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DCL n° 221, de 10 de outubro de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
Aviso de Penalidade
Brasília, 08 de outubro de 2025.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo 00001-00021903/2025-62. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, com fundamento no art. 155, I, c/c art. 156, I, e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa AMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.368.367/0001-63, com base no item 16.9, inciso I, do Termo de Referência - Anexo III do Aviso de Contratação Direta nº 90019/2025, em razão da inexecução parcial da contratação, firmada por meio da Nota de Empenho 2025NE00731, tendo em vista o descumprimento dos prazos acordados. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
 | Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 09:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 221, de 10 de outubro de 2025
Avisos - Contratos 2/2025
Aviso
Brasília, 07 de outubro de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 61 da Resolução nº 347/2024, publicada no DCL nº 141, de 1º/07/2024, comunica que, em conformidade com o art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o Termo de Credenciamento nº 27/2023, foi apostilado para fazer constar a alteração da razão social da empresa CENTRO ODONTOLÓGICO MEDRADO LTDA., CNPJ nº 09.138.610/0001-20, para TALIE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA., permanecendo ratificadas as demais cláusulas e condições do acordo original.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 08/10/2025, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 221, de 10 de outubro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação
Brasília, 08 de outubro de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00042129/2025-23. Contratada: MTTENORIO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 45.716.942/0001-09 Objeto: prestação de serviços de Odontologia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2362833
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 08/10/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 221, de 10 de outubro de 2025
Comunicados - Administrativos 1/2025
Outros
Plano Diretor da Diretoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Biênio 2025-2026
Junho de 2025
1
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
9ª Legislatura - 2023-2026
Deputados Distritais
Deputado Chico Vigilante (PT) Deputado Daniel Donizet (MDB) Deputada Dayse Amarilio (PSB) Deputada Doutora Jane (MDB) Deputado Eduardo Pedrosa (UNIÃO) Deputado Fábio Felix (PSOL) Deputado Gabriel Magno (PT) Deputado Hermeto (MDB) Deputado Iolando (MDB)
Deputada Jaqueline Silva (MDB) Deputado João Cardoso (AVANTE) Deputado Joaquim Roriz Neto (PL)
Deputado Jorge Vianna (PSD)
Deputado Martins Machado (REPUBLICANOS) Deputado Max Maciel (PSOL)
Deputado Pastor Daniel de Castro (PP) Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA) Deputado Pepa (PP)
Deputado Ricardo Vale (PT) Deputado Robério Negreiros (PSD)
Deputado Rogério Morro da Cruz (PRD) Deputado Roosevelt (PL)
Deputado Thiago Manzoni (PL) Deputado Wellington Luiz (MDB)
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Mesa Diretora
Presidente: Deputado Wellington Luiz (MDB) Vice-Presidente: Deputado Ricardo Vale (PT)
Segunda Vice-Presidente: Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA) 1º Secretário: Deputado Pastor Daniel de Castro (PP)
2º Secretário: Deputado Roosevelt (PL)
3º Secretário: Deputado Martins Machado (REPUBLICANOS) 4º Secretário: Deputado Robério Negreiros (PSD)
Secretário-Geral: João Monteiro Neto
Diretor da Diretoria Legislativa: Ricardo Jose Alves Portos Sande
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Sumário
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O presente documento apresenta o Plano Diretor da Diretoria Legislativa (DILEGIS), para o biênio 2025-2026, alinhado ao Planejamento Estratégico Institucional (PEI) 2030, da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
O Plano Diretor da DILEGIS é, portanto, um importante instrumento de planejamento para o alcance da missão institucional, visto que direciona e acompanha os esforços desta Diretoria, definindo ações prioritárias e metas para sua implementação com foco nos objetivos estratégicos da CLDF.
Finalidade e Estrutura da DILEGIS
A DILEGIS tem como principal finalidade proporcionar o apoio necessário ao funcionamento da CLDF, tanto no que diz respeito à organização interna quanto ao suporte às atividades legislativas. Suas áreas de atuação incluem a gestão de proposições, o apoio técnico e operacional ao Plenário e às comissões, além da documentação, registro e preservação da memória histórica e institucional da Casa.
Entre as suas competências, destacam-se:
Gestão documental das proposições e outras matérias relacionadas às atividades do Plenário e das comissões;
Apoio técnico e operacional para garantir o bom funcionamento das sessões do Plenário e das comissões permanentes e temporárias;
Registro e elaboração de atas das sessões e reuniões, assegurando o registro fiel das discussões e decisões;
Preservação de anais e memória, com a produção e gestão de registros históricos da Câmara Legislativa;
Gestão de documentação e arquivos, incluindo a organização e preservação de acervos e documentos oficiais; e
Gestão do acervo bibliográfico, incluindo a aquisição, organização e consulta ao material de apoio à atividade legislativa e ao patrimônio histórico e cultural da Câmara Legislativa.
No intuito de realizar suas competências, a DILEGIS se estrutura por meio das seguintes unidades administrativas, organizadas para atender de maneira especializada a cada uma das áreas de atuação da CLDF:
Setor de Registro e Redação Legislativa (SEREL) – Responsável pela elaboração e redação de textos legislativos, garantindo a clareza e a precisão na comunicação das proposições;
Setor de Apoio às Comissões Permanentes (SACP) – Oferece suporte técnico e logístico às comissões permanentes, garantindo a organização e o andamento das suas atividades;
Setor de Apoio às Comissões Temporárias (SACT) – Apoia as comissões temporárias, incluindo o Núcleo de Apoio às Frentes Parlamentares (NUAFP), que oferece suporte a iniciativas específicas e temporárias da Câmara;
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Setor de Sistemas Legislativos (SELEGIS) – Gerencia os sistemas eletrônicos e tecnológicos que facilitam o processo legislativo e a comunicação entre os membros da Casa;
Setor de Apoio ao Plenário (SAPLE) – Responsável por garantir o bom funcionamento das atividades no Plenário, incluindo os seguintes núcleos subordinados:
Núcleo de Audiovisual (NUAV), que cuida da produção e transmissão de sessões e eventos;
Núcleo de Gestão do Painel Eletrônico (NUGPRE), responsável pela administração dos recursos tecnológicos relacionados ao painel eletrônico;
Setor de Ata e Súmula (SEAS) – Cuida da elaboração das atas das sessões do Plenário e das reuniões das comissões, assim como da redação das súmulas;
Setor de Documentação e Arquivo (SEDA) – Cuida da organização e gestão dos arquivos da Câmara, apresentando os seguintes núcleos subordinados:
Núcleo de Gestão de Documentos Digitais (NUGDD), que gerencia o arquivo digital da Casa; e
Núcleo de Arquivo Permanente (NUAP), responsável pela preservação de documentos de longo prazo.
Setor de Biblioteca (SEBIB) – Responsável pelo gerenciamento do acervo bibliográfico da Câmara, incluindo os seguintes núcleos subordinados:
Núcleo de Aquisição e Gestão de Acervo Bibliográfico (NUAGAB), que realiza a aquisição e a organização do material bibliográfico;
Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa (NURAP), que oferece apoio e orientação aos parlamentares e servidores em relação ao uso do acervo.
Setor de Anais e Memória (SEAM) – Responsável pela produção e organização dos anais, garantindo a preservação da memória institucional da Câmara Legislativa.
Dessa forma, a DILEGIS promove a organização, o apoio técnico e a preservação das informações que sustentam o processo legislativo e as atividades parlamentares, mantendo a eficiência da CLDF e a memória histórica de suas ações.
Referencial Estratégico e Metodologia Aplicada
O Ato da Mesa Diretora nº 146/2022, que aprova o PEI CLDF 2030, estabelece um rol de ações estratégicas afetas às competências da DILEGIS.
Com base, em especial, na ação estratégica 12.3.14, a qual propõe “Reestruturar a Diretoria Legislativa”, deu-se início ao trabalho conjunto entre a Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica (ASSEGE) e a DILEGIS para a elaboração do presente Plano, com foco na modernização e no fortalecimento da Diretoria.
Vale ressaltar, também, que outras ações estratégicas serão executadas ao longo da vigência deste Plano, tais como: a) “3.4.3. Organizar audiências públicas de autoria de vários deputados”; b) “3.4.4. Normatizar a participação popular nas audiências públicas, incluindo cidadãos não pertencentes a sociedade civil não-organizada”; c) “3.5.4. Ampliar a divulgação das audiências públicas para debates com diferentes pontos de vistas”; d) “Ação 5.3.1. Normatizar as operações de tratamento de dados pessoais (LGPD)”; e) “Ação 5.3.2. Implantar processos e definir atores e instâncias de responsabilização em atendimento à LGPD”. Além
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dessas ações já existentes no Planejamento Estratégico da Casa, fez-se necessária a proposição de nova ação estratégica, qual seja: “Integrar, organizar, normatizar e sistematizar os processos de gestão da agenda de eventos da CLDF”.
Nesse contexto, a metodologia de trabalho, desenvolvida pela ASSEGE, baseou-se, inicialmente, em um diagnóstico com todas as unidades vinculadas à DILEGIS, por meio de entrevistas com os chefes e servidores indicados por cada setor, a fim de identificar os principais gargalos enfrentados e as possibilidades de melhorias no desempenho das suas atividades. A partir da identificação desses entraves, foi possível priorizá-los e propor iniciativas de oportunidades para o saneamento dos problemas levantados.
Em seguida, com os desafios e as oportunidades diagnosticados, as iniciativas foram organizadas em seis perspectivas, quais sejam:
Resultados Finalísticos;
Fortalecimento Estratégico;
Aprimoramento da Governança e da Gestão;
Fortalecimento do Capital Humano;
Aprimoramento Tecnológico; e
Modernização da Infraestrutura Predial.
Posteriormente, as iniciativas de oportunidades foram classificadas como ALTA, MÉDIA (incluindo média-alta) ou BAIXA, com base na seguinte regra: cerca de 20% delas foram classificadas como ALTA, 60% como MÉDIA e 20% como BAIXA.
É oportuno destacar que, além das iniciativas elencadas neste Plano, a DILEGIS estará à frente, em conjunto com outras unidades da CLDF, de importantes projetos estratégicos que compõem o Portfólio 2025-2026 da Casa, tais como: 1) Modernização dos Recursos Audiovisuais da CLDF; 2) Sistematização das Práticas de Difusão e Compartilhamento de Conhecimento das Comissões Permanentes; 3) Indexação e Análise das Notas Taquigráficas; e 4) Sistema de Gerenciamento de Eventos da CLDF.
Por fim, tendo em vista a grande importância de a Câmara Legislativa ter definitivamente implantada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), esta Diretoria Legislativa colocou-se à disposição para coordenar esse grande desafio (AMD no 89/2025), não somente por meio de sua competência técnica, mas especialmente pela capacidade de gestão, articulação e entregas.
Todas as iniciativas identificadas no diagnóstico foram organizadas em um grande inventário de oportunidades, e relacionadas às seis perspectivas anteriormente citadas.
A seguir, as seis perspectivas são listadas, com todas as suas iniciativas de oportunidades classificadas de acordo com a escala de priorização adotada.
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PERSPECTIVA RESULTADOS FINALÍSTICOS (RF)
INICIATIVA DE OPORTUNIDADE
PRIORIDADE
RF01 Coordenar a implantação da LGPD na CLDF
ALTA
RF02 Fortalecer as audiências públicas (AMD nº 100/2020)
ALTA
RF03 Modernizar o Sistema PLE
ALTA
RF04 Integrar, organizar, normatizar e sistematizar os processos de
Gestão da Agenda de Eventos da CLDF
ALTA
RF05 Atualizar o sistema de votação do Plenário
ALTA
PERSPECTIVA FORTALECIMENTO ESTRATÉGICO (FE)
INICIATIVA DE OPORTUNIDADE
PRIORIDADE
FE01 Estreitar relações entre a DILEGIS e seus clientes, trabalhando expectativas e requisitos de qualidade
MÉDIA
FE02 Elaborar a carta de serviços da Diretoria
MÉDIA
FE03 Realizar campanhas de sensibilização e de divulgação institucional
MÉDIA
FE04 Identificar quais valores institucionais melhor representam a DILEGIS, para fortalecimento do senso comum dos seus
servidores
BAIXA
PERSPECTIVA APRIMORAMENTO DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO (GG)
INICIATIVA DE OPORTUNIDADE
PRIORIDADE
GG01 Priorizar e filtrar as demandas críticas para a Diretoria e unidades subordinadas
MÉDIA-ALTA
GG02 Solucionar questões de defasagem de pessoal ou de capacitação
MÉDIA-ALTA
GG03 Mapear os processos de trabalho críticos da DILEGIS e manualizar suas atividades
MÉDIA-ALTA
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GG04 Estabelecer rotinas de gestão pré-definidas para dar respostas rápidas a determinadas situações sensíveis
MÉDIA
GG06 Treinar, ao menos, 20% dos servidores da DILEGIS nas boas
práticas de governança, especificamente em gestão de processos, projetos e riscos
MÉDIA
PERSPECTIVA FORTALECIMENTO DO CAPITAL HUMANO (CH)
INICIATIVA DE OPORTUNIDADE
PRIORIDADE
CH01 Recompor o quadro de pessoal
MÉDIA
CH02 Dimensionar e distribuir a força de trabalho
MÉDIA
CH03 Investir em iniciativas de QVT gerais e específicas às
necessidades de cada setor da Diretoria
MÉDIA
CH04 Avaliar periodicamente os servidores da DILEGIS
BAIXA
CH05 Realizar oficina de sensibilização e integração de equipes
BAIXA
CH06 Realizar capacitação estratégica
MÉDIA
CH07 Realizar rodízio de funções com servidores
BAIXA
PERSPECTIVA APRIMORAMENTO TECNOLÓGICO (AT)
INICIATIVA DE OPORTUNIDADE
PRIORIDADE
AT01 Adquirir e integrar sistemas de informações legislativas
MÉDIA-ALTA
AT02 Adquirir repositório digital
MÉDIA
PERSPECTIVA MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PREDIAL (IP)
INICIATIVA DE OPORTUNIDADE
PRIORIDADE
IP01 Concluir a reforma do ambiente do SEDA
REALIZADA
IP02 Concluir a reforma do ambiente do SEBIB
MÉDIA
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Gerenciamento das Iniciativas e Definição dos Ciclos de Monitoramento
De maneira simplificada, estão relacionadas, abaixo, as iniciativas que foram priorizadas com maior grau de importância, distribuídas ao longo do biênio 2025-2026, com as previsões estimadas de entregas.
INICIATIVA DE OPORTUNIDADE
DATA ESTIMADA
GG01 Priorizar e filtrar as demandas críticas para a Diretoria e unidades subordinadas
Dezembro de 2025
RF02 Fortalecer as audiências públicas (AMD nº 100/2020)
Dezembro de 2025
RF05 Atualizar o sistema de votação do Plenário
Junho de 2026
RF01 Coordenar a implantação da LGPD na CLDF
Junho de 2026
GG02 Solucionar questões de defasagem de pessoal ou de capacitação
Junho de 2026
RF04 Integrar, organizar, normatizar e sistematizar os processos de Gestão da Agenda de Eventos da CLDF
Junho de 2026
RF03 Modernizar o Sistema PLE
Dezembro de 2026
GG03 Mapear os processos de trabalho críticos da DILEGIS e manualizar suas atividades
Dezembro de 2026
AT01 Adquirir e integrar sistemas de informações legislativas
Dezembro de 2026
Ao final de cada semestre de 2025 e 2026, o cronograma de entregas deverá ser revisto pela DILEGIS, para que as previsões estejam sempre atualizadas e realistas conforme o contexto apresentado.
Quanto aos controles definidos, serão realizadas reuniões trimestrais para o acompanhamento das iniciativas acima destacadas. Nessas reuniões de gestão, os responsáveis pelas iniciativas farão breve relato da situação e colocarão as dificuldades enfrentadas para o avanço das iniciativas sob suas responsabilidades.
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Vale destacar que o intuito das reuniões de controle e gestão é manter o ritmo de execução do Plano Diretor e fazer com que a resolução dos problemas ocorra de forma transversal, com a participação e o auxílio dos gestores da DILEGIS, gerando unicidade e comprometimento entre os envolvidos.
Diante disso, a eficácia da execução do presente Plano será medida com base no percentual de avanço das iniciativas realizadas, conforme fórmula apresentada a seguir: Nível de Execução = Iniciativas Concluídas / Iniciativas Planejadas x 100.
O Plano Diretor da DILEGIS representa um passo essencial para a modernização e eficiência do trabalho legislativo. Ao estabelecer diretrizes claras e promover a integração entre os seus setores, o presente Plano fortalece a capacidade institucional da Diretoria, garantindo maior transparência, organização e celeridade na condução dos seus processos de trabalho.
Além disso, a implementação das diretrizes propostas favorece a qualificação contínua dos servidores, aprimora a gestão de recursos e assegura que a Diretoria Legislativa atue de forma alinhada aos princípios da legalidade, eficiência e publicidade. Com isso, não apenas se consolidam bases para uma atuação estruturada e inovadora, mas também se reforça o compromisso com a melhoria contínua dos serviços prestados ao parlamento e à sociedade.
O engajamento contínuo dos servidores e a constante avaliação das diretrizes propostas possibilitam que a Diretoria Legislativa permaneça dinâmica e adaptável ao contexto institucional e social apresentado. Assim, o Plano Diretor se firma como um instrumento fundamental para o fortalecimento do Poder Legislativo e para a construção de um ambiente organizacional mais eficiente e colaborativo, contribuindo com a construção de uma governança legislativa sólida e com o desenvolvimento pleno do Planejamento Estratégico desta Casa de Leis.
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DCL n° 221, de 10 de outubro de 2025 - Suplemento
Requerimentos 1/2025
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Requer a criação e o registro da
Frente Parlamentar em Defesa e
Incentivo ao Futebol Amador e
Profissional do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, a Vossa Excelência, com fundamento nos termos da resolução 255/2012,
dessa Casa, a instalação da “Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol
Amador e Profissional do Distrito Federal" .
JUSTIFICAÇÃO
A criação da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e
Profissional do Distrito Federal , de caráter suprapartidário e permanente, tem como
finalidade promover a integração entre sociedade civil, federações, clubes, atletas, torcidas,
iniciativa privada e poder público, a fim de fortalecer todas as dimensões do futebol em nosso
território.
O futebol profissional é parte fundamental da identidade cultural do Distrito Federal,
movimentando a economia criativa, gerando empregos diretos e indiretos, incentivando o
turismo e proporcionando lazer e entretenimento à população. Contudo, os clubes locais
ainda enfrentam desafios de infraestrutura, sustentabilidade financeira e maior visibilidade,
carecendo de políticas públicas e incentivos que assegurem seu desenvolvimento.
O futebol amador , por sua vez, exerce papel decisivo na promoção da saúde, no
lazer comunitário, na prevenção da violência e na inclusão social, sendo também um espaço
natural de formação de atletas e descoberta de talentos. Os campos e projetos sociais
espalhados pelas regiões administrativas necessitam de manutenção, apoio técnico e
estímulo contínuo para manterem sua relevância social e esportiva.
A Frente Parlamentar terá como objetivo debater, acompanhar e propor iniciativas
que assegurem o fortalecimento do futebol em todas as suas vertentes, seja por meio da
modernização da infraestrutura esportiva, da articulação de parcerias, da criação de
incentivos fiscais e financeiros, ou da valorização de categorias de base e campeonatos
comunitários.
Com esta iniciativa, busca-se consolidar o futebol — amador e profissional — como
ferramenta de desenvolvimento social, cultural e econômico do Distrito Federal, unindo
esforços parlamentares em prol de um bem comum que mobiliza e inspira milhões de
cidadãos.
REQ 2302/2025 - Requerimento - 2302/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Ppegp.1a, Deputado Martins Machado, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Iolando, Deputado Roosevelt - (304832)
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:18:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:58:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:58:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:03:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:17:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:18:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:21:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 16:45:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2302/2025 - Requerimento - 2302/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Ppegp.2a, Deputado Martins Machado, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Iolando, Deputado Roosevelt - (304832)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
ATA Nº, DE 2025
ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E
INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Aos 22 dias do mês desetembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala de
Reuniões do Gabinete 07, situada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal,
Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Deputados e as Deputadas Distritais que
subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se para fundar e constituir, nos
termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõe
sobre o registro de frentes parlamentares nesta Casa, a FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA E INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO
FEDERAL , com a finalidade de: I – Defender e promover políticas públicas voltadas ao
fortalecimento do futebol profissional e amador no Distrito Federal; II – Acompanhar e propor
medidas para a modernização de estádios, campos e centros esportivos comunitários; III –
Estimular a formação de atletas de base e a valorização de campeonatos locais, tanto
profissionais quanto comunitários; IV – Atuar junto a federações, clubes, associações,
escolinhas e projetos sociais para fomentar a prática do futebol em todas as regiões
administrativas; V – Promover debates legislativos, audiências públicas e ações destinadas ao
incentivo, governança, transparência e sustentabilidade do futebol no âmbito distrital. Pelo
consenso dos parlamentares presentes, foi definido que o Deputado Pastor Daniel de Castro
assumirá a Presidência da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da Frente ,
elaborado a partir de debates e consultas prévias com parlamentares e entidades
representativas da sociedade civil ligadas ao futebol. O Estatuto foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente Ata. Com a aprovação do Estatuto, foi
declarada oficialmente a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E INCENTIVO
AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL . Foi acordado, ainda,
que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em uma
reunião futura da Frente Parlamentar, com a previsão de incluir representantes da sociedade
civil organizada. Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputado Pastor Daniel de Castro,
representará a Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do Distrito
Federal e será o responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o registro e
a publicação da criação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente
deu por encerrados os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e
considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo Presidente,
Deputado Pastor Daniel de Castro, e pelos Deputados e Deputadas Distritais que
subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA
E INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL .
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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:18:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
REQ 2302/2025 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (312165) pg.3
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:58:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 14:58:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:03:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:17:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:21:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 16:45:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
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nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
ESTATUTO Nº, DE 2025
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e
Profissional do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo
menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do
Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse
em participar, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração
limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na
cidade de Brasília, Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol
Amador e Profissional do Distrito Federal:
I – Defender e promover políticas públicas voltadas ao fortalecimento do futebol
profissional e amador no Distrito Federal;
II – Acompanhar e propor medidas para a modernização de estádios, campos e
centros esportivos comunitários;
III – Estimular a formação de atletas de base e a valorização de campeonatos locais,
tanto profissionais quanto comunitários;
IV – Fomentar o diálogo com federações, clubes, escolinhas, projetos sociais,
associações e entidades de incentivo ao futebol;
V – Promover debates legislativos, audiências públicas e ações destinadas ao
desenvolvimento, governança, transparência e sustentabilidade do futebol no âmbito distrital.
CAPÍTULO III
DOS MEMBROS
Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e
Profissional do Distrito Federal:
I – Como membros fundadores, os Deputados Distritais integrantes da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, que subscreveram o registro da Frente;
II – Como membros efetivos, os parlamentares que requererem Termo de Adesão
após o registro da Frente;
III – Como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,
órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e demais interessados nos objetivos da
Frente.
§ 1º A Frente Parlamentar contará com um Comitê Estratégico , composto por
especialistas e profissionais das áreas esportivas, a fim de subsidiar tecnicamente os
deputados e demais membros da Frente.
REQ 2302/2025 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (312166) pg.5
§ 2º A Frente Parlamentar contará com Grupos de Trabalho , compostos por
representantes de clubes, federações, ligas, instituições, organizações governamentais e não
governamentais.
§ 3º A Frente Parlamentar terá uma Coordenação Executiva , responsável pela
interlocução com os Grupos de Trabalho e o Comitê Estratégico, subordinada ao Presidente
do Conselho Executivo da Frente.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
Art. 4º A Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional
do Distrito Federal tem a seguinte estrutura:
I – Assembleia Geral , composta por todos os Parlamentares que aderiram ao
registro da Frente, membros fundadores e efetivos;
II – Conselho Executivo , integrado por:
a) 1 (um) Presidente;
b) 2 (dois) Vice-presidentes;
c) 2 (dois) Secretários-Gerais.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo terá duração até o
término da Nona Legislatura.
Art. 5º Compete à Assembleia Geral:
I – Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;
II – Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;
III – Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;
IV – Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;
V – Promover as alterações necessárias a este Estatuto.
Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria
simples dos votantes, presentes a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira
chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes pelo menos dez por cento de seus
membros, na hipótese de segunda chamada.
Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:
I – Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;
II – Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para alcançar os
objetivos da Frente;
III – Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;
IV – Convocar a Assembleia Geral.
§ 1º São atribuições do Presidente:
I – Representar a Frente perante às Casas Legislativas;
II – Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;
III – Convocar as reuniões do Conselho Executivo;
IV – Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;
V – Designar os membros do Comitê Estratégico, dos Grupos de Trabalho e da
Coordenação Executiva.
§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: auxiliar o Presidente e substituí-lo em caso
de impedimento ou ausência.
REQ 2302/2025 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (312166) pg.6
§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:
I – Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;
II – Tomar as iniciativas necessárias para garantir que as decisões do Conselho
Executivo sejam cumpridas.
§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.
§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores, servidores
públicos e sociedade civil para desempenhar funções administrativas da Frente, por
delegação de competência.
§ 6º As atribuições dos membros da Coordenação Executiva serão definidas em
regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Executivo.
CAPÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos
membros da Assembleia Geral.
Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.
Art. 10º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros
da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do
Distrito Federal .
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
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Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2302/2025 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (312166) pg.8
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
DESPACHO
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ),
atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.
_______________________________________
MARCELO FREDERICO M. BASTOS
Matrícula 23.141
Assessor Especial
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 03/10/2025, às 08:01:56 , conforme Ato do
Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2302/2025 - Despacho - 1 - SELEG - (312990) pg.9
DCL n° 221, de 10 de outubro de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 84/2025
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA
8844ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
TTRRAANNSSFFOORRMMAADDAA EEMM CCOOMMIISSSSÃÃOO GGEERRAALL PPAARRAA
DDEEBBAATTEERR OO NNOOVVOO PPAACC EE AASS AAÇÇÕÕEESS DDOO GGOOVVEERRNNOO FFEEDDEERRAALL NNOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL,,
CCOOMM AA PPRREESSEENNÇÇAA DDOO EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO MMIINNIISSTTRROO DDEE EESSTTAADDOO,, CCHHEEFFEE DDAA CCAASSAA
CCIIVVIILL DDAA
PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA DDAA RREEPPÚÚBBLLIICCAA,, SSEENNHHOORR RRUUII CCOOSSTTAA,,
DDEE 11ºº DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255..
IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH0066 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1177HH0011
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De acordo com a aprovação do
Requerimento nº 2.281/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, e conforme art. 131, § 4º, do
Regimento Interno, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para
debater o novo PAC e as ações do governo federal no Distrito Federal, com a presença do
excelentíssimo ministro de Estado, chefe da Casa Civil da Presidência da República, senhor Rui Costa.
Suspendo a presente comissão geral, convidando as senhoras e os senhores deputados, bem
como todos que desejam, a participarem do debate em plenário.
(A comissão geral é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A comissão geral está reaberta.
Boa tarde a todos e a todas. Mais uma vez, sejam muito bem-vindos à Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
Quero parabenizar o governo federal e agradecer a ele por essa importante iniciativa, por
meio das mãos do meu amigo e companheiro, o deputado Chico Vigilante, a quem agradeço.
Parabéns, deputado Chico Vigilante!
Agradeço a cada um dos companheiros e a cada uma das companheiras que aqui se
encontram. É extremamente importante prestar contas do trabalho que o governo federal tem
realizado no Distrito Federal. Para todos nós, brasilienses, isso é um prazer.
Por uma questão, inclusive, de respeito, de carinho e de amizade, passarei a presidência ao
deputado Chico Vigilante, para que ele assuma e conduza os trabalhos.
Está presente a Lindalva, nossa amiga, na pessoa de quem agradeço a todas as mulheres
que aqui se encontram. Secretário Capelli, obrigado pela presença. Meu amigo, Jamal, é muito bom
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 84ª S.O. (2350257) SEI 00001-00040920/2025-07 / pg. 1
você estar aqui conosco. Obrigado, Jamal. Na pessoa de vocês, cumprimento todas as pessoas
presentes. Obrigado.
Neste momento, passo a presidência ao deputado Chico Vigilante, para que ele assuma os
trabalhos, enquanto convido o ministro para que venha ao recinto. Parabéns, deputado Chico
Vigilante. (Palmas.)
(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Peço à TV Câmara Distrital que inicie a
sua transmissão.
Ao dar as boas-vindas a todos os presentes, declaro abertos os trabalhos desta comissão
geral para debater o novo PAC e as ações do governo federal no Distrito Federal.
Convido a compor nossa mesa: o ministro de Estado, chefe da Casa Civil da Presidência da
República, Rui Costa; o primeiro vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado
Ricardo Vale; o presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, deputado Gabriel Magno; a deputada federal Erika Kokay; o presidente da Federação das
Indústrias do Distrito Federal, Jamal Jorge Bittar; o presidente do Partido dos Trabalhadores no
Distrito Federal, Guilherme Sigmaringa; o assessor de Relações Institucionais da Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal, Athayde Passos da Hora. (Palmas.)
Mais uma vez, dou as boas-vindas ao ministro Rui Costa e expresso a satisfação de recebê-lo
neste momento, ministro. É uma alegria ver esta casa praticamente lotada, com sindicalistas,
empresários, homens e mulheres, trabalhadoras e trabalhadores, todos muito ansiosos para ouvir
sua palavra a respeito dos investimentos do novo PAC aqui no Distrito Federal.
Quando o Berger fez contato comigo e mencionou a disposição de o senhor vir a esta casa,
seguindo a orientação do nosso presidente Lula, fiquei muito satisfeito. Reconhecemos o carinho do
governo federal pela população do Distrito Federal. Sua presença aqui hoje, ministro, é realmente
muito importante e enche todos nós de muita alegria.
Há uma série de autoridades presentes. Vejo ali o deputado federal Prof. Reginaldo Veras, do
PV, a quem convido a também fazer parte da nossa mesa. (Palmas.)
Convido ainda o deputado Ricardo Vale a fazer parte da mesa. (Palmas.)
Vejo com muita alegria a presença da nossa querida companheira Arlete, a presidente de
honra do nosso partido. A Arlete foi a deputada que por muito tempo ocupou essa primeira poltrona,
enquanto eu sempre fiquei na retaguarda. (Palmas.)
Ministro, vamos deixar as saudações dos integrantes da mesa para depois da sua fala e
passaremos imediatamente a palavra ao senhor.
Concedo a palavra ao ministro Rui Costa.
RUI COSTA – Boa tarde a todas e a todos.
Quero cumprimentar o deputado distrital Chico Vigilante e agradecer a esta casa o convite
para participar deste momento. Quero expressar meu orgulho de estar aqui para falar sobre as ações
e investimentos do governo federal em parceria com o governo distrital.
Para economizar tempo e me dedicar mais ao conteúdo, saúdo toda a mesa, todos os
parlamentares, deputados federais e estaduais, e faço uma saudação a todos os representantes do
parlamento federal na pessoa da deputada federal Erika Kokay, para que todos se sintam
cumprimentados por meio dela. Saúdo também todos os servidores desta casa e toda a população
presente.
Preparei uma apresentação para mostrar como – já que cabe às casas legislativas a
fiscalização – acompanhar, monitorar e avaliar o conjunto de ações de prestação de serviços para a
população do seu estado. Esta apresentação vai um pouco além dos investimentos do PAC. Eu a fiz
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 84ª S.O. (2350257) SEI 00001-00040920/2025-07 / pg. 2
como faço nas visitas a estados e municípios, mostrando o cenário geral de relação e repasses do
governo federal para aquele estado ou para aquele município, a fim de permitir que todos os
presentes e os que estão acompanhando esta reunião por intermédio da rede social, na transmissão,
conheçam um pouco da relação dos repasses do governo federal para o governo distrital.
(Apresenta projeção.)
RUI COSTA – Primeiro, trouxe uma apresentação sobre o comportamento do Fundo
Constitucional do Distrito Federal nos últimos anos, que mostra um dado extremamente positivo
durante o governo do presidente Lula nesses 2 anos concluídos, 2023 e 2024.
Nesse gráfico, apresentamos um crescimento muito robusto do Fundo Constitucional em
relação aos anos anteriores. Portanto, de 2022 para 2023, houve um crescimento de quase R$6
bilhões; e, para 2024, em relação a 2022, estamos falando de aproximadamente R$7 bilhões. Foram
quase R$44 bilhões pagos nesses 2 anos, 2023 e 2024, o que representa um crescimento bastante
significativo e robusto do Fundo Constitucional, no percentual de 37%.
Quanto à avaliação da transferência do FPE, o Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal, observamos o crescimento do fundo, na parte que cabe ao DF, em 27%; em ordem
de grandeza, foram R$2 bilhões pagos em 2023 e 2024.
Para mostrar o quão robusta é essa participação, fiz uma comparação com a média dos
estados, ou seja, o Fundo Constitucional e o Fundo de Participação, comparando o valor do DF com a
média do FPE dos estados. No primeiro quadro, mostramos a relação dos 2 fundos em relação à
média dos estados. A média dos estados, em 2024, do FPE foi de R$5,5 bilhões; o DF totalizou
R$23,2 bilhões, somados o Fundo Constitucional e o FPE. O segundo quadro busca mostrar uma
comparação de valores per capita, ou seja, os mesmos dados absolutos divididos pela população dos
27 estados brasileiros. As colunas em vermelho mostram o valor per capita do DF em comparação
com os valores per capita dos estados. Isso também demonstra uma robustez muito grande dos 2
fundos em relação ao FPE dos estados.
Temos, ainda, o FPM do GDF, que, por ter funções também municipais, recebe participação
do FPM. Houve um crescimento de 45%, totalizando R$652 milhões, em 2023 e 2024.
Tudo isso reflete o quanto tem sido robusto o aumento das receitas do governo federal e o
crescimento econômico do país.
Passaremos a apresentar o movimento do Fundeb, que, assim como ocorreu em outros
estados, sofreu um crescimento muito robusto durante o governo do presidente Lula. O repasse do
Fundeb cresceu 48% em comparação com o mesmo período anterior – essa apresentação ficará
disponível aos parlamentares. O gráfico mostra o volume e o crescimento positivo do Fundeb,
permitindo que os entes federativos, tanto estados quanto municípios, possam planejar melhorias na
qualidade do ensino em todas as séries do cronograma escolar.
A próxima análise é sobre o Fundo Nacional de Saúde. Houve um aumento muito robusto do
repasse desse fundo, da ordem de 20%.
Este é um gráfico que agrega todos esses dados mostrados anteriormente com a soma dos
valores. Chegou-se a quase R$50 bilhões transferidos do governo federal, do ente federal, destes
fundos listados: Fundo Constitucional, FPE, FPM, Fundeb e Fundo Nacional de Saúde. Eles somam
quase R$50 bilhões nestes 2 anos – 2023 e 2024.
No que se refere a recursos para empresas do Distrito Federal, apresento algumas ações do
governo federal que impactam a economia e o emprego no DF. Eu trouxe uma lâmina para
apresentar o crescimento do desembolso do BNDES para empresas do DF de todos os portes, em
2023 e 2024. Isso impacta a economia, a atividade econômica, o funcionamento do Estado, que
reflete o quanto a roda da economia está girando. Este é um bom exemplo: o crescimento do
volume de empréstimos do BNDES para as empresas de todos os portes no DF.
Este gráfico se refere ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste brasileiro e
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 84ª S.O. (2350257) SEI 00001-00040920/2025-07 / pg. 3
mostra o crescimento do financiamento de atividades econômicas no DF. O gráfico demonstra
explicitamente um forte crescimento da participação desse fundo no financiamento das atividades
econômicas no DF.
Ressalto que tudo isso reflete o bom momento, o bom período e a retomada econômica do
país, que se reflete também na sua capital.
Em relação a políticas públicas para a população do Distrito Federal, eu abordo inicialmente
os benefícios diretos aos cidadãos do DF.
Este gráfico apresenta um dado que reúne os benefícios do Bolsa Família, do BPC, do
programa Pé-de-Meia e outros, entre o período de 2021 a 2024. O gráfico não deixa dúvidas, ele
mostra um crescimento muito robusto do aumento da transferência de renda. Esse dado não se
refere ao aumento de renda do Estado e, sim, das famílias, das pessoas. Houve um aumento muito
robusto de 75% na comparação entre o período 2023 e 2024 com o período anterior, 2021 e 2022.
Isso tudo se reflete no consumo, no comércio, na produção, na atividade econômica, no emprego do
DF.
Esse gráfico é sobre emprego e mostra o forte crescimento do emprego com carteira
assinada e um leve e pequeno decréscimo das pessoas que vivem com o Bolsa Família, ou seja, isso
demonstra a força do crescimento econômico. O PIB brasileiro cresceu em 2023 na ordem de 3%,
cresceu em 2024 na ordem de 3%, e vai crescer de novo este ano. Esse desempenho se reflete no
país inteiro, inclusive no DF, ao apresentar um forte crescimento dos empregos formais. Não é à toa
que o Brasil vive a menor taxa de desemprego da história do país, desde quando houve registro do
emprego. (Palmas.)
Junto à forte queda do desemprego, há, paralelo a isso, o crescimento da massa salarial do
Brasil. É o maior valor nominal já registrado na história desde que se faz essa medição do volume de
massa salarial praticado no país. Da mesma forma, o valor médio salarial recebido pelo trabalhador
em geral, tanto público como privado, é o maior já registrado na história. Todos esses dados
mostram a força e a consistência do crescimento econômico do Brasil, diferentemente de outros
períodos, que muitos chamavam de voo de galinha: voava e rapidamente mergulhava de novo para
o chão. Estamos no terceiro ano seguido de crescimento: crescimento do PIB, crescimento da
atividade econômica, crescimento do emprego, crescimento do comércio, crescimento da indústria,
crescimento do investimento.
O investimento líquido no Brasil tem se mantido, nesses 2 anos e meio, no patamar de 17%.
É um patamar que não se registrava há quase 15 anos. E não apenas o crescimento do investimento
na indústria de consumo, desta vez, há investimento em diversos perfis de indústria, inclusive de
bens de base, bens utilizados para alavancar outras indústrias. A chamada indústria de base tem
recebido muito investimento, também nesse patamar de 17%, o que é muito robusto para a
economia brasileira.
Também apresentamos o investimento dentro do programa do governo federal Mais Médicos
e seu reflexo para o DF. O presidente Lula retomou as políticas públicas de saúde e retomou esse
programa, que busca garantir o acesso a médicos em todos os estados e municípios do Brasil. Houve
um aumento, em relação ao mesmo período dos 2 anos anteriores, de 132% na oferta de médicos
do programa Mais Médicos para o DF.
Quero destacar que, diferente do início do programa do presidente Lula, quando foi lançado,
pela ausência de médicos brasileiros para ingressar no programa, havia participação majoritária de
médicos de outros países, especialmente cubanos. Na última seleção que tivemos, praticamente
100% dos selecionados foram médicos brasileiros, muitos formados a partir dos programas
educacionais criados pelo presidente Lula para facilitar o acesso dos mais pobres à universidade.
(Palmas.) Pela primeira vez, essa seleção mostrou uma presença proporcionalmente muito maior de
médicos do próprio estado ou, às vezes, da própria região para a qual estavam sendo selecionados.
Isso mostra a forte capilaridade que tivemos, desde o primeiro programa do governo do presidente
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Lula, na formação de médicos em todo o país.
Ao observar qualquer estado isoladamente – e cito meu estado, a Bahia –, havia, em cada
região da Bahia, médicos daquela região participando e sendo selecionados para trabalhar naquela
mesma região, médicos que se formaram nesse período. Isso mostra, do ponto de vista histórico,
desde o primeiro mandato do presidente Lula, o acerto dos programas voltados a dar acesso aos
mais pobres, bem como da política pública de diversificar e expandir os cursos de medicina pelo país
inteiro, por meio da criação de universidades. O presidente Lula é, sem dúvida nenhuma, na história
do Brasil, o presidente que mais criou universidades federais, que mais estimulou a criação de
universidades privadas, públicas estaduais e públicas municipais. Hoje, existe uma grande
capilaridade do ensino superior e, inclusive, dos cursos relacionados à saúde, o que criou essa
condição de praticamente todos os médicos serem dos próprios estados ou das próprias regiões para
as quais foram selecionados.
Agora, entro nas ações do PAC. No PAC, normalmente – e quero primeiro fazer um
esclarecimento –, existem obras que estão exclusivamente dentro de cada estado da Federação, mas
há outras obras que ultrapassam as fronteiras estaduais. Por exemplo, uma linha de transmissão que
beneficia mais de um estado: ela beneficia aquele estado, passa fisicamente por aquele estado, mas
também beneficia outros. Então, no PAC, nós caracterizamos investimentos de caráter regional
daqueles investimentos que ficam restritos à fronteira do estado, ou seja, aqueles que beneficiam
mais de um estado, como uma estrada, uma ferrovia, uma linha de transmissão.
Portanto, os investimentos totais do PAC, incluindo os que nós caracterizamos como
regionais, estão indicados no rodapé: R$13,9 bilhões, ou seja, arredondando, R$14 bilhões. Contudo,
eu restringi a apresentação aos investimentos restritos ao limite territorial do Distrito Federal, para
que fique mais explícito aquilo que beneficia exclusivamente e diretamente o DF. Estamos falando de
algo na ordem de R$6,4 bilhões. Repito: esse valor é exclusivo para o limite territorial do DF,
enquanto o valor total é de R$14 bilhões. De investimentos previstos para serem concluídos até
2026, há R$4,3 bilhões.
Por que essa diferença? Porque, para fazer um planejamento de Estado, nós não podemos
nos limitar a um mandato presidencial, precisamos pensar no horizonte do país. Uma ferrovia, uma
grande barragem, um metrô, uma linha de VLT normalmente não ficam prontos dentro de um
mandato presidencial, mas nem por isso podem deixar de ser feitos. Aliás, muito provavelmente, os
principais investimentos que alavancam o crescimento e o desenvolvimento do país são justamente
aqueles que demandam mais tempo para sua conclusão. Por isso, seccionamos o investimento total,
que é de R$6,4 bilhões, destacando aqueles cuja conclusão está prevista até 2026. Desses, R$2,3
bilhões já foram executados até abril de 2025 – foi o último balanço que realizamos, e faremos outro
agora –, ou seja, 53% do previsto. São 98 empreendimentos e, no âmbito do Minha Casa, Minha
Vida, estamos falando de 14 mil unidades habitacionais.
Quanto ao Minha Casa, Minha Vida, quero fazer um parêntese: o presidente Lula estabeleceu
uma meta de 2 milhões de unidades habitacionais para os 4 anos de seu mandato. Esse número nós
devemos atingir já neste ano. Já alcançamos 1.700.000 unidades contratadas. (Palmas.) Devemos
alcançar até o final do ano 2 milhões. Portanto, nossa nova previsão é chegar próximo a 3 milhões
de unidades contratadas até dezembro de 2026. Isso significa 50% a mais do que a meta
estabelecida pelo presidente Lula para seu mandato.
Apresento agora um resumo dos investimentos previstos por categoria. Como podem ver, o
maior volume está em mobilidade urbana, com R$3,2 bilhões; Minha Casa, Minha Vida, R$1,3 bilhão;
esgotamento sanitário, R$294 milhões; prevenção e contenção de desastres, R$286 milhões;
Periferia Viva, R$87 milhões; rodovias, R$453 milhões; atenção especializada, R$105 milhões;
educação básica, R$209 milhões; inovação em pesquisa, R$103 milhões; cultura, R$44 milhões; e
serviços postais, R$139 milhões.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Ministro, sem querer atrapalhar – como
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dizia Jô Soares –, e já atrapalhando, quero convidar para integrar nossa mesa a querida senadora
Leila Barros. Por favor, Leila, venha compor a nossa mesa. (Palmas.)
RUI COSTA – Merecida interrupção! Obrigado, Leila, pela sua presença.
Trouxemos uma distribuição percentual por tipo de executor do PAC. O PAC contempla obras
de execução do governo federal, do governo estadual, do governo municipal e também da iniciativa
privada – nos projetos de concessão pública, de PPP ou nos projetos de autorização ou
financiamento do governo federal. Para exemplificar, na apresentação constam apenas 2 categorias:
federal e distrital. Na categoria federal, está em marrom o que é considerado em ação preparatória,
cujo percentual é de 17% e representa aqueles projetos a que me referi na lâmina anterior; o
percentual do que está em licitação é de 8%, 36% estão em execução e 39% estão concluídos. Sob
a responsabilidade de execução do governo distrital, 31% estão em ação preparatória, 15% em
licitação, 28% em execução e 29% concluídos. Em toda unidade federativa a que vamos, fazemos
essa distinção, com a diferença de que, nos estados, o ente municipal também participa da
execução. Como o DF reúne as competências de estado e município, na lâmina constam os valores
agregados de estado e município.
No tocante aos investimentos em destaque no DF, as obras de mobilidade preenchem o
maior valor do total. A apresentação traz um nível de detalhamento que acho não ser necessário
abordar linha por linha. A responsabilidade pela execução da maioria desses investimentos é do
Governo do Distrito Federal.
Nós fizemos 3 grandes anúncios no PAC. O primeiro foi feito em 2023, sobre as obras
pactuadas com os governadores dos 27 estados. No início de 2024, fizemos a primeira seleção
pública com inscrição dos municípios, o que também abrangia o DF devido à sua competência
municipal. Em 2025, o novo anúncio também envolvia os municípios. Nesta lâmina, estão reunidos os
resultados do DF tanto para a seleção divulgada no início do ano passado, quanto para a seleção
divulgada neste ano. Então, na saúde, são R$51 milhões; na educação, R$44 milhões; na
infraestrutura social, R$5 milhões; no eixo de água para todos, R$17 milhões; e no eixo de cidades
sustentáveis, R$1,8 bilhão. Foram quase R$2 bilhões em resultados.
No detalhamento sobre infraestrutura social, o total é de R$1,6 bilhão. Na primeira linha da
tabela está a informação sobre o Caps. Vocês observarão que, em algumas linhas desta
apresentação, há propostas canceladas. No PAC, nós fixamos prazos para os estados e municípios
realizarem as etapas das obras. Por exemplo, houve um prazo para apresentação de documento,
outro prazo para início de licitação, outro prazo para início da obra. Nós divulgamos a primeira
seleção em março do ano passado; portanto, decorreu quase 1 ano e 6 meses desde então. Quase
todos os prazos foram prorrogados, mas, mesmo assim, alguns não foram cumpridos, o que ensejou
o cancelamento das respectivas propostas. Então, aparece na apresentação como cancelada a
proposta cujo prazo venceu. É o caso da proposta referente ao CPN, o Centro de Parto Normal, na
segunda linha, onde é possível ver que no dia 15 de abril um prazo não foi cumprido e a proposta foi
cancelada. Na terceira linha, há o detalhamento da proposta sobre creches e escolas de educação
infantil com prazos a vencer: um no dia 4 de outubro e outro no dia 11 de outubro. Se esses prazos
já prorrogados não forem cumpridos, essas propostas também serão derrubadas.
Quanto à escola em tempo integral, por exemplo, existem 2 propostas. Em uma delas, o
contrato foi rescindido porque o prazo venceu em 15 de junho e não foi cumprido. Repito e insisto:
esse prazo foi prorrogado algumas vezes, sendo a última prorrogação em 15 de junho; como não foi
cumprido, a proposta foi derrubada. O outro contrato tem prazo final em 9 de outubro. Se não for
cumprido, a proposta também será derrubada.
Adotamos esse padrão no país inteiro, e quero explicar o motivo. Não faz sentido haver
muitos municípios e estados batendo à porta, pedindo a construção de uma creche ou de uma escola
e, de outro lado, outros estados e municípios, 1 ano e 6 meses depois de contemplados, sequer
terem licitado aquela obra. Não faz sentido privar quem quer atender a sua população em favor de
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quem não está conseguindo cumprir os prazos e o processo de licitação de início de obra. Por isso,
fixamos prazos e derrubamos propostas no país inteiro, independentemente da região, do estado ou
do município, quando esses prazos não são cumpridos após a prorrogação. Repito: os prazos de
muitos contratos foram prorrogados diversas vezes, por isso tomamos essa decisão. Senão acaba o
governo e a obra sequer foi iniciada. Não faz sentido privar os entes que querem fazer em função
daqueles que não estão conseguindo fazer. No documento há o detalhamento de cada obra.
Da forma como tenho feito em encontros com prefeitos e governadores, quero explicitar que,
no PAC, nós retiramos praticamente toda a burocracia existente. Dou um exemplo: nas versões
anteriores do PAC dos governos de Lula e Dilma, exigia-se comprovação de propriedade do terreno
para a construção de uma creche ou escola. Nós retiramos essa obrigação, seja para licitar, seja para
iniciar a obra. Se o prefeito ou o governador apresentar uma declaração – apenas a declaração – que
afirme a posse do terreno, ele é autorizado a iniciar a obra. O documento do terreno registrado deve
ser apresentado até o final da obra. Liberamos essa obrigação e muitas outras. Aprovamos leis no
Congresso Nacional para eliminar diversas etapas burocráticas e facilitar a execução das obras.
Obtivemos êxito, pois estamos conseguindo um desempenho bastante robusto na execução do PAC.
Infelizmente, não atingimos 100%, e alguns perdem a oportunidade por não cumprirem os prazos.
Esse slide mostra um detalhamento que não vou apresentar agora para não ser cansativo. Ali
há alguns termos suspensivos. Nós permitimos, inclusive com cláusula suspensiva, que o estado ou o
município avance até suprir a ausência de um documento ou de alguma exigência.
Nós fizemos projeto básico e projeto padrão para a maioria das obras. No caso, por exemplo,
de uma UBS, que tem o seu projeto feito pelo Ministério da Saúde, ou de uma policlínica, cujo
projeto completo é elaborado pelo Ministério da Saúde, cabe ao ente apenas elaborar o projeto de
implantação no terreno escolhido para aquela obra.
Na área de infraestrutura social e cidades, há obras de esgotamento sanitário, mobilidade
urbana, prevenção de desastres e macrodrenagem, todas com cronogramas. Vejam, por exemplo, na
macrodrenagem, na penúltima linha, que esse projeto foi cancelado por não cumprimento de prazo.
Como se trata de financiamento subsidiado, permitimos que haja, eventualmente, uma reinscrição do
ente, seja estado, seja município, quando ele tiver a documentação completa. Dessa forma, nós
fazemos a fila andar: pegamos o valor correspondente e liberamos para outro ente que esteja em
condições de contratar.
Por exemplo, esse valor de R$286 milhões, que vemos na penúltima linha, que estava
previsto, poderá ser reapresentado quando o Distrito Federal tiver todo o material pronto para o
início da contratação e da obra.
Essa foi a última seleção divulgada neste ano. Trata-se da seleção de UBS, creches, kits de
teleconsulta para instalação nas unidades de saúde, renovação da frota do Samu e financiamento
para o setor privado na área de mobilidade.
Eu apresento um exemplo de alguns empreendimentos concluídos. Destaco que
incorporamos ao PAC obras que estavam paralisadas. Quando o presidente Lula assumiu, em janeiro
de 2023, encontrou quase 14 mil obras paralisadas em todo o país. Por exemplo, havia 87 mil
unidades habitacionais paralisadas. Eram conjuntos habitacionais que tinham chegado a 90% de
execução, mas foram deixados de lado. Com isso, houve retrocesso nas obras. Todos sabem que em
um conjunto praticamente pronto, se for abandonado, infelizmente, somem portas, telhas. Assim, o
trabalho que estava com 90% de execução volta a ficar com 50%. Às vezes, restam apenas as
paredes que não foram derrubadas. Eles levam materiais elétricos, hidráulicos.
Nós tivemos que reconstruir esses conjuntos habitacionais. Mais da metade já foi entregue, e
haveremos de entregar quase 100% até o final do mandato do presidente Lula.
Sobre as obras de educação, havia cerca de 6 mil obras paralisadas, como creches, escolas,
quadras esportivas, espaços esportivos. Havia 4.500 obras de saúde paralisadas. O presidente Lula
contou com o apoio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Queremos agradecemos ao
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Congresso Nacional, em nome da senadora Leila, porque aprovamos uma lei que, pela primeira vez
na história do Brasil, permite que o governo federal atualize o valor para que o ente possa concluir a
obra. Por exemplo, uma escola do FNDE com 12 salas, com contrato assinado no governo da
presidenta Dilma, em 2014 e 2015 – muitos contratos foram assinados nesse período –, poderia
custar cerca de R$4 milhões naquela época. Hoje, essa mesma escola custa R$7 milhões. Muitas
vezes, um ente municipal, um prefeito, uma prefeita não têm esses R$3 milhões de diferença para
investir. Por isso, contamos com o apoio do Congresso Nacional. Nós aprovamos uma lei que permite
ao governo federal atualizar o valor da obra. Assim, retomamos quase 85% das obras. Elas serão
concluídas, se Deus quiser, até dezembro do ano que vem. Serão obras de educação, de saúde, que
estavam paralisadas. Algumas dessas obras também fazem parte da retomada do PAC, pois se
referem a obras que estavam paralisadas.
Apresento investimentos na área de manutenção de rodovias. Para exemplificar, nós
seccionamos um mapa apenas do limite territorial de Brasília.
Trago dados do programa Minha Casa, Minha Vida. Eu já apresentei os dados globais. São 14
mil unidades no Distrito Federal, distribuídas nos diversos formatos. Nós contamos com o FGTS, o
FAR, as entidades e o rural.
Existe um problema crônico de 40 unidades na área rural. Não foi possível retomar a
responsabilidade de uma entidade rural. Precisamos buscar uma solução possível. O responsável não
formalizou o retorno da obra.
Portanto, há um conjunto de unidades habitacionais. O modelo do FAR continua aberto. Nós
não o fechamos. Nós invertemos a ordem de contratação. Normalmente, nós divulgávamos uma
seleção para estados e municípios, e o governo federal ficava cobrando o início dessa obra. Nós
invertemos isso. Agora há uma cota por estado e a Caixa Econômica vai contratando quem primeiro
chegar à fila. Os projetos que forem chegando vão sendo contratados. Eventualmente, se algum
estado conseguir contratar mais rápido a sua cota, e outro estado não contratar, nós vamos fazendo
o remanejamento dessa cota para os estados ou municípios que estão conseguindo contratar. Ou
seja, quem chegar primeiro vai contratando.
Isso dá agilidade à contratação do Minha Casa, Minha Vida. No modelo anterior, que fizemos
até 2023, nós dávamos a cota para o município e para o estado. Dali em diante, a percepção é que a
empresa privada que ia fazer a obra, o estado ou o município ficavam meio que adormecidos. Os
prazos e meses iam passando, e as providências para o início da obra não eram tomadas porque a
cota estava garantida para aquele município ou para aquele estado. Então, nós resolvemos, na nova
seleção que fizemos, inverter a ordem. Não existe mais cota garantida. Quem estiver com tudo
pronto vai contratando e, se houver execução de 100% nesse ou naquele estado, remanejamos a
cota para quem tem mais eficiência em contratar.
Com isso, conseguimos acelerar o programa Minha Casa, Minha Vida e conseguimos atender
às pessoas, porque, de toda forma, todos são brasileiros. Todos os que estão sem casa precisam de
casa. Aqueles que precisam de casa não podem pagar pelo atraso no ritmo desse ou daquele gestor.
É melhor então garantir que os gestores no Brasil que estão tendo mais capacidade de execução
consigam ter maior volume na contratação. É isso o que nós fizemos, é isso o que está acontecendo.
Neste slide estão alguns exemplos de fotos das obras que estão em execução. Nós as
trouxemos para ilustrar. Estas são obras que estão andamento: obras de BRT, obras de estradas,
obras viárias. Neste outro slide, obras que foram entregues, como creches. Todas essas obras são do
PAC e já foram concluídas. Neste QR code vocês podem acessar detalhadamente todas as obras do
PAC, não só do DF como em todo o Brasil. (Palmas.)
Quero mais uma vez agradecer a esta casa.
(Manifestação na galeria.)
RUI COSTA – É com muito orgulho que venho fazer esta apresentação aqui, assim como vou
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a outros estados. Quero abrir um parêntese para dar um depoimento e finalizar minha fala. Este é o
depoimento de quem foi governador no período de 2015 a 2022. Eu me referi, por exemplo, a obras
paralisadas. Entre os conjuntos habitacionais que estavam paralisados, 2, entre tantos, eram no meu
estado, em uma cidade chamada Santo Amaro da Purificação, que é a cidade do Caetano Veloso e
da Maria Bethânia. Lá havia 2 conjuntos habitacionais que estavam praticamente prontos. Um estava
com 80% e o outro estava com 90% quando eles foram paralisados.
Todos nós sabemos no que dá uma obra abandonada. Eu, como governador, ao ver aquela
obra paralisada, tomei a iniciativa de tentar uma audiência com os ministros para tentar encontrar
uma solução. Não fui recebido. Mandei correspondência para buscar uma solução. Não fui
respondido. Havia uma pendência para dar acesso a esses 2 conjuntos, a construção de uma ponte.
Mandei uma correspondência dizendo que o estado da Bahia faria a ponte. Mandei uma
correspondência falando que o estado da Bahia colocaria os 20% que faltavam para concluir a obra e
não recebi resposta. Depois de o presidente Lula tomar posse, na primeira semana, eu voltei a Santo
Amaro para ver como estavam os 2 conjuntos habitacionais. Um, que estava com 90%, regrediu para
50%: não tinha mais telhas, portas, rede elétrica e vasos sanitários. O outro reduziu para 40%.
Nós fizemos uma parceria com o Governo do Estado da Bahia, com o governador Jerônimo e,
em 6 meses, inauguramos esse conjunto habitacional. E as famílias estão lá morando. (Palmas.)
Eu dou esse depoimento porque isso que foi feito na Bahia foi feito em todos os municípios e
estados, independentemente de quem é o governador, de qual é o partido político e de quem é o
prefeito. Porque nós fomos um a um, ligamos para todos, um a um, para retomar essas obras,
atualizar o valor, para facilitar que o prefeito ou a prefeita, independentemente da sua filiação
partidária, pudesse concluir a obra.
O presidente Lula diz – e, aqui, eu quero repetir – que o dinheiro que está numa creche
parada, numa escola parada, numa policlínica parada não é do prefeito, não é do governador e não
é do presidente; o dinheiro que está lá é do povo e o dinheiro do povo merece respeito. E uma obra
de creche, escola e policlínica é para atender o povo.
Portanto, é isso que nós estamos fazendo no PAC, com uma repercussão forte, fortíssima, na
geração de emprego, inclusive na construção civil. Retomamos um patamar histórico de
empregabilidade, de salário, de renda e de desenvolvimento da indústria brasileira da construção
civil.
Que Deus nos abençoe.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado ao nosso ministro.
Quero, neste momento, pedir que o ministro volte à mesa.
Eu gostaria de registrar aqui a presença do nosso querido companheiro Agaciel Maia, que foi
deputado nesta casa e hoje é secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal; e do
companheiro José Maurício, secretário de Relações Parlamentares do Distrito Federal.
Quero registrar também a presença do deputado Thiago Manzoni, que esteve presente até
agora. Eu até brinquei com o deputado Thiago Manzoni dizendo: “Deputado Thiago Manzoni, isso
aqui é uma relação civilizada da política”. Sua excelência é do PL, e nós somos do PT. Sua excelência
estava aqui e me disse que todos os dados que o Rui Costa trouxe estão corretos. Isso é importante,
Rui Costa. O deputado Thiago Manzoni é do PL, e eu sou do PT. Nós temos uma relação civilizada. O
deputado veio e falou: “Deputado Chico Vigilante, eu vou ter que ir, mas eu trouxe para conferir...
Os dados que o ministro trouxe estão todos corretos.” Sua excelência estava conferindo com a
tabela.
Eu gostaria também de registrar as seguintes presenças: deputado Max Maciel; deputado
Hermeto, do MDB, líder do governo nesta casa. Sua excelência se retirou porque, daqui a pouco, fará
a entrega do título de cidadão honorário ao doutor Baelon. Inclusive, estarei presente lá também.
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Eu também gostaria de registrar a presença da nossa querida companheira Rosilene Corrêa,
representando a Confederação Nacional da Educação. (Palmas.) Eu já registrei e registro novamente,
com muito prazer, a presença da companheira Arlete Sampaio, ex-deputada distrital e presidente de
honra do Partido dos Trabalhadores. (Palmas.) Por fim, eu gostaria de registrar a presença da minha
querida esposa, Lindalva, que está ali. (Palmas.)
Pessoal, o ministro vai ter pouco tempo conosco.
Eu gostaria, ministro, de passar a palavra para os integrantes da mesa fazerem rapidamente
uma saudação.
Concedo a palavra ao nosso amigo e companheiro de verdade Jamal Jorge Bittar, presidente
da Fibra, Federação das Indústrias do Distrito Federal. (Palmas.)
JAMAL JORGE BITTAR – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Ministro, é uma honra vê-lo e revê-lo.
Eu falava para o deputado Ricardo Vale que, além de ser um político notável, o senhor tem
conhecimento, sabe o que fala e transmite muita firmeza. Não era preciso que ninguém conferisse os
seus dados. Tenho certeza de que a conferência não foi muito real. Precisamos ter muito cuidado
também com a boa fonte.
Cumprimento o amigo deputado Ricardo Vale.
Deputado Chico Vigilante, muito obrigado por ter me convidado para esta comissão geral.
Vossa excelência sabe que fazemos parte do setor produtivo, que torce pelo Distrito Federal e pelo
Brasil. Nós nos posicionamos num ramo que, além de progressista, é grande promotor de movimento
social. É isso que tem acontecido muito. Somos felizes por isso.
Cumprimento o deputado Gabriel Magno e o deputado federal Prof. Reginaldo Veras.
Cumprimento a amiga Leila. Leila, que honra vê-la! Há um bom tempo eu não a via. Você chegou
muito cansada e apressada. A sua vida não deve estar fácil.
Guilherme, tive o prazer de cumprimentá-lo. Estou à sua disposição também. Parabéns pela
juventude à frente do PT. Acho que o PT é um partido feito dos cabeças brancas e da meninada.
Cumprimento a ex-deputada Arlete Sampaio, referência política na cidade, e tanta gente
importante. Eu chamo essas referências de lendas. A ex-deputada Arlete Sampaio é uma lenda da
política local.
Eu trouxe alguns elementos não para fazer conferência, mas para ajudar e contribuir com
esta comissão geral. Tenho certeza de que o caminho é esse. O rumo é esse.
São muitos os números positivos econômicos e sociais, como a taxa de desemprego, o
rendimento salarial, o controle da inflação e o crescimento do PIB. Esses números são incontestáveis
quando comparados com o vendaval – permitam-me chamar assim – que passou. Isso é para quem
não gosta de número, gráfico ou verdade. Quem gosta de realidade só precisa ver números. Eles
falam mais que as nossas convicções ideológicas. O caminho é esse.
Achei muito importante a vinda do ministro a esta casa, porque ela conecta o Distrito Federal
com o PAC. A nossa sociedade enxerga o governo federal, principalmente nas suas aplicações, como
um ente muito distante. Na verdade, somos mais contemplados pelas aplicações do que imaginamos.
Às vezes, as pessoas não conseguem vislumbrar os investimentos do governo federal no Distrito
Federal.
Torço para que as mídias especializadas e os blogs noticiem muito que bastante coisa já foi
entregue. Outras coisas estão em transição e em licitação. Que haja sintonia entre o que o governo
federal tem feito pelo Distrito Federal e o conhecimento disso por parte da população.
São muitos recursos. Serão investimentos na ordem de R$6 bilhões a R$7 bilhões, até 2026.
Isso equivale a 13%, 14% do orçamento de 1 ano do Distrito Federal. É um valor muito grande. Isso
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tem que ser realçado. Parabéns por isso. O caminho é esse.
O presidente Lula tem sido muito feliz na condução dessas políticas. Tudo vai se arrumando.
Se Deus quiser, terminaremos este primeiro mandato e seguiremos para o segundo mandato. Nós
torcemos por isso e trabalhamos para isso.
Boa tarde. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado ao nosso companheiro
Jamal.
Registro a presença, na galeria, do companheiro e empresário muito querido Júlio César
Itacaramby. Ele já foi presidente do Sindiatacadista do Distrito Federal. Ele não é do PT, mas é um
grande empresário e um grande amigo. (Palmas.)
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Chico Vigilante, parabenizo vossa excelência,
líder da nossa bancada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pela realização desta comissão
geral.
Agradeço a presença do ministro Rui Costa, de todos os deputados e deputadas. O deputado
Chico Vigilante já citou o nome de todos, mas quero registrar também a presença do ex-deputado
federal Magela, do Berger, do companheiro Policarpo, do Capelli. Enfim, agradeço a presença de
todas as lideranças, todos os companheiros e companheiras que vieram a esta casa e que, como eu,
devem sair daqui muito felizes hoje.
Infelizmente – e digo infelizmente – nós, nossa militância, todos nós aqui, não tínhamos
todos esses números, não tínhamos todos esses dados, ministro. Precisamos criar um canal com a
população do Distrito Federal, com nossa militância, para mostrar o que já fizemos.
Todos os números apresentados cresceram muito em relação à tragédia do governo passado
que tivemos neste país. Isso é motivo de muito orgulho para todos nós. Vamos sair desta casa muito
felizes. Eu, pessoalmente, saio daqui muito feliz hoje.
Eu fico de cara com isso. O deputado Hermeto saiu do plenário agora – ele é o líder do
governo Ibaneis nesta casa –, mas está ali o nosso querido Agaciel Maia, que faz parte do governo
Ibaneis. Por que o Ibaneis fica chorando e falando mal do Lula, com tanto investimento nesta
cidade? (Palmas.) Isso prova o amor que o Lula tem pelo povo do Distrito Federal.
Mesmo com essa postura do governador e de outras figuras do Governo do Distrito Federal,
o Lula continua investindo na nossa cidade, porque tem compromisso com o povo e com os
trabalhadores.
Falei que eu seria breve.
Quero lhe agradecer profundamente, ministro, esses números, essa apresentação. Depois,
quero ter acesso a ela.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Ele irá nos passar.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Precisamos saber desses números na ponta da língua,
para fazer o debate e o enfrentamento da extrema-direita fascista desta cidade.
Parabéns, muito obrigado. Vamos em frente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado Ricardo Vale.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, companheiros.
Quero registrar a presença da nossa querida companheira, ex-reitora da Universidade de
Brasília por 2 mandatos, Márcia Abrahão; do Berger, assessor especial do presidente Lula; do
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companheiro presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal; do Ricardo Cappelli, da
ABDI, que também está presente. (Palmas.)
Vou pedir licença ao ministro para que façamos rapidamente alguns registros de presença.
Sei que são muitas pessoas. Faremos o registro em partes. Começaremos pelos presentes, pelos
representantes sindicais e pelas demais entidades.
MESTRE DE CERIMÔNIAS – Registramos a presença dos seguintes convidados: Thiago
Perpétuo, superintendente do Iphan do Distrito Federal; Valcir Rosa Ferreira, presidente do PT Águas
Claras; Tibertino Lopes Costa Filho, presidente do PT Candangolândia; Walfredo, conselheiro tutelar;
Edmilson Alves da Silva, presidente do PT Samambaia; Roberto Miguel, da secretaria de formação da
CUT-DF, Vigilantes; Cláudia Regina Vieira Lima, presidente do PT São Sebastião; Claudinha, do Pôr
do Sol, líder comunitária; Antonio da Conceição Ferreira, projeto Cultura no Ônibus, Piracicabana;
professora Jussara Limeira, do FDE; Paulo Domingues, assessor de relações institucionais da
Fecomércio, que representa também o presidente da Fecomércio; Lucineide Araújo de Souza,
contabilista, ativista, autônoma; Creusimar de Oliveira, do Sittrater; Selassiê das Virgens Júnior,
diretor da Escola Classe 604 de Samambaia; Simone Marques, professora do CEF 120 de
Samambaia; Bianca Alves Souza, secretária da Casa da Natureza; Antônio Sérgio Cangiano,
economista da UnB; Wellington Rocha, CCDF; Antônia da Silva Ribeiro, professora aposentada; José
Carlos, vigilante, do Sindicato dos Vigilantes; Helton de Freitas Costa, assessor especial do GDF, da
Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Daqui a pouco nós anunciaremos outros
presentes.
Quero registrar com muita satisfação a presença dos estudantes e dos professores do CED
Zumbi dos Palmares, de São Sebastião. Sejam bem-vindos a esta casa legislativa. São participantes
do programa Conhecendo o Parlamento, sob coordenação da Escola do Legislativo do Distrito
Federal. (Palmas.)
Deputado Gabriel Magno, peço que faça uma saudação rápida, porque a agenda do ministro
está carregada.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, presidente.
Quero saudar, ministro, na sua pessoa, todos os presentes e, fundamentalmente, o governo
do presidente Lula, que tem enfrentado esse desafio enorme, que hoje o senhor apresentou aqui
com números, de reconstruir o Brasil ao lado do povo brasileiro.
Digo isso, ministro, porque estamos retomando investimentos públicos para a infraestrutura
nacional – que foi desmontada no último governo –, para a geração de emprego e renda, para a
valorização dos serviços e dos servidores públicos. Não podemos esquecer que foi o governo
Bolsonaro que não concedeu nenhum reajuste para as forças de segurança do Distrito Federal. Foi o
governo Bolsonaro que perseguiu professores, servidores da saúde, servidores do Ibama, fiscais que
estavam atentos a todo tipo de desmatamento no Brasil e que sofreram muito nos últimos anos.
Agora, passa a existir uma nova agenda.
O deputado Ricardo Vale falou algo fundamental. Estamos em Brasília, uma cidade
importante por várias razões, das quais destaco 2, ministro: a primeira, por ser capital do Brasil; a
segunda, por ser patrimônio da humanidade. Porém, hoje, há um governo que cuida muito mal desta
cidade, o Governo do Distrito Federal.
O que o deputado Ricardo Vale apontou – que muitas vezes os números apresentados não
chegam à população – é resultado de uma opção política do governo de esconder esses números.
(Palmas.)
Está presente a senadora Leila, ministro, que, por tamanha mesquinharia, foi impedida de
fazer uma fala na inauguração da Casa da Mulher Brasileira, que havia recebido emenda da
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senadora, a qual também destinou emenda parlamentar para o Distrito Federal para a construção de
3 UBS. Essas construções estão paradas porque o governo não executa a emenda. Quero saudar,
senadora Leila, o seu esforço e o seu cuidado com o Distrito Federal. (Palmas.)
Esse governo permitiu, ministro, que o 8 de janeiro acontecesse e, por isso, o Ricardo
Cappelli, a quem saúdo mais uma vez, teve que ser nomeado interventor da segurança pública.
(Palmas.)
Sua presença hoje engrandece este parlamento, engrandece esta cidade, para que saiamos
daqui muito mobilizados. Precisamos continuar as mudanças estruturais no Brasil, as quais passam
também por alterarmos a agenda pública e política do Distrito Federal, que é a capital da República.
É preciso haver um governo que, de fato, cuide do Distrito Federal, cuide das pessoas. O governo do
presidente Lula mostrou com números, ministro, que esse é o governo, é o partido que cuida de
Brasília e do povo brasileiro. Muito obrigado pela presença. Conte com esta bancada, conte com os
movimentos sociais para continuarmos na luta. (Palmas.)
Para encerrar a minha fala, quero saudar o governo do presidente Lula, porque hoje é um dia
histórico. Vamos aprovar no Congresso Nacional a taxação dos super-ricos e estabelecer a isenção do
imposto de renda para quem ganha até R$5.000. Isso é fazer justiça tributária, isso é fazer justiça
social. O governo do presidente Lula está entregando aquilo que prometeu.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A nossa querida companheira deputada
federal Erika Kokay foi a primeira a chegar aqui. Hoje ela montou o seu gabinete na Câmara
Legislativa. Ela ficou ali trabalhando, e eu tive que chamá-la para vir à mesa, porque ela vai fazer
uma saudação ao ministro daqui a pouco.
Concedo a palavra ao Guilherme Sigmaringa, presidente do Partido dos Trabalhadores, para
uma saudação breve, porque o ministro está com a agenda carregada.
GUILHERME SIGMARINGA – Cumprimento o presidente deputado Chico Vigilante e os demais
membros da mesa, a quem eu saúdo nas pessoas da nossa senadora Leila e da deputada federal
Erika Kokay, que se juntou a nós agora, mas que, como foi dito, já estava na casa. Vou saudar a
plateia de maneira muito resumida, na pessoa de 2 figuras muito importantes para nós em Brasília,
para o partido e para mim, pessoalmente: a nossa ex-deputada Arlete Sampaio, que está aqui na
minha frente. (Palmas.) E não só pela colaboração e por todo o histórico de serviço ao governo Lula
3, 2 e 1, Dilma, Cristovam e Agnelo, o meu amigo Berger, que também está sentado na minha
frente. (Palmas.)
Ministro, farei uma fala breve, pois entendo a correria da agenda. Sua presença na Câmara
Legislativa reforça a relevância e a importância que o governo tem para com o Distrito Federal.
Acredito que sua presença, somada aos números apresentados, demonstra de forma muito clara o
carinho e a atenção que o governo federal e o presidente Lula têm com o Distrito Federal.
Este encontro foi planejado pelo próprio presidente, com o envolvimento do deputado Chico
Vigilante desde o início. O presidente, que morou em Brasília desde a época em que foi deputado
constituinte, estabeleceu uma relação muito próxima com nossa cidade, conhece profundamente a
história e o contexto político do Distrito Federal e demonstra seu cuidado e acompanhamento, como
evidenciado na apresentação do ministro.
Trago um trecho de uma fala do ministro em que ele relembrou a época em que foi
governador da Bahia e as dificuldades que enfrentava com o governo federal na execução
orçamentária. O nosso governo, como ele bem destacou, não faz distinção se o governador é da
base ou da oposição. O compromisso do governo e do presidente Lula está mais do que evidenciado:
é com o povo brasileiro e com o povo do Distrito Federal.
Nós sairemos deste encontro satisfeitos com o que vimos e também com uma missão. Como
foi dito pelo deputado Gabriel Magno, que me antecedeu, existe uma grande dificuldade na
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comunicação para que a população tenha acesso a esses números, entenda e perceba a importância
e a relevância de tudo aquilo que é feito pelo governo federal em relação ao Distrito Federal.
Nossa missão – eu faço este pedido e ponderação – é a seguinte: vamos levar essa
mensagem adiante. Isso vai ser disponibilizado. É importante que nos apropriemos dessas
informações para repassá-las à população do Distrito Federal.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Guilherme.
Concedo a palavra, também para uma saudação breve, ao nosso querido companheiro
deputado federal Prof. Reginaldo Veras, que um dia foi meu eleitor. (Palmas.)
REGINALDO VERAS – Verdade. Sempre!
Ministro, em sua pessoa saúdo todos os presentes. Serei extremamente breve.
Os dados de investimentos que foram apresentados de forma didática e matemática só nos
trazem uma compreensão: o presidente Lula está no caminho certo, e o crescimento econômico está
acontecendo. Prova disso é o aumento dos investimentos e dos repasses feitos ao Distrito Federal.
Lula colocou novamente este país nos trilhos. A taxa de desemprego, que está caindo, assim
como a diminuição do número de pessoas que estão aderindo ao Bolsa Família são o melhor
exemplo disso. Quando há emprego, menos pessoas acessam programas sociais. É isso que
queremos.
Além do mais, vê-se que o presidente Lula está acima da vaidade. Ele tem uma atitude
republicana com o Distrito Federal, apesar da infantilidade do governador do Distrito Federal, que
disse: “Eu não estarei onde aquele homem estiver”. O presidente Lula continua fazendo os
necessários investimentos aqui no Distrito Federal, demonstrando um comportamento de adulto, ao
contrário do comportamento infantil do governador do Distrito Federal.
Quero exemplificar a importância desses investimentos mencionando minha experiência
pessoal: estou dando aula em Brazlândia aos sábados e, quando passo pela BR-080, vejo o avanço
significativo da obra. A previsão é de que essa obra seja entregue, no mais tardar, até abril do ano
que vem.
Remonto à memória do deputado Juarezão, que presidiu esta casa e foi nosso vice-
presidente, mas que infelizmente não está entre nós, em virtude de um acidente naquela mesma BR-
080, rodovia que ele lutou a vida toda para que fosse duplicada. Tenho certeza de que o deputado
Juarezão está lá no céu aplaudindo a atitude do presidente Lula de enviar recursos para a duplicação
da BR-080.
Outro ponto importante, ministro, foi o recurso do PAC destinado à construção dos refeitórios
dos 9 campi dos institutos federais no Distrito Federal. Os refeitórios agora estão prontos e, com a
emenda parlamentar destinada por nós no ano passado, hoje, no Diário Oficial da União, saiu o
pregão da licitação para contratar a empresa que vai fornecer alimento aos nossos estudantes. O ano
de 2026 será o ano do IFB sem fome, graças a essa emenda e, principalmente, ao investimento do
PAC na construção desses refeitórios.
Viva o presidente Lula! Vida longa ao presidente Lula! (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vou pedir ao Cerimonial que faça mais
alguns registros de presença.
MESTRE DE CERIMÔNIAS – Registramos e agradecemos a presença das seguintes pessoas:
Alberto Santos, do Fetracom; Chico Ferreira, chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Assuntos
Legislativos do Ministério da Justiça; Bruno Sadeck, chefe de gabinete do deputado federal Rodrigo
Rollemberg, também o representando neste ato; João Carlos Dias, diretor jurídico do Stiu-DF; o
diretório do Recanto das Emas, Samambaia e Riacho Fundo II; Mauro Mendes, assessor do gabinete
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da deputada federal Adriana Accorsi, PT-GO; Julio Cesar Itacaramby, empresário da ACDF; Maria
Pereira dos Santos, professora; Caio Leal, assessor especial do Iphan; Consuelita Oliveira, do Sinpro-
DF; Francisca Neuma, professora da Secretaria de Educação; Maria de Nazaré Queiroz, aposentada
do Tribunal de Contas da União; Neide Samico, professora; Robson Rocha Nascimento, diretor da
Escola Técnica; James Mayner, diretor do CEF Maria do Rosário; Maria Luiza Pinho Pereira, vice-
presidente da ADUnB; Francisco Cirilo, funcionário público e também do PT Candangolândia;
Jefferson Macário, do Sittrater; Vera Cristina Martins e Jéssica Amanda, do Projeto 60+; Adalgisa,
diretora da EC 20 de Ceilândia; Luiz Saraiva, diretor do Sindicato dos Comerciários; Nina Amorim,
presidente da Zonal do PT em Taguatinga; Marcela Muniz, enfermeira, diretora do Sindicato dos
Enfermeiros do DF; Lúcia Mendes, da coordenação do Fórum de Defesa das Águas, do Clima e do
Meio Ambiente do DF; Maria Isabel Caetano dos Reis, presidente do Sindiserviços; Raimundo Nonato,
presidente da Zonal do PT no Cruzeiro; Roberto Policarpo Fagundes, superintendente da SPU-DF;
Angélica Gomes da Silva, diretora da EC 18 de Ceilândia; João Sebastião Domiciano, prefeito da
SQN/CLN 104; e Liese Soares da Silva, diretora da EC 50 de Ceilândia. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado. Depois faremos mais alguns
registros.
Concedo a palavra à companheira senadora da República, Leila Barros, para uma breve
saudação.
LEILA BARROS – Obrigada.
Presidente deputado Chico Vigilante, em sua pessoa, cumprimento o ministro Rui Costa e os
demais presentes. De forma especial, cumprimento o plenário e as lideranças na pessoa de uma
mulher que tem uma trajetória admirável e que me deixou muito feliz ao conhecê-la, desde que
estou na política: a deputada Arlete Sampaio, sempre carinhosa e parceira. Cumprimento também
Márcia Abrahão, com quem tivemos uma parceria muito importante quando ela esteve à frente da
reitoria da UnB, enfrentando momentos muito difíceis no último governo, com relação aos recursos
da universidade. Ela contou com todo o apoio e suporte da nossa bancada federal, representada pelo
deputado federal Prof. Reginaldo Veras e pela deputada federal Erika Kokay.
Rui, eu não preciso dizer que nós estamos sempre muito próximos. É engraçado o Congresso
Nacional, o poder, estar no quintal de Brasília e, ainda assim, haver essa desconexão que, às vezes,
nos angustia. Muitas vezes, eu falei com vocês sobre isso.
Quero agradecer demais ao presidente Lula, na pessoa do ministro, a vinda do senhor a esta
casa para atender a esse chamado de todos nós. Se há algo que nos indigna, que me indigna, é ver
o Governo do Distrito Federal fazer obras, assinar ordens de serviço, inaugurar obras e não dar o
devido respeito e consideração à população.
Ressalto o trabalho da bancada federal. Quero dizer para vocês que nós temos um
governador que só fez 1 reunião com a bancada federal. Na realidade, foi 1 e meia, porque foi
rápida. No mais, foi a sua assessoria que esteve conosco todo o tempo.
A grande maioria das obras do PAC é fruto de emenda parlamentar desta bancada, seja a
duplicação da BR-080, sejam as construções das Casas da Mulher Brasileira, sejam as UBS. Não se
trata somente de emendas parlamentares de minha autoria, mas da bancada inteira.
Há recursos da bancada federal destinados para inúmeros projetos, obras financiadas, que
este governo, de forma irresponsável e até de forma... É até difícil falar. Vou deixar no vácuo para
vocês. Vocês entenderam.
É desrespeitoso com a população do Distrito Federal e conosco, da bancada, que pleiteamos,
seja em Comissão Mista de Orçamento, seja no governo federal, todo tipo de recurso para a nossa
cidade, não vermos o governador nem os secretários deste governo darem o devido reconhecimento
a esta bancada.
Por isso, eu fiz questão de vir. Larguei toda a minha correria. Estou igual ao ministro. Eu
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estava em uma reunião da CPMI do INSS, porque eu sou membro titular. Fiz questão de vir e estar
ao lado do ministro, dos representantes desta Câmara Legislativa e da nossa bancada federal, para
falar sobre a minha indignação. Ninguém governa sozinho! Ninguém realiza obras de infraestrutura,
traz progresso, ajuda o setor produtivo, sem a ajuda de uma bancada de parlamentares
comprometida com a sociedade.
Eu queria dizer isso a vocês. Eu precisava fazer esse desabafo, Berger. Você sabe muito bem
do meu desabafo. Não é de hoje que nós vemos esse desrespeito com a bancada. Falo que é a
bancada de a a z. Existem parlamentares que são da base dele, mas ele também precisa daqueles
que não são da base, que, compromissados com cada eleitor, com cada cidadão desta cidade,
cumprem o seu papel no Congresso Nacional.
Eu quero dizer para vocês que investimentos não faltam. O que me entristece é o fato de
que há inúmeros projetos e prazos que não foram cumpridos. Isso é uma vergonha! Trata-se da
capital do país, com recurso, com orçamento, com Fundo Constitucional. Nós lutamos 6 anos, 7 anos,
sem dormir, a fim de garantir reajuste salarial para a força de segurança, salário para professor,
orçamento para a educação e, mesmo assim, vemos prazos sendo perdidos. Isso mostra o quanto
ainda estamos muito aquém em termos de organização, de planejamento e, acima de tudo, de
gestão – gestão de recursos para os cidadãos e as cidadãs desta cidade.
Desculpem o meu desabafo. Quero agradecer novamente. Vou retornar ao Senado Federal.
Reforço ao Rui e a todos vocês: contem comigo!
Brasília, atualmente, está ótima quanto às BRs, estradas, viadutos, mas falta um hospital
decente, falta a ampliação do metrô – foi uma luta para conseguir esses R$400 milhões da
Samambaia. No entanto, isso ainda é pouco para uma capital com esse o orçamento, sem contar a
falta de compromisso, principalmente com aqueles que mais precisam de transporte público, de
saúde, de dignidade e de uma educação decente.
É isso, pessoal. Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, senadora Leila. O
ministro Rui Costa pediu que a liberássemos para voltar ao Senado Federal para o enfrentamento
que a senhora está fazendo na CPMI. A senhora está liberada.
LEILA BARROS – Muito obrigada. Estou voltando para lá.
MESTRE DE CERIMÔNIAS – Registramos e agradecemos a presença do diretor jurídico do
Sindágua-DF, Paulo César, o PC; do diretor do Sindágua-DF, Esdras; da diretora da EC 419 de
Samambaia, Maria Irene Lino de Carvalho; da vice-diretora da EC 419 de Samambaia, Edilene Nunes
Pereira; do presidente do PT do Núcleo Bandeirante, Fabiano Carvalho; do secretário nacional de
assuntos parlamentares do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira; do presidente do PT de
Brazlândia, Ronaldo Rocha; da presidente do PT do Lago Norte, Suênia Cibeli; do diretor financeiro
do Sindiserviços-DF, Osmar Felix de Oliveira; da diretora da Escola Classe 19 de Ceilândia, Maria do
Carmo Gonçalves; do presidente da Zonal PT Riacho Fundo I, Washington Oliveira de Souza; da
diretora do Sinpro-DF, Márcia Gilda; da diretora do Caic Anísio Teixeira, Laiana Aguiar dos Santos
Miranda; da diretora da Escola Classe 22 de Ceilândia, Ângela Maria de Lima Correa; e da diretora
Bárbara Regina da Silva.
Devolvo a palavra ao senhor deputado Chico Vigilante.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Daniela.
Passarei a palavra para uma saudação breve àquela, Rui, que classifiquei e batizei como a
mulher das causas impossíveis. Por que batizei nossa querida Erika Kokay como a mulher das causas
impossíveis? Porque há lugares aonde ninguém vai, só a Erika Kokay tem coragem de ir. Qualquer
lugar desta cidade onde estão os oprimidos, lá está a Erika Kokay.
Você, Rui, ganhou a eleição lá na Bahia, e eu estive numa cidade chamada Santa Rita de
Cássia. O pessoal de lá o havia apelidado de Rui Correria. Eu perguntei: “Por que Rui Correria?”
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“Porque ele corre demais. Chega num lugar, não para, vai para outro e tudo.” Eu falei: “Esse
camarada não vai perder a eleição nunca, correndo desse jeito”.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A Léo Benício é uma líder comunitária lá
de Samambaia.
Concedo a palavra à Erika Kokay.
ERIKA KOKAY – Eu quero parabenizar o deputado Chico Vigilante pela iniciativa de
apresentar um volume muito grande de intervenções que o governo federal tem realizado no Distrito
Federal. E muitas vezes – disse bem a senadora Leila Barros – há entrega de obras financiadas pelo
governo federal, mas o governo federal não é citado pelo governo local.
Vemos que há obras aqui para as quais o Governo do Distrito Federal não apresentou
condições necessárias de execução, como o Centro de Parto Normal e escolas em tempo integral,
para as quais o Governo do Distrito Federal não se habilitou a receber os recursos federais para
implementação.
Estamos vivenciando um momento muito importante da história brasileira. Estamos
devolvendo o Brasil ao povo brasileiro por meio do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, um governo
que faz o recorte do ser humano em todos os cantos deste país. Hoje, votaremos, na Câmara dos
Deputados, a proposta de isenção de imposto de renda para quem ganha até R$5.000. Esta é a
anistia que o povo brasileiro precisa. Não a anistia para golpistas. Não haverá anistia para golpistas
neste país.
Aqui vemos o volume imenso de dedicação do governo federal ao Governo do Distrito
Federal – melhor dizendo, ao povo do Distrito Federal. Estamos vendo a duplicação da BR-080, entre
tantas outras obras, a extensão do metrô e diversas outras intervenções que o governo federal tem
disponibilizado para todo o Brasil e para o Distrito Federal.
Observamos que o Distrito Federal recebe mais recursos do que outras unidades da
Federação com a mesma população. E o que vemos no DF? Um desprezo pela educação. Um
governador que despreza a educação e não valoriza profissionais – professores, orientadores,
professoras e orientadoras – não deveria governar o Distrito Federal. O que vemos aqui é uma saúde
mergulhada no caos. Temos a segunda pior atenção à saúde mental, por meio dos Caps, de todo o
Brasil – justamente no Distrito Federal. Além disso, os professores e gestores escolares sabem que
há, atualmente, a obrigatoriedade de se utilizar a verba do PDAF para comprar, por meio de um
aplicativo, materiais fundamentais para as escolas, com preços muito acima do valor de mercado.
Por isso nós ainda estamos aqui para mostrar o que tem sido feito em prol do povo do
Distrito Federal pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro me dizia sobre a importância de
atividades como esta percorrerem o Distrito Federal: ir a Ceilândia, ir a Taguatinga, visitar várias
cidades do DF, para que se evidencie o que representa a reconstrução do país que está sendo feita
por Luiz Inácio Lula da Silva. Esse ministro – que é o ministro da correria – se dispõe a percorrer o
Distrito Federal para que possamos apresentar este mapa de investimentos em diversas áreas desta
cidade, investimentos que o governo local busca esconder ou dos quais busca se apropriar.
Estamos aqui, a partir desta iniciativa do deputado Chico Vigilante, para termos consciência
do que tem sido feito pelo governo Lula – o governo que este país elegeu. O povo brasileiro elegeu
Luiz Inácio Lula da Silva porque sabia que ele retiraria o Brasil da fome, porque sabia que ele faria
com que houvesse programas como o chamado Pé-de-Meia, porque sabia que ele investiria na
educação integral, porque sabia que ele investiria nas pessoas, para que pudéssemos construir um
Brasil que vivenciasse sua grandeza em potencial.
Por isso muito obrigada, ministro Rui, por estar aqui, por se disponibilizar a mostrar e
desvendar todos os investimentos do governo federal no Distrito Federal, para que possamos afirmar
que este país elegeu Lula e para que possamos vivenciar a felicidade que é natural às nossas
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existências humanas.
Viva o governo de Luiz Inácio Lula da Silva! (Palmas.)
Viva o fortalecimento, cada vez maior, da saúde, da educação e de tantas outras políticas
públicas, para que possamos dizer que o povo do Distrito Federal reconhece e conhece o que está
sendo desenvolvido pelo governo Lula.
Viva Luiz Inácio Lula da Silva, para que possamos fortalecer a democracia – que se consolida
com direitos, da mesma forma que os direitos são fundamentais para a construção da própria
democracia.
E apenas para não esquecermos: sem anistia para golpistas. (Palmas.)
MESTRE DE CERIMÔNIAS – Registramos e agradecemos a presença do presidente do PT
Ceilândia, Nelson Moreira; dos diretores do Sindicato dos Bancários; e do presidente do PT Núcleo
Bandeirante e diretório do Riacho Fundo II, Fabiano. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Hoje é realmente um dia histórico para a
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Pela primeira vez na história do Distrito Federal, nós trazemos
um ministro com a capacidade do ministro Rui Costa para uma apresentação no plenário desta casa.
Este momento é importantíssimo.
Eu estava conversando com o ministro, Berger – você que nos ajudou a viabilizar esse
encontro –, e ele se dispôs a fazer rodadas de conversa nas cidades para conversarmos com as
pessoas. (Palmas.) Ele me disse que isso não é comício. Trata-se de irmos lá, com as lideranças,
para explicar o que está sendo feito. Eu já acertei com ele, companheiros – deputado Ricardo Vale,
deputado Gabriel Magno e presidente Guilherme –, e vamos começar, na segunda quinzena de
novembro, fazendo o primeiro encontro na Ceilândia e chamando as lideranças das demais cidades
para ouvir o ministro Rui Costa. Nós precisamos dizer o que estamos fazendo efetivamente para que
as pessoas ouçam.
Quero, ministro, pedir ao senhor que nos ajude a viabilizar a vinda de outros ministros, com
a mesma disposição que o senhor demonstrou hoje. Nós já fizemos encontros com o ministro do
Trabalho e com o ministro da Ação Social – Wellington Dias. Há vários diretores de escola aqui. Nós
estamos tentando promover um encontro entre o ministro Camilo Santana e os diretores de escolas
do Distrito Federal, que são mais de 800, todos eleitos democraticamente. O ministro precisa ouvir o
que está acontecendo nas escolas e os anseios desses dirigentes. Eu também conversei com o
ministro Padilha e falei sobre a necessidade do encontro dele com os usuários do sistema de saúde,
a começar pelo pessoal dos conselhos de saúde. Isso é importante, porque há muita gente para falar
mal de nós. Precisamos falar bem do que estamos efetivamente fazendo.
Companheira Erika Kokay, os dados que o ministro está disponibilizando são verdadeiros.
Ninguém vai contestá-los. Portanto, na hora que um filhote do Capiroto vier nos desafiar com relação
aos dados, nós vamos esfregar na cara dele quem é que está fazendo obras no Distrito Federal. Vou
pedir a ele que me aponte uma obra no Distrito Federal feita pelo Capiroto, uma única. Eu mudo de
nome se alguém me apontar uma obra feita pelo Capiroto. O que ele fazia? Ministro Rui Costa, o
senhor vem aqui prestar contas, mas o Capiroto ia a São Sebastião para ver meninas venezuelanas e
dizer que havia pintado um clima entre ele e elas. Era isso que havia anteriormente neste país. É por
isso que eu particularmente estou superfeliz com tudo o que temos feito.
Quem levou a universidade para a Ceilândia, Márcia? O PT, o Lula. Quem levou a
Universidade de Brasília, UnB, para o Gama? O Lula. Quem levou a universidade para Planaltina? O
Lula. Nós temos aqui no Distrito Federal 10 institutos federais, todos com superestruturas. Eles estão
lá e parece que são obras do acaso, mas não são! Estão lá porque há um governo que efetivamente
se preocupa com o povo.
Portanto, eu quero, ao encerrar, agradecer mais uma vez a presença do ministro e deixar um
documento com ele para aproveitar esta oportunidade. Esse documento trata da regulamentação do
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Estatuto da Segurança Privada, que vai atingir 3,5 milhões de trabalhadores vigilantes do país
inteiro. Peço ao ministro – uma vez analisadas as sugestões que fizemos, quando for marcado o dia
da assinatura do estatuto – que volte aqui, porque queremos trazer vigilantes do país inteiro, com o
presidente Lula.
Dito isso, quero agradecer aos servidores do nosso gabinete – meu, do deputado Ricardo
Vale e do deputado Gabriel Magno –, ao pessoal do cerimonial, da polícia legislativa, do apoio ao
plenário e audiovisual, da TV Câmara Distrital, ao pessoal da copa – que serviu água e café aqui –, à
equipe da limpeza, aos brigadistas, aos vigilantes e aos intérpretes de Libras.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 2.277/2025, de autoria do deputado Fábio Félix,
a sessão de ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 2 de outubro de 2025, será transformada em
comissão geral para debater os desafios e as perspectivas na implementação do Plano Diretor do
Distrito Federal.
Quero agradecer, mais uma vez, ao presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
deputado Wellington Luiz, pois, pela primeira vez, nós transformamos uma sessão deliberativa em
comissão geral para ouvir o ministro. Deixo meus agradecimentos ao deputado Wellington Luiz, com
quem tenho um relacionamento muito bom.
Agradeço a presença do pessoal do Sindicato dos Rodoviários do Distrito Federal. (Palmas.)
Venham para cá para aparecer na foto. Nós os convidamos e vocês compareceram.
Obrigado. Daqui a pouco nós vamos descer para tirar uma foto com vocês.
Agradecemos às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa
do Distrito Federal com suas presenças.
Muito obrigado a todas e todos.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como
a sessão ordinária que lhe deu origem.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
ABDI – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
ACDF – Associação Comercial do Distrito Federal
ADUnB – Associação dos Docentes da Universidade de Brasília
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BPC – Benefício de Prestação Continuada
Caic – Centro de Atenção Integral à Infância e ao Adolescente
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CCDF – Conselho de Cultura do Distrito Federal
CED – Centro Educacional
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
CPN – Centro de Parto Normal
CUT-DF – Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal
EC – Escola Classe
FAR – Fundo de Arrendamento Residencial
FDE – Fórum Distrital de Educação
Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Fetracom – Federação dos Trabalhadores no Comércio e no Setor de Serviços do Distrito Federal
FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Fibra – Federação das Indústrias do Distrito Federal
FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
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FPE – Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
FPM – Fundo de Participação dos Municípios
Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IFB – Instituto Federal de Brasília
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Libras – Língua Brasileira de Sinais
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
PIB – Produto Interno Bruto
PPP – Parceria Público-Privada
Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Sindágua-DF – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos
do Distrito Federal
Sindiatacadista-DF – Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal
Sindiserviços – Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação e
Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal
Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal
Sittrater – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos, Interestaduais,
Especiais, Escolares, Turismo e de Carga do Distrito Federal
SPU – Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal
STIU – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de
Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal
UBS – Unidade Básica de Saúde
UnB – Universidade de Brasília
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr
ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 07/10/2025, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
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00001-00040920/2025-07 2350257v8
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 84ª S.O. (2350257) SEI 00001-00040920/2025-07 / pg. 20
DCL n° 221, de 10 de outubro de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 23/2025
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA
2233ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a
secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.921/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 80.684.595,00”.
O projeto foi aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.921/2025.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para orientar a bancada.) – Presidente, oriento a
bancada do Partido dos Trabalhadores para votar contra esse projeto.
Solicito votação nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 1
O projeto está aprovado em segundo turno, 15 votos favoráveis e 5 votos... Foram 6 votos
contrários, incluindo o do deputado Max Maciel.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Tinha encerrado? Deputado,
infelizmente tinha encerrado. Deu para registrar?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É, infelizmente não deu para registrar
o voto do deputado Max Maciel, mas fica registrada a manifestação contrária dele.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que
“institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e
altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime
Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras
providências”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em segundo turno, o
Projeto de Lei Complementar nº 82/2025.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, aos que estão assistindo a
esta sessão: o Projeto de Lei Complementar nº 82/2025 quer resolver um problema momentâneo de
caixa do Iprev no corrente exercício, sem se preocupar com o futuro.
Inicialmente, é preciso lembrar que há, no fundo financeiro, um déficit atuarial de
R$184.611.627.414,87 a ser equacionado até o final do século. O déficit financeiro anual está
próximo de R$5 bilhões por ano. Esse déficit vem sendo custeado, desde 2009, com recursos do
Fundo Constitucional, que assumiu o pagamento da parte dos inativos e pensionistas da saúde e
educação. Agora, isso está proibido pelo Tribunal de Contas da União, que mandou o DF zerar o
déficit até 2033, reduzindo 10 pontos percentuais a cada ano.
As soluções apresentadas no projeto de lei são danosas para a Previdência e, por isso, não
contam com o nosso apoio.
Por outro lado, o governo afirma precisar de R$617 milhões para pagar inativos e
pensionistas neste ano. Mas há uma solução sem precisar mudar a lei. Para isso, o governo pode
usar a rentabilidade do Fundo Solidário Garantidor apurada em 2024, que excedeu a inflação. No ano
de 2024, o Fundo Solidário Garantidor teve um rendimento de R$296.062.792. O INPC de 2024 foi
de 4,77%. Portanto, o Iprev tem disponíveis, sem precisar mexer na lei, R$281.940.597,18 –
rentabilidade do Fundo Solidário Garantidor.
O restante decorre da Instrução Normativa nº 1/2024, do secretário de Economia. Essa
instrução mudou os critérios de pagamento do 13º terceiro salário, deixando de pagá-lo
integralmente no mês de aniversário do servidor para fazê-lo em dezembro. Com isso, o Iprev teve
na receita uma perda mensal de R$30 milhões, o que dá R$330 milhões até novembro.
O governo tem de rever essa instrução normativa e voltar a recolher para o Iprev a
contribuição mensal sobre o 13º salário. Enquanto não fizer isso, ele tem de pagar ao Iprev o que
não deixou de recolher ao longo dos meses: R$330 milhões de 13º terceiro mais R$291 milhões de
rentabilidade do Fundo Solidário Garantidor dão R$641 milhões.
Presidente, era só seguir isso que teria resolvido o problema sem fazer o que está sendo
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 2
feito, que é congelar o fundo – há cerca de R$6 bilhões hoje – e ir retirando o rendimento
mensalmente. Se demorarem 10 anos nessa pegada, acaba com o Iprev e acaba com o Fundo
Solidário Garantidor.
Essa é a realidade, presidente. Eu falarei disso constantemente, deputado Wellington Luiz. E,
quando eu ouvir algum candidato falar que atenderá servidor, a primeira coisa que perguntarei é se
ele respeitará o Iprev, que é o fundo de Previdência dos servidores.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Foram apresentadas 4 emendas de segundo turno.
A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre as emendas.
Designo o deputado João Cardoso como relator pela CAS.
Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre as emendas.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS às
Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo,
que “Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que “institui o regime de
previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e altera a Lei
Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime Próprio de
Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras
providências”.
Presidente, no âmbito desta comissão, manifesto o voto pela rejeição das Emendas nºs 3, 4,
5 e 6 ao PLC nº 82/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre as emendas.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF às
Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo,
que “Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que “institui o regime de
previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e altera a Lei
Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime Próprio de
Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras
providências”.
Presidente, no âmbito desta comissão, manifesto o voto pela rejeição das emendas
apresentadas no segundo turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre as emendas.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ às Emendas
nºs 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que “institui o regime de previdência
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 3
complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito
Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e altera a Lei Complementar nº
769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do
Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras providências”.
Presidente, o parecer da CCJ é pela inadmissibilidade das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Obrigado, presidente. No debate do
primeiro turno, apareceu uma questão que eu considero muito grave. Alguns parlamentares da base
do governo sobem aqui várias vezes, falam em nome do governo e, quando questionados, dizem que
não falam pelo governo.
Isso aconteceu em relação à possibilidade do risco de o Governo do Distrito Federal não
pagar salário de servidor público. Isso é muito grave. O governo precisa responder a esta pergunta:
qual é a saúde financeira do Distrito Federal hoje? Mas tem que jogar limpo com a população do
Distrito Federal, falar a verdade!
Na semana passada, na audiência pública da CEOF nesta casa, fizeram propaganda de que
estava tudo uma maravilha. Disseram que não há déficit, que há superávit de arrecadação e que
nunca se arrecadou tanto na história. Existe ou não existe problema financeiro?
Para fazer chantagem com o servidor, correm o risco de não pagar salário; para fazer
chantagem com o servidor, estão no vermelho; mas, para fazer propaganda para ganhar voto, não
estão mal? O governo precisa responder à cidade e a esta casa se as contas estão tão ruins assim,
se corremos o risco de não pagar salário de servidor público, de professor, de policial, de bombeiro e
de enfermeiro. É isso? Por que, então, o governo quer construir 2 pontes? Ele disse, neste final de
semana: “Vou construir 2 pontes no Lago Sul no valor de R$2 bilhões”. Há dinheiro ou não? Por que
quis comprar o Banco Master, do amigo que está sendo investigado, por R$2 bilhões? Há dinheiro ou
não há dinheiro? Nós precisamos saber.
Ano que vem, o Fundo Constitucional vai aumentar R$3 bilhões. Se estamos correndo risco,
por que esse valor não vai para a folha da saúde e da educação? Pela proposta do governo, não vai,
não! Vai tudo para a segurança!
Não dá para ser assim, presidente. É grave. O governo precisa falar a verdade para a
sociedade e para esta casa. Está mentindo! Se diz que corre o risco de não pagar salário, de dar
calote, eu quero saber por que vai construir 2 pontes de R$2 bilhões no Lago Sul.
É muito grave o que está acontecendo nesta cidade: a falta de transparência e de
honestidade do governo. Afinal de contas, governador, o governo tem dinheiro ou não? Seu mandato
foi um desastre? Para fazer chantagem com o servidor público, está dizendo que, ou mete a mão no
fundo do Iprev, ou mete a mão no fundo dos servidores públicos, ou não paga salário. Isso é
chantagem rasteira, baixa! Eu quero saber se há ou não dinheiro nas contas do governo, se ele é um
desastre ou se pode continuar a fazer viaduto e ponte à vontade e comprar banco de amigo que
está falido.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
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Os pareceres foram aprovados com a presença de 20 deputados. Houve 7 votos contrários:
do deputado Ricardo Vale, da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado
Gabriel Magno, do deputado Chico Vigilante, da deputada Paula Belmonte e do deputado Fábio Félix.
Foram aprovados.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 82/2025.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Eu vou usar a minha prerrogativa de líder
da Minoria, presidente.
Presidente, quero fazer só um desafio ao governador do Distrito Federal. Se ele se importa
tanto com o futuro dos servidores públicos desta cidade e com suas aposentadorias, por que, em vez
de querer sacar o dinheiro dos servidores, não manda para esta casa, presidente, um projeto de lei
para recompor o fundo social garantidor? Esta casa aprovou, em 2017, que os lucros e dividendos
das empresas públicas fossem destinados ao fundo social garantidor. Esta casa aprovou, em 2017,
presidente, que a receita com a privatização dos estacionamentos fosse destinada ao fundo social
garantidor.
Nós aprovamos nesta casa, agora em junho, para a LDO do ano que vem, que a receita com
a loteria fosse para o fundo social garantidor. Foi o governador Ibaneis que vetou a emenda da LDO.
Foi o governador Ibaneis que entrou no Supremo Tribunal com uma ADI para tornar isso
inconstitucional, por vício de iniciativa. Se defende tanto o servidor, por que o governo não manda
para esta casa um projeto de lei para recompormos o fundo social garantidor? Pergunto isso porque,
com as receitas do estacionamento, com as receitas dos lucros e dividendos, pelas contas do
governo, nós teríamos, no ano passado, R$650 milhões para o fundo social garantidor.
Ele está aprovando aqui e querendo meter a mão no fundo social para cobrir – está na
justificativa do projeto – um rombo de R$614 milhões. Não precisa retirar do servidor público R$614
milhões, deputado Ricardo Vale. Basta que o governo envie o projeto de lei para recompor o fundo.
Esta casa já, inclusive, já indicou formas. Existe solução para o Iprev, existe solução para a
aposentadoria dos servidores. Não é meter a mão no fundo, não é aumentar a alíquota e a
contribuição dos servidores e dos aposentados.
Eu desafio o governador. Vamos salvar o Iprev, vamos valorizar os servidores. Basta
encaminhar uma proposição. Tenho certeza, presidente – vossa excelência é servidor público –, de
que, se o governo encaminhar, votaremos uma matéria nesse sentido com a mesma pressa com que
estamos votando agora o saque do dinheiro dos servidores. Vamos votar a recomposição do fundo
social garantidor.
Eu desafio. Se o governador Ibaneis, se a vice-governadora Celina Leão defendem tanto os
servidores, por que não mandam para esta casa um projeto de lei?
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, apresentamos essas 4 emendas
no segundo turno, para que realizássemos o debate, não porque acreditamos que este projeto tenha
salvação. Não tem. Apontamos nele um problema inicial, que é o método por meio do qual foi
apreciado hoje nesta casa.
Uma dessas emendas que apresentamos propõe que a vigência de acesso a esse recurso
seja apenas em 2025, para que o governo não possa acessar esses investimentos no ano que vem e
para que o dinheiro do Iprev – ou seja, o dinheiro dos servidores aposentados e de todos os
segurados, contribuintes do Iprev – seja preservado. Essa era a nossa ideia, porque, se o governo
quisesse acessar esse recurso novamente no ano que vem, precisaria, deputado Jorge Vianna,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 5
apresentar um novo projeto de lei complementar. Não podemos dar um cheque em branco para o
governo acessar esse recurso do Iprev. Temos que impor limitações: o governo tem que realizar a
discussão com esta casa e com os segurados.
Quero encerrar, presidente, com muita tranquilidade. Estamos aqui até agora, são quase 20
horas. O debate que fizemos hoje não é um debate de base ou de oposição. Este é um debate de
precaução com os servidores desta cidade, porque quem vai pagar a conta lá no futuro é o
segurado, sou eu, é o servidor, são os meus colegas. Sou servidor de carreira da Secretaria de
Justiça, estou há 15 anos nessa secretaria. Quando o governo coloca a mão nesse fundo, que
deveria estar investido e rendendo para os servidores, isso tem que ser preocupação de todos que
estão aqui e dos servidores do DF, que executam as políticas públicas da nossa cidade.
É temerário, grave, o que fizemos aqui hoje, pela forma e pelo conteúdo. Tenho orgulho do
meu voto, mas fico envergonhado de termos feito isso desta forma no dia de hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com 13 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 499/2023, de autoria do
deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário
de eventos do Distrito Federal”.
Foi aprovado em primeiro turno.
Em discussão o projeto.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 19 deputados. Houve 6
votos contrários: do deputado Ricardo Vale, da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel,
do deputado Fábio Félix, do deputado Chico Vigilante e do deputado Gabriel Magno.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 528/2023, de autoria do
deputado Gabriel Magno, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a
“Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga””.
Foi aprovado em primeiro turno.
Em discussão o projeto.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 6
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 19 deputados. Houve 5
votos contrários: do deputado Martins Machado, do deputado Thiago Manzoni, do deputado Pastor
Daniel de Castro, do deputado Roosevelt e do deputado Iolando.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Em nome de Michel Platini, parabenizo todos pela luta. Michel, parabéns a todos vocês.
Muito obrigado pela presença. Sem dúvida nenhuma, é uma importante vitória para todos vocês e
para todos nós.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, quero dar um recado. Como eu havia
comentado anteriormente, há 6 anos, estou aqui na Câmara Legislativa e, por 6 anos, temos
ameaças de os servidores do IGESDF retornarem para a Secretaria de Saúde. Novamente, neste ano,
essa discussão está sendo retomada.
Quero informar a eles que vou realizar uma reunião com a comissão de servidores, vou
conversar com a Secretaria de Saúde e com o IGESDF a fim de encontrarmos uma solução para
acabar, em definitivo, com essa assombração sobre os servidores que estão há mais de 20, 30 anos
no hospital.
Quero que esses servidores saibam que vamos agir, a partir de agora, para garantir a
permanência deles no Hospital de Base, no Hospital de Santa Maria, em qualquer lugar que seja.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 2.282/2025, de autoria do deputado Chico
Vigilante, a sessão ordinária de quarta-feira, 1º de outubro de 2025, será transformada em comissão
geral para debater o novo PAC e as ações do governo federal no Distrito Federal, com a presença do
excelentíssimo ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 2.277/2025, de autoria do deputado Fábio Félix,
a sessão ordinária de quinta-feira, dia 2 de outubro de 2025, será transformada em comissão geral
para debater os desafios e as perspectivas de implementação do Plano Diretor de Ordenamento
Territorial.
Boa noite a todos e a todas. Obrigado.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão extraordinária.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
GDF – Governo do Distrito Federal
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 7
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr
ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 07/10/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22334488223388 Código CRC: FF3311FF88CC99EE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00040640/2025-91 2348238v17
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 8
DCL n° 221, de 10 de outubro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação
Brasília, 08 de outubro de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00042071/2025-18. Contratada: MELINA ALMEIDA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA, CNPJ: 094396760001-50 Objeto: prestação de serviços de Odontológico conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2362526
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 08/10/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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