PORTARIA-DGP Nº 431, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo

nº 00001-00033532/2024-81, RESOLVE:

I - CONCEDER, a partir de 11 de novembro de 2010, a isenção do Imposto de Renda dos

proventos da servidora inativa LEILA JANICE ABREU DO LAGO, matrícula nº 11.046-64, com

fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº

9.580/2018.

II - DETERMINAR a aplicação da prescrição quinquenal a contar de 20/8/2024, data do

requerimento administrativo da servidora.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 03/09/2024, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PORTARIA-DGP Nº 428, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial e o que consta no Processo nº 00001-

00019909/2024-99, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 2 de setembro de 2024, a Isenção do Imposto de Renda sobre os

proventos do servidor inativo MIGUEL ALVES CARDOSO, matrícula nº 12.369-35, com fundamento no

art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, II, “b”, do Decreto nº 9.580/2018; bem como a

redução da contribuição previdenciária, na forma prevista no art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº

769/2008.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 03/09/2024, às 17:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PAUTA - CAS

PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA

NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião

Data: 11 de setembro de 2024, às 10h

I – COMUNICADOS

- Do Presidente da Comissão;

- De Membros da Comissão;

II - EXPEDIENTES

1. Leitura e Aprovação da Ata da 5ª Reunião Ordinária de 14/08/2024;

III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei n° 2048/2021, de autoria do Deputado Martins

Machado, que “Cria o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público

Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

2. Projeto de Lei n° 410/2023 de autoria do Deputado Gabriel Magno que

“Altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que ‘Dispõe sobre normas específicas

de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de

ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério

Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar’, para incluir a rede

privada de ensino como público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao

Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores

a 30% do percentual permitido em lei”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

3. Projeto de Lei n° 420/2023 de autoria do Deputado Gabriel Magno que

“Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que ‘Institui o Programa de Promoção da

Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal’”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

4. Projeto de Lei n° 7/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo nº 1.

5. Projeto de Lei n° 615/2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe

sobre a obrigatoriedade de Podium adaptado nas competições esportivas que possuírem

pessoas com deficiência participando dos eventos no Distrito Federal”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

6. Projeto de Lei n° 858/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro, que “Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do

Distrito Federal”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

7. Projeto de Lei n° 986/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro, que “Altera a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014, que dispõe sobre cota de

estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do

Governo do Distrito Federal ".

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento da Emenda de

Relator nº 1.

8. Projeto de Lei n° 2989/2022, de autoria do Deputado Robério

Negreiros, que “Dispõe sobre a equiparação entre cães-guia e animais de suporte

emocional, para fins de liberdade de acesso e circulação em estabelecimentos públicos do

Distrito Federal”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo aprovado na

Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio

Ambiente e Turismo.

9. Projeto de Lei n° 3017/2022, de autoria do Deputado Robério

Negreiros, que “Institui o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no

caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

10. Projeto de Lei n° 149/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da

Cruz, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas

prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas

faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

11. Projeto de Decreto Legislativo n° 59/2023, de autoria do Deputado

Wellington Luiz, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo

Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira”.

Relatoria: Deputado João Cardoso

Parecer: Pela aprovação da matéria.

12. Projeto de Decreto Legislativo n° 129/2024, de autoria do Deputado

Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edson

Alfredo Martins Smaniotto”.

Relatoria: Deputado João Cardoso

Parecer: Pela aprovação da matéria.

13. Projeto de Decreto Legislativo n° 140/2024, de autoria do Deputado

Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito

Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”.

Relatoria: Deputado João Cardoso

Parecer: Pela aprovação da matéria.

14. Projeto de Lei n° 142/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que

“Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que ‘institui o

Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e

econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos’”.

Relatoria: Deputado João Cardoso

Parecer: Pela aprovação da matéria, com a Emenda aditiva nº 1.

15. Projeto de Lei n° 2799/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos

estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do

Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado

na Comissão de Educação e Cultura.

16. Projeto de Lei n° 573/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que

“Veda a prestação de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de

atendimento virtual ou online”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado.

17. Projeto de Lei n° 751/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que

“Altera a Lei nº 5.988, de 31 de agosto de 2017, que ‘dispõe sobre a destinação de veículos

automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências’”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

18. Projeto de Decreto Legislativo n° 86/2024, de autoria do Deputado

Martins Machado, que “Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Marco Aurélio

Meneghetti”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

19. Projeto de Decreto Legislativo n° 169/2021, de autoria do Deputado

Hermeto, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ricardo André

Batista da Silva por serviços prestados à comunidade carente do Núcleo Bandeirante e

Candangolândia”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

20. Projeto de Lei n° 1119/2024, de autoria da Defensoria Pública do

Distrito Federal, que “Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir,

anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho

Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo anexo.

21. Projeto de Lei n° 290/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz

Neto, que “Institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de

insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá

outras providências”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

22. Projeto de Lei n° 14/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“Estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de aferição do mérito

no âmbito do serviço público do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

23. Projeto de Lei n° 2356/2021, de autoria do Deputado Eduardo

Pedrosa, que “Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de

saúde do Distrito Federal, o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda

na sala de parto, e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

24. Projeto de Lei n° 489/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que

“Dispõe sobre a proibição da cobrança pelo serviço de fornecimento de cópias de

prontuários nos hospitais públicos e privados do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

25. Projeto de Lei n° 517/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que

“Institui diretrizes para atenção ao luto materno e parental, no âmbito da rede pública de

serviços de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

26. Indicação n° 5564/2024, de autoria da Deputada Dayse

Amarilio, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio

da Secretaria de Estado de Saúde, tome providências pra nomear candidatos aprovados nos

certames vigentes para as carreiras da Enfermagem, em razão do déficit atual."

27. Indicação n° 5734/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz

Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a oferta de jantar em todos os Restaurantes

Comunitários do Distrito Federal."

28. Indicação n° 5660/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao

pode executivo que faça recomposição salarial dos Concelhos do Distrito Federal".

29. Indicação n° 5755/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que

"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a criação de Conselhos

Tutelares em 8 (oito) regiões administrativas do Distrito Federal: Estrutural, Guará, Paranoá,

Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho I e Taguatinga."

30. Indicação n° 5756/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale,

que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a recomposição

salarial dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal."

31. Indicação n° 5776/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,

"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, abertura de concurso

público para recomposição do quadro de servidores do Metrô/DF"

32. Indicação n° 5777/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,

"Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, estudo de impacto financeiro para

viabilidade de implementação do piso para a categoria de Agentes de Limpeza"

33. Indicação n° 5803/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,

"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a concessão da

Gratificação de Movimentação (GMOV) aos servidores da Carreira Políticas Públicas e

Gestão Governamental lotados no âmbito da Secretaria de Saúde"

34. Indicação n° 5804/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,

"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a manutenção do

adicional de insalubridade nos períodos de afastamentos e licenças aos servidores públicos

distritais"

35. Indicação n° 5805/2024, de autoria do Deputado Jorge

Vianna, que, "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal reajuste do

valor da Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária – GAV para o valor fixo de R$

2.000,00"

36. Indicação n° 5984/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,

"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal o aumento do percentual

da Gratificação de Atendimento Móvel de Urgência – GAMU para o montante de 50%

(cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração inicial"

37. Indicação n° 5769/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que,

"Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social – SEDES, passe a ofertar os serviços de café da manhã, almoço e

jantar no Restaurante Comunitário da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII."

38. Indicação n° 5934/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que,

"Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e

Cidadania - SEJUS, promova a construção de uma nova sede do Conselho Tutelar na

Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV"

39. Indicação n° 5871/2024, de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que, "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a criação de mais 7

conselhos tutelares, distribuídos em unidade em cada uma das seguintes regiões

administrativas: Estrutural; Paranoá; Recanto das Emas; Samambaia; São Sebastião;

Sobradinho; e Taguatinga."

Brasília, 4 de setembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)

de Comissão, em 04/09/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1807808 Código CRC: F6714129.

LEI Nº 7.549, DE 30 DE JULHO DE 2024

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

para o exercício financeiro de 2025 e dá

outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei

Orgânica do Distrito Federal, promulga os seguintes dispositivos da Lei, mantidos pela Câmara

Legislativa do Distrito Federal, oriundos de projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito

Federal:

Art. 31. …

§ 1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, a reserva

referida no caput deve corresponder a 3,5% da Receita Corrente Líquida.

…

§ 5º As despesas relativas às programações de caráter obrigatório decorrentes das emendas

individuais, que tenham sido empenhadas e não liquidadas, devem ser inscritas em Restos a Pagar Não

Processados.

§ 6º As notas de empenho inscritas na forma do § 5º devem ter validade até 30 de junho do

exercício seguinte, vedada a sua reinscrição.

Art. 32. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo

consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na

época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos

reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação

específica destinada a atender a despesas de exercícios anteriores, discriminadas pelo elemento de

despesa 92 (Lei nº 4.320/64, art. 37).

§ 1º Tais despesas devem ser reconhecidas mediante ato próprio do órgão central de

planejamento e orçamento do Distrito Federal, na forma do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de

2010.

§ 2º No caso do Poder Legislativo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato

próprio das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa.

§ 3º As despesas tratadas neste artigo não devem compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual

de 2025 para as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo.

§ 4º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2024 do Poder Legislativo

terão validade até o dia 30 de setembro de 2025, quando poderão ser cancelados pelo Poder

Executivo.

Brasília, 4 de setembro de 2024.

135º da República e 65º de Brasília

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/09/2024, às 16:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1807467 Código CRC: D2F8CE93.

PORTARIA-DGP Nº 432, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-

00027341/2024-80, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta

Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR, matrícula nº

24.471-00, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, da seguinte forma: 2.361 dias, de

6/5/2008 a 22/10/2014, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade; e 3.371 dias, de 23/10/2014 a 14/1/2024, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 5.732

(cinco mil setecentos e trinta e dois) dias, correspondentes a 15 (quinze) anos, 8 (oito) meses e 17

(dezessete) dias, conforme certidões emitidas pela ANAC e pelo TJDFT.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 04/09/2024, às 11:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1807663 Código CRC: 25E8986E.

MEMORANDO Nº 39/2024-GAB DEP PEPA

Brasília, 02 de setembro de 2024.

Á GMD

Assunto: Delega competência a servidor ao Gabinete parlamentar o no âmbito da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Delegar competência a servidor Lucas de Sousa Paula, matrícula 23.908, lotado no Gabinete do

Deputado Pepa, para praticar os seguintes atos administrativos referentes ao Gabinete Parlamentar do

Deputado Pepa.

1. Assinar memorandos, despachos e formulários referentes a assuntos gráficos do gabinete;

2. Solicitar acesso a Sistemas Informatizados/ pasta de unidade e manutenções em

equipamentos.

PEPA

Deputado Distrital

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. 00170, Deputado(a)

Distrital, em 03/09/2024, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1804180 Código CRC: 65FB7081.

CONVOCAÇÃO - CAS

De ordem da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputada Dayse Amarilio, convoco

os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no

dia 11 de setembro de 2024 (quarta-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo

Superior.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a

presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 4 de setembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)

de Comissão, em 04/09/2024, às 12:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1807801 Código CRC: A3C78F42.

PORTARIA-DGP Nº 434, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00030197/2024-69,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor GERSON ANDRE DA

SILVA E SILVA, matrícula nº 24.680-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da

seguinte forma: 1.334 dias, de 29/10/2020 a 23/6/2024, à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL - CLDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 29

(vinte e nove) dias, conforme declaração emitida pela CLDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 24 de

junho de 2024, data de exercício do servidor no cargo efetivo, não se computando o período de

29/10/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista

o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 04/09/2024, às 12:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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