PORTARIA-GMD Nº 128, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 27 (1591084) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00010556/2024-61, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Fórum de

Entidades Agraria junto a Secretaria de Estado da Agricultura, abastecimento e Desenvolvimento Rural

do Distrito Federal, no dia 11 de abril de 2024, das 12h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jessika Dayane da Silva Borges,

matrícula nº 24.319, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/03/2024, às 11:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/03/2024, às 13:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1593239 Código CRC: 0F7746D9.

PORTARIA-DGP Nº 113, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no

Processo nº 00001-00007371/2024-70, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 4 de março de 2024, ao servidor VASCO HENRIQUE DOS SANTOS,

matrícula 13.216-55, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, abono de

permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em

caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 22/03/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1593933 Código CRC: 334D6D02.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 64, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR A Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 12/2020-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA

S.A. (CNPJ nº 05.872.814/0001-30), a qual incorporou a empresa ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A,

originalmente contratada. Objeto: Contratação de link de dados de 2 Gbps para acesso dedicado à

Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of Service) instalado na

CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses. Processo nº 00001-

00003054/2020-51.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

HELIO MINORU SHIBATTA Gestor 11.326 SEINF

ABEL ENRIQUE DUARTE Gestor Substituto 11.952 SEINF

RONALDO MARCIANO DA SILVA Fiscal Técnico 11.214 SEINF

PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO Fiscal Técnico Substituto 12.481 SEINF

IVALDO VIEIRA DE PÁDUA Fiscal Administrativo 11.531 NUCON

WILKER CARVALHO LEITE DA SILVA Fiscal Administrativo Substituto 23.683 NUCOD

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1591693 Código CRC: 50F7E228.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 13 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 11 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Exalta os resultados sociais alcançados por projetos esportivos na Região Administrativa de Brazlândia,

financiados por recursos provenientes de emendas parlamentares de sua autoria, conforme constatou

durante atividade de fiscalização.

– Recomenda aos órgãos da rede pública de saúde do DF a aquisição de equipamento para tratar

sequelas sofridas por mulheres submetidas a radioterapia e quimioterapia.

Deputado Joaquim Roriz Neto

– Compromete-se a investigar denúncia sobre a existência de larvas em refeições servidas no

Restaurante Comunitário de Brazlândia, e afirma que almoçará no restaurante nos próximos dias para

verificar a qualidade da comida.

– Contrasta o número de participantes na manifestação convocada pelo Partido dos Trabalhadores – PT,

em 8 de março, com o do evento realizado pelo ex-Presidente Bolsonaro em São Paulo.

Deputado Gabriel Magno

– Rechaça ataques à Conferência Nacional de Educação – CONAE por parte de parlamentares desta

Casa contrários ao novo Plano Nacional de Educação – PNE.

– Celebra a aprovação do Fuá de Seu Estrelo como patrimônio cultural do DF, e destaca a necessidade

de preservação do espaço.

– Lamenta que o Distrito Federal não tenha apresentado projetos para receber recursos do Programa de

Aceleração do Crescimento da Cultura destinados à construção de Centros de Artes e Esportes

Unificados.

– Ressalva que os atos públicos realizados no último dia 8 de março não foram convocados pelo PT.

Deputado Iolando

– Descreve a implementação da Central de Intermediação em Libras – CIL Online, fruto de emenda

parlamentar de sua autoria, que será utilizada para a comunicação digital entre servidores públicos e

pessoas com deficiência auditiva, e informa que solicitará à Mesa Diretora a instalação do sistema na

CLDF.

– Participa que elaborou projeto de lei que trata da criação de salas do silêncio em espaços públicos do

DF para atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista.

– Relata nova recusa de laudo médico de autista aprovado em concurso público, e repudia o

cerceamento de direitos de portadores de deficiência pela Subsecretaria de Segurança e Saúde no

Trabalho.

Deputado Chico Vigilante

– Recomenda a mutuários acometidos de doença grave que busquem a Justiça para fazer valer seus

direitos de quitação de financiamento imobiliário.

– Adverte quanto ao risco de colapso do transporte coletivo do DF, e reporta-se a reunião na qual foi

discutida a questão.

– Advoga a continuidade do subsídio público para o sistema, e assinala a necessidade de melhoria do

serviço oferecido aos usuários.

Deputado Max Maciel

– Conclama os Pares a debaterem os problemas do Distrito Federal, entre os quais o grande número de

pessoas em situação de rua.

– Denuncia a precariedade da saúde pública, decorrente de falta de gestão.

– Refere-se à lei que institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero, a qual contempla

a formação de servidores que prestam atendimento em casos de assédio.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Fábio Félix

– Enaltece o esforço coletivo da esquerda na busca de unidade em prol da construção de um programa

comum para o Distrito Federal.

– Avalia que a chamada Proposta de Emenda à Constituição – PEC das Drogas, em tramitação no

Senado Federal, não terá impacto na situação do País, e frisa a importância de estabelecer distinção

objetiva entre uso e tráfico.

– Classifica a gestão do GDF na crise de dengue como tragédia humanitária.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Posiciona-se como deputado da base governamental que cumpre seu papel parlamentar de reivindicar

melhorias para a população.

– Salienta que pediu à Secretaria de Desenvolvimento Social que as casas de passagem para pessoas

em situação de rua sejam distribuídas de forma mais equânime entre as regiões administrativas.

– Parabeniza o Serviço de Limpeza Urbana do DF – SLU, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do

Brasil – NOVACAP e a Administração Regional pelo trabalho realizado em São Sebastião.

– Pede ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT que melhore a sinalização

da BR-251 e restabeleça paradas de ônibus que foram removidas.

Deputado Thiago Manzoni

– Rebate críticas à gestão do Governador Ibaneis Rocha, e realça a aprovação popular obtida pelo atual

Governo.

– Rejeita o combate à desigualdade idealizado pelos políticos de esquerda.

– Opõe-se à intervenção do Estado na economia, por considerar que o excesso de tributação

desestimula o empreendedorismo, impede a prosperidade e causa pobreza.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Contesta tentativas de imputar ao GDF a responsabilidade pelos casos de adoecimento e mortes por

dengue, e apresenta estatísticas de vacinação, cirurgias e atendimentos diversos na rede de saúde do

DF.

– Elogia a atuação do Governador Ibaneis e as obras realizadas por seu governo.

Deputada Dayse Amarilio

– Critica a gestão dos Núcleos de Prevenção e Assistência a Situações de Violência – NUPAVs.

– Ressalta o déficit de pessoal e a falta de condições dignas de atendimento nessas unidades.

– Defende a nomeação imediata dos aprovados em todos os concursos públicos para a Secretaria de

Saúde do DF, bem como para a CLDF.

Deputado Max Maciel

– Pondera a respeito da atuação do GDF no que tange à desigualdade social, e questiona a base do

Governo quanto a propostas e políticas públicas para solucionar o problema do empobrecimento da

população do Distrito Federal.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Justifica a ausência da Deputada Paula Belmonte, e expressa condolências à parlamentar pelo

falecimento de seu pai.

– Registra a presença do atleta João Pedro, que representará o Brasil no Campeonato Mundial de

Caratê, em Malta.

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Felicita o jornalista Caio Barbieri pela passagem do seu aniversário.

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Registra a presença do Deputado Estadual Eduardo Carneiro de Brito, atual presidente da Comissão

das Cidades da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE.

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.128, de 2024, de autoria do Deputado

Max Maciel, a sessão ordinária de amanhã, dia 14 de março, será transformada em comissão geral para

debater o Sistema de Bilhetagem Automática – SBA no Sistema de Transporte Público Coletivo do

Distrito Federal – STPC/DF.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 14/03/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1576992 Código CRC: 28D5E572.

LIDO

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, em 19 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 20/03/2024, às 09:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589411 Código CRC: 7B2A91E5.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 14 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Max Maciel

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 4 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 29 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 15ª

Sessão Ordinária e das 9ª e 10ª Sessões Extraordinárias.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Max Maciel)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.128, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel,

a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o Sistema de Bilhetagem

Automática – SBA no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Max Maciel)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de

quórum, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a

esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 19/03/2024, às 09:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1577074 Código CRC: 926DDE32.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 18ª

(DÉCIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 19 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 16H33MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, 19 de março de 2024, às 15 horas e 1 minuto.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, presidente.

De igual modo também, quero saudar todos aqueles que assistem a nós pela TV Câmara

Distrital. Cumprimento o nosso presidente deputado Wellington Luiz; nosso querido deputado Joaquim

Roriz Neto, que já está em plenário; cumprimento toda a galeria também, a cada um de vocês, a casa

é de vocês.

Graças a Deus, nós temos um presidente que tem essa sensibilidade, que sabe o valor de um

concurso público feito. E, mais do que isso, sabe da expectativa da nomeação do servidor depositada

naquele concurso que fez. E o nosso presidente tem esse coração, está fazendo uma série de

chamadas. E todo mundo que vem a esta casa, solicitando a ajuda dela para dialogar com o governo

para chamar os servidores, sabe que este poder tem esse compromisso, na pessoa do presidente e de

todos nós deputados e deputadas desta casa.

Então, os meus parabéns! Sejam bem-vindos e contem conosco como deputados distritais.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 16ª Sessão Ordinária, de 13 de março de 2024;

– Ata Sucinta da 17ª Sessão Ordinária, de 14 de março de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Não havendo quórum regimental, a presidência vai suspender os trabalhos durante 15 minutos.

Antes, convoco todos os deputados – a galeria está lotada – para apreciarmos um importante

projeto da carreira de assistência social, que aguarda essa votação há muito tempo. Portanto, é

importante que os parlamentares venham ao plenário. (Palmas.)

O deputado Max Maciel, inclusive, já me pediu que esse seja o primeiro item de pauta.

Agradeço ao deputado. Vamos acolher, deputado Max Maciel, é porque ainda não há quórum

suficiente, mas, quando houver... O deputado já solicitou que a pauta fosse invertida para que seja o

primeiro item de pauta. Então, não vejo porque não fazer.

A sessão será suspensa por 15 minutos. Aproveito para solicitar aos senhores parlamentares

que venham ao plenário para começarmos a Ordem do Dia.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h16min, a sessão é reaberta às 15h23min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Registro e agradeço a presença do embaixador de Trinidad e Tobago, doutor Gerard, e sua

equipe. Muito obrigado, embaixador. É um prazer recebê-los aqui. Sejam bem-vindos à casa do povo.

Fiquem à vontade. O nosso assessor Wellington lhes mostrará as dependências desta casa. Sintam-se

em casa.

Há mais de 6 deputados presentes: está chegando aqui o nosso líder, deputado Chico

Vigilante; o nosso presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni; a deputada Jaqueline Silva; o

deputado Joaquim Roriz Neto; o deputado Max Maciel; o deputado Pastor Daniel de Castro; o deputado

Pepa.

Eu gostaria de fazer um pedido a V.Exas.: hoje a casa está cheia de servidores que muito têm

contribuído para esta cidade e que também, já há algum tempo, trabalham para chegar a este

momento. Nós temos, sobre nossos ombros, uma responsabilidade muito grande e não temos o direito

de protelar a votação de um importante projeto. (Palmas.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só gostaria de

reforçar – já que os demais deputados chegaram – o nosso pedido, acatado por V.Exa., de inversão de

pauta para votarmos como primeiro item da Ordem do Dia o projeto dos assistentes sociais, que é

importante para nós.

Peço aos demais deputados que chegaram o compromisso de acatar o pedido de inversão de

pauta, dada a sua importância.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel. Esta

presidência acata a solicitação de V.Exa. e coloca como primeiro item de pauta o projeto relativo à

carreira de assistência social.

Eu queria aproveitar os deputados que estão aqui para tentarmos acordar, deputada Jaqueline

Silva, que os Comunicados de Líderes – obviamente é necessário que os parlamentares líderes se

manifestem – sejam bem objetivos; vamos evitar as questões de ordem hoje e, logo após os

Comunicados de Líderes, passaremos à Ordem do Dia. Depois podemos voltar ao Pequeno Expediente,

aos Comunicados de Parlamentares.

Eu acho fundamental, logo após os Comunicados de Líderes, passarmos direto para a Ordem

do Dia e termos, como item nº 1, conforme solicitado pelo deputado Max Maciel, a votação e a

aprovação, se Deus quiser, desse importante projeto.

Muito obrigado.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Esta presidência informa que o deputado Jorge Vianna e a deputada Paula Belmonte,

infelizmente, se convalescem pela perda de seus pais e não se encontram na casa por essa razão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, todos nós estamos ansiosos e comprometidos em votar esse projeto

do pessoal da assistência social. (Palmas.)

Inclusive, presidente deputado Wellington Luiz, existe um acordo entre nós, um entendimento,

de votarmos esse projeto do jeito que está, sem que ninguém apresente emenda, para que ande mais

rápido e se resolva definitivamente essa situação. Afinal de contas, há 10 anos esses trabalhadores e

essas trabalhadoras estão sem nenhum tipo de reajuste, sem nenhum tipo de reestruturação da

carreira. Esse é um primeiro passo, depois terão que ser dados outros, inclusive com as contratações

que terão de ser feitas para aliviar a carga de trabalho que vocês têm. Portanto, contem com a

bancada do PT, nós somos 3 e vamos votar a favor do projeto.

Presidente, hoje nós tivemos uma reunião muito importante, na verdade um debate, da Lide,

uma entidade presidida pelo empresário Paulo Octávio, que constantemente faz debates envolvendo o

setor econômico do Distrito Federal, e autoridades convidadas por ele – V.Exa. também estava lá,

deputado Wellington Luiz. E hoje ele convidou o presidente da Caixa Econômica Federal para um

almoço. Fui convidado e lá estive. Foi importante o posicionamento do presidente da Caixa Econômica

Federal no que tange ao financiamento de habitações, de empreendimentos para o Distrito Federal.

Eu tive a oportunidade de questioná-lo a respeito do Centrad, o centro administrativo que há

em Taguatinga Norte, perto do estádio Serejão, pois precisa ser lhe dada uma destinação. Ele disse

que a Caixa Econômica Federal está comprometida em encontrar uma saída efetiva para a resolução

daquele problema – a destinação ao Centrad –, porque, para mim, e por isso eu luto tanto, isso será

um fator de desenvolvimento para parte de Ceilândia, Samambaia, se estendendo até Brazlândia e

Taguatinga. Portanto, isso é muito importante. Aquele complexo não pode continuar como elefante

branco. Eu acho muito importante haver uma resolução, e o presidente da Caixa garantiu que

encontrará um meio para resolver aquele problema.

Outro ponto que quero abordar, rapidamente, presidente, é que hoje tivemos uma audiência

com a secretária-adjunta da Secretaria de Ação Social sobre uma demanda da Caesb – mas que terá

que passar pela Secretaria de Ação Social – para mais de 200 mil pessoas que moram no Distrito

Federal e não têm água tratada nas suas moradias. Já havíamos conversado com o presidente da

Caesb. Hoje estivemos na Secretaria de Ação Social e, de lá, liguei para o secretário da Casa Civil,

Gustavo Rocha, que irá promover uma reunião envolvendo a Caesb, a Secretaria de Ação Social e a

Universidade de Brasília, que têm um importante projeto nesse sentido.

Creio que vamos encontrar uma resolução para colocar esse bem, que é tão precioso e tão

importante, que é a água tratada, na casa dessas pessoas. Afinal de contas, são mais de 200 mil

pessoas que não têm água tratada no Distrito Federal. Estou com uma expectativa grande de que

vamos encontrar uma solução para esse gravíssimo problema vivido por essas pessoas.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Parabenizo V.Exa. pela lembrança do Centrad. Precisamos realmente ter uma solução para esse

problema, que muito nos aflige e muito nos envergonha como cidadãos de Brasília. O deputado Chico

Vigilante destacou isso muito bem lá na Lide. O presidente da Caixa se comprometeu a ajudar.

Esta casa pode contribuir, deputado Chico Vigilante, apresentando algumas propostas,

deputado Joaquim Roriz Neto, inclusive com a parceria público-privada. Aquilo já apodreceu por dentro

e por fora, não vai nem para frente nem para trás, e está no centro de Taguatinga, em uma das áreas

mais valorizadas do Distrito Federal. Então, é importante que pensemos em uma solução. O deputado

lembrou bem isso hoje na Lide. Muito obrigado.

Algum deputado deseja falar nos Comunicados de Líderes? O deputado Gabriel Magno pediu

para falar primeiro, mas eu preciso ter com ele uma conversa muito séria, porque ele tem me zangado

muito ultimamente.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde a todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, aos

que se encontram aqui no plenário e nas galerias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sejam

sempre muito bem-vindos e bem-vindas a esta casa, que tem como foco a luta e a resistência, graças,

é claro, sempre à luta e à resistência de cada um dos segmentos que estão presentes.

Presidente, eu vim falar do Sol Nascente; na verdade, vim fazer uma entrega. Durante o ano

de 2023, nós realizamos várias reuniões e visitas técnicas ao Sol Nascente na tentativa de fazer

avançar cada vez mais a qualidade de vida dessa população, que soma mais de 110 mil pessoas e que

precisa de atenção.

É importante entender que precisamos avançar em 2 conceitos principais: a urbanização –

fundamental para o processo da dignidade humana –, mas também a humanização. Não adianta

urbanizar, colocar asfalto, captar água pluvial e esgoto, se as pessoas e o território não seguem

humanizados. O que é humanizar? É fazer com que, de fato, aquelas políticas públicas estejam

presentes para atender à população.

Não é porque a galeria está cheia com a nossa assistência social, mas quero dizer que nós

temos uma meta, junto à administração do Sol Nascente e à secretária, de definir um terreno para

construirmos um Cras e um Cress dentro do Sol Nascente, algo que se faz urgente e necessário para

aquele lugar. (Palmas.)

Nosso mandato também tem destinado recursos à secretaria para que possa mobiliar os

equipamentos já existentes, dando mais qualidade ao atendimento e atenção à população. Nós

destinamos o recurso, que já foi empenhado, e a licitação está em andamento. Nós pedimos

encarecidamente que a secretaria compre, com a licitação, esses mobiliários para que possa dar mais

qualidade ao atendimento de todos os profissionais que atuam dentro do sistema.

Quero dizer, presidente, que nós, junto à Secretaria de Educação e ao Fundo Nacional de

Educação, destinamos recursos para construir a escola da 601, no trecho 1 do Sol Nascente. Esse

debate está sendo feito e tanto o projeto técnico quanto o projeto do executivo já estão avançando.

Nós estamos procurando um terreno para que esse projeto seja implementado. A secretaria já

informou que o terreno está garantido e nós aportamos 1 milhão de reais para construirmos mais uma

escola no Sol Nascente.

Presidente, na busca de acesso à justiça, sobretudo nessa área – como nós dissemos: não

basta só urbanizar, temos que humanizar –, nós fechamos uma parceria com a Defensoria Pública e

destinamos 1,5 milhão de reais para a construção da sede da Defensoria Pública no trecho 2 do Sol

Nascente. O defensor-geral, Celestino, esteve conosco e apresentou o projeto modular. Essa obra será

feita em 90 dias, o recurso também já foi empenhado e estamos em tratativas com a administração do

Sol Nascente para que possamos desafetar a área. A comunidade vai ter a defensoria mais perto da

sua casa e não vai precisar se deslocar cada vez mais – isso também desumaniza. A pessoa já não tem

recurso, está passando necessidade e precisa se deslocar para muito longe para acessar um serviço

que é dela, destinado a ela, e que já poderia estar ali.

Junto ao SLU também destinamos mais 5 unidades de papa-lixo espalhadas pelo território, em

conversa com a comunidade. Visitamos as instalações dos papa-lixos e vimos como é importante fazer

um trabalho ambiental, um trabalho de manejo do lixo, mas precisamos também da garantia de que o

recolhimento seja feito com dignidade. Então, foram instalados esses equipamentos também. Essa é

uma prestação de contas à comunidade do Sol Nascente.

Quero dizer que estamos de olho na empresa HiTech, que está praticamente abandonando

parte das obras assumidas sobretudo no trecho 1, mas também em parte do trecho 3. As obras não

foram finalizadas e o contrato já acabou. Mais uma vez, reforçamos essa situação à Secretaria de

Obras e ao secretário de obras, Luciano – um parceiro que nos atende sempre. Eles estão atentos e já

notificaram a empresa para que ela retome o trabalho urgentemente no trecho 1 do Sol Nascente.

Essa obra, que já era para ter sido finalizada, está sendo danificada cada vez mais, tendo em

vista que chove, a água leva tudo e a população é colocada em situação de risco mais uma vez. A água

invade as casas, a lama transborda. Está aqui o nosso pedido. Estamos de olho e, se de fato a empresa

não finalizar as obras, iremos requerer na justiça a suspensão dela, para que a segunda colocada seja

chamada, finalize as obras, e a comunidade não fique desassistida.

Para finalizar, presidente, realizamos – V.Exa. vai lembrar – o Câmara nas Cidades no Sol

Nascente. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana realizou uma audiência pública. Nossa

equipe pegou todas as linhas de ônibus que saíam do Sol Nascente e fez um georreferenciamento,

cruzando densidade populacional, demandas de linhas e circulação. Pegamos essas linhas e apontamos

à Secretaria de Mobilidade quais seriam as linhas para reforço – ou seja, mais ônibus no horário de

pico para que as pessoas não ficassem aglomeradas – e quais seriam as novas linhas necessárias para

que as pessoas tivessem tranquilidade de chegar e não precisassem ficar praticamente morando dentro

do transporte público ou pegando mais de 3 conduções.

Então, quero informar a todos e todas que conseguimos, com a Secretaria de Mobilidade, o

reforço nas linhas 361.2, 932.2, 933.6, 942.2 e a 0041. Estamos acompanhando todas essas linhas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ... conforme a empresa BsBus traz os ônibus novos para reforçar

essas linhas para cada um e cada uma do Sol Nascente. Criamos também mais duas linhas: a 361.2 e a

932.3. Todas essas linhas foram criadas, primeiro, como justificativa de demanda, com debate na

comunidade e com observação técnica da necessidade de fluidez para fazer com que as pessoas

acessem o trabalho.

Para fechar, falando em linhas, apresentamos a sugestão da necessidade de alterar uma linha

que atendesse a Universidade de Brasília e que passasse pela W3 Norte. Então, digo aos estudantes da

UnB que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana fez uma indicação, e agora, no retorno das

aulas, a Semob já colocou as linhas 0169 e a 0168 – linhas que serão binárias e passarão agora pela

L2, UnB e W3 Norte, não somente na W3. As pessoas que já estão usando essas linhas já estão nos

dando o retorno de que facilitou muito, fazendo com que pudessem ganhar quase 1 hora a mais.

Sabemos que ter 1 hora a mais no sono é bom, 1 hora a mais com a família é ótimo, 1 hora a mais

para atenção ao lazer e ao cuidado é maravilhoso.

Esse é o nosso compromisso frente à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que tem

como objetivo principal a ação tática, prática e técnica do que estamos apresentando – coisa já dita

outras vezes, mas fazemos aqui o reforço.

Senhor presidente, era isso. Obrigado.

Mais uma vez, saúdo a galeria por estar presente no dia de hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Eu queria, de forma especial, registrar e agradecer a presença do deputado Jorge Vianna, que,

alguns dias atrás, passou por uma perda inestimável – e todo mundo sabe – quando perdeu o pai. Fica

aqui de novo os nossos sentimentos. Em respeito a essa categoria, o deputado está aqui hoje e já me

disse que, daqui a pouco, terá uma consulta médica.

Deputado Jorge Vianna, quero agradecer a V.Exa., publicamente, essa sensibilidade, esse

comprometimento com os interesses da sociedade, principalmente quando diz respeito a uma categoria

como essa. O nosso muito obrigado. Acho que V.Exa., deputado Jorge Vianna, merece os nossos

aplausos. Muito obrigado. (Palmas.)

Pergunto se algum deputado ainda quer fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, colegas servidores desta casa e pessoal da imprensa.

Dou uma boa-tarde especial aos nossos servidores, pois chegou o grande dia. (Palmas.)

O meu coração está até palpitando, porque eu não sabia, na verdade, o que eu iria falar na

primeira vez em que eu voltasse a esta tribuna sem que o meu fã número 1 estivesse me assistindo –

ele me assistia –, mas, enfim, a vida continua. Eu sei que é doído, que todos nós passamos ou

passaremos por isso algum dia, porque todos nós temos alguém da família que amamos ou um

amigo... Então, é muito doído.

Eu, como nordestino que vim para cá junto com o meu pai, tenho uma história, que não é

muito diferente da de vocês, que também vieram tentar a vida aqui, mas cada um de nós tem uma

história específica. Eu agradeço muito meu pai por ele ter me forjado com os princípios que ele trouxe

como nordestino. O meu pai era um cara que não falava muito; mas, no olhar, ensinava muito.

Eu queria falar para o Claytinho e para todos do sindicato – eu os conheço muito bem de

muitas lutas que travamos juntos, antes mesmo de eu ser parlamentar – que vocês estão de parabéns,

pois acreditaram... Eu, inclusive, até citei vocês hoje em algumas conversas que tive, porque vocês

perseveraram. O sindicato que faz a greve mais longa que vejo é o Sindsasc.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Às vezes, eu via o Claytinho fazendo greve e dizia: “Claytinho, já

está há tanto tempo”. E ele respondia: “Não, mas nós vamos continuar, nós vamos conseguir”. Isso é

muito legal, porque nós que viemos do movimento sindical acreditamos muito nessa mobilização, e o

sindicato não é nada sem a categoria. Vocês estão de parabéns. Eu posso nominar, listar na minha

mão os sindicatos que – sabemos – têm responsabilidade, credibilidade e mobilização. O Sindsasc tem

tudo isso de que eu falei. Parabéns à categoria. (Palmas.)

Senhor presidente, eu quero fazer agora uma reivindicação como parlamentar, na verdade,

como parlamentar e como cidadão. Eu fiquei surpreso quando tive que me ausentar do parlamento e

soube que eu não tinha direito à licença. Assim como eu, a deputada Paula Belmonte,

coincidentemente, também perdeu o pai nesses dias, e nós não tivemos licença. Eu achei isso um

pouco absurdo, porque nós temos famílias. Mesmo que esse mandato não seja considerado como um

trabalho, nós somos pessoas que também precisamos de momentos para nos revigorar, enfim.

Presidente, eu não sei se isso parte daqui, mas eu acho que já chegou o momento de nós,

parlamentares, termos pelo menos o direito a essa licença. Quando eu precisei me ausentar, os

médicos daqui foram muito solícitos e perguntaram se eu estava em condições. Eu tive que pegar um

atestado, mas acho que não é razoável pegarmos atestado se todo mundo tem direito a essa licença.

Reivindicando como pessoa, eu acho que o parlamentar também deve ter direito a essas licenças: seja

de casamento, seja de falecimento, enfim. Isso é razoável. Uma vez que prestamos serviço, lutamos

tanto pelos direitos das pessoas, eu acho que também nós devemos ter alguns direitos, e esse é um

deles. Eu vou defender esse direito nesta casa, ainda mais porque – não só eu e a deputada – tantos

outros deputados também precisarão um dia se licenciar por conta de tragédias assim.

Pessoal, eu realmente tenho uma consulta daqui a pouco, mas eu queria vir muito aqui para

parabenizar vocês, solidarizar-me com vocês e dizer que sempre estive ombreado com a categoria.

Conheço muito bem a realidade de vocês, e nada mais do que justa essa reestruturação. Isso é só o

início. O governador tem que fazer isso com as demais carreiras, porque nós precisamos reparar erros

históricos com as carreiras aqui do Governo do Distrito Federal – acredito nisso.

Não há sentido termos salários tão discrepantes entre categorias de mesmo grau. Nós não

podemos ter categoria de nível superior ganhando duas vezes mais do que outra categoria de nível

superior no mesmo governo. Isso está errado. Nós não podemos ter pessoas de nível médio com

salário bem menor do que outros servidores de nível médio da mesma fonte pagadora, que é o

Governo do Distrito Federal. Eu acho que temos de começar a corrigir isso. Vocês estão tendo uma

pequena correção, mas, ainda assim, eu vejo que está aquém da tabela do nível superior e do nível

médio das outras categorias.

Então, pessoal, sejamos justos aqui e façamos um trabalho para ajudar todas as categorias.

Esse é o meu papel como parlamentar e para o qual eu fui eleito.

Muito obrigado, pessoal. Sejam bem-vindos. Esta casa é de vocês. Parabéns. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, já deixa consignado o seu voto

favorável ao projeto.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Já totalmente favorável, com louvor a esse projeto.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, só para finalizar, porque eu não vou falar

mais, eu queria também saudar os nossos amigos cirurgiões-dentistas da Secretaria de Saúde, que

estão aguardando nomeações. A nomeação desses cirurgiões-dentistas é tão aguardada... Já existe

inclusive um projeto do governo federal: o Brasil Sorridente. O governo encaminhou dinheiro para os

estados, inclusive para o Distrito Federal, para que possamos melhorar.

A nossa cobertura em Brasília, pessoal – não fazendo aqui comparações, mas evidentemente

passando esse vexame nacional –, é uma das piores, senão a pior do Brasil. Nós temos, em média,

apenas 35% de cobertura da saúde bucal da nossa população de Brasília. Precisamos trazer esses

profissionais, precisamos investir na saúde bucal.

Eu não só o digo, cobro, falo e faço discurso: eu estou agindo. Compramos agora cadeiras de

dentista para as unidades de saúde. Só neste ano, já mandei mais 500 mil para comprarem mais

cadeiras para os dentistas. Cada um de nós tem que fazer uma parte. Então, venho aqui cobrar, mas

também venho aqui dar soluções. Senhor presidente, vamos fazer uma força-tarefa nesta casa para

trazer os cirurgiões-dentistas para melhorar a saúde bucal do nosso povo, que precisa de verdade.

Obrigado, senhor presidente. Obrigado, pessoal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. Mais uma

vez, nossos sinceros agradecimentos. Parabéns por sua demonstração de comprometimento.

Mais uma vez convoco todos os senhores e senhoras parlamentares para virem ao plenário,

para que, logo após os Comunicados de Líderes, iniciemos a Ordem do Dia, que terá como primeiro

item de pauta o projeto relativo aos servidores da assistência social. Mais uma vez, convido todos os

deputados.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor

presidente. Boa tarde, colegas, todos e todas aqui presentes. Dou um boa-tarde especial às servidoras

e aos servidores da assistência social, que hoje, senhor presidente, quero saudar. Espero que hoje

encerremos uma fase dessa luta, que foi uma luta dura, difícil, mas muito bonita, porque ensinou esta

casa e ensinou a cidade sobre o papel fundamental que os servidores e as servidoras da assistência

social têm na garantia de direitos desta cidade.

Eu quero saudar e parabenizar cada um e cada uma de vocês pela luta. Quero parabenizar a

direção do sindicato – estou vendo aqui o Edglay, a Beth, o Clayton, mas estendo o cumprimento à

direção do Sindsasc. Muitas vezes, os sindicatos são muito atacados, mas nós fazemos questão de

dizer sempre nesta tribuna: se os trabalhadores, se os servidores têm direitos hoje – mesmo com

tantos ataques nos últimos anos –, isso é graças aos sindicatos, que permanecem firmes, atentos e não

só na luta pelos direitos da categoria, pela luta corporativa, mas também comprometidos com a cidade

e com as pessoas.

Parabéns, servidores da assistência social, pela belíssima luta! Nós queremos votar o mais

rápido possível. Reforço, senhor presidente, o pedido para que nós, assim que houver quórum,

invertamos a pauta e votemos o projeto deles. (Palmas.)

Eu quero lamentar, na contramão do belíssimo trabalho que os servidores fazem, a política da

assistência social, hoje, no Distrito Federal. Houve, na semana passada, um anúncio do Governo do

Distrito Federal sobre a política para a população em situação de rua, para responder inclusive a uma

ação e a uma determinação do Supremo Tribunal Federal.

Anunciaram uma série de medidas, em 2 lados. O primeiro: nós vamos tirar as pessoas do

centro da cidade, vamos derrubar os barracos, tirar essas pessoas da porta do Centro POP e de onde

haja ocupação; mas vamos fazer isso e garantir o acolhimento e as políticas para que essas pessoas

não fiquem sem assistência. O que aconteceu? Só a primeira parte: tiraram as pessoas do centro da

cidade. Cadê a contrapartida da política, na ponta, sendo feita? Cadê a garantia da assistência e do

acolhimento? Nós chegamos a ouvir, de secretário de Estado, que a culpa de não haver acolhimento é

das pessoas em situação de rua porque elas não o querem.

O governo parece que abandonou a cidade. Brinca com a nossa cara e não garante a estrutura

para esses servidores trabalharem e poderem fazer o seu serviço, que é fundamental para esta cidade.

Vamos votar a reestruturação da carreira, que é fundamental, mas vamos continuar com a cobrança. É

preciso haver política séria de assistência social nesta cidade. Enquanto no Brasil está diminuindo a

população em situação de rua, na capital do país ela está aumentando. Aqui continua aumentando

derrubada e não há política pública, não há contrapartida. Só há promessa, promessa vazia, e mais

uma vez a população tem pagado alto essa conta.

Por isso, é fundamental votarmos a matéria hoje, para encerrar essa importante fase dessa

luta, que vem valorizar os servidores que, independentemente de governo, seja da cor que for o

governo, estão na ponta, estão na linha de frente, cumprem o seu papel e o seu compromisso com a

população. É por isso que nós precisamos, nesta cidade, de servidores públicos.

Quero concluir, presidente, mencionando o colapso em que o Distrito Federal entrou com o

desmonte do serviço público desta cidade. Estamos vivendo a crise da dengue e, de novo, o Governo

do Distrito Federal não age. Na semana passada, participamos de uma reunião importante, convocada

pelo CRM.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Concluirei, presidente.

Essa reunião, com várias entidades, foi feita para propor medidas e soluções mais urgentes,

porque o governo está paralisado. O principal quadro da crise hoje é a falta de servidores.

Mandaram embora, no ano passado, mil ACS e Avas. Não contrataram ninguém. Encerraram os

contratos temporários da saúde e não nomearam ninguém. Cadê as nomeações? No relatório de

gestão fiscal deste ano – ainda vamos bater todas as semanas nesta tecla –, está lá, assinado pelo

governador: 34% só, o índice da LRF. Há margem fiscal para contratar. Há dinheiro em caixa para

contratar. Por que não contrata? Por que não nomeia? Por que não negocia com os servidores?

Eu não poderia deixar de dizer, para encerrar, que hoje também é o dia nacional de luta pelo

piso salarial e pela carreira dos professores e das professoras de todo o Brasil e em defesa do ensino

médio. Lembro o dia de hoje, presidente, dia 19 março, dia de luta da educação pública no Brasil todo,

também para convocar as pessoas que estão nos acompanhando: amanhã, dia 20 de março, a

categoria dos professores e professoras vai paralisar, em uma assembleia na Funarte, a partir das 9

horas da manhã, pedindo que o governador cumpra o acordo, porque os professores e as professoras

fizeram uma greve ano passado, o governo assinou um documento e, infelizmente, uma parte

importante dele não foi cumprida.

Então, que o Ibaneis cumpra o acordo, que o Ibaneis volte a sentar com o Sindicato dos

Professores, com essa categoria tão fundamental, para, também, superarmos o colapso da educação

pública que esta cidade vive com as filas nas creches, com a fila nas escolas e com vários problemas

que estouram, hoje, nas nossas escolas públicas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Pergunto aos nobres deputados se podemos encerrar agora os Comunicados de Líderes para já

entrarmos na Ordem do Dia. (Palmas.)

Já foi solicitada a inversão de pauta.

Eu pergunto se mais algum deputado deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Se todos concordam...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Fábio Félix, que inclusive abriu

mão de usar a palavra nos Comunicados de Líderes, acabou de nos alertar que só há 12 deputados

presentes.

Deputado Fábio Félix, eu até insisto: é melhor que V.Exa. use a palavra.

O deputado falou que prefere votar, mas como, se só há 12 deputados presentes?

Enquanto o deputado usa a palavra, eu convoco os demais deputados, para que dê tempo de

chegar mais 1 deputado e termos quórum. Pode ser? (Pausa.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

O deputado Fábio Félix é um dos que mais pediu por vocês, então é importante ouvi-lo.

(Palmas.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente, pela

concessão da fala.

Boa tarde, servidores e servidoras da assistência social. Eu estou muito feliz de estar aqui hoje

com vocês lotando as galerias desta casa. (Palmas.)

Primeiro, eu queria dizer que reconheço que não foi nada fácil para vocês esse processo de

luta. Nós sabemos como é difícil lutar pela valorização de uma carreira que, muitas vezes, não tem

visibilidade. É muito difícil lutar e enfrentar os discursos de que no serviço público todo mundo tem o

mesmo salário. É o salário de procurador, o salário de auditor, mas somente nós da assistência social,

do socioeducativo, de algumas áreas que não têm valorização, só nós sabemos qual é o nosso

contracheque, qual é a nossa dificuldade, qual é a nossa luta.

Existe outro problema que atravessa a questão da carreira pública da assistência social, que é a

desvalorização da política pública. Nós estamos falando de servidores e de servidoras que atuam em

todas as regiões do Distrito Federal, no Cras, no Creas, na Unidade de Acolhimento, no Centro POP,

dedicando as suas vidas ao enfrentamento à desigualdade social, ao enfrentamento à vulnerabilidade

social, acolhendo questões complexas que não têm solução fácil.

O que vocês fazem hoje é em uma das unidades da Federação mais desiguais do país, porque

é isso que o Distrito Federal é. Nós estamos no DF, que tem um orçamento de 60 bilhões. Era para ser,

digamos assim, um exemplo do capitalismo brasileiro de igualdade, de oportunidade. Temos um

orçamento 40% maior do que o orçamento do Pará. Infelizmente, nós somos o território da

desigualdade, da diferença, da vulnerabilidade, e que não dá atenção às pessoas que mais precisam

Assistência social não é caridade; assistência social é política pública! (Palmas.) É política

pública. Por isso, é preciso e é urgente a valorização do Sistema Único de Assistência Social. Só há

valorização desse público, desse segmento, se há valorização dos seus servidores e servidoras.

Eu tenho formação em serviço social. Entrei, por concurso público em 2010, no GDF, para a

carreira pública da assistência social. Lamento inclusive que tenhamos nos separado – num divórcio

que eu fui contra – em 2014, com a criação da carreira socioeducativa. Infelizmente, não somos mais

da mesma carreira, mas eu sei e reconheço a importância dessa carreira.

Contem com o nosso mandato aqui na Câmara Legislativa do Distrito Federal, não só em

defesa dos servidores, mas em defesa da política pública. Mais uma vez, a assistência social não é

caridade, é política pública. Nós temos que defendê-la todos os dias.

Obrigado, gente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Agradeço ao

deputado Fábio Félix e a outros que tanto se empenharam para que esse projeto chegasse a esta casa.

Que possamos agora fazer a nossa parte.

Permitam-me contar quantos parlamentares: 4 com o deputado Roosevelt, deputado Jorge

Vianna, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 deputados. Já é suficiente.

Declaro encerrados os Comunicados de Líderes.

Vou passar a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Declaro encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Com a deputada Dayse Amarilio, temos 16 deputados. Obrigado, deputada.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

quero fazer um registro que, como líder do PP aqui na casa, eu teria o direito de fala nos Comunicados

de Líderes. Em homenagem aos servidores, eu estou abrindo mão de falar, mas solicitei questão de

ordem para falar algo que eu acho extremamente importante.

Este documento que está em minha mãos é direcionado a V.Exa. Ele veio do governador

Ibaneis Rocha, onde ele diz: “Dirijo-me a V.Exa. e aos demais deputados distritais para submeter à

apreciação dessa casa o anexo projeto de lei que dispõe sobre a carreira pública de assistência social

do Distrito Federal e dá outras providências”.

Ele faz a justificativa e diz: “Dado que a matéria necessita de apreciação com relativa

brevidade, solicito, com base no art. 73 da Lei Orgânica, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência”, o que mostra o respeito do governador com essa categoria. Isso fica

demonstrado também pelo fato de a primeira-dama fazer a ligação pedindo que fizéssemos o que nós

vamos fazer aqui agora: votar favoravelmente a essa categoria que tanto precisa. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

É sempre bom lembrarmos que a gratidão é um sentimento muito nobre. É verdade que eu

citei aqui vários parlamentares, o próprio deputado Pastor Daniel de Castro, que muito pediram por

vocês. Quero lembrar aqui da secretária-adjunta Renata, que esteve ontem no Colégio de Líderes

fazendo a defesa para que esse projeto estivesse na pauta. Ficou aqui mais ou menos umas 4, 5 horas.

É importante lembrarmos do papel de cada um e sermos gratos a todos aqueles que se

empenharam, inclusive o governador e seus secretários. Secretária Renata, fica aqui a nossa gratidão à

senhora, à secretária Ana Paula, à primeira-dama que me ligou, ao governador, ao chefe da Casa Civil

pela forma como tem tratado isso.

Vivemos um momento de muitas dificuldades e nem todas as categorias – o Sindsasc sabe

disto – conseguiram chegar à condição que vocês chegaram. Volto a dizer, gratidão é um sentimento

nobre.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, fizemos agora a

contagem e acho que temos o número de parlamentares suficiente. Eu queria solicitar inversão de

pauta e que apreciássemos primeiro o projeto de lei de restruturação da carreira pública da assistência

social. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado deputado. Acolho a solicitação de

V.Exa. – eu havia acolhido também a do deputado Max Maciel – e agradeço. Informo que vai ser o

primeiro item de pauta conforme solicitado por esses parlamentares.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado presidente. Boa tarde a todos.

Quero parabenizar aqui todos os servidores da carreira do serviço social. A unidade de vocês é

que faz a diferença nesse processo, bem como a compreensão também da secretaria, da secretária

Ana Paula, da Renata, da Mayara, de todos vocês que lutaram também junto com os servidores para

que esse mérito fosse alcançado.

Vamos votar!

Eu gostaria muito, presidente, de falar aqui de um amigo nosso que faleceu ontem, um cara

fora do comum, chamado José Carlos. Um atleta! Um atleta! Esse cara, presidente, só para V.Exa. ter

uma ideia, brilhou em várias competições, incluindo a conquista de medalha de ouro no campeonato

ibero-americano em 1994, na Argentina, e o título do meeting internacional de atletismo de Genebra,

na Suíça. Esses são apenas uns exemplos de um cara que fomentou, orientou, cuidou de todo o

esporte do atletismo na cidade de Planaltina.

Quero parabenizar o meu amigo, hoje, no Dia de São José, Dia do Artesão no Distrito Federal.

Houve um evento maravilhoso pela manhã aqui nesta casa. Quero parabenizar o meu amigo

José Vicente, presidente e diretor da Via Sacra de Planaltina.

Muito obrigado presidente e um abraço a todos. Quero agradecer a todos vocês pelo apoio à

Via Sacra, ao vivo, de Planaltina, no Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.

Primeiro, quero externar os nossos sinceros sentimentos. Foi uma morte que comoveu a todos

nós. Que Deus o acolha e dê consolo a seus amigos e familiares.

Aqui em nome de V.Exa. e de José Vicente queremos parabenizar toda a equipe da Via Sacra.

Quero dizer da nossa alegria em tê-los aqui mais uma vez conosco. Estaremos lá prestigiando, porque

eu conheço o evento e é, realmente, uma maravilha.

Parabéns pelo trabalho de vocês. Se Deus o quiser e se o deputado Pepa realmente cumprir o

compromisso de pagar almoço para todos os parlamentares e convidados, estaremos lá.

O deputado Pepa foi citado e disse que agora quer fazer a defesa dele. (Risos.)

Fale, deputado Pepa. Se eu estiver mentindo, diga-o agora.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Na Sexta-feira Santa, sim, só não pode haver

carne. É peixe, ouviu?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É?

DEPUTADO PEPA – É. Respeitamos a Sexta-feira Santa. Não pode haver carne! É peixe.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, que seja peixe. O que eu quero ver

é a cor do seu dinheiro. Está tudo certo – tudo certo!

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

Na sequência, falará o deputado Chico Vigilante.

Depois, iniciaremos o processo de votação.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, estou

emocionada por esse projeto ter chegado à casa. Todos sabem que sou enfermeira – falo isso –, mas

eu me identifiquei muito com essa carreira. A Renata acompanhou, a secretária Ana Paula e o sindicato

também.

Acho que o sindicato está de parabéns pela maneira respeitosa com que conduziu a questão.

Eu queria fazer uma breve retrospectiva, porque foi um projeto trabalhado a muitas mãos. Em

julho do ano passado, respeitosamente, formou-se um grupo de trabalho com várias representações

que trabalharam a possibilidade de esse projeto chegar à casa e, hoje, se Deus quiser, será votado.

Acho que ele é realmente a reparação com uma carreira muito importante para o Distrito Federal.

Eu falo que ganhei um presente, que foi a Comissão de Assuntos Sociais. Eu não imaginava me

apaixonar tanto e me identificar tanto com essa categoria, que é muito parecida com a categoria da

saúde, da enfermagem, no sentido da resistência, da força, da resiliência, do cuidado que vocês

prestam em cada posto de trabalho de vocês.

Cada vez que visito algum lugar, eu me envolvo. Acho que é por isso que eu tenho me

envolvido, cada vez mais, com a assistência social, não só nas visitas, mas também na aplicação das

nossas emendas, no trabalho em conjunto, ouvindo-os. Estou aprendendo muito com vocês e quero

agradecer por isso.

Nós vimos aqui, nós reclamamos, nós falamos, nós cobramos, mas acho que temos que

agradecer pelas coisas positivas também, secretária adjunta Renata – que está aqui – e secretária

Marra – que está chegando.

No final do ano passado, soubemos que o projeto chegaria este ano. Naquele momento, falei

para o sindicato: Não vamos desistir. Vamos continuar da mesma maneira respeitosa. De uma coisa

nós sabemos: quando eles falam, eles cumprem a data.

Já aproveito para parabenizá-los, porque o projeto chega hoje. Acho que é realmente uma luta;

uma luta da base em uma greve que não foi fácil e que não era querida. Mas vocês – vocês – estão de

parabéns, porque vocês galgaram isso aqui.

Realmente, estou muito, muito feliz com a votação desse projeto hoje. Muito! (Palmas.)

Estou feliz não só, presidente, com o fato de votar o projeto, mas também com a oportunidade

de falar da reestruturação e da questão dos concursos. O déficit é muito grande ainda. Nós nos

identificamos na questão da covid, porque também não paramos. Ainda existe esta preocupação: o

déficit hoje é de 3.408. Inclusive, o projeto que vai ser votado já traz a questão do recurso para o

concurso, que foi aprovado na LDO.

Estaremos aqui, lutando para que as nomeações possam acontecer. Sabemos que um servidor

na ponta pode ajudar muito a fazer a diferença, porque temos trabalhado com um dimensionamento

muito difícil. O déficit ainda é muito grande: 3.408 – 1.935 de técnicos em assistência social; 336 de

auxiliares e 1.137 de especialistas.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Contem conosco!

Muito obrigada.

Fico muito feliz, presidente! Inclusive, quando recebi a notícia de que o projeto tinha chegado,

mandei uma mensagem para a pasta e para o próprio governador, dizendo: fiquei muito feliz com a

chegada do projeto, porque acho que a palavra dada tem que ser cumprida e ela foi cumprida. Existem

algumas lutas, mas fazemos o nosso papel de fiscalização com muita transparência e com muito

respeito.

Fico muito feliz pelo fato de o projeto ter chegado e pela oportunidade de votá-lo hoje.

Obrigada.

Parabéns a vocês! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Quero aqui, publicamente, agradecer a V.Exa. e parabenizá-la pela abertura da Semana da

Mulher, um espetáculo!

Hoje está aqui a carreta da Polícia Civil com a Identidade Solidária, para aqueles que quiserem

fazer a sua identidade.

É extremamente importante esse movimento. Parabéns a V.Exa.! A deputada Jaqueline Silva, a

deputada Doutora Jane e a deputada Dayse Amarilio estiveram no evento ontem. A deputada Paula

Belmonte não pôde vir, porque perdeu o pai recentemente e não está bem. Ficam os nossos

agradecimentos e repito: V.Exas. – as 4 – valem pelos 20 homens daqui. Parabéns e muito obrigado!

O próximo orador é o deputado Chico Vigilante. Depois do deputado Chico Vigilante, eu já

gostaria de iniciar a Ordem do Dia, com o primeiro item de pauta.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, apenas digo

que eu acho que o deputado Pepa está livre da despesa, porque Sexta-feira Santa é dia de jejum e

meditação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, por isso que S.Exa.

disse que iria pagar o almoço.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Exatamente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu acreditei em S.Exa. Deputado, S.Exa.

aproveitou da minha boa-fé. (Risos.)

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – V.Exa. me vem com uma história de peixe...

(Risos.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agora eu entendi, deputado Pepa.

Deputado Martins Machado, um homem desse não tem salvação, não é possível! Eu, cheio de

boa-fé, achando que S.Exa. tinha nos convidado mesmo, mas é dia de jejum. Por isso, S.Exa. chega lá

para o café da manhã.

Obrigado, deputado Pepa. Isso vai ter troco. (Risos.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pergunto aos líderes se há acordo para

superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos, itens nº 1 a nº 215, e apreciarmos as demais

matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da extrapauta.

Não há manifestação em contrário.

Permitam-me anunciar e agradecer a presença da nossa secretária de desenvolvimento social,

doutora Ana Paula – muito obrigado! Ela é uma amiga e uma pessoa por quem tenho muito carinho –

por favor, secretária, sente-se conosco, será um prazer! Também anuncio a presença da secretária

adjunta, Renata. A presença de vocês demonstra o carinho e o respeito com essa categoria. Muito

obrigado.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras

providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria com muita honra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, trata-se do parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao

Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de

Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

Trata-se de um projeto importante, uma vez que trata da reestruturação de uma carreira

fundamental para o serviço público do Distrito Federal.

O encaminhamento desse projeto deriva de uma proposição e de uma negociação extensa,

com a implementação de uma mesa de negociação que tratou de várias demandas que foram

encaminhadas pela categoria. Reforço, mais uma vez, o valor dessa categoria.

Visitei diversos equipamentos da assistência social e pude testemunhar, presencialmente, a

excelência do serviço e do esforço das servidoras e dos servidores para dar à população as soluções

requeridas e representar o direito de cada cidadão no Distrito Federal.

Repito: a assistência social é um direito. O direito somente se efetiva se o Estado der condições

para tanto. Uma carreira valorizada, reestruturada e moderna, com certeza, irá auxiliar na

materialização do direito à assistência social, direito esse que tem assento na Constituição federal e na

Lei Orgânica do Distrito Federal.

Continuaremos diligentes ao fiscalizar a implementação da lei e a melhoria nas condições

estruturais, inclusive com a nomeação dos novos servidores públicos, para que o serviço seja prestado

com excelência e o direito, efetivamente garantido.

Com esses breves comentários, nós nos manifestamos, com muita alegria, pela aprovação do

Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, na Comissão de Assuntos Sociais.

(Palmas.)

Esse é o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Antes de continuar, eu gostaria de agradecer a presença dos estudantes e professores do

Centro de Ensino 1 do Guará, onde eu estudei.

Sejam muito bem-vindos. Muito obrigado. É muito bom ter aqui alunos de escola pública,

participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Agradeço muito a presença de vocês. Tenho muito orgulho em tê-los aqui conosco.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes

de mais nada, eu queria dizer que, ao longo desses meus 5 anos de mandato na Câmara Legislativa,

poucas vezes Eliana Pedrosa me ligou para falar de um projeto no dia de sua votação, mas hoje ela me

ligou e falou: “Olha, eu quero que você ajude a aprovar esse projeto, porque esse pessoal merece

demais, esse pessoal da assistência social merece muito”. (Palmas.)

Eu, particularmente, estou muito feliz. Quero parabenizar V.Exa., todos os deputados, todos os

sindicatos, todos aqueles que batalharam por essa conquista tão importante para quem é tão

importante para o Distrito Federal, as pessoas que trabalham no atendimento a nossa população.

Quero parabenizar o governo e a secretária Ana por esse olhar. É fundamental que tenhamos

essa visão.

Quem vai relatar esse projeto pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças é o deputado

Jorge Vianna, servidor público, que tenho certeza de que fará isso da melhor maneira possível.

Designo o deputado Jorge Vianna como relator.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Parabéns pelo gesto! Todo mundo sabe que o deputado Jorge Vianna está aqui na marra, mas veio em

respeito às pessoas.

Quero lembrar, deputado Eduardo Pedrosa, que tive a felicidade de ser deputado com a sua tia

e sei da relação que ela tem com essa carreira.

O deputado Eduardo Pedrosa foi um dos deputados que esteve comigo na Casa Civil pedindo

que esse projeto viesse à Câmara Legislativa.

Então, ficam meus agradecimentos a V.Exa. e à minha amiga ex-deputada Eliana Pedrosa por

tudo o que fez por essa carreira e pela assistência social no Distrito Federal.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, eu agradeço demais ao presidente da nossa comissão,

deputado Eduardo Pedrosa, muito coerente e solícito.

Fico muito feliz em proferir o parecer para os nossos colegas servidores. Porém, eu sei que

todos querem ouvir o “sim”.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe

sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

Sem delongas, pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, nós somos pela aprovação

desse projeto, com louvor. (Palmas.)

Eu quero parabenizar a secretária Ana por ela estar aqui neste momento. É ela a secretária

mais demandada, evidentemente, na hora da cobrança. É ela a apedrejada, na hora da cobrança. Ela

estar aqui mostra que o gestor tem interesse em ajudar o trabalhador. Parabéns! Quem dera todo

secretário estivesse presente na hora de tentar conseguir alguma benefício para os servidores!

Corrigindo, sou pela admissibilidade do projeto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. Faço

minhas as suas palavras com relação à secretária Ana Paula e à sua adjunta, Renata. Muito obrigado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados. (Palmas.)

Na ausência do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni,

solicito ao deputado Chico Vigilante que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o

Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de

Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

Senhor presidente, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça analisar a

admissibilidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.010/2024. Do ponto de vista da

admissibilidade e da constitucionalidade, o projeto cumpre todos os requisitos.

Portanto, declaro constitucional o projeto.

É o voto. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.010/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental. (Palmas.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes de

passarmos ao próximo item da pauta, eu gostaria não só de parabenizar os servidores pela vitória e

pela conquista, mas também de registrar a presença dos alunos do Centro de Ensino Médio 1 do Guará

no dia de hoje nesta casa. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Eu já os mencionei, mas

é sempre importante mencioná-los.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio para declaração de voto.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, hoje é o Dia Mundial do Serviço Social e um dia emblemático nesta casa. Hoje,

sairei feliz daqui. Muitas vezes, saio daqui com o coração apertado, mas sabendo que faço o meu

trabalho. Hoje, estou muito, muito feliz. Parabéns ao Distrito Federal e parabéns a todos os assistentes

sociais! Parabéns e bem-vindos! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix para declaração de voto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, já falei bastante sobre essa pauta, mas ressalto, mais uma vez, a importância dessa

categoria.

Presidente, eu gostaria de dizer que isso não foi um presente do governo – V.Exa. sabe disso.

Isso foi conquistado pela luta da categoria. (Palmas.)

Houve uma greve fundamental de uma categoria aguerrida, que foi para a rua, fez dezenas de

assembleias e enfrentou interesses para garantir o que está sendo aprovado hoje, nesta casa.

(Palmas.)

Eu queria fazer esse registro importante.

Essa é uma categoria de agentes, é uma categoria de nível médio, é uma categoria de

psicólogos, é uma categoria de assistentes sociais, diferentes áreas que atuam pela política de

assistência social.

Viva a assistência social!

Parabéns aos servidores pela luta! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Com a luta, a vitória é mais gostosa.

Parabéns!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de

voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Robério

Negreiros para declaração de voto.

Antes, porém convido a primeira-dama, Mayara Noronha, a compor a mesa. É um prazer tê-la

conosco. (Pausa.)

Lembro à primeira-dama que já estou nesta casa há algum tempo e, pela primeira vez, vejo

uma primeira-dama vir prestigiar a votação de uma categoria. Isso é respeito; isso é carinho; isso é

comprometimento. Ficamos extremamente felizes com isso.

Parabenizo a senhora e agradeço-lhe. Esse é um gesto extremamente importante pelo qual

ficamos muito felizes.

Depois que o deputado Robério Negreiros, líder do governo, manifestar-se, vou suspender a

sessão.

Em respeito à senhora e a essa categoria, já vamos votar o projeto em segundo turno para

sacramentar essa vitória.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros para declaração de voto.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, quero fazer uma declaração.

Primeiro, quero agradecer o empenho da secretária Ana Paula, da secretária adjunta Renata e

da própria Mayara, que foi secretária e vem acompanhando a carreira da assistência social, que é

muito importante, um dos pilares do governo Ibaneis. O Ibaneis sempre teve carinho pelos mais

necessitados, pelos programas. Quero agradecer principalmente ao governador Ibaneis Rocha, que

com certeza determinou que essa reestruturação saísse, mesmo diante das dificuldades que o governo

enfrenta com questões orçamentárias.

Parabéns a todos! Parabéns a Mayara! Parabéns, principalmente, ao governador Ibaneis Rocha!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.

A presidência vai suspender a sessão por 3 minutos.

Concedo a palavra à primeira-dama, Mayara Noronha. Na sequência, convocarei os deputados

para a votação em segundo turno desse importante projeto.

A sessão está suspensa por 3 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 16h27min, a sessão é reaberta às 16h33min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de

Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência

Social do Distrito Federal e dá outras providências”, e dos demais projetos.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 16h33min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal

Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Cras – Centro de Referência e Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Cress – Conselho Regional de Serviço Social

CRM – Conselho Regional de Medicina

Funarte – Fundação Nacional de Artes

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lide – Grupo de Líderes Empresariais

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Sindsasc – Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

UnB – Universidade de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 21/03/2024, às 09:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 115, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 63/2021-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa AMBIENTALIS ANALISES DE AMBIENTES LTDA.,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.164.913/0001-20, cujo objeto é a contratação de empresa especializada

para prestação de serviços de avaliação, análise e diagnóstico da qualidade do ar interior dos ambientes

climatizados no edifício da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sob demanda. Processo nº 00001-

00028931/2021-87.

Art. 2º A Comissão indicada por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais

cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

KÁSSIA CORREA CASTRO 23.379 SAS Gestora

CYNTHIA FERREIRA DE MELO 23.529 SAS Gestora Substituta

VINÍCIUS TEIXEIRA TAMBARA 24.567 ASTEA Fiscal Técnico

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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