ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 87ª

(OCTOGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO

ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O

ATENDIMENTO DOS EGRESSOS DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO,

DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H04MIN TÉRMINO ÀS 19H17MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro aberta a presente sessão ordinária.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Boa tarde, presidente, boa tarde a todos que

assistem a nós pela TV Câmara Distrital, nossos assessores.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 85ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 36ª Sessão Extraordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.638/2024, de minha autoria, a sessão ordinária

de hoje será transformada em comissão geral para debater as políticas de proteção às crianças e

adolescentes e o atendimento dos egressos dos serviços de acolhimento.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Está suspensa a presente comissão geral.

(Suspensa às 15h08min, a comissão geral é reaberta às 15h26min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro reaberta a comissão geral para debater

as políticas de proteção às crianças e adolescentes e o atendimento dos egressos dos serviços de

acolhimento no Distrito Federal.

A ideia desta comissão geral surgiu do diálogo junto à Fiocruz e da conversa com os

adolescentes do projeto Territórios da Construção de Si.

Em primeiro lugar, quero agradecer demais à Fiocruz e aos adolescentes que vieram aqui hoje.

Agradeço também às diversas secretarias do GDF que convidamos e estão presentes. Isso é muito

importante.

Eu queria fazer um combinado um pouco fora do roteiro normal com vocês. Toda vez que há

audiência pública ou comissão geral no plenário, o protocolo estabelece que as autoridades se sentem

à mesa e, depois, abrimos a fala aos participantes. Eu queria inverter a ordem e convidar os

adolescentes para compor a mesa para que eles falem sobre as suas experiências, as suas questões; e

a nossa mesa estendida vai ficar aí embaixo com as representações das secretarias, que falarão depois.

Podemos combinar assim? Agradeço pela compreensão.

Acho que será um dia bonito, importante e com muitas emoções. Mas também esperamos sair

daqui com combinados e encaminhamentos, pensando em como podemos construir juntos esse

processo.

Neste momento, convido para fazer parte da nossa mesa os nossos protagonistas de hoje.

Convido o Aleksandro Leandro de Souza; o David Alcides dos Santos... Eles ainda estão lá fora se

preparando? (Pausa.)

Como eles estão se preparando, eu vou chamar, para também dividir a mesa conosco, a

diretora da Fiocruz, Fabiana Damásio. Obrigado, Fabiana. (Palmas.)

A Fabiana coordenou esse projeto tão legal, o Territórios da Construção de Si, que ficamos

muito felizes de conhecer. Gostaria que a senhora falasse um pouco do projeto e da parceria da

Fiocruz.

Nós tentamos passar um vídeo institucional que conta um pouco desse processo, mas hoje é

um dia de dificuldades tecnológicas. O SEI do GDF está fora do ar hoje e não conseguimos mandar

nenhum ofício para o GDF. Parecia um dia de folga, um dia em que não conseguimos encaminhar

ofícios. Está suspenso o barramento do sistema eletrônico. E a internet da Câmara Legislativa também

está meio instável.

Eu e o deputado Fábio Félix, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa, até realizamos uma audiência pública pela manhã, Fabiana, sobre

a questão do uso celular nas escolas. Fizemos um debate sobre proibir ou não o uso de celular nas

escolas, sobre como organizar isso, sobre a necessidade das tecnologias. E, no dia em que a internet

não funciona bem, vemos como ficamos tão reféns desse negócio. Não conseguimos viver. Ficamos

agoniados. Não funciona nada.

Os adolescentes chegaram. Então, gostaria de convidar para compor a nossa mesa o

Aleksandro Leandro de Souza; o David Alcides dos Santos; a Tainá Elisângela Nascimento Sousa e o

Estênio Eduardo da Silva Santos. (Palmas.)

Neste momento, gostaria de fazer o registro – agradeço mais uma vez – da presença do Diego

Moreno, subsecretário de políticas públicas para crianças e adolescentes, representante da Secretaria

de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. Muito obrigado, Diego. O Diego tem sido muito

presente nos debates desta casa, ele é sempre muito solicito. A Sejus está presente na presença do

subsecretário. (Palmas.)

Diego, vou pedir para você levantar a mão, para a TV Câmara Distrital conseguir focar em

você, de modo que quem está assistindo a nós saiba quem é você e para que quem está aqui possa

direcionar os questionamentos.

Agradeço a presença da Aline Pereira, da Gerência de Serviço de Acolhimento de Crianças,

Adolescentes e Jovens da Sedes, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. Aline, muito

obrigado pela sua presença e por representar a nossa Sedes, que tem a tarefa tão importante de

articular e coordenar o nosso Suas. (Palmas.)

Agradeço a presença da Patrícia Souza Melo, diretora de Serviços de Apoio à Aprendizagem,

Direitos Humanos e Diversidade, representando a Secretaria de Estado de Educação do Distrito

Federal. A educação é a minha casa. Tenho muito orgulho de ser servidor da Secretaria de Educação.

(Palmas.)

Convido para compor a mesa o Aleksandro Leandro de Souza e o Estênio Eduardo da Silva

Santos. (Palmas.)

Com todo o respeito aos secretários, às secretárias, hoje a nossa mesa está muito mais bonita,

muito mais legal.

Agradeço a presença da Valdete Andrade, que representa a Companhia de Desenvolvimento

Habitacional do Distrito Federal, a nossa Codhab. (Palmas.) É importante pensarmos juntos sobre

políticas de habitação, inclusive para jovens egressos do sistema, que saem da política pública de

acolhimento. É fundamental que haja uma política habitacional para eles.

Agradeço a presença de uma pessoa muito parceira, que sempre está presente em nossos

debates, Fernanda Falcomer, diretora de Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito

Federal, nossa Dissam. (Palmas.) Fernanda, hoje, dia 10 de outubro, é o Dia Mundial da Saúde Mental.

Este é um debate muito presente não só nesta pauta, mas no dia de hoje. É preciso reforçar que,

segunda-feira, estivemos juntos para discutir a política de saúde mental no Distrito Federal; como

podemos superar essa lógica, não só no Distrito Federal, mas também no Brasil e no mundo todo, de

uma agenda muito manicomial quando falamos de saúde mental; e como podemos avançar na

consolidação da reforma psiquiátrica.

Agradeço a presença da Carine de Cássia Souza, diretora de Estratégia Saúde da Família, da

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. (Palmas.)

O Ministério Público também está presente, na pessoa da Luisa de Marillac, nossa promotora

de justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal. Ela tem sido

uma grande aliada das diversas lutas desta cidade. (Palmas.)

Convidamos para participar desta comissão a promotora Rosana Viegas, da promotoria de

Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude do Ministério Público.

Ela já está a caminho.

A pedido deles e delas, convidamos a Secretaria de Estado do Trabalho. Até agora não chegou

um representante. Peço para a nossa assessoria avisar, assim que ele chegar, para anunciar a

presença dele e o trazermos para a mesa.

Primeiro, vamos ouvir a mesa, nessa inversão. Vamos começar com a Fabiana, que vai

apresentar um pouco do projeto, do programa. Depois, nós vamos passar a palavra para vocês, que

podem ficar à vontade, podem falar daí ou usar a tribuna. Usar a tribuna é bom, porque vamos nos

preparando para um dia estar aqui também, pois precisamos de mais pessoas como nós nesta casa.

Então, já vamos fazer esse exercício como teste. Fiquem à vontade, se quiserem falar daqui sentados,

ou se quiserem falar da tribuna. Depois da fala dos 5, passaremos para as nossas autoridades que

também, gentilmente, entenderam essa composição – e eu lhes agradeço mais uma vez.

Se alguém quiser fazer uma nova manifestação, procurem a nossa turma no plenário. Eu vou

identificar o Magno e a Bia, que estão ali sentados. Quem quiser fazer uso da palavra, ou também se

identificar para anunciarmos a presença, podem chamá-los que eles vão anotar o nome de vocês e

trarão para a nossa mesa.

Concedo a palavra à Fabiana Damásio, da nossa queridíssima Fiocruz.

FABIANA DAMÁSIO – Boa tarde a todas as pessoas presentes.

Fico muito feliz de estar nesta casa hoje, deputado Gabriel Magno, nosso parceiro. Que bom

que você fez essa inversão, trazendo os nossos meninos para a mesa para participarem desta

audiência tão importante, hoje, no Dia Mundial da Saúde Mental. Para mim, esse é um grande exercício

de cidadania e de reconhecimento dos direitos dos jovens.

Em uma legislação tão recente, digamos assim... Se formos pensar, a Política Nacional de

Juventude é de 2013, portanto, o jovem, como sujeito de direitos, ainda tem uma caminhada para

conseguir realmente sustentar e garantir esses direitos.

Quero saudar todas as autoridades, as representações institucionais presentes e dizer o quanto

é importante vocês estarem nesta casa hoje para a promoção desse diálogo com os jovens.

Faço uma saudação especial a todos os nossos jovens que vêm trabalhando conosco como

pesquisadores e que têm feito um trabalho brilhante no exercício de cidadania, ocupando as

conferências, ocupando vários espaços como este.

Contando um pouco da história, eu não poderia começar sem registrar que as palavras aqui por

mim ditas hoje, deputado, representam o nosso coletivo. Registro a Fernanda Severo, a Lorena Padilha

e o André Guerreiro, que são do Núcleo de Saúde Mental Álcool e Outras Drogas, que vêm fazendo

esse trabalho, por meio da Fiocruz, no território do Distrito Federal, por uma provocação do Ministério

Público do Distrito Federal e Territórios – não é, doutora Luisa? Hoje, vemos o quanto é importante

realizarmos essa atividade intersetorial em parceria com o ministério. Então, eu diria que as palavras

aqui ditas me representam e sinto-me à vontade de dizer isso com a nossa equipe, que representa o

nosso coletivo.

Hoje, dia 10 de outubro, Dia Mundial da Saúde Mental, convergindo também com essa

perspectiva, o Ministério da Saúde está realizando, por esses 2 dias, uma defesa da saúde mental dos

jovens, organizada pela doutora Sônia Barros. E, aí, quero destacar um ponto que foi discutido hoje de

manhã, que é algo sobre o qual precisamos refletir, aproveitando que estamos em uma mesa com

jovens. Todos os anos há um tema e, neste ano, é Saúde Mental e Trabalho.

Então, em uma mesa de jovens, farei 2 comentários. Um é que chega de trabalho infantil! Que

nenhum trabalho infantil seja permitido, porque sabemos o quanto isso é adoecedor. O outro diz

respeito à condição que precisamos dar aos jovens para que eles tenham uma inserção digna no

mundo do trabalho e, a partir daí, possam construir um futuro promissor, um futuro realmente digno,

como eles merecem.

Então, hoje, relativo ao tema Saúde Mental e Trabalho, a primeira questão que eu deixo

registrada é esta: que possamos ter esse olhar atento, para que, realmente, possamos criar condições

possíveis para os nossos jovens se inserirem no mundo do trabalho e poderem ter direito a um futuro.

Vejo que, se nós estamos falando de direito, de exercício de cidadania, que eles tenham o direito de ter

futuro.

Eu vou falar rapidamente aqui, pois acho que o que nos interessa é ouvirmos os jovens. A

pesquisa Territórios da Construção de Si, construída com o Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios, permitiu-nos aprofundar na compreensão das experiências e desafios enfrentados pelos

jovens no DF. Para nós, ela representa um marco importante na saúde mental em situações de

vulnerabilidade social. Com isso, conseguimos ampliar as nossas perspectivas sobre a participação e o

controle social junto com os jovens.

Eles estão aqui com a camisa laranja, estavam todos na 17ª Conferência Nacional de Saúde,

marcando presença, colocando seus direitos e se afirmando como sujeitos de direitos que fazem

escolhas e que precisam estar inseridos em todos os debates que lhes dizem respeito. A pesquisa foi

realizada exatamente para sustentarmos o protagonismo juvenil. Essa é a perspectiva com a qual a

Fiocruz vem trabalhando, por meio da agenda Jovem Fiocruz, em nível nacional. Esse trabalho se soma

a um conjunto de trabalhos realizados em nível nacional, com essa direcionalidade da pesquisa. Eu

gostaria de reforçar esse ponto.

O que observamos, o que construímos com os jovens nos permite dizer que pensamos da

mesma forma como o deputado Gabriel Magno se posicionou, colocando todos os jovens aqui

sentados. Esta foi a nossa perspectiva, como instituição de ciência e tecnologia: como poderíamos

também legitimar o lugar dos jovens como de jovens pesquisadores. Então, foi a partir daí que não só

uma pesquisa foi realizada, mas também uma formação de toda a turma jovem que está aqui como

jovens pesquisadores que conseguem construir perguntas e que são instigados e provocados para

construir estratégias de investigação.

Nós íamos passar um vídeo, mas, como o deputado Gabriel Magno disse, houve um problema.

Eles desenvolveram entrevistas com profissionais de saúde mental, com outros jovens, e, a

partir daí, foram construindo essa agenda, seja na 17ª, seja na 5ª Conferência Nacional de Saúde

Mental, que também foi uma grande conquista para todos nós. Nós reconhecemos que, a partir dos

resultados da pesquisa, estabeleceu-se um cenário de complexidade em torno da experiência de

desinstitucionalização.

Quando há todas essas representações presentes, é fundamental que consigamos expandir os

serviços de apoio para uma transição para a vida adulta, fortalecendo as redes intersetoriais, investindo

em moradia assistida, em oficinas de profissionalização, acesso ao trabalho assistido e tantas outras

modalidades de inserção social nas quais podemos pensar juntos, com acompanhamento social e

psicológico, para que consigamos trabalhar nos jovens a questão da autonomia.

Hoje eles estão participando desse espaço de cidadania, e vou, portanto, finalizar a minha fala

me dirigindo a vocês, jovens. Em nome da Fiocruz, quero dizer que somos nós que aprendemos com

vocês, todos os dias, fazendo esse exercício. Vocês são protagonistas de uma transformação

significativa não só da vida de vocês, mas das nossas. Nós também estamos aprendendo.

Eu vejo que este momento é histórico. Muitos jovens, ou todos – não vou saber dizer –, talvez

nunca tenham tido essa oportunidade de estar nesse espaço, conversando com autoridades e sendo

legitimados na Câmara Legislativa. Vejo que só o fato de estarmos aqui, conversando e construindo

uma agenda, já é um grande passo.

Agradeço a vocês, que depositaram confiança em nós, e seguimos construindo um

conhecimento sobre o território a partir das experiências pessoais. Nós sabemos que conseguimos, a

partir dessa interação com vocês, valorizar também o saber local e que podemos seguir adiante,

encarando de forma coletiva as dificuldades e os desafios presentes, para que vocês possam ser

sujeitos de direitos e exercer plenamente a cidadania.

Eu me lembrei de uma música do Milton Nascimento que diz: “Porque se chamavam homens,

também se chamavam sonhos, e os sonhos não envelhecem”. Que esse espaço seja usado,

principalmente, para reforçar o direito dos jovens de sonhar!

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Fabiana.

Concedo a palavra ao Estênio Eduardo da Silva Santos.

ESTÊNIO EDUARDO DA SILVA SANTOS – Boa tarde, pessoal. Boa tarde a todos os que estão

aqui. Boa tarde, adolescentes presentes nesta plenária.

Meu nome é Estênio Eduardo, como o deputado disse. Eu tenho 18 anos. Ainda estou em

acolhimento. Tenho 2 irmãos em situação de acolhimento, o Rian Eduardo e o Kailan Eduardo, que

também estão presentes aqui.

Viemos aqui hoje para mostrar para vocês a realidade, mostrar um pouquinho do que

queremos, do que precisamos e do que temos sede.

É isso. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Estênio.

Concedo a palavra para a Tainá Elisângela.

TAINÁ ELISÂNGELA NASCIMENTO SOUSA – Boa tarde a todos.

Meu nome é Tainá Elisângela. Tenho 17 anos. Não estou mais em serviço de acolhimento, pois

fui adotada. Sou mãe. O meu filho tem 2 anos e 3 dias, está comigo e foi adotado junto comigo.

É isso. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Tainá.

Concedo a palavra ao David.

DAVID ALCIDES DOS SANTOS CUNHA – Boa tarde.

Meu nome é David Alcides dos Santos Cunha. Eu tenho 18 anos. Sou morador do DF mesmo,

venho do Itapoã. Tenho 9 irmãs, mulheres. Sou o décimo filho homem da minha família.

Como o meu companheiro Edu disse, estamos aqui hoje para conversar um pouco sobre as

coisas que queremos. Queremos ser ouvidos para que se tome um rumo na mudança.

É isso. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Concedo a palavra ao Aleksandro Leandro de

Souza.

ALEKSANDRO LEANDRO DE SOUZA – Olá a todos.

Vejo que aqui há poucos jovens, mas já é de grande importância a presença deles, apesar de

eu achar que deveria haver mais presentes.

Como o deputado falou, sou Aleksandro Leandro de Souza. Sou paulista, nasci em Mauá, São

Paulo, mas moro atualmente aqui – sinceramente, moro mais aqui, pois só nasci lá. Eu tenho 18 anos.

Já fui de serviço de acolhimento – já estive em 2 deles, um que se localizava em Goiás, Anápolis, e o

outro que se localiza aqui em Brasília, que é a Casa de Ismael. Eu tenho morado em serviço de

acolhimento quase a minha vida toda, mais de 10 anos.

Viemos aqui e esperamos que não seja a primeira e única vez. Que esta oportunidade ocorra

mais vezes não somente para nós, mas para mais jovens.

Hoje temos a oportunidade de representar pessoas e trazer realidades de quem, muitas vezes,

não tem o direito de fala. Hoje temos esse direito e é isso que queremos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Aleksandro.

Agora que se apresentaram, devolverei a bola para que vocês comecem a expor as suas

demandas. Vou tentar dividir a abordagem em 2 eixos mais gerais.

O primeiro deles é quanto aos desafios do serviço do acolhimento, enquanto eles estão lá. Há

desafios e dificuldades deste momento do acolhimento, propriamente dito, quanto à relação, à

sociabilização, à saída da casa para a escola, para as dinâmicas, para as oportunidades; quanto à

autonomia, porque estar sob cuidados de uma entidade que presta um serviço complementar, no caso,

do Estado, não significa perder a identidade, perder a autonomia, perder a própria dinâmica de

construção da sua vida e perder o acesso aos serviços públicos a que todos têm direito, seja a

educação, seja o direito à cidade, o direito de ir e vir, de se locomover, seja o direito à alegria, à

felicidade, à cultura, à festa, à sociabilização. Então, o primeiro eixo diz respeito aos desafios, quando

os adolescentes estão sob este cuidado, ao chegar às entidades, enfim, nos serviços que o Estado

oferece, sejam conveniados ou não, mas no serviço de acolhimento.

Talvez, também nesse mesmo eixo, abordar o desafio de como atender toda a demanda. Esse

é um problema e um desafio. Sabemos que é preciso expandir este serviço. Nunca podemos tratar

direito como favor. Quando um jovem, um adolescente, uma criança estão acolhidos numa dessas

casas, a relação não é de favor. Não devemos pensar: “Agora que você está aqui, agradeça por isso”.

Não! Eles têm o direito de estar ali e têm outros direitos a serem garantidos, os quais são

potencializados nesse processo.

O segundo eixo dos nossos desafios é quanto à saída. Alguns aqui já são egressos do sistema.

São os desafios depois que saem do sistema – o Estênio Eduardo estava contando sobre a sua

situação, ele está neste processo de saída. As pessoas continuam existindo, mesmo depois que passam

por algum serviço do Estado, e este tem responsabilidade sobre elas. Sair do serviço de acolhimento é

algo que acontece, geralmente, do dia para a noite. Amanhã, acabou o prazo. Abre-se a porta e vem a

pergunta: “O que eu vou fazer?” A pessoa continua existindo, com suas demandas e necessidades.

Como pensamos isso?

Agradeço a presença de todos e todas vocês aqui, porque vamos precisar pensar uma política

intersetorial neste caso. É preciso conectar uma série de áreas. Como o SUS pode garantir o

acompanhamento deste processo? Muitos vão precisar, Fernanda, de um Caps, de um

acompanhamento mais específico. Como podemos garantir, na política do Suas, no caso sob o âmbito

da Secretaria de Desenvolvimento Social, também um processo de acompanhamento, não só pela

garantia de benefícios continuados mesmo após estarem fora das unidades, como também da

segurança alimentar e nutricional? Como conseguimos garantir que essas pessoas tenham acesso ao

conjunto dos direitos plenos para a manutenção da sua vida?

Como pensamos, juntamente com a Codhab, sobre moradia? Nós estamos falando, inclusive,

sobre isso nesse processo: você tem uma casa e, de repente, não a tem mais. Como esses processos

se relacionam? Há a possibilidade de, por exemplo, se pensar em residências coletivas de jovens. Há

instrumentos e experiências para isso. Podemos pensar e articular um programa habitacional de

moradia específico com esse recorte. Recentemente, nós vimos o Minha Casa Minha Vida, por exemplo,

isentando das prestações quem está no Cadastro Único. Por que nós não podemos pensar em algo

nesse sentido também, aqui no Distrito Federal, para esses jovens acessarem uma unidade

habitacional com essas condições?

Na área de educação, como podemos pensar que o sistema educacional continue

acompanhando e acolhendo, mesmo que na educação básica? Se você terminar o ensino médio, quais

são as condições para continuar os estudos, para entrar, seja no ensino superior, seja numa

preparação técnica ou de qualificação profissional para o mundo do trabalho? Além disso, como

podemos pensar em uma política de geração de emprego e renda? Uma política com esse recorte

específico precisa ser pensada para essa turma. É possível o Estado pensar em uma política voltada às

crianças e adolescentes que saem do sistema de acolhimento e o Estado acolhê-los com um programa

de geração de emprego e renda, com estágios remunerados ou com bolsas remuneradas para também

desenvolverem a sua própria autonomia, pensando-se até em reservas de vagas, se necessário for, no

mercado de trabalho ou de parceiras?

Eu tenho questionado muito nesta casa, meninas e meninos, ao olhar para o orçamento público

do Distrito Federal, o tanto que nós estamos gastando o nosso orçamento – que é nosso, é dinheiro do

conjunto da sociedade – com benefício fiscal, por exemplo, para os empresários da cidade, o chamado

setor produtivo da cidade. Este ano foram 9 bilhões de reais de renúncia fiscal que o Estado colocou no

orçamento para essas empresas. Qual é a contrapartida desses 9 bilhões de reais? Não é a geração de

emprego e renda? Nós não podemos, então, cobrar e ter uma política específica, já que o Estado está

gastando tanto? Nove bilhões de reais são quase o orçamento inteiro da saúde, são quase todo o

orçamento da educação. Talvez seja maior que o orçamento de várias secretarias presentes, hoje. Não

é possível, então, que pensemos numa contrapartida devido a esses 9 bilhões que nós estamos

deixando de arrecadar das empresas, que essas empresas tenham que ser obrigadas a contratar esses

jovens, por exemplo? Podemos pensar em instrumentos como esses, que são, obviamente, possíveis;

diante da realidade do cenário atual, eu acho que são, inclusive, contrapartidas necessárias.

Eu quero abrir a discussão com essas questões, para pensarmos, talvez, em uma maneira de

organizá-las e devolver para vocês. Podemos debater essas questões até de maneira menos

organizada, pode ser na mesma ordem, para abordar essas realidades e esses desafios que vocês

viveram e estão vivendo. Depois, devolveremos a bola para as nossas secretarias.

ESTÊNIO EDUARDO DA SILVA SANTOS – Entendi. Nós nos organizamos para termos um bate-

papo, para conversar com vocês de uma maneira menos formal, e levar para vocês quais são as nossas

demandas.

Nós iremos começar com assuntos importantes, abordados em conferências, reuniões. Em

todos os assuntos que falarmos aqui, não estaremos representando somente a nós aqui da frente, mas

estaremos representando os adolescentes de todas as casas de acolhimento do Distrito Federal. Aqui,

eu não vou representar só o Estênio, minha fala não vai ser só para o Estênio, mas para todos os

adolescentes que estão presentes e todos os adolescentes que não estão presentes.

Agora eu passo a fala para o meu colega Aleksandro, para começarmos um bate-papo.

ALEKSANDRO LEANDRO DE SOUZA – Como o Estênio acabou de falar, trabalhamos muito

nesses tópicos. São assuntos bem importantes. Trabalhamos em reuniões. Na verdade, estamos juntos

aqui nesse grupo há quase 2 anos. São reuniões que podem ter ocorrido neste ano, podem ter ocorrido

no ano passado. Houve também reuniões importantes, principalmente com jovens, em conferências,

em lugares importantes que, muitas vezes, não tínhamos acesso, mas tivemos. Foram assuntos

estudados com cuidado e debatidos. O que trazemos podem ser problemas, mas podem ser soluções

também. Foram assuntos também disponibilizados pela Fiocruz, juntamente com o Ministério Público.

Então é isso. Vamos debater e queremos a solução.

TAINÁ ELISÂNGELA NASCIMENTO SOUSA – Agora eu vou ler o primeiro tópico que

escolhemos.

Condições de vida dos egressos e das unidades de acolhimento, moradia, trabalho e renda.

1. Despreparo para a vida financeira.

Mesmo que não seja com todos os acolhidos, muitos adolescentes não acessam parte do

dinheiro dos seus estágios. Unidades dizem que é para juntar dinheiro e ser gasto na saída do

acolhimento. Porém, adolescentes não conseguem ter independência para comprar itens básicos: tênis,

roupa, ir ao cinema etc. Muitos dizem da autonomia do adolescente, mas não dão meios para ele se

sentir independente.

ESTÊNIO EDUARDO DA SILVA SANTOS – Sobre esse tópico que trouxemos, a maioria de nós

adolescentes que estamos dentro do acolhimento fazemos parte do programa Jovem Aprendiz. Trago,

de novo, que essas falas aqui não são exatamente sobre mim, podem ser sobre outra pessoa que está

aqui, podem ser sobre outro adolescente... Adolescentes trouxeram pontos que vamos discutir.

O adolescente recebe seu dinheiro e não está sendo passado para ele. Ok, eu entendo. Está

sendo guardado. Mas o adolescente, enquanto trabalhador, enquanto jovem aprendiz, vai querer fazer

o quê? Ele vai querer, no final de semana, usar o seu dinheiro para ir ao shopping, para comprar uma

coisa de que ele precisa, como uma roupa, vai querer sair, se divertir. Afinal, querendo ou não, somos

adolescentes. E nós adolescentes gostamos de lazer – nós temos direito ao nosso lazer! É isso o que

quero dizer. Agora vou passar a palavra para o meu colega Aleksandro.

ALEKSANDRO LEANDRO DE SOUZA – Existem, sim, meios nos serviços de acolhimento, mas

acho que não são todos que têm aquela proteção. Muitas vezes, os egressos começam a trabalhar com

14, 15 ou 16 anos, quando têm oportunidade. No entanto, em alguns casos, o acolhimento não nos dá

essa oportunidade. Existem regras: quando o acolhido começa a trabalhar, ele pode, sim, gastar o seu

dinheiro; mas, muitas vezes, ele é estimulado a guardar para ter uma proteção, principalmente quando

sair do acolhimento.

Nós trabalhamos e nossos contratos geralmente vão de 1 a 2 anos com as empresas. Nós

ganhamos o nosso dinheiro ali, o que é bem legal. Mas, quando recebemos o nosso dinheiro do mês,

como funciona? Nós podemos pegar 30%, ou até uma quantia maior, mas, na maioria das vezes,

somos privados de pegar o dinheiro. Existem essas regras do acolhimento, que prioriza que esse

dinheiro seja guardado para que, quando sairmos, tenhamos uma quantia para nos ajudar.

Mas há adolescentes que pensam assim, gente: “Nossa, é a primeira vez que tenho dinheiro,

cara! Eu comecei a trabalhar e recebi o dinheirinho que trabalhei suado para ganhar.” Nós trabalhamos

e ficamos felizes de receber aquele dinheiro. Nós queremos ter um momento de lazer. Então, nós

recebemos o dinheiro e queremos gastá-lo! Quem não gasta dinheiro é porque é besta – ou é muito

rico. Não querem emprestar um pouquinho para nós? (Risos.)

Então, muitas vezes nós não temos acesso a esse dinheiro, o que nos deixa muito triste. Isso

pode causar estresse nos adolescentes, pode causar até um desprezo pelo acolhimento. Nós queremos

gastar o nosso dinheiro! Pode existir a proteção, o desejo de que tenhamos autonomia, mas muitas

vezes não temos acesso a como gastar. Quem vai explicar um pouco melhor isso é meu amigo David.

DAVID ALCIDES DOS SANTOS – Esse tópico, para mim, é importante hoje em dia, porque eu já

saí da guia de acolhimento. Como meus companheiros de equipe disseram, gastar é maravilhoso, todo

mundo gosta. O problema é que nos falta a coisa mais importante, que é o dinheiro. (Risos.)

Quando eu era mais novo, meu técnico da guia de acolhimento ficava no meu pé: “Tem que

guardar para quando você precisar, ao sair”. Só que, como eles disseram, somos fissurados no gosto

de gastar! Nós adoramos a sensação de gastar, de luxar, de ter o celular que desejamos, a roupa que

desejamos, o tênis de que precisamos no momento e tal.

É importante guardar uma porcentagem? É. Só que falar para um adolescente que ele tem de

guardar uma coisa que, na mão dele, some que nem água, em questão de milésimos, é um pouco

complicado. Para aquele jovem que começou a trabalhar com 14 anos, não entra muito fácil na cabeça

algo assim: “Guarde isso, que você vai precisar quando fizer 18”. Não entra! Falar é fácil; difícil é ele

conseguir isso. Alguns conseguem? Sim. Há os que saem da guia de acolhimento com uma renda alta e

conseguem se sustentar por um tempo até arrumar outro emprego e tudo mais. Só que outros não

conseguem, gostam realmente de extrapolar.

Na minha opinião, como eles disseram, seria ótimo, seria maravilhoso se fosse ensinado, nos

acolhimentos, sobre a vida financeira, a como gastar o dinheiro, para que isso seja aprendido lá. Já

que estamos temporariamente naquele lugar, eles deveriam nos ensinar a como gastar, no que gastar,

como guardar uma porcentagem, como investir uma porcentagem, enquanto estivéssemos passando o

tempo lá. Daí, quando saíssemos, nós teríamos uma renda acima do que a aprendizagem nos dá, já

que o jovem aprendiz não recebe muito. Eu recebo menos do que 1 salário-mínimo. Então, as contas

não batem.

Do meu ponto de vista, seria uma ótima oportunidade se, na guia de acolhimento, fosse

ensinado aos jovens condição financeira, a como lidar com o dinheiro. Isso seria muito importante para

nós.

É isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito bem.

Vou sugerir uma dinâmica. Vamos combinar isso juntos.

Vi que eles estão organizados, com tópicos. Há o tópico 1, o tópico 2... Pelo que entendi, vocês

chamaram o tópico 1 de “Despreparo para a vida financeira”. Sugiro que a apresentação fosse feita

tópico por tópico. Daí, se alguma secretaria quiser, já pode responder, para que não se apresente tudo

de uma vez, para evitar o acúmulo de respostas importantes. Podemos fazer assim? Acho que, dessa

forma, vamos dialogar com a turma ali. Sei que propus isso de última hora, mas...

Com relação a esse tópico da questão financeira, da bolsa que vocês recebem, que uma parte

dela fica, e a outra não fica; com relação a esses desafios, sugiro dialogarmos esse tema. Vamos fazer

um bate-bola. A secretaria que tiver mais capacidade para dar uma resposta poderá falar. Há um

botãozinho aí na frente. É só apertar o botão. Pode ser assim? Podemos combinar assim a dinâmica?

Acho que fica interativo.

Para vocês aqui da mesa, o microfone ficará sempre aberto.

ALINE PEREIRA – Eles estão tentando organizar a dinâmica, mas, assim que puder, posso

começar a responder.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Já pode.

Concedo a palavra à Aline Pereira, da Sedes, só para deixar registrado.

ALINE PEREIRA – Primeiramente, boa tarde a todas as pessoas presentes. Saúdo essa mesa

maravilhosa. Eu sou também especialista em adolescência e juventude, e algo que sempre debatíamos

era a importância do protagonismo.

Esse primeiro tema que trazido é algo que já discutimos dentro do acolhimento. Estamos sendo

provocados pelo MP, inclusive, sobre como conduzir isso. É superimportante provocar e dialogar isso

com os próprios adolescentes e jovens, no caso.

Como é meu primeiro momento também, é importante falar que estou representando a

gerência de acolhimento da Sedes.

Hoje, está havendo um evento muito importante para nós, que é a construção do PIA, que é o

Plano Individual de Atendimento. A ideia é que consigamos, em nível do DF, ter um PIA estruturado.

Todos os órgãos de proteção estão neste momento lá na vara da infância discutindo isso. A minha

chefe, que é a gerente mesmo, a diretora e o próprio subsecretário Coracy estão nesse evento, porque

é um evento que já vinha sendo construído.

Fico grata de poder estar presente, porque estou, de fato, na ponta. Até julho, eu era gerente

de uma unidade de acolhimento. E vou dizer que sofri bastante com esse negócio de cuidar de

dinheiro, até que cheguei um dia, quase que um combinado com a minha psiquiatra, e falei: “Eu vou

dar o dinheiro desses meninos, porque eu não aguento mais”. Isso é muito importante.

A fala da Tainá me provocou muito, porque ela colocou a questão: “Vocês querem falar de

autonomia e independência sem permitir que exerçamos isso ainda”.

Em termo de gestão, o que é importante colocar? Temos hoje mais de 41 unidades de

acolhimento vinculadas à Sedes. Isso de maneira de execução direta e indireta. A maior parte é de

execução indireta, ou seja, OSCs, como a citada por eles: a Casa de Ismael; o Irmão Áureo, que esteve

também presente no projeto especificamente. Hoje só temos uma unidade de execução direta, que é

com os servidores da Sedes. Todas as outras são parceiras.

Cada unidade tem o seu próprio projeto político pedagógico e autonomia para definir como vai

gerenciar, junto com os acolhidos, a questão financeira. Não há uma regra básica de como lidar com

isso. Depende muito da unidade e depende muito do adolescente também, porque, a partir dessa

construção do projeto de atendimento, vão sendo trabalhadas as questões educacionais, vão sendo

trabalhadas as questões de saúde e as questões, também, voltadas à autonomia financeira.

E não há como estabelecermos isso. Há adolescentes, como um dos meninos colocou, que já

vêm de uma trajetória de vários anos de acolhimento. Apesar de o acolhimento ser uma medida

protetiva excepcional, e que tem de ter uma durabilidade máxima de 2 anos, como diz o ECA, há

jovens que passam a vida inteira lá. Ele possui uma dinâmica com o acolhimento de muito

estreitamento. São possíveis diversos acordos. No entanto, há adolescentes que chegam com 14, 15

anos e nunca passaram por isso. Eles já vêm de famílias desestruturadas. Quando têm a opção de

receber o dinheiro, milésimos de segundo podem virar problema para eles e para o acolhimento.

É muito interessante estarmos numa mesa tratando sobre saúde mental. Infelizmente, a

autonomia financeira está estritamente vinculada ao uso abusivo de drogas. Já cansei de combinar com

o acolhido a compra de tênis, e esse tênis nunca chega. O tênis sempre viram alguma coisa. O menino

some por 3 dias e, na segunda-feira, é trazido pelo conselho tutelar. Ele evadiu da medida, usou o

dinheiro para outras coisas etc.

Então, de fato, é um desafio no qual precisamos pensar.

Nós adultos ficamos muito preocupados com a instituição e em como protegê-la da entrada da

droga, que pode ser pela maneira como o menino vai usar o dinheiro. Mas, muitas vezes, eles estão

corretos quando falam que confiamos pouco na autonomia, por conta desse histórico. Acho importante

registrar essas 2 coisas.

É fato: sempre que os meninos saem, ficamos muito preocupados. A partir do momento que

eles são desligados do acolhimento, não somos mais nós da alta complexidade que os acompanhamos.

Quando eles se tornam adultos, passam a ser responsabilidade da média complexidade. Os Creas e os

Cras passam a acompanhá-los. E sabemos a demanda gigantesca dessas instituições e, muitas vezes,

os nossos meninos não têm prioridade. Até o Creas da região onde o menino vai morar conseguir

acompanhá-lo, já houve um lapso. Pensamos em como foram usados aqueles 100 reais.

Um menino quase me bateu, literalmente, porque queria uma corrente. Queria porque queria

uma corrente de prata. Sabemos o que isso representa na dinâmica dos adolescentes. Pensamos:

“Querendo ou não, isso é um botijão de gás de cozinha, quando ele fizer 18 anos, e não estaremos lá

para comprar”. Então, muitas vezes, esse cuidado é proteção. São dinâmicas pelas quais, imagino, as

famílias passam. É a mesma coisa entre mim, meus sobrinhos e minha irmã. Falamos: “Você tem que

poupar e não gastar agora”. É uma dinâmica pela qual as famílias brasileiras passam.

Vou encerrar para não monopolizar muito o tempo.

O deputado Gabriel Magno também faz parte de uma iniciativa que acompanha o

superendividamento de servidores do GDF. Vocês não se preocupem, porque servidor adulto também

gosta muito de gastar e gasta mais do que tem. Esse é um desafio para todo mundo. Estamos todos

endividados, porque também adoramos gastar, mas chega um momento em que temos que fazer

opções de proteção. Muitas vezes, tomamos atitudes pensando na proteção mesmo.

Vou levar para a nossa diretoria o desafio de inserir educação financeira no PPP para que,

assim que os meninos entrarem, sejam iniciados nisso.

É importante um detalhe: não temos nenhuma bolsa específica para jovens de acolhimento. As

bolsas são somente para aqueles que estão inseridos em estágio ou alguma coisa. Geralmente, são

meninos que já estão estudando. É cobrado que eles estudem e isso é utilizado. Se o menino não está

querendo estudar, está querendo faltar, nós dizemos: “Olha, se você faltar, você vai receber menos na

sua mesada do mês”. Existe todo um jogo educativo e pedagógico para que ele faça o

acompanhamento no Caps, para que ele faça o acompanhamento escolar, para que ele conduza a vida

dele no acolhimento de forma que seja realmente produtiva, para que ele possa superar essa situação

de vulnerabilidade.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Aline.

Eu vou deixar aberto o microfone. Eu só pedi ao Aleksandro para fazer um comentário.

A Rosana, a nossa promotora do Ministério Público, já chegou. Obrigado pela presença,

Rosana.

Vou deixar o microfone aberto para vocês 2. Tanto a Rosana quanto a Luisa também podem

participar.

Nós transformamos uma comissão geral em uma roda de conversa, em um bate-papo.

Portanto, o microfone ficará aberto também para responderem e dar sugestões.

Vou passar a palavra para o Aleksandro. Depois, para a Fernanda.

Agora vamos fazer as inscrições.

ROSANA VIEGAS E CARVALHO – Eu gostaria de falar sobre esse ponto bem rapidamente.

Boa tarde a todas as pessoas presentes, a esses meninos lindos e meninas lindas.

Eu achei interessante nesta discussão que nós estamos falando sobre autonomia, sobre os

jovens aprenderem a lidar com o próprio dinheiro e o papel do serviço nesse apoio e no trabalho de

autonomia.

Porém, neste momento, na Vara da Infância, está acontecendo um evento grande para a

construção daquele PIA, Plano Individual de Atendimento, que se constrói logo depois da guia. Vocês o

conhecem. Vocês são ouvidos no PIA. Pelo menos, era para serem ouvidos, porque as orientações

técnicas ainda de 2009 já dizem que o PIA deve ser construído em conjunto com os adolescentes e em

conjunto com as famílias.

Neste momento, está havendo um evento na Vara da Infância, e eu não tenho notícia de que

haja adolescentes e jovens lá para serem ouvidos sobre a construção do PIA.

Eu sugiro que vocês, que estão dando um show de autonomia, de capacidade de se expressar,

de levar as necessidades de vocês, já façam algo a respeito disso e peçam para encaminhar isto para o

juiz: que vocês gostariam de estar presentes na construção do PIA.

Era essa a ponderação que eu queria fazer.

Vamos continuar.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado.

ALEKSANDRO LEANDRO DE SOUZA – Eu peço desculpa, mas você falou que nós conhecemos

esse PIA? Gente, eu não sei nem o que é isso. Não sei do que se trata. Estão vendo, gente, o que é

desinformação? Às vezes, existem direitos que nós nem sabemos que poderíamos ter e só ficamos

sabendo agora, graças à Fiocruz que está nos dando a oportunidade de saber. Cara, ela falou sobre

isso e eu pensei: “Que coisa é essa? Como é que funciona isso que eu não estava sabendo?” Estão

vendo? Muitas vezes, o jovem não sabe nem onde ele pode falar. Eu acho isso um absurdo.

Com relação ao que a Aline estava falando, muitas vezes, é isso o que nós estávamos

querendo dizer. Sim, existem acolhidos que, se receberem dinheiro, não têm um pingo de capacidade

de lidar com ele e acolhidos que usam drogas e entorpecentes. Isso não é desculpa. Por exemplo, eu

cheguei ao acolhimento com 6 anos, e não aprendi nada. Onde eu morava, em Anápolis, Goiás, eles

não me ensinaram quase nada sobre como eu deveria usar o meu dinheiro. Não importa a idade que o

adolescente chega ao acolhimento. Desde a hora em que ele entra no acolhimento, isso tem que ser

trabalhado. No começo vai ser sempre chato. O adolescente vai dizer: “Eu quero gastar meu dinheiro”.

Porém, você precisa explicar para ele por que ele deve guardar o dinheiro. Se ele falar que vai comprar

entorpecente ou drogas, você tem que explicar para ele por que ele não pode fazer isso. Às vezes, não

é bom falar “não” ou “sim”, mas, primeiramente, explicar para ele. É preciso explicar desde quando o

acolhido chega, mesmo que seja com 1 ano de idade, desde que ele possa aprender – com 1 ano de

idade não dá para aprender. Ele pode começar a trabalhar aos 14 anos. Quando começamos a

trabalhar, falamos: “Vou trabalhar e conseguir comprar meu celular” ou “Vou conseguir comprar minha

droga”. Ele quer gastar o dinheiro dele, não importa com o quê, mas você precisa explicar isso para

ele. Queremos sempre ensiná-lo, criando projetos em escolas, ou até mesmo no serviço de

acolhimento. Técnicos profissionais podem ensiná-lo quando ele começar a trabalhar: “Você pode

guardar dinheiro, pode criar um plano para conseguir ter seu lazer e ainda proteger o seu futuro”.

Sinceramente, eu não colocaria 1 real na mão de alguns acolhidos, porque eles iriam fazer merda. Eles

não têm conhecimento nem cabeça para isso. Se dermos dinheiro para eles, eles vão fazer merda.

Temos de ensinar isso a eles. Isso não é desculpa.

Podemos criar projetos e colocar na cabeça do acolhido que ele tem capacidade de usar o

dinheiro de forma certa, mesmo que ele não tenha cabeça para nada. Somos jovens, aprendemos as

coisas. Isso pode ser difícil. Há pessoas que odeiam matemática, mas, em algum momento, elas vão

aprender. Em algum momento também vamos aprender a usar nosso dinheiro. Esse processo leva

tempo. Quero que isso seja trabalhado.

DAVID ALCIDES DOS SANTOS – Só quero complementar o que o Aleksandro e a Aline

acabaram de falar. Há casos e casos, há acolhidos e acolhidos, há casas e casas. Se eu colocar o

dinheiro na mão de um acolhido x, ele vai usar o dinheiro para alguma coisa boa ou ruim,

independentemente de como ele vai gastar o dinheiro.

Ela citou um acolhido que quase a agrediu por causa de uma corrente. Na guia de acolhimento

onde eu estava, o meu técnico queria me dar 150 reais para eu comprar 1 tênis, 1 calça e 1 blusa. Eu

não sei em qual mundo ele vivia, em que 150 reais dariam para comprar isso tudo. Na minha opinião,

com 150 reais, hoje em dia, no Itapoã, não é possível comprar um tênis dos mais vagabundos.

Sinto muito por falar assim, mas a realidade é essa. Eu falei assim: “não há como eu fazer a

compra. Eu preciso pelo menos de uma quantia mais alta para comprar o tênis” – e ele não queria me

dá-la.

Então, eu tive a brilhante ideia de sequestrar o meu próprio cartão de dinheiro, e gastei o meu

dinheiro todinho em roupa, em sapato, em coisas de que eu estava precisando. Eu estava precisando

de roupa íntima, e não tinha condições de comprá-la. Ele não queria liberar o próprio dinheiro para eu

comprar coisas pessoais, coisas íntimas.

Então, há casos e casos. É claro que uma parte do dinheiro foi gasta em besteira. Mas a

maioria do dinheiro foi gasta em coisas de que, realmente, eu estava precisando, coisas que realmente

estavam fazendo falta, que eram necessidade de qualquer ser humano.

Então, é isso. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Gente, estão inscritas para usar da palavra a

Fernanda e a Luisa. Então, quero combinar de tentarmos fechar os tópicos. Na verdade, daria para

fazer uma audiência para cada tópico. Há muito assunto só com 1 tópico, mas há os outros tópicos

também. Então, vamos avançar e, depois, podemos voltar no final dos encaminhamentos.

Então, passarei a palavra para a Fernanda e, logo após a sua fala, usará da palavra a Luisa,

para já fecharmos esse primeiro tópico e irmos para o segundo. Mas eu queria fazer uma proposta

para os encaminhamos no final.

Há uma demanda que foi apresentada aqui, e já houve, Luisa, uma lei no Distrito Federal, que

instituiu o programa DF Sem Miséria. Agora, a lei foi revogada e apresentado o novo programa. Nesse

caso das bolsas para os jovens na situação de acolhimento, havia uma divisão delas. Iam 200 reais

diretamente para o jovem na hora e 100 reais iam para a poupança. Houve alteração da lei, do

programa e do projeto, que colocou os 200 reais para a poupança e não mais para serem repassados

diretamente ao jovem.

Então, nessa construção, que é uma reivindicação que foi apresentada, eu queria já sugerir

como encaminhamento para repensarmos o limite, uma atualização da lei a partir de uma experiência

de correção disso – como já ocorreu –, mas com a possibilidade, novamente, de haver essa divisão do

valor. Uma parte iria para a conta direta desses adolescentes, para o bolso, para fazerem aquilo que

têm que fazer, e uma parte seria guardada.

Óbvio, depois, haveria outras dinâmicas de capacitação, de organização. Mas acho que já dá

para pularmos os tópicos, mas tentarei amarrá-los um pouco com alguns encaminhamentos e ideias.

Neste momento, concedo a palavra à Fernanda. Logo após a sua fala, usará da palavra a Luisa.

FERNANDA FALCOMER – Boa tarde a todas as pessoas. Eu gostaria de agradecer a

oportunidade e o convite de estar aqui ouvindo vocês. Eu achei uma lindeza a fala dos 2, o meu

coração ficou até tranquilo.

A minha contribuição é bem rapidinha. Na verdade, eu queria propor para nós da mesa, que

estamos do lado de cá, que pudéssemos atender o pedido dos meninos, que é trazer soluções.

Sabemos que os problemas existem, mas eu acho que, se formos justificar os problemas, iremos

perder bastante tempo, deputado.

Eu acho que poderíamos tentar falar assim: vamos escutar o problema e já pensar nele. Então,

a solução para o problema é essa.

Eu estou até com 2 folhas aqui. Em uma eu anoto o problema e, na outra, eu estou com a

solução, para tentar ajudá-los e para sairmos daqui com muitas tarefas.

O entendimento que há da nossa parte sobre o pedido de vocês é que nós precisamos de

educação financeira para trabalharmos a autonomia econômica. Precisamos de recursos e de saber

como gerir os gastos. Isso pode estar no PIA e no PTS, para quem frequenta o Caps nessas condições.

Talvez possa haver algo estruturado como política pública. Se falta norma, vamos criar uma para todos

os lugares onde haja adolescente, que incluamos isso nos programas, nas escolas, em tudo. Eu sei que

nas escolas há alguns programas de educação financeira, mas precisamos sair da educação financeira

e trabalhar na perspectiva da autonomia econômica, que envolve a gestão da renda que se recebe.

Essa era e a minha contribuição.

Eu sou da área de saúde mental, mas seria uma boa solução realizarmos essa construção

coletiva.

Do que eu mais gostei da fala de vocês foi a garantia do direito à autonomia e de poder

escolher com o que gastar o dinheiro. Esperamos desenvolver com vocês autonomia e protagonismo

nas políticas. Isso está anotado aqui. Vou passar para os Caps, onde há adolescentes, incluindo os PTS,

a tarefa sobre a geração e a autonomia econômica.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Fernanda.

A ministra Nísia – quando falamos disso também estamos em um debate –, anunciou nesta

semana que os Caps ficarão à disposição para os problemas com as apostas, com as bets, que também

viraram outro grande problema no Brasil. É obvio que haverá demandas, como a Carine lembrou aqui:

há necessidade de pessoal, de estrutura, de articular essas políticas.

Concedo a palavra à Luisa.

LUISA DE MARILLAC XAVIER DOS PASSOS – Em primeiro lugar, eu quero falar da felicidade e

da alegria de estar nesta comissão geral, com esta mesa lindíssima, com as meninas e com os meninos

participando, tendo voz, fala e reivindicações, exercendo, de fato, a sua cidadania. Esse primeiro ponto

trazido por eles é extremamente importante.

Deputado Gabriel Magno, quero agradecer-lhe pela disponibilidade e pela oportunidade de abrir

esta casa, mais uma vez, para que essas meninas e esses meninos possam estar, entrar nela e, de

fato, construírem a sua história como sujeitos.

A questão da educação financeira trazida passa pelo consumismo, não é só uma educação

financeira, mas uma ampla educação que questione a sociedade consumista, a demanda consumista. É

preciso que tudo isso seja trabalhado com os adolescentes. Na verdade, temos dado soluções muito

simplistas para isso. Qual é a solução simplista? O serviço de acolhimento restringe uma parte do

dinheiro – isso causa conflitos homéricos. O deputado trouxe a ideia de o salário ter uma parte

destinada para a poupança e outra para o adolescente. Isso tira a intermediação do serviço de

acolhimento, já resolve e alivia um monte de problema para o serviço, que se sente na obrigação de

fazer o controle e a gestão econômica desses valores.

Eu queria trazer uma sugestão também concreta para adicionar aqui: que o próprio programa

Jovem Aprendiz tenha, dentro do seu programa, essa responsabilidade de construir com os

adolescentes essa educação financeira com base nesses pressupostos mesmo, de um consumo

consciente, ajudando os meninos a fazerem essa gestão com o consumo consciente, e que possamos,

a partir do programa resolver isso. O que acontece no Distrito Federal? Grande parte dos meninos

acolhidos ingressam no mercado, fazem a profissionalização por meio desse programa Jovem Aprendiz,

que tem sido o programa que tem o maior número de vagas atendido com esses adolescentes.

Eu acho que o próprio programa deveria ter, na sua matriz de execução, essa educação

financeira, esse auxílio para a gestão. Se pensarmos, há uma lei, que era a antiga Conexão Cidadã, que

depois foi modificada, mas me parece que ainda não foi implementado o dispositivo que destina uma

bolsa para todos os adolescentes acolhidos. Isso não é uma bolsa de profissionalização, é uma bolsa

devida à vulnerabilidade, uma contribuição por essa situação de vulnerabilidade. Essa lei existe, mas

ainda não está implementada. Ela precisa ser implementada com relação a isso. Então, deixo aqui

esses 2 pontos pragmaticamente.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Luisa.

Vou passar a palavra novamente para o Estênio Eduardo.

ESTÊNIO EDUARDO DA SILVA SANTOS – Estou amando isso, vamos continuar.

Então, vamos ao segundo tópico, sobre a precarização do trabalho. Adolescentes, quando saem

do abrigo, ainda estão vinculados ou não vinculados a programas como o Jovem Aprendiz. Vocês

acham que dá para viver com um valor desses? Pagar todas as contas? Para sobreviver, nós aceitamos

o emprego que aparece. São empregos ruins, de certa forma, onde não conseguimos continuar com os

estudos por conta da sobrecarga do horário de trabalho. Largamos os estudos para poder pagar as

contas.

Como eu falei, eu ainda não saí do acolhimento, estou trabalhando isso ainda e tenho colegas

aqui que já saíram. Foram esses colegas que me passaram um pouco de como está sendo tudo isso.

Esses colegas me trouxeram esse dado, que a destituição está sendo muito difícil. Realmente é muito

difícil sair do abrigo. Permanecer no Jovem Aprendiz não dá, porque o salário não dá para fazer uma

compra do mês!

Vou passar a palavra para os meus colegas que já saíram do acolhimento.

ALEKSANDRO LEANDRO DE SOUZA – É uma situação precária, não é, gente? O tópico que

acabou de sair, trabalhamos com ele. O acolhimento trabalha com o objetivo de guardar o nosso

dinheiro e dar aquela juntada! Mas é como o que falei: há empresas que dão o contrato de até 2 anos.

Nunca vi uma empresa que dê o contrato de 3 anos, quando começamos a trabalhar como menor

aprendiz. Às vezes, começamos com 14 anos. O Banco do Brasil dá a oportunidade com 15 anos, só

que precisam estar em um grau mais alto na escola. Acho que eu já havia comentado: para trabalhar

de menor aprendiz, a própria empresa cobra que o adolescente esteja estudando. Mas isso não vem ao

caso.

Vou falar sobre mim. Eu saí do acolhimento no dia 18 de julho e consegui juntar uma quantia

muito boa. Eu tive que comprar os móveis de casa e procurar um local onde morar. Sobradinho é o

local onde estou morando sozinho. Vocês não vão achar, mesmo que seja uma quitinete, acessível!

Posso achar um barraco em um lugar onde não há nenhuma proteção, mas eu não vou querer morar lá

e ninguém vai querer morar lá! Se temos a oportunidade e o direito à moradia, não vamos querer uma

moradia dessa. Não é necessário que a moradia seja um luxo. Queremos um lugar onde haja proteção.

Eu o achei em Sobradinho, mas quero dizer que não vai dar, porque o único menor aprendiz que ganha

1 salário mínimo é o que trabalha no Banco do Brasil. Os outros ganham 500 reais, 600 e poucos, 700

reais e vai só descendo. Esse é o Menor Aprendiz. Há também a carga horária de 4 horas, que é a

menor. Por isso, não deveria receber um valor a mais, porque está com tudo aquilo vinculado.

Mas é isso, gente. Eu consegui juntar uma quantia boa, mas tive que comprar móveis da casa

e fazer compras, mesmo morando sozinho, e dizem: “Não, você vai morar sozinho e não precisa juntar

esse dinheiro”. Eu vou falar o valor que eu juntei: consegui juntar 15 mil reais. Eu tive que sair e

comprar tudo: móveis de casa... Vocês já sabem, porque dá para fazer a conta de cabeça! Mesmo

sendo usados, são caros: geladeira, fogão, cama e talheres. O meu dinheiro foi embora como água. Eu

ainda tenho dinheiro, mas achei impressionante como o dinheiro voou. Estou morando lá há 3 meses e

ainda tenho que pagar o aluguel. Graças a Deus, eu consegui, pelo Creas, o benefício de receber

auxílio-aluguel. Isso me ajudou demais. Não é o valor que eu pago, mas está me ajudando. Eu, por

exemplo, consegui, mas há casos que eu conheço em que não tiveram a oportunidade de receber esse

auxílio. É uma situação muito difícil. Eu estou com problemas de saúde mental e tenho de ter paciência

para conseguir o meu emprego. São casos e casos. Pode haver casos piores que o meu, em que o

acolhido não conseguiu juntar nada, nem 5 mil reais. O que ele vai fazer? Eu saí com uma quantia um

pouco melhor, mas o dinheiro já está acabando. Não tenho mais o que falar. É uma situação crítica.

DAVID ALCIDES DOS SANTOS – No meu caso, depois que eu fiz a maluquice de gastar todo o

meu dinheiro dentro do abrigo, eu ainda consegui juntar uma certa quantia antes de sair de lá, mas

não foi 15 mil reais.

Antes de sairmos da guia de acolhimento, nós temos, literalmente, outra visão, porque nós

passamos a nossa infância e a adolescência naquele mundinho, naquele quadrado. Quando saímos, é

totalmente um novo campo de visão, parece que renascemos. É uma experiência totalmente nova.

Porém, depois nos deparamos realmente com a realidade que, infelizmente, estamos vivendo. Depois

de um certo tempo – experiência própria –, refletimos no sofá da sua sala, à noite, e dizemos: “Não vai

dar. Não há como”. Há momentos em que o calo aperta, e choramos. No meu caso, eu recebo 614

reais da Renapsi, onde eu sou jovem aprendiz, mas meu contrato já está quase acabando. O aluguel

da minha casa custa 800 reais. Eu recebo 614 reais, e dá para ver que as contas não batem, e falta

ainda um monte de coisa. Eu moro com a minha irmã, e dá para dividirmos as contas. Mas às vezes

aperta de um jeito que só nós e Deus sabemos o momento por que estamos passando.

Eu já saí do abrigo e, na minha opinião, quando o jovem sai do abrigo, ele não quer morar

numa casa chique de 2 andares e receber um salário de 40 mil reais. Ele não quer isso. Nós queremos

um canto onde possamos encostar a nossa cabeça à noite e saber que não precisamos nos preocupar

que os problemas de fora entrem na nossa casa. Não vou generalizar. Nós queremos um lugar bacana,

um espaço para podermos convidar alguém, e a pessoa não ter de sentar na sua sala olhando para o

banheiro, ou que não tenha um espaço entre a cozinha e o banheiro, ou um espaço entre a pia de

cozinha, onde se faz comida, e a área de lavar roupa. Nós só queremos um espaço adequado. Acho

que todo ser humano necessita de um espaço bom. Precisamos de um salário, ou pelo menos uma

renda, que sustente as despesas do mês. Às vezes, quando chega metade do mês, a sua geladeira está

mais vazia do que estava do início do mês. O mês já está virando, mas nós jovens – porque eu só

tenho 18 anos e vou fazer 19 agora – vamos viver nessa situação de olhar a geladeira na metade do

mês e pensar: “Não vou comer hoje, porque eu já jantei. Mesmo com fome, eu já jantei. Então, eu vou

deixar para o café da manhã. Se eu como agora, mais tarde não haverá algo para eu comer”.

Entendem? Até quando os jovens, adolescentes que saíram ou que ainda estão dentro do abrigo vão

ficar se preocupando com isso? Isso já está chato e muito inconveniente.

Saúde mental já está difícil mesmo para aqueles que estão numa vida mais ou menos boa,

imagina para aqueles que precisam matar a cada dia 5 leões. Eu não estou falando que ninguém tem

problema. Todos têm os seus problemas, as suas dificuldades e sabem onde o calo aperta. Mas eu vejo

muita gente brigando, falando dos jovens. Porém, eu não vejo muitas pessoas escutando os jovens ou

tomando atitudes por eles. Eu acho que já deu a hora de começar a tomarem uma reação e uma

atitude por nós. Isso seria bacana.

É isso, gente. (Palmas.)

ESTÊNIO EDUARDO DA SILVA SANTOS – Então, antes de completarmos 18 anos, é como se

estivéssemos dormindo e alguém nos acordasse e falasse: “Vai lá. Faz isso” – e não sabermos fazer.

Para mim, é essa mesma vibe, porque passamos esse período no acolhimento e, nisso, estamos lá.

Porém, quando completamos os 18 anos – falo isso com relação à lei, porque diante da lei, quando

completamos 18 anos, devemos sair do abrigo, porque não podemos mais ficar mais institucionalizados

– é como se nós tivéssemos, do dia para a noite, essa capacidade de se virar, ir lá, fazer tal coisa.

Graças a Deus que existem adolescentes que já saíram para fazer estágio, porque há

adolescente que sai que nem trabalhando está. Assim, ele vai fazer o quê? Ele vai para o mundo das

drogas, vai fazer coisa errada, vai roubar. Depois, quando ele faz coisa errada e vai roubar, as pessoas

o criticam e não sabem o porquê de tudo. Então, o que temos de começar a fazer? Temos de começar

a pensar sobre isso, porque é muito desesperador para nós não termos para onde ir, sem uma renda

para, ao final do mês, pagarmos aluguel, comprarmos um sofá, comprarmos as coisas da casa. É muito

desesperador. E, para nós que estamos saindo do acolhimento, é desesperador. Falo sinceramente

isso.

O meu colega estava falando ali, e eu estava me emocionando aqui, porque nós queremos,

realmente, um lugar para ficarmos, um lugar em que possamos morar com dignidade e um emprego

bom para trabalharmos.

Nós somente queremos o nosso lugarzinho e sermos felizes.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Eu só vou pedir um favor para todos ajudarem

a taquigrafia, mesmo que seja repetitivamente. Quando for falar, pode falar o nome, porque ajuda

muito a taquigrafia. Como nós viramos essa audiência de cabeça para baixo – e é legal que seja assim

mesmo –, por exemplo, quando o Aleksandro falar agora, ele fala: “Aleksandro” e começa seu discurso.

A Aline fala: “Aline” e começa seu discurso. Assim, peço que, antes da sua fala, diga o nome, porque

acho que ajuda aí embaixo, não ajuda?

A mesa estendida, se quiser dialogar, eu vou só apertar o botão.

Concedo a palavra ao Aleksandro Leandro de Souza.

ALEKSANDRO LEANDRO DE SOUZA – Aleksandro.

Eu quero trazer um exemplo de um acolhido que eu conheço que teve uma situação bem ruim.

Mas eu quero trazer a questão até vocês, eu acho que até para o adulto tem este fato de naquele dia

se sentar no sofá e falar: “O que eu vou fazer? Eu tenho conta para pagar.” Vocês que trabalham, mas

há adulto que não trabalha. É feio, mas há gente que trabalha e recebe um salário mínimo: “Olha, ele

recebe um salário mínimo.” Eu acho que o salário mínimo hoje em dia é de R$1.400,00 e alguma coisa.

Ainda há os julhos do Cris, que tem 2 trabalhos, ajuda também, mas até vocês e até eles, há dia que:

“Nossa, eu tenho uma dívida. Eu tenho que pagar neste mês.” – e ainda fica devendo. “Nossa, eu

tenho esta quantia. Eu tenho que pagar o meu aluguel.” Eu acho que há muita gente que mora de

aluguel, há muita gente que não teve aquela oportunidade ainda de ter sua casa própria, eu acho que

é o sonho de todo mundo até hoje em dia. Ter a própria casa já ajudaria demais.

Como eu falei, uma quitinete não se vai achar por menos de 500 reais. Uma quitinete é um

quarto com banheiro, talvez uma sala de serviço e cozinha americana, que falam quando a cozinha é

junto com a sala. Ainda é uma quitinete boa, de luxo. (Risos.) A sala junto com a cozinha, e, às vezes,

é um cômodo que eu acho que é menor que este espaço aqui. Eu acho que é menos que a metade

daqui, para vocês terem uma ideia.

Assim, o adulto que às vezes vai ter uma família, ter uma esposa, tem que ter uma casa um

pouco maior. Gente, eu tenho contato com alguns familiares que têm uma casa, e não é aquela casa

toda, e o aluguel é de 2 mil reais. Ao juntar com água e luz... É como eu falo: há o valor da quitinete e

há água e luz. Mesmo morando sozinho, eu fico aliviado que isso é mais barato, mas imaginem vocês,

trazendo o exemplo de vocês também, para vocês pegarem um pouquinho da nossa ideia. Vocês

recebem uma quantia boa e mesmo assim ficam: “Nossa, o que eu vou fazer?” É isso.

Eu vou trazer o exemplo de um jovem – eu acho que há muitos ainda – que sai, tem que

comprar os móveis e... acabou o dinheiro. O jovem não está trabalhando ainda, ele não saiu. Eu saí,

estava trabalhando no Banco do Brasil, e não tenho trabalho. Como ele falou, ele ainda trabalha,

mesmo assim a quantia é pouca. Ele saiu, não tinha nem uma capacidade, no caso ele usava drogas,

há uns que saem e usam drogas, e têm muito problema com isso. Isso atrapalha muito, porque, às

vezes, pode sair, e sair com uma quantia como eu, e se ele não tem cabeça, ele vai gastar tudo,

mesmo tendo um acompanhamento. “Ah, comprei esses móveis.”, “Ah, ele achou tudinho.”, às vezes

nem acha. O acolhimento nem dá a oportunidade de o acolhido achar o lugar e comprar seus móveis.

Às vezes, ele dá os móveis de mão beijada e pronto. São casos e casos.

O acolhido saiu e comprou os móveis, tudo certinho. Naquele momento, ele estava

estabilizado. Chegou um momento, gente, que ele teve que vender os móveis dele, ele teve que sair.

Hoje em dia ele mora na rua. Ele teve que vender todos os móveis dele, gente – todos os móveis. Eu

não vou dizer o que ele teve que vender ou quanto dinheiro ele tinha. Para vocês verem, ele teve que

morar na rua.

Eu acho que existem muitos casos assim. Eu estou citando 1. Eu estou citando 1, gente. Se

vocês pesquisarem, vão achar. O que há de jovens que, às vezes, nem tiveram a oportunidade de

entrar num abrigo e estão morando na rua... É uma situação de arrepiar, de chorar, porque é uma

situação que...

Nós sabemos que eles têm direito, mas é isso. Cadê o direito? O direito é só uma fala: “Você

tem direito.” E aí? Qual é o meu direito? Eu posso estar ali, buscando... E posso chegar à Câmara

Legislativa, sei lá, a um local e falar: “Eu quero isso” ou “Eu vou ter aquilo”. É o direito que falam que

nós temos, não é? Mas, e aí? Temos mesmo?

Existem casos e casos, gente. Isso é só um dos que eu tenho para falar, só para vocês

pensarem.

É isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Aleksandro.

ESTÊNIO EDUARDO DA SILVA SANTOS – Posso?

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Pode.

A Aline está inscrita para, depois, responder.

ESTÊNIO EDUARDO DA SILVA SANTOS – Com tudo isso, automaticamente nós passamos para

o outro tópico do qual vamos falar: dificuldades, logística e moradia, de que estávamos falando.

Voltando à precarização do trabalho, pode haver programas governamentais e leis que

estimulem as empresas a contratarem os que estão saindo dessa instituição. Eu acho que seria uma

boa ideia para resolvermos isso.

Falando sobre dificuldades, logística e moradia, nós já discutimos isso junto com outro tópico,

mas temos que falar sobre as repúblicas.

Primeiro, não há república suficiente. Segundo, já passamos anos dentro do acolhimento, anos

depois do acolhimento, anos dentro do acolhimento, e nós não queremos isso. O que nós queremos?

Queremos o nosso lugar, queremos viver fora de tudo isso por que passamos por anos. Queremos ter

nossa independência, e eu acho que a república não é o caso para nós. Eu acho que um aluguel social

seria legal. Um aluguel social seria uma boa ideia para resolver tal fato.

Agora, nós vamos passar para o outro tópico.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Deixem a Aline responder. Pode ser? Apenas

para sistematizar. O David também quer fazer um comentário.

Só para organizarmos os encaminhamentos, eu vou juntar esses 2, trabalho e moradia.

Acho que poderíamos pensar, com o Poder Executivo, com o Ministério Público, com outras

entidades do poder público, em programas, em projetos de lei nesta casa, que reservem, por exemplo,

vagas de contratação nesses órgãos para egressos do sistema. Sabemos que, quando o poder público

também atua nessa contratação, muitas vezes, o valor é melhor e há benefício que é acumulado. Às

vezes o salário, como é estágio, não é tão alto, mas há outro benefício, um auxílio que é acumulado. O

poder público tem capacidade para fazer isso.

Falamos inicialmente sobre a possibilidade de usar instrumentos como os benefícios fiscais para

essas empresas que recebem os egressos. Aqui está o Athayde, representando a Fecomércio. Esse

setor dialoga com o setor produtivo e empresarial da cidade. Talvez essas empresas, Athayde, que

recebem benefícios fiscais do governo – justos muitas vezes para a geração de emprego e renda –,

possam, como contrapartida, contratar um percentual específico dos jovens egressos dos sistemas.

Acho que podemos articular esse processo.

Sobre o aluguel, é o que o Estênio acabou de falar. Pode-se pensar com a Sedes se fazemos

programa de aluguel social para os egressos, se conseguimos conectar o atendimento do Cras e do

Creas direto nas unidades de acolhimento. Aqui foi dito várias vezes que a pessoa sai da casa e às

vezes tem dificuldade na fila. Sabemos que a fila dos Suas é enorme. Não se trata de passar na frente,

não é nada disso. Mas, para esse recorte, existe a capacidade de já identificar o público e otimizar esse

processo de relação com o assistente social para fazer essa transição. Acho que essas são ideias em

que podemos pensar.

Eu sou um entusiasta. Eu acho que o debate da educação financeira para jovens e

adolescentes é correto, mas eu tenho a tese de que a melhor educação financeira que existe é salário

digno. Não há educação financeira que sustente o que foi dito aqui: uma bolsa de 600 reais para pagar

um aluguel de 800. Não existe educação financeira que dê conta dessa matemática. A conta não fecha.

(Palmas.) Não adianta eu saber poupar se as minhas despesas básicas são maiores do que aquilo que

eu recebo. Eu não acho que haja dicotomia entre as 2 coisas. Foi dito aqui várias vezes que a educação

financeira é importante. Nós estamos vendo essa questão das bets, das apostas, do descontrole, do

superendividamento, mas, para mim, a melhor resposta para isso é pagarmos salários decentes para as

pessoas poderem ter acesso a todos os bens, direitos e serviços. Acho que podemos pensar um pouco

nesses encaminhamentos.

Concedo a palavra à Aline.

ALINE PEREIRA – Vou tentar sistematizar aqui.

Vou começar dando a boa notícia a respeito do Conexão Cidadã. Consultando a chefia, fui

informada de que ele foi alterado para Incentiva DF. O que foi dito é que ele já está todo pronto para

ser implementado, só falta a metodologia. Ele está no planejamento para o ano que vem. Então,

respondendo a promotora Luisa e o deputado, a perspectiva é que o Incentiva DF seja implementado

no ano que vem, no âmbito do acolhimento. Essa bolsa é para todos os acolhidos. Uma colega

perguntou sobre isso. Muito do que os meninos estão relatando são experiências em que eles

trabalham, têm recursos próprios, mas esses recursos são geridos pelas instituições de acolhimento.

Nesse caso, quem não trabalha não tem, como muitos deles disseram. Porém, nem todos conseguem

ser inseridos no mercado de trabalho, porque não há vaga para todo mundo, porque há exigência de

determinados perfis etc.

Recentemente, nós nos deparamos com uma política da Renapsi. Nós encaminhamos alguns

jovens para lá, mas eles não aceitam jovens que já cumpriram medida socioeducativa. Boa parte dos

meninos de acolhimento já cumpriram medida socioeducativa. Nós achamos isso um absurdo. Deixo

aqui uma provocação: como podemos discutir essa questão, especialmente no que diz respeito aos

programas de jovem aprendiz que criam esses mecanismos? Isso vai além da política de assistência, já

que nosso papel é apenas encaminhar o adolescente. Essa decisão da Renapsi nos causou muito

espanto, porque exclui muitos dos nossos jovens.

Quando os meninos falaram de empregabilidade e moradia, eu fiquei aguardando, porque isso

também está além da nossa atuação. Fiquei imaginando se haveria alguém da Secretaria do Trabalho

ou da Codhab nesta audiência, porque acho que eles seriam os melhores para responder isso. Nós, da

assistência, muitas vezes nos debruçamos sobre essa questão para entender qual é o limite da

assistência e qual é o papel da Codhab – não só para crianças e adolescentes, mas para o público em

geral. Nós discutimos muito isso com relação à população de rua. A população de rua tem acessado

muito o benefício comumente chamado de Auxílio Aluguel, mas que originalmente não tinha essa

perspectiva. O que se debate é que temos que garantir moradia digna. Esse benefício dura no máximo

6 meses e tem um limite de 600 reais. Então, ele não vai resolver o problema de moradia. Em alguns

casos, como o do jovem que falou anteriormente, principalmente para quem é egresso de acolhimento,

ele acaba sendo um suporte, mas não é suficiente. Nós entendemos que a assistência social não tem

que garantir moradia, porque isso concerne à política habitacional.

Com relação à república, é importante registrar que existe, hoje, uma república dentro da

execução direta, mas ela é somente para meninas. Existe uma demanda muito grande de república

para meninos, mas nos falta estrutura. Então, deixo registrada essa provocação. Não estou querendo

me justificar, como foi dito, mas entendo que estamos em uma roda de conversa, uma audiência

pública para a construção de políticas. Então, como o Poder Legislativo e o Poder Judiciário podem

atuar conosco para a construção disso? Uma vez que se faz essa provocação e que a construção de

repúblicas masculinas foi demandada em audiência pública, isso se torna prioridade dentro da gestão.

Nós temos total interesse em executar o serviço, mas isso tem que ser prioridade da gestão. Para

tanto, é preciso haver recursos. É neste momento que devem atuar o Judiciário e o Legislativo.

Outro aspecto é a alimentação. Existe o restaurante comunitário, o programa Cartão Prato

Cheio e outros programas voltados à segurança alimentar, os quais esses jovens podem acessar.

Então, é importante deixar isso registrado nesta audiência pública, porque isso está sendo transmitido,

que esses jovens egressos podem solicitar o programa Prato Cheio no Saica. Geralmente, quando o

menino é desligado, já fazemos essa solicitação, justamente para que ele não dependa de outros

equipamentos. Então, ele já sai com a solicitação de inclusão no Prato Cheio. São 9 parcelas de 230

reais que eles podem utilizar em ambientes de alimentação. Além disso, em último caso, eles podem

acessar gratuitamente os restaurantes comunitários. É só procurar um equipamento da assistência que

isso é articulado.

Há algo que registrei e acho que podemos trabalhar em conjunto nisto: o aluguel social para

egressos. Isso entraria como uma política afirmativa, uma política específica. Acho que podemos

trabalhar na construção disso. Fico com o dever de casa de levar para a Diretoria de Acolhimento e

para a Subsecretaria de Assistência essa tarefa. Vamos construir isso juntamente com o Legislativo,

que é de onde saem os recursos. Acho que isso seria fundamental, porque deixaríamos de depender de

outros equipamentos. A própria alta poderia solicitar isso, a partir do momento em que o menino

estiver saindo dela e enquanto ele estiver sendo inserido na média complexidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Aline. Isso é importante. Vamos só

deixar isso bem registrado: o Incentiva DF deixa esse compromisso para ser construído; o pagamento

para toda a rede vai começar no ano que vem; a articulação com o atendimento específico e com o

Prato Cheio. Depois, vamos constituindo o grupo de trabalho para acompanhar esse processo.

Concedo a palavra para o Diego Moreno, da Sejus.

Depois, vou passar a palavra para a promotora Rosana. Em seguida, voltamos para cá, para o

tópico da escola.

DIEGO MORENO – Boa tarde, deputado.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Diego, desculpe-me.

DIEGO MORENO – Claro. Fique à vontade.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Quero só registrar que a deputada federal Erika

Kokay chegou. Deputada, fique completamente à vontade. Sei que vossa excelência gosta de ficar no

plenário, mas se quiser compor a mesa, fique à vontade. (Palmas.)

A nossa audiência está um pouco diferente. Estamos fazendo um bate-bola.

Obrigado, Diego.

DIEGO MORENO – Sem problemas, deputado. Quero saudar o senhor. Quero saudar também a

deputada federal Erika Kokay – nós estivemos juntos em outra audiência na semana passada. Quero

saudar os presentes na mesa.

Vou me apresentar. Sou Diego Moreno. Estou subsecretário de políticas para crianças e

adolescentes do DF. É um nome grande, não é? Vou tentar não só ser objetivo, mas também não

represar a minha fala nas siglas.

A secretaria a que estamos ligados é a Sejus, Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do

Distrito Federal. Considerando a última fala, eu gostaria de trazer como encaminhamento essa questão

da empregabilidade. Quero deixar, deputado, até para que os nossos colegas possam nos auxiliar neste

debate, 2 propostas bem interessantes que fizemos, no âmbito na Secretaria de Justiça.

No primeiro momento, apresento o Decreto nº 40.910/2020. Tivemos a oportunidade de fazer

o desenho desse decreto e levá-lo à outra gestão para a aprovação e, posteriormente, publicação. O

decreto reserva vagas de estágios para jovens negros e negras. Nessa construção, conseguimos

colocar também aquele público chamado de PcD, que é um público que sabemos que tem a

necessidade de buscar ações afirmativas para se encaixar no ambiente de trabalho. Nesse caso

específico do decreto, o nosso desejo é trazer esses estágios para dentro da administração pública. A

ideia é que os interessados e as interessadas ingressem dentro das secretarias do DF como um todo,

para que entendam que, futuramente, poderão ocupar aquele espaço.

Talvez, nesse primeiro momento, o nosso compromisso seria tentar revisitar esse decreto e

ampliar a faixa de atuação, não só para negros, negras e adolescentes que são PcDs, mas também

trazer esse grau de vulnerabilidade como um dos fatores a serem apresentados. Que as secretarias e a

administração pública distrital direta, indireta e autarquias pudessem entrar nessa caminhada e

contribuir, assim como os outros entes do DF.

Num outro momento, já pensando após os 18 anos – nesta ocasião, temos a oportunidade de

ouvir vocês e também entender o grande desafio que é não só se pensar que, completada a

maioridade civil, ou seja, feitos os 18 anos, a situação está resolvida, mas pelo contrário –, poderíamos

tentar uma reserva legal de vagas.

Trago uma iniciativa nossa, que é o Decreto nº 43.182/2022, que reserva vagas das empresas

que participam de contratos e licitações no Distrito Federal, para que reservem um percentual de vagas

para a população em situação de rua.

Fica a minha observação, justamente para que possamos internamente entender um pouco

melhor essa situação e como conseguimos amadurecer essa proposta, permitindo que esses jovens,

que uma vez que saiam desses equipamentos, possam também ingressar nessas vagas de empregos

formais, com carteira assinada, com a garantia dos direitos trabalhistas e com outros benefícios que

essas empresas possam ofertar. Gosto de algumas iniciativas que, como Executivo, temos.

Por fim, quero deixar aberto o próprio conselho, que é o famoso CDCA-DF, que é o Conselho

dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Hoje, estamos com o edital em curso para

que 15 outras instituições possam ser escolhidas a fim de que tenham assento nesse conselho.

Também deixo à disposição de vocês as comissões que há dentro do conselho, para que possam

participar delas, possam ter voz, não somente nas conferências, mas também em todas as reuniões,

embates; que possam, dentro dessa perspectiva, inclusive financeira, entender um pouco como

funciona o conselho e como podem ser aplicados esses recursos para parte do que está sendo pensado

e discutido hoje.

Basicamente são esses encaminhamentos. Eu tentei ser muito breve para não ficar me

apegando ao juridiquês e a essa fala mais institucional. Trago para vocês 2 iniciativas: uma, de fato,

para se revisitar o decreto de estágios para jovens, incluindo-se essa questão da vulnerabilidade social;

e a outra também para essa questão dos que já estão com a maioridade atingida possam entrar nessa

reserva de vagas para as empresas que fazem contratação direta com o GDF.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Excelente. Obrigado, Diego.

Também quero mandar a nossa saudação para a secretária Marcela. Muito bom. Saímos daqui

com a disposição de ajudar na composição na construção desse processo.

Registro a presença de Athayde, representante da Fecomércio – agradeço a presença; o

Athayde já colocou a Fecomércio à disposição para podermos pensar junto com o conjunto do setor

produtivo processos para fortalecer e ampliar esses direitos –; Maria da Penha, coordenadora da

entidade Aconchego; Elizete, diretora do Instituto Epuranios; Ana Paula, presidenta do Instituto

Epuranios; Jéssica Alves, articuladora institucional do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente

Ameaçados de Morte, do Ministério de Direitos Humanos; Mônica Geovanini, coordenadora de

assessoria parlamentar da Fiocruz; Fernanda Severo, pesquisadora e coordenadora do projeto

Territórios da Construção de Si; Márcia Caldas, assessora da Promotoria de Infância e Juventude do

Ministério Público – obrigado, Márcia, pela presença –; Carine, do Conselho Regional de Serviço Social

e do Movimento de Saúde Mental; Cleidson, do Movimento Nacional da População em Situação de Rua,

e Rosângela Camapun, da Fiocruz.

A Rosângela era minha assessora neste mandato. Nós a perdemos para a Fiocruz. Faço este

protesto. (Risos.)

A Rosângela é grande parceira e está contribuindo muito na Fiocruz.

Rosângela, é sempre um prazer tê-la aqui. Obrigado. Não a perdemos, nós a ganhamos.

Concedo a palavra à Rosana Viegas.

ROSANA VIEGAS E CARVALHO – Ainda sobre a autonomia desses meninos, infelizmente, temos

que reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro em garantir direitos. Muitas vezes, o próprio Estado

é o perpetuador das violências e injustiças.

Essa bolsa foi criada pelo Programa Conexão Cidadã, em 2011, mas mudou de nome, virou

outra coisa e, até hoje, não foi implementada. O mesmo ocorre com as creches, que não temos até

hoje. Temos uma ação civil pública desde 1993 – estou me lembrando desse fato, porque estávamos

tratando disso no edifício sede do Ministério Público. Então, está em curso uma ação civil pública desde

a década de 1990, para implantar uma política pública de saúde mental para adolescentes, e os nossos

governantes não fazem nada. Temos muitas dificuldades, mesmo.

A riqueza da pesquisa A Sentença de Saúde Mental é de 2006 e, até hoje, estamos na luta para

implementar uma política mínima de saúde mental para crianças e adolescentes.

Com as creches, é a mesma coisa.

O benefício existe desde 2011 e, até hoje, não foi implementado.

Por outro lado, estamos tendo uma grande oportunidade, que é essa pesquisa, com uma

grande parceria que temos com a Fiocruz, que está dando voz a esses meninos, porque eles são

pesquisadores sociais.

Houve um período em que eles ganharam uma bolsa da própria pesquisa, do próprio projeto.

No momento, o projeto está sem condições de dar essa bolsa.

Eu gostaria, então, de fazer um apelo aqui para as urgências, porque nós estamos falando de

política pública e eu fiz essa digressão para mostrar a dificuldade que é a implantação de uma política

pública a longo prazo. Mas os meninos estão aqui trabalhando.

Eu queria, neste momento, sensibilizar o deputado Gabriel Magno. Quem sabe se o deputado

agora, com o protagonismo que o Poder Legislativo tem tido com as emendas, não pode destinar

algum recurso ao projeto, para que os jovens continuem sua pesquisa e possam ser pesquisadores.

Eles têm uma importância muito grande. Nós os estamos ouvindo aqui. Eles é que sabem dos

problemas deles. Nós não sabemos. Nós ficamos aqui falando sobre eles.

Queremos parabenizar o deputado por esta grande iniciativa de colocá-los no protagonismo

aqui, para que nós possamos ouvi-los. Mas, para que possam estar aqui, eles precisam comer, pagar o

aluguel.

Era esse o apelo que eu gostaria de fazer neste momento. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Rosana.

Já fica aqui um compromisso. Nós anotaremos todos os encaminhamentos.

Nós não temos a competência de encaminhar o recurso diretamente à Fiocruz, via emenda

parlamentar, por causa do pacto federativo brasileiro, da distribuição e separação dos poderes,

também, das unidades federativas.

Nós nos organizamos com as emendas parlamentares no orçamento do DF, mas há

mecanismos para pensarmos em parcerias ou em algumas das secretarias que podem se conveniar a

esses processos, ou com a própria FAP, que é o Fundo de Apoio à Pesquisa no Distrito Federal.

Enfim, saímos daqui com esse compromisso de tentar constituir esses mecanismos, para que

possamos também utilizar da nossa cota – vou chamar assim – das emendas parlamentares individuais

a que todos os deputados têm direito.

Fazemos esse compromisso, no nosso mandato, de continuar o projeto e pensar depois no

formato mais adequado para executá-lo.

Esse é mais um encaminhamento importante, Rosana.

Está atendido o pedido, que é fundamental.

Quero parabenizar também o Ministério Público pela brilhante atuação.

Concedo a palavra à promotora Liz-Elainne.

LIZ-ELAINNE MENDES – Boa tarde a todas e todos.

Agradeço ao deputado Gabriel Magno a oportunidade de um diálogo tão profícuo e franco com

os jovens, que são as pessoas mais importantes do nosso trabalho lá na promotoria de justiça, na área

cível.

Nós observamos que há a reprodução de um discurso um pouco ambivalente na nossa

sociedade porque os jovens, muitas vezes, são olhados sob a perspectiva de que são muito

autônomos, podem responder pelos atos infracionais, podem receber medidas socioeducativas muito

duras que têm pouca reeducação e mais disciplina e, ao mesmo tempo, eles não são vistos como

capazes de exercer um poder de agência, de escolher como vão gastar o seu dinheiro ou como vão

guardá-lo. Então, precisamos refletir como pessoas adultas, gestoras, em todos os nossos espaços de

trabalho, a respeito dessa ambivalência porque, com 18 anos, eles estão sujeitos aos benefícios e às

agruras da maioridade. É nosso compromisso prepará-los para a vida adulta.

Pelo que foi falado aqui, há uma dificuldade muito grande com a fragmentação das políticas e a

falta de diálogo. Acho que seria um bom encaminhamento dialogar de forma mais próxima com as

secretarias de governo.

Foi falado muito do projeto Jovem Aprendiz, que está em outra secretaria de Estado, a da

Família e Juventude. Esse já é um complicador porque a política de acolhimento é executada pela

Sedes e, ao mesmo tempo, a Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes está na Sejus.

Precisamos azeitar esse diálogo, senão não vai haver audiência pública suficiente para soluções breves

e eficazes.

Eu queria chamar a atenção para o Renova DF, que, como foi falado pelo doutor Diego

Moreno, tem privilegiado vários públicos vulneráveis. Acredito que poderíamos também lançar mão

desse programa para os jovens acolhidos como prioridade porque criança e adolescente é prioridade

absoluta. Isso está previsto na Constituição federal, não somos nós que estamos dizendo.

Além de educação em finanças, também precisamos falar de educação em direitos. A Aline

trouxe vários benefícios sociais e o deputado Gabriel Magno não fazia ideia de que poderia pleitear o...

(Falha na gravação.) Precisamos prepará-los para os direitos, não só para a educação financeira. Que o

Cras vá aos acolhimentos, que os profissionais dialoguem com esses jovens, que eles tenham a

oportunidade de entender de qual carta de benefício eles podem usufruir na saída do acolhimento.

Nosso encaminhamento para o Ministério Público e para a Sedes é que há uma reclamação

muito grande das unidades de acolhimento sobre a falta de incentivo financeiro para que eles possam

fazer o acompanhamento dos egressos, como está estabelecido no art. 94 do ECA. Depois que o jovem

sai do acolhimento, a instituição não recebe mais por ele. Como ela vai saber como que ele está se

alimentando, onde ele está morando, como ele está se vestindo, onde ele estuda, se ele trabalha ou

não? Como esse é o trabalho do acompanhamento de egressos, se ele fez 18 anos, não basta chamar

o conselho tutelar, porque ele já tem 18 anos e o conselho tutelar não vai atuar nesse caso. A

instituição deveria acompanhá-lo por um prazo razoável, pelo menos de 6 meses a 1 ano, para saber

como ele está se desenvolvendo como um jovem adulto que o Estado retirou da família de origem, por

estar sofrendo violência, e depois, com 18 anos, o jogou de novo na sociedade sem qualquer

acompanhamento.

Então, eu acho que esse é um trabalho nosso, do Ministério Público também, em diálogo com a

Sedes, para que haja um maior incentivo para as unidades de acolhimento, para elas fazerem um

trabalho de acompanhamento dos egressos realmente mais efetivo.

Era só isso que eu gostaria de pontuar.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Liz.

Eu vou devolver a palavra à nossa mesa. Já são 17 horas e 30 minutos. Acho que podemos

debater até 18 horas e 30 minutos. Pode ser? Podemos tentar? Seria mais 1 hora de debate. Sei que

há muito assunto, mas podemos tentar fazer o debate nesse tempo.

Vamos falar agora de escola e preconceito. Já vou dar um spoiler. Falaremos sobre

adolescentes grávidas, regras nas unidades, lazer, sistema de justiça, saúde integral e cidadania.

Vamos tentar organizar isso nesta última hora, para haver o máximo de encaminhamentos

possível. Obviamente, já há o encaminhamento de que a discussão não termina hoje. Saímos daqui

com muita tarefa para continuarmos nesse processo.

Então, neste momento, concedo a palavra ao Estênio. Logo após, usará da palavra a Tainá.

Eles estão organizando a nossa pauta.

ESTÊNIO EDUARDO DA SILVA SANTOS – Vamos para o próximo tópico, que é escola e

preconceito.

Nós sabemos que existe muito preconceito conosco por sermos de instituições e isso tem

aumentado – bullying, transtorno de imagem, entre outros. Podemos perceber que a maioria dos

meninos da escola que fazem esse tipo de bullying com as crianças e adolescentes de instituição não

conhecem o que é uma instituição de acolhimento. Vemos e afirmamos isso. Esses dias, na instituição

de acolhimento onde estou, houve a visita de alunos de uma escola para conhecerem como é o

acolhimento. Viram onde dormimos, onde moramos, como é o nosso quarto, como é nossa casa e

saíram de lá com uma visão totalmente diferente daquela com que entraram.

Então, eu acho que está faltando isto: as pessoas conhecerem o que é o acolhimento. Está na

hora de as pessoas conhecerem o que é isso. Dentro da escola, tem como ser evitado o preconceito.

Podemos perceber que dentro da escola não há muito acolhimento para essas pessoas que sofrem

esse tipo de preconceito tampouco para aquelas que agem com esse tipo de preconceito – porque

acho que tem que se tratar um lado e o outro.

Nós sofremos preconceito não só nas escolas, mas também onde moramos. Houve até abaixo-

assinado para a instituição de acolhimento sair de onde ela está. Os vizinhos fizeram um abaixo-

assinado para a instituição sair de onde ela está. Vejam o problema e a amplitude disso tudo.

As pessoas não conhecem o que realmente é uma instituição de acolhimento.

Automaticamente, há um preconceito por trás disso, há o preconceito de procurar, de ir atrás, de doar.

Enquanto essas pessoas perdem tempo fazendo críticas, tacando coisas no acolhimento, se eles

usassem esse tempo para nos ajudar, o mundo seria bem melhor e estaria bem mais à frente.

Precisamos trazer essas questões para as escolas, precisamos, sim, falar sobre acolhimento nas

escolas, precisamos mostrar para eles que o acolhimento existe. Estamos nele não porque queremos,

não porque fizemos algo errado, estamos lá para sermos acolhidos. Nós precisamos de acolhimento,

precisamos ser acolhidos.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Passo a palavra à Tainá.

TAINÁ ELISÂNGELA NASCIMENTO SOUSA – Eu vou falar do tópico adolescentes grávidas.

Sendo bem sincera, esse é um tópico muito sensível para algumas adolescentes que são mães. A

primeira coisa em que pensamos quando descobrimos que estamos grávidas é como cuidaremos dessa

criança. Não dá para julgar essa pessoa por ela ter engravidado, por não ter se cuidado.

Muitas adolescentes que são mães têm depressão pós-parto, algumas não têm condições de

cuidar da criança e a deixa jogada. Nem todas as adolescentes têm um lugar onde possam ser

escutadas, ouvidas e receber ajuda. Isso é muito forte. Muitos adultos não acreditam no potencial de

uma mãe adolescente. Se não confiarem nela, ela nunca terá como cuidar do filho e mostrar que

realmente pode fazer isso. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Tainá.

Passarei a palavra à Patrícia, representante da Secretaria de Educação.

Patrícia, sugiro que a secretaria pense num programa de educação sexual, de proteção de

crianças e adolescentes contra a violência, inclusive para cumprir uma decisão do Supremo Tribunal

Federal, que determina que a educação sexual nas escolas não só deve acontecer, mas é uma

obrigação. Não só pode, como deve acontecer. É preciso pensar nesse processo que dialoga não só

com quem está nas unidades, mas com uma política institucional mais geral.

Fernanda, eu sei que a sua área é saúde mental. Convido também a Secretaria de Saúde a

atuar nesse processo de direitos sexuais e reprodutivos dessas jovens mulheres.

PATRÍCIA SOUZA MELO – Boa tarde a todos e a todas.

Primeiramente, eu vou me apresentar. Eu me chamo Patrícia Melo. Estou à frente da Diretoria

de Serviços de Apoio à Aprendizagem, Direitos Humanos e Diversidade, que fica na Subsecretaria de

Educação Inclusiva Integral, na Secretaria de Estado de Educação.

Já conheço alguns dos meninos da mesa, por meio do CDCA, da conferência nacional. Nós

estivemos juntos.

Antes de iniciar a minha fala e responder as perguntas que os meninos fizeram, eu queria

parabenizá-lo, de coração, deputado. Às vezes, temos a oportunidade de estar em alguns espaços que

nos modificam como pessoas. Por trás de cada servidor aqui, representando as suas subsecretarias, há

pessoas muito envolvidas – conheço algumas delas aqui – com essa causa. Tenho certeza disso.

Da parte da Secretaria de Educação, por trás desta servidora, há uma mãe de uma menina de

15 anos de idade. Na fala de vocês, muitas vezes eu me emocionei bastante, porque vocês têm

sonhos, têm direitos – toda criança e todo adolescente têm por garantia –, mas, infelizmente e

diariamente, o Estado viola os direitos de muitas dessas crianças e adolescentes.

Com relação à Secretaria de Estado de Educação, eu vou começar pela questão que o Estênio

levantou: sobre o bullying e sobre saúde mental. Essa tem sido uma discussão muito forte na

Secretaria de Estado de Educação. A Diretoria de Direitos Humanos fez uma publicação, no final do ano

passado, de um guia de valorização da vida que traz orientações sobre prevenção ao bullying, à

automutilação e ao suicídio. Trabalhamos ao longo de todo este ano em cima da divulgação desse guia

e da formação continuada dos nossos profissionais.

Esse guia de valorização da vida aborda as várias causas do adoecimento mental dentro das

unidades escolares, não só dos estudantes, mas também dos profissionais. Esse guia é um diálogo, é

uma conversa com os profissionais de educação, que perpassam essas questões voltadas às

desigualdades sociais, ao enfrentamento de violências, às questões de gênero, de raça, de cor.

Portanto, é um guia que foi amplamente trabalhado com as unidades escolares. Muitas questões que

os meninos trouxeram aqui foram debatidas com os profissionais; também temos feito a formação

continuada, bem como levado essa discussão para dentro das escolas.

Na Diretoria de Direitos Humanos, nós trabalhamos com vários eixos e vimos todas essas

interseccionalidades que estão representadas na mesa. Nós temos que trabalhar para que os nossos

profissionais estejam cada vez mais atentos e sensibilizados a essas questões.

Fizemos este ano o mapeamento dos projetos pedagógicos dentro da rede, e eu acho

importante ressaltar a quantidade de projetos na área de direitos humanos. Quando nós falamos de

educação, nós precisamos realmente falar desses eixos de educação em/para os direitos humanos,

educação para a cidadania. Muitas das questões que os meninos trouxeram e tivemos a oportunidade

de ouvir perpassam esses 2 eixos.

A Secretaria de Educação, no ano passado, fez um levantamento: nas 850 escolas, contando

com as instituições educacionais parceiras, há apenas 290 projetos voltados para os direitos humanos.

Esse dado nos chocou. Trabalhamos na Diretoria de Direitos Humanos por todo este ano, para

melhorar, incentivar, fomentar isso, para que todas as escolas tenham, no seu PPP, pelo menos 1

projeto voltado a um dos eixos dos direitos humanos e diversidade. Esse dado aumentou

consideravelmente e, hoje, nós temos mais de 890 projetos de direitos humanos. Em 1 ano,

aumentamos...

Finalizando, eu me comprometo com 2 encaminhamentos que podemos fazer na educação. Um

deles diz respeito a vários cadernos pedagógicos, na nossa diretoria, voltados ao enfrentamento à

violência contra meninas e mulheres. Há também um caderno que foi produzido no agosto lilás. Nós

temos também para a população indígena e para a população migrante. Mas, de fato, não tínhamos...

Um de vocês – não sei se foi o Aleksandro ou se foi o Davi – falou que precisamos falar de acolhimento

institucional dentro das unidades escolares, exatamente para evitar questões de preconceito e

de bullying. Essa é uma realidade que muitos estudantes não conhecem. Por isso, é muito importante

levarmos esse conhecimento aos profissionais e aos estudantes.

Então, a minha diretoria se compromete a produzir um caderno voltado a essa orientação. Há

na secretaria uma legislação sobre isso e há também a Portaria nº 46, que fala de toda a instituição do

acolhimento a vocês. Nós iremos levar um caderno com os dados de quantos estudantes estão nessa

situação e onde eles estão por regional de ensino, com dados que falem sobre esse acolhimento,

levando essa informação a todos. Com isso nós nos comprometemos e também com a formação dos

nossos profissionais.

Nós fazemos parte de várias redes de proteção da criança e do adolescente, ao PPCAM e ao

CDCA. Nós estamos sempre em parceria com a Sejus e com o Ministério Público.

Estamos à disposição para auxiliá-los. Podem contar conosco!

Obrigada, deputado.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Patrícia. Agradeço demais o

encaminhamento desse caderno dentro de 1 mês. Sairemos com esse compromisso e ficaremos à

disposição para pensarmos juntos. Depois teremos que trocar alguns contatos.

A Aline se inscreveu, mas antes de passar a palavra a ela, concedo a palavra ao Aleksandro,

que também quer fazer um comentário sobre o bullying. Depois devolveremos a palavra para a Sedes.

Posso combinar com vocês sobre as regras também das casas, porque já é direcionado muito à Sedes.

Deputada Erika Kokay, quando quiser fazer o uso da palavra, fique à vontade.

Concedo a palavra ao Aleksandro.

ALEKSANDRO LEANDRO DE SOUZA – Eu gostaria de fazer um complemento. Como o Estênio

falou, conheço gente que não sabe nem o que é um serviço de acolhimento. Às vezes, digo que preciso

de alguma coisa e que moro em um serviço de acolhimento. As pessoas perguntam: “O que é isso?”

Tenho que explicar tudo.

A Aline comentou sobre o fato de a Enap ter aquele assunto de não contratar egressos do

centro de acolhimento. Então, não há somente escolas, mas há empresas que não contratam quem

está em serviço de acolhimento. Não sei se é por preconceito, não sei se é porque eles ouvem que os

acolhidos têm um grau de estresse maior e, por isso, é mais difícil de lidar com eles e não querem

contratá-los.

Quero ressaltar que não são só as escolas. Às vezes é difícil conseguirmos um emprego

justamente porque estamos num abrigo.

É só isso.

DAVID ALCIDES DOS SANTOS – Muito bullying e preconceito acontecem com os jovens dentro

do ambiente de trabalho. Eu já vi jovem sendo vaiado e humilhado por ele vir de guia de acolhimento.

Muitos não aguentam e pedem demissão.

ALEXSANDRO LEANDRO DE SOUZA – Outra coisa que irrita é quando falam que os acolhidos

são coitadinhos. Acho irritante quando falam: “É um coitadinho, ele não tem família, ele não tem pai e

mãe, a mãe o excluiu e o jogou lá”, como se fôssemos objeto ou um lixo que está no abrigo. Nem sei o

que falar porque é um assunto estressante.

Às vezes comparam o abrigo com o programa das Chiquititas. Não tem nada a ver. Quem dera

se o abrigo fosse igual às Chiquititas. Quem dera. Não tem nada a ver. É um assunto engraçado, mas

estressante, principalmente para mim, que já fui um acolhido. Eu tive que escutar isso ao pensarem

que era um lugar de diversão ou onde só há jovens com problemas psicológicos. Nós temos problemas,

mas não é assim que se fala. É preciso estar lá dentro para saber. É só isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Vou fazer um combinado desses tópicos para

pensarmos juntos sobre a questão da gravidez na adolescência, porque há uma questão que é de

nossa responsabilidade como poder público – como o parlamento ajuda e como o Poder Executivo e o

Ministério Público atuam.

Ao se falar em gravidez na adolescência, há um recorte importante nisso, porque, muitas

vezes, isso acontece com meninas de 14 anos, o que configura em crime, em estupro de vulnerável, de

acordo com a legislação penal brasileira. Tem que haver responsabilidades, inclusive pactuadas: como

o Estado cobra das unidades de acolhimento e das instituições. É preciso construir um pacto desse

processo porque não podemos naturalizar isso. Eu gostaria de pontuar isso, chamando à

responsabilidade coletiva o poder público para evitar que esse tipo de coisa aconteça.

Então, há uma dimensão anterior que acho fundamental e não podemos deixar de comentar

sobre isso.

Deputada Federal Erika Kokay, mais uma vez, obrigado pela presença em todas as lutas da

cidade.

Concedo a palavra à deputada federal Erika Kokay.

ERIKA KOKAY – Há um poeta que diz que o correr da vida às vezes embrulha tudo, e a vida

exige de nós coragem. E essa vida que, às vezes, embrulha tudo – vemos muitas coisas que não

queríamos ter visto e vivemos muitas coisas que não queríamos ter vivido – possibilitou a mim

conhecer vocês num seminário sobre orfandade, aqui na Câmara Legislativa. Eu acho que o seminário

foi de iniciativa do deputado Fábio Félix, se não me falha a memória.

A partir dali, alertou a mim que nós precisamos falar da situação das pessoas, dos jovens, das

crianças e dos adolescentes que estão em situação de abrigamento institucional, mas,

fundamentalmente, escutá-los. Precisamos escutar o que vocês trazem das suas vivências, porque,

quando se escuta, estabelecemos espaços de escuta, construímos as soluções a partir de vocês

mesmos, porque vocês têm e carregam a vivência de um abrigamento institucional.

Será lançado agora o Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e

Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. É fundamental que nós possamos trazer a

discussão sobre os egressos do abrigamento institucional no plano.

E, para além disso, devemos trabalhar, sempre, na intersetorialidade, porque as políticas são

fragmentadas. São muito fragmentadas. As políticas, muitas vezes, não dialogam umas com as outras.

Não há diálogo da saúde com a educação. Não há diálogo com a assistência e vamos fragmentando as

políticas e elas perdem o seu próprio potencial.

Eu penso que nós temos direitos. Direitos são enganchados uns nos outros. Não podemos

separar os direitos. O direito de falar, o direito de alimentação, de educação são enganchados. E se os

direitos são enganchados, as políticas públicas que asseguram os direitos também precisam ser

enganchadas. Se não forem enganchadas ou se não forem articuladas, elas perdem a sua

potencialidade de transformação, de consecução, de assegurar o direito e de reparar o direito violado.

Portanto, nós precisamos de uma multissetorialidade para executarmos políticas que deixem de

lado a fragmentação. Às vezes, nós temos fragmentação de políticas dentro da própria escola. Dentro

da própria escola há várias atividades que também são fragmentadas. Então, uma única política pública

e um único espaço carregam uma fragmentação muito grande na implementação dessas políticas.

Então, penso ser importante fazermos a implementação dessas políticas a partir das

necessidades que vocês estão trazendo. Vocês estão trazendo a necessidade de moradia, de educação,

de educação sem bullying, porque a escola não pode ser um local de sofrimento. E, muitas vezes, a

escola é um local de sofrimento. Vocês estão trazendo necessidade de moradia, de trabalho, de justiça

e cidadania.

Vocês estão pontuando, também, a discussão da gravidez na adolescência. O Brasil tem muita

gravidez na adolescência e isso precisa ser enfrentado de várias formas a se assegurar, inclusive, o

direito das adolescentes a terem filhos se assim o quiserem. E é óbvio que nós estamos aqui falando

do recorte que foi dado pelo deputado Gabriel Magno.

Uma das coisas que mais me provocou indignação foi Cavalcante. Cavalcante registrou várias

denúncias de violência sexual contra meninas quilombolas. Meninas calungas saíam do seu canto, iam

trabalhar em casas de família e eram vítimas de violência sexual. Eu fico me perguntando, doutora

Luisa de Marillac, como é que há meninas grávidas de 12 anos, de 13 anos, e nada é feito? Porque ali a

violência é presumida, ou seja, é estupro de vulnerável e deveria haver uma ação do próprio poder

público, do Ministério Público, dos poderes constituídos para que fosse rompido esse processo de

violência sexual.

É necessário assegurar às meninas que são mães adolescentes o direito à escola. É importante

elas terem espaços para deixar o seu próprio menino, a sua menina, para que a sua vida não seja

modificada a partir da gravidez. Portanto, são diversos os temas que vocês trazem. Isso nós temos que

transformar em uma política pública.

Eu penso, deputado Gabriel Magno, que tínhamos que fazer na Câmara Legislativa e na

Câmara dos Deputados uma política para assegurar os direitos da juventude que está em situação de

abrigamento. Aí nós vamos falar de trabalho, mas não o trabalho precarizado ou o trabalho em que se

busca fazer arremedos.

Eu sei que há políticas para toda a sociedade. Aqui já foi falado do Prato Cheio e de outras

políticas, mas precisa haver recorte a partir do lugar em que vocês estão, do espaço de fala e de

escuta. Não é só dizer: “Ah, nós temos políticas que estão postas”. Políticas que muitas vezes não

atendem como deveriam atender o conjunto da população, e nós as ofertamos como se fosse um

cardápio. Não! Nós temos que pensar políticas a partir da fala, da vivência, políticas que possam ser

enganchadas umas nas outras.

Nós temos que falar de educação, nós temos que falar de saúde, moradia. Aqui há a situação

dos egressos que queremos colocar na discussão da política nacional de convivência familiar e

comunitária. Temos que falar dos egressos, porque parece que aos 18 anos... Há experiências de

Portugal, Fernanda contava, em que se ampliou a idade para 25 anos, porque há fases de transição

para se construir a autonomia, para que a pessoa possa trabalhar com repúblicas e de outras formas

em fases de transição, para que ela possa, enfim, fazer a construção da verdadeira autonomia.

Por isso penso que deveríamos apresentar esta proposição e discuti-la com vocês, mas a partir

do que vocês trouxeram hoje.

Acho muito legal este formato que o deputado Gabriel Magno está dando a esta comissão

geral. Falamos aqui, vocês falam daí, vocês fazem a discussão e temos as respostas. Isso é

protagonismo. Se trabalharmos a partir desses elementos e dos vários tópicos que vocês trouxeram,

trabalharemos uma proposição legislativa para levar para a Câmara dos Deputados e para a Câmara

Legislativa.

Este projeto da Fiocruz, que é uma emenda de nossa autoria... Eu costumo dizer que a Fiocruz

é fio de luz. Eu também tenho mania de querer fazer rap, essas coisas, de vez em quando. Não sou

muito boa nisso, não, mas enfim. O Brasil tem um fio de luz que é a Fiocruz, cujo projeto está

interrompido agora porque estão questionando as emendas em conjunto, as emendas impositivas.

Esse projeto vai desenrolar. Significa fazer uma pesquisa que não é a pesquisa que os

acadêmicos ou a instituição faz com os dados que vocês têm, porque não há dados no país. O Brasil

viveu um apagão de dados. É preciso recompor os dados. É necessário, eu diria, uma pesquisa-ação,

não é nem uma pesquisa, mas uma pesquisa-ação, porque é uma pesquisa em ação, construindo os

caminhos para o protagonismo, para a condição de sujeito.

A nossa legislação, o ECA, diz: são sujeitos e sujeitos de direitos. Não são objetos. São sujeitos

de direitos, com um número imenso de direitos que precisam ser assegurados.

A emenda vai deslanchar. Eu acho que é importante essa pesquisa-ação, porque nós

precisamos de dados. Para fazer políticas públicas de qualidade, temos que saber dos dados.

Ao mesmo tempo, nós vamos renovar, no próximo ano, a emenda da Fiocruz, para que

possamos ampliar o número de bolsas, usando essa pesquisa-ação. Vocês estão fazendo uma pesquisa

que diz respeito ao que vocês acham e a como vocês estão. A partir daí vocês constroem os

instrumentos para superar o que é doído e para reafirmar o que é alegria, o que é riso.

Eu costumo repetir uma fala que eu escutei de um jovem numa conferência livre da saúde,

preparando a Conferência Distrital de Saúde. Ele dizia o seguinte: “A gente não quer mais falar pelas

nossas cicatrizes”. Como eu sou um pouco ousada e gosto, também, de poetar, eu disse que nós

queremos falar pelos nossos risos; nós queremos falar pelo que colocamos, na nossa pele, de adorno;

nós queremos falar com a pele preta como traje de gala, com a tinta do urucum e do jenipapo, que

ornamenta o corpo das mulheres e dos homens indígenas que lutam por seus direitos. É assim que nós

queremos falar.

Encerro dizendo que nós vamos renovar a emenda no próximo ano e, ao mesmo tempo, vamos

tentar ampliá-la para conseguirmos mais bolsas. Vamos apresentar essa proposição.

Na audiência que faremos na Câmara dos Deputados para discutir o plano nacional, nós

queremos a presença de vocês. Eu já falei com a Fernanda para que vocês estejam à mesa para

fazermos a discussão do plano a partir do que vocês vivenciam. É convivência comunitária e familiar, e

nada substitui os laços e as tranças que nós fazemos. Vocês estão cheios de tranças, tranças uns com

os outros, para construírem um mundo diferente.

Por isso, sigamos adiante nas nossas tranças, nas nossas alegrias, nos nossos fios de luz, na

nossa construção de uma sociedade em que caibam todos, todas as pessoas da forma como nós

somos. Nós somos diversos e temos histórias diferenciadas. O que aconteceu nas nossas vidas nós não

mudamos, mas mudamos a forma como vemos o que aconteceu conosco.

Já dizia Sartre, um grande filósofo, que o que resta não é apenas constatarmos o que

aconteceu nas nossas vidas, na vida de todas as pessoas que aqui estão, mas o que nós vamos fazer

com o que fizeram conosco.

Nós vamos fazer muito porque nós somos fios de luz. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito bem, Erika. Obrigado.

Há mais alguns encaminhamentos. Fica a tarefa de desenharmos essa política, de pensarmos

numa proposição legislativa que contemple as várias dimensões.

Vocês vão ao Congresso Nacional, ao plenário do Congresso Nacional, vamos ganhando

espaço.

Quero dar uma resposta para a Rosana, que fez esse pedido de emenda para ajudá-los. A

deputada federal Erika Kokay reforçou esse ponto, ano que vem vai haver e nos comprometemos a

pensar em como ajudar com mais recursos.

Faltam esses 4 últimos eixos. Eu queria que apresentássemos todos em bloco. Eu acho que é

possível em 10 ou 15 minutos apresentá-los, e haverá uns 10 ou 15 minutos para as respostas. Pode

ser esse encaminhamento? Então, serão: regras nas unidades, lazer, sistema de justiça e saúde.

Passo a palavra para a nossa turma, para a Tainá, para o Estênio e para o Aleksandro.

ESTÊNIO EDUARDO DA SILVA SANTOS – Agora o nosso tópico é regras nas unidades de

acolhimento. Então, vamos começar a falar sobre isso.

Há uma regra na unidade. Como eu falei, nós estudamos e pesquisamos, fizemos conferências,

reuniões com outros acolhidos que participam também da nossa pesquisa com a Fiocruz. Esses dados

de que vamos falar agora são de pessoas, acolhidos que passam por essa situação.

Se não chegarmos em casa no horário do jantar, ficamos sem comida. Se não chegar no

horário, fica sem comida, fica sem comer, fica com fome. É uma coisa muito triste de se falar: se não

chegarmos no horário, ficamos sem comida. É uma situação que foi passada para nós e estamos aqui

para discutir sobre ela. Não pode existir isto: se não chegar no horário, fica sem comida. Não pode

existir.

Há outra: se não chegarmos em casa no horário estipulado, corremos o risco de dormir na rua,

se não procurarmos o conselho tutelar. Na minha opinião, o conselho tutelar acha que nós, em

acolhimento, já não precisamos mais dele, mas precisamos, sim, precisamos de todo o apoio possível.

Como assim: se não chegar no horário, fica na rua? Esse ambiente é a casa dele, é a casa onde ele

tem que ser acolhido. Não é um local a que ele tem que chegar até um certo horário senão vai dormir

na rua.

Você quer falar sobre esse ponto ou eu posso continuar? Se, meninos, quiserem falar sobre

isso, eu passo a fala para vocês, está bem? Podem ficar à vontade.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Vamos combinar de apresentarem todos em

conjunto. Mas podem ir comentando. Ele comenta, depois volta e vai passando.

ESTÊNIO EDUARDO DA SILVA SANTOS – Entendi.

Para terminar o terceiro, quando um descumpre a regra, acaba sobrando para todos. Eu acho

que eles estavam querendo que isso fosse falado aqui. Se alguém chegar atrasado até um certo

momento, no dia seguinte, outro não pode sair por conta daquele que chegou atrasado. Temos que

mediar isso, de maneira que funcione para as 2 partes, sem ferir direitos, como foi falado.

Uma ideia que apresentamos é que em cada unidade haja um grupo de adolescentes

representantes. Esses adolescentes terão acesso, periodicamente, à direção do acolhimento para

conversar sobre as diversas situações e para tentar mediar fatos, conflitos e outras coisas que venham

a acontecer mais à frente.

Agora vamos ao próximo tópico. Nós já falamos sobre regras nas unidades de acolhimento. Há

várias outras. Nós trouxemos algumas que ferem nossos direitos e que ferem aquilo que deve ser feito

para apresentar para vocês.

Vou passar a palavra para a minha colega Tainá.

TAINÁ ELISÂNGELA NASCIMENTO SOUSA – Agora vamos falar sobre lazer. Muitos acolhidos

têm dificuldade de acessar momentos de lazer quando estão no acolhimento por questões financeiras,

como a retenção da renda dos estágios. Quando saímos do acolhimento, o lazer é inexistente, só há

tempo para trabalhar e tentar pagar as contas. Quase não se estuda e pior ainda é o lazer.

ESTÊNIO EDUARDO DA SILVA SANTOS – O próximo tópico que queremos tratar é o sistema de

justiça e cidadania. Nós não conhecemos o juiz, o promotor nem o defensor dos nossos processos. Nós

só fomos conhecer algumas dessas pessoas por causa da pesquisa. Existem instituições de acolhimento

em que os acolhidos simplesmente não conhecem as pessoas que estão por trás de seus processos,

como o juiz e os servidores da vara da infância. Pode ser que a instituição já tenha visitado a vara da

infância, como é o meu caso. Eu já visitei a vara da infância, mas só fui conhecer melhor os

promotores quando comecei a participar dos projetos da Fiocruz. Foi só então que os conheci melhor,

que falei melhor com eles. Falta isso. Eu não conheço o juiz que ficou responsável pelo meu caso, não

sei quem é, não sei nem o nome. Assim fica difícil!

Os acolhimentos fazem eventos com as autoridades, mas nós nunca conseguimos falar com

elas. Trazemos nessa pesquisa, nessa informação que adquirimos com o tempo, que os acolhidos não

conseguem falar com as autoridades quando elas visitam a casa de acolhimento. Fica uma coisa muito

complicada, não é? Por que o acolhido não pode conversar com o juiz, não pode conhecer o juiz, não

pode conhecer um pouco do juiz? Trouxemos isso baseados na fala de uma pessoa: passamos a vida

acolhidos, e não conhecemos quem cuida dos nossos processos.

Então, a ideia que queremos deixar aqui é a seguinte: quando houver visitas nas unidades de

acolhimento, seja de juiz, seja de promotor, que elas sejam acompanhadas por um grupo de

adolescentes – aquele grupo que mencionamos lá atrás. Na escola, existe um grupo responsável por

representar os alunos. Por que não um grupo responsável por representar os acolhidos? Esse grupo

pode levar ao juiz, ao promotor a demanda de um acolhido. Esse grupo pode existir. Esse grupo tem

que existir. Essa é uma forma de o juiz estar mais perto, é uma forma de o promotor estar mais perto.

Querendo ou não, nós reconhecemos que existem muitos acolhimentos que o juiz e o promotor têm

que acompanhar. Há várias demandas. Acho que esse grupo traria representatividade para o

acolhimento. Acho que, se esse grupo chegasse mais perto dos promotores e dos juízes, essa seria

uma maneira de fazermos acontecer, de fazermos brilhar. (Palmas.)

TAINÁ ELISÂNGELA NASCIMENTO SOUSA – Vamos ao último tópico: saúde integral e

cidadania.

Unidades de acolhimento precisam receber prioridade de atendimentos nos locais de saúde.

Precisamos entender mais sobre os medicamentos que estamos tomando. Alguns deles não nos fazem

bem.

Sobre o programa de acompanhamento para egressos, quem estiver prestes a sair do

acolhimento precisa ter acompanhamento diferente. Quando completamos 15 anos, começamos a ficar

ansiosos, porque, aos 18 anos, precisamos sair do acolhimento. E o que vamos fazer da vida?

(Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Tainá e Estênio.

Eu vou passar a palavra para o David e para o Aleksandro, a fim de que eles possam comentar

esse tópico – esse é o nosso objetivo. Depois, passaremos a palavra para vocês dos equipamentos

públicos para fecharmos os nossos encaminhamentos.

ALEKSANDRO LEANDRO DE SOUZA – Eu quase chorei quando ela estava falando.

Isso, para nós, é uma grande realização. Nós estamos nesse processo, tentando buscar os

direitos que sabemos que temos. Estamos ocupando os espaços de pouquinho em pouquinho, mas os

estamos ocupando.

Quando falamos de jovens, pensam que é só diversão e tal. Nós estamos tendo essa

oportunidade e vemos que está valendo a pena. Estamos vendo que está igual ao que falei, pois acho

que em muitas reuniões em que eu estive, com muita gente importante, eu falo e repito: “Queremos

ação, gente!” Estamos falando aqui, vocês estão falando, mas vejo que vocês falaram e trouxeram a

solução. Muitas vezes temos só a fala: “Ah, eu vou resolver”. Igual ao que a promotora de justiça

falou, que há assuntos, que há coisas... Sobre a data que ela falou, eu não era nem nascido, gente.

(Risos.)

Coisas que falaram que iam resolver. Ela falava: “Mil novecentos e bolinha”, porque isso não

importa, o que quero falar é que só falaram. E estamos vendo essa realização que está tendo.

Podemos estar falando, mas está havendo ação, entendeu? Estão tomando providências, estão

trazendo ideias, estão falando de ideias. Mesmo falando de ideias, acho que mesmo assim não tem

ação, não é? Porque falam: “Ah, vou fazer uma ideia”. Não é uma ação, não é? Não tomaram

providências, não os vimos fazendo o que queríamos que fizessem.

E agora vou comentar do sistema de justiça. Eu acho que ele comentou também: gente, há

gente que mora em abrigo, aí falam assim: “É, às vezes, alguns juízes vão lá para visitar a casa”. Eu

fico impressionado, porque é como se fossem reis, não é? Só faltam jogar o tapete vermelho para eles.

Às vezes, não os conhecemos. Até tomamos algumas broncas pelo fato de ele ir lá e o nosso quarto

estar bagunçado. É o que acontece, não é? Somos jovens e, às vezes, somos molambentos,

desorganizados. Faz parte, gente, pois, às vezes, temos preguiça, mas isso não vem ao caso.

Só queria falar que, às vezes, não os conhecemos. Eu estou tendo a oportunidade de conhecer

bastante gente que achava que nunca ia conhecer. Às vezes, não conhecemos o juiz. Quando vamos

mudar de abrigo – às vezes, pedimos para mudar de abrigo; já ocorreu comigo de eu querer mudar –,

eles falam: “Tem que passar por um certo juiz para autorizar você a ir” ou: “Tem que falar com o dono

do acolhimento que tem a coordenação”. Só que nunca nem vimos o cara. A nossa vida está sendo

decidida por uma pessoa que nunca vimos.

São coisas sem noção. Não que temos a obrigação de conhecer. Não sei, mas acho que deveria

haver a obrigação de conhecer, porque, querendo ou não, são demandas que estão sendo tomadas por

ele e que não temos nenhuma opção de falar não ou sim.

Sobre o lazer, eu só queria comentar... É só uma ideia, pois no acolhimento onde eu estava,

havia algumas coisas que faziam para tentar agradar os acolhidos. Eu não sei o que aconteceu, mas

depois de um tempo foi desligado. Eu acho que eles recebiam uma renda para tentar dar uma alegria

aos adolescentes. Não aconteceu. Este é só um comentário.

Sobre as regras de acolhimento. Como o Estênio falou, acho que, antes de criarem qualquer

regra de acolhimento, deveriam passá-la para a supervisão de um adolescente, ou de um grupo.

Algumas regras são tomadas sem ao menos o técnico ou mãe social saberem. Fazem as regras, e elas

não passam pelo acolhido. Isso nos chateia muito. Aí, queremos bagunçar mesmo. Criam uma regra

sem o nosso consentimento e sem um debate. Deveriam ter uma conversa conosco, antes de criarem a

regra. Isso é muito bagunçado. Peço que trabalhem nisso também.

Era só isso. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Concedo a palavra ao David.

DAVID ALCIDES DOS SANTOS – Eu queria só falar um pouquinho sobre as regras no

acolhimento.

Eles nos retiram de um lugar. Na visão deles, a nossa situação, integridade, saúde mental e o

nosso cuidado estão num lugar precário. Se tiraram a criança ou o adolescente da sua família de

sangue, é porque o ambiente não estava agradável para eles.

Vamos supor que o adolescente atrase uns 10 minutinhos para chegar à sua guia de

acolhimento. O funcionário tem a capacidade de falar: “Hoje, você não entra porque chegou atrasado”.

Se fosse para eu ficar na rua, eu ficaria com a minha família. Se fosse para eu ficar sem alimentação

porque eu cheguei atrasado à guia de acolhimento, eu continuaria com a minha família. Assim, não

existe por que eu ir para um lugar que, para eles, é bom.

Eles nos tiraram de um lugar ruim que, na opinião de alguns, é bom. Só o jovem ou a criança

sabe o que acontece em casa. Quem está sentado numa cadeirinha de couro, na sua casa, faz um

evento e dá um presente, uma vez na vida, outra na morte, não vê realmente o que está acontecendo

física e mentalmente com o jovem. As pessoas não sabem o que passamos psicológica e

emocionalmente.

São coisas simples e fáceis de se resolver. Tenho certeza de que cada um aqui, com o poder

que tem, pode melhorar muito, muito, muito a guia de acolhimento e a vida daqueles que saírem dela.

Sobre o lazer, eu gostaria de reforçar uma coisa. Se todos estes jovens estivessem pedindo

coisas impossíveis para vocês, eu até entenderia e falaria: “vocês estão querendo demais, é palhaçada,

é patifaria!”, mas nós não queremos nada demais. Nós só queremos um lugar digno para morar. Nós

só queremos uma renda fixa e sustentável para vivermos e um lugar em que estejamos bem, sem

precisarmos nos preocupar com o dia de amanhã ou com coisas tão simples como tomar o café da

manhã, almoçar ou ter pelo menos uma sandália para usar.

Era isso, gente.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, David.

Eu vou pedir um pouquinho de paciência a vocês.

Agradeço muito vocês terem topado estar aqui até agora, escutando e tentando responder aos

questionamentos.

Pergunto se alguma das meninas ainda quer falar. Se não quiserem, não há problema; mas, se

alguém quiser, por favor, sinalize, porque o espaço hoje é de vocês. Estamos aqui para ouvi-las.

Se alguém quiser falar, é só apertar o botão aí na frente.

Peço 5 minutos a mais de paciência dos presentes para ouvi-las.

Por favor, diga o seu nome antes de começar.

REGIANE – Meu nome é Regiane. Sou da instituição Casa de Ismael. Mais uma vez, eu queria

falar sobre a nossa realidade lá.

Como eles falaram, há várias ocasiões em que ficamos para o lado de fora de casa. O que

adianta nos tirarem das nossas famílias e nos colocarem em um lugar onde vamos ficar fora de casa,

num lugar onde ficamos sem comida se chegamos depois do horário? O que adianta nos tirarem das

nossas famílias, dizendo que vão trazer algo melhor para nós e termos de passar por tudo isso?

Aliás, sem poder conversar com ninguém, porque ninguém nos dá ouvido. Tentamos conversar

com uma pessoa, ela fala, promete que vai nos ajudar e nunca ajuda.

Se tentamos por outros meios buscar ajuda de outras pessoas, simplesmente podemos ser

transferidos de local, podem colocar coisas que não são verdades sobre nós em nossos relatórios sem

que tenhamos acesso a eles.

Quem já passou pelo serviço de acolhimento sabe que o que estou falando é verdade. Eu moro

lá faz 1 ano e sempre passei por isso.

Eles querem porque querem nos obrigar a fazer coisas que não queremos. Eu moro lá por

escolha minha. Eles querem me obrigar a morar com o meu pai, mas eu não quero. Eu nunca tive um

pingo de convivência com ele. Não há motivo para eu morar com uma pessoa com quem só converso

por telefone. Seria a mesma coisa de eu morar em um vizinho.

Eles têm pouca empatia por nós. Eles fazem pouco caso de nós. Eles só estão lá pelo dinheiro e

pelo trabalho. Não por nós. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Regiane.

Eu vou devolver a palavra para as nossas secretarias e para o Ministério Público.

Peço para apertarem o botão para que eu identifique quem vai falar.

Vamos sistematizar alguns combinados.

Pensarmos, junto com a Sedes, que tem uma relação direta com as entidades, essa questão de

haver uma representação dos adolescentes em cada unidade para mediar essa relação na definição das

regras e dos conflitos. Aqui surgiram apenas alguns, mas sabemos que há outros, e é preciso combinar

essa mediação.

No debate do lazer e do direito à cidade, podemos pensar como poder público, governo e

Legislativo na expansão do passe-livre. Acessar os equipamentos da cidade é muito importante.

Podemos pensar nas entradas em eventos e em agendas culturais. Hoje há meia-entrada na educação,

mas podemos pensar em mecanismos de incentivo e acesso a esses espaços. Podemos oficiar a

Secretaria de Cultura sobre editais de fomento à cultura, do FAC, porque eles querem acessar e

também porque há pessoas que produzem cultura. Como garantir esse acesso a eles? Isso pode ser,

inclusive, fonte de renda, trabalho e emprego por meio do setor cultural.

Quanto à questão do sistema de justiça, o Ministério Público pode ajudar muito nesse processo

e nessa mediação. Hoje vocês reclamaram que não conhecem os promotores e os juízes; as

promotoras vocês conheceram hoje. Vamos ajudá-los nesses processos. Se há uma visita institucional

do sistema de justiça, do Ministério Público, dos órgãos de controle, vamos escutá-los, visitá-los, ouvir

a demanda de quem está ali. Esse é um bom e possível encaminhamento.

Do ponto de vista da saúde integral, Fernanda, trago esse desafio porque há muita coisa com

relação à saúde mental e aos medicamentos: como isso é tratado, como isso é ofertado, quais as

condições. Isso é fundamental porque sabemos que essa lógica insiste e perdura. Vamos mediar esses

problemas e fazer esse acompanhamento na entrada e na saída. Sabemos da dinâmica do SUS, das

regulações e dos desafios existentes. Como podemos pensar em linhas de cuidado e protocolos

específicos para esses processos?

Eu queria minimamente combinar alguns encaminhamentos desses eixos ouvindo vocês.

Agradeço demais a presença de todos.

Vou passar a palavra à Luisa e, em seguida, à Rosana.

LUISA DE MARILLAC XAVIER DOS PASSOS – Primeiro eu queria falar com o Estênio e com a

Regiane que o Ministério Público vem, há muito tempo, tentando um canal de escuta com as crianças e

os adolescentes, sempre mediados pelos próprios serviços. Percebemos que não adianta só fazer a

visita, estar lá, ser mediado pelos próprios serviços, para construir uma confiança que permita a vocês

realmente se expressarem e trazerem os problemas reais que vivem no cotidiano.

Então, não é só a existência de um canal para que vocês possam reivindicar os seus direitos,

mas também de uma metodologia, porque, quando falamos de adolescentes, especialmente de

adolescentes afastados de suas famílias, que estão acolhidos dentro de instituições, o canal não basta.

Precisamos ter a metodologia.

Eu queria agradecer muito a essa equipe de pesquisa da Fiocruz, que tem possibilitado essa

construção de uma fala autônoma, independente e com essa confiança que permite que questões tão

graves sejam trazidas por vocês. As questões que vocês estão trazendo não são questões, não são

meras limitações, são violações. São violações gravíssimas de direitos.

Eu acho que o Ministério Público – queria aqui falar por mim, pela Rosana, pela Liz, mas

também por Leslie, também por Brenda, também por Renato – estamos comprometidos com vocês a

apurar essas responsabilidades. Nós precisamos apurar essas responsabilidades. E precisamos estar

comprometidos com vocês. E vem uma delicadeza... E eu peço muita confiança da Sedes, da Secretaria

de Justiça e dos outros serviços, porque precisamos trabalhar com isso, protegendo os adolescentes

que estão no serviço.

Em relação a Estênio, o Estênio trouxe uma vocalização de fatos que ele ouviu de vários

acolhidos do projeto. A Regiane trouxe uma situação que ela está vivendo. E me preocupa que ela

possa ser retaliada por isso.

Então, eu acho que todos nós precisamos estar comprometidos em protegê-la, em proteger

esses meninos que estão trazendo essas situações tão graves para nós, como autoridades. E nós

precisamos nos comprometer em protegê-los. Nós precisamos nos comprometer para que nunca mais

esses meninos passem por violação de direitos, porque não chegar no horário pode gerar uma punição

disciplinar dentro de um serviço de acolhimento, mas essa punição disciplinar nunca pode ser a

privação de um direito fundamental, nunca pode ser a privação de um direito fundamental. Nunca pode

haver privação de alimento, privação de casa, privação de lugar para dormir, privação do seu direito

fundamental. Isso não pode!

Nós precisamos estar aqui juntos e comprometidos para que isso se modifique. Só para ser

mais pontual, eu queria que pudéssemos nos comprometer, nessa construção, porque as orientações

técnicas para o serviço de acolhimento já falam das assembleias de acolhidos desde 2009. A nossa

fiscalização do Ministério Público cobra essas assembleias de acolhidos. No entanto, as nossas

fiscalizações não são suficientes, por quê? Claro, quando o promotor chega no serviço de acolhimento,

ele está o tempo todo mediado pelos próprios profissionais de serviço. Então, os meninos não têm um

canal de conversa direta e, mesmo que tivessem, que essa conversa fosse pontual, não adiantaria,

realmente essa metodologia de construção de confiança teria de existir para que essas coisas

pudessem vir à tona.

Agradeço à Fiocruz. Nessa política junto aos acolhidos, nós precisamos pensar em ouvidorias e

em instâncias mediadoras. Que eles não passem só pelos serviços que executam o programa. Essa é a

execução de uma política muito delicada, ela precisa de um controle diferenciado. Nós precisamos

encontrar uma sistemática eficaz para isso.

Vocês nos trouxeram fatos graves, como a questão da medicalização, sem saber o porquê, sem

saber que remédios são esses que tomamos. Aqui há uma dinâmica de controle de comportamento, de

controle de subjetividades, que é intolerável numa democracia.

Era o que eu tinha a dizer.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, doutora promotora Luisa de Marillac.

Contamos com o Ministério Público. Sairemos daqui com alguns pactos feitos para melhor

desenharmos esse processo. Mais uma vez parabenizo o papel do Ministério Público.

Passo a palavra Rosana Viegas, promotora dos direitos da criança e adolescente.

ROSANA VIEGAS E CARVALHO – Em sua fala, a Luisa já nos representou. Nós temos que nos

comprometer em criar essa metodologia, essa forma de atuação.

Eu gostaria de dizer que nós fiscalizamos os abrigos devido a uma resolução do CNMP. Essa

resolução passou por uma transformação e trouxe agora a obrigação da escuta dos adolescentes e das

crianças. Nós estamos pensando na criação de uma metodologia de escuta onde eles possam se

manifestar livremente.

Eu quero trazer uma outra questão, a qual eu acredito que conseguiremos resolver. Se não for

possível resolvê-la, pelo menos olhar para ela: a questão do direito à saúde. Em razão das dificuldades

do SUS, há filas de regulação, assim como há fila para creche. Do início do ano para cá nós fizemos um

belíssimo trabalho. Colocamos pontuações de vulnerabilidades no manual de ingresso às creches para

que houvesse equidade nessa fila. Eu acho que nós precisamos construir esse mesmo processo junto à

Secretaria de Saúde, para garantir não só a fila já existente, mas a sua equidade. Os jovens e as

crianças do acolhimento encontram-se numa enorme situação de desigualdade. Nós precisamos trazer

instrumentos para nivelar e trazer equidade a ela.

Neste momento eu me comprometo... Não sei em que hora, mas precisamos arranjar um

tempo para trabalharmos nessas filas de regulação. Não é possível que um menino que precisa entrar

no Adolescentro entre numa fila comum e fique sem atendimento, acabando por ser atendido por um

profissional voluntário, que lhe receita um monte de medicamento, sem ninguém saber que

medicamento é esse, deixando os meninos desatendidos. Então, também precisamos nos comprometer

a criar essa pontuação na regulação e dar o atendimento prioritário para quem mais precisa. É isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Rosana.

Concedo a palavra à Aline, da Sedes.

ALINE PEREIRA – Oi, gente, eu teria muitas coisas para falar, mas já passamos do tempo.

Então, quero encaminhar uma sugestão para o pessoal da Fiocruz. Eu posso falar de algo que

talvez a minha chefia já saiba, já faça, mas eu não tenho conhecimento de nenhuma agenda da Sedes,

principalmente da Diretoria de Acolhimento, com a Fiocruz. Seria interessante realizarmos um encontro,

mesmo que apenas uma oficina, para ouvirmos com calma isso que os meninos estão trazendo. Aqui

há diversas políticas, há coisas que nós podemos responder, mas há coisas para as quais precisamos

encontrar soluções mesmo e eu acho que num outro espaço conseguiríamos fazer isso melhor. Deixo

aqui a proposta para que tenhamos um momento específico de diálogo com os meninos.

Aproveito também para responder algo que foi trazido mais cedo sobre a construção do PIA. O

que me foi passado é que os cronogramas estão sendo pensados. O que está acontecendo agora é

uma discussão teórica, então, não caberia o que foi pedido. Amanhã ainda haverá uma atividade e

todos estão convidados – apesar de a inscrição já ter passado – a participar de uma parte do evento.

Caso haja interesse de alguma instituição específica em participar, podemos reabrir as inscrições para

participar da construção do PIA. Na própria construção do Plano de Acompanhamento Individual, virão

muitas das soluções que os meninos trouxeram.

Sobre propostas quanto à questão da empregabilidade, acho que nenhum colega do trabalho

se manifestou, mas na Sedes há reserva de vagas do Renova. Acho que a promotora falou sobre o

Renova. Nós encaminhamos pessoas em situação de rua, por meio da cota do Renova, para

qualificação profissional. Eu acho que podemos fazer a provocação para que haja reserva de vagas

para os egressos, porque isso já existe para a população de rua. Então, nessa cota incluiríamos

oficialmente os meninos. Não poderiam ser tantos meninos assim, mas acho que é algo que poderia

ser ajustado na política. Nós não podemos interferir em outra política pública, mas podemos sair daqui

com uma recomendação para o Renova. Isso nos ajudaria muito, porque para nós também é um

desafio inserir esses meninos no mercado de trabalho após os 18 anos. Lembro que o Renova só

atende pessoas após elas completarem 18 anos.

Por fim, eu queria abrir um diálogo com a Secretaria de Educação. Os meninos trouxeram a

questão do bullying, mas há muita dificuldade em conseguir fazer os meninos assumirem a vaga na

escola. A vaga é estabelecida, mas às vezes, quando vem o processo sobre menino de acolhimento,

uma vaga que conseguiríamos em uma semana, demora 1 mês para ser garantida. Depois,

conseguimos a vaga na escola, só que vamos para a permanência. E eu vou dizer: estamos com muita

dificuldade, muita dificuldade, principalmente com os adolescentes da execução direta. Isso acontece

porque eles acabam fazendo a indicação de reserva e não priorizam o local mais próximo, priorizam a

faixa etária. Então, começamos a enfrentar o problema do transporte para os meninos. Nem todos os

acolhimentos têm meios para garantir o transporte e, até conseguirmos o passe livre, os meninos já

perderam 3 meses de aula.

Os meninos trouxeram um assunto sobre o qual devemos fazer um debate depois. Eu até

gostaria de saber a visão das promotoras sobre isso. O fato de o menino estar no acolhimento,

teoricamente, não pode ser publicizado. Então, estranhei o que falaram sobre os alunos terem visitado

a unidade de acolhimento. Isso, até onde eu sei, é algo que não pode acontecer. Isso estigmatiza o

acolhido. Nós trabalhamos para que ele seja tratado como qualquer outro educando na escola e, não,

como menino do acolhimento. Há vários relatos de estudantes que vão para a escola regular e voltam

dizendo que já ouviram de professores que meninos como eles não eram para estar naquela escola,

que a escola não era do nível deles, que meninos de abrigo são Chiquititas. Muitas vezes fazem

confusão e os chamam de infratores, confundem o Suas com o Sinase. Então, percebemos que a

educação não compreende mesmo o papel da assistência e acaba confundindo os meninos com

aqueles que estão cumprindo medidas socioeducativas. São 2 públicos diferentes. Os meninos sofrem

muito preconceito na escola.

Precisamos reforçar o que a promotora trouxe agora no final. Não conseguimos fazer

acompanhamento nos Caps com os meninos de acolhimento, porque é muito difícil! Todos eles vêm

com algum processo de transtorno, de ansiedade, de TDAH e de outras coisas da própria família.

Fazemos o acolhimento de porta aberta e o menino só conseguirá vaga para 6 meses ou 7 meses

depois. Muitas vezes esse menino se evadiu do acolhimento e não conseguimos garantir o acesso à

saúde. Então, nós do acolhimento temos muita dificuldade com a inserção dos meninos na política de

saúde. Eu acho importante essa proposta da promotora de que haja na regulação um sistema

prioritário para que consigamos fazer o acompanhamento desses jovens do acolhimento. Afeta muito a

saúde mental deles dentro do acolhimento o fato de não conseguirmos vaga no COMPP, no

Adolescentro e no Capsi.

Fico à disposição para que possamos, em outro momento, responder às dúvidas e abordar

outras questões, como as que a Rejane trouxe. Eu acho que são temas sensíveis de que podemos

tratar em outro espaço, mas já está registrado.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Aline.

Iremos ouvir quem quiser fazer a sua manifestação. Depois voltaremos à mesa para as últimas

considerações e para encerrar esta sessão.

Concedo a palavra à Patrícia.

PATRÍCIA SOUZA MELO – Imagina, nós que agradecemos a oportunidade de estar aqui.

Sobre o acesso à escolarização, além das leis que já assistem a esses estudantes, como a Lei

nº 12.010/2009, além do ECA, além da Constituição federal e além de toda a legislação que já os

assiste, como eu falei na minha primeira intervenção, há uma portaria específica dentro da Secretaria

de Educação, que é a Portaria nº 46, de 7 de março de 2013. Essa portaria institui, no âmbito da

Secretaria de Educação, a política de inclusão educacional e o acompanhamento de escolarização de

crianças e adolescentes em acompanhamento institucional, com igualdade de condições e

oportunidades para o acesso e a permanência nas unidades escolares.

Essa portaria regula todo o atendimento dentro da secretaria e aborda nos artigos todos os

direitos do estudante, com igualdade de condições a acesso e permanência na unidade escolar. Se

houver algum fato que esteja fugindo dessa portaria, se houver um descumprimento da lei, das

normativas legais federais e da própria instituição, isso precisa ser levado à Diretoria de Direitos

Humanos. Podem entrar em contato conosco para apurarmos a situação.

Como eu disse também na minha primeira fala, nós nos comprometemos a dar maior

visibilidade a esse caderno pedagógico para que os profissionais estejam reiteradamente discutindo e

trazendo acolhimento a esses estudantes de forma mais clara. Esse papel pedagógico é nossa função,

nossa obrigação, e nos comprometemos a reforçar essa portaria que já existe, mas entendemos que os

profissionais da educação precisam ter conhecimento dela e fazer cumprir o que está na portaria.

Aproveito este momento para encerrar a minha fala e agradecer mais uma vez a oportunidade

de estar nesta casa. Para mim, foi uma aula de educação e de cidadania. Meninos, eu dirijo a minha

fala final a cada um de vocês. Aleksandro, David, Estênio, Tainá e Regiane, que falou por último, vocês

são brilhantes. Eu já havia tido a oportunidade de escutar o Aleksandro e o Estênio na conferência.

Quanto potencial vocês têm! Como vocês são inteligentes, como vocês têm futuro pela frente!

Nós estamos aqui, como poder público, para garantir os direitos de vocês. Eu tenho certeza de

que todo mundo sairá daqui com a cabecinha fervendo de ideias e de possibilidades para que

trabalhemos ainda mais, inclusive, intersetorialmente. Eu estava comentando com a promotora que nós

já trabalhamos intersetorialmente e somos muito próximos da Sejus; do MPDFT, na pessoa da doutora

Liz Elainne; da Secretaria da Mulher e de outras secretarias com as quais estamos sempre nos falando

e articulando, numa proximidade maior.

Que possamos sair daqui, realmente, com essas tarefas de casa e esses encaminhamentos que

foram apontados. Você colocou muito bem, Aleksandro: que não fique apenas nas ideias, mas que

realmente aconteça algo. Acreditem no potencial de vocês e não deixem que ninguém diga que vocês

não têm o talento e a possibilidade que mostraram para nós. O que vocês viveram até hoje já foi

superado. Isso é realmente uma lição de vida para cada um de nós.

Eu encerro a minha fala dizendo que aprendi muito no CDCA, no Comitê Consultivo de

Adolescentes. Há uma frase deles que diz que eles não precisam que nós, adultos, demos voz a eles,

porque eles já a têm; eles precisam ser ouvidos por nós. Essa iniciativa hoje do deputado, de colocar

vocês à frente dessa questão, reforça esse protagonismo de vocês.

Parabéns pela audiência.

Esse momento foi importante para que voltemos para as nossas secretarias com mais afinco e

determinação para cuidar de vocês da melhor forma possível.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Patrícia.

SIMONE RODRIGUES TORRES – Eu só quero agradecer. Esta audiência foi, realmente, como a

Patrícia falou, uma aprendizagem. Eu sou a professora Simone. Estou fazendo parte da equipe de

socioeducação na Diretoria de Modalidades Especiais.

Eu ouvi todos e estou um tanto quanto chocada, porque estive à frente da seção de direitos

humanos e diversidade. Trabalhei durante 12 anos com todo o público infanto-juvenil. Eu sei que

existem essas ilegalidades, vamos chamar assim, mas o que eu ouvi hoje de vocês é tortura. Como

comentamos, é um crime sério.

Eu agradeço a oportunidade de ter ouvido isso. O que estiver ao nosso alcance, como

secretaria, podem ter certeza de que será feito.

Dentro da socioeducação, já era algo que vinha sendo pensado, porque nós estamos

atualizando as diretrizes. Há um caderno orientador também, que vai fortalecer esse trabalho.

Ser acolhido, por qualquer que seja o problema, não desmerece a figura de ser um cidadão, de

ter direitos e ser respeitado. O que está acontecendo? Um ser não pode ser privado, como bem

disseram as nossas colegas, de direitos básicos. Isso é crime, gente! Eu não estou nem raciocinando

direito, mas parabenizo todos vocês, adolescentes e jovens que aqui estão.

Tenho certeza de que tudo o que foi colocado vai ter realmente uma solução e bem rápida.

Agradeço a oportunidade de estar pela primeira vez nesta casa, participando com vocês. É um

aprendizado. Levo cada colocação dentro do coração e vou tentar articular algo com a Patrícia para

resolvermos da melhor forma possível.

Em resposta a você, Aline, na Secretaria de Educação temos projetos dentro das escolas que

dizem respeito à sexualidade. Isso é lei. Nós esbarramos numas situações que fogem à compreensão.

Devem ser trabalhados tanto sexualidade, como doenças DSTs, como bullying, como preconceito. Há

uma gama enorme de direitos humanos previstos em lei, e eles têm que ser cumpridos. Inclusive, isso

consta dentro de alguns projetos políticos pedagógicos. Se não são desenvolvidos, então é preto no

branco.

Quanto ao trabalho desenvolvido, é um trabalho em rede, porque, sozinha, a educação não dá

conta; não temos pernas para isso.

Eu agradeço esta oportunidade, que, para mim, está sendo fantástica.

Obrigada, deputado Gabriel Magno. Agradeço a nossa secretária o fato de, por ela não ter

podido comparecer, nós termos vindo no lugar dela. E, aos meninos, obrigada por conhecê-los.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Simone.

Concedo a palavra à Fernanda Falcomer, da Dissam, Diretoria de Saúde Mental, Secretaria de

Saúde.

Obrigado, Fernanda, pela presença.

FERNANDA FALCOMER – Obrigada.

Eu vou ser breve. Repito a fala das colegas sobre a importância desta oportunidade de ouvir

cada um de vocês, que são porta-vozes de tantos outros.

Quero agradecer a coragem. Ao vê-la falar ao meu lado, eu pensei: “Que menina corajosa de

falar de forma tão firme em relação a isso!” É ouvindo que podemos ajudar a proteger e a rever,

mesmo, os nossos processos, porque, de fato, temos processos que precisam ser melhorados.

Então, agradeço-lhes muito a coragem, parabenizo-os por isso e coloco-me à disposição.

Eu fiz uma anotação – eu prometi –, são 3 folhas de anotações. Vou levá-la para a equipe, a

fim de entendermos onde está havendo barreiras de acesso. Temos nos aproximado muito da Sedes no

processo de desinstitucionalização que a política de saúde mental está fazendo aqui no Distrito Federal,

em um primeiro momento com adultos que saem de hospitais psiquiátricos, e temos discutido a

questão com as equipes de acolhimento de adultos. Eu levo isso para a comissão de desinche, a fim de

aprimorarmos os processos e de estarmos mais junto dessas unidades de acolhimento e, assim,

verificarmos qual é a barreira.

Relativamente à ideia do índice de vulnerabilidade, a secretaria aprovou e publicou

recentemente uma nota técnica da atenção primária, para trabalhar com tal índice. A Carine, que

estava aqui, é uma das responsáveis, e eu acabei de falar com ela para incluirmos um índice que possa

garantir prioridade. Nós trabalhamos, no âmbito da gestão das filas, com um processo de sofrimento

psíquico. Estamos lançando agora a nova nota técnica e fazendo uma gestão na ação civil do COMPP,

do Adolescentro, para tentar diminuir isso e garantir o atendimento. Mas, desta informação dos

voluntários, realmente nós não tínhamos conhecimento. Eu vou verificar e acionar os conselhos de

classe para, junto com a Sedes, Aline, termos acesso à lista desses profissionais de saúde e fazermos

um trabalho integrado e protetivo.

A nossa posição é contra a institucionalização, contra a medicalização excessiva. Então,

precisamos atuar juntos para garantirmos o acesso.

Sobre os direitos sexuais e reprodutivos, isso é um direito no âmbito do SUS. Há uma atuação

ativa para proteção e ação em relação à violação de direitos sexuais. Essas notificações das gravidezes

são um indicador. Sobre a gravidez na adolescência, também anotei aqui, para levar para as meninas e

trabalhar isso do ponto de vista do gênero – também trabalhar com os meninos. Os meninos também

têm responsabilidade neste processo de compreender um pouco mais sobre os direitos sexuais e

reprodutivos. Muitas vezes isso fica só em cima das meninas. As meninas é que têm que se proteger e

não engravidar. Tentaremos ampliar isso um pouco mais e fazer esse debate.

Unidades de saúde. Meninos e adolescentes, todas as unidades de saúde da SES, diante de

uma situação de violação de direito, de violência, mesmo violência institucional, devem notificar os

órgãos competentes. Nos atendimentos, não existe sigilo para violação de direito no âmbito do SUS.

Então, sintam-se à vontade nas consultas que vocês conseguirem, nos Caps ou onde vocês estiverem.

Se for no âmbito do SUS, qualquer tipo de violação, nós também somos porta aberta para acionar a

rede de proteção e para viabilizar a proteção integral. Nós nos colocamos à disposição.

Acho que hoje é só um momento mesmo. Nós estamos com vocês, com um plano para

desenvolver essa política tão importante.

Muito obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito obrigado, Fernanda. (Palmas.)

Você tem sido muito parceira. Nós sairemos daqui com um monte de tarefas.

O Edson pediu para usar a palavra.

Edson, eu vou pedir que o faça por 2 minutinhos, porque nós já estamos muito atrasados. Eu

vou liberar, mas peço para ficarmos nos 2 minutos, para encerrarmos a nossa comissão geral.

EDSON FERREIRA CAMPOS – Eu sou Edson Ferreira Campos. Sou diretor das obras sociais do

Centro Espírita Irmão Áureo. Nós mantemos 2 unidades de acolhimento, uma em Brazlândia e a outra

em Taguatinga.

Primeiro, quero agradecer a esses adolescentes que vieram tocar nesses pontos. Às vezes, nós

temos dificuldade de enxergar tudo isso, mas eles vêm e abrem os nossos olhos.

Outra coisa – bem rapidinho – é com relação aos egressos. O maior sofrimento da direção de

uma casa de acolhimento é não poder acompanhá-los após os 18 anos.

Nós já tomamos algumas iniciativas para melhorar isso lá na nossa casa. Só queremos

acrescentar uma sugestão, para que fique anotada: que se faça algum projeto para que o jovem da

casa de acolhimento, a partir dos 17 anos, seja recebido, em um estágio, por uma empresa que possa,

depois desse estágio, dar-lhe um emprego quando ele sair do acolhimento, casando essas coisas.

Eu queria me manifestar com relação à gravidez na adolescência e fazer um alerta quanto a 2

posições que são muito importantes: que haja a prevenção, que se possa discutir, botar as cartas na

mesa, para que não aconteça. É uma obrigação nossa garantir esses direitos.

Depois que a adolescente está grávida, a visão tem que ser outra. Tem que haver carinho,

orientação e acolhimento, para que não ocorra mais um trauma. Aí, é viver a maternidade, é construir

o seu futuro.

Nós agradecemos a todos que estão aqui a oportunidade...

(Soa a campainha.)

EDSON FERREIRA CAMPOS – ... lembrando que, toda vez que falarmos de acolhimento, vamos

lembrar, também, que a instituição de acolhimento é uma garantidora dos direitos da criança. Aqui,

todos estamos do mesmo lado.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Edson.

Eu devolvo a palavra para os meninos, para a Tainá, para, se quiserem, fazerem as últimas

considerações antes de encerrarmos esta reunião.

ESTÊNIO EDUARDO DA SILVA SANTOS – Vamos lá.

Foi muito bom estarmos aqui, foi muito bom discutir com vocês sobre essas demandas e foi

muito bom trazer demandas dos nossos colegas que não puderam estar aqui.

Estamos representando vários colegas nossos, mas quero pontuar uma questão: quando

acontecer esse tipo de reunião envolvendo adolescentes de instituição, acho que todos os adolescentes

da instituição têm que estar presentes.

Eu vejo, se eu não me engano, 2 instituições presentes: Casa de Ismael e Lar de Eurípedes.

Está faltando mais adolescente aqui. Está faltando mais ocupação neste ambiente. Tem que haver

divulgação e apoio, porque é muito importante mostrar para os adolescentes os seus direitos, mostrar

que eles podem vir aqui, à frente, falar daquilo que está ferindo seus direitos.

Primeiramente, a próxima comissão que houver, tem que estar cheia. Os adolescentes têm que

estar presentes e as instituições têm que estar presentes, têm que trazer os seus acolhidos. É muito

triste ver que só há 2 instituições presentes neste ambiente.

Eu quero falar sobre a questão de as escolas não poderem visitar o acolhimento. Se queremos

combater o bullying, como podemos fazer isso? Mostrando o que realmente é. Por que queremos

esconder isso? Acho errado, sim, não poder haver visitação. Se queremos combater o preconceito, não

podemos nos esconder.

Muito obrigado, gente. Muito obrigado por terem nos ouvido e vindo até esta plenária. Muito

obrigado por tudo.

Antes de passar a palavra aos meus amigos, quero falar um pouco sobre saúde mental, porque

hoje é o Dia Internacional da Saúde Mental. A saúde mental, infelizmente, está precária em todos os

locais: no ambiente escolar, dentro do lar, em todos os ambientes que envolvem a adolescência.

Nós adolescentes estamos aqui também para lutar pela saúde mental, pois tudo que discutimos

hoje envolve saúde mental. Se nada aqui acontecer, isso vai ferir nossa saúde mental. Sair do abrigo e

faltar emprego, por exemplo, querendo ou não, vai afetar a nossa saúde mental.

O pensamento que quero trazer hoje é: como está a saúde mental dos adolescentes em

situação de acolhimento? Como está sendo o cuidado da saúde mental desses adolescentes e como

eles estão sendo acompanhados?

Muito obrigado, gente. Tenham uma boa noite. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Estênio.

Eu queria só observar uma coisa: vocês viram como eles terminaram suas falas? Começaram

todos tímidos, e estão terminando encaminhando tudo. Nem preciso mais ficar aqui, porque eles

resolvem os encaminhamentos. É um negócio impressionante. Parabéns!

Concedo a palavra à Tainá.

TAINÁ ELISÂNGELA NASCIMENTO SOUSA – Quero agradecer a oportunidade que vocês estão

nos dando para sermos ouvidos e podermos realmente melhorar o futuro próximo.

O que estamos tentando fazer é não deixar aqueles que estão vindo passar pelo que nós

passamos.

Muito obrigada. Agradeço muito a vocês. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Tainá.

Concedo a palavra ao David.

DAVID ALCIDES DOS SANTOS – Boa noite. Eu queria agradecer este momento tão digno e tão

importante. É gratificante a presença de todos vocês. É uma honra estar na Câmara Legislativa. Nem

todos imaginam estar sentados em um lugar tão importante, ao lado de pessoas tão importantes, com

pessoas tão importantes os ouvindo. Agora temos – não vou falar um pingo – um pouco de expectativa

de mudança.

Um tempo atrás, quando começou o projeto com a Fiocruz, eu não imaginava que hoje, depois

de completar 18 anos, eu estaria aqui. Muito tempo atrás, eu pensava que nunca pisaria aqui. A

Fiocruz nos ajudou a chegar a lugares importantes, a ter outros campos de visão, a ter uma

mentalidade diferente. Ela não nos ajuda somente a desenvolver diálogos, mas também a desenvolver

nosso autoconhecimento e pensamento crítico.

A Fiocruz nos ajudou muito. Para todos os jovens que estão no projeto – não só os que estão

vestindo a camisa laranja hoje, mas todos aqueles que já participaram e que estão participando do

projeto –, a Fiocruz é muito importante, porque nos ajudou bastante em todos os pontos, até na saúde

mental. Às vezes ela nos ajuda a conversar assuntos que não conversamos com amigos nem mesmo

com psicólogos. Lá, nós nos sentimos livres para falar, sentimos liberdade para chegar às pessoas e

conversar assuntos que não conversamos com qualquer um. Quero agradecer este momento e,

principalmente, agradecer à Fiocruz. Obrigado, gente! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, David.

Concedo a palavra ao Aleksandro.

ALEKSANDRO LEANDRO DE SOUZA – Boa noite. Quero fazer um comentário sobre saúde

mental. Acho este um assunto bem importante, até porque essa é uma das coisas com as quais tenho

mais problema.

Eu acho que a base de tudo é a mente. Tudo depende da nossa mente, gente! Isso é uma

coisa tão profunda, não é? Como o David falou, há coisas que não falamos para ninguém, que ficam se

debatendo em nossa cabeça. Até com vocês pode ter acontecido isso – com certeza aconteceu. E

aconteceu ainda mais conosco, que passamos por muita coisa. Agora que estamos saindo do

acolhimento, a saúde mental é superimportante para nós.

Agradeço por estar aqui e espero estar novamente, com mais jovens. Fiquei um pouco

decepcionado, porque estávamos sob grande pressão lá fora, imaginando que este lugar estaria lotado,

pensando o que falaríamos. Sério, eu pensei que aqui estaria cheio de gente, pensei até que o plenário

era maior. Umas pessoas me falaram que aqui era grande, mas eu achei meio pequeno. Não

apareceram tantos jovens, como eu esperava. Eu pensava que haveria até pessoas de escolas. É que

são assuntos que nos dizem respeito. A presença dos jovens é importante.

É importante também a presença de vocês que estão nos ouvindo, mas, como falei, não é só a

fala que eu quero; não é só a fala que nós queremos. Estávamos comentando que parece que, do

pouquinho do que falamos, algumas coisas vão acontecer. É isso o que queremos.

Ficamos felizes. Nós agradecemos. É isso. Agradeço demais a oportunidade; demais, demais

mesmo.

Gente, se vocês me conhecessem há 5 anos, vocês nunca imaginariam que eu me

transformaria na pessoa que sou hoje. Sou totalmente diferente!

Eu queria agradecer a uma pessoa específica: a Lorena. (Palmas.)

Agradeço não só a ela. É que ela é a cabeça do nosso grupo. Agradeço a essas 2 aqui também.

Elas merecem uma salva de palmas também. (Palmas.)

Agradeço ao Janjão. Ele é o nosso fiel escudeiro nas gravações. Se vocês virem qualquer

gravação do nosso grupo, é aquele cara lá que faz. Aquele cara é foda! Ele é foda demais! (Palmas.)

Agradeço a vocês também. Uma salva de palmas para vocês. Esperamos que vocês tragam

soluções de verdade para nós.

É isso. Agradeço. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Aleksandro.

Concedo a palavra à Fabiana Damásio.

FABIANA DAMÁSIO – Estamos aqui às 19 horas e 10 minutos. Continuamos aqui porque

sabemos o tamanho da responsabilidade que temos com todos esses jovens, com o futuro dos jovens

que estão aqui, com o futuro dos jovens, como eles falaram.

Para mim, o maior aprendizado é saber que eles podem falar aqui por eles e falar pelo coletivo.

Eu também, aqui, hoje, sou só agradecimento. Agradeço ao deputado Gabriel Magno, que,

desde o primeiro momento em que conversamos com ele, foi não só sensível, mas também

comprometido e dedicado. O deputado assumiu toda a agenda.

Como Fiocruz, sempre falamos de ciência cidadã. O que, hoje, vivemos aqui no plenário é um

exemplo de ciência cidadã, de ciência construída com vocês, de ciência construída para que realmente

uma realidade seja modificada.

Hoje, eu saio daqui emocionada. Saio daqui com muita esperança.

Eu também sou mãe de adolescente. Essa escuta ativa que foi feita hoje aqui, para mim, é o

que precisamos fazer todos os dias. Todo o tempo é pouco para conseguirmos mudar uma realidade.

Então, que sigamos fazendo, cada vez mais, uma escuta ativa! Ver vocês aqui e ver essa possibilidade

de poder trabalhar em conjunto é gratificante.

Contem com a Fiocruz, porque o nosso compromisso é fazer com que a ciência, a tecnologia e

a educação estejam a serviço da comunidade e possam estar ao lado dela.

Muito obrigada. Que bom termos feito isso no Dia da Saúde Mental, porque é um dia de luta,

um dia de afirmação. E é um dia em que, cada vez mais, precisamos fazer com que esses jovens

tenham o direito de existir.

Então, é isso. Gente, muito obrigada! Muito obrigada, deputado Gabriel Magno, pela parceria,

por tudo. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Para encerrarmos, eu queria só reforçar alguns

pontos. Obviamente, nós saímos daqui muito emocionados, acho que nós esperávamos isso. Todas as

vezes que conversamos, nós escutávamos.

Aqui, nós já aprovamos leis; já concedemos títulos de cidadãos honorários de Brasília para

presidentes de tribunais superiores; já fizemos eventos nesta casa em que compareceram 1.500

pessoas.

Se alguém me perguntasse hoje, na minha trajetória parlamentar, qual foi a atividade que mais

me marcou como parlamentar, eu, sem dúvida nenhuma, diria que foi esta comissão geral do dia de

hoje. Mas eu quero também registrar, Fabiana, meninos, meninas e todo mundo que aqui compareceu,

que nós temos muitos compromissos que foram firmados aqui e muita responsabilidade. Houve não só

denúncias, que nós vamos precisar encaminhar. Precisamos conversar, apurar, tomar ações

importantes e precisamos também tirar do papel muitas das coisas com as quais nos comprometemos

e que nos foram pedidas.

Os meninos falaram isso, a Tainá falou isso, a Regiane falou isso. Às vezes, cansa, se alguém

fala conosco e cria uma esperança, mas não vemos as coisas acontecerem. Então, acho que nós

saímos daqui com o compromisso de tentar devolver o mais rápido possível o conjunto dos

encaminhamentos que – eu não vou relê-los – nós fomos firmando ao longo da audiência.

Nós nos comprometemos a encaminhar para cada secretaria, para o próprio Ministério Público,

não só o documento que eles produziram – produziu-se isso com esse roteirozinho, porque fomos

combinando, mudando, passando tudo no improviso –, como também o conjunto das propostas, o

conjunto do que nós falamos aqui. Precisamos fazer isso para podermos acompanhar cada item

pactuado aqui.

E precisamos de um calendário. Acho que um calendário, daqui para a frente, sobre novas

questões que forem aparecendo, sobre o que não conseguimos dizer aqui hoje por diversas razões –

devido ao tempo... Enfim, há coisas que também vão precisar que possamos acompanhar muito de

perto.

Eu quero agradecer demais a presença de todos vocês, de todas vocês. Quero agradecer aos

servidores desta casa: a Maria, do cerimonial, que ficou nos ajudando; a Mayara; o Felipe e o Matheus,

da Copol, a polícia legislativa; a Sarah e a Rose, da copa, que nos serviram; o Marinho e o Eduardo, do

Serviço de Apoio ao Plenário; o Carlos Roberto, o Murilo, o Wanderson, o Sancler, o Valdir, o José Vítor

e o Aricelio, da TV Câmara Distrital, que permitiram a transmissão desta audiência hoje.

Esta audiência ficará gravada e está no YouTube. Então, depois, quem quiser procurar,

revisitar, ela estará lá.

Agradeço a toda a turma da Taquigrafia, que se revezou e está trabalhando no plenário e lá em

cima, para deixar registrado também nas notas taquigráficas tudo o que foi dito. Agradeço ao nosso

mandato; a toda a equipe da Fiocruz e das secretarias. Agradeço demais a presença de vocês.

Declaro encerrada a sessão ordinária que originou esta comissão geral às 19 horas e 17

minutos.

(Levanta-se a sessão às 19h17min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

Capsi – Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil

CDCA – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

CDCA-DF – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

COMPP – Centro de Orientação Médico-Psicopedagógica

Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Dissam – Diretoria de Serviços de Saúde Mental

DST – Doenças Sexualmente Transmissíveis

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

Enap – Escola Nacional de Administração Pública

FAC – Fundo de Apoio à Cultura

FAP-DF – Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal

Fiocruz – Fundação Oswaldo Cruz

GDF – Governo do Distrito Federal

MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

OSC – Organização da Sociedade Civil

PcD – Pessoa com Deficiência

PIA – Plano Individual de Atendimento

PPCAM – Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

PPP – Projeto Político-Pedagógico

PTS – Projeto Terapêutico Singular

Renapsi – Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração

Saica – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes

Sedes – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Sedes-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Sejus – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

Sejus-DF – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

SES – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Suas – Sistema Único de Assistência Social

SUS – Sistema Único de Saúde

TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 14/10/2024, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1861503 Código CRC: B9634EBF.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 226, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 26/2024, por

meio das Notas de Empenho 2024NE00700, e 2024NE00701, firmada entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa ELITE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA., CNPJ 37.262.133/0001-46, cujo

objeto Aquisição de suprimentos para impressão de crachás para garantir a manutenção corrente dos

serviços de cadastramento e impressão dos cartões eletromagnéticos de identificação funcional dos

servidores da CLDF. Processo nº 00001-00025659/2024-26.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

MARCOS VINICIUS GUEDES DOS REIS Fiscal SPCS 24.545

JONIE CARLO DE OLIVEIRA MAZO Fiscal Substituta SPCS 24.539

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 14/10/2024, às 09:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1863056 Código CRC: 1BED47D2.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 8 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Robério Negreiros e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 58 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 38 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.347, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a reestruturação da carreira Técnica em Enfermagem do Distrito

Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 139: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.239, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a

aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes). Houve 6 votos contrários.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 09/10/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1856512 Código CRC: 30CDFE8F.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 15 de outubro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00042113/2024-30 Contratada: OTOCENTRO - CLÍNICA DE

OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA, CNPJ: 12.306.840/0001-66 Objeto: prestação de serviços

de Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº

SEI 1861957 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1865988

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que

trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais.

Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 15/10/2024, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1866250 Código CRC: 9D8FB32C.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 228, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do art.

1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria do Secretário-Geral nº 207, de 10 de setembro de 2024, publicada no

DCL nº 200 de 11 de setembro de 2024, que constituiu Grupo de Trabalho para elaboração de estudo e

proposta de preservação do acervo fotográfico da CLDF.

Art. 2º O Grupo de Trabalho composto por esta Portaria será integrado pelos seguintes

servidores:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA

Claudinei Pirelli Pimentel Mota Coordenador 23229

Bruno Sodré de Moraes Membro 16804

Carlos André Gomes Gandra Membro 11982

Cristiane Mary Otaviano de Almeida dos Santos Membro 23380

Diogo Sampaio Lima Membro 16721

José Alves Martins Neto Membro 16731

Luís Cláudio da Silva Alves Membro 11953

Luiz Tadayuki Ono Membro 24465

Raquel Damasceno Gomes Sigaud Caetano Membro 23397

Rinaldo Façanha Morelli Membro 13261

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/10/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1866350 Código CRC: F043A7C4.

LIDO

ATA SUCINTA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 10 de OUTUBRO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 10/10/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1859742 Código CRC: B0328F98.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS,

DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, REALIZADA EM 08/10/2024.

Aos oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta minutos, na Sala

de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a nona reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, com a presença do Deputado Joaquim Roriz Neto e da Deputada Jaqueline Silva. Item I -

Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se ao Item II - Matérias para discussão e

votação: 01) Leitura e aprovação das Atas: - Ata da 8ª Reunião Ordinária, de 06/08/2024

(1769295); - Ata da Reunião Pública de Avaliação do PPA 2020-2023 (Ano Base 2023), de 12/08/2024

(1779023). Resultado: Aprovadas com três votos favoráveis e duas ausências. Para a votação de itens

de sua relatoria, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presidência ao Deputado Joaquim Roriz

Neto. 02) - Parecer do PLC Nº 51/2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio

de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de

titularidade do Distrito Federal. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, com acatamento de emenda aditiva apresentada

por este relator. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 03) - Parecer do

PL Nº 1111/2024 Ementa: Dispõe sobre a transformação das parcelas remuneratórias decorrentes

do Plano Bresser (26,06%), Plano Verão/URP-89 (26,05%) e Planos Bresser/Verão (58,90%) em

Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Parecer: Pela aprovação e admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e

duas ausências. 04) - Parecer do PROC Nº 19/2024 Ementa: Homologa os Convênios ICMS nº

132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas

ausências. Reassume a presidência o Deputado Eduardo Pedrosa. 05) - Parecer do PL Nº

666/2023 Ementa: Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse

desportivo e social, no âmbito Distrito Federal. Autoria: Deputado Rogério Morro da

Cruz Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com

três votos favoráveis e duas ausências. 06) - Parecer do PL Nº 340/2023 Ementa: Altera o Capítulo

IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do

Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e

remanejamento dos servidores da Carreira. Autoria: Deputado João Cardoso Professor

Auditor Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Não foi votado

devido à ausência do Relator. 07) - Parecer do PLC Nº 3/2023 Ementa: Altera o art. 61 da Lei

Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores

públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”. Autoria: Deputada

Jaqueline Silva Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 08) - Parecer do

PL Nº 2540/2022 Ementa: Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e

de Combate ao Preconceito no Distrito Federal. Autoria: Deputado Robério

Negreiros Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Não foi

votado devido à ausência do Relator. 09) - Parecer do PL Nº 33/2023 Ementa: Dispõe sobre a

determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da rede

privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras

providências. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Relatoria: Deputado Jorge

Vianna Parecer: Pela admissibilidade, com a aprovação das emendas nº 1 e nº 2. Resultado: Não foi

votado devido à ausência do Relator. 10) - Parecer do PL Nº 968/2020 Ementa: Dispõe sobre o

plantio de semente de árvores em virtude dos nascimentos ocorridos nas Unidades de Saúde das redes

pública e privada no Distrito Federal. Autoria: Deputado Jorge Vianna Relatoria: Deputado Joaquim

Roriz Neto Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas

ausências. 11) - Parecer do PL Nº 1460/2020 Ementa: Institui o Programa de Operação e Registro

de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Ex-Deputado

Delmasso Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Não foi

votado devido à ausência da Relatora. 12) - Parecer do PL Nº 449/2023 Ementa: Estabelece as

diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal. Autoria: Deputado

Joaquim Roriz Neto Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 13) - Parecer do

PL Nº 1317/2020 Ementa: Dispõe sobre a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do

Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Deputado Chico Vigilante Relatoria: Deputada

Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade e aprovação. Resultado: Não foi votado devido à

ausência da Relatora. 14) - Parecer do PL Nº 44/2023 Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de

janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público

coletivo. Autoria: Deputado Ricardo Vale Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Não foi votado devido à ausência da Relatora. Tendo cumprido a pauta e

nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presença, a participação e o empenho dos

deputados e, às catorze horas e quarenta e cinco minutos declara encerrada a nona reunião ordinária da

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a

presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais parlamentares

participantes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 08/10/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 08/10/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 08/10/2024, às 15:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 09/10/2024, às 08:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1852004 Código CRC: E8A236F1.