PORTARIA-DRH Nº 317, DE 25 DE JULHO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

GLÁUCIO FERNANDO BESERRA 00001- 04/07/2023 7,00%

24.336

PINHEIRO 00030041/2023-05 06/07/2023 8,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 26/07/2023, às 01:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1272575 Código CRC: 2425B499.

PORTARIA-DRH Nº 322, DE 26 DE JULHO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

VANDERLEI SILVA 00001-00029953/2023-

24.333 04/07/2023 15,00%

CARNEIRO 26

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 26/07/2023, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1274308 Código CRC: C1054080.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 185, DE 26 DE JULHO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato nº 14/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal (CLDF) e a empresa FERNANDA F. PONTIN., inscrita no CNPJ/MF sob o

nº 10.277.241/0001-36, cujo objeto é a prestação de serviços de leitura contínua e ininterrupta do Diário

de Justiça para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo nº 00001-00027935/2023-18.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133, de 2021:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

FABIANO BONFIM CARREGARO Fiscal 23.224 PG

BRUNA ALVES ZANATTA Fiscal substituto 23.376 PG

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência - Substituto

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 26/07/2023, às 17:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1273885 Código CRC: 374E6FE5.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 66ª

(SEXAGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 15 DE AGOSTO DE 2023.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H36MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, dia 15 de agosto de 2023, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Quero agradecer a presença dos nossos professores e professoras e do Sinpro, representado

pelos seus diretores. Muito obrigado. Se Deus quiser, hoje cumpriremos mais uma etapa do acordo –

apenas isso –, um direito de vocês, que é a aprovação dessa gratificação.

Saúdo o meu amigo e companheiro deputado Gabriel Magno, reconhecendo o seu trabalho e a

sua dedicação para que chegássemos a este momento. Ele foi um dos mais importantes protagonistas

e, junto com o Sinpro, fez um trabalho espetacular, assim como todos vocês servidores da educação, e

os professores de forma especial.

Convido o nobre deputado Gabriel Magno a secretariar os trabalhos da Mesa.

A pedido do deputado Gabriel Magno, o projeto de vocês será o primeiro item da pauta de

votação, em respeito e em homenagem a vocês. (Palmas.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Boa tarde a

todos e a todas que assistem a esta sessão ao vivo pela TV Câmara Distrital e também aos presentes

aqui na Câmara Legislativa.

Antes de ler o expediente, presidente, quero agradecer mais uma vez o seu empenho e

compromisso em fazer do dia de hoje um dia histórico também para a educação pública do Distrito

Federal. Nós vamos votar o projeto de lei que cumpre um dos acordos feitos com o Governo do Distrito

Federal a respeito da greve dos professores, que é a incorporação de gratificações importantes, a

Gaped e a Gase. Essa votação no dia de hoje é fruto da mobilização daqueles e daquelas que fizeram

uma luta muito bonita na nossa cidade, no primeiro semestre. Parabéns, professores! Parabéns,

professoras! Parabéns, orientadores e orientadoras educacionais desta cidade!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 63ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 64ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 65ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Não havendo quórum suficiente para o início, suspendo a sessão por 15 minutos.

(Suspensa às 15h10min, a sessão é reaberta às 15h22min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da Mesa.

Boa tarde, nobre deputado Chico Vigilante, nobre deputado Max Maciel, deputado Thiago

Manzoni, deputado Rogério Morro da Cruz, deputado Eduardo Pedrosa, deputado Pepa.

Agradeço a presença de todos que se encontram no plenário: imprensa; os que assistem a nós

pela TV Câmara Distrital; as assessoras; os assessores; e o meu vice-presidente, deputado Ricardo

Vale.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

O presidente do BRB se encontra na casa. Como eu vou recebê-lo, juntamente com a equipe

dele, eu gostaria de passar a presidência ao deputado pastor Daniel de Castro. Já retorno.

(Assume a presidência o deputado pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra ao deputado

Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, boa tarde. Primeiro, quero saudar, mais uma vez presentes na galeria desta casa, os

professores, as professoras, os orientadores e as orientadoras educacionais.

Hoje vai ser um dia muito importante para a educação pública desta cidade. Como nós

pactuamos no Colégio de Líderes, hoje votamos o projeto de lei que cumpre uma parte do acordo que

foi feito entre o Governo do Distrito Federal, o Sindicato dos Professores e essa categoria.

Eu lembro aqui, presidente, que isso é uma parte do acordo. Nós votaremos hoje a

incorporação da Gaped e da Gase, e eu já faço um pedido ao governo: que dê seguimento à

negociação, para que sejam encaminhados também para esta casa os demais projetos de lei que

tratam do conjunto do acordo que foi assinado, que inclui o que foi pactuado com a categoria dos

contratos temporários e as nomeações e de uma série de agendas da reestruturação da carreira. É

fundamental que possamos discutir e votar isso ainda neste ano.

Então, faço esse apelo ao governo. Nós vamos votar hoje o projeto que cumpre uma parte do

acordo, mas ainda há uma parte grande que precisa ser encaminhada. Isso se faz com a mesa de

negociação e com o governo encaminhando a esta casa o projeto de lei.

Também peço, presidente, ao Governo do Distrito Federal, pela Secretaria de Educação, que

encaminhe o projeto de lei que trata da reestruturação da carreira Assistência. Nas escolas públicas do

Distrito Federal, hoje nós temos 2 carreiras: a carreira Magistério, com professores e orientadores, e a

carreira Assistência, com vários cargos – monitores, secretários escolares, analistas, técnicos,

psicólogos, assistentes sociais. É preciso que isso seja encaminhado a esta casa para fazermos o

debate da reestruturação e, de fato, valorizarmos a educação pública da capital do país e a educação

pública brasileira.

Eu quero aqui, nobre presidente da CCJ, fazer um pedido ao conjunto dos parlamentares. Nós

estamos protocolando hoje, presidente, um PDL. Eu não sei se os nobres colegas viram, mas nós

fomos pegos de surpresa com o Diário Oficial. Nele, hoje, a Portaria nº 102 fixa reajuste das tabelas do

plano de saúde do Inas, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, nobre deputado Chico

Vigilante. O que assusta, deputado Pastor Daniel de Castro, é que o reajuste apresentado é de 22,5%

no plano de saúde.

Ora, o governo encaminhou para esta casa, no final do semestre passado, um projeto de lei

que reajustou o salário dos servidores em 6%, abaixo da inflação – isso só não é pior porque o

governo Lula tem controlado a inflação e a perda não é maior –, e agora tira esse reajuste com a outra

mão, porque reajusta o plano de saúde em 22,5%. Dá 6% com uma mão e tira 22,5% com a outra,

sem apresentar os cálculos atuariais do plano de saúde, sem justificar a necessidade, sem passar pelo

Conselho de Administração do Inas.

Trata-se de uma portaria completamente ilegal. Ela não cumpre as normas técnicas, além de

ser um prejuízo para os servidores públicos, que terão 22,5% do reajuste no plano de saúde, tão

importante para o conjunto dos servidores, retirados dos seus salários.

Estou aqui com alguns dados que quero socializar, presidente. Eles fazem parte da

argumentação do PDL, para o qual peço a assinatura e o apoio dos nobres colegas. A despesa com

plano de saúde, no ano passado, em 2022, foi de 352 milhões de reais, recurso integralmente oriundo

de receitas arrecadadas diretamente do servidor. Nada, zero real, da Fonte 100. Ou seja, os 352

milhões do ano passado, de 2022, foram arrecadados diretamente do contracheque dos servidores

públicos.

Hoje, dia 15 de agosto, a situação contábil do Inas é a seguinte: 143 milhões em caixa, 88

milhões em aplicações financeiras e 21 milhões nas contas de passivo. Então, a justificativa para o

reequilíbrio financeiro do reajuste de 22,5% não se sustenta. Não se sustenta!

É por isso que estamos pedindo, na aprovação desse PDL, a suspenção da Portaria nº 102, que

reajusta em 22,5% o plano de saúde dos servidores públicos. (Palmas.)

Quero, presidente, se o senhor me permite, só mais um minuto.

Brasília, a capital do país, recebe as margaridas. São 100 mil mulheres de todo o Brasil que

marcham, hoje e amanhã, em grande ato, na Esplanada, pelos direitos das campesinas, das

camponesas, das trabalhadoras do campo, pedindo reforma agrária, pedindo igualdade, fazendo uma

grande marcha em defesa da democracia, como têm que ser as marchas e manifestações. Será,

presidente, muito diferente do que foi o dia 8 de janeiro.

Quero celebrar a vinda das margaridas à capital da República citando o nosso patrono da

educação, Paulo Freire, que, em uma das suas últimas entrevistas, disse: “Eu morreria feliz se visse o

Brasil, em seu tempo histórico, cheio de marchas: marcha dos que não têm escola, marcha dos

reprovados, marcha dos que querem amar e não podem, marcha dos que se recusam a uma

obediência servil, marcha dos que se rebelam, marcha dos que querem ser e estão proibidos de ser.

Essas marchas históricas revelam o ímpeto da vontade amorosa de mudar o mundo.“

A Marcha das Margaridas, em 15 e 16 de agosto, na capital da República, é mais uma

demonstração para fazer valer o sonho do Paulo Freire. Nós voltamos a ocupar este país, seja com o

governo Lula e a volta da democracia e dos direitos, seja com a mobilização dos movimentos sociais

que ocupam as ruas de todo o Brasil e da capital da República para dizer que quem sabe faz a hora,

não espera acontecer.

Vivam as margaridas! (Palmas.) Bem-vindas a Brasília, a capital da esperança.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno,

como sempre com essa oposição responsável, chamando ao feito, ao diálogo, à conversa. Eu tenho a

certeza, deputado Gabriel Magno, como o nosso presidente, deputado Wellington Luiz, que já se

comprometeu com V.Exa. aqui, de que S.Exa. abrirá o diálogo com a presidência do Inas para que

façamos uma conversa mais ampla. Pode ter a certeza de que esta casa não faltará com o trabalho

nessa perspectiva do diálogo e da convergência.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

Enquanto a deputada se prepara para falar, deixe-me só justificar a ausência do líder do

governo, deputado Robério Negreiros. S.Exa. esteve aqui ainda há pouco, mas estava se sentindo mal

e foi se cuidar, cuidar da sua saúde; por isso a ausência de S.Exa. hoje, neste plenário.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, boa tarde a todos. Que Deus nos abençoe. Cumprimento-

os.

Hoje é um dia que, realmente, é muito importante para os nossos professores. Os professores

e o pessoal do sindicato sabem que nós defendemos a educação no sentido, principalmente, de nós

darmos dignidade aos professores e às nossas crianças. Com certeza, os senhores são os responsáveis

pela mudança de perspectiva na vida de todos os estudantes.

Então, eu quero parabenizá-los, e que esse projeto seja aprovado. A minha expectativa –

agora, a cobrança – era a de que na última sessão legislativa esse projeto tivesse sido aprovado, antes

de nós termos o nosso recesso, mas não o foi. Porém, o importante é que o governo está cumprindo o

que havia dito. Ele está cumprindo.

Hoje, há a realização disso. Parabéns por essa luta. Quero parabenizar todos os professores,

com a minha gratidão de cidadã, de brasiliense e de brasileira.

Também quero aqui me manifestar, pois foi falado da Marcha das Margaridas. Nós estamos

tendo uma manifestação pacífica de mulheres, na frente da Câmara Legislativa, pelo combate à

violência, à violência política. Nós estamos aqui reunidas com a nossa procuradora, a deputada Doutora

Jane, que tem feito um trabalho de excelência na procuradoria, tomando toda a responsabilidade e,

principalmente, priorizando a defesa das nossas mulheres.

Fica registrada nossa defesa a todas as mulheres. Nós não vamos aceitar na casa qualquer tipo

de violência, mas é importante dizer que nós também precisamos ter todas as componentes para que

possamos ter um julgamento com responsabilidade, porque nós estamos falando de um parlamento

que tem a representação da população. Isso tem que ser feito com muita responsabilidade.

Agora, eu peço, presidente, em relação a isso – eu sei que há aqui a imprensa, pessoas que

fazem divulgação de informações da casa legislativa –, que nós tenhamos muito cuidado para não

expor as denunciantes, deputado Chico Vigilante.

Já é trabalhoso para a mulher denunciar um crime. Ela já tem que superar uma situação. Se as

pessoas que têm acesso àquela denúncia expuserem o nome daquela mulher, aquela mulher ficará

mais vulnerável do que ela já estava.

Então, eu peço que os veículos de imprensa, sempre quando forem falar de uma denúncia de

violência contra a mulher, não exponham a mulher. Isso porque, depois de essa mulher exposta, ela

vai ter que dar satisfação à sociedade: a família fica exposta, os filhos ficam expostos. Assim, nós,

como sociedade, querendo proteger essa mulher, estaremos expondo-a. Que nós tenhamos esse

cuidado.

Presidente, eu quero parar, em especial, para falar de um assunto de extrema importância. Eu

vou pedir até uns minutos a mais, porque nós queremos passar um vídeo de uma situação a qual eu

venho acompanhando desde 2019. Nós não imaginávamos – e jamais queríamos que acontecesse

deste jeito – que o está acontecendo.

Nós ficamos acompanhando isso com muita responsabilidade, com muita vontade de construir,

junto com todos os entes do nosso Distrito Federal, com a sociedade, com o Poder Executivo... É

importante nós estarmos aqui, principalmente eu, como mãe de 6 filhos, uma mulher. Que olhemos

isto com muito amor e carinho.

No sábado, nós visitamos – eu tenho agenda todo sábado – a comunidade Cerâmica. Lá, nós já

tínhamos recebido essa denúncia a respeito dessa comunidade, que estava sendo contaminada. Eu

estive com essa comunidade. Eu estive com crianças, com senhoras; e nós, infelizmente, vimos essas

crianças todas cheias de erupções na pele e as mulheres com dor de cabeça, não se sentindo bem.

Isso é muito sério.

A suspeita dessa comunidade é a contaminação do rio Melchior. Nesta casa já houve, nesta

legislatura, uma audiência pública a respeito do rio Melchior. Houve alguns encaminhamentos a partir

dela. Em 2019, como deputada federal, eu mesma paguei do meu próprio bolso uma análise desse rio

Melchior feita por professores da UnB, e nós constatamos que realmente nós precisamos ter atenção.

O rio Melchior é um rio importante para o Distrito Federal e ele fica próximo ao aterro sanitário

do Distrito Federal, a uma estação da Caesb e também a uma empresa.

Então, eu quero passar esse vídeo sobre o que aconteceu no sábado e que eu não estava

esperando que acontecesse. Mas nós tivemos, vamos dizer, essa surpresa. Nós fizemos a visita aos

locais para que os senhores saibam o que está acontecendo no Distrito Federal.

Se puder, por gentileza, passá-lo, eu agradecerei.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) –

Presidente, essa foi uma denúncia veiculada. Essa comissão já a recebeu por vários meios. Vários

parlamentares a estão acompanhando, como o deputado Chico Vigilante, o deputado Fábio Félix e

outros parlamentares.

Essa é uma denúncia muito grave, porque nós estamos falando de uma comunidade que está

começando a sentir sua saúde afetada – e isso é uma responsabilidade de todos nós.

Mediante todos esses estudos e todos os protocolos que já foram feitos, nós estamos

protocolando – pedimos o apoio dos parlamentares –, hoje, agora, neste momento, um pedido de

instalação de uma CPI para investigar a contaminação e poluição do rio Melchior.

Eu peço a assinatura de todos os parlamentares – vamos deixar em bloco, à disposição de

todos os parlamentares – para que possamos verificar o que está acontecendo com esse rio, que é

fundamental para nossa cidade e, principalmente, para que nós possamos ajudar essa comunidade tão

carente, tão vulnerável, que muitas vezes não tem como chegar a um hospital, porque não tem

hospital próprio; não há ali um advogado, não há pessoas que possam representá-los. Esta casa

legislativa tem a responsabilidade de investigar o que está acontecendo com o rio Melchior.

Então, eu peço a assinatura de todos os parlamentares, para que, junto com o SLU, a Caesb, a

sociedade civil, a Secretaria do Meio Ambiente e toda a sociedade do Distrito Federal, possamos

verificar isso com muita agilidade, porque as pessoas estão adoecendo no Distrito Federal, em especial

as nossas crianças, os idosos e a população rural.

Muito grata. Que Deus nos abençoe.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, querida deputada Paula

Belmonte.

Se houver ainda algum parlamentar que não tenha registrado sua presença, que o faça, para

vermos no painel.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,

cumprimento todos os presentes: as parlamentares; os parlamentares; assessores; pessoal da

comunicação da Câmara Legislativa; também o pessoal da imprensa, que sempre está aqui nos

cobrindo muito bem.

Fico contente, presidente, de hoje nós já termos, na pauta, a votação da nossa Gaped da

Secretaria de Educação, uma conquista que a classe do magistério teve por meio do nosso competente

sindicato, o Sinpro.

O magistério precisa, sim, da incorporação da Gaped. Ele faz jus a essa função pública. Sou

professor, minha esposa é professora, e os nossos 8 filhos são estudantes de escola pública. Fico feliz

em saber que a educação está sendo valorizada. Mas também fico receoso, porque, muitas vezes,

diretora Luciana, precisamos adotar medidas que não seriam necessárias caso o governo conversasse

com o Sinpro. Tivemos que fazer uma greve, que foi muito bem coordenada. O governo se sensibilizou,

e a coisa foi resolvida.

Então, parabenizo, mais uma vez, toda a categoria e, em especial, o Sinpro e o nosso amigo,

professor e ex-diretor do Sinpro, deputado Gabriel Magno. Sempre digo que sou assessor de S.Exa.

Fico feliz pela conquista de hoje. Estão todos de parabéns.

Presidente, também estamos acompanhando o caso da carreira de PPGE e da GIC. A proposta

estava sendo encaminhada, mas, por uma questão legal e correta, foi desmembrada. O processo está

caminhando na Seplad, onde estivemos ontem eu; o presidente, deputado Wellington Luiz; a nossa

amiga deputada Dayse Amarilio; a deputada Doutora Jane; representantes do SAE; e a comissão da

carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.

Tivemos a proposta, que está sendo trabalhada na Câmara Legislativa, de a casa ajudar com

recurso para que a GIC seja paga. Que seja mandado o projeto para cá. Logo, logo, teremos uma

resposta.

O Denivaldo, do SAE, tem coordenado muito bem as negociações. O Márcio, da comissão de

assistentes à educação também. Eu tenho ficado muito contente, porque a coordenação está sendo

feita em conjunto pela comissão e pelo SAE. Acredito que, disso, vai surgir uma união muito grande.

Sabemos que o magistério é importantíssimo, como também sabemos que a carreira

Assistência à Educação, da PPGE, também é importantíssima para a educação pública do Distrito

Federal. Essas carreiras caminham lado a lado, uma dependendo da outra.

Estou feliz por isso e por saber que a educação tem representantes e sindicato. Vocês, aqui na

Câmara Legislativa, também têm representantes, pois aqui há servidores públicos e professores da

Secretaria de Educação, como eu, o deputado Gabriel Magno, a deputada Doutora Jane – delegada que

já foi da Secretaria de Educação e excelente professora do CEF 3 – e os demais deputados. Então, fico

contente por saber que a educação tem uma representatividade muito grande aqui na Câmara

Legislativa. Por meio da educação, nós mudamos a nação.

Presidente, sobre o concurso da PPGE, profissionais de uma especialidade muito interessante

me procuraram. Refiro-me à especialidade de nutrição. A secretaria informa que atualmente há 50

nutricionistas.

Colegas, são eles que tomam conta das merendas. Fiquei meio assombrado com a notícia de

que são 50 nutricionistas ativos. Informaram-me – informalmente, claro – que eram menos

nutricionistas. Estão dizendo que são 50.

Hoje, o déficit de nutricionistas na Secretaria de Educação está em 244 servidores. Faz 12 anos

que não há concurso para nutricionista da carreira Assistência à Educação na Secretaria de Educação.

Fizeram concurso – ótimo, parabéns –, mas este previa apenas 2 vagas, presidente. Imagine! Duas

vagas e cadastro reserva, deputada Doutora Jane, de 20 nutricionistas apenas, sendo que o déficit é de

244 servidores na nutrição. Fico pasmado com isso.

Vou noticiar a Secretaria de Educação, que sempre tem me atendido muito bem, tem me

respondido muito bem, para que me mostre diretamente como está o quadro de nutricionistas no

Distrito Federal e qual é a perspectiva de chamarem os aprovados desse concurso, porque já são 100

aprovados. A perspectiva é de 2 vagas e cadastro reserva de 20 apenas, isso para 100 aprovados.

Ora, o mais lógico seria chamar o mais rápido possível os 100 aprovados, porque hoje nós

temos o Plano Nacional de Educação e sabemos que a merenda escolar, muitas vezes, tem sido alvo

em vários noticiários e, com razão, a imprensa tem noticiado isso.

Nós temos que fiscalizar. Nós precisamos de servidores públicos concursados, como temos nas

carreiras Magistério e Assistência. Precisamos desses guardiões do serviço público, os concursados,

exercendo suas funções e fazendo com que o Governo do Distrito Federal tenha um histórico, e a

educação continue tendo o histórico de que, graças a Deus, eu, minha esposa e nossos filhos

participamos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputado Pastor Daniel de

Castro.

DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, obrigada.

Quero justificar a minha saída. Haverá um evento agora às 16 horas, o Mulheres do Brasil, e

estarei lá na condição de procuradora da mulher da Câmara Legislativa, tratando sobre a legislação em

defesa das mulheres de Brasília.

Aproveito a oportunidade para deixar o meu recado aos professores da Secretaria de Educação,

minha solidariedade aos seus pleitos e o meu apoio. Contem comigo incondicionalmente.

Por fim, presidente, e não menos importante, quero dizer do luto da Polícia Civil pela morte da

nossa colega Valdéria, conhecida pelos mais próximos por Val. Uma policial civil de 46 anos, vitimada

pelo companheiro. Uma mulher que trabalhava na Deam há muitos anos, atendendo centenas e

centenas de mulheres de Brasília. Ela prestava seu auxílio e acabou vitimada da mesma forma. Minha

solidariedade à família da Valdéria.

Deixo um recado para todos nós: ninguém, absolutamente ninguém está livre do feminicídio ou

está livre de ser vítima de qualquer tipo de abuso ou agressão. Isso só reforça a nossa luta e o desejo

desta casa, que já tem demonstrado o seu respeito pelas mulheres e a sua preocupação para que a

nossa luta se intensifique.

Presidente, para concluir, estive há pouco em uma manifestação fora desta casa que pedia a

presença dos parlamentares. E eu, como procuradora especial da mulher, estive na manifestação e

reafirmei a sua preocupação, senhor presidente, com a defesa intransigente das mulheres e com o

respeito às mulheres. Eu disse também que toda e qualquer demanda que chegar a esta casa será

tratada.

Fui lá, conversei com aquelas pessoas – elas ficaram satisfeitas com a resposta –, e sempre

reafirmei que o senhor, na condição de presidente; que as mulheres desta casa; e eu, como

procuradora, estamos sempre intransigentemente ao lado das mulheres e em defesa da liberdade e da

não violência.

Muito obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputada Doutora Jane.

Quero agradecer e parabenizar a lembrança, por V.Exa., da nossa colega Valdéria, que de forma muito

prematura, covarde, absurda e violenta acabou perdendo a vida. Eu gostaria de dizer que esta casa

tem tentado reagir contra isso.

Foi uma colega que tive o prazer de conhecer. Ela era uma ótima profissional, uma excelente

filha, esposa, mas que, infelizmente, não teve por parte do seu ex-companheiro o reconhecimento, o

cuidado e a proteção que uma mulher deve ter. Lamento muito, mas agradeço a V.Exa., que tão bem

tem nos representado nessa pauta. Agradeço também por V.Exa. ter ido até a manifestação. Todas as

manifestações são legitimas se forem democráticas, respeitosas – e serão bem recebidas por esta casa.

V.Exa., representando esta casa, esteve lá; e nós, como disse a senhora, adotaremos todas as

providências que se fizerem necessárias nesse e em todos os casos que chegarem ao nosso

conhecimento.

Agradeço V.Exa. por isso e lembro que, na quinta-feira, a senhora nos representará no

Ministério Público para tratar dos órfãos do feminicídio. Então, mais uma vez, muito obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

aproveitando a presença da deputada Doutora Jane, eu gostaria de sugerir que a deputada pedisse a

esta casa e a todos aqui presentes 1 minuto de silêncio em homenagem não só à Valdéria, mas a todas

as famílias vítimas de feminicídio.

Deputada Doutora Jane, eu gostaria que V.Exa. fosse a proponente desse momento.

DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, foi muito

bem lembrado. É oportuno que façamos 1 minuto de silêncio em memória dos filhos do feminicídio, em

memória da Valdéria e em memória das outras 22 mulheres que tombaram, este ano, vítimas da

covardia dos seus companheiros. Que esse minuto de silêncio represente também a reafirmação do

nosso compromisso em defesa dessas mulheres.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputada.

Concedo um minuto de silêncio em homenagem e em respeito à policial Valdéria e a todas as

22 vítimas de feminicídio nesta cidade.

(O Plenário observa 1 minuto de silêncio.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado a todas e a todos; obrigado,

deputados; obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro, pela lembrança.

Se todos concordarem, eu gostaria de iniciar a Ordem do Dia logo após os Comunicados de

Líderes. Ficou acordado no Colégio de Líderes – o deputado Ricardo Vale foi um dos deputados que nos

solicitou isto –, que iniciássemos a Ordem do Dia votando a Gaped. O projeto de lei foi encaminhado

pelo Executivo, cabe agora à Câmara Legislativa fazer a sua parte. O acordo foi tabulado na última

reunião a pedido do deputado Gabriel Magno, do deputado Ricardo Vale e de outros colegas

deputados.

Logo após os Comunicados de Líderes, passaremos à Ordem do Dia.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, demais colegas parlamentares, deputados e deputadas, antes de mais

nada eu queria dizer que hoje é um dia de muita alegria.

Há aproximadamente 10 mil pessoas com síndrome de Down no Distrito Federal. No Brasil há

mais de 300 mil pessoas. Essas pessoas passam parte da sua vida buscando intervenções na área da

saúde, elas precisam da atenção dessa área. A prática esportiva, o lazer, as atividades físicas são

fundamentais para que nós consigamos trazer o bem-estar para as pessoas com síndrome de Down.

Trago hoje uma notícia muito especial. Eu fui convidado para ser padrinho do primeiro time de

futsal de pessoas com síndrome de Down do Distrito Federal. O Brasil é bicampeão mundial dessa

categoria. Hoje eu tive a alegria de ter sido convidado para ser padrinho desse time de futsal. Eu

queria transmitir isso aos deputados e deputadas desta casa para que a Câmara Legislativa abrace essa

causa, abrace esse projeto, homenageando todo o trabalho desenvolvido pelas famílias por meio das

associações.

Eu não posso deixar de citar aqui a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de

Down, através da minha amiga Cléo Bohn, que me convidou, mãe da Gigi, que está aqui; a Silma

Sousa Costa, mãe do Pedro – Pedrinho que está aqui conosco –, ela é vice-presidente da Associação

DFDown. Também agradeço à minha querida professora Madalena, mãe do Flávio, que também está

aqui conosco; e à Teresinha, mãe do Dinho, que também está conosco. Queria falar da minha alegria e

me colocar à disposição dessa causa tão importante.

Quero convidar os deputados para que estejam presentes, no dia 19, às 9 horas, no Ginásio

Poliesportivo do Cruzeiro, onde haverá o lançamento do time de futsal com síndrome de Down do

Distrito Federal. É o futsal Down dominando a capital e, se Deus quiser, ganhando muitos títulos para o

Distrito Federal, com muita alegria e com muita paixão.

Muito obrigado a vocês pelo carinho. Muito obrigado a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Agradeço também a todos os familiares, aos nossos jovens, às nossas crianças que aqui se encontram.

É motivo de muito orgulho tê-los aqui conosco.

Parabenizo o deputado Eduardo Pedrosa por nos trazer um momento de muita alegria como

esse.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) ­– Boa tarde a todos e a todas.

Excelentíssimo senhor presidente, deputado Wellington Luiz, eu cumprimento todos os parlamentares.

Ocupantes da galeria, hoje votaremos com certeza esse importante projeto pela incorporação

da Gaped, porque a área da educação merece toda a nossa atenção e o nosso respeito. Não às greves,

e sim à atenção devida à área da educação, conforme tem que ser.

Aos que acompanham esta sessão pelas redes sociais, aos amigos, à imprensa que aqui se

encontra, aos servidores desta casa, quero dizer que hoje eu subo a esta tribuna para externar,

presidente, a minha alegria com o que tem acontecido na região norte, na cidade de Planaltina. Como

amplamente dito aqui, estamos no mês de aniversário de Planaltina, que completa 164 anos no dia 19

de agosto. Eu poderia contar a história de Planaltina para vocês, e muitas vezes as pessoas falam que

são 164 anos, mas esse é o tempo de emancipação; a história, porém, vem desde a Missão Cruls, em

1892, com a demarcação para a capital do Distrito Federal.

Em 1922, no governo de Epitácio Pessoa, em Planaltina foi implantada a Pedra Fundamental,

que é o nosso símbolo. É uma cidade onde a cultura, o esporte, o turismo estão vigentes no seu dia a

dia. Eu poderia passar a tarde inteira falando de Planaltina, essa cidade que admiro.

Aproveito para convidar a todos os parlamentares para a sessão solene que acontecerá no

Complexo Cultural, no dia 17 de agosto, a partir das 10 horas, onde serão recepcionados por mim com

tapete vermelho para entrar em Planaltina e receberão toda atenção e carinho da nossa comunidade.

Com muito carinho receberemos vocês.

Eu quero falar também do Câmara Mais Perto de Você e do quanto tem sido importante esse

trabalho, que foi retomado por esta presidência. Quero parabenizá-lo, presidente, pela iniciativa de

V.Exa. e de todos os deputados de darem oportunidade para que a comunidade possa expressar os

seus anseios, principalmente no Câmara nas Cidades. É importante, ainda, que ela aconteça em todas

as cidades. V.Exa. não tem ideia da expectativa da população para esse Câmara nas Cidades! Muito

obrigado.

Eu gostaria de reafirmar o que aconteceu recentemente em Planaltina: a festa da uva. A Festa

Nacional da Uva e do Vinho contou com mais de 200 mil pessoas de forma ordeira, sem nenhum

incidente, com geração de emprego, empreendedorismo. É importante entender que o entretenimento

traz empreendedorismo. Precisamos saber disso!

Só para terem uma ideia, havia mais de 160 estandes com mais de 30 expositores de flores,

mais de 70 expositores de diversos segmentos, mais de 200 mil pessoas sem nenhum incidente.

Parabenizo todos os organizadores pelo apoio: a Administração Regional de Planaltina, pelo

acolhimento; o 14º batalhão e todos os órgãos do governo, inclusive a Secretaria de Turismo. Essa

festa aconteceu do dia 3 ao dia 13.

Parabéns, Planaltina, pelos 164 anos. Parabéns, Câmara nas Cidades. Juntos, de fato,

ouviremos a comunidade.

Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa. Planaltina tem a

cara de V.Exa. e V.Exa. tem a cara de Planaltina! Para nós será um prazer enorme estar lá, mais uma

vez, em uma cidade tão acolhedora como aquela. Muito obrigado mesmo, deputado.

Fiquei sabendo que o almoço será por conta de V.Exa. Então, se eu já ia, agora que vou

mesmo!

Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao nobre deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni e, em seguida, ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente, aos meus pares e ao pessoal que se encontra presente nas galerias e aos que assistem a

nós pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital.

Presidente, serei breve. Eu gostaria de ressaltar – como fiz ontem no Colégio de Líderes e

tenho feito ao longo das últimas semanas – a importância de um projeto de lei que tramita nesta casa,

o PL nº 466/2023. Esse projeto é de autoria do Poder Executivo, que “reduz a alíquota de ICMS sobre

o querosene de aviação”.

A população de Brasília talvez não saiba, mas o nosso aeroporto, inobstante seja um dos mais

bonitos e um dos maiores do Brasil, é pouco utilizado em face da potencialidade que ele tem. Ele é

pouco utilizado por conta da tarifa cobrada sobre a alíquota do querosene de aviação. Não

conseguimos competir com outras unidades da Federação cujas alíquotas estão zeradas e outras que

são mais baixas do que a nossa. O resultado disso é que perdemos muita movimentação aqui no

Distrito Federal. O resultado disso é que acabamos perdendo o turismo e perdendo também a

oportunidade de se tornar um hub logístico no centro do nosso país.

Brasília é uma capital muito bem localizada, nós estamos perto de tudo e às vezes deixamos de

aproveitar essa oportunidade para trazer prosperidade, riqueza, emprego e renda para a nossa

população, para os nossos jovens e para aqueles que precisam. Esse projeto, depois de ser votado e

entrar em vigor, certamente nos auxiliará.

Ontem nós fizemos uma reunião, presidente, e o deputado Eduardo Pedrosa, com muita boa

vontade, dispôs-se a votar hoje na CEOF, desde que algumas informações fossem trazidas a esta casa.

Eu conversei com S.Exa. antes do início desta sessão e ele falou que a Secretaria de Fazenda não

enviou as informações que eram necessárias. Então, além de fazer uso da palavra para falar da

importância desse projeto, eu gostaria de deixar aqui um pedido à Secretaria de Fazenda, em especial

ao secretário Maurício e ao Hugo, para que, se puderem pedir essas informações para que possamos

dar celeridade na tramitação da proposição, eu agradeceria muito.

O pessoal do Consórcio Brasil Central esteve aqui ontem. A Inframérica esteve representada

aqui ontem e nós vimos o tamanho do investimento que está sendo feito no aeroporto. A Inframérica

está portando mais de 150 milhões, acreditando que Brasília vai se transformar nesse hub, que será

fundamental para nós. Desde já agradeço ao governo pelo envio dessas informações para que

possamos votar esse projeto e colocar Brasília no centro da logística do Brasil, como ela merece, para

gerar prosperidade, riqueza e emprego aqui, presidente.

Obrigado. Esse é o posicionamento do Partido Liberal nesta tarde.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, nobre deputado Thiago

Manzoni.

Quero agradecer aos estudantes e professores do Colégio VIP, saudá-los e registrar suas

presenças, eles estão participando do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da

Escola do Legislativo. Sejam muito bem-vindos. Muito obrigado aos nossos alunos e professores. É um

prazer tê-los conosco.

Concedo a palavra ao nobre deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, quero falar também da importância desse projeto que nós vamos

votar daqui a pouco, o Projeto de Lei n° 470, que incorpora a Gaped dos professores e professoras do

Distrito Federal. Eu vou ler como o projeto está distribuído. São 25% na Gaped a partir de 1° de

outubro de 2023, 20% a partir de 1° de janeiro de 2024, 15% a partir de 1° de julho de 2024, 10% a

partir de janeiro de 2025 e 5% a partir de 1° de julho de 2025.

Mas é importante pontuarmos que os professores e as professoras do Distrito Federal já

tiveram os maiores e melhores salários do Brasil. E hoje os professores e as professoras do Distrito

Federal estão com a remuneração menor do que do meu querido estado do Maranhão, que é um

estado pobre, um estado que não tem o tanto de dinheiro que tem o Distrito Federal. Acho importante

o governo cavar viadutos e fazer estradas, mas, acima de tudo, é importante a preocupação com os

educadores do Distrito Federal.

Eu estava aqui, ontem, em uma sessão de homenagem à Enap e eu dizia que a profissão mais

importante é exatamente a dos professores. O médico é uma profissão muito importante, mas, antes

de ser médico, ele passou pela escola. Da mesma forma, os policiais; da mesma forma, um aviador –

se pegamos um avião, ele vai nos levando, mas antes ele passou por uma escola.

É por isso que a educação precisa, efetivamente, ser valorizada. Essa valorização não se faz só

no discurso, faz-se com gestos práticos, melhorando a remuneração.

Ainda falta mais uma coisa: o projeto de incorporação da gratificação dos auxiliares de

administração escolar não veio. É preciso que o governo também tenha a preocupação de fazer com

que esse projeto chegue a esta casa – e nós estamos cobrando –, para que possamos votá-lo também.

Dito isso, presidente, eu quero chamar a atenção da sociedade, chamar a atenção desta casa e

chamar a atenção do Brasil, especialmente das autoridades aqui no Distrito Federal. Sabe, deputado

Wellington Luiz, não dá para continuarmos convivendo com o nível de violência praticado contra as

mulheres no Distrito Federal. Não podemos achar que é normal, do dia 1º de janeiro até hoje, 23

mulheres terem sido assassinadas, com requinte de crueldade.

Eu fico imaginando, deputado Pastor Daniel de Castro, o que leva um ser humano... Não dá

para chamar de ser humano esse covarde que assassinou a policial dando 64 facadas nela. Esse cara é

a besta-fera, deve ser filho do capeta.

O que me deixa mais angustiado é verificar que, a cada dia, vai-se contabilizando as mulheres

que são assassinadas, que são espancadas, que são estupradas. Nós precisamos botar um freio nisso,

precisamos acabar com isso. Não dá para continuarmos achando que é normal a violência praticada

contra mulheres aqui no Distrito Federal. Esta é a unidade da Federação, aquilo que seria a capital da

civilidade, onde mais se espanca, mais se mata e mais se estupra mulher. É inaceitável isso!

É preciso que todos os órgãos de governo, inclusive esta Câmara Legislativa, estejam voltados

a combater esta chaga horrenda que é o feminicídio e o ataque feito às mulheres.

Fica aí a reflexão. Espero que essa sociedade se levante contra isso. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Suas

palavras representam o sentimento desta casa.

Hoje – eu tenho dito isto aonde eu vou – essa não é uma das principais bandeiras, não; a

principal bandeira desta casa é o combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres. Esta casa

não se furtará a fazer o que tiver que fazer, seja contra quem for. Esse é o nosso papel. Seremos

isentos nas apurações que chegarem a esta casa. Estamos buscando os órgãos fiscalizadores. Os

parlamentares estão se manifestando. Eu até agora, deputado, não conheci nenhuma voz para tentar

desviar qualquer investigação que fosse. Pelo contrário, nós queremos que as apurações aconteçam

para que prevaleça a verdade sobretudo – isso é o mais importante – e que seja feita a justiça. Eu

estou muito tranquilo em relação a isso.

A casa, hoje, recebeu uma manifestação. A deputada Doutora Jane foi até lá nos

representando e, mais uma vez, endossou o compromisso de fazermos o que tiver que ser feito.

Agradeço a V.Exa. por nos lembrar dessa importante discussão e dizer que a principal bandeira

desta casa é o combate à violência contra a mulher e contra o feminicídio.

Muito obrigado. Agradeço a V.Exa.

Quero saudar e agradecer...

(Manifestação da galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado. Irei lá com o maior prazer tão

logo encerremos a sessão.

Quero agradecer e saudar os concursados da Defensoria Pública. Já fiz contato com o defensor

público-geral, doutor Celestino. Ele está preparando a proposta para mandar para esta casa para que

possamos discutir a criação e o aumento dos cargos. Isso já foi feito diretamente por mim e por outros

colegas deputados.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Muito obrigado, deputado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu quero

parabenizar a sua fala. V.Exa. é um policial civil, representante da sociedade, presidente. Eu sou

testemunha da sua atuação em defesa das mulheres.

Quero registrar também que eu, a deputada Doutora Jane, a deputada Jaqueline Silva e a

deputada Dayse Amarilio tivemos uma reunião hoje cedo para que pudéssemos realmente estar juntas

como bancada feminina, para que possamos nos posicionar aqui. Nós estamos nesta defesa de darmos

protagonismo para mais mulheres, estarmos atentos a qualquer tipo de violência que aconteça com

qualquer outra mulher.

Estive falando mais cedo. Nós estivemos na manifestação. Várias mulheres de vários lugares do

Distrito Federal estavam nessa manifestação aqui fora. É importante que nós, como casa legislativa, os

24 parlamentares, façamos com que todos os fatos que ocorram nesta casa sejam da forma mais

transparente e mais criteriosa possível. Tenham o nosso compromisso, como bancada feminina, das 4

parlamentares e tenham certeza de que temos também o compromisso dos outros parlamentares para

que possamos, como o senhor disse, defender isso com o maior critério possível, com essa observação.

Senhor presidente, eu faço uma observação, aproveitando que o plenário está mais cheio: que

todos os órgãos de imprensa tenham cuidado na hora de divulgar qualquer denúncia de mulher e não

coloquem o nome dessas mulheres nesses órgãos de denúncia. Por quê? Porque, com a intenção de

tentar auxiliar a denunciante, estão expondo uma mulher. E, nesse sentido, nós temos denunciantes

que estão expostas à sociedade. E isso atinge a família, atinge o marido, atinge crianças, atinge filhos.

Então, pedimos encarecidamente – agradecendo a divulgação de toda a imprensa – que

preservemos o nome das mulheres que são denunciantes, para que possamos preservar a família e,

principalmente, o direito dessas mulheres.

Muito grata, senhor presidente. Que Deus nos abençoe.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, nobre deputada Paula

Belmonte.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores e

senhoras deputadas, este uso da palavra também é para lamentar a morte da policial civil Valdéria da

Silva. É lamentável. Já é o 23º feminicídio em nossa cidade neste ano.

Quero fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal. Já o fiz outras vezes aqui e já estive

conversando com o próprio governador, com o Gustavo, da Casa Civil, e com a vice-governadora Celina

Leão, no sentido de regulamentarmos as leis que são aprovadas aqui.

Nós temos 2 leis muito importantes. Uma de 2017, de minha autoria, que obriga o debate

sobre violência contra a mulher e valorização das mulheres nas escolas públicas. Essa lei até hoje não

entrou em vigor. Temos outra lei que pune o agressor de mulher com multa. Dependendo da agressão,

o valor vai de 500 a 500 mil reais – essa lei foi aprovada este ano. E, infelizmente, o Executivo não

regulamenta as leis, não as coloca para funcionar.

E, assim, dias e meses se passam e continuamos vendo casos de feminicídio aqui na nossa

cidade. E nós fazendo muito pouca coisa. Todo mundo vem aqui e lamenta. O governo lamenta, os

deputados lamentam, mas, concretamente, política pública não há quase nenhuma.

Vamos fazer o debate sobre feminicídio e violência contra as mulheres nas escolas

urgentemente! Se fizermos isso, logo, logo, teremos uma geração menos machista no Distrito Federal.

A geração atual, a nossa geração, é machista. Ela não respeita o direito das mulheres. Por isso tanta

violência, por isso tanto feminicídio.

Vamos preparar a geração nova! Aqui está cheio de alunos novos. Se começarmos a fazer esse

trabalho nas escolas, em pouco tempo teremos jovens, homens e mulheres que vão entender que essa

violência não pode continuar. Fica aqui o meu apelo ao Governo do Distrito Federal.

E há outras leis, viu? Este ano nós aprovamos leis interessantíssimas e importantíssimas para o

combate à violência contra a mulher, mas o Executivo não as regulamenta, não as coloca para

funcionar. Fica aqui o meu apelo.

Lamento profundamente isso e me solidarizo com todas as mulheres que são vítimas de

violência e, principalmente, com essas 23 famílias que perderam um ente querido, que perderam sua

mãe por conta da violência contra as mulheres.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputado Ricardo Vale.

Lembro que não temos a 24ª porque essa mulher conseguiu reagir em legítima defesa e acabou

tirando a vida do seu algoz. Senão, hoje nós teríamos 24 vítimas. Graças a Deus, uma conseguiu evitar

sua morte.

Convido para fazer uso da palavra o senhor deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Desculpe-me, deputado Rogério Morro da Cruz. Eu vi que você não havia sido chamado ainda.

Encerro os Comunicados de Líderes.

Mais uma vez questiono aos deputados se podemos passar para a Ordem do Dia. Em respeito e

homenagem aos professores que aqui se encontram, colocaremos como primeiro item de pauta,

conforme solicitado pelo deputado Chico Vigilante, o Projeto de Lei nº 470.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para também

registrar a nossa solidariedade a mais esse caso gravíssimo que o deputado Ricardo Vale trouxe. Mais

um caso de feminicídio. Esse é um fenômeno trágico que tem a ver com uma violência de gênero

instalada na sociedade. Isso tem a ver com uma lógica que está incrustada na cabeça da masculinidade

que domina e objetifica as mulheres, seja nas relações sociais, seja nas relações sexuais, submetendo-

as às piores formas de violência.

Em 2019, nós instauramos nesta casa a CPI do Feminicídio. Visitamos praticamente todos os

órgãos de proteção à mulher do Distrito Federal. Infelizmente, ainda não há uma porta de entrada

segura. A mulher faz a denúncia e sai com a medida protetiva de urgência no bolso e não tem

fiscalização, porque o Provid, que é o programa da Polícia Militar, não dá conta de todos os casos, não

acompanha todos os casos.

Um dos problemas para a quebra do vínculo é o vínculo econômico. Há demora, às vezes, de 1

mês, 2 meses, 3 meses, para se ter acesso a um benefício social. São várias portas de entradas, seja

na Sejus, seja na Secretaria da Mulher, seja na Secretaria de Assistência, sem resolução para o

problema, sem acompanhamento, porque o conflito começa com muitas outras violências – que podem

ter uma atuação precoce, preventiva do Estado, mas que, infelizmente, não têm.

Até hoje o próprio programa de órfãos do feminicídio, que é posterior a isso, não funciona e

não garante a dignidade desses filhos e filhas de uma tragédia como é o feminicídio. E muitos homens

ainda tratam os autores do feminicídio como maníacos, com patologias. Não são patologias, são

crimes. São criminosos, que cometeram crimes racionalmente, porque patologizá-los, chamá-los de

doentes é uma forma de relativizar o crime. E também não dá para dizer que é crime por ciúmes. Não

existe crime por ciúme. Existe o criminoso que acha que pode objetificar e dominar essas mulheres.

É inaceitável esse crime. Vimos essa tragédia que aconteceu, a mobilização da Polícia Civil do

Distrito Federal, foi um caso emblemático. Mas são muitos, dezenas de casos.

O Governo do Distrito Federal precisa parar o bonde para priorizar esse tema. Tem que haver

uma saída imediata. A mulher tem que entrar em uma delegacia e sair com benefício, sair com

proteção, sair com a medida protetiva de urgência. Temos que parar esse tipo de crime.

Como falou o deputado Ricardo Vale muito bem, a questão é preventiva. Qual tipo de

masculinidade estamos construindo? Eu sei, presidente, por eu ser um homem gay – V.Exa. sabe disso

– que está hoje na política. Homem não chora. Homem acha que é mais poderoso que os outros. Faz

brincadeira, como se aquilo que fosse da mulher fosse ruim. Absolutamente misógino. Essa

masculinidade é uma masculinidade predatória, que quer dominar, que quer violência, que quer arma,

que quer pancada.

Para concluir, presidente, essa é a masculinidade que se tem criado, essa é a masculinidade

exaltada, essa do machão, que põe o dedo na cara, que desce a pancada, que domina a mulher, que

não respeita a opinião plural. Essa é a masculinidade que, levada ao extremo, produz esse nível de

violência. Então, é preciso debater isso na escola. Homem chora, homem tem suas fragilidades. É

preciso aprender generosidade e não dominação, discutir esses papéis de gênero. Quando falamos

disso, falamos desse tipo de debate. Não à construção de uma masculinidade que sujeita, que violenta,

que humilha as mulheres. Eu acho que isso é uma questão de prevenção; então, temos que ter política

pública na escola desde o início, para termos uma nova geração que não seja essa geração da

violência.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Parabéns, em especial quando V.Exa. fala que estão querendo patologizar aquilo que é crime. É

crime mesmo, tem que ser tratado como crime. V. Exa. foi extremamente feliz, apesar de ser uma

situação tão infeliz, mas V.Exa. coloca isso com muito cuidado. Então, parabéns e muito obrigado. Esse

é o sentimento que nós cidadãos precisamos ter aqui. Então, agradeço a V.Exa. e o parabenizo pelo

perfeito pronunciamento.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Sr. presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa., depois ao

Deputado Chico Vigilante e depois ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, estou muito

ansiosa para votar o projeto dos professores, mas eu queria colocar aqui uma situação que está nos

deixando muito angustiadas, como parlamentar e como mulheres que somos.

Descemos ali, na movimentação das mulheres, que é legítima, e ali fui abordada por alguns

jornalistas, algumas pessoas de alguns blogs, perguntando o que a casa fez. Somos muito

responsáveis. Acho que, quando somos parlamentares, temos que entender, inclusive, o Regimento da

casa, os ritos da casa. Não podemos agir, inclusive, como cidadãos comuns da população porque nós

precisamos dar uma resposta.

Nós estamos muito angustiados, torcendo para que isso se resolva e para que tenhamos

acesso a essa investigação, de forma que as coisas se resolvam. Nós precisamos saber realmente! As

denúncias são graves e são veiculadas pela imprensa. Não chegaram nem aos nossos gabinetes, nem a

esta casa, formalmente, as provas. E não podemos atuar, pelo que eu entendi do Regimento, sem as

provas. Então, precisamos, realmente, de celeridade até para que possamos dar uma resposta pois isto

dói na gente: nós estamos vivendo aqui uma epidemia disso! Nós somos representantes do povo e

precisamos dar uma resposta para a população.

Então, eu queria aqui, inclusive, dizer que nós estamos soltando uma nota como bloco. Nós

identificamos já tudo que pedimos aqui. O pedido foi feito pelo senhor, foi feito pela procuradoria. Há

uma solicitação ao MP e o inquérito está sendo apurado, mas nós somos muito responsáveis.

Então, falar que nós não estamos fazendo nada é, de certa forma, leviano. É preciso tomar

cuidado com a nossa fala porque nós somos muito responsáveis pelo que nós estamos fazendo aqui.

Eu sei do papel que eu estou fazendo aqui como mulher, como legisladora e eu tenho muita

responsabilidade no que eu faço e torcemos para que isso seja apurado porque precisa ser apurado! A

bancada toda está junta.

Nós estamos muito constrangidas, comovidas e queremos a solução dessa situação! Inclusive,

vamos pedir formalmente à procuradora, deputada Doutora Jane, que também escute – foi uma ideia

da deputada Jaqueline Silva – a sociedade civil organizada para que entendamos a preocupação que

ela nos trouxe, mas nada chega formalmente; então, ficamos, muitas vezes, sem ter como agir.

Eu queria fazer este desabafo aqui, por último, dizendo que ficamos, realmente, nessa situação

que o deputado Ricardo Vale colocou: as leis existem, mas elas não são regulamentadas. Inclusive,

existe uma lei minha que foi vetada pelo governo e que é para atender essas mulheres que chegam,

muitas vezes, espancadas ao hospital num lugar mais digno.

Precisamos que alguma coisa seja feita de fato. Vamos fazer uma audiência aqui, no dia 29,

para debater isso, mas queremos debater o cerne da questão, que é muito profundo. É algo muito

preocupante, mas eu também queria que tivessem um certo cuidado conosco, principalmente com as

parlamentares mulheres. Já estamos inclusive vivendo essa dor. Então, tenham um pouco mais de

respeito com as mulheres, como a deputada Paula Belmonte falou, que estão sendo expostas pela

imprensa – acho que a imprensa faz o seu papel, sim, mas as mulheres estão sendo revitimizadas, e

nós, muitas vezes, colocadas como se não estivéssemos fazendo nada. E isso não é verdade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Deputada, nós temos que ter a consciência tranquila de que o dever a ser cumprido está sendo

cumprido. Obviamente que vêm ataques de toda a natureza e de todos os lados. Mas temos a

consciência tranquila. Há pouco conversei com o deputado Max Maciel, com o deputado Gabriel Magno,

com o deputado Pastor Daniel de Castro, com o deputado Thiago Manzoni, com V.Exa., com a

deputada Jaqueline Silva, com a deputada Paula Belmonte. Todos nós temos a certeza e a

tranquilidade de que vamos fazer o que tiver que ser feito.

Alguns órgãos fiscalizadores, os órgãos investigadores que são responsáveis por apresentar

aquelas denúncias para que a Câmara Legislativa possa tomar as providências ainda não as

apresentaram. Não dá para você antecipar, não dá para você inverter. Não tenha dúvida de que os

fatos serão apurados com todo rigor e com toda isenção. Com relação a isso, esta casa tem

tranquilidade e fará o que tiver que ser feito.

Muito obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, deputado

Wellington Luiz, na verdade, eu vou dizer a V.Exa. qual é a angústia maior da deputada Dayse

Amarilio. É que há um elemento aí que se intitula jornalista e não é jornalista, que ataca esta casa

constantemente e os deputados e deputadas que não jogam no time dele. O nome desse elemento é

Hot Dog. Ele se intitula Hot Dog. Foi ele que desacatou há pouco a deputada Dayse Amarilio. Foi ele

que disse à deputada Dayse Amarilio que ela não vale nada e que a Câmara Legislativa também não

vale nada, ali fora agora há pouco.

Portanto, o que esta casa precisa fazer é tomar providências contra elementos desse tipo. Nós

temos que mostrar... Ele disputou a eleição, deputada Paula Belmonte, não ganhou e fica com raiva do

mundo, fica com raiva de quem foi eleito e começa a atacar as pessoas. Portanto, eu estou fazendo

aqui em forma de questão de ordem a V.Exa. um pedido para que V.Exa. encaminhe a abertura de um

procedimento investigativo para que possamos encaminhar ao Judiciário, para que esse elemento seja

punido e pare de desacatar mulheres, desacatar deputadas.

Quero dizer, deputada Dayse Amarilio, que V.Exa. tem toda a nossa solidariedade e todo o

nosso apoio. V.Exa. não está sozinha. Nós estamos aqui, homens e mulheres, irmanados com um único

objetivo: apurar a verdade, punir quem tem que ser punido, mas não vamos aceitar agressão contra as

nossas deputadas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Exatamente, deputado Chico Vigilante. Eu vou

pedir, inclusive, que a Polícia Legislativa já adote as devidas providências contra esse moleque. Tomara

que ele esteja me ouvindo e que lá fora ele conteste a mim, porque eu estou o chamando de moleque.

Eu conheço. Foi candidato e talvez esteja buscando espaço político.

Da mesma forma que nós não vamos aceitar qualquer tipo de ataque a outras mulheres, não

aceitaremos ataque às nossas deputadas. Então, não há problema nenhum. Se ele quiser falar para

mim, é só me esperar lá fora, que eu vou ouvi-lo falar isso para mim.

Por enquanto, solicito à Polícia Legislativa que adote as devidas providências. Façamos o que

tem que ser feito. Se for o caso, inclusive, vamos proibir... Aqui é a casa do povo, mas do povo que

respeita. Não desses moleques travestidos de...

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu fiz um desabafo

ao deputado Chico Vigilante, que acabou trazendo a situação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Tem que falar mesmo!

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Eu só queria deixar registrado que nós estávamos na

movimentação ali fora. Eu não o conheço. Ele me abordou já com o telefone para gravar uma fala.

Como havia mulheres, eu falei: “Eu quero ouvir as mulheres. De onde o senhor é? O senhor

pode se apresentar à assessoria que eu já atendo o senhor”. Ele falou: “Eu não falo com assessor”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nossa! (Risos.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Eu falei: “De onde o senhor é?” Perguntei novamente: “De

onde o senhor é?” Eu não sabia quem ele era. Daí, ele, muito nervoso, falou: “Se você não quiser falar,

não precisa falar”. E generalizou: “Vocês, deputados, não sei o que estão fazendo aí porque vocês não

prestam para nada”. Falou isso de forma bem agressiva, em um tom de voz bem alto, e virou as

costas. Eu falei assim: “O senhor está me desrespeitando. Eu não vou falar mais com o senhor”. Aí, ele

saiu gesticulando.

Havia alguns policiais que chegaram perto. Eu não o conhecia. Fiquei sabendo agora quem ele

era. Não sabia quem ele era. Não sabia nem falar o nome dele, Hot não sei o quê...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Hot Dog.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Mas a forma foi desrespeitosa.

Nós sempre atendemos todo mundo. Estávamos ali fora para ouvir as mulheres. Eu queria dar

preferência para as mulheres. Foi realmente uma maneira muito desrespeitosa de falar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esse é o tal do machista que é muito homem

com mulher, que é muito homem na internet, mas, frente a frente, não costuma ser macho desse

tanto, não. Tomara que ele esteja me ouvindo, para que fique o recado para ele.

(Manifestação da galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Covarde. É isso. Covarde não é homem; é

diferente. Muito obrigado.

Nós já vamos fazer, inclusive, uma moção de persona non grata para que ele não frequente

mais esta casa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu agradeço a

V.Exa. e ao nosso nobre vice-presidente, deputado Ricardo Vale.

Hoje o dia está um pouco conturbado. Eu começo me solidarizando com a deputada Dayse

Amarilio pelo ocorrido.

Eu queria falar sobre 3 ponderações que foram feitas por parlamentares que me antecederam,

começando por V.Exa., presidente, que disse que isso não é postura de homem. Eu acho que essa é

uma delimitação muito importante que seja feita, porque existe postura de homem, no sentido de ter

hombridade, e existe postura que não é de homem. Quem tem hombridade jamais profere insultos

contra uma mulher, jamais fala dessa maneira, jamais se comporta de modo a agredi-las verbal,

psicológica ou fisicamente. Acho que essa é uma parametrização que vale para tudo na vida. Então,

fica aqui a minha solidariedade, deputada Dayse Amarilio, pelo ocorrido.

Eu gostaria de falar de outros 2 apontamentos. Primeiro, que estão tentando tornar doença

aquilo que é crime. Isso é verdade. Não é de hoje. Não é de hoje. O cara é estuprador... Por exemplo,

uma menina de 19 anos entrou em um uber, domingo, ela ia de Águas Claras para Ceilândia. O cara

desviou o caminho e estuprou a menina. Dezenove anos! Essa menina foi marcada para sempre, não

só no seu corpo, mas também nas suas emoções.

Há uma discussão para tornar isso complexo. Isso é crime. O cara é um vagabundo. Ele tem

que ser punido por isso. E há até – não é questão distrital – alguns deputados na esfera federal que

defendem a castração química: “Ah, mas não vai resolver o problema”. O desse cara resolve. O desse

cara está resolvido, ele é criminoso, ele não é doente.

E isso vale para tudo, inclusive para a pedofilia, presidente. Porque, às vezes, tergiversamos

quando o assunto é favorável a determinada corrente ideológica. Aí pode dizer que é doença, quando

não é, não é doença. É crime! É crime! Não interessa se é pedófilo, se é estuprador ou se é outro.

Criminoso é criminoso.

E a última ponderação que eu queria fazer, presidente, é sobre masculinidade, porque, ao

longo do tempo, a depender da forma como as coisas são colocadas, tem-se que a masculinidade é

algo ruim por si só. E não é. Toda criança, quando nasce, precisa, para crescer saudável

emocionalmente, tanto da figura materna, que é a figura feminina, quanto da figura paterna, que é a

figura masculina.

A masculinidade dá destino, dá segurança, oferece exemplo de caráter, outros exemplos. E ela

pode ser boa, ela não é ruim por si só. Existem alguns homens que não sabem se comportar como

homens – é verdade –, não têm hombridade. Essa masculinidade é ruim, não deve servir de exemplo,

mas nem toda masculinidade é ruim. E eu falo isso porque nós estamos diante de uma geração

carente. Carente de líderes, carente de bons exemplos, carente de homens que assumam a sua

masculinidade, respeitando as mulheres, valorizando as mulheres, colocando-as num patamar que elas

merecem e devem estar, em um patamar de honra, e não menosprezando-as e diminuindo-as.

Então, eu faço só essa ponderação, de que a masculinidade por si só não é ruim. Aqui nós

temos homens, como V.Exa., o deputado Ricardo Vale, o deputado Pastor Daniel de Castro e outros

que comprovam que a masculinidade não é ruim por si só.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Belíssimas palavras. Agradeço a V.Exa.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Sem revisão do orador.) – Presidente,

uma ótima tarde a todos.

Sou totalmente solidário ao deputado. Quero dizer que política temos que fazer com muita

responsabilidade. Os desesperados têm que aguardar o processo eleitoral de 2026.

Quero dizer que eu tenho recebido várias ligações. Fui abordado por vários jornalistas aqui na

entrada da Câmara Legislativa interrogando-me sobre a situação. Eu entrei aqui com a plena convicção

de trabalhar pelo povo do Distrito Federal, de defender o trabalhador com muita responsabilidade. Eu

não vou me precipitar aqui nesta casa.

Eu estava há pouco falando com o deputado Max Maciel sobre o assunto, sobre essas

acusações que têm ocorrido, que estão sendo divulgadas pela imprensa do Distrito Federal sobre o

nosso companheiro e amigo.

Eu costumo dizer: após a apuração, se estiver errado, tem que responder. Não temos que ficar

passando a mão na cabeça de quem está errado, seja o meu filho ou quem quer que seja. Mas, por

enquanto, eu não vou me precipitar, porque eu fui eleito para trabalhar e cuidar da melhor forma da

sociedade brasiliense.

Como há uma acusação, mas não há apuração? Eu sou totalmente contra qualquer violência. A

partir do momento em que uma parlamentar, uma cidadã, é abordada dessa forma, um cidadão desses

tem que ser criminalizado.

Essas são as minhas palavras e eu estou aqui à disposição para servir, sempre servir, sempre

com a verdade. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Encerrados os

Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Conforme acordo feito, declaro encerrados os Comunicados de Parlamentares, para iniciarmos

a Ordem do Dia.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Iniciando a Ordem do Dia, procederemos à leitura do item nº 235. Antes, porém, consulto os

líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento dos 233 vetos da Ordem do Dia e apreciarmos

as demais matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da extrapauta.

Não havendo manifestação em contrário, procederemos à leitura do primeiro item de pauta.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – O senhor me permite passar a tarefa de ler para o

querido vice-presidente deputado Ricardo Vale?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Claro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Ele já estava com a bala na agulha.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pronto, já estava com a bala na agulha, fica

mais fácil.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Por favor, nosso vice-presidente, trabalhe.

DEPUTADO RICARDO VALE – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro, sempre muito

gentil.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 235:

Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 470/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério

Público do Distrito Federal e dá outras providências".

Aprovado parecer favorável da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças na forma da

emenda do relator e da Comissão de Constituição e Justiça na forma da subemenda do relator. A

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças deverá se manifestar sobre a subemenda. A Comissão

de Educação, Saúde e Cultura e a Comissão de Assuntos Sociais deverão se manifestar sobre o projeto

e emendas.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

à subemenda ao Projeto de Lei nº 470/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105,

de 03 de maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela

admissibilidade da subemenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,

que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno,

que emita parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao

Projeto de Lei nº 470/2023, e às suas emendas, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

5.105, de 03 de maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá

outras providências”.

Mais uma vez aqui eu quero saudar os professores e professoras, orientadores e orientadoras,

que arrancaram com luta, com mobilização, e com uma greve de 22 dias, este projeto de lei, ao qual

pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos favoráveis no mérito, acatando a subemenda da

Comissão de Constituição e Justiça.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado, subemendas e a

emenda.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Obrigada,

presidente. Vou relatar daqui para olhar a carinha de vocês, porque eu estou tão emocionada quanto

vocês.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais

ao Projeto de Lei nº 470/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de

maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras

providências".

No que tange ao mérito da proposição, entendemos que a proposta é de grande relevância,

pois está de acordo com a política de valorização dos servidores, bem como visa ao cumprimento da

Meta 17 do Plano Distrital de Educação.

Dentre os vários pensamentos de Paulo Freire, o educador afirmava: “Educação não transforma

o mundo. Educação muda pessoas. Pessoas transformam o mundo”. Nesse processo de transformação,

o profissional da educação tem um papel fundamental, pois ele atua para transmitir, ensinar e dar

acesso ao conhecimento, sendo urgente que os servidores da educação sejam reconhecidos e

valorizados.

Temos acompanhado, nos últimos anos, as condições de trabalho precárias que envolvem a

educação. Turmas superlotadas, desmonte da EJA e do ensino especial, atrasos no repasse do PDAF.

Entendemos que ganhamos uma batalha, mas, não, a guerra. A valorização salarial é importante, mas,

como servidora pública, eu sei que também precisamos de condições dignas de trabalho. É preciso

aperfeiçoarmos o PDAF para que o desenvolvimento de projetos pedagógicos e a aquisição de

ferramentas metodológicas que auxiliam o professor possam ser mais efetivos.

Esse ajuste que houve não é o ideal, mas é uma forma de contribuir com a discrepância salarial

dos servidores diante da economia. Dessa forma, parece inegável que o projeto é extremamente

meritório, sendo fruto da pauta de negociação com o governo.

Queria dedicar este parecer a vocês e dizer que este é um dia histórico. Eu tive a oportunidade

de dar minha contribuição e entendo cada dia mais que a política é feita de divergência, convergência e

acordo. Hoje é dia de acordo, de cumprirmos um acordo.

Quero agradecer-lhes, dizer que nós temos outras lutas – muitas outras lutas – para

conquistar, inclusive com as outras categorias que fazem parte da educação, como o SAE e os

diretores, que precisam ter tratamento isonômico. Mas hoje é dia de celebrar.

Parabéns a vocês, parabéns ao Sinpro. Vamos continuar a luta.

Eu tenho certeza de que, se eu estou aqui hoje, como professora, como enfermeira e como

parlamentar, é porque milhares de professores contribuíram para isso. Então, a vocês a minha

dedicação e o meu serviço dentro dessa Câmara Legislativa.

Nós somos pela aprovação. Só para deixar bem claro nos registros: a Comissão de Assuntos

Sociais é pela aprovação, presidente, com a Emenda nº 1 da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, na forma da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputada Dayse Amarilio.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.

Em discussão, em primeiro turno.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, boa tarde.

Faço uma saudação especial aos professores e às professoras lutadoras nesse processo

importante. Sabemos que o que estamos votando aqui hoje não é uma concessão. O que estamos

votando aqui hoje é fruto e consequência direta da luta dos professores e das professoras desta

cidade. (Palmas.)

Se a categoria não tivesse se mobilizado, talvez não estivéssemos aqui, hoje, votando este

projeto que é um pequeno passo para a melhoria da carreira docente do Distrito Federal.

Infelizmente, o Governo do Distrito Federal fala muito sobre a valorização de certos segmentos,

mas não a aplica, não a põe em prática. Nós estamos falando ainda de uma das piores carreiras de

ensino superior do Distrito Federal. Ela não recebe valorização, cuidado, nem um olhar específico do

Governo do Distrito Federal, e presta um serviço fundamental.

São mais de 670 escolas espalhadas pelo Distrito Federal. Esses professores se dedicam à

gestão, à direção, à coordenação e aos projetos pedagógicos das escolas. Eles administram as

ausências, para garantir um trabalho sério e transformador para a nossa comunidade. Ainda assim, os

professores e as professoras que estão aqui são atacados pela extrema direita, como se estivessem

ideologizando. Não! Eles são os nossos educadores, cuja autonomia e história merecem respeito. Eles

fazem toda a diferença.

Parabéns! Apesar de alguns setores da sociedade quererem que vocês façam uma educação

morna e que não fale a verdade, vocês fazem uma educação que critica, agita e problematiza. Isso faz

toda a diferença.

Agradeço o trabalho que vocês fazem. Podem contar conosco na luta para garantir a Gaped e

os outros pontos de pauta que vocês apresentaram. Contem conosco também para revogar o aumento

do plano de saúde. Não dá para o governador entregar com uma mão e retirar com a outra o aumento

que está dando aos servidores públicos do Distrito Federal.

O nosso voto é favorável ao projeto de lei.

Reafirmo a nossa luta e o nosso apoio incondicional aos professores e às professoras do

Distrito Federal.

Muito obrigado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, saúdo

todas e todos os professores e orientadores da educação do Distrito Federal por este passo, por esta

vitória que foi conquistada nas ruas e não neste parlamento. Este parlamento fez parte do processo

todo que se deu nas ruas, no dia a dia e na defesa de uma educação pública de qualidade.

Este avanço é mais um de tantos que estão na pauta, para a gratificação e a valorização da

gestão, para a melhoria da merenda escolar, que também é uma luta dos professores e das

professoras. Que possamos ter, de fato, um projeto de escola integralizada com a comunidade e com o

território. Isso se faz com orçamento e prioridade.

Estar aqui votando hoje, de fato, esse acordo que foi conquistado nas ruas é motivo de muito

orgulho, porque eu sou fruto da educação pública. Eu sou fruto de cada um e de cada uma de vocês.

Que possamos também zerar... Chamar todos os aprovados e concursados para incorporar

ainda mais essa educação. Que não falte nenhum professor, nenhum orientador e nenhum cargo de

assistência. Que tão logo este projeto chegue a esta casa também.

Contem de novo com o nosso apoio, não só aqui dentro desta casa, mas também nas ruas e

nas lutas.

Muito obrigado, gente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Antes de passar a palavra ao nobre deputado Gabriel Magno, eu queria registrar a presença do

deputado Reginaldo Veras. Agradeço-lhe e parabenizo-o.

S.Exa. foi deputado distrital aqui. Eu tive a felicidade de ser parlamentar com ele. Hoje, é

deputado federal. Lutou intensamente também para que chegássemos a este dia.

Nossos agradecimentos, deputado Reginaldo Veras. Receba o nosso reconhecimento por tudo o

que V.Exa. fez pelos nossos professores e professoras. É sempre um prazer tê-lo na nossa casa.

Muito obrigado.

Além de ser um botafoguense de coração. Se não era, ficou sendo agora.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao Deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Quero também saudar o deputado Reginaldo Veras, que é da Força Jovem, torcida do

Botafogo. (Risos.)

Presidente, eu disse várias vezes, nesta tribuna e no carro de som, que eu estou na Secretaria

de Educação, como professor. Eu tenho muito orgulho de ser concursado da rede pública de ensino

desde 2009.

Eu entrei na rede fazendo greve. Eu tomei posse em março de 2009, e esse sindicato, tão

competente, aguerrido e lutador, chamou uma mobilização e uma greve logo em abril, porque na

época o governador Arruda não cumpriu o acordo com essa categoria.

Eu aprendi, logo de cara, que governo que não respeita professor e professora não dura na

cadeira do Buriti. É preciso respeitar essa categoria. É preciso valorizar não só os professores e

professoras, porque, ao valorizarmos professor e professora, valorizamos o conjunto da sociedade.

Infelizmente, essa foi a primeira greve, presidente, desde 2009, que eu não pude fazer na

escola, porque eu estava nesta casa, mas eu fiz mesmo assim. Participei intensamente de todas as

assembleias. Nós ficamos os 22 dias aqui nesta tribuna com adesivo no peito, para mostrar que este

parlamento não poderia funcionar normalmente enquanto a maior categoria do Distrito Federal

estivesse com as atividades paralisadas.

Foi fruto de uma grande mobilização, talvez a maior greve que esta cidade já viu. Hoje

votamos este projeto de lei que, como eu disse, é apenas uma parte do acordo. Ainda há mais, e é

preciso que o governo encaminhe isso para esta casa.

Nós não vamos parar a luta, porque há ainda um plano distrital de educação a ser cumprido. A

Meta 17 da isonomia salarial. A Meta 20 do investimento do PIB para construir escola; para contratar

professor, professora, orientador, psicólogo, carreira assistência; para equipar os laboratórios das

escolas; para cobrir as quadras; para reajustar o valor do PDAF, que está congelado desde 2012. Há

muita luta para ser feita!

Eu quero dizer, senhor presidente, que hoje eu voto por 34 mil professores e professoras, para

dizer “sim” ao Projeto de Lei n° 470 e para dizer ao Governo do Distrito Federal: respeite os

professores e as professoras!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. V. Exa.

teve um papel fundamental nessas negociações, junto com o Sinpro. O nosso reconhecimento e o

nosso agradecimento pelo que vocês fizeram pelos nossos professores e professoras.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos e

a todas. Boa tarde, senhoras e senhores deputados, colegas da imprensa, nossos colegas servidores,

professores, educadores, todos da educação, nossos colegas do Sinpro, que tão bem fizeram essa luta

em um momento, como eu falei para eles, muito crítico. Parabéns pela coragem! Acredito que foi o

único sindicato que foi para a rua mesmo em um momento pós-pandêmico, com toda aquela

dificuldade financeira e sem saber como seria o futuro. Foram lá cobrar uma promessa do governo.

Então, hoje se concretiza essa grande vitória dos professores. Eu diria que essa é apenas uma

das vitórias que conseguiremos nesta casa ao longo dos próximos anos, viu, Sinpro?

Pessoal, eu tinha uma ideia... Nós somos de sindicato, somos servidores e tínhamos a ideia de

que professor tinha uma remuneração relativamente razoável. Mas, depois que eu tive acesso à tabela

de cargos e salários de vocês, eu vi que o professor de Brasília é um dos que ganha menos no Brasil,

por incrível que pareça.

Aquela cultura de que servidor ganha bem em Brasília, esse estigma, essa característica que

um dia já aconteceu, faz com que as pessoas imaginem que os professores, os médicos e os policiais

ganhem bem. No entanto, não ganham bem.

Quando eu tive acesso à tabela de vocês, fiquei mais preocupado ainda, porque, em um dado

momento, houve uma negociação na tabela dos professores em que ocorreu uma incorporação da

gratificação, que, para todos nós, servidores, chama-se titulação, mas que, para os professores, foi

incorporada com outro nome. Enfim, está lá no vencimento.

Foi nesse momento que eu vi a discrepância entre o salário de um professor recém-contratado

e o de um professor, por exemplo, que tem doutorado. A diferença é praticamente de 200 reais – um

professor doutor. Então, que incentivo têm os educadores em fazer uma pós-graduação, um mestrado

ou um doutorado? Nenhuma.

Acho que isso tem de ser revisto. Eu já conversei com os nossos colegas do Sinpro e todos já

estão afiados para debater essa questão. Podem contar com este deputado aqui. Tenham a certeza de

que iremos mudar essa realidade da educação em Brasília.

Senhor presidente, falando ainda em educação, eu gostaria de lembrar e ressaltar o importante

papel do Sinproep, que é o Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do

Distrito Federal. Pasmem, senhoras e senhores professores: sabem aquele horário do recreio, aquele

horário de descanso que os professores têm no intervalo das aulas? Os professores do magistério, até

o 5º ano mais ou menos, não estavam recebendo esse horário de descanso, chamado hora do

intervalo. O patrão, o dono do estabelecimento de ensino, não pagava aqueles 15 ou 20 minutos ao

professor. Aí, o Sinproep começou a entrar com ações na justiça e ganhou todas elas. Notificaram

várias escolas, o que fez com que os professores recebessem.

Parabéns ao Sinproep por ter defendido essa classe trabalhadora, esses professores da

iniciativa privada, que muitas vezes são escalpelados, muito cobrados na sua atuação e principalmente

pouco remunerados. O Sinproep, a Karina, o Rodrigo, são pessoas muito engajadas na melhoria para

professores da educação privada. Parabéns ao Sinproep e ao nosso Sinpro-DF!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Agradeço aos nobres deputados pela participação.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, deputado Gabriel Magno, em um momento importante como este, é

fundamental colocarmos as coisas do jeito que elas aconteceram.

Primeiro, é fundamental dizer da importância que teve a mobilização do sindicato, uma

diretoria coesa, que fez com que a greve acontecesse. Mas também é muito importante falarmos,

senhor presidente – por isto que fiz questão de vir aqui falar –, das articulações que apoiaram a

paralisação.

Eu quero falar do papel de V.Exa., deputado Wellington Luiz, em relação ao nosso pedido; eu

quero falar dos nossos contatos, deputado Gabriel Magno e Luciana, com o chefe da Casa Civil do

Governo do Distrito Federal, o Gustavo – quantas reuniões tivemos com o Gustavo, até que a proposta

saísse? –, e quero falar sobre a firmeza que a Luciana teve ao representar, efetivamente, a categoria.

Portanto, é preciso ficar claro que o movimento de rua é muito importante, mas a articulação feita para

que as coisas aconteçam também é fundamental.

Estou satisfeito por ver aqui o professor que sempre esteve conosco nessas lutas e que hoje

vem em um momento de comemoração, o deputado Reginaldo Veras. Seja bem-vindo novamente a

sua casa!

Luciana, eu fiz questão de falar aqui para dizer do papel jogado, bem como da articulação feita

por esta casa para que isso efetivamente acontecesse. Fico feliz por ter participado disso, deputado

Ricardo Vale, porque, sem o nosso trabalho, sem a articulação política, certamente não teríamos tido

esse resultado.

Portanto, esse é o reconhecimento que eu faço a esta casa, pela sua importância neste

momento.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nobre deputado Chico Vigilante, mais uma

vez, eu lhe agradeço pelas palavras. V.Exa. também foi fundamental nisso.

Ao meu lado, encontra-se o nosso convidado, deputado federal Reginaldo Veras, que teve uma

participação fundamental nesse processo. V.Exa. participou conosco de algumas reuniões com o

governador, buscando soluções. Mais uma vez, em meu nome e em nome de todos os colegas da

Câmara Legislativa, agradeço-lhe por tudo que V.Exa. fez por essa importante categoria. Quem ganha

é Brasília com gestos como esse. Muito obrigado. Que Deus o abençoe.

A presidência vai suspender os trabalhos para ouvirmos o ex-deputado Prof. Reginaldo Veras.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 17h08min, a sessão é reaberta às 17h10min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a sessão.

Agradeço ao nosso deputado federal Prof. Reginaldo Veras, que muito tem feito por Brasília,

em especial pelos nossos professores.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Deputado federal Prof.

Reginaldo Veras, seja bem-vindo a esta casa, meu amigo.

Senhor presidente, como líder do governo, neste exato momento, quero falar da tramitação do

Projeto de Lei nº 470/2023, encaminhado pelo Governo do Distrito Federal, e das tratativas do

sindicato, que, desde o primeiro momento, esteve conosco, em cada gabinete, conversando com cada

deputado – a Luciana e toda a equipe da comissão, do sindicato –, pedindo-nos para que

acordássemos o apoio junto ao governador para que ele enviasse a mensagem para a Câmara

Legislativa.

Esta casa trabalhou prontamente toda forma de diálogo, como disse o deputado Chico

Vigilante, conversando com o secretário da Casa Civil, conversando com o governador. Tivemos a

atuação maciça de todos os deputados desta casa.

Eu quero parabenizar o governador Ibaneis, porque, mesmo tendo havido a greve e a adesão

dos professores a ela, tivemos uma grande vitória, que foi a vinda desse projeto para cá, que garantiu

as gratificações. Quero parabenizar o governador Ibaneis, que cumpriu o acordo feito com o Sindicato

dos Professores e com outras categorias que vêm a esta casa procurar o apoio dos parlamentares.

Parabéns, governador Ibaneis, pelo cumprimento da sua palavra.

Sabemos que ainda há muito a ser melhorado para essa categoria, uma vez que, entre 31, 32

classes de servidores do Distrito Federal, ela está em 29º lugar, ainda está muito defasada. No Brasil

inteiro, ela está em 17º lugar. Isso é uma vergonha, de fato, mas o governador deu um grande sinal

de compromisso com essa causa, com a categoria e com os professores.

Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando. Excelente

lembrança. É isso mesmo. Por mais que isso não seja o ideal, é o que foi acordado por esta casa, pelas

mãos e ação do governador Ibaneis e de sua equipe, aos quais quero agradecer também.

Solicito aos deputados que registrem suas presenças. Quero justificar a ausência do deputado

Robério Negreiros, que não se sentiu bem e não pôde estar presente nesta sessão.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 18 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 236:

Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 471/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

Tramitação concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 18 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, já aprovamos em

primeiro turno o Projeto de Lei nº 470/2023 e o Projeto de Lei nº 471/2023, que altera a LDO. Solicito

a V.Exa. que encerre a sessão e abra uma sessão extraordinária para votarmos, em segundo turno, os

2 projetos e sairmos daqui com as matérias já tramitadas na Câmara Legislativa, em homenagem e em

solidariedade aos professores que ainda estão presentes. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos aproveitar o momento e votar os

requerimentos e as moções a pedido de vários deputados. Já aproveitaríamos isso. Pode ser? Será

muito rápido.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, meu pedido é

exatamente que votemos agora os requerimentos e as moções existentes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale para eu receber o pessoal da Polícia Civil. Será

muito rápido.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O deputado Pastor Daniel de Castro vai presidir a

sessão e eu vou secretariá-la. Passo a presidência para o deputado Pastor Daniel de Castro.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Assumo a presidência.

Convido o nobre deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da Mesa.

Consulto os senhores líderes se há acordo para votarmos os requerimentos e as moções em

bloco. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, passo à leitura dos requerimentos e das moções.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item n° 247:

Discussão e votação, em turno único, dos seguintes requerimentos:

– Requerimento nº 692/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a

realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e

Controle - CFGTC, para debater se o Distrito Federal acompanhou o crescimento dos serviços públicos

essenciais, especificamente nas áreas de saúde, educação, transporte público e segurança pública”;

– Requerimento nº 703/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Requer a realização de

Audiência Pública externa para discutir a reforma do estádio Adonir Guimarães, na Região

Administrativa de Planaltina - RA VI”;

– Requerimento nº 713/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Requer a realização

de audiência pública para debater sobre a importância da atuação dos enfermeiros e enfermeiras

obstetras no Distrito Federal, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2023, às 10h, no Plenário desta

Casa de Leis”;

– Requerimento nº 721/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Requer a realização

de audiência pública sobre o tema: ‘Da violência de gênero ao feminicídio: novos olhares e perspectivas

de atuação’, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Requerimento nº 745/2023, de autoria do deputado Martins Machado, que “Requer a

realização de Audiência Pública no dia 11 de outubro de 2023, às 9h30, no Plenário, em Comemoração

ao 45º Aniversário do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek.”;

– Requerimento nº 746/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Requer a

realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 117/2023, que dá nova denominação

aos restaurantes comunitários do Distrito Federal”;

– Requerimento nº 749/2023, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a realização

de Audiência Pública para debater sobre as Parcerias Público Privado - PPPs, na rodoviária do Plano

Piloto, em 25 de agosto de 2023.”;

– Requerimento nº 768/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização de

Audiência Pública no dia 22 de agosto de 2023, às 10:00 horas, para debater a questão do despejo no

Distrito Federal – ‘por um DF sem Despejo.’”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, dos seguintes requerimentos:

– Requerimento n° 773/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a

transformação da Sessão Ordinária de 5 de outubro de 2023, em Comissão Geral destinada a debater a

Lei n° 7.293/2023, ‘que dispõe sobre a prioridade na tomada de recursos destinados ao microcrédito

pelo Governo do Distrito Federal aos grupos de mulheres que especifica e dá outras providências’”;

– Requerimento n° 774/2023, de autoria do deputado João Cardoso, que “Requer a realização

de Audiência Pública, no dia 18 de setembro de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis, para

debater sobre a Contribuição de servidores aposentados e beneficiários de pensão ao Regime Próprio

de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF”;

– Requerimento n° 780/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a

realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 4 de

outubro de 2023, às 19 horas, para debater a Regularização Fundiária da Vila do Boa, localizada na

Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos; os que votarem “não”

estarão rejeitando-os.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis. Houve 8 ausências.

Estão aprovados os requerimentos.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 248:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 286/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor

e Aplausos para as instituições e personalidades que se dedicam à defesa dos direitos desses

trabalhadores e do meio ambiente”;

– Moção nº 287/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor aos SGT F Brandão, SGT G Lourenço, CB Marcos Pádua e SD Igor Valim, todos da Polícia

Militar do DF, pelo ato de bravura praticado ao evitar um trágico incêndio com vítimas na 104 Sul no

dia 11 de março de 2023”;

– Moção nº 288/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor as servidoras da SES-DF Camila Solé Ferreira Magalhães Lemes 13969 CRM-DF, Suzana da

Silva Berlim CRM 13036, Tatiana Ferreira Nunes de Oliveira Félix CREFITO 59857F e Mariane Grassi

Sampaio CREFITO 86633-F, as quais integraram a Força Nacional do SUS em emergência de saúde no

Estado do Amapá para enfrentamento de surto de síndromes gripais e aumento dramático das

internações de crianças”;

– Moção nº 289/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor e

reconhecimento aos defensores públicos do Distrito Federal, citados, pelos serviços prestados à justiça,

à população e ao Distrito Federal”;

– Moção nº 290/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece a

apresenta votos de louvor à quadrilha junina Formiga da Roça, da Região Administrativa de São

Sebastião (RA-XIV), pela conquista do XXIII Circuito de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e

Entorno (LINQ-DFE)”;

– Moção nº 291/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta votos de

louvor às pessoas abaixo relacionadas, integrantes da quadrilha junina Formiga da Roça, da Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), pela conquista do XXIII Circuito de Quadrilhas Juninas do

Distrito Federal e Entorno (LINQ-DFE)”;

– Moção nº 292/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “Manifesta Votos de Louvor e

parabeniza os Senhores José Serafim da Silva (Paraíbas das Abelhas) e Matheus Serafim da Silva

Cruzpelos relevantes serviços prestados em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito

Federal”;

– Moção nº 293/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor à jornalista Isadora Teixeira, pelos relevantes serviços prestados à população

do Distrito Federal, em razão da comemoração ao Dia Nacional das Comunicações”;

– Moção nº 294/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta apoio

incondicional às nossas professoras e professores em virtude da sua comparação a traficantes de

drogas”;

– Moção nº 296/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza à Doutora Maria Cecília Barbosa da Silva Conceição pela promoção ao posto de

Contra-Almirante da Marinha do Brasil”;

– Moção nº 297/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policias Militares- PMDF: Comandante 1º QPPMC André Martins da Silva Gomes,

CB QPPMC Junio César Borges Barros, 1º SGT QPPMC Valderi Rodrigues Pedrosa CB QPPMC Pablo da

Silva Confortini, CB QPPMC Leonardo Vinicius Lima Dutra, CB QPPMC Miguel Pereira, SD QPPMC Lucas

Melo Costa, SD QPPMC Douglas Barbosa de Almeida, CB QPPMC Alexandre José Silva dos Santos, pelo

comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, no fato

ocorrido no dia 04 de julho de 2023 na Ceilândia”;

– Moção nº 298/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor aos servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene

em Comemoração da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltiplas, que

acontecerá no dia 22 de agosto de 2023 às 19h”;

– Moção nº 299/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor aos funcionários, alunos e professores da Universidade Católica de Brasília por ocasião

da Sessão Solene em Comemoração da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e

Múltiplas, que será realizada no dia 22 de agosto de 2023 às 19h”;

– Moção nº 301/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados para a população do

Distrito Federal”;

– Moção nº 302/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor a

Aira Karina Pereira, diretora do Centro de Ensino Fundamental - CEF 08 de Sobradinho, com vistas a

homenagear toda comunidade escolar por seus projetos pedagógicos”;

– Moção nº 303/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão

Solene externa durante a comemoração ao 18º aniversário da Cidade do Itapoã – RA-XXVIII, a

realizar-se no dia 9 de agosto de 2023, às 19h, na Quadra 61 - Área Especial - entre os Conjuntos D/E,

Condomínio Del Lago - Itapoã, Distrito Federal; às pessoas abaixo descritas, pelos relevantes serviços

prestados a esta Região Administrativa tão querida e relevante do Distrito Federal”;

– Moção nº 304/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão

Solene em comemoração e reconhecimento aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a realizar-se

no dia 7 de agosto de 2023, às 14h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 305/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionadas pela valorização musical do Distrito Federal em comemoração ao

aniversário de 30 anos do Clube do Violeiro Caipira, à realiza-se dia 09 de agosto, às 09h00 no plenário

da Câmara Legislativa”;

– Moção nº 306/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Manifesta louvor às pessoas

que especifica em razão do trabalho desenvolvido em defesa da proteção da Serrinha do Paranoá”;

– Moção nº 307/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza o senhor Jackson Wilhans Soares Faria pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, durante a pandemia ocasionada pela Covid-19”;

– Moção nº 308/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, “Moção de apoio a preservação

do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a não inclusão no teto de gastos e a mudança na

forma de sua correção prevista no texto do PLP Nº 93/2023, aprovada na Câmara dos Deputados”;

– Moção nº 309/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão

Solene externa durante a comemoração ao 18º aniversário da Cidade do Itapoã – RA-XXVIII, a

realizar-se no dia 9 de agosto de 2023, às 19h, na Quadra 61 - Área Especial - entre os Conjuntos D/E,

Condomínio Del Lago - Itapoã, Distrito Federal; às pessoas abaixo descritas, pelos relevantes serviços

prestados a esta Região Administrativa tão querida e relevante do Distrito Federal. (complemento à

Moção nº 303/2023)”;

– Moção nº 310/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos professores e alunos destaques do Colégio Militar Tiradentes em razão do aniversário de 11

anos da escola”;

– Moção nº 311/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão

Solene em comemoração e reconhecimento aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a realizar-se

no dia 7 de agosto de 2023, às 14h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 312/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor ao Soldado Hilquias Ponte Aguiar, pelo apoio e socorro à comunidade de Planaltina”;

– Moção nº 313/2023, de autoria do deputado Iolando, “Moção de louvor às pessoas que

especifica, da comunidade japonesa, pelo importante papel social e econômico desempenhado durante

a construção e desenvolvimento da capital brasileira”;

– Moção nº 314/2023, de autoria do deputado Iolando, “Moção de louvor aos imigrantes

japoneses pelo importante papel social e econômico desempenhado durante a construção e

desenvolvimento da capital brasileira”;

– Moção nº 315/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Reconhece e

apresenta Votos de Louvor aos integrantes do Projeto Impacto Radical por ocasião de sua 90ª edição”;

– Moção nº 316/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”;

– Moção nº 318/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários Federais Bruno Monteiro e Osmar Cardoso Pereira, pelo

comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, que resultou

no salvamento de um jovem da corporação que ameaçou contra a própria vida, dia 09/07/2023”;

– Moção nº 319/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito

Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao 37ºAniversário da Aviação de Segurança

Pública do Distrito Federal, no dia 11 de agosto de 2023, às 15h, na Divisão de Operações Aéreas da

PCDF”;

– Moção nº 320/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta apoio à

votação e aprovação imediata, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 268/2023, que ‘Altera a Lei

nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir,

como temas transversais nos currículos da educação básica, a educação política e a educação

financeira”;

– Moção nº 321/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta apoio à

votação e aprovação imediata, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 4533/2019, que ‘Inclui

noções de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado na Base Nacional Comum Curricular referente

ao ensino médio”;

– Moção nº 322/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”;

– Moção nº 323/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta votos de

louvor às pessoas abaixo relacionadas, lideranças comunitárias da Região Administrativa de São

Sebastião (RA-XIV), em reconhecimento ao notável trabalho social e engajamento cidadão que

realizam com dedicação exemplar”;

Item extrapauta:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 324/2023, de autoria do Deputado Rogerio Morro da Cruz, que “manifesta votos de

louvor às cidadãs e cidadãos abaixo relacionados, lideranças comunitárias da Região Administrativa de

São Sebastião (RA-XIV), em reconhecimento ao notável trabalho social que vêm realizando em prol da

comunidade daquela progressiva cidade”;

– Moção nº 325/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Coordenadores pedagógicos civis e militares da seção de ensino da Academia de Polícia

Militar de Brasília, APMB”;

– Moção nº 326/2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao 164º aniversário da Região

Administrativa de Planaltina - DF RA VI”;

– Moção nº 327/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”;

– Moção nº 328/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor aos jornalistas: Bruno Vinicius de Araújo Farias e Guilherme Roberto Gomes,

pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em razão da comemoração ao Dia

Nacional das Comunicações”;

– Moção nº 329/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal em comemoração ao Dia do Cirurgião Vascular”;

– Moção nº 330/2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao 164º aniversário da Região

Administrativa de Planaltina - DF RA VI”;

– Moção nº 331/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”;

– Moção nº 332/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “manifesta pesar pelo

falecimento da atriz Léa Garcia”;

– Moção nº 333/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “manifesta louvor aos

policiais civis do Distrito Federal e policiais militares de Goiás, que atuaram na elucidação do

Feminicídio que vitimou a agente da Policia Civil do Distrito Federal, Valdéria da Silva Barbosa”.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Em discussão as moções.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente. Eu vou

me escusar para pedir 2 destaques de moções em que eu vou votar contra. A primeira é a Moção nº

294 e a segunda é a Moção nº 302.

Ontem, no Colégio de Líderes, presidente, ao final da nossa reunião eu pedi para que nós

limpássemos a nossa pauta dessas moções porque gastamos um tempo danado discutindo moção de

cunho eminentemente partidário, perseguição por causa do sobrenome de um, do partido a que o

outro é filiado. Isso não contribui em nada, gasta o nosso tempo, gasta a nossa energia.

Então, ontem limpamos a Ordem do Dia com as moções, uma contra o Lula, outra contra o

Bolsonaro, outra contra não sei quem. Hoje, chegamos aqui e temos a mesma coisa. Por via oblíqua,

uma tentativa de ataque a determinado deputado federal que nem daqui é, porque falou não sei o quê.

Então, votarei contra essa e contra uma outra que é relacionada a um conteúdo pedagógico ao

qual eu sou contrário, que é a sexualização das nossas crianças nas escolas. Então, em relação a essas

2, eu votarei contra.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Ficam retiradas da votação em bloco

as Moções nº 294/2023 e nº 302/2023.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero pedir

destaque da Moção nº 308/2023, que também está no conjunto das moções, por favor.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Fica retirada também a Moção nº

308/2023 da votação em bloco.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

quero registrar o pedido para que os parlamentares entendam que uma moção de louvor é algo que,

nesta Câmara, é muito sério, no sentido de fazermos com que essas pessoas sejam referência na

população. Quando fazemos a entrega de moção de louvor, somos nós os 24 deputados fazendo essa

defesa.

Então, quero pedir também que façamos a votação em destaque da Moção nº 302/2023. A

pedagogia, nós pensamos, acreditamos e defendemos, não é a sexualização das nossas crianças.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Informo que ontem, na reunião de

líderes, foi feito um acordo para tirar de pauta todas as moções de repúdio, e elas foram retiradas,

deputado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Já foi retirada a de V.Exa.? Ok.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Não é essa a questão. As de

ontem foram retiradas. Eu estou falando é que aí vamos encher outra vez a nossa Ordem do Dia com

novas moções – umas de louvor, outras para fazer notas de repúdio. O conteúdo é o mesmo,

puramente ideológico. E nós gastamos energia e tempo aqui debatendo essas coisas. Foi só isso o que

quis dizer. Peço desculpas se não me expliquei da maneira adequada.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Não, deputado, o senhor explicou.

Eu entendi e estou de acordo.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vou pedir para

retirar da votação de hoje as 2 moções que tiveram pedido de destaque, em respeito aos professores,

porque queremos votar em segundo turno. Mas vou fazer só uma defesa. Eu não vou entrar no mérito

do debate aqui e estou pedindo retirada, porque não se trata desse argumento de que a moção é

ideológica. Nós estamos em uma casa política.

Eu vou explicar as 2 moções.

A primeira moção é de apoio a uma escola em Sobradinho que realizava uma palestra sobre

direitos da população LGBTQIA+ para educar e inclusive ajudar no debate dos pais com os filhos, na

relação que o pai e a mãe têm com o filho LGBT. É importante essa moção de apoio a essa escola,

porque tentaram criminalizar essa atividade, que está prevista no Currículo em Movimento, na LDB e

em todo o ordenamento jurídico legal do papel da escola.

Tentaram calar uma escola por fazer um debate essencial sobre direitos humanos, direitos da

população LGBTQIA+. E que está de acordo com o currículo. É por isso que a moção é de apoio à

escola, porque tentaram calar a escola. Tentaram impedir que a escola fizesse o debate. Mas eu vou

retirar a moção de pauta para podermos votar em segundo turno.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Ela já foi retirada da votação em

bloco.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – A segunda moção, senhor

presidente, é outra moção de apoio aos professores e professoras, que nós estamos homenageando

nesta casa pelo discurso de todos e todas de que é necessário valorizar o salário.

É uma moção de apoio aos professores porque houve um político que chamou professores de

traficantes. Tentou igualar a prática de professores e de professoras... Ele disse que professores são

piores do que traficantes. Esta é uma casa política, por isso o debate também é ideológico. Então, esta

é uma moção para reconhecer que não! Professores educam e cumprem um papel fundamental para a

sociedade.

São duas moções de apoio. Eu vou retirar do debate e da votação de hoje, porque nós

queremos muito votar o segundo turno e garantir o quórum. Mas, nós vamos trazer essa matéria para

a próxima sessão, porque esta casa precisa fazer este debate, ou achamos que os professores são

traficantes ou não.

Estou retirando a moção para votarmos o segundo turno o mais possível e ganharmos tempo.

Obrigado, Presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Por eu ser autor de algumas

moções, passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a Presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão as moções. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam as moções permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

As moções estão aprovadas com a presença de 18 deputados.

(Assume a Presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Assumo a presidência.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria só corrigir a

minha fala com relação... Eu pedi para retirar a Moção nº 308. Eu gostaria que V.Exa. a colocasse no

pacote novamente, por favor.

Fui eu que solicitei a retirada para que votássemos em conjunto.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Ela já foi colocada, deputado

Iolando.

DEPUTADO IOLANDO – Presidente, está inclusa?

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está inclusa.

DEPUTADO IOLANDO – Ok. Moção nº 308. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Não. Ela foi retirada. V.Exa. pediu

para retirá-la.

DEPUTADO IOLANDO – Então, eu peço que votemos essa moção, por favor.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Então, V.Exa. quer que votemos

essa moção?

DEPUTADO IOLANDO – Sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Coloco em discussão a Moção nº

308.

Discussão e votação da Moção nº 308/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, “Moção de

apoio a preservação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a não inclusão no teto de

gastos e a mudança na forma de sua correção, prevista no texto do PLP nº 93/2023, aprovada na

Câmara dos Deputados”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam a moção permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

A moção está aprovada com a presença de 18 deputados. Houve 7 ausências.

Nos termos do artigo 120 do Regimento Interno e, em atendimento ao Requerimento nº

129/2023, convoco os senhores e as senhoras deputados, para a sessão extraordinária de hoje, com o

início imediato, após esta sessão ordinária, para discussão e votação do segundo turno dos seguintes

projetos:

– Projeto de Lei nº 470, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105/2013, de 03

de maio de 2013, que ‘reestrutura a carreira magistério do Distrito Federal e dá outras providências’”;

– Projeto de Lei nº 471/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.171/2022,

de 1 de agosto de 2022, que ‘Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de

2023 e dá outras providências’”.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 17h36min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

BRB – Banco de Brasília

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Deam – Delegacia Especial de Atendimento à Mulher

EJA – Educação de Jovens e Adultos

Enap – Escola Nacional de Administração Pública

Gaped – Gratificação de Atividade Pedagógica

Gase – Gratificação de Suporte Educacional

GIC – Gratificação de Incentivo à Carreira

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MP – Ministério Público

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

PIB – Produto Interno Bruto

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

PPP – Parceria Público-Privada

Provid – Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar

RA – Região Administrativa

SAE-DF – Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

SAEE – Serviço de Atendimento Educacional Especializado

Sejus – Secretaria da Justiça

Seplad – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

Sinproep – Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

UnB – Universidade de Brasília

Documento assinado eletronicamente por ROMILDO PEREIRA - Matr. 13173, Chefe do Setor de

Taquigrafia - Substituto(a), em 16/08/2023, às 19:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1300520 Código CRC: 08FDED54.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CE-PELO

De ordem do Presidente da CE-PELOs, Deputado Roosevelt, nos termos do Art. 78, incisos VI e

XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi designada a

membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 11/08/2023.

Dep. Robério Negreiros

PELO 2/2023

Brasília, 10 de agosto de 2023.

HILTON KAZUO S. KAWASHITA

Secretário CE-Pelo

Documento assinado eletronicamente por HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA - Matr.

12321, Secretário(a) de Comissão, em 10/08/2023, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1294700 Código CRC: B6BD3B5E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 211, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscais do Contrato-PG Nº 20/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e empresa Alliada Comércio Eletrônicos, cujo objeto é a aquisição de licenças anuais do

software ZOOM do tipo Zoom PRO, para atender as necessidades da Câmara Legislativa do Distrito

Federal. Processo nº 00001-00011278/2023-89.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Caio Rodrigues de Souza Fiscal CMI 23.774

Cláudio Agra de Oliveira Fiscal Substituto CMI 24.226

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2023, às 20:21, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1305627 Código CRC: C4BC3ACF.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com a CLÁUSULA PRIMEIRA do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato-PG nº 43/2021-NPLC, celebrado

entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E

SERVIÇOS LTDA., e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato fica

reajustado para R$ 424.021,81 (quatrocentos e vinte e quatro mil vinte e um reais e oitenta e um

centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2023.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Valor total do contrato sem reajuste R$ 409.575,00

Percentual acumulado INPC - AGO/2022- JUL/2023 3,527420%

Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado

Valor do reajuste R$ 14.446,81

Valor total do contrato reajustado R$ 424.021,81

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/08/2023, às 19:26, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1306039 Código CRC: EFCF8727.

PORTARIA-DRH Nº 323, DE 26 DE JULHO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-002428/1998, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor FRANCISCO BARBOSA DE ARAÚJO FILHO, matrícula nº 11.315, ocupante

do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio

por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 06/07/2018 a 04/07/2023, a serem usufruídos em

época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 26/07/2023, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1274332 Código CRC: 579F5D80.