluindo a proibição de discriminação baseada em

características genéticas. Outro marco relevante é a Emenda nº 74/2024, que estabelece a

obrigatoriedade de destinação de, no mínimo, 10% dos recursos reservados à propaganda e

publicidade dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal para mídias alternativas

ou comunitárias.

Revolucionária também foi a Emenda nº 76/2014, que acrescentou o art. 269-à

Constituição local, tornando obrigatória a destinação de 0,3% da receita tributária líquida para

o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, sendo proibido o

contingenciamento ou o remanejamento dos recursos destinados ao referido fundo.

Luzia de Paula foi autora da Emenda nº 177 ao Projeto de Lei nº 461/2011, que

assegurou a criação da ação, no Plano Plurianual 2012/2015 (PPA), que possibilitou a

destinação de recursos para a edificação de unidades de educação infantil (creches) na Lei

Orçamentária do Distrito Federal. Esta emenda garantiu a contrapartida para atender ao

Programa Brasil Carinhoso, do Governo Federal, e, logicamente, a construção de dezenas de

creches no DF.

Ao longo de sua trajetória parlamentar, Luzia de Paula alocou mais de R$ 50 milhões

em emendas, promovendo importantes obras de infraestrutura, como a pavimentação de vias,

construção de praças públicas, revitalização de quadras esportivas e edificação de novas

creches. Em seu último mandato, por exemplo, a Deputada Luzia de Paula direcionou

recursos que possibilitaram a execução de 157 obras em Ceilândia, consolidando seu legado

de compromisso com a cidade.

Destacou-se, ademais, por sua liderança em mobilizações comunitárias em Ceilândia,

lutando por melhores condições de vida, pela regularização fundiária, implantação de

equipamentos públicos e melhoria do transporte. Defensora incansável dos direitos da mulher,

combateu a violência doméstica e promoveu a igualdade de gênero, tendo recebido inúmeras

homenagens, como o Título de Cidadã Ceilandense e a Medalha do Mérito Legislativo da

Câmara Legislativa do Distrito Federal. Foi ela a primeira Procuradora Especial da Mulher do

Poder Legislativo local, unidade estabelecida pela Resolução nº 262, de 21/2/2013.

À luz do exposto, a concessão do título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora

Luzia de Lourdes Moreira de Paula (deputada Luzia de Paula), é mais do que uma simples

honraria: é o reconhecimento necessário e justo a uma mulher que fez de Ceilândia e do

Distrito Federal não apenas o local de sua residência, mas um espaço para a realização de

sua vocação de amor ao próximo e compromisso com o desenvolvimento integral do ser

humano.

Por todas essas razões, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste

Projeto de Decreto Legislativo, homenageando Luzia de Paula por suas inestimáveis

contribuições e pelo impacto positivo de suas ações na vida dos cidadãos do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

PDL 212/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 212/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz p- g(1.337424)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 17/10/2024, às 13:06:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137424 , Código CRC: f68de513

PDL 212/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 212/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz p- g(1.437424)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Sessão

Solene para a Cerimônia de Abertura

da VI Mostra Competitiva de Cinema

Negro Adélia Sampaio.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da CLDF, requeremos a realização de

Sessão Solene, no dia 4 de novembro de 2024, às 19h00, no Auditório desta Câmara

Legislativa, para a Cerimônia de Abertura da VI Mostra Competitiva de Cinema Negro Adélia

Sampaio.

JUSTIFICAÇÃO

A Mostra Competitiva de Cinema Negro Adélia Sampaio visa promover o intercâmbio

entre realizadoras negras do cinema mundial, destacando e difundindo produções

audiovisuais realizadas por mulheres negras. A sexta edição, que será realizada de 3 a 9 de

novembro de 2024 em formato híbrido (online e presencial), selecionará e exibirá filmes de

curta, média e longa-metragem, bem como telefilmes, dirigidos por mulheres negras de

diversas partes do mundo, produzidos a partir de janeiro de 2022.

A abertura oficial dessa edição, com uma Sessão Solene na Câmara Legislativa,

marca a importância de dar visibilidade à produção cultural negra, celebrando o papel

fundamental dessas cineastas na construção de narrativas que representam suas realidades,

lutas e conquistas.

Adélia Sampaio, primeira mulher negra a dirigir um filme na América Latina, é um

símbolo de coragem e resistência. Sua trajetória inspira novas gerações de cineastas negras.

O conselho recebido por Adélia de sua mãe — “pra cima do medo, coragem!” — reflete o

espírito de ousadia e determinação que esta Mostra busca honrar e perpetuar.

Este evento é uma plataforma significativa para reafirmar o valor da

representatividade no audiovisual, uma área que ainda enfrenta desafios em termos de

equidade racial e de gênero. Realizar a cerimônia de abertura no espaço legislativo reforça o

compromisso do Distrito Federal com a cultura, a diversidade e o combate ao racismo

estrutural.

Sala das Sessões, …

REQ 1694/2024 - Requerimento - 1694/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputado Gabriel Magnop,g D.1eputado Hermeto, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Max Maciel, Deputado Ricardo Vale, Deputado Rogério Morro da Cruz - (136738)

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 15/10/2024, às 16:21:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:03:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:40:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 16/10/2024, às 15:46:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 16/10/2024, às 15:48:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 16/10/2024, às 15:55:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 16:17:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 136738 , Código CRC: c186c136

REQ 1694/2024 - Requerimento - 1694/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputado Gabriel Magnop,g D.2eputado Hermeto, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Max Maciel, Deputado Ricardo Vale, Deputado Rogério Morro da Cruz - (136738)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência

Pública Externa sobre o tema:

Atendimento Psicossocial para

Crianças e Adolescentes no Riacho

Fundo 1 e 2.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos dos arts. 85, e 99, §2º, do Regimento Interno da CLDF, requeremos a

realização de Audiência Pública Externa, no dia 11 de novembro de 2024, na sede da

Administração Regional do Riacho Fundo 1, às 14 horas, para debater o tema "Atendimento

Psicossocial para Crianças e Adolescentes no Riacho Fundo 1 e 2".

JUSTIFICAÇÃO

A saúde mental de crianças e adolescentes é um tema de extrema relevância para a

população do Riacho Fundo 1 e 2, onde a população jovem enfrenta desafios que requerem

suporte psicossocial adequado, cuja oferta desse serviço é limitada e insuficiente para

atender a demanda crescente. É fundamental que o poder público, por meio de políticas mais

inclusivas, atenda às necessidades dessa população jovem, garantindo acesso a serviços de

saúde mental de qualidade.

O único equipamento de saúde mental disponível na região é o CAPSi (Centro de

Atenção Psicossocial Infantil) localizado no Recanto das Emas. O equipamento rem alta

demanda, e atendimento limitado a horários específicos e por ordem de chegada. As vagas

acabam rapidamente devido à alta demanda e ao número reduzido de profissionais

disponíveis. Além da população do Recanto das Emas, o equipamento atende à população de

Samambaia, Riacho Fundo I, Riacho Fundo II, Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Gama e

Santa Maria.

É importante destacar que, em todo o Distrito Federal, existem apenas quatro

unidades do CAPSi: em Recanto das Emas, Brasília, Taguatinga e Sobradinho. Essa

quantidade é insuficiente para atender as sete Regiões de Saúde do DF, gerando sobrecarga

nos serviços e dificultando o acesso adequado à saúde mental para crianças e adolescentes.

A comunidade do Riacho Fundo 1 e 2 tem observado um aumento significativo na demanda

por esse tipo de atendimento, que não é adequadamente fornecido nas condições atuais.

Por essas razões, propõe-se a presente a audiência pública, que pretende reunir

representantes da comunidade, profissionais de saúde, gestores públicos e especialistas para

debater soluções para a ampliação e qualificação do atendimento psicossocial no Riacho

Fundo 1 e 2 e região.

Sala das Sessões, …

REQ 1695/2024 - Requerimento - 1695/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputado Gabriel Magnop,g D.1eputado Hermeto, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Max Maciel, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Ricardo Vale, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Rogério Morro da Cruz - (136752)

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 16/10/2024, às 13:54:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:03:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:40:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 16/10/2024, às 15:46:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 16/10/2024, às 15:48:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 16/10/2024, às 15:53:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 16/10/2024, às 15:55:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 16:05:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 16:17:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 136752 , Código CRC: fc4049a4

REQ 1695/2024 - Requerimento - 1695/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputado Gabriel Magnop,g D.2eputado Hermeto, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Max Maciel, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Ricardo Vale, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Rogério Morro da Cruz - (136752)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a transformação da Sessão

Ordinária do dia 14 de novembro de

2024 em Comissão Geral para

debater sobre a Reforma do Teatro

Nacional.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 125, inciso I, do Regimento Interno

desta Casa de Leis, a transformação da Sessão ordinária do dia 14 de novembro de 2024 em

Comissão Geral para debater sobre a reforma do Teatro Nacional.

JUSTIFICAÇÃO

O Teatro Nacional consagrou-se como um dos mais importantes espaços culturais do

país, mas foi fechado em 2014 para que fossem feitas adequações de segurança,

permanecendo fechado por mais de 10 anos, pois as obras só iniciaram em 2023, o que

causou um grande prejuízo à cultura do DF.

O teatro reflete a sintonia com as linguagens e discursos da arte contemporânea,

sendo um dos edifícios mais belos de Oscar Niemeyer que reúne Athos Bulcão, Burle Marx e

Ceschiatti. O prejuízo do fechamento do Teatro é imensurável, tornando urgente que a obra

seja concluída para que se retome toda a vida cultural que já foi vivenciada naquele espaço.

Diante disso se faz necessário o debate para entender a reforma e pactuar prazos

para a entrega deste valioso espaço de cultura, lazer e história do Distrito Federal.

Perante o exposto proponho a realização de Comissão Geral para debater o tema e

rogo a adesão dos nobres pares.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 17/10/2024, às 10:28:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

REQ 1696/2024 - Requerimento - 1696/2024 - Deputado Gabriel Magno, Deputada Paula Belmpgo.n1te, Deputado Ricardo Vale, Deputado Chico Vigilante - (137413)

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 17/10/2024, às 10:31:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 17/10/2024, às 10:42:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,

Deputado(a) Distrital, em 17/10/2024, às 12:36:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137413 , Código CRC: def86edc

REQ 1696/2024 - Requerimento - 1696/2024 - Deputado Gabriel Magno, Deputada Paula Belmpgo.n2te, Deputado Ricardo Vale, Deputado Chico Vigilante - (137413)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº DE 2024

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão

Solene em comemoração ao Dia dos

Merendeiros, a realizar-se no dia 30

de outubro de 2024, às 19 horas, no

Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia dos Merendeiros, a

realizar-se no dia 30 de outubro de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A realização de uma sessão solene em comemoração ao Dia dos Merendeiros tem

por objetivo reconhecer e valorizar o trabalho essencial desempenhado por esses

profissionais nas escolas públicas e privadas. Os merendeiros exercem uma função

fundamental no cotidiano escolar, garantindo que milhares de crianças e jovens recebam uma

alimentação nutritiva e de qualidade, o que contribui diretamente para a saúde e o bom

desempenho dos estudantes.

Muitas vezes, o papel dos merendeiros vai além de apenas preparar e servir

refeições. Eles interagem diariamente com os alunos, demonstrando carinho, paciência e

cuidado, criando um ambiente acolhedor e garantindo que as refeições sejam um momento

de bem-estar. Seu trabalho impacta diretamente na promoção de hábitos alimentares

saudáveis e no combate à desnutrição e à fome, problemas que ainda afetam diversas

regiões do país.

Além disso, a atuação dos merendeiros está alinhada às políticas públicas de

segurança alimentar, sendo um elo indispensável para o sucesso de programas como a

merenda escolar, que é parte crucial no desenvolvimento de uma educação mais inclusiva e

igualitária.

A comemoração do Dia dos Merendeiros por meio de uma Sessão Solene visa

reconhecer publicamente o trabalho desses profissionais, que muitas vezes é invisibilizado,

mas é de extrema importância para a formação e o bem-estar das crianças e adolescentes,

valorizando a categoria e debatendo sobre as condições de trabalho, a formação continuada e

o aprimoramento das políticas de alimentação escolar.

Portanto, a realização de uma Sessão Solene para homenagear esses trabalhadores

é uma forma legítima de reafirmar a importância de sua atuação nas escolas e reforçar o

REQ 1697/2024 - Requerimento - 1697/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Pastor Dpagn.ie1l de Castro, Deputado Gabriel Magno - (137750)

compromisso de garantir boas condições de trabalho, valorização profissional e o

reconhecimento público de sua contribuição para a educação.

Dessa forma, solicitamos o apoio para a realização desta sessão solene, que

celebrará o compromisso dos merendeiros com a saúde e a qualidade de vida das crianças e

jovens estudantes, reconhecendo a importância do seu trabalho para o bem-estar de todos.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 17/10/2024, às 10:28:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 17/10/2024, às 10:41:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 17/10/2024, às 10:42:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137750 , Código CRC: ec3e2597

REQ 1697/2024 - Requerimento - 1697/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Pastor Dpagn.ie2l de Castro, Deputado Gabriel Magno - (137750)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06

MOÇÃO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Moção de Louvor em Sessão Solene

em homenagem ao dia do Servidor

Público, a ser realizada no dia 25 de

outubro de 2024, às 10 horas, no

Plenário da Câmara Legislativa, às

pessoas que especifica..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Internoda Câmara Legislativa do Distrito Federal,

proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão

Solene em Homenagem ao Dia do Servidor Público, a ser realizada no dia 25 de outubro de

2024, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa, às pessoas que especifica.

1 Adria Rocha Coelho

2 Adriana Silva Alves

3 Alessandra Palmeira Queiroz

4 Alessandro Araújo

5 Aline Rodrigues Alves

6 Allan Brito Caetano

7 Ana Helena de Oliveira Melo Araújo

8 André Ângelo da Silva Cruz

9 Ângela Lucia da Rosa

10 Ângela Maria da Consolação do Couto

11 Antônio Gomes da Costa Neto

12 Bruno Nóbrega Pinho

13 Célia Santos de Oliveira Silva

14 Christiane Marcondes Pignataro Kirmse

15 Cleber Simões Guiotti

16 Clênio Ferreira Rosa

17 Cleonice Alves Leite

18 Clesio Ferreira Viana

19 Clésio Rosa de Santana

20 Clévia Carvalho da Silva

21 Daniella de Castro Custódio

MO 1050/2024 - Moção - 1050/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (137474) pg.1

22 Darlan Messias Freitas Moreira

23 Divina Maria da Cunha

24 Edna Nascimento Santos

25 Eliete Santana de Souza

26 Elizabeth Batista de Souza

27 Eloilde Gomes de Souza

28 Elton Pereira dos Santos

29 Erika Maurienn Pinheiro de Franco

30 Fabricio Raul Ferreira Alves

31 Fani Sofia de Oliveira Santos

32 Fernando Rodrigo Tavares Fernandes

33 Gedilma Oliveira dos Santos

34 Gilma da Silva Novais

35 Giselle Silva Novais

36 Letícia do Nascimento Silva

37 Heide Aparecida Pereira

38 Helena Messias Francisco Ribeiro Jussara Silveira dos

Santos

39 Heverton da costa Macedo

40 Heverton Macedo

41 Humberto Gonzaga da Silva

42 Ibrahim Yusef Mahmud Ali

43 Ildete Ledo Neves

44 Isabela Cristina Carneiro Freire

45 Jailton de Souza Amor

46 Joel de Fátima Lopes

47 Jones Ferreira Lopes

48 Josadarc Pereira da Silva

49 Juliana Anselmo Comin

50 Jussara Silveira dos Santos

51 Katia Regina de Sousa França

52 Kelen Montalvão de Araújo Oliveira

53 Koumba Doucoure Drame

54 Leandro Caixeta Silva

55 Leonardo Orsano e Silva

56 Leonardo Pinho Souza

57 Leylaine Christina Nunes de Barros

58 Lidiane Marciano da Silva Monteiro

59 Luciana de Mello Gonçalves Paes

60 Luciana Martins Macedo

61 Luis Filipe Bomfim Soares

62 Luiza Naomi Sambuichi Ushirobira

63 Marcelo Soares Silva

64 Márcio William de Sousa

65 Margarete Abreu de Oliveira

66 Maria Aparecida Lima gomes

67 Marília Souza Silva Campos

68 Mauro Augusto Artolphi Pedrin

69 Nelcy Vilarinho

70 Patrícia de Souza e Silva

71 Paulo César Magalhães Fonseca

72 Paulo dos Reis

MO 1050/2024 - Moção - 1050/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (137474) pg.2

73 Paulo Henrique Daum Jr

74 Perci Vaz da Silva

75 Pollyana Barcelos do Lago

76 Ranieri Barros Cardoso

77 Regina Maria da Silva Leal

78 Renata Fortes Fernandes

79 Ricardo Rodrigo Verneque

80 Ricardo Theotonio Nunes de Andrade

81 Robson Alfredy da Silva Sousa

82 Rodrigo dos Santos Silva

83 Rodrigo Rodrigues

84 Rubens José de Araújo Lima

85 Sarah Madureira de Oliveira

86 Shirley Costa

87 Silene Quitéria Almeida Dias

88 Silvana De Sousa Soares

89 Solange Bezerra Adornelas

90 Solange Rodrigues de Brito

91 Solange Rodrigues de Brito

92 Terezinha de Fátima Alves de Souza

93 Tiago da Silva Lima

94 Valcir dos Santos Bezerra

95 Valtécio de Almeida Batista

96 Vanessa Araújo Martins

97 Vangela Moreira de Souza

98 Vicente Alves Vaz Filho

99 Vicente Soares de Amorim Filho

100 Victor Lúcio Figueiredo

101 Waldeck Costa de Oliveira

102 Wellington Shineck de Oliveira

103 Wilson Coutinho de Oliveira

104 Wilson Eustaquio Ferreira

JUSTIFICAÇÃO

Comemorado no dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído

oficialmente pelo artigo 236 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Esses dados foram

criados pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil em reconhecimento à criação das leis

que regem os direitos e deveres dos servidores públicos, sendo o Decreto-Lei nº 1.713, de 28

de outubro de 1939, o marco inicial dessa regulamentação.

A Administração Pública atua em diversas áreas cruciais para o desenvolvimento do

país, como educação, justiça, saúde, segurança, infraestrutura, transporte e meio ambiente,

entre outras. Reconhecer e valorizar o trabalho árduo e, muitas vezes, a exigência dos

servidores públicos é um dever de todos, já que esses profissionais desempenham papéis

essenciais na manutenção e aprimoramento do sistema democrático.

Esta sessão solene representa um gesto público de gratidão pela dedicação e

compromisso dos servidores públicos. Reconhecemos sua capacidade de adaptação aos

MO 1050/2024 - Moção - 1050/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (137474) pg.3

desafios em constante evolução, como o avanço das tecnologias e as mudanças nas

demandas sociais. Esses profissionais têm sido protagonistas na modernização e inovação do

setor público, sendo fundamentais para o sucesso de políticas e programas governamentais.

Nesta sessão, homenageamos servidores que, com suas realizações notáveis, têm

elevado o serviço público no cenário do Distrito Federal.

Trata-se de uma forma de reconhecimento público ao esforço, dedicação e

contribuição significativa dessas pessoas para o desenvolvimento do serviço público e,

consequentemente, da sociedade.

É importante frisar que os homenageados nesta Moção de Louvor não são apenas

exemplos de competência, mas também de compromisso com a excelência no desempenho

de suas funções.

Diante disso, conclamamos o apoio dos nossos nobres pares para a aprovação desta

Moção de Louvor, como forma de tributar justa e merecida homenagem aos servidores que

representam o espírito de dedicação e serviço público.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062

www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 16/10/2024, às 15:22:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137474 , Código CRC: 4f589257

MO 1050/2024 - Moção - 1050/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (137474) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

MOÇÃO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e

homenageia os Grandes Mestres

das Artes Marciais no Distrito

Federal, que especifica, pelos seus

relevantes serviços prestados à

população.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins

Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de

conceder elogio aos Grandes Mestres das Artes Marciais no Distrito Federal, que especifica,

pelos seus relevantes serviços prestados à população.

JUSTIFICAÇÃO

1 Aloisio Pereira Sousa Filho 6° DAM Estilo: Shotokan

2 Antônio Gerardo Coelho 8°DAM Estilo: Shotokan

3 Antônio Sobrinho Milhomem Bandeira 7° DAM Estilo: Shotokan

4 Antônio Flávio Testa 8°DAN Estilo: Shotokan

5

Jassônio Pereira da Silva 8°DAM Estilo: Shotokan

6 João Alves Nascimento Filho 7°DAM Estilo: Shotokan

7 José Waldemir Ferreira 8°DAM Estilo: Shotokan

8 Manoel Leite da Silva 8°DAM Estilo: UECHI-RYU

9 Nilton Vieira Santos 7°Dam Estilo: Gojuryu

10

Olivério Fernandes Borges Filho 8°DAM Estilo: Jojuryu

11 Paulo Juvencio Gomes Tubino: 5°DAN Estilo: Shotokan

12 Ramiro da Silva Leone 10° DAM Estilo: UECHI-RYU

13

Salomão Lustosa 6°DAM Estilo: Shotokan

No próximo dia 22 de novembro, a Câmara Legislativa do Distrito Federal será palco

de uma homenagem especial a 13 grandes mestres pioneiros das artes marciais em nossa

região. O evento tem como objetivo honrar esses mestres que tanto contribuíram para o

desenvolvimento das artes marciais e do desporto em Brasília, prestando um tributo àqueles

que fizeram a diferença e deixaram um legado significativo.

MO 1051/2024 - Moção - 1051/2024 - Deputado Martins Machado - (135604) pg.1

A cerimônia contará também com uma homenagem póstuma a mestres que, mesmo

não estando mais entre nós, continuam vivos na memória de seus discípulos e no legado que

deixaram para as gerações futuras. Esses mestres dedicaram suas vidas à difusão das artes

marciais e ao fortalecimento dos valores que o esporte representa, e é com profundo respeito

que perpetuamos suas histórias para que sejam lembradas eternamente.

Além disso, será entregue um acervo que ficará registrado nos anais do arquivo

público de Brasília legislativa, assegurando que a história desses mestres, tanto os presentes

quanto os que já partiram, seja reconhecida e valorizada. A Câmara Legislativa, sempre

atenta a reconhecer as pessoas que contribuem de forma notável para a sociedade, reafirma,

com essa homenagem, seu compromisso com o reconhecimento de personalidades que

elevam o nome do Distrito Federal.

Essa celebração não apenas reverencia os mestres pioneiros, mas também marca

um momento histórico para a comunidade das artes marciais, perpetuando a memória e o

impacto desses mestres na cultura e no esporte local. Convidamos a todos para participarem

desta ocasião especial e celebrarem conosco o legado dos grandes mestres que ajudaram a

moldar o cenário das artes marciais em Brasília.

Assim, diante do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos Nobres

Parlamentares desta Casa, para aprovação dessas moções de louvor.

Sala das Sessões, em …

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 17/10/2024, às 08:40:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 135604 , Código CRC: 74e1b33a

MO 1051/2024 - Moção - 1051/2024 - Deputado Martins Machado - (135604) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

MOÇÃO Nº, DE 2024

(Autoria do Senhor: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

pelos relevantes serviços prestados

à população do Distrito Federal em

Homenagem a 100ª Edição do

Impacto Radical DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares

votos de louvor Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos

relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em Homenagem a 100ª Edição

do Impacto Radical DF.

Gustavo Henrique da Cunha Souza

Ingrid Cristina Da Silva Rodrigues

Maria de Fatima Gomes

Antônio Henrique

Sálua arruda Abbud de almeida

Amanda Castro

Tatiane da Costa Campos

Pablo Helou Cupertino De Barros

Fernanda Rodrigues de Oliveira Rocha

Alexandre Rodrigues

Ana Beatriz Araújo Silva

Andréia da Silva Menezes

Yasmin Freitas da Conceição

Adna de Abreu Rodrigues Teixeira

Luís Henrique Albuquerque

Gabrielle Domingues Baroni Souza

Thiago Silva Sardeiro

Marinaldo da Silva mangueira

Gustavo Rodrigues de Sousa

Hélio Bruno Neres de Sousa

Stephanie Marques dos Santos

Heloá Lustosa Tavares

Alessa Catelli

Anderson Pereira de Queiroz

Sheila Rodrigues

Tatianne Alves

Eliabe Monteiro

MO 1052/2024 - Moção - 1052/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (137634) pg.1

José Leandro da Silva Neto

Dorival Rabelo Santana Junior

Lúcia Tavares soares

Pedro Henrique Souza Silva

Clara Paniago

Vanessa Sonaly de Oliveira

Edson Gladistone Gonzaga de Lucena

Valdineia Castro Miranda de Amorim

Valdilene

Andreia da Silva Menezes

Ágatha Marques

Thaynara de Freitas Landim

Paôla

Ingrid Moreira dos Santos Rodrigues

Ana Santos

Derik Gomes

Heliandra Beatriz Besserra de Melo

Gustavo Henrique calacia Piquiá

Wesley Ferreira da Silva

Eliene Rosa da Silva

Elisa Zinsto

Paulo Oliveira

Vanessa Sonaly de Oliveira

Raphaella Medeiros

Gabriela Catelli

Isabela do Carmo Martins

Josiane Rodrigues

Eliude Oliveira Cabral

Raphael Pereira

Miriã Melo Rodrigues da Silva

Munik Travassos Santana

Kamila

Levy Giovanne Brandizzi Eloy

Lucas Maia Soares

Bárbara Taís Fonseca

Gessika Branco de Almeida Araujo

Antonio Henrique

Rosa Carvalho

Rogério gomes da cruz

Pra. Adna de Abreu Rodrigues Teixeira

Thauanne Emilli

Vinícius Neris Ferreira Santana

Renato Santos

Fabiola machado dias

Fabiane Cristina Oliveira da Silva

Mariana Rodrigues da silva

Crhistopher Duarte

Renata Gomes de Andrade

Edson Gladistone

Fabiano de Albuquerque

Zacarias da Silva Abreu

Gustavo Lopes Ribeiro

Anderson de Oliveira Silva

Matheo Augustus Rocha Bagatini

Danielli Alves Santana Mangueira

Maria Elisa Gomes Zinato Santos

MO 1052/2024 - Moção - 1052/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (137634) pg.2

Milton Ozimo

Rodrigo Felipe Escovedo

Lorrane Rodrigues da Conceição

Celice da Silva Santos

Daniele Miranda

Solineide de souza felicio

Mônica Albuquerque

Ingrid Moreira dos Santos Rodrigues

Weder Moreira dos Santos Rodrigues

Vinícius Barbosa de Souza

Israel Guilherme Lucas de Oliveira

Ana Rafaela Moreira

Jennifer Dantas costa

Gustavo Henrique Calacia Piquiá

Luís Henrique

Deliane Ricardo Ribeiro

Alessandro Oliveira Ramalho

Vitoria Da Silva De Melo

Pedro Henrique Gomes Sobreira

Derik Gomes

Vilma Vieira de Farias Abreu

Kélvia Rodrigues Gomes da Cruz

Adriana Nascimento

Romulo R. Gomes

Maria de Fátima Rabelo Fontinelle

Ana Carolina Zinato Ramalho

Ricardo Alexandre da Silva

Fabiola Machado dias

Adeania Almeida Dantas

Samuel Cordeiro

Jennifer de Farias Abreu

Estefânia Ruivo Araújo Soares

Marinaldo da Silva mangueira

Gabriela de Almeida Catelli

Vitória Kelly Silva da Costa

Washington Rodrigues

Greice Rodrigues

Luzanira Leila Sampaio Nunes

JUSTIFICAÇÃO

O Impacto Radical é um acampamento voltado para pessoas acima de 18 anos, que

proporciona uma reflexão profunda sobre a liberdade cristã dentro da perspectiva de uma

“Igreja Livre”. Através de simulações que retratam a realidade da “Igreja Perseguida”, o

projeto não apenas sensibiliza os participantes, mas também os inspira a se envolver em

missões e evangelismo, tanto em sua localidade quanto entre povos não alcançados.

Reconhecimento do Impacto Social: O projeto tem sido uma estratégia de Deus

que tem transformado vidas e ministérios, promovendo a conscientização sobre a importância

da fé e do engajamento social.

Promoção de Valores de Solidariedade e Empatia: Ao simular a perseguição, o

MO 1052/2024 - Moção - 1052/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (137634) pg.3

Impacto Radical ajuda os participantes a valorizarem a liberdade religiosa e a desenvolverem

um espírito de solidariedade com aqueles que sofrem por sua fé.

Referência Nacional e Internacional: Com a fundação da Agência Impacto Radical

(AGIR), o projeto rompeu fronteiras, tornando-se uma referência no Brasil e sendo

reconhecido internacionalmente, o que merece ser celebrado em nossa Câmara Legislativa.

Inspiração para as Novas Gerações: O Impacto Radical não é apenas um projeto, mas

uma paixão que se transforma em um modo de vida para muitos. Essa dedicação e

comprometimento podem servir de exemplo para as novas gerações.

Dessa forma, solicitamos o apoio dos parlamentares para aprovar a presente moção,

reforçando o papel vital que essa instituição desempenha.

Sala das Sessões, em …

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 17/10/2024, às 10:42:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137634 , Código CRC: 8aa824a6

MO 1052/2024 - Moção - 1052/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (137634) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

MOÇÃO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que

esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos aos seguintes professoras e

professores em homenagem ao “Dia do/a Professor/a” , celebrado no dia 15 de outubro, e

pelos relevantes trabalhos prestados as instituições de ensino do Distrito Federal .

1. Adeilton Oliveira de Souza . Professor EBTT (Educação Básica, Técnica e Tecnológica)

no Instituto Federal de Brasília (IFB) - Campus Brasília.

2. Alberto Marques Leão . Coordenador na Escola Classe 08 de Brazlândia.

3. Alessandra Sanzovo de Castro . Atuou como professora em turmas de Educação

Especial: DMU - Deficiência Múltipla/ 1993, DM – Deficiência Mental/2002 e 2003, EP –

Educação Precoce/2004 a 2008 e em SRDV - Sala de Recursos de Deficiência Visual/

2009 a 2022.

4. Andreia Cristina De Sousa Neves . Diretora no Centro de Ensino Médio 01 de Planaltina.

5. Antônio Aurélio Lisboa . Professor de Sociologia no CED 02 do Paranoá.

6. Enilson Antonio Da Silva . Diretor do Centro de Ensino Especial 01 de Planaltina.

7. Erik Barbosa Surjan . Professor de História no Ensino Médio do Colégio Sigma.

8. Iassana Rodrigues Soares . Professora na EC15 de Sobradinho.

9. Ivone do Prado . Professora na Educação Precoce do CENEBRAZ.

10. José Eduardo Corrêa. Professor de geografia no Colégio Isaac Newton.

11. Magda Camarda Bernardes . Professora aposentada.

12. Márcia Aparecida Pereira Barbosa Vieira . Professora na Educação Precoce no Centro

de Educação Profissional Escola Técnica de Planaltina.

13. Maria do Socorro Carneiro Sousa Madeira . Professora aposentada da SEEDF de

Planaltina.

14. Moacyr Salazar Pessoa Filho . Professor.

15. Priscila Campos de Souza . Vice-diretora da EC 05 do Cruzeiro.

16. Rafael Pereira Fernandes . Vice-diretor no CED 03 do Guará.

17. Robson Lopes do Nascimento . Professor de vestibular e concurso no Curso Seleção,

no Curso Mag e no IMP.

18. Sheila Martins de Freitas . Professora aposentada.

19. Simone Fernandes . Escola Classe Coperbrás de Planaltina.

20. Vilma Santos Ferreira . Professora na Educação Precoce do CENEBRAZ.

21. Xiko Mendes . Professor e escritor.

MO 1053/2024 - Moção - 1053/2024 - Deputado Gabriel Magno - (137805) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos aos

professores e professoras das Instituições de Ensino do Distrito Federal, celebrando a

importância social desses profissionais, que sem dúvida, são insubstituíveis para a construção

de uma sociedade mais justa e com sujeitos críticos, com vistas à um mundo novo. As

professoras e os professores têm papel fundamental no desenvolvimento individual e social,

na vida de todas as pessoas, de toda a comunidade. São ele/as que formam todos os

profissionais e sonham com um país melhor e mais justo.

Assim sendo, conclamo dos nobres Parlamentares a manifestarem seu

reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente

Moção.

Sala das Sessões, em 2024.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 17/10/2024, às 13:21:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137805 , Código CRC: f2324336

MO 1053/2024 - Moção - 1053/2024 - Deputado Gabriel Magno - (137805) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

MOÇÃO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

pelos relevantes serviços prestados

à população do Distrito Federal, por

ocasião da Sessão Solene em

homenagem aos Agentes de

Vigilância Ambiental em Saúde

(AVAS) e aos Agentes Comunitários

de Saúde (ACS).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares e

sta Moção para parabenizar e ma nifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas, por

ocasião da sessão solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

(AVAS):

1. Alessandra Elias Batista Trindade

2. Alessandro dos Santos

3. Ana Lúcia Alves Braga Neradil

4. Ana Luiza Saraiva Diniz

5. Ana Maria Dantas da Silva

6. Ana Raquel Lira Vieira

7. Anderson de Morais Leocádio

8. André Luiz Silva Rocha

9. Aline Candida do Carmo

10. Bruna Brito Mendes

11. Bruna Costa Pereira de Souza

12. Carlos Eduardo Maia de Freitas

13. Celia Cunha Silva

14. Ciomar Alves Andrade

15. Ciracy Pereira Alves Santana

MO 1054/2024 - Moção - 1054/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (137878) pg.1

16. Divina das Graças Oliveira Motta

17. Edileuda Faustino de Moraes Faria

18. Edvar Yuri Pacheco Schubach

19. Elisangela Maria Mota

20. Erika Lima Bonasser

21. Esmeralda de Sousa Melo haraguchi

22. Fábio Souza Freitas

23. Felipe Daniel Cardoso

24. Francisco Rodrigues Lopes Neto

25. Herica Cristina Marques Pereira Bassani

26. José de Almeida vale Júnior

27. Josilea Lima Garcia da Silva

28. Juliana de Alarcao Bezerra

29. Leonardo Barletta Chacon

30. Luciano Falluh Teixeira

31. Lucinéia Alves Silva

32. Lucélia Belo de Lima

33. Keyla Siqueira Brito

34. Márcia Cristina Almeida da Silva

35. Márcia de Melo Silva Lima

36. Marcia Helena Pereira da Silva

37. Marcos Suel da Silva

38. Margareth Rose Martins Silva

39. Maria Aparecida Dos Santos

40. Mariana de Magalhães Vilela

41. Mariana Santos da Silva Arruda

42. Marineide Neves Cardoso

43. Michele de Brito Peçanha

44. Miramar Felipe Soares

45. Murilo Silva Ferreira de Farias

46. Ozeneide Miranda Leite de Noronha

47. Raimunda Cecília Serra Antunes.

48. Raquel Oliveira Mota

49. Rosângela Bandeira de Sousa Martins

50. Rosangela da Conceição

JUSTIFICAÇÃO

MO 1054/2024 - Moção - 1054/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (137878) pg.2

A presente moção tem como objetivo prestar uma justa homenagem aos Agentes

Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Vigilância em Saúde (AVAS) que atuam com

dedicação no Distrito Federal. Esses profissionais desempenham um papel fundamental na

promoção da saúde pública, sendo a ponte entre a comunidade e os serviços de saúde.

Ambas as categorias, ACS e AVAS, enfrentam desafios diários, muitas vezes em

condições adversas, mas nunca deixam de cumprir sua missão com amor e responsabilidade.

Sua contribuição é inestimável, especialmente em tempos de crise, como a pandemia da

COVID-19, onde se tornaram a linha de frente na promoção da saúde e na conscientização

da população.

Portanto, é mais que merecido que reconheçamos e homenageamos o trabalho

desses profissionais que, com coragem e dedicação, promovem a saúde e bem-estar da

população do Distrito Federal. Esta moção de louvor é uma forma de agradecimento e

reconhecimento pelo esforço contínuo desses agentes, que se dedicam a cuidar da saúde de

todos nós.

Diante do exposto e da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente

proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 17/10/2024, às 14:28:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137878 , Código CRC: 0d5761db

MO 1054/2024 - Moção - 1054/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (137878) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06

MOÇÃO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Moção de Louvor em Sessão Solene

em homenagem ao dia do Servidor

Público, a ser realizada no dia 25 de

outubro de 2024, às 10 horas, no

Plenário da Câmara Legislativa, às

pessoas que especifica. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Internoda Câmara Legislativa do Distrito Federal,

proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão

Solene em Homenagem ao Dia do Servidor Público, a ser realizada no dia 25 de outubro de

2024, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa, às pessoas que especifica.

1 Andréia Rosa Ferreira

2 Viviane Guerra de Moura Nunes

3 Valéria Menezes de Oliveira

4 Paulo de Tarso Neves dos Santos;

5 Paulo Giovanni Pinheiro Cortez (médico)

6 Andréia Rosa Ferreira

7 Viviane Guerra de Moura Nunes

8 Valéria Menezes de Oliveira

9 Maurício Jarbas Dias

10

George Anderson Holanda Coutinho

JUSTIFICAÇÃO

Comemorado no dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído

oficialmente pelo artigo 236 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Esses dados foram

MO 1055/2024 - Moção - 1055/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (137900) pg.1

criados pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil em reconhecimento à criação das leis

que regem os direitos e deveres dos servidores públicos, sendo o Decreto-Lei nº 1.713, de 28

de outubro de 1939, o marco inicial dessa regulamentação.

A Administração Pública atua em diversas áreas cruciais para o desenvolvimento do

país, como educação, justiça, saúde, segurança, infraestrutura, transporte e meio ambiente,

entre outras. Reconhecer e valorizar o trabalho árduo e, muitas vezes, a exigência dos

servidores públicos é um dever de todos, já que esses profissionais desempenham papéis

essenciais na manutenção e aprimoramento do sistema democrático.

Esta sessão solene representa um gesto público de gratidão pela dedicação e

compromisso dos servidores públicos. Reconhecemos sua capacidade de adaptação aos

desafios em constante evolução, como o avanço das tecnologias e as mudanças nas

demandas sociais. Esses profissionais têm sido protagonistas na modernização e inovação do

setor público, sendo fundamentais para o sucesso de políticas e programas governamentais.

Nesta sessão, homenageamos servidores que, com suas realizações notáveis, têm

elevado o serviço público no cenário do Distrito Federal.

Trata-se de uma forma de reconhecimento público ao esforço, dedicação e

contribuição significativa dessas pessoas para o desenvolvimento do serviço público e,

consequentemente, da sociedade.

É importante frisar que os homenageados nesta Moção de Louvor não são apenas

exemplos de competência, mas também de compromisso com a excelência no desempenho

de suas funções.

Diante disso, conclamamos o apoio dos nossos nobres pares para a aprovação desta

Moção de Louvor, como forma de tributar justa e merecida homenagem aos servidores que

representam o espírito de dedicação e serviço público

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062

www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 17/10/2024, às 14:59:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137900 , Código CRC: bb3f5e1b

MO 1055/2024 - Moção - 1055/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (137900) pg.2

PRAZDOE E MENDAS

COMISSDÃEOC ONSTITUIEJÇ UÃSOT IÇA

PROJEDTEOL EIn° 968/20d2o0(,aS )rs( aD)esp utadJoO(RaGV)EIs A NNqAu,eD ispsõeo borep lantio

des emendete á rvoeresm v irtudosd en ascimeonctoso rridos naUsn idadedes Sa úde dasre des públiec a

privandaoDis trito Federal.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:0 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :3 /10/2024

PROJETDOEL EIn° 1.3/1270 2d0o,( aS)rs( aD)esp utadCoH(IaCV)OIs G ILANqTuEeD, i spsõoeb ar e

divulgaçãod eda dodse co ntribuninatesdívida ativad oDis tritoFe deral e dáo utrasp rovidências.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:8 /10/20Ú2l4t iDmioa0 :1 /11/2024

PROJEDTEOL EIn° 1.460/2d0o2(0aS,)r s( Dae)psu tadDoA(NaID)EOsLN IZqEuTIe,n stoiProg traumia

deO peração e Regisdtroe I nstrumentosR epresentativosdos Ativosd eNa tureza Intangível denominado

Tesouro Verde, noâ mbidot Disotrito Federaeld áo utrasp rovidências.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia2:1 /10/20Ú2l4t iDmioa0 :4 /11/2024

PROJETDOEL EIn° 340/20d2o3(,a S)rs( aD)esp utadJoO(ÃaCO)A sR DOPSROO FESASUODRI TOR,

quAeltera oC apítuloI Vda Leni° 5.10d6e3, d em aiode 201q3u,e" Disspoõeb ar eca rreira Assistênàci a

Educação do Distrito Federale dáo utrasp rovidências'p;a rain cluiro arti7g°o- Bq,u etra ta dal otação,

exercícioere manejamendosto s erviddoaresCa rreira.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:7 /10/20Ú2l4t iDmioa3 :1 /10/2024

PROJEDTEOL EIn° 449/20d2o3(,aS )rs( aD)esp utadJoO(AaQ)URsIO MR INZE TOq,u eEs tabeleaces

diretrizes paraa imp lantaçãod osis temdaeja rdins filtrantes noDis trito Federal.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:1 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :4 /10/2024

PROJEDTEOL EIn° 666/20d2o3(,aS )rs( Dae)psu tadRoO(GaÉ)RMsIO OR RDOA C RUZq,u eR econhece

oEsported eSurdos (Surdodesporto) comdoe re levantein teresse desportivoe so cialn,oâ mbiDtisotrito

Federal.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:0 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :3 /10/2024

PROJETDOE LEIC OMPLEMENTnA° R3 /2023d,o (aS)rs( aD)esp utado(a)s JAQUELINE

SILVqAu,Ae lte rao a rt6.1 d aL eCio mplemenn° t8a4r0de , 2 3d edeze mbro de 201q1u,e" Dispõe sobreo

regijurídicom edos servidores públicicviso sd oD istrFietdeora dla asu tarquei daasfuns da ções públicas

distritais':

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:0 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :3 /10/2024

PROJETDOED ECRETLOE GISLATn°I 2V0O9 /20d2a4C ,O MISSDÃEEO C ONOMOIRAÇ,A MENET O

FINANÇqAuSHe,o mologaos Convênios ICMS n° 132/21,n ° 101/2e023 ° n 146/2023.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

COMISSDÃEOA SSUNTSOOSC IAIS

PROJETOD E DECRETOL EGISLATIn°V O 206/202d4o,( a)Ssr (a)Dse putado(a)s

HERMEqTuOCe,o ncoe de Título de Cidadão Beneméritode Brasllia aoSe nhoBrR UNO RIOS EHNDO.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJETDOE DECRETLOE GISLATnI° V2O0 /72 024d,o (aS)rs( aD)esp utadRoI(CaA)RsD O

VALqEu,Ce o ncoetítulo d e deci dadãob enemérideto Brasllia aD arlanGu imarães, postm ortem.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJETDOE DECRETLOE GISLATnI° V2O0 8/20d2o4(,a S)rs( aD)esp utadWoE(LaL)IsN GTON

LUIqZu,eCo ncedeo Título de CidadãoB enemérito"Pos t Mortemde" Brasília aoSe nhoDarrla n Guimarães

VianaCos ta.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJEDTEOD ECRETLOE GISLATn°I 2V1O0 /20d2o4(,aS )rs( aD)esp utadPoA(SaT)DOsAR N IDEEL

CASTRqOu,eC oncedoTítuloe de CidadãoHo norário deBrasília aoS enhCoirrNogo u eira LimFilhao .

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJEDTEOD ECRELTEOG ISLATn°I 2V1O2 /20d2o4(,aS )rs( Dae)psu tadRoO(GaÉ)RMsIO OR RDOA

CRUqZu,Coe n cedeo Títu lo de Cidadã HonorádrieBa rasília àSe nhoLrauzia de Lourdes Moreirade Paula.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia2:1 /10/20Ú2l4t iDmioa0 :4 /11/2024

COMISSDÃEOD EFESDAO SD IREITHOUSM ANOCSI,D ADANELI EAG ISLAPÇAÃROT ICIPATIVA

PROJETDOE LEIn ° 834/20d2o3(,a S)rs( aD)esp utadPoA(UaLA)B sE LMONqTuEe,In stitui a

obrigatoriedaddape rese nça depsicop edagogon ainss tituições de ensidnoDiso tri to Federal.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:6 /10/20Ú2l4t iDmioa3 :0 /10/2024

PROJETDOE LEIn ° 1.345/2d0o2(4a,S) rs( aD)esp utadIoO(LAaN)DsOq ,u eD ispsõoeb rea

regulamentaçãoda atençãod omicidlieas ra údeà pessoac omd eficiênncioâa m bitodo Distrito Federal,

conforomin eci sVodo art1.4 da Leni° 6 .63de7, 20de julho de 2020e,dá outrasp rovidências.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia2:1 /10/20Ú2l4t iDmioa0 :4 /11/2024

PROJETDOE LEIn ° 1.354/20d2o4(,aS )rs( aD)esp utadJoO(ÃaO)C sA RDOSPOR OFESSOR

AUDITqOuRe,D ispões obmreem oriaelm h omenaàgsem mulh erevítimsa s de feminicídio noD istrito

Federal.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJEDTEOL EnI° 1.358/2d0o2(4aS,)r s( Dae)psu tadJoO(AaQ)URsIO MR INZE TOq,u Deisp õe sobore

plandoe a ções paraa re alocaçãode famílreimaosvida sc ompulsoriadmeoe cupnatçõese coletivaasfi md e

preservaosr dire itodsecria nçase a dolescentese mco nflitos fundiários edá outrasp rovidências.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJEDTEOL EnIº 1.368/2d0o2(4aS,)r s( Dae)psu tadPoA(UaLAB) EsL MONqTuEIe,n stituaiPo lítica de

ProteçãoI ntegral, RespeeiA tmop liação deA cesso aSe rviços paraaPop ulaçãoe mSitua ção deR uan o

DistritoF ederale d áo utrasp rovidências.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJEDTEOL EIn° 1.366/2d0o2(4aS,)r s( Dae)psu tadPoA(SaT)DOsAR N IDEELC ASTRqOu,eD ispõe

sobores ervideç Capoe laneia ap restdaeação ssis tênrcieali gniosaa esn tidades civis em ilitanroDe isstrito

Federal.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

COMISSDÃEOA SSUNTFOUSN DIÁRIOS

PROJEDTEOL EnIº 465/20d2o3(,aS )rs( Dae)psu tadIoO(LAaN)DsqO u,eEs tabelaeo ceb rigatoriedade

dacria ção de salasse nsocoriamis tra tamentaoc ústicoe ml ocdaeigra sn de fluxdeo pessoas ed áo utras

providências.E m tramitacçoãnoj unctoamo PROJETDOE LEIn° 776/20d2o3(,a S)rs( a)s

DeputadIoO(LAaN)DqsOu ,De ispsõeo bareo brigatorieded saadelse anss oriaciosmtra tamentoa cústico em

todaassregio nais de ensino do DistritoFe deral ed áo utrasp rovidências.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia0:9 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :2 /10/2024

PROJETDOE L EIC OMPLEMENnT°A 5R8 /202d4o,( aS)rs( aD)esp utadPoA(SaT)ODsRA NIDEEL

CASTRqOu,eA ltera aL eCoim plemenn° ta9r8 6de, 3 0de junhdoe 2 02q1u,dispe õ e sobraeR egularização

Fundiária Urbana noDis trito Feder(Raelu )r,pb a rap ermqitiru oecup antesde áreas contemplapdealRsae urb

façarme quisições pararea valiadoção critério rendae dá outrasp rovidências.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia0:8 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :1 /10/2024

COMISSDÃEOE DUCAÇÃSOA,Ú DEEC ULTURA

PROJETDOEL EIn° 786/20d2o3(,aS )rs( aD)esp utadJoO(RaGV)EIs A NNqAu,eIn stituio dia 20d e

novembroferia do Distritale mC omemoraaçãooD iad aCo nsciência Negra.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:6 /10/20Ú2l4t iDmioa3 :0 /10/2024

PROJETDOE L EIn° 1.061/2d0o2(4a,S) rs( aD)esp utadPoA(UaLAB) EsL MONqTuEeE, s tabeale ce

Política DistritalPe rmanendteeV alorizaçãod aVida -PPVV, edá outrasp rovidências.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:6 /10/20Ú2l4t iDmioa3 :0 /10/2024

PROJETDOE L EIn° 1.348/2d0o2(4a,S) rs( aD)esp utadRoO(BaÉ)RsNI EOG REIRqOuSeIn, s titui a

Política Distritalde DiagnósetA icessibcilidaod e paraPesso as com Daltonismo nae ducação.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJETDOE L EIn° 1.349/2d0o2(4a,S) rs( aD)esp utadRoO(BaÉ)RsNI EOG REIRqOuSeI, n stituia

Campaden hCoan scientizaçãodo Daltonismo.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJEDTEOL EInº 1.351/2d0o2(4aS,)r s( aD)esp utadEoD(UaA)RsPD EOD ROqSuAeI, n stitueiin clui

noca lendário oficidea le ventosd oD istrito Federoae lve nto" EIXÃOD AFA MÍLIAA TÍPICA':

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJEDTEOL EnI° 1.360/2d0o2(4aS,)r s( Dae)psu tadGoA(BaR)IMsEA LG NqOu,eI nstituaisDire trizes

paraa P olítica deA ssistênciEsatu dantiln oâ mbidtaoU niversidaddeoD istritoF ederProafessolr Jorge

AmauMrya iaN unes.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJEDTEOL EIn° 1.362/2d0o2(4aS,)r s( Dae)psu tadWoE(LaL)IsN GLTUOINqZ u,eI nsteiin tcluuioi

Didaa Defensoria Pública doDis trito FedernaolCa ,l endárioO ficidaelE ventosd oDis triFetdoe ral.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJETDOE L EInº 1.364/2d0o2(4a,S) rs( aD)esp utadWoE(LaL)IsN GLTUOINZq ,u eIn cluin o

CalenOdáriofi cidea le ventosd oD istrito Federaas le madan am odad oDis tritoF ederal

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJEDTEOL EnI° 1.369/2d0o2(4aS,)r s( Dae)psu tadPoA(UaLAB) EsL MONqTuEIe,n stituaiPo lítica de

Estímulop araI nserção deJ ovens Aprendizes AnuoMercatis dtaos deTr abanlhoâo m bitod oDis trito Federal

e dáo utrasp rovidências.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJETDOEL EIn° 1.373/2d0o2(4a,S) rs( aD)esp utadFoÁ(BaIF)OEs L IqXu,eIn stituie inclunio

CalenOdáriofi cidea lEve ntos do DistritoF ederaolD idea S olidariedadea oP ovoPa lestino

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia2:1 /10/20Ú2l4t iDmioa0 :4 /11/2024

PROJEDTEOL EInº 1.375/2d0o2(4aS,)r s( Dae)psu tadRoO(OaS)EsVq EuLeDT i,s psõoeba recr iaçãod o

VouchSearú ddee,s tinaado p acienqtueens e cessitem de consultas,exa mes e procedimencirúrgicostos

urgentes,q uandoh ouveinrdisp onibilidnaarede de públicad esa údedo DistritoFe deralp,o mre idoeajus tes

ep arcerias comar edep rivaded saaú dee dáo utrasp rovidências.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia2:1 /10/20Ú2l4t iDmioa0 :4 /11/2024

PROJETDOEL EInº 1.376/2d0o2(4aS,)r s( aD)esp utadRoO(OaS)EsV qEuLeTI ,n stituai Ca rteirdae

Identificadçãoo P acieOnntec ológiec odáo utrasp rovidências.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia2:1 /10/20Ú2l4t iDmioa0 :4 /11/2024

PROJETDOE LEIn ° 1.3/7270 24d,o (aS)rs( aD)esp utadJoO(ÃaO)C sA RDOSPOR OFESSOR

AUDITqOuRIe,n stituie in clouD ii daa carreira Políticas Públicas eG estãoEdu caciondoa Dlis trito Federaln,o

CalenOdáriofi cidea lEve ntos do DistritoFe deral.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia2:1 /10/20Ú2l4t iDmioa0 :4 /11/2024

PROJEDTEOL EIn° 1.382/2d0o2(4aS,)r s( aD)esp utadPoE(PaqA)u,seIn stituie i nclnuoiC alendário

Oficiadel Eve ntodos Distrito Feder"aDlido a Ino s anMootso Clu be"di visão DistritoFe derala,se rc elebrado

nod i1a1de janedeiro c adaa no.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia2:1 /10/20Ú2l4t iDmioa0 :4 /11/2024

COMISSDÃEOD ESENVOLVIMEECNOTNOÔ MISCUOS TENTÁCVIEÊLN,C TIEAC,N OLOGMIEAI,O

AMBIENETT EU RISMO

PROJETDOE L EIn° 825/20d2o3(,a S)rs( aD)esp utadDoA(YaSA)EMs A RILqIuOeIn, s tituio Selo

Empresa IncentivaddooPrimra e iro Empregoed áo utras providências.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:6 /10/20Ú2l4t iDmioa3 :0 /10/2024

PROJEDTEOL EIn° 1.016/2d0o2(4aS,)r s( Dae)psu tadRoO(GaÉ)RMsIO OR RDOA C RUZq,u Ines tituia

Política de ApoInioteg ralà sMu lheres Artesnãosâ ,m bidtooD istritoF ederead láo, u trapsr ovidências.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:6 /10/20Ú2l4t iDmioa3 :0 /10/2024

PROJEDTEOL EIn° 1.323/2d0o2(4aS,)r s( aD)esp utadEoD(UaA)RsPD EOD ROqSuAAe,ltera aL eni°

4.79d7e6, dem arço de2 01q2u,e" Estabeplerincceíp ios,d iretriozbjeetisvos,, metaees s tratégias paraa

Política deMu dançaClim ática noâ mbitodo Distrito Federapla�r inacl uiar a plicadçãoe sa nções

adminisetramtiv vasi rtuddearesp onsabilidpaodeir n cênediosq ueimaidanst encionais.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:6 /10/20Ú2l4t iDmioa3 :0 /10/2024

PROJEDTEOL EInº 1.359/2d0o2(4aS,)r s( aD)esp utadIoO(LAaN)DsqO u,eDisp õe sobre ac riaçãoe

regulameden tPaarçãoc eriasP úblico-Privad(PPPs)a s parinai ciatiinvaclusisva s voltadas a pessoasc om

deficiência.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJETDOE LEInº 1.363/2d0o2(4a,S) rs( aD)esp utadWoE(LaL)IsN GLTUOINZq ,ue In cluin o

CalendárioO ficiadlee vendot oDsi stritoF ederoa l dia ''Sv"a ldeo rizaçãoe reconhecimdeonSe trov iço

NaciodnoaCo lm érci(SESC)o e doServiço NaciodneaAl p rendizagem Come(SENArC)ci.a l

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJEDTEOL EIn° 1.365/2d0o2(4aS,)r s( Dae)psu tadIoO(LAaN)DqsOu ,Ine s titui oP rograInmtearn et

naEscosla s doDis tritFeode rale d áo utrasp rovidências.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJEDTEOL EIn° 1.3/6270 2d4o,( aS)rs( aD)esp utadPoA(UaLAB) EsL MONqTuEeIn, s tituio m êsde

julho comoo" MêdsoTe rceiro Setora's �ece rle bradoa nualmennotD eis,tri toFe deral.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJETDOEL EIn° 1.380/2d0o2(4aS,)r s( aD)esp utadRoI(CaA)RVsDA OL qEu,e In stituio Sis tema

Distritalde Saúded eA nimDaoism ésticos.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia2:1 /10/20Ú2l4t iDmioa0 :4 /11/2024

COMISSDÃEOT RANSPOERTM EO BILIDUARDBEA NA

PROJETDOE LEIn ° 1.068/2d0o2(4a,S) rs( aD)esp utadHoE(RaM)EsT qOu,eDisp õe sobre a

obrigatorieddaaid nes tadleac çâãmoe rasde monitoramenntoio n tedosri oveículosr de transpoesrtceo lar,

comou mcritério parqau hea jaae missão do termod ea utoripzeloa DçãoET RAN/DnF,o â mbitodo Distrito

Federal.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:6 /10/20Ú2l4t iDmioa3 :0 /10/2024

PROJEDTEOL EnI° 1.361/2d0o2(4aS,)r s( Dae)psu tadJoO(AaQ)URsIO MR INZE TOq,u Dei spsõeo bar e

gratunidaodSis ete made TranspoPúbrtliec oCo letidvoo Dis tritFeod erapla raos garis.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJETDOEL EInº 1.374/2d0o2(4aS,)r s( aD)esp utadCoH(IaCV)OIs G ILANqTuEeD, i spsõoeb ar e

criação do" CartFaãmoíli ap"a rao tra nspoprtúeb lincoDiso trito Federaple rmitindqou aeté se ism embrosde

umam esma famíliau tilizem o transpocrtoele tipvoa ganadop enumaas ta rifa, nossáb ados, domingeo s

feriados

PRAZPOA RAE MENDA1Sº D ia2:1 /10/20Ú2l4t iDmioa0 :4 /11/2024

MESAD IRETORA

PROJETDOE RESOLUÇÃnO° 49/2024d,a COMISSÃDOE PRODUÇÃROU RALE

ABASTAECIMqEuNeAT OCo,m issão de Produção Rurale A bastecidmaeCâ nmtaora L egislatidova Distrito

Federal -CPRAn,o uso de suaastrib uições regimentaissu,b màeat per ecidaoçPle ãnoário os eguinProjetet o

deR esoluçdãeocria ção da comen"dMaé riProtod utorR ural".

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:4 /10/20Ú2l4t iDmioa2 :5 /10/2024

PROJEDTEOR ESOLUÇnð O5 0/202d4o,( aS)rs( aD)esp utadIoO(LAaN)DesOO UTROqSu,eD ispõe

sobarein stitudiçãoa S emadon aEva ngélincooâ mbitod aC âmaLraegisla tivado Distrito Federale dáo utras

providências.

PRAZPOA REAM ENDA1Sº D ia1:8 /10/20Ú2l4t iDmioa3 :1 /10/2024

NOTA- Dea corcdoomo sa rt1s4.7e 251d oR ICLoDp Fr,a pzaor aap resendteea mçeãnod jausn àtso

comisésd õe1e 0sd iaúst eis.

DiretLoergiias lativa

SetdoeAr p oàisCo o misPseõremsa nentes

RAFAEALL EMAR

Chedfeo SA CP

Documaesnstioen laedtor onpiocRraA mFeAEnMLtA ReQ UEASL EMA-RM atr2.3 07C2h,e fdeoS etor

deA poiàosC omissPõeersm anenetme1 s8,/ 10/à2s10 82:4c4,o0 n,fo rAmre2t 2.d, o A tdoo V ice-

, Presindº 0e8nd,te2 e 0 1p9u,b lincoDa idáodr aCi âom aLreag isdloDa itsitFvreaid ten°or 2 a1l4d ,e1 4d e

____ .,, outudbe2r 0o1 9.

���• Aa utentdiodc oicduamdpeeon dsteeoc r o nfneors iidtae :

�:""'C' ,:r:.=.11 �-1h t:tg:://s�eii].cl .df.egxotve.rbnro/.sRbegi?/accocanootn=rfedoroolicrarugd&maaoiecordne tseosx ot erno=0

CódViegroi f1i8c7a1d5oC5ró7: d CiRgCo5: 8 10FD9A.