EDITAL

Brasília, 06 de março de 2025.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais

e legais, tendo em vista o que dispõe o art. 5º da Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, e o

Requerimento nº 1799/2025, de autoria da Deputada Distrital Dayse Amarilio, aprovado em 11 de

fevereiro de 2025, comunica a todos os interessados que realizará Audiência Pública para debater a

alteração do nome da Estação 108 Sul para Estação Enfermeira Anna Nery. Informa, ainda, que a

proposta e justificativa de alteração do nome do logradouro público consta no Projeto de Lei nº

1394/2024, disponível no site da CLDF.

Data: 14 de abril de 2025.

Horário: 10 horas.

Local: Sala das Comissões Pedro de Souza Duarte.

A transmissão será realizada pelo canal da CLDF no Youtube.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2037644 Código CRC: BC8F973F.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 2ª

(SEGUNDA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 18 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 19H27MIN TÉRMINO ÀS 19H54MIN

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a

secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial - UE

13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,

para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.567/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Houve 1 manifestação contrária, do deputado Gabriel Magno.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.285/2024, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.494/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que

dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –

CONPLAN e dá outras providências”.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, peço a vossa excelência que retire a matéria da

pauta. Não há votos para a aprovação do projeto. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – São necessários 13 votos favoráveis.

Podemos contar com o voto da oposição?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Somos 11 deputados da base, presidente.

Deputado Chico Vigilante, ajude-nos. Faltam só 2 votos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante. O deputado Chico Vigilante sempre acha uma solução.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Por isso que o deputado Chico Vigilante sempre ajuda o

governo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, aquelas 10 mil pessoas que estão assistindo

à sessão estão vendo agora a importância da oposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu sempre reconheci.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quem garante o quórum somos nós e, neste momento,

não há votos do governo para aprovar a proposição.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Chegaram os deputados. Pode continuar com a votação,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Contem esse negócio direito. Já temos

13 votos favoráveis?

DEPUTADO HERMETO (PMDB) – Presidente, solicito verificação de presença.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, presidente.

Eu me pronunciarei só para lembrar à população do DF qual projeto podemos ou não votar

agora. É sobre o reajuste do jeton, que é um pagamento que se faz a um membro de conselho – no

caso, o Conplan. Hoje, um conselheiro do Conplan ganha R$2.700,00 por reunião que participa. Agora,

com o máximo por mês que é designado no projeto, haverá um aumento de 220%, e o valor vai para 6

mil reais. Essa é a proposta do governo.

Por isso o nosso bloco, o Bloco PSOL-PSB, vai votar contra. Se os nossos colegas deputados e

deputadas tiverem juízo, sugeriremos a retirada desse projeto definitivamente de pauta e uma

reestruturação em todos os conselhos. Isso seria o mais viável para o Distrito Federal e o melhor para

a população da nossa cidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como solicitou o deputado Hermeto,

vamos fazer a verificação de presença.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, quando estava como servidora, enfermeira,

eu fui do conselho deliberativo do Hemocentro. Não havia nenhum tipo de gratificação para isso. Fui

inclusive representando, naquela ocasião, a Câmara Legislativa, a pedido do então deputado Prof.

Reginaldo Veras. Não estou falando da importância do órgão, mas entendo que a questão do aumento

do jeton não é uma coisa plausível, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o Projeto de Lei

Complementar nº 63/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação do

governo é votar “sim”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem

“não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de

Conservação Distritais, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu pareceres das comissões. Foram apresentadas 3 emendas. A

CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Na ausência do relator, designo o deputado Daniel Donizet como relator pela CDESCTMAT e

solicito que apresente o parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº

1.493/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios

florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

No âmbito da CDESCTMAT, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº

1.493/2025, com as Emendas nºs 1 e 2, modificativas, e com a Emenda nº 3, de plenário.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a leitura das emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito a leitura das emendas. (Pausa.)

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB.) – Emenda nº 1, modificativa:

“Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:

‘Dispõe sobre a contratação de brigadas florestais para a prevenção e o combate aos incêndios

florestais em Unidades de Conservação Distritais’.”

Emenda nº 2, modificativa:

“Dê-se ao art. 1º do PL 1.493/2025 a seguinte redação:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de brigadas florestais para o manejo, a prevenção e

o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais pelo Instituto Brasília

Ambiental, de forma contínua e permanente, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do

Distrito Federal e da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.”

Emenda nº 3, aditiva:

“Ficam acrescidos os § 4º e § 5º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1.493/2025, com as seguintes

redações:

Art. 3º. …

…

§ 4º. Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a regulamentação, fiscalização e

credenciamento dos brigadistas florestais e das prestadoras de serviços de brigadas florestais. (NR)

§ 5º. As operações conjuntas de combate a incêndios florestais realizadas nas Unidades de

Conservação Distritais deverão ser coordenadas, obrigatoriamente, pelo Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal, assegurada a integração operacional com as brigadas florestais. (NR)”

São essas as emendas, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o

combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

1.493/2025, com as emendas apresentadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado

Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos

incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

Compete a esta comissão dar parecer sobre a constitucionalidade da matéria. Trata-se de

matéria de autoria do Poder Executivo. Não há vício de iniciativa.

Portanto, do ponto de vista da sua constitucionalidade, são cabíveis o projeto e as emendas

apresentadas, todas constitucionais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.493/2025.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o governo encaminhou esse

projeto de lei porque quer contratar brigadistas florestais de maneira emergencial, sem concurso

público, sem planejamento, num processo, de novo, muito frágil.

Por que eu estou discutindo isso? Porque não é novidade a crise climática que nós estamos

vivendo no Brasil e no Distrito Federal. No ano passado, nós vivemos uma seca de quase 6 meses.

Isso foi alertado e denunciado. Foi pedido planejamento para o Governo do Distrito Federal não

só quanto à questão dos brigadistas, mas também quanto ao plano de enfrentamento e combate a

incêndios que, inclusive, está defasado. O governo não o atualizou e, mais uma vez, não faz o dever de

casa, que é planejar e prevenir essas questões. Agora ele declara emergência para, de novo, contratar

sem concurso público e sem os processos de licitação.

Há um erro de método por parte do governo que tem se repetido, tem virado constância. É

assim na saúde, em diversas áreas e agora na área de preservação ambiental e enfrentamento às

mudanças climáticas.

Vamos votar a favor do projeto porque, de fato, o Distrito Federal precisa desses profissionais.

Vimos o fracasso que foi a condução do governo Ibaneis na época da seca no ano passado, quando

aconteceram as queimadas criminosas no Distrito Federal. Não houve fiscalização por parte do

governo. Pelo contrário, houve conivência do governo quando as queimadas criminosas eram dos

latifundiários e grileiros.

Precisamos desses profissionais, mas vamos de novo pedir ao governo que faça o dever de

casa e atualize o plano distrital de combate aos incêndios florestais; que contrate servidores públicos;

que restabeleça a capacidade do Estado, que é quem deve fiscalizar e controlar essa questão. Isso é

para que haja, de fato, no Distrito Federal, política pública de Estado para constantemente atacar as

mudanças climáticas, não só durante as crises na hora da seca, da chuva e das enchentes.

Definitivamente, este governo não faz planejamento para esses momentos, por isso o Distrito Federal

sofre tanto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, quero apenas registrar a

importância da contratação de pessoas efetivas por meio de concurso público. É possível haver

previsibilidade.

Como já foi dito pelo deputado Gabriel Magno, a questão climática é urgente, está batendo à

porta do Distrito Federal. No ano passado, enfrentamos momentos realmente muito difíceis. Há

necessidade de uma resposta emergencial neste contexto, mas também de planejamento por parte do

Ibram e de outros órgãos que fazem, no Distrito Federal, o controle desses incêndios criminosos e a

prevenção em relação à questão mais geral da seca.

Acho que este é um conceito de fortalecimento do Estado: contratação de servidores efetivos e

qualificação da política pública, que todos nós defendemos. Mas o projeto prevê a contratação

temporária de pessoas para atividades permanentes, não só para atividades emergenciais. Nós

teríamos corrigido isso se soubéssemos que o projeto entraria em pauta. Não estava prevista a votação

dele hoje, por isso não houve emendas para que pudéssemos fazer a correção. Há algumas questões

relacionadas no projeto que não são emergenciais, são trabalho sistemático desses órgãos. Esse

também é um problema, já que a ideia inicial do governo é que o atendimento fosse emergencial.

Enfim, houve algumas mudanças no projeto. Eles já se adiantaram em relação à

regulamentação, incluindo o Corpo de Bombeiros Militar, mas vamos votar favoravelmente ao projeto

para que, de alguma forma, ele possa prevenir os problemas relacionados aos incêndios. No entanto,

nossa preocupação é que essa política pública seja perene e que o governo apresente soluções de

longo prazo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações em contrário.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.082/2024, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor

Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

Aprovado parecer da CESC; aprovado parecer da CCJ, pela admissibilidade na forma de

substitutivo. A CEC deverá se manifestar sobre o substitutivo.

Designo o deputado Gabriel Magno como relator pela CEC e solicito que apresente parecer

sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de

Lei nº 1.082/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do

Distrito Federal, o Dia do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

Senhor presidente, este projeto já foi aprovado na comissão, nós vamos fazer o relatório

apenas da emenda, que é uma emenda simples de redação.

Gostaria de parabenizar o deputado Jorge Vianna pela homenagem aos monitores, que são

profissionais, dentro da escola, muito importantes. Mas eu quero fazer um registro, mais uma vez, do

descaso do Governo do Distrito Federal, porque não tem nomeado os monitores e tem colocado, para

cuidar das nossas crianças e adolescentes, educadores sociais voluntários, que recebem 40 reais por

dia de trabalho e que, há 40 dias, não recebem ajuda de custo. Além de a ajuda de custo ser muito

baixa, o governo não a paga. Deu calote em 6 mil educadores sociais voluntários, que ainda não

receberam a ajuda de custo. É um absurdo! É uma incompetência enorme da Secretaria de Educação,

que não consegue fazer o pagamento de 6 mil profissionais, que estão lá na ponta, na escola, e estão

sem receber até hoje.

Fica aqui a denúncia, senhor presidente. Que a Secretaria de Educação possa, no mínimo – é o

que se espera de uma secretaria de Estado – pagar as pessoas que estão trabalhando! Nem isso a

secretária de Educação consegue fazer. Eu não sei por que ela ainda continua. É um desastre a

educação dessa cidade!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, eu fico pensando, tranquilamente,

que, para o deputado Gabriel Magno, em relação à educação, nada funciona no governo. Está tudo

ruim, tudo horroroso. A respeito de tudo o que colocamos aqui em matéria de educação, o deputado

Gabriel Magno diz que o governo é horroroso. Meu Deus do céu!

Com todo o respeito, deputado Gabriel Magno, esse governo foi eleito em primeiro turno. Eu

nem vou entrar na questão do governo a que vossa excelência pertenceu, em respeito ao deputado

Chico Vigilante – eu também pertenci. Mas repito que, para o senhor, o governo é horroroso na

educação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, por gentileza, estão me

chamando lá em casa. O meu netinho está fazendo 1 ano. Vocês estão arrumando essa confusão toda,

e eu não consigo cantar os parabéns para o meu neto. Pelo amor de Deus! A minha nora está me

ligando. Olha a vergonha que vocês estão me fazendo passar.

Continua em discussão.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o deputado Hermeto, em debate

anterior sobre construção de escola, disse que não ia debater comigo porque não tem os números.

Eu sugiro que traga os números. Eu o desafio, com muita tranquilidade, deputado Hermeto, a

trazer números. Eu posso trazer os números que mostram, de fato, o desastre que é a política de

educação desse governo.

Deputado Hermeto, eu sei que vossa excelência destina recurso do PDAF para as escolas e as

visita. Nessas visitas, creio que vossa excelência deve perceber que as salas de aula estão

superlotadas. Nós temos hoje quase 16 mil professores em contrato temporário. É o maior número da

história do Distrito Federal. Nunca houve tanto contrato temporário.

Vocês não conseguem pagar 40 reais por dia para um educador social voluntário cuidar das

crianças. Já é um absurdo precisarmos desse profissional. Tinha que haver monitor, tinha que haver

servidor público. Vocês não conseguem pagar! Atrasaram de novo os salários dos contratos

temporários. Vocês não conseguem fazer folha de pagamento! É um desastre completo no que diz

respeito à gestão democrática.

Eu já disse aqui que há escolas públicas funcionando com banheiro químico, porque o governo

não consegue mantê-las. Aliás, deputado Hermeto, não há contrato de manutenção vigente das

escolas. Isso nunca aconteceu na história do Distrito Federal! Não há contrato vigente de manutenção

das escolas.

É um horror a crise na alimentação escolar, a crise no transporte escolar, a crise no uniforme

escolar. A secretária de Educação, esses dias, foi para a TV dizer: “Há problema com o uniforme, mas

estamos aprendendo a fazer licitação”. Estamos no sexto ano do governo e ainda estão aprendendo a

fazer licitação de uniforme? Isso é uma incompetência generalizada.

O senhor está visitando as escolas, deputado Hermeto. Creio que deve receber também dos

professores, que estão lá na ponta, e dos estudantes, as mesmas reclamações. Estão construindo,

presidente e deputado Hermeto, puxadinhos de lata, salas de lata nas escolas, e estão tirando quadras

e espaços pedagógicos das escolas.

Então, de fato, convido vossa excelência para fazermos um importante debate sobre a situação

de hoje da rede pública de ensino do Distrito Federal, apesar dos brilhantes profissionais que nós

temos na rede, dos servidores públicos – tanto professores e professoras, quanto membros da carreira

PPGE. Esses, presidente, se esforçam cotidianamente para entregar a melhor educação pública para as

nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos. Eu tenho um profundo respeito e admiração pelos

profissionais de educação. Infelizmente, a gestão não ajuda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes.

Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.082/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes.

Foi aprovado.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária

com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo turno, do Projeto

de Lei nº 1.493/2025 e do Projeto de Lei nº 1.082/2024.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/03/2025, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2057966 Código CRC: 720147DD.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 3ª (TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 18 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 19 horas e 55 minutos

TÉRMINO: 20 horas e 1 minuto

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de

Conservação Distritais, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.082, de 2024, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor

Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2058255 Código CRC: 07E74400.

Relatório de votação 18/03/2025 19:36:46

2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 63/2025 - 2° Turno

Autor:

Turno:2º Turno Início:18/03/2025 19:35

Modo:Nominal Término:18/03/2025 19:36

Quórum: Maioria Absoluta

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de

Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 19:35:37

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:35:53

DAYSE AMARILIO (PSB) Não 19:35:48

DOUTORA JANE (MDB) Licenciado

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:35:42

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 19:35:35

GABRIEL MAGNO (PT) Não 19:35:40

HERMETO (MDB) Sim 19:35:51

IOLANDO (MDB) Sim 19:35:50

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:35:52

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Ausente

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Ausente

JORGE VIANNA (PSD) Sim 19:36:00

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:35:49

MAX MACIEL (PSOL) Não 19:35:36

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:35:41

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:35:42

PEPA (PP) Sim 19:35:46

RICARDO VALE (PT) Não 19:35:41

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Ausente

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:36:01

ROOSEVELT (PL) Sim 19:35:43

THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:35:57

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:35:58

Totais: Sim: 14 Não:6

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de Presença 18/03/2025 19:57:09

2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 18/03/2025 18:00 Local: PLENÁRIO

Início:19:27 Término:19:55 Total Presentes: 20

Presentes

GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 7:27 PM

DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 7:27 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 7:27 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 7:27 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 7:27 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 7:27 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 7:27 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 7:27 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 7:27 PM

ROOSEVELT (PL) 3/18/25 7:27 PM

RICARDO VALE (PT) 3/18/25 7:27 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 7:27 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 7:27 PM

PEPA (PP) 3/18/25 7:27 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 7:27 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 7:27 PM

HERMETO (MDB) 3/18/25 7:28 PM

IOLANDO (MDB) 3/18/25 7:28 PM

CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 7:28 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 7:35 PM

Ausências

JOÃO CARDOSO (AVANTE)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

Justificativas

DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.

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Lista de Presença 18/03/2025 19:57:09

2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 18/03/2025 18:00 Local: PLENÁRIO

Início:19:27 Término:19:55 Total Presentes: 20

Presentes

GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 7:27 PM

DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 7:27 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 7:27 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 7:27 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 7:27 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 7:27 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 7:27 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 7:27 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 7:27 PM

ROOSEVELT (PL) 3/18/25 7:27 PM

RICARDO VALE (PT) 3/18/25 7:27 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 7:27 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 7:27 PM

PEPA (PP) 3/18/25 7:27 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 7:27 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 7:27 PM

HERMETO (MDB) 3/18/25 7:28 PM

IOLANDO (MDB) 3/18/25 7:28 PM

CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 7:28 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 7:35 PM

Ausências

JOÃO CARDOSO (AVANTE)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

Justificativas

DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 2ª (SEGUNDA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 18 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 19 horas e 27 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 55 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.567, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial –

UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,

para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes). Houve 1 voto contrário, do Deputado Gabriel Magno.

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.285, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que

dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –

CONPLAN e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis e 6 votos contrários.

– Redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5 EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em

Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando as

Emendas Modificativas nos 1 e 2 e a Emenda de Plenário no 3.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas.

PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(6º) ITEM 6 EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.082, de 2024,

de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia

do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à emenda de redação. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2058226 Código CRC: 909EBA41.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 3ª (TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 18 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 19 horas e 55 minutos

TÉRMINO: 20 horas e 1 minuto

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de

Conservação Distritais, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.082, de 2024, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor

Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2058255 Código CRC: 07E74400.