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DCL n° 070, de 08 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 3/2024
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 29/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 16 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale, Wellington Luiz, Dayse Amarilio e
Fábio Félix
SECRETARIA: Deputada Paula Belmonte
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 6 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 9 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Paula Belmonte e Fábio Félix procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 28ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Iolando
– Menciona sua participação na sessão solene realizada hoje pela manhã, nesta Casa, por iniciativa do
Deputado Roosevelt Vilela, para render homenagem à comunidade agrícola e aos servidores da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal.
– Demanda regime de urgência urgentíssima para a tramitação do projeto de lei de sua autoria que trata
do Abrigo Amigo, e explica a importância da proposição para a segurança das mulheres, dos idosos e das
pessoas com deficiência nas paradas de ônibus.
Deputada Paula Belmonte
– Ressalta a importância do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB para o
desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
– Pede o apoio dos Pares para melhorias na estrutura da Estrada Parque Brazlândia (DF-097).
– Defende a implantação do programa Abrigo Amigo, e acosleha o GDF a adotar medidas para garantir a
segurança das mulheres que utilizam o transporte público.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Aplaude o Governo pelo incremento de unidades educacionais e pelas obras de infraestrutura previstas
para Águas Claras, Vicente Pires e 26 de Setembro.
– Cita evento realizado hoje, na Casa de Chá, na Praça dos Três Poderes, com a participação da
Fecomércio e do Serviço Social do Comércio – SESC, e anuncia que este último se responsabilizará pelo
local.
– Preocupa-se com a elevação de impostos decorrente da possível aprovação do projeto de lei relativo ao
seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT, e lista exemplos da má atuação do
Governo Federal, como aumento de gastos, corte de orçamento da educação e da segurança e falhas na
área da saúde.
– Credita a baixa aprovação do Governo Lula no segmento evangélico ao desrespeito aos valores dessa
parcela da população.
Deputado Joaquim Roriz Neto
– Lamenta o assassinato em restaurante comunitário no Recanto das Emas, e reitera a necessidade de
mais segurança para esses estabelecimentos.
– Censura a atuação do Poder Judiciário, que solta os presos, que, por sua vez, voltam a cometer crimes
como o relatado.
– Alude a matérias sobre a lotação de UTIs pediátricas, e menciona projeto de lei de sua autoria que cria
o Protocolo de Gestão de Crise que institui a prevenção às doenças sazonais.
Deputado Chico Vigilante
– Advoga que os gastos públicos aumentaram para possibilitar investimentos que levam dignidade e
qualidade de vida aos cidadãos e para corrigir defasagem no salário de servidores.
– Convida o presidente da sessão para o lançamento da obra Instituto Federal Brasília – IFB de
Sobradinho II, nos próximos dias.
– Comenta que política da Petrobrás de quebra da paridade com os preços internacionais de petróleo
contribuiu para a redução do valor da gasolina, e critica os empresários que se opõem à medida.
Deputado Fábio Félix
– Denuncia as condições do ponto de apoio aos motoristas instalado pela Uber no Aeroporto
Internacional de Brasília, rebate o argumento da empresa sobre suposta inconstitucionalidade da lei de
sua autoria, e cobra o Poder Executivo multa à companhia por descumprir a legislação.
– Informa que apresentou denúncia contra a Arena BSB no Ministério Público de Contas e no Tribunal de
Contas do DF para que a concessionária explique o não cumprimento do contrato firmado com o GDF
para gestão do Complexo Esportivo de Brasília.
Deputado Gabriel Magno
– Discorre sobre esquema criminoso por trás da operação Lava Jato.
– Destaca que amanhã, 17 de abril, comemora-se o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, exalta os
diversos movimentos envolvidos nessa luta, e louva o lançamento do programa Terra da Gente, pelo
Presidente Lula.
– Critica proposta de ampliação do Instituto Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF,
prevista no Projeto de Lei nº 1.065/2024, e pede aos pares cautela na sua apreciação.
– Sugere à Secretaria de Cultura a adesão à segunda chamada de propostas para implantação de Centros
Educacionais Unificados – CEU da Cultura, com vistas a ampliar os equipamentos culturais nas regiões
administrativas de Brasília.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Thiago Manzoni
– Afirma que a esquerda irá falir o País, e condena a criminalização do empresariado, que sustenta o
Estado.
– Noticia três tentativas de feminicídios ocorridas no DF, pondera que esses crimes são fruto de um
problema é cultural denominado bandidolatria, que coloca o direito dos delinquentes acima dos das
vítimas.
– Opõe-se veementemente ao veto do Presidente Lula ao projeto de lei que restringia as saidinhas dos
presos, e adverte que essa medida compromete a segurança das famílias dos trabalhadores.
Deputado Max Maciel
– Parabeniza os auditores da Receita Federal e a equipe da Polícia Civil do Distrito Federal pela
identificação e prisão de sonegadores fiscais, e frisa seu compromisso com a classe trabalhadora e a
população do DF.
– Comunica que elaborou requerimento de informação ao Departamento de Estradas de Rodagem para
que este apresente cronograma de execução das estradas para as escolas do campo no DF.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Lembra seu trabalho como frentista, no Distrito Federal, e apela ao sindicato patronal do setor que
negocie reajuste salarial com os trabalhadores da área.
Deputado Fábio Félix
– Chama atenção para a simplificação do debate sobre política criminal e segurança pública, e opina que
o tema deve ser tratado com seriedade e responsabilidade.
– Discute a política de saidinhas, ressalva a necessidade de tratamento diferenciado para crimes com
grave ameaça e violência, e salienta a importância de oportunidades para a ressocialização dos detentos.
Deputada Dayse Amarilio
– Questiona a falta de transparência do IGESDF e a urgência do projeto de lei que incorpora as
atribuições relativas a cardiologia ao Instituto.
– Classifica como duvidosa a informação de que a referida transferência de funções não teria impacto
orçamentário para o Governo.
– Insta à Casa analisar o projeto de forma diligente devido à gravidade da matéria.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Tece considerações sobre a luta de Israel pela sobrevivência como Estado, desde a sua criação até os
dias de hoje.
– Condena o ataque do Irã ao país no último dia 13 de abril.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Justifica as ausências dos Deputados Pepa e João Cardoso.
– Registra a presença do pároco da Catedral Metropolitana de Brasília, Agenor Vieira.
Presidente (Deputado Fábio Félix)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio nº 2 de
Brazlândia, que participam do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do
Legislativo.
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.271, de 2024, de autoria da CCJ, a
sessão ordinária de amanhã, dia 17 de abril, será transformada em comissão geral para debater o Projeto
de Lei Complementar nº 41, de 2024, que aprova o PPCUB e dá outras providências.
– Informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.276, de 2024, de autoria do Deputado
Gabriel Magno, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 18 de abril, será transformada em comissão geral
para debater o surto de dengue no Distrito Federal.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Fábio Félix)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 17/04/2024, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1626471 Código CRC: 7E5CD815.
DCL n° 070, de 08 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 24a/2024
Relatorio de Presen~as por Reuniao
r
Reuniao : 240 Reuniao Ordinaria, da Sessao Legislativa Ordinaria, da 9<1 Legislatura Dia: 03/04/202
N° Nome Parlarnentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:14:02 Biometria
02 DAYSE AMARILlO PSB 16:29:19 Biometria
03 DOUTORA JANE MDB 15:02:34 Biometria
04 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:41:34 Biometria
05 FABIO FELIX PSOL 15:28:37 Biometria
06 GABRIEL MAGNO PT 15:12:04 Biometria
07 HERMETO MDB 15:00:28 Biometria
08 IOLANDO MDB 15:12:38 Biometria
09 JAQUELINE SILVA MDB 15:12:44 Biometria
10 JoAo CARDOSO AVANTE 15:13:31 Biometria
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:09:45 Biometria
12 JORGE VIANNA PSD 15:33:01 Biometria
13 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:59:40 Biometria
14 MAX MACIEL PSOL 15:08:13 Biometria
15 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:06:33 Biometria
16 PEPA PP 15:34:56 Biometria
17 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:12:18 Biometria
18 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:31:17 Biometria
19 ROOSEVELT PL 15:44:33 Biometria
20 THIAGO MANZONI PL 15:12:58 Biometria
21 WELLINGTON LUIZ MDB 15:03:23 Biometria
Ausencias :
Nome Parlarnentar Partido
DANIEL DONIZET PL
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
RICARDO VALE PT
Justificados :
Nome Parlarnentar Partido Texto
Justificativas :
03104/2024 1649
Adminislr
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 28c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 29ª (VIGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 16 de ABRIL de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 16/04/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 070, de 08 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 24c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 04 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 04/04/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1609030 Código CRC: 0D69D80A.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 28b/2024
DCL n° 070, de 08 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 24b/2024
DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 26/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 26ª
(VIGÉSIMA SEXTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 25 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 21H59MIN TÉRMINO ÀS 22H47MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão. Nos termos do art. 120
do Regimento Interno, declaro aberta a sessão extraordinária de 25 de junho de 2024.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais.
Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 41/2024, de autoria da
Mesa Diretora, que “Regulamenta o funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos
deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal e dá outras
providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a promulgação.
Item nº 2:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.152/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
4.090.000,00”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 3:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 749/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 4:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.047/2023, de autoria do
deputado Iolando, que “Dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e
dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 5:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada
Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da
infância e da juventude”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do
Poder Executivo, que “Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a
Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 6:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.813/2021, de autoria do
deputado Roosevelt, que “Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do
Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 7:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 294/2023, de autoria do
deputado João Cardoso, pelo qual “Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
“80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 8:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 574/2023, de autoria do
deputado Jorge Vianna, que “Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos,
nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna
para declaração de voto.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, deputados, os senhores não têm noção do que estão fazendo aqui hoje ao aprovar uma lei
que obriga os estabelecimentos de farmácias privadas a acatarem e aceitarem as prescrições feitas
pelos enfermeiros. Vocês não têm ideia de como isso vai reverberar no Brasil inteiro, porque os
enfermeiros prescrevem os medicamentos e as receitas são aceitas nas farmácias públicas, mas as
farmácias privadas não as aceitam.
Então, Brasília começa a fazer história. Nós vamos autorizar, sim, os enfermeiros a fazer essa
prescrição. A população vai ganhar demais; isso vai fomentar, obviamente, o comércio, mas
principalmente vai deixar essa categoria feliz, porque esta casa enalteceu essa profissão de que eu faço
parte com muito orgulho.
Obrigado.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Hermeto para
declaração de voto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, estou na minha segunda legislatura e sei da luta do deputado Jorge Vianna pela categoria
dele, na área de saúde.
Eu não poderia me furtar a parabenizá-lo, deputado, não só pela amizade que temos, mas pela
competência que vossa excelência tem mostrado, ao longo desses 5 anos, ao defender sua categoria.
Eu e o deputado Roosevelt viemos de categorias e sabemos como é difícil aprovar alguma coisa aqui.
Então, eu quero parabenizar vossa excelência por essa aprovação que vai entrar para a história e
também vai ser modelo para o Brasil.
Deputado Roosevelt, e se a nossa legislação pudesse ser feita aqui, e não no Congresso
Nacional?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 9:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 3.050/2022, de autoria do
deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade
escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 10:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.002/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica,
pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 11:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.147/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza a instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis da
Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 12:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.670/2021, de autoria do
deputado Daniel Donizet, que “Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis
de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 13:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 33/2024, de autoria da
deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação, por parte dos
servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em cursos de aperfeiçoamento sobre a temática
da violência contra a mulher”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a promulgação.
Item nº 14:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 433/2023, de autoria do
deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para
cada usuário nos restaurantes comunitários”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 15:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.138/2021, de autoria do
deputado Martins Machado, que “cria o selo ‘salão amigo de pacientes em tratamento de câncer’ e dá
outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 16:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.112/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios
fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
A proposição necessita de 16 votos para a sua aprovação.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 19 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1
abstenção.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 17:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o
Sistema Tributário do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
A proposição necessita de 16 votos para a sua aprovação.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 18:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, de autoria
do Poder Executivo, que “Altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 19:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 917/2024, de autoria da
deputada Doutora Jane, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e
sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução
da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 20:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do
deputado Gabriel Magno, que “Institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do
Pedestre e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Item nº 21:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 977/2024, de autoria do
deputado Wellington Luiz, que “Cria a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos
sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Reassumo a presidência.
Item nº 22:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, de autoria
do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017,
que “Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e
entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
do Distrito Federal e dá outras providências” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18
de janeiro de 2005, que “Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera
o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências””.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 22 votos favoráveis. Houve 2 ausências.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 23:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.441/2020, de autoria do
deputado Eduardo Pedrosa, que “Reconhece a prática esportiva do Airsoft e do Paintball como
modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal, bem como estabelece normas para sua prática e
dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 24:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 69/2023, de autoria da deputada
Jaqueline Silva, que “Institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito
do Distrito Federal e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 25:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 885/2024, de autoria do
deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de
cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –
ITBI”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 26:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.337/2021, de autoria do
deputado Fábio Félix, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População
Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 27:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não
Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso
– ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
A proposição necessita de 16 votos para a sua aprovação.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 28:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 592/2023, de autoria do
deputado Ricardo Vale, que “Institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 29:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 819/2023, de autoria do
deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de
cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 30:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 806/2023, de autoria do
deputado Pepa, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia
Florescer da Autoestima da Mulher" no Distrito Federal e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 31:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.153/2024, de autoria da
deputada Dayse Amarilio, que “Institui o “Programa Banco Vermelho” no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 32:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.281/2020, de autoria do
deputado Hermeto, que “Dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para
cadastro no comércio varejista”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 33:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 40/2024, de autoria do
deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da Semana da Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa – PRO 60+, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a promulgação.
Item nº 34:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que
dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 21 votos favoráveis. Houve 1 abstenção e 2
ausências.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 35:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.108/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá
outras providências”.
Foi apresentada 1 emenda pela CEOF.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, por eu ser o autor da emenda, eu
designo o deputado Joaquim Roriz Neto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz
Neto, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 1.108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
Senhor presidente, o parecer da CEOF é pela admissibilidade e pela aprovação da Emenda nº
283.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.108/2024. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.483/2024, de autoria do deputado
Pepa, que “Requer a não realização da Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2024”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O requerimento está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.450/2024, de autoria da deputada Dayse
Amarilio, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 27 de junho, será transformada em comissão geral
para a discussão acerca da gestão de saúde pública do Distrito Federal.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a comissão
geral será cancelada. Então, a ideia é requerermos oralmente a vossa excelência que também
encaminhe a votação do cancelamento da sessão de quinta-feira.
Então, eu gostaria de fazer um requerimento oral para que deliberemos também sobre o
cancelamento da sessão de quinta-feira, como já foi feito com o requerimento do cancelamento da
sessão de quarta-feira.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Fábio Félix, é preciso que seja
protocolado o requerimento. Nós aguardaremos.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, está certo. Nós protocolaremos o requerimento.
Não há problema.
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero
parabenizar, em nome da Mesa Diretora da Câmara Legislativa, o David, o Woshington e o César da
DMI, responsáveis em tempo recorde por conseguir resolver essa questão da papelada. Depois das
sessões, nós ficávamos aqui assinando documentos. Agradeço-lhes esse trabalho. Além de ganharmos
tempo, nós economizamos papel. Esses servidores estão de parabéns.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputado. Obrigado pela
lembrança, faço minhas as suas palavras. Isso é extremamente importante e traz muita agilidade.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo
senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 57ª Sessão Ordinária;
– Ata Sucinta da 26ª Sessão Extraordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Item extrapauta:
Discussão e votação do Requerimento nº 1.485/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio,
que “Requer o cancelamento da Sessão ordinária do dia 27.6.2024”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O requerimento está aprovado com a presença de 22 deputados.
Esta presidência informa que a comissão geral está cancelada.
Mais uma vez agradeço a presença de todos, em especial a dos nossos assessores e
assessoras, bem como agradeço aos nossos parlamentares e a todos que estiveram na Câmara
Legislativa.
Bom descanso, fiquem com Deus.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 22h47min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
DMI – Diretoria de Modernização e Inovação Digital
Fascal – Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos
ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
Onalt – Outorga Onerosa da Alteração de Uso
Refis-N – Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal
Reurb – Regularização Fundiária Urbana
TLP – Taxa de Limpeza Pública
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 28/06/2024, às 09:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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