ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 35ª

(TRIGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 30 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H04MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, 30 de abril de 2024, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por este presidente.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 33ª Sessão Ordinária, de 24 de abril de 2024;

– Ata Sucinta da 34ª Sessão Ordinária, de 25 de abril de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Boa tarde, deputado Chico Vigilante, deputado Max Maciel, deputado Pastor Daniel de Castro,

deputado Pepa.

Eu vou suspender a sessão só por 5 minutos...

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, expediente que será lido por

este presidente.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não cheguei a suspender, não. Surgiu uma

dúvida aqui a respeito de quem é “Robis”, mas fomos devidamente informados pelo deputado Pepa, e

coube a esta presidência acolher a informação prestada pelo deputado Pepa.

Eu iria suspender agora a sessão, mas o deputado Thiago Manzoni chegou.

Sejam bem-vindos os servidores que aqui se encontram, em especial os trabalhadores

aprovados no concurso da Câmara Legislativa, que aguardam mais nomeações.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estamos nomeando aprovados todos os

meses. Deixo o nosso compromisso, meu e de todos os deputados, em darmos continuidade às

nomeações, que temos honrado todo mês; no mês passado, foram quase 30 nomeados, inclusive para

substituir aqueles que não assumiram. Estamos discutindo o PAI junto ao Tribunal de Contas. Tão logo

isso seja resolvido, tenho certeza de que nós conseguiremos nomear um quantitativo maior. Sejam

bem-vindos e, em breve, nós estaremos fazendo a ligação para vocês, será um prazer tê-los aqui

conosco. Obrigado. (Palmas.)

O Sindical está presente: “Pauta de reivindicações”, já conheço quase tudo de cor e salteado,

só não consigo ler porque está longe e eu estou cego, mas confirmo o nosso compromisso. Vejo o

nosso presidente Figueiredo – parabéns por ontem, inclusive pelo discurso! Figueiredo, já estamos

discutindo com vocês, sabemos da sensibilidade, não só minha, como presidente, mas de toda a Mesa

Diretora, de todos os deputados. Vamos avançar, porque, se nós temos cuidado de todos os

servidores, não deixaremos de cuidar dos servidores da nossa casa.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, vocês têm o nosso compromisso, acho

que a Câmara Legislativa tem feito tudo. Existem algumas restrições orçamentárias que estão sendo

devidamente discutidas pelo sindicato, pela Mesa Diretora com os servidores de carreira desta casa.

Tenho certeza de que em breve nós conseguiremos dar uma ótima notícia a todos vocês. Vamos juntos

avançar.

“Presidente, acreditamos em você pela modernização das carreiras.” Pelo menos vocês para

acreditarem em mim, que nem eu mesmo acredito. “Pela modernização das carreiras, progressão

semestral, recomposição inflacionária.” Vocês cercaram a casa toda, Figueiredo! Vocês cercaram a casa

inteira.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Esta presidência informa que o deputado Iolando está de licença médica, devido a um

procedimento, mas já está melhor, graças a Deus. Por isso, sua excelência não está presente.

Autorizo a inclusão do deputado Iolando como licenciado.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, boa tarde aos deputados e às deputadas desta casa, aos assessores, àqueles que

trabalham na Câmara Legislativa, àqueles que assistem a nós pelas redes sociais, pela TV Câmara

Distrital, e a todos os amigos da galeria, os aprovados da Câmara Legislativa, o pessoal do Sindical.

Esta casa tem muito compromisso e, sob a direção do nosso presidente da Mesa Diretora,

vocês podem contar conosco que estaremos trabalhando em favor de que vocês logo, logo estejam

aqui. (Palmas.)

Presidente, mais uma vez quero muito agradecer a Deus por fazer parte desta legislatura. Eu

confesso para vossa excelência que tem sido uma honra muito grande. Eu tenho 1 ano e 4 meses de

mandato.

Domingo passado, eu estava levando uma ministração sobre o cristão e a política em

Planaltina, terra do meu querido líder do PP na casa, deputado Pepa. Eu estava lá com o pastor Davi

Nacif fazendo uma ministração. Como é bom vermos e ouvirmos quando um mandato dá uma resposta

para a sociedade, especialmente quando ele dá resposta para aquele grupo que acreditou em você e

depositou o voto.

Então, fui a Planaltina, como sempre faço, para agradecer às bases. Vi tantas pessoas felizes,

apertando a minha mão e me agradecendo, porque, Pepa, mandei 1 milhão e 800 mil reais de

emendas para a educação de Planaltina e para a Via Sacra. Eu mandei também para os colégios, para

a saúde, para a administração regional. Como parlamentar, sempre peço autorização onde eu entro.

Então, o Pepa me deu autorização. Eu o ajudo lá e ele me ajuda. Ficamos felizes quando o mandato

tem resposta.

Venho a esta tribuna hoje, querido presidente, senhoras e senhores deputados, amigos,

servidores... Eu, normalmente, ocupo a tribuna para falar sobre os problemas da nossa cidade, sobre

erros cometidos pelo governo federal e sobre realizações e conquistas do governo Ibaneis. Contudo,

hoje, o tema sobre o qual pretendo falar neste momento, por sua natureza diversa da política, é sobre

um amigo, um excelente advogado, sobre um homem competente, íntegro e que, inegavelmente,

muito contribuiu para a advocacia do Distrito Federal. Falo aqui neste momento, inclusive com muita

emoção, do meu amigo ex-presidente da OAB do Distrito Federal, doutor Juliano Ricardo de

Vasconcelos Costa Couto, que nos deixou no último domingo dia 28 do corrente mês.

Dentre as inúmeras e justas homenagens registradas sobre o legado do doutor Juliano, talvez a

postagem do seu filho, doutor Gustavo Costa Couto, seja aquela que mais apresenta a grandeza do

espírito do homem que marcou a sua história com simpatia, com diálogo e com profissionalismo

exemplar, poucas vezes vista.

Segundo publicação do doutor Gustavo, seu pai era “combustível infinito do amor”.

Sinceramente, essa postagem é a prova incontestável do maior legado deixado pelo ex-presidente da

Ordem dos Advogados do Brasil do DF: ser pai, ser presidente, ser exemplo, criar laços com seus

filhos, deixar memórias gravadas na alma e no coração de sua descendência. Esse, sim, é um legado a

ser exaltado e que jamais será esquecido.

A carta do apóstolo Paulo à igreja de Roma, em seu capítulo 13, versículo 7, nos ensina que

devemos dar a cada um o que é justo: a quem tributa, tributo; a quem honra, honra. E esta é a razão

pela qual devemos honrar a memória do grande advogado e professor que nos deixou há apenas

alguns dias. Nesse sentido, registro que protocolei na tarde de hoje um título de cidadão honorário de

Brasília post mortem ao doutor Juliano Costa Couto. Certamente que o ideal seria homenagearmos as

figuras importantes da nossa cidade quando elas ainda participam das nossas histórias de vida; mas

não somos perfeitos, somos homens e mulheres entregando o nosso máximo esforço para melhorar as

condições de vida da nossa sociedade. Às vezes erramos, e isso faz parte da própria existência.

Benjamin Disraeli, político conservador britânico do século XIX, possui uma vasta publicação de

obras literárias, e um de seus registros mais conhecidos nos ensina que “a vida é muito curta para a

tornarmos pequena”. Muitas vezes, nós tornamos a vida pequena quando limitamos a nossa existência

à imposição de caprichos ou à satisfação das futilidades de nossa curta e incalculável existência.

Senhoras e senhores deputados, eu tenho a plena convicção de que a grandeza da vida

repousa na forma como seremos lembrados pelas próximas gerações. Nesse caso, o legado do doutor

Juliano se revela como prova incontestável de que ele soube fazer da sua jornada algo grandioso...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Peço mais um minutinho, presidente.

Nesse caso, o legado do doutor Juliano se revela como uma prova incontestável de que ele

soube fazer da sua jornada algo grandioso para a advocacia e principalmente para a sua própria

família.

Que Deus conforte o coração da sua esposa, de seus filhos, dos demais familiares e dos amigos

que sentem a dor da perda. Quanto a nós, que ainda seguimos na jornada, que tenhamos

discernimento para organizar nossas prioridades, de modo a não tornarmos a nossa vida pequena. Que

possamos pensar grande e construir histórias, como foi a história construída pelo doutor Juliano.

O Thiago, que é advogado e o conheceu também, sabe que o doutor Juliano era uma figura

ímpar e uma pessoa com uma simpatia sem limite, deputado Chico Vigilante – vossa excelência o

conheceu também. Quando conversávamos com ele, era impossível não ver em seu rosto um sorriso...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... e a simplicidade que ele sempre demonstrou.

Que pena que foi embora tão novo. Uma sapiência extraordinária, um homem de uma educação polida

e fina.

Ficam aqui os nossos sentimentos a toda a sua família, aos seus amigos e à advocacia do

Distrito Federal, que está de luto, assim como o Distrito Federal, pois o governador decretou o luto de

3 dias.

Encerro, pedindo a Deus bênçãos sobre a família. Peço a vossa excelência, querido presidente

deputado Wellington Luiz, que possamos, neste momento, em homenagem póstuma ao doutor Juliano,

fazer 1 minuto de silêncio pela sua linda história na carreira da advocacia do Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Vamos acolher.

Antes deputado, caso vossa excelência me permita, quero agradecer à presidente do Conselho

Regional de Economia, doutora Luciana Accioly, que muito nos honra com a sua presença. Ela está

aqui acompanhada pelo nosso amigo de muitos anos desta casa, Getúlio, e também pelo doutor

Damião. Doutora Luciana, seja bem-vinda, muito obrigado. Teremos aqui eventos no dia 17 e,

provavelmente, nos dias 18 e 19, também. É um prazer recebê-los na nossa casa. Tenho certeza de

que irão contribuir muito para o desenvolvimento da nossa cidade.

Obrigado e que Deus os abençoe. Esta casa está sempre à disposição. Getúlio, mais uma vez,

muito obrigado.

Convido a todos para fazermos 1 minuto de silêncio em respeito ao nosso amigo Juliano Costa

Couto – aqui muito bem lembrado pelo deputado Pastor Daniel de Castro.

(O Plenário observa 1 minuto de silêncio.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Grato a todos e a todas.

Agradeço ao deputado Pastor Daniel de Castro. A perda é sempre muito dolorosa, ainda mais

quando se trata de uma pessoa com tantas credenciais como o doutor Juliano Costa Couto.

Precisamos agradecer a Deus por nos ter dado a oportunidade de convivermos com o Juliano.

Somente quem teve essa alegria, essa felicidade – eu sei que o senhor e muitos aqui a tiveram – sabe

o tanto que foi bom tê-lo como amigo, como uma pessoa próxima. O senhor falou de várias

credenciais, deputado, mas acho que ele se destaca como conciliador e uma pessoa que passou na

terra deixando muitos amigos.

Ontem, por volta de 9 horas, quando o corpo chegou – e eu fui um dos primeiros a chegar – o

cemitério já estava lotado, e durante a manhã inteira permaneceu lotado. Foram muitos amigos que

foram se despedir. Deus precisa dos bons lá também. Se encher lá somente dos ruins dará muito

trabalho. Então Deus vai levando pessoas boas como o Juliano para dar uma equilibrada. E sabemos

que isso é muito importante.

Fico muito feliz, deputado, por vossa excelência ter lembrado aqui. Claro que é motivo de

tristeza perder um amigo tão cedo; mas, por outro lado, uma alegria muito grande de ter tido a

felicidade de ter convivido com ele. Parabéns pela iniciativa. Muito obrigado.

Damos continuidade aos Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor

presidente. Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham.

O que me traz a esta tribuna hoje são alguns assuntos. O primeiro deles é que acabamos de

oficiar a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF e o Governo do Distrito Federal sobre uma

questão que está acontecendo na Rodoviária do Plano Piloto. Neste ano, talvez, coincidentemente,

após a votação nesta casa de proposição que autoriza o Governo do Distrito Federal a avançar com o

processo de concessão da Rodoviária do Plano Piloto, os permissionários de lá estão tendo reajustes da

sua taxa fora do comum. Neste ano, houve aumento de mais de 100% desde janeiro.

Isso nos espanta e levanta algumas suspeitas, senhor presidente. Depois de muito debate

sobre a concessão da rodoviária e de muita mediação importante que esta casa fez, foi garantido o

direito de preferência dos atuais permissionários. Só que antes de fazer a concessão, o governo

começa a aumentar a taxa dos atuais permissionários muito acima da inflação. Houve permissionário

que trouxe os boletos aqui. Houve mais de 100% de reajuste de janeiro até abril. Parece que o

governo está começando um processo de expulsar os atuais permissionários, antes mesmo da

concessão, para não garantir o direito de preferência. Nós estamos oficiando o Governo do Distrito

Federal hoje para obter alguma explicação sobre isso. O que justifica aumentos tão abusivos nos

primeiros meses do ano de 2024?

Quero trazer esse debate para esta casa porque isso é um flagrante, no mínimo, de suspeição

sobre o atual interesse da permanência dos permissionários na Rodoviária do Plano Piloto. Digo e

repito: esse foi um debate travado aqui. E, por consenso – no processo da concessão em que houve

divergência, sim, sobre o modelo, sobre a forma –, houve algo consensuado por este parlamento: a

garantia da permanência e da preferência dos atuais permissionários. Não se pode criar uma estratégia

de tentar expulsá-los, aplicando uma taxa abusiva antes do processo de concessão.

A segunda questão, senhor presidente, de que quero tratar é a segurança. Quero tratar do

debate da segurança pública e da violência. Tenho certeza de que esse é um debate que nos aflige e

preocupa todos nós.

Nós vimos, nesse final de semana, mais um caso – e eu não quero entrar aqui especificamente

no caso, porque ele vai ser investigado – em um curso de formação da Polícia Militar. Houve a

denúncia de que um dos profissionais foi submetido à tortura. Estou trazendo esse elemento,

presidente, para fazer um debate, porque esse não é um caso isolado, infelizmente. Esse tipo de

denúncia tem sido até corriqueiro nas nossas polícias, principalmente na Polícia Militar.

Eu acho que esse é um debate para a sociedade brasileira e temos de fazer a seguinte

questão: que polícia nós queremos? Como formar, inclusive, os policiais? Eu acho que esse é um

debate complexo. Não farei uma acusação a um policial ou a uma corporação, pelo contrário, é preciso

fazer esse debate com o conjunto da sociedade. Acho que este parlamento tem um papel importante

nisso. É preciso debater, por exemplo, os currículos de formação nas polícias.

O Mapa da Violência no Brasil, presidente, mostra que o número de mortos por operações

policiais cresceu 190% em 2020, em relação ao ano anterior. Significou, em 2020, 13% de todas as

mortes violentas no Brasil. Essas operações têm matado uma parte importante da população brasileira,

mas também os próprios policiais: o número de mortes dos policiais também cresceu 13%.

Esse modelo não funciona nem para a sociedade nem para os trabalhadores.

É preciso discutir condições de trabalho dos policiais. Vimos também, recentemente, que eles

estão adoecendo, estão com condições de carreira precarizadas, o número de profissionais é menor. É

necessário pensar a quem a polícia está servindo. A polícia, na nossa concepção, deveria ser um

instrumento de proteção da sociedade e não uma inimiga da sociedade. É preciso rever os cursos de

formação, que não podem compactuar de maneira nenhuma...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... em 2024, com qualquer violação dos direitos humanos.

Nós não produzimos segurança pública e condições e sensação de segurança na população,

com uma polícia – a qual é fundamental nesse processo – que não tenha a confiança da população. É

fundamental que restabeleçamos essa confiança, como eu defendo que é preciso restabelecer e haver

confiança em vários servidores públicos, que são fundamentais na saúde, na educação e na segurança

pública.

Eu quero trazer isso à tona porque é preciso, sim, apurar e investigar, mas é preciso alterar o

modelo e fazer um pacto na sociedade. Nós não podemos permitir e tolerar que comandantes das

forças estimulem práticas violentas, como vimos recentemente no Brasil – assassinatos, inclusive, da

PRF, de um cidadão que estava já rendido pela Polícia Rodoviária Federal, no Nordeste brasileiro, e

outros tantos casos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Não podemos compactuar com isso. Por parte também dos

governantes, todos governadores, prefeitos, que têm também forças de segurança, o próprio

presidente da República, não é possível e tolerável que estimulem a violência policial, nem a sociedade

pode aceitá-la também.

Eu quero trazer esse debate. O senhor é policial civil, milita nessa área. Nós também

precisamos produzir mecanismos de controle. Casos que violem os direitos humanos, que violem a

integridade da população, também precisam ser apurados, precisam ser julgados e não pode haver

impunidade. Isso coloca em risco a própria democracia e a própria segurança de todos os cidadãos.

Nós combatemos é com a política pública e social, com combate às desigualdades, mas também com

valorização às forças de segurança. Inclusive, é preciso rever os cursos de formação das polícias em

todo o Brasil e aqui no Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Parabéns pela discussão.

De fato, vossa excelência é feliz quando fala do modelo.

Eu tive a felicidade, deputado, de passar exatamente 30 anos na segurança pública. E, até por

ter sido presidente dos sindicatos policiais por 12 anos, permita-me, sem qualquer falsa modéstia, dizer

que eu entendo um pouquinho desse processo. O policial também é vítima desse modelo. Há policiais

mal pagos, mal preparados.

Eu já contei isto aqui algumas vezes: uma criança de 5 anos morreu nos meus braços com um

tiro no peito, um colega morreu em uma operação ao meu lado e ninguém nunca foi me perguntar se

eu estava em condições de, no dia seguinte, colocar uma arma na cintura e defender a sociedade.

De lá para cá, claro, muitas coisas mudaram, melhoraram, mas o policial ainda é vítima de tudo

isso. Há despreparo, falta de investimento nas forças de segurança. Os piores salários que há são os de

policiais, sejam civis, sejam militares. Aqui no Distrito Federal, na Polícia Federal e em alguns outros

estados, os policiais têm condições um pouco diferentes, mas, enquanto a sociedade não enxergar o

policial como seu protetor, vamos continuar pagando um preço muito alto, porque nós resolvemos

criminalizar a atividade policial.

Existem casos, sim, como bem colocou o deputado, de possíveis torturas. Tudo isso tem que

ser apurado – e apurado com muito rigor, até para separarmos o joio do trigo. Tudo isso tem que

acontecer. Porém, a grande maioria dos policiais serve à sociedade – e a serve com decência. Imagine

você sair para proteger a sociedade e deixar seus filhos órfãos. Eu vi muitos colegas que perderam a

vida ao meu lado. Só quem passa por isso sabe o preço da vida de um policial, de um servidor.

O deputado Gabriel Magno é extremamente feliz quando fala do modelo. Esse modelo precisa

ser revisto, precisa ser discutido. O próprio policial, que é o grande especialista em segurança, deveria

ser ouvido. Porém, geralmente, quando você vai falar de segurança pública, deputado Pastor Daniel de

Castro, chama-se aquele especialista que mora talvez a 5, 10 mil quilômetros do território brasileiro,

que anda em um carro blindado, que nunca sofreu qualquer tipo de violência, que fica atrás de um

computador vendo números e dizendo que é especialista em segurança pública. Especialista em

segurança pública é o policial; especialista em educação é o professor, são os educadores; especialista

na saúde, deputado Jorge Vianna, são vocês que estão lá no dia a dia, vendo o sofrimento da

população. Então, nós precisamos mudar esse panorama.

Minha fala foi só para justificar, ouviu, deputado? Vossa excelência tem toda a razão: nós

precisamos discutir o modelo, mas jamais sem nos esquecermos de quem é o policial. O policial é,

antes de tudo, um trabalhador. Às vezes, ele não é enxergado como tal, mas ele é aquele que

empresta a sua vida para proteger a vida dos outros.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, estou vendo aqui uma notícia. Está publicado no Diário Oficial que, a

partir do dia 1º de junho, nós teremos um reajuste de cerca de 10% na conta de água. A notícia

também dá conta de que, de 2019 até agora, houve cerca de 22% de aumento na conta de água.

Eu pergunto: qual foi o aumento que receberam os trabalhadores e as trabalhadoras,

especialmente aqueles da iniciativa privada? Praticamente, nenhum. Entretanto, a conta de água

aumenta mais de 22% – aumento concedido pela Adasa.

Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vou promover uma audiência pública

para debater esse aumento que julgo absurdo. Acho que não pode ser assim. São mais de 22% de

aumento; agora, de uma vez só, foi um aumento de 10%. Portanto, chega a mais de 32% o aumento

na conta de água. Isso atinge, principalmente, as pessoas mais pobres desta cidade, pois, mesmo

havendo a tarifa social, ainda fica muito caro para essas pessoas pagarem essa conta absurda de água.

Acho que não pode ser assim, acho que a Adasa está errada em conceder esse aumento, até

porque os salários... A inflação tem estado em torno de 3,5%. Por que um aumento desse tamanho na

conta de água da população do Distrito Federal? Realmente é inaceitável.

Há um segundo ponto que quero abordar no dia de hoje: quero falar do cinismo do sindicato

das empresas de vigilância do Distrito Federal. A data-base dos vigilantes do Distrito Federal é 1º de

janeiro. Nós estamos desde o dia 1º de janeiro sem convenção coletiva assinada. Amanhã já é dia 1º

de maio. O sindicato patronal se nega a assinar uma convenção coletiva, porque eles querem cada vez

mais retirar direitos dos trabalhadores.

Temos trabalhadores que estão vivendo um verdadeiro martírio, como, por exemplo, o pessoal

que trabalha no Tribunal de Justiça, nosso vizinho, onde a empresa – que é de propriedade do

presidente do sindicato patronal, senhor Luis Gustavo – se nega a pagar o tíquete-alimentação desses

trabalhadores. Eles estão trabalhando no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sem

receber o tíquete-alimentação, que é um complemento salarial para alimentar os seus filhos e para

levar o sagrado alimento para as suas casas.

É realmente inaceitável, até porque, depois da maldita reforma trabalhista que aconteceu, para

entrar com dissídio coletivo, é preciso as 2 partes estarem de acordo. É preciso que o sindicato

patronal e o sindicato laboral estejam de acordo com o dissídio. Portanto, só resta aos trabalhadores a

organização, a mobilização e a greve. É o que eu espero que os vigilantes Distrito Federal façam: que

organizem, por meio do sindicato, que é combativo, uma greve para dar resposta a esse presidente de

sindicato insensível, que não tem nenhum respeito pelos seus trabalhadores.

Por último, presidente, quero abordar mais um assunto: quero falar de um bairro que existe

dentro do Sol Nascente chamado Fazendinha. Pense num lugar de sofrimento! Eu estive lá ontem.

Tudo o que você – você que está assistindo a nós – pensar, está pensando pouco. É uma pobreza

absoluta a daquelas pessoas, que não têm estrada para chegar às suas residências. Os ônibus não

buscam as crianças porque as vielas de lá estão todas destruídas. São pessoas que não têm o que

comer. Isso está dentro do Distrito Federal.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Peço um minuto a vossa excelência.

Não existe água tratada, a luz é toda com gato, portanto, é um verdadeiro desespero. Lá de

dentro, eu liguei para o ministro da Ação Social, meu companheiro Wellington Dias, que precisa do

entendimento com o Governo do Distrito Federal para que possamos dar um mínimo de dignidade

àquelas pessoas.

A imagem daquelas crianças com a pele rachada do sol, na poeira, não sai da minha retina. É

muito triste o quadro das pessoas moradoras daquele local chamado Fazendinha. Está a menos de 30

quilômetros daqui do Palácio do Buriti. Quando eles tentam algum contato através da Secretaria de

Ação Social, a resposta que é dada é que lá não podem atendê-los.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Só mais um minuto, presidente.

Se a Secretaria de Ação Social não serve para atender aquelas pessoas, é melhor que feche as

portas. Se a Secretaria de Ação Social não é para atender a população mais pobre, aquela população

efetivamente carente, não tem por que existir.

Eu estou empenhado no atendimento daquela comunidade. Vou voltar lá tantas vezes quantas

forem necessárias até conseguir tirar aquela população do sofrimento que está vivendo; até que haja

água tratada e luz legalizada; até que seja dada dignidade àquelas pessoas que ali estão. Não dá para

assistir passivamente ao sofrimento vivido por aquela comunidade. Eu vou me empenhar com tudo

para que seja resolvido o problema.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Cumprimento o deputado Fábio Félix e o deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todas

e todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, no plenário, na galeria; boa tarde, presidente;

boa tarde, deputado Jorge Vianna, deputado Thiago Manzoni, todos os deputados presentes.

Eu queria iniciar a fala, presidente, aproveitando a presença do deputado Jorge Vianna, que

pode complementar o tema conosco.

Todos nós deputados fazemos inspeções na área de saúde e somos cobrados diariamente por

isso. Meses atrás, deputado Pastor Daniel de Castro, nós estávamos aqui falando do problema da

dengue, e o senhor nos alertava muito sobre isso. Nós anunciávamos que, depois da dengue, por um

período sazonal, teríamos um problema respiratório com as crianças do Distrito Federal. Além disso, já

há um diagnóstico lançado: o de que há um crescimento real, pelo envelhecimento da população, de

problemas de saúde que possam ser tratados, deputado Fábio Félix, na oncologia. E têm crescido

muito esses casos, hoje, no Distrito Federal.

A saúde tem sido um dos maiores desafios para quem gesta esta cidade, sem dúvida nenhuma.

Nós, parlamentares, realizamos inspeções nas unidades e saímos, deputado Fábio Félix, às vezes,

pensando o que de fato faremos para resolver essa situação.

Passamos o dia todo, deputado Jorge Vianna, rodando as unidades de Santa Maria. Depois,

fomos para as unidades de Ceilândia – UBS, UPA, Hospital de Ceilândia. Quando chegamos no técnico

de enfermagem, ele estava no limite, na ponta, atendendo tudo de todos. Os enfermeiros de dentro do

pronto-socorro assumindo todas as funções e fazendo o pronto-socorro se manter na forma que é

possível, com os insumos que eles conseguem ter. Os residentes, orientados pelo médico, também

tentando dar o suporte necessário. Quando chegamos nos médicos – como encontramos em uma UPA

–, eles estavam em uma sala vermelha que cabem 3 pacientes graves, mas havia 7 pacientes. O

médico olha para você e fala: “O que eu faço, deputado?”

Saímos para fora das unidades, encontramos a população que nos reconhece... E tome

paulada. E com razão. Eles querem que resolvamos, na hora, o problema da saúde: que sejam

atendidos e atendidas.

Quando chegamos dentro da unidade o gestor falou: “Não há piso no pronto-socorro de

Ceilândia, deputado. O piso está se soltando. Há teto caindo no hospital!” O hospital é de 1970. Somos

uma das maiores unidades da Federação em número de habitantes, há 400 partos por mês no Hospital

de Ceilândia.

A equipe médica está se virando como pode, assim como a equipe de enfermagem e a equipe

técnica de enfermagem. Tornamos isso uma lógica no Distrito Federal: virarmo-nos como pode.

Deputados, com base na situação do hospital que encontramos, ligamos para a Defesa Civil. Ao

colega da Defesa Civil eu falei: “É preciso que você faça uma inspeção no Hospital de Ceilândia”.

Sabem o que em off o profissional da Defesa Civil disse para nós? “Deputado, se eu for nos hospitais,

vou ter que lacrá-los, porque é ato de ofício. Sou obrigado a lacrar os hospitais se a Defesa Civil visitar

os hospitais hoje. Se lacrarmos os hospitais, como fica a população que está lá dentro? Como fica

quem está lá fora? Eu sinto muito, mas essa não é a saída.” Nós vamos oficializar a Defesa Civil para

que faça as inspeções. Se ela for obrigada a lacrar, que lacre, porque alguém tem que tomar uma

decisão.

Há no caixa da Caixa Econômica Federal, empenhado, liberado, a reforma completa do pronto-

socorro do Hospital de Ceilândia, e não é executado. Há 190 milhões também liberados do governo

federal para o Hospital de Oncologia. O governador Ibaneis pegou o dinheiro agora e prometeu

construir o hospital do Recanto das Emas. Vão colocar quem lá dentro, deputado Jorge Vianna? Qual

médico vai trabalhar no Hospital do Recanto das Emas? Faltam recursos humanos, é só rodar. Saímos

com o relatório e falamos: o que faremos agora? Como parlamentares, o que faremos agora?

Vocês sabem onde cai a culpa? No profissional que vai atender na ponta, deputado. É o

vigilante que toma porrada, é a triagem que foi acolher que sofre agressão. O que você faz com um

pai, com uma mãe que está rodando 5 unidades de saúde com seu filho, com 42 graus de febre, e não

consegue atendimento? Você pede paciência para esse pai? Paciência, para o pai e para a mãe, é a

única coisa que você não pode pedir, porque eles querem algo de direito. Acesso à saúde é um direito!

Fomos fazer inspeção e nos enfiamos em um problema, porque não é uma solução fácil, não é

uma solução rápida, mas é possível. Diferente de algumas políticas públicas, nas quais muita gente

opina, como se fossem capítulos de novela, sobre o que o ator deveria fazer, sobre o que o escritor

deveria escrever, na saúde existem experiências concretas no mundo que mostram como se faz.

Deputado Jorge Vianna, o senhor é da área saúde. Eu fiquei, à noite, conversando com as

pessoas que chegavam à UPA e aos prontos-socorros dos hospitais. Sessenta por cento delas não

deveriam estar lá; elas deveriam estar na Unidade Básica de Saúde, porque o hospital trata de média e

alta complexidades, como uma cirurgia de urgência... A pessoa se machucou, quebrou a perna, sofreu

um acidente de trânsito, enfartou, ou quando o paciente tem uma doença grave e é socorrido. É isso

que deve ser tratado no hospital.

Não adianta algumas pessoas filmarem a sala de descanso, como se o cirurgião não pudesse

estar descansando. Ele é cirurgião, ele não atende na ponta, não. Nós temos que explicar para a

população que existe uma sobreposição de funções dentro da Unidade Básica de Saúde.

O que nós temos feito para intensificar a atenção primária? O nível alto de pessoas que estão

com câncer no intestino é em decorrência de má alimentação: ultraprocessados, sódio demais...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Vou encerrar, presidente.

Aí, realmente, nós vamos atender aquela pessoa quando ela chegar à complexidade,

precisando de uma internação.

Nós podemos construir um hospital no Gama, em Santa Maria.... Hoje, qual hospital tem

capacidade técnica para a maioria dos problemas? O Hospital de Base, que está na mão do Iges; as

UPAs, que estão na mão do Iges. Quarenta por cento dos recursos são dados para o Iges. É melhor,

então, a Secretaria de Saúde pegar a chave e falar: “Iges, tome aqui. Assuma, então.” Quem gesta a

política é a Secretaria de Saúde, não é o Iges!

Aqui fica, então, o nosso encaminhamento à população do Distrito Federal. Vamos realizar e

continuar realizando as inspeções nas unidades de saúde, juntamente com a deputada Dayse Amarilio,

que compõe o nosso bloco PSOL-PSB. O deputado Fábio Félix esteve no Recanto das Emas, onde se

deu o incidente com o vigilante.

Nós não vamos prevaricar. Se o hospital está na iminência de ser lacrado, não podemos

permitir que ele funcione, porque ele não é bom nem para quem está lá dentro, enquanto usuário,

nem para quem está prestando serviço, os profissionais de saúde.

Que o Governo do Distrito Federal se dê conta de que precisamos de novos equipamentos com

estrutura e valorização profissional e pare de criar equipamentos sem ter certeza do que vai colocar lá

dentro. Isso só vai gerar mais ônus e caos nessa cidade com a justificativa de que, se a pessoa chegar

ao hospital, ela vai ser atendida. Hoje, no Distrito Federal, ela não é atendida.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel. É

extremamente importante o tema que vossa excelência traz aqui hoje.

O deputado Jorge Vianna trouxe, hoje, os servidores da saúde aqui. O que o senhor disse foi

abordado aqui: quem está lá na ponta é quem, inclusive, acaba sendo agredido. A população, que não

tem o devido conhecimento, acaba agredindo aquele que está lá, inclusive, para cuidar.

Deputado Jorge Vianna, só vou fazer um pedido, até porque não é do meu perfil e eu não vou

cercear a palavra de ninguém, mas nós gostaríamos de pedir que disciplinássemos melhor os pedidos

de uso da palavra. Estamos pedindo 5, 6, 10 usos da palavra, e os usos da palavra estão demorando

mais que os discursos, estão demorando 5 minutos, 10 minutos.

Então, nós vamos conceder a palavra para o deputado se for pertinente à matéria que está

sendo discutida. Damos um minuto, e podem falar à vontade, pois jamais farei algo diferente dessa

natureza. Também é um direito do parlamentar usar a palavra em plenário, mas estamos tendo

dificuldade nas votações pela demora que está ocorrendo no uso da palavra. Então, vou pedir a

compreensão dos deputados para que nos ajudem nesse sentido.

Permitam-me agradecer e registrar a presença dos secretários Itamar e Anderson, o que muito

nos honra. É importante a presença de vocês. Ontem, o Anderson, em poucas palavras, conseguiu

esclarecer as dúvidas dos deputados. Os parlamentares, inclusive, tinham pedido para que o item fosse

retirado de pauta. Mas, ontem, Anderson foi muito feliz, Itamar, e colocou tudo com muita clareza, o

que nos permite votar hoje esse importante projeto.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde a todos os servidores da casa. Um boa-tarde

especial aos jovens alunos. Sejam bem-vindos a esta casa, muito bem-vindos mesmo.

Quem dera se, na época em que eu estudava, eu tivesse tido a ideia de vir a esta casa para

ouvir um pouco mais sobre política. Afinal de contas, até o pãozinho que você come de manhã – viu,

alunos? – depende da política, porque foi a política que decidiu a quantidade de sal e o peso do

pãozinho, e essa política foi feita no Congresso Nacional.

Tudo o que vocês comem depende da política. Então, não falem que não gostam de política,

porque, mesmo não gostando, vocês, com certeza, estão envolvidos nela mesmo sem saberem. Por

isso que é bom vocês estarem aqui, acompanharem os deputados, acompanharem as falas de cada

um.

O colega que me antecedeu falou muito sobre saúde, que é o problema nacional. Saúde

sempre foi e sempre será o problema nacional. E não é um problema só o município, mas também do

estado e do governo federal. Nós estamos falando de um problema que não tem jeito enquanto nós

não resolvermos os outros problemas.

Falar que saúde se resolve colocando-se remédio e médico é balela, é bobagem. Se algum de

vocês alunos, um dia, for a uma palestra e algum político, candidato falar “Eu vou resolver o problema

da saúde, porque eu vou colocar médico para trabalhar e eu vou colocar remédio no hospital”, é balela.

Se ele falar isso, podem falar assim: “Você está mentindo”.

Está mentindo por quê? Porque o problema da saúde não é a saúde, é o que envolve a saúde,

é o que permeia a saúde. Enquanto nós não tivermos condições de trabalho; não tivermos uma

alimentação boa – tomando refrigerantes cheios de açúcar e de sal –; ficarmos morando numa cidade

que não tem saneamento básico, que não tem escola, que não tem esgoto; estivermos numa cidade

onde não há emprego; estivermos num trânsito em que pessoas atropelam; não adianta, porque tudo

vai escoar na saúde.

A saúde é o núcleo, e todas as outras políticas orbitam a saúde. Todas, todas ecoam na saúde,

até a falta de emprego. Se formos filosofar sobre saúde, vamos falar o dia inteiro.

Eu quero dizer a vocês alunos – principalmente a vocês que, sem ser clichê, são o futuro desta

nação – que vocês têm que saber o que é saúde e quais são as outras políticas que permeiam a saúde.

Meu colega deputado Max Maciel falou uma coisa que estou careca de saber, porque eu venho

da saúde. Sou técnico em enfermagem, sou enfermeiro, trabalho no Samu. Então, eu sei muito bem o

que nós passamos. Para alguns, talvez seja uma coisa... “Nossa, mas é assim?”

Eu sofri isso a vida toda e, pelo jeito, eu e meus colegas vamos continuar sofrendo sem sequer

sermos reconhecidos por isto: na pandemia, os heróis de branco estavam morrendo, com medo – a

maioria era mulheres –, e não tiveram um privilégio, nenhum privilégio. Não tiveram aumento de

insalubridade, não tiveram aumento de salário. “Uai, deputado Jorge Vianna, mas você trabalha por

dinheiro?” Não, meu amigo, mas quem trabalha de graça é relógio; aliás, nem relógio trabalha de

graça, porque relógio depende de bateria. Como queremos ter uma categoria da saúde trabalhando de

graça, trabalhando por amor?!

Que por amor! Ninguém trabalha por amor, não. Temos de ser bem remunerados, temos de

ser valorizados. Na pandemia, fomos aqueles heróis a quem todos batiam palmas. Você estava com

medo em casa. Marmanjões cheios de coragem estavam com medo em casa, enquanto a maioria das

mulheres – porque são as mulheres que tocam a saúde, pois, em qualquer profissão da saúde, a

maioria é de mulheres – estava lá, mesmo com medo, mas estava lá. Alguém tinha que estar lá.

Presidente, nós fizemos uma assembleia, hoje, com os técnicos em enfermagem. O senhor

esteve lá. Muito obrigado. Parabéns pela postura, porque, pela primeira vez, eu vejo, nesta casa, não

só como parlamentar, mas como sindicalista que fui, um presidente isento, que tem coragem de falar e

de ir contra o próprio governo. Por quê? Porque nós não somos governo, nós somos Câmara

Legislativa, nós somos legisladores, nós somos independentes e nós ajudamos o governo. Eu, inclusive,

faço parte dele, mas, tratando-se de categoria, tratando-se de trabalhadores, nós estamos com os

trabalhadores. E eu sempre estarei com minha categoria, técnico em enfermagem, e com muito

orgulho.

Eu fiz 3 faculdades, mas quem me sustentou, quem me deu toda a bagagem, quem me deu a

família, quem me deu tudo que eu tenho, hoje, foram o curso de técnico em enfermagem e a profissão

de técnico em enfermagem. É por isso que eu defendo e sou implacável com relação à defesa dos

meus colegas técnicos em enfermagem.

Hoje, nós fizemos assembleia em que discutimos uma redução de tempo de serviço. Minha

gente, enquanto a maioria dos trabalhadores do GDF chega ao final da carreira com 18 anos, 15 anos,

até 12 anos – nós temos tabelas do GDF aqui –, nós técnicos em enfermagem chegamos com 25 anos.

Sabem por quê? Porque houve discriminação, porque, à época em que se criaram as carreiras, os

técnicos em enfermagem eram auxiliares, eram nível fundamental. Então, o salário e o tempo de

serviço eram muito inferiores, mas a realidade hoje é outra.

Hoje, há técnicos em enfermagem com nível médio, especialista, trabalhando, contribuindo

consideravelmente com o sistema de saúde. O que era antigamente o tal do cuidar... Porque se falava

que o enfermeiro, o técnico em enfermagem cuidava. Que cuidar! Cuidar, até cuidador cuida. Nós

curamos, prevenimos, salvamos, empreendemos, somos políticos, somos hoje tudo que quisermos ser.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Por que a discriminação ainda continua neste século, neste

modelo de Estado?

Por isso, presidente, nós queremos reduzir o tempo para 18 anos, assim como o da maioria dos

nossos colegas de nível superior. O salário já é diferente do salário do nível superior. Por que esse

tratamento tão desigual?

Outra pauta são os salários. O salário de técnico em enfermagem equivale a 50% do salário do

nível superior. Se pegarmos o salário de qualquer servidor de nível médio do GDF e compará-lo com o

salário de um servidor de nível superior, veremos que a diferença é de 60%, 65%, 70%. Na Secretaria

de Saúde, o salário do técnico em enfermagem e de outros colegas de nível médio é só 50% do salário

de nível superior. Alguns são só 49%.

Por isso, estamos pedindo para que o salário do técnico em enfermagem seja, pelo menos,

70% do salário de nível médio. É isso que diz a Lei da Enfermagem: o técnico em enfermagem deve

receber 70% do salário do enfermeiro. Essa determinação vale em nível nacional. Essa lei federal foi

aprovada.

Presidente, só para finalizar, outro ponto é com relação aos concursados. Presidente e

deputado Max Maciel, vou falar para todos saberem a quantidade de médicos que existem na

Secretaria de Saúde: 4.098; quantidade de enfermeiros: 3.988; quantidade de técnicos em

enfermagem: 8.600. Olhem a relação. Pouco mais de 8 mil técnicos para quase 4 mil enfermeiros.

Sabemos que para cada enfermeiro deve haver, pelo menos, 3 técnicos. Se há 4 mil enfermeiros,

deveria haver 12 mil técnicos. Olhem a relação. Só temos pouco mais de 8 mil técnicos. Estão faltando

mais de 3 mil técnicos em enfermagem na Secretaria de Saúde. Como conseguimos sanar isso?

Pedindo para o governo nomear técnicos em enfermagem. Esse é um pedido que estamos fazendo. O

presidente se comprometeu a nos ajudar.

Presidente, estou muito feliz em saber que não só vossa excelência mas também os outros

parlamentares vão estar nessa luta.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Tenho certeza de que a oposição vai estar junto conosco.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, apesar da

importância do assunto, vossa excelência deve concluir.

DEPUTADO JORGE VIANNA – O maior déficit na Secretaria de Saúde chama-se técnico em

enfermagem. Não vou arredar o pé enquanto não conseguir ver essa categoria melhor.

Na segunda-feira que vem, na reunião do Colégio de Líderes, apresentaremos o sindicato a

todos os líderes.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Tive a oportunidade de ouvir, com vossa excelência, as angústias e as necessidades daqueles

servidores, que precisam de respeito, reconhecimento e valorização sobretudo. Vossa excelência tem

toda razão.

Como vossa excelência solicitou, na segunda-feira, no Colégio de Líderes, vamos receber esses

servidores para que possamos ouvi-los. Que esta Câmara Legislativa possa ajudar, inclusive, na

interlocução para encontrarmos uma solução. É algo extremamente sério e grave. O deputado Jorge

Vianna traz uma situação que precisa ser acompanhada muito de perto por esta casa. Parabéns,

deputado. Tenho certeza de que vossa excelência terá o apoio desta casa, de forma ampla.

Registro a presença dos estudantes e dos professores do Centro Educacional 416, de Santa

Maria. Sejam muito bem-vindos a esta casa. É um prazer tê-los conosco. Estão todos participando do

programa Conhecendo o Parlamento, sob coordenação da Escola do Legislativo.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, obrigado.

Eu só gostaria de corroborar com o anúncio da escola. É uma escola de gestão compartilhada

com o Corpo de Bombeiros. Estão aqui presentes a sargenta Eliane e o sargento C. Marcos. Eu e o

sargento C. Marcos somos companheiros. Trabalhamos juntos, por muito tempo, inclusive em beira de

rios. O sargento C. Marcos é especializado em busca com cães.

Eu gostaria de dar os parabéns a vocês. A escola de vocês é uma escola maravilhosa. Essa

estratégia do governador Ibaneis das escolas em gestão compartilhada tem sido maravilhosa. Os

números demonstram a melhora no ensino, na disciplina; enfim, o convívio no ambiente escolar tem

melhorado bastante.

Meus parabéns! Contem conosco. E vocês estão muito bem. A sargenta Eliane – é sargenta ou

sub, Eliane? Sargenta? – e o sargento C. Marcos são bombeiros excepcionais. Com certeza são um

exemplo de disciplina e respeito, que é o que nós queremos deixar para vocês. Que vocês possam ter

uma vida adulta maravilhosa.

Meus parabéns. Levem um abraço para a diretora Liliane.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Neste momento, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor

presidente. Boa tarde aos demais parlamentares que estão presentes. Boa tarde às equipes de

assessoria, e boa tarde a você que assiste a nós pelo YouTube. Boa tarde aos alunos da escola cívico-

militar que nos acompanham hoje na sessão, para nós é uma grande alegria tê-los aqui.

Eu subscrevo as palavras do deputado Roosevelt. Espero que vocês, sempre respeitando a

hierarquia e a disciplina, cresçam em conhecimento e possam ter uma vida adulta maravilhosa,

alcançando e realizando aquilo que vocês sonharem.

Senhor presidente, ontem eu estive no Hospital Regional de Taguatinga, e não posso deixar de

mencionar as questões sobre a saúde que foram suscitadas na tribuna. E, de verdade, a nossa saúde

passa por momentos delicados. A nossa população sofre, e não é pouco.

Mas sofre nas mãos do Estado, é sempre bom que digamos isso. Eu vou usar uma frase que o

Roberto Campos dizia: “O bem que o Estado pode oferecer é limitado. O mal que ele pode causar é

infinito, e ele não pode dar nada que antes ele não tenha tirado da população.”

Infelizmente, nós temos nos deparado com isso todos os dias na nossa saúde. É um mal

ilimitado o que o Estado promove no Brasil em relação à saúde dos brasileiros.

Amanhã é o Dia do Trabalhador. E eu preciso homenagear também todos os celetistas, os

autônomos, os empresários, os pequenos empreendedores, os grandes empresários do Brasil. Todos

aqueles que, apesar do Estado, conseguem produzir no Brasil.

Então, fica a minha saudação para você que acorda cedo, trabalha para caramba para

sustentar a si mesmo, sustentar a sua família, e que se recusa a se render à burocracia e à tributação

que o Brasil, que o Estado brasileiro, impõe a você.

Parabéns pelo seu dia, que Deus abençoe você, que você prospere cada vez mais – repetindo

–, apesar daquilo que o Estado ocasiona. Essas pessoas são heróis, merecem todas as homenagens.

Aqueles que decidiram produzir em vez de viver dependendo das benesses que o Estado acha que

pode entregar. Só o faz porque tira do bolso de quem produz para entregar àqueles que não produzem

absolutamente nada.

Senhor presidente, depois da Segunda Guerra Mundial, alguns médicos nazistas foram julgados

pelo tribunal de Nuremberg. E eu inicio lendo, para tratar desse outro tema, uma parte daquilo que

ficou decidido pelo tribunal. O ponto 1 daquele documento diz o seguinte: “O consentimento voluntário

do ser humano é absolutamente essencial. Isso significa que as pessoas que serão submetidas ao

experimento devem ser legalmente capazes de dar consentimento. Essas pessoas devem exercer o

livre direito de escolha sem qualquer intervenção de elementos de força, fraude, mentira, coação,

astúcia ou outra forma de restrição posterior. Devem ter conhecimento suficiente do assunto em

estudo para tomarem a sua decisão.” Isso diz respeito a todo tratamento experimental e a toda

pesquisa realizada com seres humanos. Isso está no documento exarado em Nuremberg.

O nosso Código Civil está para ser reformado. Na reforma proposta, deputado Pastor Daniel de

Castro, inseriram o art. 15-A, que diz o seguinte: “Plenamente informados por médicos sobre os riscos

atuais de morte e de agravamento de seu estado de saúde, as pessoas capazes para o exercício de

atos existenciais da vida civil podem manifestar recusa terapêutica para não serem constrangidas a se

submeter a internação hospitalar, a exame, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica”.

Trago esses 2 exemplos porque eles certamente não serão chamados de genocidas. Nós

estamos falando de Nuremberg e de uma comissão de juristas que está trabalhando na reforma do

Código Civil. Essa comissão de juristas tem inclinação à esquerda no viés político, portanto, pode

escrever que as pessoas podem recusar tratamento médico. Se fosse, por exemplo, um parlamentar de

direita, ou imaginem, pior, se fosse o Bolsonaro falando que as pessoas podem recusar tratamento,

certamente ele seria acusado de genocídio. Certamente ele seria chamado de negacionista, de

anticientífico, de tudo quanto é nome que se pode imaginar.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Obrigado, senhor presidente.

Isso aconteceu durante o período da pandemia, por ocasião das famigeradas vacinas da covid-

19, tratamento experimental que, desde Nuremberg, as pessoas têm o direito de recusar. Bolsonaro

passou meses dizendo que as pessoas deveriam ser livres para escolher se queriam se inocular ou não

e foi taxado de anticientífico porque a ciência, naquele momento, deixou de ser a arte de duvidar e a

possibilidade de questionar e de colocar em xeque os paradigmas e os dogmas que estão

estabelecidos, passou a ser uma certeza estúpida. Toda a humanidade, todo o planeta foi submetido

aos anseios das grandes farmacêuticas. O único remédio para aquela doença maldita era a tal vacina.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Agora, depois de alguns anos de passada a pandemia, na

Europa, as famílias estão ajuizando ações contra essas empresas farmacêuticas, pedindo indenizações

milionárias. A razão das indenizações é que as pessoas estão morrendo por causa das famigeradas

injeções que receberam. Morrem de AVC, morrem de trombose, morrem de aneurisma, morrem de

infarto; morrem pessoas de todas as idades: crianças, adolescentes, adultos, velhos. Estão morrendo

aos montes.

Agora a AstraZeneca assume que um dos efeitos colaterais da sua própria vacina é a trombose,

que está matando as pessoas. Anos depois, eles falam assim: “Ah, agora nós temos experiência

suficiente para dizer que realmente causa trombose”.

O planeta inteiro inseriu aquilo no seu próprio corpo, e agora eles estão dizendo: “Ah, agora

nós percebemos que causa trombose mesmo”. O cerne da discussão era o seguinte: não havia sido

testado o suficiente. O cara que falou isso, o ex-presidente da República do Brasil, Jair Bolsonaro, foi

taxado de tudo quanto é nome; foi execrado, inclusive pela opinião pública e pelos veículos da mídia

tradicional; recebeu toda a sorte de pecha pejorativa; e, no final das contas, quem estava certo?

Bolsonaro. As pessoas tinham que ser livres para decidir se iam se inocular com aquilo ou não, porque

ninguém sabia os efeitos adversos que aquilo poderia causar. Agora se sabe, e quem confessa nos

tribunais europeus é a própria farmacêutica que produziu: a AstraZeneca.

Eu lamento muito que milhares ou talvez milhões de pessoas ainda vão morrer ou ficar

vegetativas, porque se inocularam acreditando nos que se diziam científicos. Nessa discussão toda,

Bolsonaro tinha, como tem razão, neste e em outros assuntos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Estão encerrados os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Peço de novo a compressão dos parlamentares, principalmente dos deputados que já se

manifestaram – obviamente que é um pedido, não é nenhuma imposição –, já que há um projeto

importante para apreciarmos. Contamos, inclusive, com a presença do secretário que trata de

orçamento, economia e finanças, que atendeu a um pedido para que estivesse presente. Então, que os

deputados possam resumir as falas nos Comunicados de Parlamentares para entrarmos na votação.

Mais uma vez, convoco todos os parlamentares que se encontram nesta casa para que venham

ao plenário para iniciarmos as votações.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, eu venho a esta tribuna hoje fazer um apelo para a

Secretaria de Cultura do Distrito Federal, ao secretário Cláudio Abrantes, que foi um parlamentar desta

casa, e muitos de vocês conhecem.

Eu tenho recebido muitas reclamações de entidades, de associações que estão com as suas

emendas paradas na Secretaria de Cultura. No final do ano passado, houve um problema de

insuficiência de pessoal, inclusive abordado pelo próprio secretário, para fazer a análise e a execução

desses projetos, e muitos deles ficaram para este ano.

Acontece que nós já estamos chegando ao meio do ano, e vários projetos aos quais nós

destinamos recursos não estão sendo analisados naquela secretaria. A reclamação é geral, deputado

Pastor Daniel de Castro. Não sei se isso tem acontecido só com as minhas emendas – acredito que

não, porque tenho conversado com alguns deputados.

A cultura é um instrumento poderosíssimo de inclusão social, de geração de emprego, e não

podem deixar a cultura parar por falta de pessoal ou por falta de prioridades que eu não sei quais são!

Eu gostaria de fazer um apelo ao secretário de Cultura do Distrito Federal para que fale o que

está acontecendo, a fim de que esta casa possa ajudar também. Nós não podemos parar a cultura do

Distrito Federal. Há muitas instituições – inclusive ajudo algumas delas – que dependem disso para que

os artistas e os músicos possam trabalhar.

Faço este apelo porque já estamos chegando ao meio do ano. Alegaram que, em função do

aniversário de Brasília, havia muita coisa para rodar e que essas entidades e esses projetos ficariam

para depois. São projetos de valores pequenos: 50 mil, 100 mil, 150 mil. A orientação que está

chegando agora é a seguinte: “Não. Tem que ser projeto de 1 milhão, 1 milhão e meio! Temos que

fazer um guarda-chuva.”

Essa informação de mandar projeto de 1 milhão, 2 milhões para fazer um guarda-chuva, a fim

de que a secretaria analise apenas 1 projeto e não vários, vai de encontro à orientação que o próprio

Ministério Público tem nos passado, deputado Thiago Manzoni. Isso está errado e precisa ser corrigido.

O secretário Cláudio Abrantes é da cultura, já passou por esta casa como deputado e agora

está na Secretaria de Cultura. Eu achava que o trabalho da Secretaria de Cultura iria melhorar, mas

infelizmente está muito ruim. Muita gente está sendo prejudicada. É preciso dar um basta nisso, é

preciso que isso seja corrigido!

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale. Vamos

acompanhar isso de perto.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, servidores e servidoras da casa, eu gostaria também de

me posicionar hoje sobre essa denúncia gravíssima de tortura e violência contra um policial que estava

matriculado num curso de formação interna da Patamo. Eu queria me posicionar porque eu tive a

oportunidade de recebê-lo ontem no gabinete, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.

Temos recebido a denúncia completa do Ministério Público e os dados sobre aquilo que foi

feito. Isso é muito grave e reflete também a necessidade de uma posição do comando da Polícia

Militar. A primeira posição foi absolutamente insuficiente, negando, a priori, aquilo que sequer havia

sido investigado.

A denúncia do policial é muito grave, porque o curso sequer havia sido iniciado! Era o dia de

apresentação do curso, que não havia sido iniciado. Ele foi separado, presidente, dos demais policiais.

O curso não havia começado, ele não estava com a roupa operacional. Ele estava com a farda social,

foi separado dos demais policiais e submetido a 8 horas de tortura.

Ele teve uma lesão cerebral, em razão da qual a sua visão não voltará a ser como era antes.

Ele teve uma lesão auditiva, e a sua audição não voltará a ser como era antes. Essa foi a situação a

que ele foi submetido até aqui. Foi uma onda de tortura e violência física. Isso não é brincadeira! Não

dá para minimizar e relativizar isso, porque ele não é o único praça.

Muitos praças são submetidos a esse tipo de tortura e violência. Nós temos ouvido – e tem

chegado às comissões – vários relatos desse tipo. Essa é uma questão institucional. Isso não é natural.

A denúncia que recebemos diz que o curso sequer havia sido iniciado, presidente. Ele foi submetido a 8

horas de tortura sem que o curso tivesse sido iniciado de fato. Essa é a questão que está sendo

colocada hoje.

Eu acho que isso precisa ser investigado com muito rigor e com muita seriedade. Eu sei que há

muita gente séria na instituição que quer que a investigação aconteça da melhor forma possível. Eu

espero que ninguém nesta casa naturalize esse grau de violência, porque nós não podemos naturalizar

isso. Nós estamos falando, como o senhor bem disse, de uma instituição que lida com a segurança de

todos. Quando uma prática ruim é naturalizada, as pessoas a confundem com prática geral, mas ela

não é e não deve ser. Então, uma prática ruim deve ser combatida. Por isso a investigação rigorosa é

fundamental.

Isso também traz à tona uma reflexão sobre o modelo que muitas vezes submete,

especialmente os praças, a uma condição de trabalho muito ruim. O senhor disse que os praças são

trabalhadores e trabalhadoras que estão nos batalhões, trabalhando a serviço da população e, muitas

vezes, eles são submetidos a uma série de violações dos direitos humanos. Eu já tive que atuar em

fechamento de banheiro feminino em um batalhão.

Os praças precisam ser respeitados, a hierarquia não pode justificar a violência ou nenhum tipo

de sujeição que não esteja dentro do protocolo e do estatuto da polícia. Infelizmente, nós recebemos

várias denúncias que demonstram que a hierarquia, na verdade, é utilizada para algum nível de abuso

de autoridade, e isso não pode ser legalizado e naturalizado.

Eu trago essas ponderações e essa denúncia, que é gravíssima. Danilo tem a minha

solidariedade, assim como toda sua família. Eu tive a oportunidade de vê-lo presencialmente e analisar

a situação dele. Eu tive a oportunidade de conversar com diversos policiais que já participaram de

muitos cursos operacionais e que nunca viram uma pessoa ser isolada, antes de o curso começar, e ser

submetida a 8 horas de tortura. Uma coisa é o policial ser submetido a algum tratamento dentro do

protocolo do curso, o que também é questionável. Mas, nesse caso, não há justificativa; ele foi

submetido a esse tipo de tortura fora do ambiente do curso, distante dos outros colegas e sem a roupa

operacional do curso.

Que a investigação seja rigorosa; que nesse caso haja respeito ao policial; que ele não sofra

perseguição e que o comando tome previdências!

As primeiras providências foram tomadas pela justiça, porque a primeira nota do comando foi

negar, a priori, o que estava acontecendo sem investigar. O comando precisa se pronunciar, inclusive,

para dizer que não vai tolerar esse tipo de prática dentro da instituição. Minha solidariedade ao Danilo.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... da casa vai acompanhar esse tema com muita seriedade. Eu sei

que nenhum parlamentar desta casa vai se furtar a sua missão de defender os direitos humanos.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Eu quero pedir um favor a vossa excelência: que esta casa encaminhe um ofício à Polícia Militar

do Distrito Federal, assinado pelo senhor e por mim, porque essa apuração tem que ser rigorosa.

Temos que separar o joio do trigo. Conversávamos há pouco que é inaceitável esse tipo de

tratamento. E, como eu fui militar, fui policial civil, durante muitos anos, não vejo nada que acrescente

a violência contra o servidor. A apuração, a investigação, é o instrumento adequado para que

possamos agir sem qualquer prejulgamento.

Vossa excelência tem toda razão. Há pouco o deputado Roosevelt disse que isso é indefensável

e inaceitável, e esta casa não pode se calar. Não podemos nos omitir. Independentemente de questões

ideológicas ou partidárias, o que é trazido aqui é extremamente grave. Então, deputado, faço questão

de assinar o ofício, juntamente com o senhor – presidente da Comissão de Defesa dos Direitos

Humanos, Cidadania e Legislação Participativa –, solicitando informações e apurações rigorosas. Que

esta casa acompanhe isso de perto!

Parabéns pelo pronunciamento.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Deputado Fábio Félix, como vossa

excelência sabe, eu fiquei 30 anos na polícia. Atitudes isoladas de cada um não correspondem ao

pensamento da Polícia Militar. O comando não compactua com isso, ninguém compactua com isso.

É claro que, em um curso de formação, sabemos que, muitas vezes, existe algum aluno no CFP

que reclama porque ficou no sol... Isso é diferente. Nós vivemos um momento totalmente diferente

dentro do Brasil e dentro da própria Polícia Militar. Então, eu, como policial militar, também digo e

repito: não compactuo, não aceito qualquer tipo de ultraje à pessoa humana. Essa forma de fazer o

sujeito desistir do curso não existe.

Tudo está sendo apurado. O Ministério Público está em cima e, se Deus quiser, realmente

chegará à apuração total. Mas digo: a Polícia Militar não compactua com essas atitudes que foram

feitas. E presto toda a minha solidariedade ao policial. Vamos esperar as investigações, vamos esperar

tudo para que possamos ter um desfecho. Isso serve também de exemplo para os próximos cursos e

para as próximas coisas que acontecerão dentro da Polícia Militar.

Então, eu também não compactuo, não aceito nenhum tipo de ultraje à pessoa humana.

Nenhum tipo! Tanto é que o meu filho vai entrar na Polícia Militar, se Deus quiser. Ele passou no

concurso, e eu tenho certeza de que os cursos de formação – nesse caso não era curso de formação,

mas um curso operacional – e todos os cursos que acontecem na Polícia Militar serão bem

supervisionados pelo comando da corporação.

São essas as minhas palavras.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, da mesma forma,

eu, oriundo da carreira de bombeiro militar, posso falar com propriedade. Eu fiz vários cursos na área

operacional, trabalhei na área operacional.

Por exemplo, eu fiz o curso de mergulho de resgate, um dos cursos mais difíceis do Brasil, cujo

índice de reprovação supera os 90%. A nossa capacidade física e psicológica é levada ao extremo. Mas,

em nenhum momento, temos a sensação de que há qualquer tipo de abuso ou tentativa de usurpar,

naquele momento, a integridade física do aluno.

Eu fiz também curso de paraquedismo de resgate; de Salvamar no Rio de Janeiro; de tripulante

operacional, que é o resgate com o uso de aeronave; e, em todos esses cursos, os instrutores

procuram levar o aluno ao extremo psicológico e físico para que, em uma situação real, tenha esses

comportamentos desenvolvidos e adaptados à situação.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Em nenhum dos cursos que eu fiz ou em que fui instrutor, nós nos

excedemos ou vimos esse tipo de situação.

É claro que vai se iniciar uma investigação. As imagens e o laudo médico são muito

contundentes quanto à situação do aluno, mas o processo investigatório vai demonstrar realmente as

circunstâncias e as condições em que se deu aquele fato.

O papel da Câmara Legislativa é acompanhar essa investigação. Entre as nossas 3 grandes

atribuições, além de legislar e representar, está a de fiscalizar. Então, com certeza, esta casa, seja pela

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, seja pela Comissão de

Segurança, presidida pela deputada Doutora Jane e da qual também faço parte, irá acompanhar todo

esse processo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Quero registrar e agradecer a presença do nosso ex-deputado Agaciel Maia, nosso secretário. É

um prazer enorme vê-lo aqui conosco.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, serei muito

rápido.

Primeiramente, eu fico feliz com as posições dos colegas deputados que se pronunciaram. Essa

é uma situação que chamou a atenção da cidade. Diferentemente até do relato do deputado Roosevelt

sobre o processo do curso, isso aconteceu antes de o curso ser iniciado. Então, parece-me que isso

configura ou caracteriza um processo de assédio violento ainda mais grave. Obviamente, a apuração é

necessária e deve haver uma reflexão sobre esse tipo de prática, para que ela seja coibida dentro das

instituições.

Eu faço parte de uma carreira hoje no serviço público, assim como a carreira do deputado

Gabriel Magno, em que há concurso de remanejamento. Temos tentado dar transparência a processos

institucionais internos, e isso é fundamental para todo trabalhador. Então, as corporações, sejam elas

da segurança pública ou não, precisam passar por esse processo de profissionalização – isso é muito

importante – para distensionar os processos de trabalho.

Nós vamos acompanhar esse caso. Fico feliz que vossa excelência assine comigo esses ofícios,

para que as investigações aconteçam e para que a Câmara Legislativa possa ajudar a proteger a vítima

que teve coragem de denunciar, porque sabemos que quem faz a denúncia contra o Estado, em

qualquer caso, é o elo fraco.

Eu me lembro, por exemplo, do deputado Roosevelt na primeira legislatura. Os bombeiros

vinham aqui bater na porta do gabinete dele e foram proibidos de fazer isso. Nós denunciamos esse

fato nesta casa. Os bombeiros vinham aqui para falar das situações e dos problemas que viviam nos

batalhões. Tentaram coibi-los de denunciar, e o deputado Roosevelt levantou a voz para defendê-los,

especialmente os praças que faziam as denúncias.

Então, esta casa tem de cumprir o papel de defender a vítima, aquele que, neste momento,

está tendo a coragem de se pronunciar sobre abusos sofridos dentro de um curso especificamente.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

No nosso caso, a omissão será compreendida como covardia. Nós precisamos fazer essa

defesa. O deputado Gabriel Magno foi muito feliz quando falou do modelo. É o modelo que precisamos

discutir e, obviamente, os abusos em decorrência desse modelo. Obrigado.

Pergunto se algum deputado ainda quer fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos;

boa tarde, presidente; boa tarde, deputados e deputadas.

Eu venho aqui hoje, presidente, expressar minha gratidão. Quem conhece a nossa caminhada,

desde quando entramos nesta casa – o deputado Ricardo Vale, meu amigo, também é da região norte

–, sabe muito bem da nossa luta para que a mobilidade da região norte fosse enxergada, fosse vista, e

que o problema dessa mobilidade fosse solucionado.

Eu falo em relação à BR-020 e falarei sempre. Mais uma vez, quero agradecer ao governador

Ibaneis, à vice-governadora Celina Leão e a esta casa, porque hoje nós nos deparamos com uma das

obras mais importantes daquela região. Será menos tempo no trânsito e mais tempo com a família. A

terceira faixa é uma realidade, a obra está a todo vapor. O primeiro trecho é o de Planaltina para

Sobradinho; depois vamos para o segundo trecho; e já foi anunciado o viaduto de Planaltina, na BR-

020, a Planaltina de Goiás, DF-128.

Eu venho ressaltar a importância dessa obra, do carinho que foi dado a ela pelo governador

Ibaneis. Não vamos parar, não vamos parar, porque queremos lá, deputado Ricardo Vale, o BRT.

Queremos o BRT.

Agora, nós vamos partir para o anexo do hospital. Os prazos precisam ser cumpridos para que

o anexo do Hospital Regional de Planaltina seja entregue, mas, ao mesmo tempo, solicitamos

profissionais. Sabemos da dificuldade que está a saúde da região norte. Temos consciência disso.

Eu tenho brigado para que a tenda da dengue funcione 24 horas em vez de 12 horas. Eu tenho

a promessa da secretária de que, amanhã, a tenda passará a funcionar 24 horas. Por quê? Porque

depois que ela fecha, às 19 horas, há um acúmulo para o Hospital de Planaltina e para a UPA de

Planaltina.

Essa questão da saúde requer toda a nossa atenção. Estamos aqui justamente para isso. A

região norte carece disso. Pedimos também profissionais na área de pediatria. Estamos sofrendo sem

profissionais na área de pediatria.

Muito obrigado, presidente.

A terceira faixa é hoje uma realidade.

O Distrito Federal está com obras por todo lado, mas precisamos muito cuidar bem da saúde

do Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

Depois, se nenhum deputado mais quiser falar, vamos encerrar os Comunicados de

Parlamentares e começar a Ordem do Dia, para votar os convênios. Ouviu, Maurício? O primeiro item

de pauta, devidamente acordado, pedido por nosso secretário, é sobre os convênios. Depois,

apreciaremos o projeto de resolução.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, uma ótima tarde. Uma ótima tarde a todos os companheiros, deputadas

e deputados. Para mim é uma alegria receber aqui o ex-deputado Agaciel Maia, uma pessoa por quem

tenho todo o respeito e todo o carinho. Ele tem contribuído muito com São Sebastião e vai contribuir

muito mais.

Senhor presidente, quero primeiramente agradecer a Deus.

Em segundo, quero agradecer ao SLU, na pessoa do presidente Silvio. Todos os anjos da

limpeza estão fazendo um mutirão em São Sebastião e também no Jardim Botânico, deixando todas

aquelas cidades limpas, acabando com os lixões a céu aberto que estavam enfeiando a cidade. Graças

a Deus e ao empenho de todos, aquelas cidades estão ficando limpas.

Quero também agradecer ao presidente da CEB Iluminação Pública, que está deixando toda a

cidade iluminada com recurso nosso. Ao presidente Edison, o nosso muito obrigado.

Quero agradecer ao Roberto Medeiros, administrador regional de São Sebastião, pelo

empenho. Nós sabemos que o administrador faz um papel que precisa tanto do Governo do Distrito

Federal quanto de nós, parlamentares.

Quero também deixar um abraço ao administrador do Jardim Botânico, Aderivaldo Cardoso. Eu

quero pedir ajuda dos pares: sozinhos, nós não conseguimos fazer absolutamente nada. Essas 2

cidades não têm porteira, estão abertas para receber recursos tanto da esfera distrital quanto da esfera

federal.

Eu também não poderia deixar de agradecer à Novacap, na pessoa do presidente Fernando

Leite, que tem feito um trabalho de suma importância. Já pedi vários projetos para os bairros que

ficam ali no cinturão de São Sebastião, como Morro da Cruz, Capão Comprido, Vila do Boa e demais

bairros. Há também a Baia dos Carroceiros, que precisa de uma atenção especial.

Eu também estive sentado com a equipe da Neoenergia Brasília, que, segundo informações, vai

concluir a rede até a BR-251. Vai começar no bairro Capão Comprido e Vila do Boa.

Quero agradecer também ao DER, na pessoa do presidente Fauzi, que tem feito um trabalho

de suma importância com toda a sua equipe. Posso até citar a doutora Keila, do 4º distrito, o Adão e o

Elton.

Quero agradecer ao Marcelo, da Seduh. O Marcelo, com toda a sua equipe, está fazendo todo o

estudo de São Sebastião. A nossa cidade irá receber a escritura pública agora. A população de todos

esses bairros carentes de saneamento básico, deputado Gabriel Magno, em breve, também irá receber

uma notícia muito boa – viu, deputado Pastor Daniel de Castro?

Eu não poderia deixar de citar também o trabalho da Seduh, na pessoa do presidente Marcelo.

Quero dizer que o governo é um só, que o governo é instituído para servir à população, para levar

dignidade.

Para finalizar, presidente, ressalto que estive com o Luís, presidente da Caesb, ele se colocou à

disposição e já está finalizando o projeto para abastecer o Morro da Cruz, o Zumbi dos Palmares e o

Capão Cumprido. Eu moro no Morro da Cruz há 15 anos; a nossa água é de cisterna, e precisamos de

água nas torneiras. Senhor presidente, mais uma vez, peço que vocês destinem recursos para

desenvolver os projetos e eles possam sair do papel.

Para finalizar, quero também agradecer ao nosso governador Ibaneis Rocha, que, na última

sexta-feira, no lançamento da obra do Hospital do Guará, se pronunciou favoravelmente à construção

do Hospital Regional da minha querida e amada São Sebastião. Há 30 anos, a população está

aguardando a construção desse hospital, e agora ele vai sair do papel.

Cumprimento cada trabalhador e cada trabalhadora pelo Dia do Trabalhador, que é amanhã, e

deixo a eles o meu abraço também.

Ao pessoal da Defensoria Pública, todo o meu respeito; a minha gratidão ao doutor Celestino e

a toda a equipe, porque em breve será construída a Defensoria Pública da minha querida e amada São

Sebastião. Destinei 1,5 milhão de reais para a cidade.

Que Deus possa nos abençoar hoje e sempre!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quero

pedir a vossa excelência para votarmos, em primeiro plano, as moções e os requerimentos que estão à

mesa e os títulos de cidadão honorário.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeitamente, acolho a solicitação e peço que

eles sejam incluídos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, estão me

informando que há cerca de 10 projetos de decreto legislativo ainda sem parecer, para a votação dos

títulos de cidadão honorário. Como o bloco é rápido, se o senhor me permite... São necessários 16

votos. Vamos votar esse, o nosso projeto de resolução – ouviu, Willemann? – que é aquele que já está,

e votamos, porque são só esses 3.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Deputado, quero fazer outra proposta a vossa excelência.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sim, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Proponho que não votemos hoje os títulos de cidadão

honorário, para que possamos discutir na segunda-feira os que virão para a pauta na próxima terça-

feira, no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se todos concordarem, vou fazer o seguinte:

vou colocar os 2 itens primeiro e não vou votar os PDLs, enquanto não fizer a consulta aos

parlamentares, certo, deputado? Eu só os pauto depois da consulta aos parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito que seja lido o primeiro item de

pauta.

Item nº 93:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto Decreto Legislativo nº 122/2024, de autoria

da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa dispositivos do convênio ICMS nº

226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios

fiscais.” (Mens. nº 120/24-GAG).

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o

processo, e a CCJ sobre o projeto de decreto legislativo.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhores deputados e senhoras deputadas, parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças ao Processo nº 24/2024 (sic), de autoria do Poder Executivo, que “Homologa

dispositivos do Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga disposições de

convênios que concedem benefícios fiscais”.

O processo visa à deliberação sobre homologação do Convênio ICMS nº 226/2023, que

prorroga a validade de convênios de ICMS dos quais o Distrito Federal é signatário. A matéria trata de

diversos convênios que possibilitam ao DF prorrogar diversos benefícios fiscais que perderão sua

validade em 30 de abril de 2024, sendo alguns de natureza econômica e outros de natureza social,

como isenção de ICMS para medicamentos destinados a tratamento do câncer e da aids, adquiridos

pela administração pública ou adquiridos por deficientes físicos.

A matéria atende aos requisitos legais em face das leis orçamentárias em vigor, bem como às

demais normas de finanças públicas, razão pela qual votamos pela admissibilidade da homologação do

Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023, no âmbito de competência desta Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2024.

É o parecer.

Só para retificar, trata-se que do Processo nº 21/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, para

discutir, ainda no âmbito da CEOF. Apenas reforço que, neste projeto específico, fomos surpreendidos,

ocorreu muito rapidamente. Discutimos isso no Colégio de Líderes, mas só queria reforçar para a

liderança do governo que, mesmo que um projeto chegue a esta casa alguns dias antes, ou semanas

anteriores, é no Colégio de Líderes que definimos a data de votação. Peço e reforço que essas datas

sejam apresentadas com prazo de 1 semana – que o governo se organize nesse prazo de 1 semana –

para que isso seja debatido na comissão e não em plenário. Neste caso específico – nossa equipe está

olhando ainda – vai ser editado convênio já existente, mas pode acontecer de chegar uma urgência

aqui, não dar tempo de olharmos e votarmos de surpresinha jabutis que possam existir no projeto. É

apenas mais um reforço, presidente, para que possamos estabelecer o critério de que o governo

sinalize os projetos que são urgentes para ele dando um prazo de 1 semana para que possamos

discutir no âmbito das comissões e não em plenário, presidente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhores deputados e senhoras deputadas, parecer da Comissão de Constituição e Justiça

ao Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2024, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, que “Homologa dispositivos do Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023, que

prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais”.

Senhor presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da

proposição.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2024.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,

sabemos que é uma matéria que trata de algumas regulamentações de convênios que já passaram

também no Confaz, mas eu queria trazer só um dado, um alerta para esta casa e para o próprio

Governo do Distrito Federal.

Desde 2019, início do governador Ibaneis, os benefícios fiscais que foram dados para as

empresas, para o setor produtivo, bateram um aumento de 337%. Isso significou, nesses últimos anos,

mais de 6 bilhões de reais de benefícios fiscais que o governo Ibaneis ofertou para o setor produtivo da

cidade. É óbvio que isso ajuda o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda, apesar

de não vermos na prática isso acontecer.

O pedido que reforço ao Governo do Distrito Federal é que essa benevolência que temos visto

aqui com o setor produtivo, com benefícios fiscais, também valha para os servidores públicos, para as

negociações, para as reestruturações de carreira, para a política de cuidado e de atenção com a

população do Distrito Federal, que está sofrendo muito nesta cidade.

Então eu queria pedir para o Governo do Distrito Federal que também trate o serviço público, a

população do Distrito Federal com essa prioridade que tem dado para o setor produtivo, com os

benefícios fiscais que já acumulam – só no governo Ibaneis – mais de 6 bilhões de reais de aumento.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

para discutir a matéria, eu tenho pleno acordo com aquilo que já foi trazido pelo deputado Max Maciel

e pelo deputado Gabriel Magno.

É bom todos os parlamentares saberem o que estamos votando aqui: estamos votando abrir

mão de receita para o Distrito Federal sem termos a comprovação direta de que estas desonerações

estão, de fato, gerando emprego. Cadê a comprovação? Tudo o que fazemos como discussão, fazemos

com fato concreto. Não estou falando das desonerações de setores sociais, de setores filantrópicos.

Estou falando de grandes negócios e de empreendimentos em que não há estudos atualizados e

apresentados.

Quantos empregos a mais estão sendo gerados, já que esse setor está recebendo benefício

fiscal por parte do Estado? Porque, como foi dito aqui, quando vamos discutir sobre uma carreira, ou

vamos discutir sobre a criação de uma política pública, é uma dificuldade o debate do impacto

financeiro com a economia. Mas, quando estamos falando do setor patronal, dos donos do poder

econômico, é rápido. Votamos da noite para o dia, muitas vezes – porque não é a primeira vez que eu

voto isso aqui, votei na outra legislatura –, e votamos sem dados concretos.

Sabemos aqui, por alto, buscando, depois de muito estudar as planilhas, que o impacto chega

perto de 2 bilhões de receita de que o governo está abrindo mão. Em 2024, 2025, no próximo governo,

em 2027. Não quer dizer que, se o Confaz aprovou, está tudo correto, porque esta casa aqui é o Poder

Legislativo. Se não tivesse que passar aqui por debate político, esse processo não estava aqui para o

homologarmos.

É importante que esta casa faça uma discussão sobre o debate das desonerações. Esse é um

debate de políticas públicas que temos que fazer. Está gerando emprego, há mais investimento sendo

feito? Como fizemos com o querosene, por exemplo. Fizemos um debate de metas. Quais eram as

metas apresentadas? Porque para mim está muito claro: há estudos hoje do Ministério da Fazenda

demonstrando que as desonerações federais não apresentaram melhorias do ponto de vista do

emprego e do investimento de alguns setores econômicos.

Esse debate tem que ser feito também quando tratamos da tributação local, até porque

estamos abrindo mão de dinheiro – como muita gente fala aqui – que não é nosso. O deputado Thiago

Manzoni costuma dizer isto aqui sobre os impostos: o dinheiro não é do governo, o dinheiro é da

população. Para abrirmos mão do dinheiro que é do conjunto da população através da política fiscal e

da questão tributária, tem que haver estudos.

Deixo esta reflexão, já que estamos votando com a faca no pescoço: “Amanhã, vence tudo”.

Amanhã é feriado. Estamos votando, com a faca no pescoço, esse processo hoje, o que não é o que o

Legislativo, em geral, precisa fazer. Temos que fazer essa reflexão sobre política pública e sobre qual é

o modelo de tributação que queremos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, gosto

de ser muito claro com relação a algumas coisas. Vou falar aqui aquilo que falei ontem no Colégio de

Líderes.

O que estamos fazendo neste momento é homologando acordos que foram feitos no Confaz,

que é o conselho de secretários de Fazenda. Esses acordos são tomados por unanimidade. São 27

secretários que formam o conselho. Só é aprovada alguma coisa se os 27 secretários estiverem de

acordo e votarem a favor.

A questão é que, se não homologarmos o acordo, se Brasília ficar fora desse acordo, os

investimentos e os negócios poderão ser deslocados para esses 26 estados que têm o acordo

formalizado, e o Distrito Federal poderá ficar de fora. Também não é garantido que, só porque o

acordo foi aprovado, as empresas vão se estabelecer no Distrito Federal, mas ele é a oportunidade

para que elas efetivamente se instalem no Distrito Federal.

Senti a necessidade de fazer esse esclarecimento para a opinião pública, até porque o que está

sendo aprovado aqui hoje, presidente, já foi aprovado no governo Agnelo, no governo Rollemberg e no

primeiro governo Ibaneis. Se amanhã eu ou V.Exa. formos governadores do Distrito Federal – pelo

menos até 2035, que é quando entra em vigor a totalidade da reforma tributária –, vamos pedir a

aprovação disso também. Se amanhã V.Exa. se candidatar a governador e ganhar, vai pedir isso. Coisa

que não quero, mas, se eu for candidato a governador e ganhar, também pedirei que os acordos sejam

homologados.

É só para deixar claro para a opinião pública qual é o sentido dessa coisa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Só

quero complementar a fala do deputado Chico Vigilante, que falou com muita propriedade.

Nós entendemos o seguinte: esse acordo foi aprovado no conselho dos secretários de Fazenda

de todo o Brasil. Ele está sendo apresentado na Câmara Legislativa para que nós possamos votá-lo. Se

nós, aqui na Câmara Legislativa, não confirmarmos esse acordo, o que vai acontecer? Vamos colocar o

Distrito Federal em uma situação de desvantagem, porque vocês podem ter certeza de que o que foi

aprovado no conselho para o DF foi aprovado para o restante dos estados. Se nós em Brasília não o

confirmarmos, vamos colocar o Distrito Federal em uma situação de desvantagem. As empresas,

deputado Chico Vigilante, naturalmente, vão entender que será melhor se instalarem no estado de

Goiás ou em Minas Gerais ou no Mato Grosso, enfim, no Brasil afora. O que estamos fazendo aqui é

dando um tratamento igualitário para os nossos empresários, para os nossos empreendedores. E como

falou o deputado Eduardo Pedrosa, quando apresentou, são isenções que atingem medicamentos,

medicamentos importantes de tratamento de alto custo, são questões para a pessoa com deficiência.

Então, não estamos fazendo nada demais, muito pelo contrário, nós estamos dando um

tratamento para a população do Distrito Federal que foi aprovado também para o resto do país.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) –

Presidente, eu também quero corroborar com o que já está sendo falado, pois a nossa fala repercute

demais. Nós não poderíamos ficar de fora de uma votação dessa como unidade federativa, sendo que

todos os estados da Federação anuíram, segundo o Confaz.

Quando abrimos mão de um tributo, temos que entender que não estamos proporcionando

apenas geração de emprego, mas também estamos desonerando a economia e estamos fazendo a

máquina girar, trazendo mais recurso, dando mais emprego. Então, é importante o que nós estamos

votando esta tarde. Não é uma fala somente de que estamos abrindo mão de receita. Abrimos mão de

receita para ter mais receita, para gerar empregos, o que é extremamente importante.

Naturalmente que todo o staff da Secretaria de Economia está presente. O Maurício também

está presente. Eu vou pedir a eles que depois possam fazer chegar a esta casa quais são todos os

benefícios que nós teremos com a abertura de mão do recolhimento desses impostos, presidente. Eu

gostaria que eles nos ajudassem nessa questão e fizessem chegar isso a esta casa para mostrarmos

para os deputados da oposição que estão fazendo questionamentos – alguns naturalmente. Isso

mostrará todos os benefícios que o governo do Distrito Federal está dando para a população, gerando

mais empregos, circulando mais renda na cidade, para que possamos explanar nesta casa.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu sei

que já estamos praticamente votando, mas com essa fala do deputado Pastor Daniel de Castro, eu

acho importante termos esse subsídio e chegar a isso. Precisamos deixar bem claro que, se formos

pegar a lista... É imprescindível que geremos emprego nesta cidade, inclusive, com viés para turismo e

tecnologia, porque eu acho que nós temos e pouco usamos. E as RAs que nós temos são pouco usadas

na vocação de cada uma.

É importante, também, passar para a população que precisamos fazer essa discussão

pormenorizada, porque temos valores de 23 milhões de reais e valores de 6 mil reais. Então,

precisamos analisar essa tabela, cada convênio, e fazer um filtro disso. Estamos num momento

delicado, pois o governo sempre tem falado isso em relação ao orçamento, à dificuldade que nós

temos, inclusive, de investimento na saúde, de nomeação de servidores.

E o impacto só para este ano, num caso de perda, seria de 467 milhões de reais. Isso precisa

ficar claro, e precisamos trabalhar melhor cada ponto desses convênios para, realmente, saber de que

estamos abrindo mão e para quem nós estamos abrindo mão.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências

justificadas.

Está aprovado.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com

a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2024, de autoria da

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa dispositivos do Convênio ICMS 226, de

21 de dezembro de 2023, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.”

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a promulgação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu peço que

vossa excelência retire de pauta o Item nº 94, Projeto de Lei nº 698, porque há divergência entre uma

emenda de autoria de vossa excelência, com que eu estou de acordo, e uma emenda de autoria do

deputado Thiago Manzoni sobre a qual poderemos chegar a um acordo. Por isso peço que a matéria

fique para a próxima terça-feira, para que se costure esse acordo entre a emenda do deputado Thiago

Manzoni e a de vossa excelência. Acho que será um bom acordo que beneficiará a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, estou de acordo, nós

já até conversamos sobre isso, e parece haver uma boa solução consensual que as equipes de

assessoria nos trouxeram. Então estou de acordo com a retirada de pauta. Chegando a um acordo,

voltaremos terça que vem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, isso foi falado

no Colégio de Líderes. Há uma lei federal que proíbe que matérias dessa natureza tenham prazo de

vigência por tempo indeterminado. É o que está no art. 5º, § 2º da Lei nº 11.598, de 2007.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, por isso estou

pedindo para retirar o item de pauta, porque temos aqui o texto, e a lei federal não proíbe, a lei federal

abre espaço para que a emenda de vossa excelência seja aprovada no entendimento com o deputado

Thiago Manzoni, e chegaremos a um bom entendimento para o Distrito Federal.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, só fazendo aqui

um adendo. No caso, é só não haver prazo indeterminado, vamos colocar outro prazo que possa ser

renovado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Vossa excelência já acatou a minha solicitação para terça-feira

que vem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Chico Vigilante está ponderando

que não seja votado, seja retirado de pauta para segunda-feira discutirmos e chegarmos a um acordo.

Já acatei a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito que o Item nº 94 seja retirado de

pauta e, na próxima semana, com certeza, chegaremos a um acordo. O diálogo tem prevalecido

sempre nesta casa.

Eu não fiz a consulta antes, mas eu estou fazendo agora, considerem-na retroativa. Pergunto

aos líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento de 93 vetos constantes da Ordem do Dia e

votarmos as demais proporções das sessões ordinárias e extraordinárias.

Não havendo manifestação em contrário, passamos ao próximo item de pauta.

Item nº 100:

Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 37/2023, de autoria da Mesa

Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências”.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, nós, as 4

mulheres, estamos protocolando uma emenda, via Procuradoria da Mulher. Agradecemos ao presidente

e a todos os deputados, que têm nos tratado com muito respeito nesta casa, mas achamos que a

emenda ficará para a instituição. Aproveitando este momento de votação de algumas matérias,

protocolaremos uma emenda em relação à proporcionalidade das mulheres na Mesa Diretora. Peço

alguns minutinhos, pois as deputadas já estão assinando.

Já vínhamos falando sobre essa emenda e queríamos tê-la levado ao Colégio de Líderes. Todas

não conseguiram estar no Colégio de Líderes, até porque tivemos alguns problemas, como a questão

do ICTDF, e alguns convidados na reunião do Colégio de Líderes.

Porém, queremos abrir a discussão neste plenário, local máximo de deliberação, para

podermos fazer o encaminhamento da emenda.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Como foi dito pela deputada Dayse Amarilio, a

emenda não foi discutida pelo Colégio de Líderes. Ontem, a matéria foi discutida, mas não foi discutida

a emenda. É importante ouvirmos os demais parlamentares para sabermos se todos concordam.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

não entendi a pergunta do senhor. Vamos votar. Acho que cada parlamentar deve votar de acordo com

o que pensa. O direito de fazer emendas é um direito legislativo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, eu só gostaria de fazer como

sempre fizemos: não colocar em votação antes de discutir a matéria.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Acho que é importante discutir, sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se discutirmos, sem dúvida nenhuma,

podemos chegar a um acordo. Se os deputados quiserem, simplesmente coloco a emenda em votação.

Vossa excelência tem toda razão do ponto de vista técnico. Do ponto de vista político, devemos fazer

como sempre fizemos: buscar um acordo. Entendo que ninguém tem a intenção de derrotar ninguém.

Vamos tentar achar uma solução.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora) – Senhor presidente, falo

como mulher e como uma pessoa que, inclusive, questiona as cotas. Porém, cada vez mais, percebo

que precisamos, sim, neste momento, encontrar espaço para as mulheres. Vejo que essa é a intenção

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a intenção das 4 deputadas. Não é fazer algo que seja em

benefício próprio, mas que seja para o legado desses 30%.

Então, eu quero pedir o apoio a todos os pares, pois nós estamos fazendo algo que, com

certeza, beneficia as mulheres, mas também beneficia o equilíbrio desta casa. Hoje, há 5 membros

nessa mesa e nenhuma mulher. Há algumas comissões, e o número de mulheres na presidência das

comissões é muito menor.

Então, precisamos fazer isso. Se nós usarmos a proporcionalidade da representação feminina,

irá dar os 30%, porque teriam que ser 2 vagas.

É muito importante que tenhamos o apoio dos homens, dos deputados, para que essa emenda

seja aprovada e que seja preservado esse lugar das mulheres.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor residente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, correndo o risco de

ser mal interpretado, mas deixando claro que eu não tenho nenhum tipo de preconceito, nem de

misoginia, digo que nós estamos em uma casa política, onde nós, os 24 deputados, somos lideranças.

As posições ocupadas aqui são exercidas e são ocupadas por meio da capacidade de articulação, da

capacidade de demonstração da necessidade. Inclusive, as ocupações nas comissões, bem como na

Mesa Diretora são feitas por meio dos blocos partidários.

O que tem que ser feito é que cada parlamentar, cada grupo de parlamentares se organize e

ocupe seu espaço. Eu acho que não contribui, para o processo de empoderamento e fortalecimento da

mulher, haver dentro desta casa cotas para mulheres, sendo que as mulheres aqui dentro são

extremamente articuladas; ganharam a eleição; ocupam seu espaço e têm total condição de se

articularem entre nós, parlamentares, e ocuparem seu espaço pelo seu mérito, pelas demandas e pela

bandeira que elas defendem.

Eu acho que estabelecer cotas para mulheres na Mesa Diretora ou para qualquer espaço dentro

da casa do povo, que é uma casa de articulação, uma casa política, enfraquece o processo de

empoderamento da mulher, segundo o qual ela ocupa os seus espaços pelo seu mérito. O Estado entra

onde há o desequilíbrio. Onde há o preconceito, o Estado entra e equilibra as forças, o que não é o

caso nesta casa.

Além disso, salvo engano, foi na gestão de vossa excelência, presidente, que foi estruturada a

Procuradoria da Mulher, que foi dada a estrutura para que fosse desenvolvido esse trabalho.

Nada impede também que, dentro da Comissão de Segurança, as mulheres estejam lá

presentes e defendam pautas inerentes à segurança pública, tanto que aquela comissão é presidida

pela deputada Doutora Jane. Há a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,

que é presidida pela deputada Paula Belmonte. A deputada Dayse Amarilio é presidente da Comissão

de Assuntos Sociais. A deputada Jaqueline Silva, que é uma deputada extremamente combativa, já foi

presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta casa.

Então, correndo o risco de ser atacado por preconceito – mas digo com toda franqueza que

não temos nenhum tipo de postura nesse sentido –, eu não vejo, salvo melhor juízo, essa necessidade.

Tenhamos a coragem de discutir francamente, olho no olho, a necessidade de termos esse tratamento

diferenciado.

Senhor presidente, obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, se vossa

excelência me permitir, eu passo a minha vez à deputada Jaqueline Silva.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É claro.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, deputado

Thiago Manzoni.

Senhor presidente, antes de qualquer assunto, eu gostaria de dizer que é importante – este é o

papel desta casa – a discussão, o diálogo. Todo mundo me conhece bem. Eu inclusive falo que gosto

muito de assumir esse papel de conciliadora. Porém, é importante fazermos alguns registros.

Primeiro, eu gostaria de deixar claro que esta casa tem muito respeito pelas deputadas.

Inclusive, eu falei isso em meu mandato passado. Deputado Roosevelt, essa matéria pode sair daqui

com outro contexto; portanto, é importante que registremos isto: nós somos respeitadas. Não

queremos nenhum tipo de vitimismo de posicionamento.

Porém, eu gostaria muito que os deputados considerassem esse pleito. A nossa procuradora

apresentou essa emenda. Esta casa estar ao nosso lado neste momento será, mais uma vez,

demonstração do respeito que ela tem não só pelas 4 deputadas que estão aqui, mas por todas as

mulheres do Distrito Federal.

Deputados, não há problema se esse tema exigir um pouco mais de conversa para que nós

cheguemos a um acordo, mas peço que todos os deputados pensem na mensagem que esta casa dará

não só para Brasília, mas para o Brasil. Precisamos deixar claro que, nesta mesa tão poderosa, pode,

sim, haver mulheres desenvolvendo um ótimo trabalho.

Aliás, eu gostaria de fazer um registro de gratidão à sua pessoa, presidente. Eu já estive no

parlamento, mas nunca fui tão bem representada como na gestão do senhor. Em todos os momentos,

o senhor nos dá um espaço jamais visto – é importante que isso fique registrado aqui –; tanto é assim

que, quando nós falamos que iríamos apresentar essa emenda, o senhor demonstrou certa

preocupação, porque não tinha havido diálogo antes. Porém, o senhor nos falou da possibilidade de

estar conosco. Mais uma vez, o senhor tem assumido o papel de honrar todas as mulheres.

Eu gostaria de pedir que, se esse tema ainda não estiver pacificado para uma discussão,

retiremos a matéria e a apresentemos semana que vem, para que todos os deputados possam analisá-

la.

Não seria importante os senhores estarem conosco e nós termos a garantia dessa porcentagem

nesta mesa? Eu acho que essa seria uma ótima mensagem para levarmos desta casa.

Muito obrigada, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva. Eu

respeito as mulheres. Isso é algo intocável nesta casa. Eu entendo que este sentimento paira sobre

todos nós, por mais que haja divergência nesse ou naquele ponto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu vou

assumir o mesmo risco que o meu correligionário deputado Roosevelt assumiu, que é o risco de ser

mal interpretado, mas eu preciso fazer algumas ponderações.

Primeiro, eu vou tomar como fundamento o que a deputada Jaqueline Silva, que me

antecedeu, falou. Efetivamente, todos nós aqui respeitamos as mulheres, as deputadas, e não só as

deputadas mas as servidoras também. Esta é uma casa plural, tem se mostrado uma casa plural. Há

aqui 4 deputadas eleitas pela população do Distrito Federal. De 24 parlamentares, a população

escolheu 4 mulheres para fazer parte desta legislatura. Dessas 4 mulheres, 3 presidem comissões

permanentes nesta casa, fato que, por si só, revela o respeito e, mais do que o respeito, o prestígio

que esta casa entrega às parlamentares.

Já houve casos aqui como o da deputada Jaqueline Silva, que foi ofendida lá fora, ao entrar, e

quase todos nós que estávamos presentes saímos em defesa de sua excelência, porque é nossa

função, é nossa obrigação fazer isso. Então, de fato, há respeito, e vossa excelência efetivamente

conduz esta casa de maneira muito respeitosa.

Não obstante tudo isso, é necessário que nós, ao analisarmos a situação, levemos em conta o

que o deputado Roosevelt falou: a composição da mesa e das próprias comissões toma por base o

parâmetro numérico de quantos deputados os blocos elegeram. É essa proporcionalidade que é levada

tanto para a mesa quanto para as comissões; os blocos têm não só a autonomia, mas o dever, a

imposição de indicar as pessoas que vão ocupar esses cargos.

Então, do meu ponto de vista, é muito temerário que nós estipulemos uma proporção por

conta do sexo de cada parlamentar, seja qual for essa proporção. Eu falava com os colegas que estão

ao redor que esse tipo de diferenciação só nos atrapalha, nos segmenta, nos divide ainda mais; e esta

não é uma casa dividida, nós não estamos divididos, quer seja pelo sexo, quer seja pela forma como se

pratica sexo, quer seja por qualquer outro motivo. Não estamos segmentados aqui. Isso não existe

entre nós.

Acho que estabelecer esse tipo de fragmentação, de segmentação, de divisão, não vai trazer

resultados positivos, nem nesta legislatura nem para as próximas, que – eu reputo – serão afetadas de

maneira indevida por aquilo que nós decidirmos agora.

Faço essas ponderações para subscrever o que o deputado Roosevelt ponderou antes de mim,

bem como me colocar contrário à emenda.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estamos

vendo o desentendimento que está acontecendo neste momento. Portanto, antes de qualquer outro

assunto, eu peço a vossa excelência que retire a matéria de pauta para discutirmos esse tema no

Colégio de Líderes na próxima segunda-feira.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A ponderação do deputado Chico Vigilante foi

extremamente relevante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

estava inscrito antes do deputado Chico Vigilante, mas vou falar depois de sua excelência. Não estou

questionando vossa excelência, mas pode parecer que sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – De fato, foi uma falha minha; mas como eu já

havia ligado os 2 microfones...

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

estou tranquilo. O deputado Chico Vigilante tem prioridade, pela vasta experiência; mas é que vai

parecer que eu estou sendo repetitivo.

Vossa excelência sabe que eu sou a favor do diálogo nesta casa. Eu me preocupo. Eu escrevi

aqui, presidente, bem grande: “Atenção! Muito cuidado para não parecer amanhã que os homens são

contra as mulheres nesta casa.” Eu não aceito essa pecha para esta casa, principalmente no que diz

respeito a cada um de nós e ao meu mandato parlamentar, porque eu cheguei aqui com uma defesa: a

defesa da família, a defesa da mulher.

Esta casa tem mostrado às mulheres o quanto nós as honramos. Se há um fato que nos

orgulha, é que, quando descemos dessa mesa diretora, na plataforma nós nos sentamos, e as

mulheres desta casa dirigem a sessão – como já foi feito algumas vezes.

Eu acho que o que está pegando, presidente, é que esta casa é política e ela tem acordo

político. Isso me preocupa quanto à proporcionalidade, porque, posteriormente, se esta casa eleger 12

deputadas distritais, o que seria motivo de extremo orgulho para todo o Distrito Federal, como ficará?

A casa só irá obedecer à proporcionalidade dos 30% ou os deputados da futura gestão terão que fazer

uma nova recomposição? Calma!

Portanto, presidente, eu vou na linha do deputado Chico Vigilante. Eu peço às deputadas que

nos entendam e que possamos levar isso para o Colégio de Líderes para fazermos um debate olhando

olho no olho, fazendo todas as ponderações e mostrando mais ainda que a nossa posição nesta tarde

foi uma posição de respeito às próprias deputadas desta casa, que sabem que nós as respeitamos de

forma extraordinária.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu vou

concordar também com o posicionamento do deputado Chico Vigilante e do deputado pastor Daniel de

Castro, para que possamos discutir isso no Colégio de Líderes. Não há ninguém contra as mulheres!

Muito pelo contrário, eu vejo também na gestão do deputado Wellington Luiz uma participação grande

das mulheres em diversos setores da casa. Porém, esta é uma casa política! Não podemos prever o

futuro com relação a quantos homens e quantas mulheres haverá aqui. Eu creio que isso é fazer o

engessamento do Regimento Interno, de todas as disputas da Mesa Diretora, que todos entendem

como funcionam. Existem vários blocos. Por exemplo, a própria Mesa alerta – e isso é o papel da Mesa

– que, quando há um bloco só de homens e há a proporcionalidade daquele bloco, se deixarmos o

regimento engessado da forma que estão propondo; aquele bloco, que teria legitimamente um assento

na proporcionalidade da casa – que até nesse quesito acontece preferencialmente, poderíamos iniciar

esse debate colocando a palavra “preferencialmente” –, teria a sua construção atrapalhada, assim

como outros blocos partidários desta casa.

Então, daqui a pouco, haverá cotas para indígenas; cota para empresários; cotas para

flamenguistas, como estão dizendo alguns aqui. Não é esse o papel! As cotas dentro de um critério de

empregabilidade na iniciativa privada, na universidade, até aí tudo bem, mas em uma casa política,

onde não há como prever como serão essas organizações, ainda mais quem estará aqui? Será que

haverá 20%, 30%, 50% de mulheres?

Creio que somos iguais! Então, o peso do voto de uma mulher e de um homem é o mesmo. Eu

posso até concordar depois, dentro de uma construção, mas hoje não. Não há essa pecha que o

deputado Daniel de Castro deixou muito clara. Não estamos contra as mulheres! Muito pelo contrário,

eu nunca fiz nada na política e na vida pessoal que afrontasse qualquer tipo de mulher. Então, eu as

respeito! Lá em casa, há 1 mulher e 3 filhas. Então, essa é mais uma forma nessa questão de respeito.

Presidente, eu peço que possamos discutir no Colégio de Líderes. Essa não é uma discussão

para estar em plenário. Que possamos enfrentar outros temas e trazer uma solução acordada na casa.

Isso poderá gerar muitos problemas até para a próxima Mesa Diretora em uma construção. Esse

poderá ser um problema até para vossa excelência, caso queira buscar a reeleição.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Só se for pela vontade de vossas excelências!

(Risos.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Vossa excelência terá que pacificar isso. Mas vossa

excelência está no caminho certo, fazendo um trabalho muito bom, respeitando todos os

parlamentares, e isso se avizinha! Isso vai gerar um problema, e não sabemos a discussão que vai

haver em relação aos blocos partidários. Eu, particularmente, estou num bloco partidário que há 5

deputados, mas nenhuma mulher. Nós até gostaríamos que houvesse. Como vamos fazer? A nossa

representação não vai acontecer? Nós temos que pensar muito nisso. Engessar o regimento com um

assunto eminentemente político e de blocos partidários é um risco muito grande para esta casa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, primeiro, eu

quero começar parabenizando as mulheres desta casa: a deputada Dayse Amarilio, a deputada Paula

Belmonte, a deputada Jaqueline Roriz e a deputada Doutora Jane por terem tido a coragem de trazer

esse debate e essa discussão, que é muito importante, sobre a representatividade de um setor

fundamental para a sociedade. Não é à toa que esta casa escolhe todo ano dedicar um mês à garantia

dos direitos das mulheres, porque há um débito histórico do poder público com as mulheres. Isso se

reflete no feminicídio; isso se reflete na violência contra a mulher; isso se reflete na violência política

de gênero e isso se reflete na representatividade nos espaços de poder. Presidente, enquanto os

homens ocupavam a política, as mulheres só foram autorizadas a votar – as servidoras públicas – em

1930, e com a autorização do marido. Há um débito histórico com as mulheres na participação da

política.

A questão das cotas para a dimensão de gênero, diferentemente do que foi falado aqui, não

tem relação nenhuma com sexo e posição sexual. Isso tem a ver com uma construção social que

retirou, e retira até hoje, as mulheres da política. Essa é a discussão que nós estamos fazendo. É óbvio

que isso aumenta um elemento de complexidade na correlação de forças, mas a casa da conversa, a

casa do diálogo vai saber lidar com mais um elemento de complexidade, que são as cotas, que é o

respeito ao conjunto das mulheres que estão sendo representadas e que trazem a sua voz política no

contexto das mesas diretoras.

Eu digo isso de forma geral. Primeiro, eu acho que houve no debate uma desqualificação geral

das cotas. Uma coisa é essa desqualificação, à qual eu sou contrário; outra coisa é construir

entendimento, diálogo e estabelecer qual é a melhor cota. No entanto, é preciso reconhecer esse

débito histórico, essa dívida que o parlamento e a política nacional e internacional têm com as

mulheres; senão, poderemos cair num discurso vazio de dizer que estamos aprovando uma legislação

para as mulheres sem de fato querer aprová-la. Há índices de feminicídio hoje. O homem não morre.

Não existe índice, não existe um fenômeno de assassinato de homens dentro da relação por conta da

questão do poder e da objetificação, mas existe contra as mulheres.

Que esse momento nos ajude a refletir, porque são tão poucas as mulheres que ocupam os

espaços políticos e os espaços de poder. Nós temos que utilizar não a nossa arrogância, digamos assim

– eu digo isso me colocando também como homem –, que é tão peculiar da masculinidade que é

reproduzida na sociedade. Vamos pisar no chão, vamos vestir a sandália da humildade para aprender a

ouvir também as mulheres que fazem uma provocação importante.

Eu acho que, se for para haver cota, que seja cota para valer. “Preferencialmente” é como a

emenda aditiva: o governador vai lá e “pá”. “Preferencialmente” não existe. Acho que cota tem que ser

para valer, e nós devemos especificar as condições dela. Para isso, vamos conversar, porque eu sei que

há muita gente aqui aberta ao diálogo. Por isso, eu quero concordar com o encaminhamento do

deputado Chico Vigilante.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Em respeito às mulheres, apesar de estarem inscritos o deputado Joaquim Roriz Neto e o

deputado Max Maciel...

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADA DAYSE AMARILIO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu quero

primeiro agradecer. Quero aqui puxar algumas falas, inclusive a da deputada Jaqueline Silva.

Eu me sinto muito representada por sua presidência, em que inclusive houve o fortalecimento

da Procuradoria da Mulher, na qual temos tido toda a retaguarda de vossa excelência com a lotação de

servidores. Eu penso que isso ficará como um legado que o senhor deixa aqui.

Concordo que precisamos conversar, mas eu fico feliz que tenhamos trazido esse assunto ao

plenário, até para vermos algumas manifestações que penso serem importantes. Como procuradora da

Mulher, sugiro que, diante do que aconteceu, retiremos a matéria e a levemos ao Colégio de Líderes,

porque eu acho que o acordo e o respeito estão acima de todas as coisas.

Eu quero deixar algo claro, como mulher. Falamos: “Ah, mas todas nós estamos aqui”. É difícil

estar aqui. Há um resgate histórico e social do que estamos falando. Que pena que sejam 30%, porque

30% é o mínimo! Tomara que haja 12 mulheres eleitas e que a Mesa seja toda de mulheres. Porém,

isso vai demorar muitos anos para acontecer, presidente. Eu vou morrer, e não verei isso acontecer,

porque os dados mostram isso.

Os dados mostram que a participação feminina na política do Brasil mostra o grau de não

democracia que há. Realmente, o parlamento é o reflexo da sociedade. A sociedade ainda é machista,

e nós refletimos isso de maneira, às vezes, inconsciente. Eu não vejo que isso seja por mal. Eu me

sinto respeitada, porque eu também me faço por respeitar.

Então, eu queria deixar claro que, quando falamos de cotas e colocamos isso de uma maneira,

às vezes, até pejorativa, precisamos de nos lembrar que as cotas para as mulheres, as cotas para os

negros fazem um resgate histórico. Por que nós temos apenas 4 mulheres na Câmara Legislativa? E

esse é o maior mandato de mulheres na Câmara Legislativa. Eu quero que pensemos nisso.

Quantas presidentes da Câmara Legislativa houve? Houve interinas. Quantas mulheres

estiveram na mesa, por exemplo, no mandato passado e no mandato anterior? Houve quantas

presidentes da CEOF? Houve uma presidente da casa titular, que foi a ex-deputada Lúcia Carvalho, e

uma interina, que foi a ex-deputada Celina Leão. Então, foram 2 mulheres em quantos anos de história

de Câmara Legislativa do Distrito Federal? Houve quantas presidentes de CEOF e de CCJ?

Eu estou querendo trazer isso aqui, presidente, para que possamos refletir. Eu penso que o

acordo é soberano. Eu sou muito a favor do diálogo, do acordo, mas eu quero que pensemos em

alguns posicionamentos. Quem dera que se tratasse apenas da mesa. Inclusive, a própria organização

de política mundial fala que, quanto mais mulheres representando... Nós somos 51% da população.

Temos de nos lembrar que estar aqui não foi fácil, deputado Roosevelt. Inclusive, há uma cota

dentro dos partidos que, muitas vezes, não é respeitada.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Quantas mulheres são usadas em partido a, b ou c para

apenas fazer aquela legenda?

Então, sentar no parlamento é muito difícil. Quando estamos com o microfone na mão, quando

podemos falar pelas mulheres, fazemos política pública para as mulheres, porque entendemos do que

estamos falando, porque vivemos o que estamos falando.

Eu agradeço. Presidente, penso que podemos conversar, sim, no Colégio de Líderes e em

outros momentos. Porém, este é um debate que precisa ser trazido, é um debate importante para

trazermos a esta casa.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Eu penso que foi importante trazer esta questão ao debate, à discussão. Esta casa precisa

disso. Acho que o deputado Fábio Félix traz uma reflexão importante, assim como a deputada

Jaqueline Silva – e as próprias divergências que foram colocadas –, para que possamos construir uma

solução. Eu vejo essa possibilidade. Desde o primeiro momento, eu deixei bem claro, quando me dirigi

à deputada Paula Belmonte na discussão, que não haja vitoriosos e derrotados aqui. Essa sensação nós

não podemos nos permitir passar.

Então, respeito a colocação de cada um dos colegas, mas vou propor a retirada desse item da

pauta e já peço a inclusão dele na pauta de discussão da reunião de segunda-feira, para que juntos

possamos encontrar uma solução. Não tenho dúvida de que vamos construí-la.

Entendo que essas 2 vagas, neste momento, independentemente se for acordo ou imposição –

“imposição” talvez não seja o termo –, devem ser ocupadas por mulheres. Quando trouxemos essa

ideia, quando nós a sugerimos, eu deixei bem claro a todos os meus colegas que deveria haver acordo.

Esse é um gesto que esta casa faz não só às parlamentares mas também, como diz a deputada

Jaqueline Silva, às mulheres de Brasília, para que entendam que esta casa, de fato, respeita as

mulheres, não só com discurso mas também com gestos. Nós temos uma grande oportunidade de

mostrar isso.

Diante disso e se todos concordarem, retiraremos esse item da pauta e o colocaremos como

primeiro item de discussão da pauta de reunião do Colégio de Líderes na segunda-feira. Não tenho

dúvida de que vamos prosperar na construção de uma solução.

Todos concordam que o item seja retirado? (Pausa.) Os que não concordarem por algum

motivo, por gentileza, se manifestem.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

quero dizer que essa sugestão, que foi encabeçada pelo deputado Chico Vigilante e depois reiterada

pelo deputado Pastor Daniel de Castro, é a melhor, pois aqui é uma casa política, como foi falado. Vejo

que há sensibilidade dos parlamentares em construirmos um lugar à mesa, um lugar ao sol desta casa

para realmente darmos oportunidade às mulheres.

Quero também registrar, senhor presidente, o respeito que vossa excelência e todos os

parlamentares têm por nós mulheres. Em março, durante uma semana, a sessão foi presidida por nós,

e votamos projetos importantes.

Aproveito a oportunidade para lembrar a vossas excelências que, conforme decidimos ontem,

no início de junho, haverá projetos para serem votados com relação ao Dia Internacional da Mulher,

que é agora, no final do mês. Nós vamos fazer isso. Então, eu quero registrar essa oportunidade que a

presidência nos dá.

O que nós precisamos é ter sempre esse espaço. Para isso, é muito importante a sensibilidade

dos parlamentares. Respeito e, inclusive, tenho muitas convergências com algumas falas que foram

feitas aqui, mas falo no lugar de mulher. Sinto a necessidade de termos esse lugar preservado, de

termos um lugar à mesa, de termos um lugar no parlamento, para que possamos ser escutadas.

Muito grata, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Mais alguém deseja fazer uso da palavra? (Pausa.) Como não há, entendo que todos

concordam. Solicito que o item seja retirado da pauta e que seja incluído como item de discussão na

próxima reunião do Colégio de Líderes, na segunda-feira que vem.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu

quero trazer um assunto a esta casa.

Nós estamos com representantes da Associação dos Ostomizados, com representantes das

pessoas com deficiência. Houve uma determinação para que se realizasse uma conferência das pessoas

com deficiência, e o que aconteceu? Todos os estados iriam fazer essa conferência para fazer uma

reflexão e, principalmente, um diagnóstico com os dados das políticas públicas sendo feitas nos seus

estados. Porém, no Distrito Federal, infelizmente, ela foi cancelada ontem. Estava tudo pronto com a

sociedade civil, a UnB, as associações. Estava tudo pronto para que o Governo do Distrito Federal fosse

realizar essa conferência, e, ontem, a associação recebeu mensagem dizendo que o Governo do

Distrito Federal não iria participar dela e não iria apoiá-la.

Vieram até aqui pedir o apoio desta casa legislativa, até pediram o apoio do auditório, porque

essa conferência vai acontecer, independentemente do Governo do Distrito Federal. Ela vai acontecer

no Distrito Federal para que seja falado a respeito das nossas políticas públicas com relação às pessoas

com deficiência. Isso é muito importante. Há parlamentares aqui que têm essa bandeira, e é muito

importante que esses parlamentares estejam envolvidos nisso e nos apoiando.

Eu quero aqui falar o nome dos institutos e da associação.

Sobre a conferência nacional, convocada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com

Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos; todos os conselhos do Brasil precisam executar a

conferência estadual e a municipal, e eu quero dizer isso como uma pessoa que defende a direita. Por

que eu estou falando isso? Muitas vezes, nesses conselhos, há pessoas representando um lado da

população, e nós precisamos estar juntos desses conselhos para realmente olharmos as políticas

públicas que acontecem.

Aqui há representantes da comissão, que são: a coordenadora-geral do Fórum Brasileiro de

Conselhos Estaduais e do Distrito Federal e vice-presidente do Conselho de Defesa da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal, Ana Paula Batista; o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da

Pessoa com Deficiência da OAB-DF, doutor Gerson Wilder de Sousa Melo.

Contem com o nosso apoio! Quero, depois, que os outros parlamentares que também

defendem essa causa falem com a presidente-geral, para que possamos realizar essa conferência

nacional de pessoas com deficiências na Câmara Legislativa, presidente.

Muito grata.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Excelente. Muito bom.

O deputado Gabriel Magno gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.)

Deputado Chico Vigilante, só há o PDL. Não há nenhum projeto, em segundo turno, para ser

votado. O PDL, que possui turno único, já foi votado; inclusive, ele já foi até para a redação final.

Agora, a vaca foi para o brejo com o bezerro e tudo e ela ainda trouxe um boizinho. (Risos.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero tratar

de 2 questões importantes que nós acompanhamos na Comissão de Educação, Saúde e Cultura. Hoje é

o último dia do prazo aberto pelo governo federal da segunda chamada dos CEUs da Cultura. Trata-se

de espaços para construção que o governo federal está oferecendo para todos os estados construírem

espaços culturais na cidade – 2 milhões de reais. O Governo do Distrito Federal perdeu a primeira

chamada. Até hoje o que consta é que não se inscreveu também para a segunda chamada. Parece que

está tudo bem no Distrito Federal, do ponto de vista de equipamentos culturais, e que não está

faltando dinheiro. O Distrito Federal ficará fora do edital de chamamento do CEU. Eu queria que o

Governo do Distrito Federal respondesse por que não se inscreveu nos editais do CEU.

Por último, senhor presidente, em frente ao CEM 10 da Ceilândia há uma placa, deputado Max

Maciel, deputado Chico Vigilante, dizendo que a inauguração do CEM 10 vai acontecer hoje, dia 30 de

abril de 2024. Porém, adivinhem: ele não vai abrir. A obra não está andando. Desde 2016, o CEM 10

está fechado, e a comunidade de Ceilândia aguarda mais uma vez agora, com o adiamento do prazo.

Fica este questionamento ao Governo do Distrito Federal – já o formalizamos pela Comissão de

Educação, mas fica aqui também –: em que dia a comunidade de Ceilândia poderá contar novamente

com o Centro de Ensino de Médio 10, que continua fechado? O Governo do Distrito Federal novamente

não cumpre aquilo que foi acordado com a população.

Era isso, senhor presidente. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Havia

uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica para ser votada – acho que a Proposta de Emenda à Lei

Orgânica nº 7, não é isso? Porém, nós fizemos uma contagem, e estão presentes apenas 14

deputados. Então, não há quórum suficiente para sua apreciação.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes de

encerrar a sessão, quero informar aos nossos pares e a quem nos acompanha que foi publicado hoje,

no Diário Oficial, pela Secretaria de Mobilidade – nós acompanhamos a secretaria, temos um diálogo

muito tranquilo com ela; a elogiamos quando temos de elogiar, fazemos ponderações quando temos de

ponderar –, o reajuste do cálculo da tarifa técnica. A comissão está solicitando da secretaria os critérios

que balizaram essa redução em algumas bacias – o que é positivo –, mas também o aumento em uma

delas. Isso é apenas para nós comprovarmos que esse contrato favorece aquelas empresas que não

cumprem os critérios estabelecidos.

É importante informar à população, por exemplo, que a tarifa da São José, que era R$10,90,

passou para R$8,42; a da Viação Piracicabana, que era R$7,79, foi para R$7,15; a da Viação Pioneira,

que era R$8,77, foi para R$7,14. Já a tarifa da Viação Marechal, que não renovou a frota no tempo

previsto, que pediu dilatação de prazo – nós conseguimos estabelecer que a frota fosse entregue este

ano; estamos acompanhando isso –, saiu de R$7,75 e passou para R$8,39.

Nós sabemos que esse contrato é permissivo, porque certamente – vamos esperar que a

secretaria informe os critérios para nós – esse aumento se deu por perda de passageiros. O contrato

prevê que arquemos com os custos quando a empresa perde seus clientes, o que é interessante nesse

modelo. Assim, se ela perder o passageiro, vai ganhar do mesmo jeito.

Então, parabenizo a secretaria pelo recálculo, mas estamos acompanhando tudo. A comissão

vai disponibilizar o documento para toda a casa, assim que ele chegar para nós.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero

lembrar à população do Distrito Federal e a esta casa que, na próxima quinta-feira, dia 2, depois do

feriado, vamos realizar aqui, às 15 horas, uma audiência pública com o secretário de Transporte e

Mobilidade do Distrito Federal, senhor Zeno, que já confirmou presença.

Essa será uma audiência a exemplo de outras que já fizemos, com todos os proprietários das 5

empresas que operam o transporte público no Distrito Federal, com o sindicato dos rodoviários e

estamos chamando também os usuários do transporte. Esse é um assunto de que eu cuido desde 2002

e não vou deixar nunca de tratar dele.

Portanto, está confirmada a comissão geral, às 15 horas, neste plenário, com a transmissão da

TV Câmara Distrital, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. A deputada Paula

Belmonte pediu que, antes de encerrarmos a sessão, a senhora Ana Paula fizesse um comunicado.

Eu preciso suspender a sessão.

A presidência vai suspender os trabalhos durante 5 minutos para o pronunciamento da senhora

Ana Paula Batista.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 17h49min, a sessão é reaberta às 18h02min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

pedi para fazer uso da palavra, porque respeitei o pedido de vossa excelência e abri mão da fala nos

Comunicados de Parlamentares para que pudéssemos votar, mas acho que seria injusto da minha parte

não externalizar um agradecimento à Mesa Diretora e a todos os deputados e deputadas desta casa.

Ontem realizamos uma sessão solene muito linda. Nós homenageamos 189 servidores que

estão nesta casa por 30 ou mais anos. Foi um momento de emoção total, de muita alegria, em que

amigos que não se viam há muito tempo se encontraram. Entregamos a todos eles, presidente, uma

moção de louvor e um bóton, autorizado por vossa excelência, muito bonito: 30 anos de Câmara

Legislativa.

Desde cedo, estou recebendo, em nome de todos os deputados, especialmente de vossa

excelência, o cumprimento desses servidores. Os servidores de 10 e de 20 anos já estão nos cobrando

isso também.

Foi um momento de muito congraçamento, em que a família Câmara Legislativa do Distrito

Federal se reuniu. Foi muito bonito!

Quero agradecer a vossa excelência o fato de ter oportunizado à Primeira Secretaria a

realização desse evento. Muito obrigado.

Parabéns, mais uma vez, a todos esses servidores!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Parabenizo vossa excelência pela iniciativa e pelo bóton, que é muito bonito; um dos mais

bonitos que já vi ser confeccionado nesta casa. Parabéns, deputado!

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.248/2024, de autoria do deputado Chico

Vigilante, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 2 de maio de 2024, será transformada em comissão

geral para debater sobre a situação do transporte público do Distrito Federal.

Muito obrigado a todas e a todos.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h04min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

AVC – Acidente Vascular Cerebral

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEM – Centro de Ensino Médio

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CEU – Centro de Artes e Esportes Unificados

CFP – Curso de Formação de Praças

Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

GDF – Governo do Distrito Federal

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PAI – Programa de Aposentadoria Incentivada

Patamo – Patrulhamento Tático Móvel

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

PRF – Polícia Rodoviária Federal

RA – Região Administrativa

Salvamar – Salvamento Marítimo

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Sindical – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/05/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1648308 Código CRC: 8F34EDF1.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 52, DE 2024

Aprova a solicitação de abertura de

crédito adicional suplementar para reforço

de dotações orçamentárias consignadas

no Quadro de Detalhamento de Despesa

da CLDF no valor de R$

800.000,00 (oitocentos mil reais).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo

artigo 19, inciso IV, da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos

da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA/2024), artigo 8º, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$

800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos dos anexos I e II.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 29 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I - ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2024

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

NATUREZA DA

ESPECIFICAÇÃO FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 800.000

01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 800.000

CONSERVAÇÃO DAS

ESTRUTURAS FÍSICAS E

01.122.8204.2396 33.90.39 100 800.000 800.000

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS -

DF

CONSERVAÇÃO DAS

TRUTURAS FÍSICAS E

01.122.8204.2396.5349 33.90.39 100 800.000 800.000

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS -

DFD

TOTAL 800.000

ANEXO II - REDUÇÃO

EXERCÍCIO 2024

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

CANCELAMENTO

R$ 1,00

NATUREZA DA

ESPECIFICAÇÃO FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 800.000

01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 800.000

MANUTENÇÃO DOS

SERVIÇOS

01.122.8204.8517 33.90.39 100 800.000 800.000

ADMINISTRATIVOS GERAIS

- CLDF

MANUTENÇÃO DOS

SERVIÇOS

01.122.8204.8517.0065 33.90.39 100 800.000 800.000

ADMINISTRATIVOS GERAIS

- CLDF

TOTAL 800.000

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 02/05/2024, às 08:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 02/05/2024, às 12:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/05/2024, às 14:27, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 02/05/2024, às 16:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1646903 Código CRC: 352D2E52.

PORTARIA-GMD Nº 213, DE 06 MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene para

1.334/2024 Dep. Max Maciel entrega de moção honrosa a Senhora Anielle

Franco.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.335/2024 Dep. Hermeto comemoração ao aniversário de 215 anos da

Polícia Militar do Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.336/2024 Dep. Dayse Amarilio

homenagem às Mulheres que cuidam.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.337/2024 Dep. Max Maciel

Comemoração aos 51 anos da Frente Polisário.

Dep. Dra. Jane, Requer a realização de Sessão Solene em

1.338/2024 Dep. João Cardoso e comemoração ao aniversário da Região

Dep. Eduardo Pedrosa Administrativa de Sobradinho (RA-V).

Requer a realização de Sessão Solene em

1.339/2024 Dep. Robério Negreiros comemoração ao Dia Mundial do Orgulho

Autista.

Requer a realização de Sessão Solene para a

entrega do Título de Cidadã Honorária de Brasília

1.340/2024 Dep. Jaqueline Silva

à Professora Margô Gomes de Oliveira

Karnikowski.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/05/2024, às 12:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/05/2024, às 14:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/05/2024, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 06/05/2024, às 18:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/05/2024, às 18:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1652000 Código CRC: C7A00127.

ATO DO PRESIDENTE Nº 240, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR THAYSE SIMONETTI BRITTES, matrícula nº 24.294, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-02, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-01, na Liderança do Governo. (LP).

2. EXONERAR RONNE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 24.293, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-01, da Liderança do Governo, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de

Secretário Parlamentar, SP-02, no Bloco União Democrático. (LP).

3. EXONERAR KELLY CRISTINA RIBEIRO BUENO, matrícula nº 24.282, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-12, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-14, no referido gabinete. (RQ).

4. EXONERAR JOZINELIO SEVERINO TEIXEIRA, matrícula nº 24.387, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (RQ).

5. NOMEAR ARTUR SILVA POVOA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no

gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

Brasília, 07 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2024, às 19:40, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1655437 Código CRC: 5C900FCF.

PORTARIA-GMD Nº 211, DE 03 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 91 (1650847) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00015489/2024-71, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da 3ª

Enfermagem Multiverso: A mulher na enfermagem - suas marcas e lutas, no dia 8 de maio de 2024, no

horário das 18h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Rangel Fernandes, matrícula nº

24.203, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/05/2024, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/05/2024, às 17:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 03/05/2024, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/05/2024, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 03/05/2024, às 17:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1651047 Código CRC: 35A490EF.

PORTARIA-DGP Nº 208, DE 3 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00013260/2024‑01, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor CAIO HENRIQUE

SPINDOLA MACEDO, matrícula nº 24.450, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria

Agente de Polícia Legislativa, da seguinte forma: 3.451 dias, de 2/7/2014 a 12/12/2023, à POLÍCIA CIVIL

DO DISTRITO FEDERAL – PCDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 9 (nove) anos, 5 (cinco)

meses e 16 (dezesseis) dias, conforme Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição expedida pela PCDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 13 de

dezembro de 2023, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020

a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o

art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 03/05/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1650605 Código CRC: 0B4D8BDA.

PORTARIA-DGP Nº 209, DE 3 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑000090885/2024‑82,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora IARA GUIMARÃES

ROCHA, matrícula nº 23.690-03, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Contador, da seguinte forma: 137 dias, de 1º/8/2022 a 15/12/2022, à SECRETARIA DE ESTADO DE

SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SESDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 4 (quatro)

meses e 17 (dezessete) dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço expedida pela SESDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 16 de

dezembro de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 03/05/2024, às 13:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1650649 Código CRC: 54477232.

ATO DO PRESIDENTE Nº 237, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR, a partir de 06/05/2024, DIEGO MENDES LAGO, matrícula nº 22.060, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-03, do Bloco PSOL-PSB. (LP).

Brasília, 06 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2024, às 16:21, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1653093 Código CRC: B4D5B27A.