Portaria-DGP Nº 485, de 24 DE novembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-000742/2006, RESOLVE: 

CONCEDER à servidora REGINA CÉLI SCORPIONE NAZARENO, matrícula nº 16.799-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, 3 meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 14/10/2020 a 12/10/2025, a serem usufruídos até 16/3/2030. 

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 24/11/2025, às 11:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2431047 Código CRC: 32771463.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 19 de novembro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00049000/2025-46​​​​. Contratada: INSTITUTO SEROTO DE SAUDE INTEGRADA LTDA, CNPJ: 47.615.212/0001-47 Objeto: prestação de terapias seriadas nas especialidades de Nutrição e Psicologia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2429211 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2429820.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 19/11/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2430027 Código CRC: F1FFA8EC.

Portaria-DGP Nº 487, de 24 DE novembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 441, de 17 de outubro de 2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 24/11/2025, às 11:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2431511 Código CRC: E3446EE6.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 19 de novembro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º00001-00049016/2025-59​​​​. Contratada: COB CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DE BRASILIA LTDA., CNPJ: 02.222.674/0001-66 Objeto: prestação de serviços médicos hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2429401 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2429784.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 19/11/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2429853 Código CRC: 47D02B4F.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 444477,, DDEE 2211 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, e considerando as razões apresentadas no Processo SEI 00001-00032756/2025-56, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do festival de

cinema do Colégio Fleming, no dia 7 de novembro de 2025, das 15h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055., que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 22/10/2025, às 09:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 22/10/2025, às 10:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 22/10/2025, às 10:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 22/10/2025, às 11:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 447 (2385269) SEI 00001-00032756/2025-56 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 22/10/2025, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 22/10/2025, às 15:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 22/10/2025, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22338855226699 Código CRC: 3377AA3377DDFFCC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00032756/2025-56 2385269v3

Portaria-GMD 447 (2385269) SEI 00001-00032756/2025-56 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 444499,, DDEE 2222 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 2385905 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00044035/2025-99, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito

Federal para a realização da 7ª Semana Legislativa pela Mulher, promovida pela Escola do Legislativo

do Distrito Federal – ELEGIS, nos dias 19, 20 e 21 de maio de 2026, das 8h às 22h, e 22 de maio de

2026, das 8h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Marília Magalhães Teixeira,

matrícula nº 23.403, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o

recebeu.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 22/10/2025, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 22/10/2025, às 15:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 22/10/2025, às 16:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 449 (2385945) SEI 00001-00044035/2025-99 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 22/10/2025, às 16:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 22/10/2025, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 22/10/2025, às 17:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 22/10/2025, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22338855994455 Código CRC: FFEEEE8833990022.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00044035/2025-99 2385945v2

Portaria-GMD 449 (2385945) SEI 00001-00044035/2025-99 / pg. 2

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE

CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de

Contas do Distrito Federal – SINDICAL, no uso de suas atribuições estatutárias,

especialmente o disposto no artigo 24 do Estatuto, convoca todos seus filiados quites

com suas obrigações sindicais, para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se entre

os dias 7 e 14 de novembro de 2025, com início às 9h e término às 17h, tendo como

local o foyer do auditório, localizado na sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

observando o quórum estatutário, para tratar da seguinte pauta:

1) Alterações estatutárias ocorridas na assembleia realizada em 18 de setembro

de 2025.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

VICTOR LÚCIO FIGUEIREDO

Presidente do Sindical

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Não há expediente sobre a mesa.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos por 30 minutos.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – A sessão está reaberta.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (Minoria. Como líder.) – Senhoras e senhores deputados, boa tarde.

O Iprev hoje anunciou que vai cobrar dos aposentados e pensionistas o retroativo de um recurso que deveria ter sido cobrado deles em 2020, referente aos meses de novembro e dezembro de 2020. Naquele momento o Iprev resolveu aumentar a alíquota desse imposto dos aposentados e pensionistas, mas o Governo do Distrito Federal não o fez, e a procuradoria mandou fazê-lo agora.

Nós já discutimos muito sobre isso. Ontem mesmo, no Colégio de Líderes, nós discutimos sobre isso.

O Iprev, atendendo a um pedido do governador, resolveu fazer a cobrança, e vai cobrar em 60 vezes essa dívida que os aposentados e pensionistas acabaram herdando por um erro do próprio Iprev, por um erro do próprio governo.

Fica aqui o meu pedido de apoio aos deputados e às deputadas. Eu conversei com o governador ontem e sua excelência disse que não poderia fazer nada, que o valor teria que ser cobrado, senão haveria um problema na certidão do GDF, mas que a cobrança seria parcelada em 60 vezes.

Ora, nós sabemos que os aposentados e pensionistas já vivem em uma situação muito difícil. Em média, um aposentado do Distrito Federal, ex-servidor do governo, recebe, hoje, R$6 mil, uns recebem mais, outros recebem menos. Serão descontados desses aposentados, em média, R$2.300. É um volume considerável, é uma grana que nem todos têm condições de pagar.

O governo fala que será em 60 vezes. Não importa. Eles vão tirar, em média, R$50 por mês do salário, e os aposentados já têm muitas outras despesas. Muitos deles gastam muito com remédios, muitos deles estão endividados no BRB, muitos deles têm dívidas com familiares, com netos, com filhos.

Na minha avaliação, é uma cobrança injusta. Foi o governo que errou, foi o Iprev que errou. Depois de 5 anos, não é justo eles cobrarem dos aposentados e pensionistas.

Portanto, queremos pedir o apoio de todos os deputados e todas as deputadas desta casa para que, na terça-feira, seja aprovado o projeto de lei complementar que protocolamos e que discutimos ontem nesta casa a fim de que o governo não faça mais essa cobrança.

O que faremos ao aprovar essa proposição? Vamos alterar o projeto de lei que o governo enviou em 2020 e passaremos a cobrar o valor dos aposentados apenas de 2021 em diante. Aquele recurso que deveria ter sido cobrado nos meses de novembro e dezembro de 2020 não será descontado pelo governo.

Faço esse apelo para que, na próxima terça-feira, o projeto, já pautado e discutido no Colégio de Líderes, seja apreciado. Precisamos tirar essa carga dos aposentados. Se o governo não pode renunciar esse desconto, a Câmara Legislativa pode. Não há vício de iniciativa no projeto. Eu já conversei com muitos assessores, inclusive assessores jurídicos de outros parlamentares, que afirmam que não há vício.

Está nas mãos da Câmara Legislativa retirar esse desconto que, na nossa avaliação, é injusto. O erro não foi dos aposentados ou pensionistas. Se o governo tivesse feito isso lá atrás, não estaríamos com esse problema agora.

Portanto, reforço o apelo para que esta casa faça um gesto importante para os nossos servidores – que dedicaram suas vidas ao serviço público do Distrito Federal –, aprovando esse projeto. Podemos resolver um problema para o próprio Governo do Distrito Federal, ajudando-o a não cometer essa injustiça com esses trabalhadores.

Era isso, presidente. Esperamos que, na terça-feira, aprovemos esse projeto nesta casa.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Eu registro as presenças da deputada Jaqueline Silva e do deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, em primeiro lugar, queremos registrar a presença de alunos do grêmio estudantil do Centro de Ensino Médio Paulo Freire, da Asa Norte, de Brasília. Eles vieram a esta casa em busca de apoio para melhorar a situação naquele colégio. São meninos e meninas extremamente inteligentes e realmente dedicados à luta pela causa. Nós os ajudaremos como pudermos para melhorar a situação do Centro de Ensino Médio Paulo Freire, na Asa Norte.

Deputado Ricardo Vale, vossa excelência tem inteira razão. O erro é do Governo do Distrito Federal. Ele não pode, em hipótese alguma, penalizar os aposentados, que já estão muito penalizados. Todos sabemos que os aposentados viram arrimo de família. Hoje, a maioria das pessoas aposentadas têm netos, bisnetos, e ajudam a família a sustentá-los. Portanto, qualquer dinheiro faz falta para eles. Não adianta o governo dizer que quer fechar as contas e que precisa desse dinheiro para isso.

Se o governo precisa tomar dinheiro de aposentado, é porque a situação está realmente grave. Se é dito que esse dinheiro se destina a ajudar a fechar as contas, é porque o Governo do Distrito Federal está quebrado. Há poucos meses, ele dizia que estava nadando em dinheiro. Nós sabemos que o Fundo Constitucional cresceu mais de 74%. Se ele está crescendo nesses últimos 4 anos, como isso aconteceu?

Deputado Ricardo Vale, já estivemos em uma situação semelhante. Uma vez, o Governo do Distrito Federal errou na cobrança das mensalidades de locatários de casas na Samambaia. Eram 6 mil casas. O governo errou; não cobrou e, depois, veio cobrar retroativamente. Eu elaborei um projeto de lei nesta casa – foi durante o governo Arruda –, apresentei o projeto, e o governador sancionou a lei. Aqueles moradores de 6 mil casas na Samambaia não tiveram que pagar. Portanto, é a mesma coisa que tem que ser feita. E não adianta virem dizer que essa situação é tributária. O deputado pode fazer isso, sim. Eu estou fechado com vossa excelência a respeito da aprovação desse PLC, que tem que ser na terça-feira. Nós temos que livrar os aposentados. Cada aposentado vai pagar cerca de R$2.500. De quem ganha R$6.000, se são descontados R$2.500, praticamente um terço do salário foi embora.

Dito isso, presidente, quero falar do blog de um cidadão que disse que nossa bancada sabotou a votação ontem. É mentira! A bancada exerceu o direito regimental da obstrução. É assim que agimos. Portanto, esse blog é mentiroso. Mas o mais grave é que ele recebe dinheiro desta casa. Existe uma lei que determina que 10% do recurso de publicidade sejam para essas coisas. Está na hora de repensarmos isso. Eu não quero que ninguém fale bem de mim, mas não quero que mintam. Se faço alguma coisa errada, publiquem. Mas não venham mentir, dizer que houve sabotagem, porque isso é coisa de canalha. São os canalhas que agem assim.

Nós somos contra esse projeto. Vamos continuar contra esse projeto. Vamos lutar até as últimas consequências contra ele. E não existe sabotagem nenhuma. Esse sujeito desse blog quer prestar serviço à extrema-direita? Então, fale a verdade. Não venha mentir. Mentir é muito feio. Mentira é coisa de canalha. E canalha eu não tolero!

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, estou falando pelo Bloco A Força da Família, com a autorização do meu líder, deputado João Cardoso, por quem nutro uma amizade e uma admiração profunda. Obrigado, deputado João Cardoso, pelas palavras de vossa excelência, hoje pela manhã, dirigidas a mim.

Cumprimento vossa excelência, deputado Ricardo Vale, que preside esta sessão, os demais deputados presentes e as pessoas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

Começo parabenizando todo os professores do Distrito Federal por este dia tão importante. Já os parabenizei em minhas páginas e já mandei cumprimentos a muitos professores. Quero desejar aos professores do Distrito Federal meus mais sinceros parabéns pelo brilhante trabalho que vocês fazem em prol da educação do Distrito Federal. Sei o quanto é sofrido ser um professor, mas eu falava hoje com alguns professores que essa é uma missão. E de missão não abrimos mão. Quem dá a missão para nós é Deus. E, quando Deus dá uma missão para o homem – no sentido de homem e de mulher –, ele dá porque acredita. Deus não entrega nada às pessoas em quem ele não acredita. Aliás, é uma coisa extraordinária, Deus não conta com medroso e com covarde. Isso não faz parte do dicionário de Deus. Então, parabéns, professores!

Falando nisso, quero dizer uma coisa: estou muito feliz com os professores que são meus amigos. Inúmeras mensagens recebi hoje. Eu fiquei, confesso, até assustado com o tanto de mensagens de professores da Secretaria de Educação que recebi hoje em meu Whatsapp. Quero agradecer a vice-governadora, Celina Leão, que também me mandou muita matéria que ela recebeu, mostrando, deputado Thiago Manzoni, que os professores e os diretores são favoráveis à câmera de videomonitoramento na sala de aula.

Então, tal como falou o deputado Chico Vigilante, que me antecedeu, nós continuaremos firmes no nosso propósito de defender aquilo em que acreditamos. E é natural, pois esta casa é a casa parlamentar. Cada um vai defender aquilo em que acredita, e isso precisa ser feito com toda a força do mandato. O mandato é a máxima expressão da representatividade daquele que detém o maior poder, que é o povo. O maior poder pertence ao povo e o povo delegou esse poder para nós.

Muito obrigado por cada mensagem que recebi hoje dos professores, principalmente por conta de uma nota – e aqui vai a minha gratidão ao Sinpro, deputado Thiago Manzoni. Recebi muitas mensagens por conta de uma nota, de hoje, na página do Sinpro – invertendo, como sempre – sobre o ataque cometido ao Sinpro pelos deputados deputado Thiago Manzoni e deputado Pastor Daniel de Castro.

Eu venho aqui refutar peremptoriamente essa nota. Nós não atacamos o Sinpro. Nós fomos atacados por membros do Sinpro que estavam na galeria. Isso começou de lá para cá. Então, não mudem a pauta, nem mudem a narrativa. Quero guerra com o sindicato? De maneira nenhuma. Mas, se quiserem, não tem perigo, não. Eu não fujo da raia, não sou covarde, não tenho medo.

Agora, Sinpro, vou repetir o que falei – vale para vocês que estão me ouvindo, e aqui há representantes do Sinpro: vocês devem ser plurais, mas vocês tomaram uma posição, são esquerda. Todas as mensagens que recebi hoje no meu WhatsApp são de professores de direita, conservadores. Será que o Sinpro não para para pensar que ele é um conjunto que representa a totalidade dos professores e que hoje age como um braço estendido do PT? Sinpro, pare com isso, senão vou continuar fazendo a campanha que comecei hoje. Vou chamar os professores das nossas igrejas, cristãos, evangélicos, aqueles que são tradicionais, que defendem a família, para começarmos, em massa, a desfiliação do Sinpro, porque ele não nos representa.

Se o Sinpro quiser ir para essa guerra – estou deixando isso registrado nesta casa –, está aceita a guerra. E vocês têm um guerreiro, e lutarei contra vocês. É meu desejo? Não. Eu entendo que sindicato é necessário, é bom, não é ruim, desde que ele seja plural, que defenda todos. Eu nunca vi o Sinpro ou as escolas virem defender nesta galeria uma matéria que diz respeito a uma pauta tradicional. Eu nunca vi! No entanto, na votação de toda pauta ideológica da esquerda, eles lotam a galeria e começam a proferir palavras contra os deputados de direita quando eles falam aqui, inclusive atrapalham as falas. E ontem houve um exemplo disso.

Sinpro, infelizmente, mais uma vez, vocês mostram qual é o perfil de vocês. Se vocês fossem sinceros, vocês colocariam como nota: “O ataque cometido pelo Sinpro ao deputado Pastor Daniel de Castro e deputado Thiago Manzoni”. Essa deveria ser a nota. Então, se vocês invertem a pauta, vocês estão chamando para uma guerra. Eu estou dizendo: está aceito. Vou começar uma campanha de desfiliação. Vou ter êxito? Não sei. O que sei é que eu sou pastor da maior denominação de Brasília, do Brasil e do mundo. A maior denominação cristã e evangélica do mundo se chama Igreja Assembleia de Deus Ministério de Madureira. Pensem bem, nós temos 100 mil membros no Distrito Federal. Quantos desses não são professores?

Então, a partir de hoje, vou visitar minhas igrejas, vou ver quem é professor, vou incentivar a desfiliação, enquanto vocês não pararem de tratar a ideologia como pauta do sindicato. Ou vocês passam a ser plural... Aliás, minha esposa é professora, ela tem uns precatórios para receber em um processo em que quem atua é o advogado do Sinpro. Esse mesmo advogado, deputado Thiago Manzoni, tem conflito de interesse. Ele é o advogado que foi contra mim no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Aí você vê como é que eles trabalham. Mostram que não há pluralidade, porque quem tem pluralidade não toma partido, não toma lado, defende todos.

A esquerda sempre fala: “O Estado é laico”. Até concordo, mas ser laico não é deixar de ter religião. O Estado não tem religião. Está certo, mas ser laico significa – há muita diferença entre laico e laicidade – abraçar todos que confessam qualquer tipo de religião. Ser laico é abraçar e proteger todos e dar guarida a todos! Inclusive, as forças de segurança são obrigadas constitucionalmente a proteger os ambientes de culto de todas as religiões que pertencem a este Estado laico.

Sinpro, acho que é tempo de se baixar um pouco a bola e partir para o diálogo. Além disso, não adianta mandar carta para o meu gabinete, pedindo conversa comigo. Repito: o Sinpro mandou carta para o meu gabinete. Imagino que tenha mandado para todos os gabinetes. Deputado Thiago Manzoni, não conversarei sozinho com o Sinpro. Só conversarei com membros do Sinpro se eles aceitarem conversar comigo, com vossa excelência e com o deputado Roosevelt. Já que somos atacados por eles, que venham conversar conosco coletivamente, não individualmente.

Agradeço e respeito o ofício que o Sinpro mandou, mas não haverá com este deputado conversa individual. Se quiserem conversa coletiva, eu aceito.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, quero trazer uma excelente notícia para o Distrito Federal: a Secretaria de Educação do Distrito Federal autorizou concurso público. Deputado João Cardoso, vossa excelência é militante da causa dos concursados e auditor do GDF, essa é uma grande e excelente notícia para todos nós. Esse é o resultado do empenho do governador Ibaneis Rocha e da secretária Hélvia Paranaguá, pelo bem do Distrito Federal. Serão convocados imediatamente 2.650 professores para ocupar os espaços da Secretaria de Educação, para suprirem a necessidade dos quase 10 mil ou mais de 10 mil professores.

Quero parabenizar o governador Ibaneis Rocha por, mais uma vez, ser um dos recordistas entre os governadores do Distrito Federal. Foi ele que mais chamou concursados em toda história do Distrito Federal, desde que a Câmara Legislativa foi fundada, em 1991. O governador Ibaneis Rocha é recordista e mostra que tem compromisso real com todas as categorias de servidores do Distrito Federal, em especial com os servidores da educação.

Serão 1.879 cargos de professor da educação básica, 40 horas semanais; 50 cargos para pedagogos orientadores-educacionais; 171 vagas para gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional, 40 horas semanais; 300 vagas para o cargo de analista de Políticas Públicas e Gestão Educacional, 40 horas semanais; 250 cargos de analista de Políticas Públicas e Gestão Educacional, na especialidade monitor, 30 horas semanais; 5.638 vagas para professor da educação básica, 40 horas semanais; 516 vagas para gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional, 40 horas semanais; 900 vagas para analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, 40 horas semanais, e 750 convocações para analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, especialista monitor, 30 horas semanais.

Quero ressaltar a importância da nossa atividade nesta casa, uma vez que representamos a voz do povo. Em diversas reuniões políticas, as pessoas nos perguntavam quando o governador iria realizar concurso público. Está aí a resposta diante de diversas reivindicações ao governador, Ibaneis Rocha, à vice-governadora, Celina Leão, e à secretária de educação, Hélvia Paranaguá. A população do Distrito Federal foi contemplada por mais de 10 mil vagas que serão abertas pela Secretaria de Educação.

Quero parabenizar o governador Ibaneis, que mais uma vez está atendendo à demanda desta casa, e em especial a base, que sempre cobrou e apresentou ao governador a necessidade de não ficar apenas com as pessoas com contrato temporário na Secretaria de Estado de Educação. Fomos questionados diversas vezes, e aí está a resposta para a população do Distrito Federal: mais um concurso público aberto, publicado no dia 14 de outubro deste ano de 2025. Deixo esse registro e o meu agradecimento ao governador Ibaneis. Parabéns!

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Iolando.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, primeiramente, registro a minha gratidão a Deus por mais uma oportunidade de estar entre amigos neste parlamento.

Hoje é um dia especial: o Dia dos Professores. Educar é semear com sabedoria e colher com paciência. A todos os professores do nosso Distrito Federal, a todos os professores do nosso país, aquele abraço e muito obrigado por realmente terem paciência e compartilharem conhecimento com a sociedade brasileira.

Meus 4 filhos estudam na rede pública de ensino do Distrito Federal, em São Sebastião. Meu neto, Antoni Fernando Rogério, também estuda em São Sebastião e vai continuar estudando, porque acredito na educação pública.

Quero aproveitar o momento para pedir à nossa secretária de Educação, Hélvia, minha conterrânea, que olhe com carinho para São Sebastião, e que o governador do Distrito Federal autorize a construção de mais escolas lá, já que há 3 terrenos indicados para a construção dessas escolas. Estamos também em tratativas sobre mais um terreno dentro do Morro da Cruz, precisamente próximo ao Ferro Velho do Galego, como o estabelecimento é conhecido. Ainda, há no Residencial Oeste uma área para se construir uma escola especial.

Precisamos, sim, investir juntos em educação. Somente a educação transforma a vida das pessoas. Quero deixar meu agradecimento e um abraço a todos. Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, deputadas, servidores, quem acompanha a TV Câmara Distrital, cheguei agora há pouco de uma fiscalização da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa na Colmeia. Para quem não sabe, a Colmeia é o presídio feminino do Distrito Federal, localizado na divisa do Gama com Santa Maria. É uma unidade que hoje conta com cerca de 805 internas.

Cheguei lá cedo com a Erika Kokay. Esperávamos passar um período, e ficamos quase o dobro desse tempo na unidade, entrevistando as internas e conversando com a equipe para entender a situação.

Infelizmente, há uma situação degradante, com muitas denúncias de violação de direitos humanos no presídio feminino. Isso chama muito nossa atenção. Sempre digo aqui que, quando discutimos o sistema penitenciário, precisamos pensar nos objetivos do sistema. Obviamente, há o objetivo da responsabilização pelo crime cometido, mas também existe um objetivo fundamental: a ressocialização. Queremos que essas pessoas voltem à sociedade melhores do que entraram no sistema.

Entretanto, quando o sistema não gera oportunidades do ponto de vista pedagógico, de trabalho, de educação, de convivência familiar, de atendimento psicossocial, aquilo se torna uma máquina de moer gente, uma máquina de violação de direitos humanos.

Presenciei ali 9 grávidas e uma lactante com um bebezinho de 1 mês no colo dentro do sistema. Elas se emocionaram ao falarem conosco naquela sala horrorosa. O tratamento é indigno de tal forma não tem a mínima possibilidade de produzir os efeitos que a sociedade espera e que o orçamento público prevê – o sistema penitenciário é um sistema caro.

São muitas denúncias de violação de direitos humanos, em todas as alas. Nas alas de regime semiaberto, as pessoas não estão conseguindo ir trabalhar porque ainda não conseguiram uma vaga de emprego; há pessoas que estão aguardando ainda a análise de faltas disciplinares, que são reiteradas, porque o presídio não dá conta do processo.

Agora, com a luta salarial dos servidores, eles não estão aderindo ao voluntariado. Falta efetivo, faltam servidores para que as atividades aconteçam na unidade.

Existe um estado de ilegalidade hoje no sistema prisional do Distrito Federal. Refiro-me especificamente ao presídio feminino que visitei hoje. Isso tem a ver com uma condição estrutural de precarização, de indignidade e de abandono.

Nós precisamos olhar para a defesa da dignidade das pessoas. Este é um dos meus papéis como deputado distrital: alertar a sociedade de que a unidade prisional não está cumprindo o papel que a sociedade, por meio da legislação, designou a ela. A unidade prisional hoje não cumpre o papel de ressocialização se não há ensino, se não há profissionalização e se não há respeito aos direitos humanos.

Aquelas mulheres sairão dali em qual condição, com qual oportunidade para enfrentar a sociedade depois de cumprirem o que lhes foi determinado ali dentro? É uma situação muito ruim. Volto de lá com esse conteúdo ainda quente do que vivenciamos, do que ouvimos e do que vimos. É lamentável que tenhamos instituições que, infelizmente, não recebem o mínimo de atenção do Estado para atuar.

Eu gostaria de dizer aos parlamentares que nós da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa vamos produzir um relatório, elencando todas as denúncias, desde o atendimento em saúde, à indignidade, à falta de condições mínimas, à falta de servidores.

O relatório será encaminhado ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e à Secretaria de Administração Penitenciária, por se tratar de uma fiscalização para garantir não só o direito das presas que estão no sistema prisional feminino, mas também para garantir o direito de toda a sociedade, porque nós queremos que elas retornem melhores à sociedade. Nós queremos enfrentar o ato infracional cometido. Para isso, é necessário haver ressocialização e, para que haja ressocialização, é preciso haver política pública que funcione com qualidade. É por isso que nós fazemos essa fiscalização, não só pelos direitos humanos delas, mas também pelos direitos humanos de todos. É pensando na sociedade de forma geral.

Então, trago esse relato hoje aqui, presidente, para dizer que nós vamos tomar todas as providências para dar visibilidade e levar essas denúncias às instâncias que também podem agir para que enfrentemos esse estado de ilegalidade que ainda existe no sistema prisional do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputado Ricardo Vale, presidente desta sessão, boa tarde. Boa tarde a todos os presentes neste plenário e aos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

Hoje, dia 15 de outubro, deixo aqui a nossa homenagem, o nosso respeito, a nossa solidariedade a todos os professores e todas as professoras do Distrito Federal e do Brasil. Que esta casa possa lutar e ser sempre o fiel da balança na luta por mais garantia de direitos, melhor remuneração e melhores condições de trabalho aos nossos professores e às nossas professoras, que seguem a missão difícil de educar as novas gerações! Eu falo difícil porque, nas condições que têm hoje, eles fazem, literalmente, um milagre.

Presidente deputado Ricardo Vale, durante a pandemia, nós, infelizmente, fomos jogados para a necessidade de ajudar os nossos. A fome se escalonava de forma substancial, pessoas que nem estavam no Bolsa Família perderam renda e começaram a passar por uma crise severa, e nós organizamos umas frentes de apoio e solidariedade a essas famílias, nos nossos territórios.

Começamos, deputado Ricardo Vale, a comprar cesta básica. Nós não somos a favor, deputado Chico Vigilante, da doação da cesta básica por si só. Somos a favor da autonomia popular, de a pessoa ter o recurso dela, o cartão dela na mão para ir ao mercado adquirir o produto que gosta e comer o produto de que culturalmente necessita.

O grande desafio dessas cestas eram os conteúdos delas. Às vezes, havia produtos com alto teor de sódio, ultraprocessados, industrializados e, apesar de seus rótulos os descreverem como “alimentos”, não eram nutritivos, não tinham uma base nutricional. Certa vez, deputado, eu testemunhei um triste caso em uma cidade do DF, ao fazer essa entrega para uma família e ouvi-la dizer que conseguiu, deputado Martins Machado, a mistura do mês. Ela falou que conseguiu um recurso e comprou um extintor de carne. Eu fiquei pensando o que seria esse extintor de carne. Ela comprou aquele tubo de mortadela gigante, ultraprocessada, e falou: “Isso aqui garante a mistura da minha família para 1 mês”. Aquilo não é um alimento. Possui, inclusive, alto teor cancerígeno. Mas é ao que a nossa população acaba sendo sujeita, pelas condições de renda, por serem esses produtos muito mais baratos do que os produtos naturais.

Por que eu fiz essa introdução, deputado Ricardo Vale? Porque, infelizmente, o Distrito Federal amarga a insegurança alimentar. Nós saímos de cerca de 24% e fomos para 27%, aumentando o índice da média nacional da insegurança alimentar. Nós somos a capital do país! Isso não é admissível em nenhum lugar do mundo! Enquanto, no Brasil todo, nós tiramos mais de 8 milhões da extrema pobreza e da fome, o DF cresce em insegurança alimentar. Quando falo em insegurança alimentar, é porque grande parte dessa população não faz as 3 refeições necessárias.

Nós temos uma série de políticas voltadas para isso, sem dúvida nenhuma. Há os restaurantes comunitários, que, de certa forma, impulsionam a rede, mas precisamos de mais. Precisamos das cozinhas comunitárias, dos quintais produtivos, das hortas comunitárias.

É melhor garantir a sustentação dessas famílias. E, aí, eu quero dizer onde está o cerne do problema, que culminou na nossa insegurança alimentar, na capital do país, que amarga esses dados, que não baixaram nos últimos 2 anos: segundo o IBGE, analisando o ano de 2022, o Distrito Federal é a unidade da Federação com a maior renda per capita. Somos 83,1% superior à média nacional, algo em torno de R$3 mil.

Sabem qual é o problema? É que, ao analisar a alta taxa per capita do Distrito Federal comparada ao índice de Gini, que mede a desigualdade, caímos em contradição, o Distrito Federal também é top 1 em desigualdade. Enquanto somos a unidade da Federação com a maior renda per capita no país, também somos a cidade da federação com o pior indicador do índice de Gini, o que mostra a desigualdade nesta cidade.

O que isso quer dizer? Alta concentração de renda em determinados setores, em determinados locais. Enquanto o Plano Piloto e o Lago Sul têm a renda per capita da Noruega, deputado Joaquim Roriz Neto e senhor presidente, a da Estrutural se assemelha à do Congo. Não são 15 minutos de distância entre um território e outro.

Precisamos buscar uma saída concreta para isso, como: melhorar a qualificação profissional; buscar igualdade salarial; fomentar a educação integralizada com processo real; promover a transferência de renda na ponta, para superar a extrema pobreza e a pobreza na capital do país.

Vim aqui fazer a denúncia de que a capital do país tem esse triste dado para a nação brasileira: somos uma cidade desigual, criada para que não haja tensão social.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há mais nenhum deputado inscrito. Encerro o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Conforme o disposto no art. 174, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, hoje é outro dia. Ontem, em razão do projeto da discórdia, o projeto da Defensoria Pública não foi votado.

Como hoje é outro dia, sugiro que vossa excelência – e vossa excelência tem poder para isso – coloque como primeiro item da pauta o projeto da Defensoria Pública. Em seguida, discutiremos o resto. Vossa excelência pode fazer isso sem consultar ninguém.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, há uma solicitação do governo para que o projeto da Defensoria Pública seja votado hoje. O projeto da Defensoria Pública será votado hoje, mas o acordo do Colégio de Líderes não é revogado tacitamente porque houve 1 noite entre 2 dias. Não é assim que funciona. Fizemos o acordo, a ordem da pauta do dia foi definida no acordo do Colégio de Líderes. Não é porque não houve votação ontem que hoje o acordo não vale. O acordo é válido, e nós votaremos todos os projetos hoje.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Quero fazer um apelo aos deputados da base. Se nós não votarmos o projeto da Defensoria hoje, ele ficará prejudicado. Não haverá como apreciar e votar o projeto. Então, a primeira coisa que quero acertar com todos é a votação desse projeto hoje.

Conversei há pouco com o secretário Gustavo Rocha, que fez um apelo para que nós não deixássemos de votar esse projeto da Defensoria. Ele pediu que nós fizéssemos um esforço aqui – todos nós, base e oposição – para que votássemos esse projeto.

A minha preocupação é que, se a base do governo insistir – e vocês estão certos, pois ontem, no Colégio de Líderes, eu estava presente e foi acertado que votaríamos o projeto das câmeras de monitoramento como primeiro ponto da pauta –, como alguns deputados não irão votar nesse projeto, podemos perder o quórum e não votar nem um nem outro.

Por isso, faço um apelo para que possamos votar o projeto. Esse pedido, inclusive, é fruto de uma conversa que tive há pouco com o secretário Gustavo Rocha, que destacou a importância, tanto para a Defensoria quanto para o Governo do Distrito Federal, de não deixarmos de votar esse projeto hoje.

Portanto, peço que tenhamos bom senso neste momento e que construamos essa possibilidade.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, hoje eu também conversei com o secretário Gustavo e, a pedido do nosso secretário de Relações Parlamentares, Maurício, e do líder de governo, quero esclarecer que a minha posição pessoal já está externada.

Deputado Hermeto, tendo em vista o respeito que eu tenho por vossa excelência, bem como ao secretário Maurício e ao secretário Gustavo, e considerando a situação apresentada pelo doutor Celestino, nós não nos oporemos à votação do projeto da Defensoria Pública. Eu votarei, se ele for o segundo da pauta.

Contudo, se houver acordo e a maioria dos líderes decidir inverter a ordem da pauta, nesse caso, eu não votarei, pois não quebrarei o acordo que fiz, mas há quórum para votar. Portanto, a minha ausência na votação não atrapalhará. Nesse caso, pedirei desculpas ao doutor Celestino e à Defensoria Pública. Não se trata de uma questão contra a Defensoria Pública, mas de respeito ao acordo feito entre os deputados, que, na minha concepção, deve ser cumprido.

Deputado Hermeto, vossa excelência, como líder do governo, pode orientar a bancada em sentido contrário. Apenas preciso registrar minha posição, que será mantida.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, estou muito tranquilo. Primeiro, registro que o doutor Celestino está aqui – inclusive, conversei com ele por telefone hoje e mantenho minha posição. No Colégio de Líderes ontem, falei que votaria o projeto da Defensoria, e mantenho minha palavra.

Hoje pela manhã, conversei com o secretário Gustavo Rocha, com a governadora em exercício, Celina Leão, e deixei clara minha posição. Quem me conhece nesta casa sabe que não volto atrás na minha palavra. Nosso acordo está mantido, nada foi desfeito, a não ser que haja uma nova consulta no Colégio de Líderes. Votaremos primeiro o projeto das câmeras de videomonitoramento. A Defensoria terá meu apoio e meu voto, desde que votemos o projeto das câmeras de videomonitoramento antes. Se não for assim, e se houver outro acordo, não retirarei minha palavra. Não votarei, mas estarei aqui, e espero que isso não cause nenhum prejuízo. A minha palavra e a minha posição permanecem as mesmas de ontem.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a primeira coisa que precisa ficar clara é que ocorre acordo quando todos os líderes concordam, e aí a matéria vem ao plenário. No caso, o que houve foi uma votação: por maioria, a base do governo decidiu votar primeiro esse projeto da discórdia. Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, deixamos claro que não estávamos de acordo – portanto, não houve acordo – e que iríamos levantar o debate em plenário, obstruir e votar contra. Dissemos isso claramente. Portanto, acordo é quando todos os líderes concordam. Aí sim, é acordo. Não houve acordo.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, no mesmo sentido, acho que há uma definição conceitual que precisa ser diferenciada. Quando fazemos um acordo com 100% dos parlamentares em relação a um projeto, todos cumprem. Mas, quando o Colégio de Líderes impõe uma decisão por maioria, isso não significa que todos concordam com a votação daquela forma no plenário. Isso é claro! Isso é óbvio! Trata-se de não criar uma invenção em torno daquilo que foi discutido e deliberado no Colégio de Líderes.

O que nós queremos é votar o projeto da Defensoria e, depois, fazer a disputa política em torno dos outros projetos em que há divergência – isso é natural. Há consenso em qual projeto? No projeto da Defensoria. Vamos votar o projeto em que há consenso e, depois, vamos fazer a disputa política nos outros projetos. O que não dá é, de forma extremista, alguns setores, tanto da esquerda quanto do governo, quererem colocar a faca no pescoço do parlamento – é isso que não dá para fazer!

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, é incrível a capacidade de alguns de levar os fatos para o lado que é mais conveniente. É claro, não existe unanimidade nesta casa. A oposição é minoria nesta casa e nunca vai conseguir vencer nem no voto.

Eu solicito que nós cumpramos o previsto: o que foi estabelecido no Colégio de Líderes. Senão, presidente, faça a verificação de presença. Vão verificar que eu fiz um compromisso de que votaria respeitando o que foi estabelecido no Colégio de Líderes. Faça a verificação de presença, e nós vamos ver o que fazer. Da forma como está, fica complicado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, o painel está mostrando 16 deputados.

Eu quero deixar claro que o nosso entendimento é votar primeiro o projeto da Defensoria. Sem a votação do projeto da Defensoria, eu oriento a nossa bancada a entrar em obstrução. Nós 3 estamos em obstrução.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu acabei de pedir verificação de presença.

Convido o deputado Roosevelt a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, mais uma vez, eu vou fazer uma consulta aos líderes para atender à solicitação, de hoje, do deputado Chico Vigilante, que disse: “Hoje não é ontem. Hoje é hoje!” Ele solicitou inversão de pauta para que votássemos primeiramente o projeto da Defensoria Pública.

Portanto, eu vou fazer uma consulta aos líderes para não acontecer hoje o que aconteceu ontem, quando não conseguimos votar o projeto da Defensoria, porque o debate sobre o projeto das câmeras nas salas de aula das escolas vai ser longo, vai ser demorado. Por isso, eu vou fazer a consulta para saber se é isso mesmo, se vamos iniciar esse debate do projeto das câmeras ou se vamos inverter a ordem e votarmos primeiramente o projeto da Defensoria.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Senhor presidente, deixo claro, como líder do PL, que não admitiremos inversão de pauta e que, caso ocorra a inversão de pauta, o PL entrará em obstrução e sairá do plenário.

Solicito a todos os colegas que reafirmemos o previsto no Colégio de Líderes, lembrando que, na terça-feira passada, a maioria estava presente para votar o projeto, houve um acordo, nós cedemos para discussão no Colégio de Líderes, foi discutido no Colégio de Líderes, foi estabelecida a ordem de votação de ontem, que não foi cumprida, e, mais uma vez, a esquerda se utiliza de mecanismos regimentais para obstruir a discussão e a votação nesta casa.

Solicito aos nobres colegas, em especial às lideranças, que reafirmemos o previsto no Colégio de Líderes, deixando claro que o PL entrará em obstrução caso haja a inversão de pauta.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu não vou entrar no mérito de obstrução ou não obstrução, porque é algo regimental, deputado Roosevelt, mas quero dizer, em nome do Bloco A Força da Família, outorgado pelo meu líder deputado João Cardoso, que nós vamos cumprir ipsis litteris o que foi votado. Se quiserem, consultem de novo, mas, se porventura houver a inversão da pauta, o Bloco A Força da Família também entrará em obstrução e nós sairemos do plenário.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, está claro quem está contra o projeto da Defensoria. Esse tal de projeto de câmeras, ninguém nem sabe quando o governo vai implementar isso, até porque ele é inconstitucional. Não está discriminado no projeto o que vai ser gasto, qual a despesa. Há todo tipo de falha. Estão querendo colocar câmera dentro de sala de aula, sendo que já há no pátio das escolas, na área comum de uso.

Portanto, a nossa proposta é clara: vamos votar primeiro o projeto da Defensoria e depois nós podemos debater esse projeto do videomonitoramento até de madrugada. Todavia, queremos votar primeiro o projeto da Defensoria.

E vamos votar contra o projeto! Deputado Ricardo Vale, vossa excelência, eu e o deputado Gabriel Magno vamos votar contra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, são 2 coisas: a primeira, se eu entendi o que o deputado Chico Vigilante falou, se votarmos o projeto da Defensoria, sua excelência não vai obstruir a votação do projeto das câmeras. Eu não sei se eu entendi certo.

Segundo, só para trazer um esclarecimento a todos os deputados, em relação ao projeto de minha autoria e do deputado Roosevelt, foram acatadas 2 emendas: uma emenda da deputada Dayse Amarilio e outra do deputado Jorge Vianna que vão na mesma direção, que é da não obrigatoriedade de se colocar a câmera. Então, a utilização das câmeras é facultativa a critério da diretoria das escolas. Esse era um ponto muito importante para muitos dos parlamentares que fizeram o debate, e as emendas foram acolhidas.

O substitutivo, com a implementação facultativa, deputado Jorge Vianna, já está no sistema.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu acho que há avanços. A discussão e a obstrução estão produzindo efeitos até mesmo do ponto de vista das emendas. A voz das escolas já está sendo ouvida. O fato de se acatar uma emenda que faculta a implementação já é um passo. Eu não minimizo isso, porque acho que é importante que os deputados sejam escutados. Nós percebemos que a bancada – que estava mais radicalizada – não tinha os votos suficientes diante do conteúdo que estava posto. Houve inflexões e aportes ao processo que já representam um passo no sentido de melhorar aquilo que pode ser aprovado por esta casa. Esse é o primeiro registro que faço.

O segundo, presidente, é que eu acho que mesmo assim estamos errados. Sabe por quê, deputado Hermeto? Vossa excelência sabe o tempo pelo qual está tramitando aqui o meu projeto de câmeras corporais para os policiais – vossa excelência é policial. Sabemos o tanto de denúncias sobre violência policial que existe na sociedade. Sabemos que isso é real, que existe, que precisa ser apurado. Nem por isso, eu, que sou autor da lei, deixei de fazer audiências públicas. Inclusive fiz audiência com as associações dos praças para debater o tema.

O que está se impondo aqui é um debate sobre segurança nas escolas, deputado Jorge Vianna – imagine isso –, sem a participação dos professores. O projeto do deputado Roosevelt nunca foi debatido com os professores. Imaginem se quiserem colocar câmeras nas salas dos técnicos de enfermagem, nas salas de medicação e não quiserem debater com o Sindate. Presidente, basicamente é isso o que se está tentando impor aqui, nesse processo.

Como o deputado Chico Vigilante já falou, o projeto é inconstitucional, porque não podemos gerar gastos para o poder público. O projeto vai cair amanhã, porque vamos entrar na justiça. Vai cair, tudo bem. Vamos gastar dinheiro público e vai cair. O projeto que será discutido hoje poderia ser submetido a um mínimo de debate com a categoria. Como o deputado Pastor Daniel de Castro falou, há muito professor a favor, há diretores a favor – ele deu esse relato aqui. Então, vamos abrir o debate para a população antes de votar o projeto.

Se for para colocar câmera nos delegados e demais policiais civis, vamos discutir com os sindicatos. Se for para colocar câmera nos técnicos de enfermagem, vamos discutir. Entretanto, fazer como estamos fazendo aqui – quero dizer a vossas excelências – está errado. Nós estamos votando um projeto por birra. Está errado.

A nossa obstrução até aqui já valeu, deputado Chico Vigilante. A situação está melhorando. Estou dizendo que não deveria ser esse o método desta casa, porque a nossa pauta é democrática. Nesse caso, queremos ouvir não só a categoria, mas a comunidade escolar.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu vou renunciar à fala, porque acho que se completou o quórum agora.

Obrigado.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu quero registrar meu agradecimento ao deputado Thiago Manzoni e ao deputado Roosevelt, porque, desde ontem, eles sinalizaram que iriam acatar uma emenda que fiz. Essa emenda oportuniza aos diretores e à comunidade escolar implantar ou não as câmeras. Isso não tem nada a ver com obstrução, mesmo porque hoje temos quórum suficiente para votação, ainda que eu não votasse, ainda que eu concorde, em várias partes, com os deputados. Então, não foi obstrução.

Eu agradeço ao deputado Thiago Manzoni a sensibilidade, porque, no fundo, o que os parlamentares estão fazendo é dando uma autorização para o governo instalar câmeras. Para deixar claro para o deputado Fábio Félix: talvez, o projeto de ontem fosse inconstitucional, mas o de hoje, que faculta a implantação a critério da administração, tira a inconstitucionalidade. Eu acredito que agora o projeto esteja redondo. Cada direção, cada comunidade escolar de cada lugar pode fazer a avaliação a respeito das câmeras.

O interessante é que esse projeto está sendo bem elaborado aqui na Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque ele está provocando o Estado, está autorizando o Estado e está dizendo ao Estado que nós, representantes da população, queremos uma ação dele.

Porém, a decisão é exclusiva para aquela região. Talvez, se nós realizássemos uma audiência pública nesta casa, viessem pessoas que não teriam a palavra final. A finalização deve ficar com a comunidade do Sol Nascente, que talvez não viesse até nós.

Portanto, realizar as discussões e audiências em cada região é muito mais proveitoso do que fazê-las na Câmara Legislativa.

Parabéns, deputado Thiago Manzoni. Obrigado por ter acatado a emenda.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, quero dizer que fizemos um acordo no grupo dos deputados. Os parlamentares da base sabem do acordo que fizemos sobre o uso da palavra. Se começarmos a enveredar em outros assuntos, não vamos alcançar o objetivo.

Por favor, vamos cumprir o combinado. Nós sabemos que alguns não conseguem deixar de falar, que a vontade é mais forte do que ele. Peço que controlem essa vontade.

Muito obrigado, presidente.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, queremos apenas contribuir com esse projeto. Nós acreditamos que ele é de suma importância para o Distrito Federal. Eu parabenizo o deputado Roosevelt e o deputado Thiago Manzoni pelo excelente projeto apresentado nesta casa.

Outras casas legislativas do país, como em Porto Alegre, aprovaram projeto que impõe câmeras de áudio e vídeo em todas as salas municipais. Em Balneário Camboriú, Santa Catarina, o projeto também foi aprovado. Em Juiz de Fora, Minas Gerais, também se aprovou o monitoramento por câmeras em todas as salas de aula. Em Cuiabá, Mato Grosso, também se aprovou a lei que estabelece o monitoramento no ensino municipal. Por fim, em Florianópolis, Santa Catarina, foi aprovado projeto de lei que torna obrigatória a instalação de câmeras em todas as unidades educacionais do município e do estado.

Presidente, isso não acontece só no Distrito Federal. Vemos esse projeto reverberar no país. No Distrito Federal, temos certeza de que a proposição será aprovada. É uma iniciativa salutar para a proteção das nossas crianças.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, sou totalmente favorável a que sigamos o acordo e que votemos conforme o combinado no Colégio de Líderes. Como falei ontem, não retiro um ponto, uma vírgula do que eu disse. Quem quiser votar sim ou não fique à vontade para fazê-lo. Temos que ter essa liberdade.

Deixo bem claro que a base tem que dar exemplo, tem que estar unida. Não podemos depender da oposição para votar projeto de governo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, primeiramente o deputado Rogério Morro da Cruz tem que entender que todo lugar tem base e oposição. A oposição tem o direito de se manifestar. Isso é regimental.

Na maioria das vezes, deputado Rogério Morro da Cruz, projetos importantíssimos do governo são garantidos pela oposição com a sustentação do quórum. Quantas vezes o próprio governador Ibaneis já ligou e pediu para a oposição votar favoravelmente a um projeto? Nós resolvemos com diálogos.

Portanto, não venha com esse atropelamento, porque isso não funciona. Vocês estão vivendo um momento eufórico, doidos para votar a matéria e ir embora. Eu posso ficar aqui até a madrugada. Eu sou vigilante. Eu posso virar a noite aqui e debater vírgula por vírgula esse projeto. Nós temos mecanismos regimentais e vamos usá-los. Esse projeto não está com urgência regimental, portanto há mecanismos a serem usados.

Eu propus ao deputado Pastor Daniel de Castro que assumamos um compromisso. Tendo em vista que o projeto não está em regime de urgência e que há mecanismos para fazermos com que ele fique mais tempo sendo discutido, estou propondo para os donos do projeto que marquemos a votação para a próxima terça-feira. Nós vamos votar contra, mas garantimos o quórum. Hoje, vocês vão ver, daqui a pouco, se haverá quórum. Vamos ver! Existem dispositivos que vão ser usados. Nós vamos usá-los. E vamos usá-los dentro do Regimento Interno. Nós estamos avisando.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, foi importante o anúncio do deputado Iolando de que há proposições similares em outras casas legislativas do Brasil. Ele começou dando o exemplo de Santa Catarina. Eu vou ler uma matéria de 17 de julho de 2025 – recente –, que está no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A matéria diz: “ TJSC proíbe câmeras em salas de aula por violação à liberdade de ensinar e aprender. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a instalação de câmeras de vigilância dentro de salas de aula e salas de professores nas escolas públicas [...] A decisão se baseou no entendimento de que a medida restringe, de forma desproporcional, direitos fundamentais ligados à liberdade de ensinar, aprender e preservar a imagem. O Ministério Público do Estado propôs a ação com fundamento na Constituição Estadual e na Constituição Federal. A norma questionada obrigava a instalação de câmeras em todas as áreas das escolas, inclusive dentro das salas de aula e dos professores. A justificativa era a segurança de alunos e professores.”

De fato, deputado Iolando, isso aconteceu e está acontecendo em alguns municípios. A Justiça começou, em 17 de julho de 2025, a derrubar essas iniciativas, pelo flagrante agravo e pelo flagrante ato de inconstitucionalidade dessas medidas. É por isto que nós estamos pedindo tempo para o debate: para aprofundar, para não votar mais uma vez na pressa, por algumas questões que já debatemos no Colégio de Líderes de ontem, e também para não sairmos daqui hoje com mais uma medida que será questionada nos tribunais e declarada inconstitucional.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, vou ser bem breve, mais uma vez. Eu tenho liberdade de falar o que penso aqui. Fui eleito pela população do Distrito Federal, não fui votado por nenhum deputado. Quero dizer que eu também sou vigilante. Sou vigilante de carteirinha. Exerci por muitos anos esse trabalho e sei quão árdua a atividade é. Se for preciso sair daqui às 8 horas da manhã, também estarei aqui.

Peço ao senhor, por gentileza, que paute o projeto e que vote contrariamente ou a favor dele quem quiser. Eu vou votar “sim”, a favor das câmeras.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu não vou fazer a consulta, porque vamos perder tempo. Nós já sabemos que a maioria dos líderes quer que se mantenha o que foi acordado no Colégio de Líderes. Portanto, não vou fazer mais uma consulta aos líderes, pois não vejo necessidade disso.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Existem pareceres pendentes. Foram apresentadas 5 Emendas. A Comissão de Educação e Cultura, a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças deverão se manifestar sobre os projetos e as emendas.

Conforme art. 189, § 1º, do Regimento Interno, consulto os líderes se a apresentação dos pareceres pendentes pode ser dispensada. (Pausa.)

Retificando a informação recente: são 6 emendas.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, acabou de subir no sistema o substitutivo, que é a Emenda nº 6. Subiu às 16 horas e 12 minutos do dia de hoje. Agora são 16 horas e 32 minutos. Há 20 minutos, subiu um substitutivo.

O Regimento Interno da Câmara Legislativa, no § 1º do art. 160, diz que, não havendo parecer da comissão – obviamente não há, porque há 20 minutos subiu o substitutivo – que tiver de opinar sobre a matéria e o seu relator não se julgar habilitado a emiti-lo na referida sessão, o presidente da Câmara Legislativa pode conceder, para isso, prazo até a sessão seguinte, comunicando o fato ao Plenário.

De acordo com esse dispositivo, eu queria pedir esse prazo – até a sessão seguinte – ou o prazo que consta em outro dispositivo do Regimento Interno, o art. 168, que diz que, se o parecer for apenas sobre emenda ou subemenda, que é o caso – foi apresentada uma emenda que é um substitutivo –, a comissão deve apreciar a matéria no prazo de 5 dias, se em regime de urgência, e no prazo de 10 dias, se em regime de tramitação ordinária.

Então, eu gostaria que vossa excelência concedesse esse prazo até a próxima sessão, que, inclusive, coincide com o prazo do art. 168, de 5 dias para o caso de tramitação em regime de urgência – que não é o caso –, ou de 10 dias para aquelas matérias que estão em tramitação ordinária, tendo em vista que o substitutivo precisa de parecer. Faz 20 minutos que ele foi lançado no sistema, como pode ser verificado por qualquer pessoa que assiste a esta sessão, já que o PLe também é um sistema público.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, solicito a vossa excelência que indefira o pedido do colega, tendo em vista que a alteração na Emenda nº 6 trata de um substitutivo que apenas fez a supressão de um inciso que foi, inclusive, uma das demandas da oposição. O artigo elencado pelo colega, no seu requerimento, diz que “esta presidência poderá acatar o pedido de vista”.

Portanto, solicito que vossa excelência denegue.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – É o art. 160, não é?

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Ou, pior, retire a emenda e volte ao texto original. Nesse caso, não há vista.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – De acordo com o § 1º do art. 160 do Regimento Interno, não havendo parecer da comissão que tiver de opinar sobre a matéria e se o relator não se julgar habilitado a emiti-lo na referida sessão, o presidente da Câmara Legislativa pode conceder, para isso, prazo até a sessão seguinte, comunicando o fato ao Plenário. No caso, o deputado Gabriel Magno, que é o relator, está com a razão.

Para ficar entendido, o presidente poderá – ou seja, eu posso – acatar ou não o pedido do relator. Esperem só um minuto, vamos com calma.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – É o presidente da comissão que decide. Por favor, é o presidente da comissão que decide se vai avocar a relatoria para si ou se vai repassá-la a outro.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD.) – A presidente da Comissão de Saúde não está presente. Eu sou o vice-presidente e avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não é parecer da Comissão de Saúde, mas da Comissão de Educação e Cultura.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Desculpe-me.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, solicito o uso da palavra para questão de ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para questão de ordem.) – Há um equívoco enorme sendo cometido aqui, presidente. O § 1º que vossa excelência leu está vinculado ao caput do art. 160 do Regimento Interno, que dispõe: “Aprovado o requerimento de urgência, a matéria pode ser incluída na ordem do dia da sessão em curso”. Esse não é o caso. Este projeto já estava na ordem do dia. Não foi aprovado o pedido de urgência, e o projeto não foi incluído hoje na ordem do dia. Então, o § 1º, que obviamente está vinculado ao caput, não se aplica ao caso sob análise, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para questão de ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para questão de ordem.) – Presidente, só para contraditar o argumento dado, nós estamos falando de um projeto que, como bem foi dito aqui, não está em regime de urgência. Portanto, trata-se de um projeto cujo pedido de vista, em tempos normais e em temperatura normal, seria legítimo no âmbito de qualquer comissão. O ideal e correto seria que este projeto só voltasse à ordem do dia na próxima semana, porque não está em regime de urgência. O correto seria que ele não fosse votado hoje, porque um parlamentar pediu vista de um projeto em uma comissão. Assim como qualquer parlamentar, mesmo os que não são relatores, poderia fazê-lo. Eu e o deputado Chico Vigilante, por exemplo, poderíamos pedir vista deste projeto na Comissão de Constituição e Justiça. Nesse caso, teria que haver uma análise sobre o prazo dessa vista, que pode se estender até a sessão conseguinte.

Eu acho que há um problema real em um projeto que não está nesse contexto, em regime de urgência, ser votado aqui, independentemente de haver emenda ou não. Existe um impasse regimental a partir do momento em que não se construíram todas as condições para que o projeto fosse votado. Eu concordo com a questão de ordem do deputado Gabriel Magno e acho que ela é legítima, assim como, nesse caso, a decisão de vossa excelência. Já houve muitas decisões contrárias às minhas questões de ordem nesta casa. Mas nós temos que observar o Regimento Interno da Câmara Legislativa, porque ele serve justamente para proteger as minorias parlamentares. Hoje somos nós, mas amanhã pode ser um dos parlamentares que estão aqui que queira utilizar esses instrumentos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente deputado Ricardo Vale, primeiramente, todos os deputados sabem – e, se não sabem, deveriam saber – que um projeto, para entrar na ordem do dia, tem que passar pelas comissões. Para que ele não passe pelas comissões e entre na ordem do dia, tem que haver um acordo formal de todas as lideranças. Sempre é assim.

O projeto não passou pelas comissões e precisa ser apreciado por elas. Portanto, o deputado Gabriel Magno está com toda a razão quanto ao Regimento Interno. É bom que os deputados leiam o Regimento Interno e, se houver algum ponto com o qual não concordem, tragam-no ao Plenário para que seja alterado.

Esta não pode ser a casa em que damos passa-moleque nos outros.

Portanto, sugiro a vossa excelência que cumpra o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e acate a sugestão dada em forma de questão de ordem pelo presidente da Comissão de Educação, deputado Gabriel Magno.

Deputado Ricardo Vale, vossa excelência só tem 1 saída: cumprir o Regimento Interno. Se vossa excelência não o cumprir, isso vai virar bagunça e vai ficar meio feio.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, como já foi dito pelo deputado Fábio Félix e pelo deputado Chico Vigilante, insisto que vossa excelência, como presidente desta sessão ordinária, na ausência do presidente deputado Wellington Luiz, opine sobre a questão de ordem feita por mim, relator do referente projeto de lei na Comissão de Educação e Cultura, já que avoquei a relatoria. Pedi para emitir parecer sobre o projeto e as emendas substitutivas na próxima sessão.

Inclusive, preciso dialogar com o deputado Robério Negreiros. Já que se trata de tramitação conjunta, o parecer também se dará sobre o conjunto das emendas. Foram apresentadas várias emendas e não só essa.

Reitero o pedido para trazer o parecer pronto, com o debate feito, na próxima sessão ordinária desta casa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu queria que os colegas prestassem atenção aos dispositivos regimentais que vou mencionar. Às vezes, parece que o tom de voz vale mais do que o que está escrito. Parece que o tom de voz impositivo que se faz é vinculante. Não é. Vinculante é o texto do Regimento Interno.

Já vimos que o art. 160, parágrafo único, não é aplicável.

Pois bem. Disseram que a proposição não poderia estar na ordem do dia. Isso também não é verdade. De acordo com o art. 176, inciso V, do Regimento Interno, a proposição está em condições de ser incluída na ordem do dia do Plenário quando houver decisão do Colégio de Líderes. É absolutamente este o caso. O Colégio de Líderes incluiu a proposição na ordem do dia. Então, a proposição pode estar na ordem do dia.

Nesse caso, o que vale para a tramitação no plenário é o que diz o art. 190 do Regimento Interno. Estou lendo os dispositivos regimentais.

“Art. 190. Não configurado o caso de dispensa dos pareceres, o Presidente pode convocar os presidentes das comissões cujos pareceres estão pendentes para que, em apreciação preliminar, designem relator em plenário, observado o seguinte:”

Em seguida, o art. 190 diz o que vai acontecer.

Esse é o artigo do Regimento Interno que se aplica ao que vai ser votado daqui a pouco. Não é verdade que o Regimento Interno está sendo violado. Pelo contrário: se esse projeto não for votado hoje, o Regimento Interno será violado. A única maneira que temos para preservar o cumprimento do Regimento Interno é a votação desse projeto. Fora isso, é só manobra antirregimental por parte da oposição, para que o projeto não seja votado.

Presidente, o projeto está na Comissão de Educação desde o dia 7 de março de 2024. O prazo está vencido. Por isso, houve acordo no Colégio de Líderes para que ele viesse ao plenário. O art. 176, inciso V, é o que permite que isso aconteça.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, acho que o deputado Thiago Manzoni falou tudo que eu pensava em falar, mas vou repetir.

Eu fico um pouco assustado com a manobra que a esquerda está tentando fazer, porque ela desfazendo o que já fez. Os senhores não estão cumprindo, avocando o Regimento Interno. Tudo o que estamos fazendo aqui foi votado no Colégio de Líderes. Portanto, é mais do que regimental o que estamos fazendo.

Se a votação não for feita nesta tarde – chamo a atenção de vossa excelência, presidente deputado Ricardo Vale –, vossa excelência descumprirá o Regimento Interno. A votação feita ontem no Colégio de Líderes suplantou a questão do Regimento Interno. Portanto, a matéria está apta a ser votada em plenário.

Se o deputado Gabriel Magno não quiser produzir o parecer, peço a vossa excelência que encaminhe o projeto a mim, como membro titular da Comissão de Educação e Cultura, para que eu profira o parecer em plenário.

Muito obrigado.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, vou abordar uma questão prática. Em primeiro lugar, todas as questões elencadas pela oposição com relação ao nosso projeto de videomonitoramento nas escolas cabem também ao projeto do Poder Executivo e ao da Defensoria. Se o nosso projeto não for votado, faremos a mesma coisa com o projeto da Defensoria. Isso é fato. Nós não vamos votá-lo.

Outra questão é que esse projeto está há mais de 90 dias na comissão. Isso mostra a ineficiência da presidência da Comissão de Educação e Cultura. O presidente chega ao plenário e começa a alegar questões regimentais. Porém, ele não enfrentou o projeto na comissão. Esse é o segundo ponto. Como terceiro ponto, solicito – e registro o encaminhamento – que a presidência convoque uma sessão extraordinária. Peço que votemos nessa sessão extraordinária os 2 projetos e façamos, deputado Thiago Manzoni, a votação da urgência, com a qual suprimiremos qualquer tipo de argumentação. Então, registro esse encaminhamento.

Presidente e deputado Hermeto, é importante salientar que os prazos estão esgotados nas comissões. A alegação dele de pedido de vista está dentro do capítulo que dispõe como se procede na comissão. O art. 190 trata dos procedimentos no plenário e nele não há previsão de pedido de vista. Nós temos que seguir o fluxo.

O relator ou o presidente da comissão que se negar a emitir parecer pode ser substituído por outro relator, designado por esta presidência para fazer a relatoria.

Exatamente como o deputado Robério Negreiros falou, todas essas questões dizem respeito à soberania do Plenário. O Plenário é soberano.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu só queria dizer a vossa excelência que eu tenho muitas críticas ao Regimento da Câmara Legislativa no que diz respeito ao seu presidencialismo. O presidente acumula muitos poderes, essa é a realidade. Eu mesmo já fui diversas vezes, digamos assim, vítima desse processo, tanto quando o presidente era o deputado Rafael Prudente quanto agora, na presidência do deputado Wellington Luiz.

A decisão também é de vossa excelência. Eu sei que há pressão de todos os lados, mas vossa excelência, hoje, é o presidente em exercício da Câmara Legislativa. Se houvesse outro presidente aqui, a decisão seguiria um caminho. Hoje, vossa excelência é o presidente em exercício da Câmara Legislativa. Vossa excelência não estará rasgando o Regimento, de forma alguma, por tomar, a partir da sua interpretação, uma decisão sobre os rumos do que pode acontecer aqui.

É óbvio que isso tem dimensão política, tem consequências. Nós temos conversas, mas este é um dos raros momentos em que vossa excelência está no exercício da presidência da Câmara Legislativa. Se fosse outro contexto, nós já teríamos votado esse projeto há muito tempo.

Então, isso é democrático. Vossa excelência está ouvindo alguém em quem confia, uma das pessoas mais respeitadas no tocante ao Regimento Interno da Câmara Legislativa, que é o Willemann. Todos o respeitam, da direita à esquerda. Vossa excelência tem autonomia para tomar a decisão que julgar necessária e será respeitado como vice-presidente desta casa – eleito por unanimidade –, neste momento, presidente em exercício.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Fábio Félix, estou muito tranquilo e, de forma democrática, estou ouvindo os deputados. Já decidirei o que vou fazer. Só estou ouvindo a assessoria da casa, para que tomemos a decisão mais coerente possível. Eu não quero, como presidente em exercício, tomar uma decisão na força. Estou ouvindo as assessorias, tanto a de plenário quanto a nossa, para ver qual é o melhor caminho. Vou tomar a decisão em breve.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu só quero, mais uma vez, agradecer-lhe a maneira como vossa excelência está dirigindo esta sessão, como presidente em exercício.

Seguramente, se não fosse vossa excelência, como disse o deputado Fábio Félix, já teríamos votado a matéria, porque, regimentalmente, o presidente já teria designado relator. Tudo o que foi pedido pelo deputado Gabriel Magno não tem fundamento, é antirregimental, em razão do que votamos ontem no Colégio de Líderes.

Quero que vossa excelência se atenha a isso, independentemente da sua decisão, porque decisão contrária é antirregimental e comporta todas as medidas judiciais possíveis.

Eu quero dizer algo a vossa excelência: na verdade, o que há é pressão política e jurídica dos 2 lados. Isso vai cansar o plenário, daqui a pouco cairá o quórum e não votaremos nada.

Eu conclamo a esquerda a votarmos as 2 pautas, pois há quórum. Nós votamos a pauta do videomonitoramento, a esquerda faz o papel dela, faz o discurso, faz os cortes necessários. Nós nos portaremos calados e votaremos a matéria. Ganhamos ou perdemos no voto. Isso é democrático. Isso é o parlamento. Logo em seguida, nós votamos o projeto da Defensoria Pública, presidente.

Peço a vossa excelência que, por favor, tenha esse entendimento.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Após consultar a assessoria e conversar com vários deputados, indefiro o pedido do deputado Gabriel Magno.

Designo o deputado Gabriel Magno como relator pela CEC.

Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, obrigado.

Boa tarde, mais uma vez, a todas as pessoas que nos acompanham.

Presidente, quero deixar registrado nas notas taquigráficas, antes de iniciar a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 944/2024, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, para que aqueles que estão nos acompanhando na Câmara Legislativa tomem conhecimento, que ontem nós subimos no sistema um parecer feito a partir de um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa.

Quero destacar, de antemão, o brilhante trabalho dos consultores legislativos da USE, servidores desta casa, que, após fazerem um estudo sobre o mérito da matéria, apontam diversos problemas de ordem meritória do projeto e o analisam do ponto de vista da legalidade – esta, obviamente, matéria da CCJ.

Como já dissemos aqui anteriormente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por exemplo, já decretou a inconstitucionalidade de projetos dessa natureza.

Não farei a leitura por extenso do parecer que nós subimos ontem, mas quero deixar registrado para as notas desta casa.

Quero também, antes de iniciar, deixar registrado o Ofício nº 26/2025, do dia 10 de outubro de 2025, encaminhado à presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com cópia aos excelentíssimos senhores deputados e senhoras deputadas distritais. Esse documento é assinado por 88 diretores de escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, com um pedido. Eu vou ler a parte final: “Diante do exposto, solicitamos a essa casa legislativa a análise técnica, jurídica e de mérito da proposta, considerando sua relevância para o fortalecimento da segurança, da integridade física, moral e psíquica de toda a comunidade escolar do Distrito Federal. Reiteramos o nosso compromisso com a educação pública, a gestão democrática, o respeito aos direitos fundamentais, colocando-nos à disposição para diálogo e esclarecimento”.

Eles pedem para que não seja votado o Projeto de Lei nº 944/2024 e apontam uma série de argumentos. Quero comentar alguns deles.

O primeiro, presidente, refere-se à violação flagrante de um direito e de um princípio fundamental da sala de aula que a Constituição regula da seguinte maneira, deputado Max Maciel: o direito de ensinar, garantido aos professores e professoras de todo o país; e o direito de aprender, garantido a todos os estudantes. O monitoramento e o registro de atividades dentro da sala de aula violam objetivamente esse princípio. Conforme os casos relatados na imprensa, os casos de conflitos relatados no Judiciário brasileiro e os casos relatados em uma vasta literatura, o monitoramento e a vigilância das salas de aula violam a liberdade de cátedra, direito garantido na Constituição.

Vou citar alguns exemplos, deputado Ricardo Vale. A escola é normatizada pela Constituição; pela LDB; pelos currículos nacionais, como a BNCC, a Base Nacional Curricular Comum, e, obviamente, por suas redes estaduais, municipais e distrital, que possuem currículos próprios. Esses currículos, juntamente com os regimentos, determinam o que deve ser ensinado e apresentado na sala de aula.

A sala de aula não é apenas o espaço do debate neutro – se é que isso existe – das disciplinas, como biologia, matemática, física – matéria de que sou professor concursado na Secretaria de Educação –, português, história, geografia, sociologia e artes, mas também é um espaço para profundas reflexões, que garantem a formação cidadã e preparam para o mundo do trabalho.

Isso exige, presidente, deputado Ricardo Vale, um debate profundo sobre a sociedade, os conflitos, os problemas e as mazelas sociais das desigualdades e das violências. É isso que professores e professoras fazem todos os dias, com legislações que foram avançando e expandindo esse direito, que tem sido várias vezes questionado nesta tribuna. Por exemplo, a Lei nº 10.639/2003, que obriga o ensino de história e cultura afro-brasileira no currículo nacional, já foi questionada tanto nesta tribuna quanto na Comissão de Educação e Cultura.

Deputado Roosevelt, a Comissão de Educação e Cultura tem realizado seu trabalho e levado esse debate adiante. Conforme pode ser conferido em atas e relatórios, essa comissão é uma das que mais trabalha nesta casa. Realiza reuniões ordinárias, reuniões extraordinárias e reuniões públicas e enfrenta esse debate de forma ativa.

Alguns parlamentares, inclusive parlamentares membros da comissão, tentaram negar o direito previsto na lei, no que se refere ao significado do ensino da história e cultura afro-brasileira. Tentaram, inclusive, criminalizar uma professora da rede pública do Distrito Federal por aplicar exatamente o que está na lei; por aplicar, em sala de aula, o material formativo dado pela própria Secretaria de Educação, em um curso de formação da Eape, a escola de formação dos profissionais da educação. Isso foi questionado aqui. Ainda bem que o sistema de justiça do Distrito Federal reconheceu a razão à professora.

O segundo elemento grave do registro e monitoramento de atividades por meio de vídeo e áudio – faço aqui um destaque para o áudio – é a violação do direito intelectual que os professores e professoras têm sobre suas aulas. Isso é garantido pela lei, pela jurisprudência e por um vasto conjunto de doutrina e legislação brasileira, que é a Lei da Propriedade Intelectual. O professor possui propriedade intelectual sobre a aula ministrada. A gravação, o monitoramento e o registro dessas atividades, em áudio e vídeo, violam esse direito de propriedade intelectual de professores e professoras nesta cidade.

Iniciei com esses 2 primeiros argumentos de mérito, porque são fundamentais, inclusive por embasarem a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que declarou a ilegalidade.

Quero agora abordar as questões de mérito da proposta e da dinâmica da Secretaria de Educação, presidente. A primeira pergunta que nós fazemos é: qual será o financiamento? A Secretaria de Educação não apresentou essa informação – nós a solicitamos, inclusive, formalmente – e o projeto tampouco explicita de onde sairão os recursos públicos para a instalação desse sistema em todas as escolas, salas de aula, salas dos professores e corredores. Quanto custará instalar um sistema dessa magnitude?

Por que questiono isso, deputado Ricardo Vale? Porque nós também estamos debatendo o orçamento nesta casa. A proposta apresentada pelo Poder Executivo para a Lei Orçamentária Anual do ano que vem não reajusta em 1 centavo o PDAF das escolas para 2026. O PDAF das escolas para 2025 é de R$150 milhões.

Eu sou o relator e o projeto não está em regime de urgência. Eu gostaria de apreciar o meu relatório, deputado Hermeto. Aqui é o debate da nossa casa de leis.

Para o próximo ano, o governo manterá o valor, R$150 milhões, ou seja, a opção é não reajustar o orçamento das escolas. Então, pergunto: isso será pago com qual recurso? Com o dinheiro do PDAF? Vai se sacrificar ainda mais o custeio, o financiamento e a manutenção das nossas escolas? Ou a Secretaria de Educação já possui uma previsão de orçamento total para isso? Se possui, por que não destinar esse recurso para aumentar o PDAF das escolas e garantir a autonomia financeira prevista no art. 2º da Lei de Gestão Democrática, permitindo que as escolas decidam, com mais recursos, aquilo que é melhor para cada comunidade e unidade escolar? Trata-se de uma inversão.

Ontem, vimos diversas direções de escolas pedindo ar-condicionado para as salas de aula, melhorias estruturais que garantam o conforto térmico, além de cobertura nas quadras – porque, nas escolas em que há quadra, mas sem cobertura, inviabilizam-se ações pedagógicas. Há, ainda, escolas que nem quadra possuem.

Também faltam parquinhos nas escolas de educação infantil, escolas classe, ensino fundamental, séries iniciais; laboratórios de informática, ciências, matemática, biologia, química e física; salas de leitura, bibliotecas e refeitórios.

Ontem, eu disse e repito, para deixar registrado no relatório, deputado Ricardo Vale: nesta semana, os professores e as escolas públicas estavam em recesso, pela comemoração do Dia do Professor, na segunda-feira e na terça-feira; voltaram hoje. Algumas escolas, no entanto, não retomaram as aulas. Sabe por quê? Porque não havia água. Essa, senhor presidente, é a prioridade orçamentária das nossas escolas ou do conjunto da estrutura, ainda muito deficitária, da nossa rede.

Faço outro alerta sobre o referido projeto de lei quanto à responsabilização desproporcional e, no nosso entendimento, ilegal, porque avança sobre normativas e responsabilidades das escolas que a legislação não prevê: a guarda dos áudios e vídeos que forem registrados no monitoramento.

A responsabilidade, caso haja pedido judicial, recai sobre o diretor? As escolas que não têm internet e as escolas que, como eu falei, têm problemas graves de estrutura vão ter condições? Está no projeto que elas deverão responder, porque passam a ser responsáveis pela manutenção do registro das atividades, caso as autoridades policiais ou judiciais peçam. Será o diretor da escola que responderá, perante a polícia e o sistema de justiça, caso a escola – sem internet, com problemas no computador, sem manutenção – não disponha do registro das atividades?

Na nossa opinião, isso também invade a competência desta casa e a competência da legislação que está sendo proposta.

Quero entrar também, presidente, no debate que, na semana passada, suscitou o pedido de votação em caráter de urgência por parte dos deputados, devido a um caso noticiado de abuso, de violência sexual contra uma estudante criança.

Eu não tenho nenhuma dúvida, deputado Ricardo Vale, de que esse é um assunto fundamental para a preservação da democracia, a garantia dos direitos previstos na Constituição, e a proteção de crianças e adolescentes, que a Constituição determina, inclusive, como prioridade absoluta do Estado brasileiro.

A violência sexual contra crianças e adolescentes, no mundo todo e no Brasil, ainda é um grave problema. A escola tem um papel fundamental na proteção dessas crianças e adolescentes.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão, a que alguns parlamentares, inclusive que assinam o projeto de lei em discussão, manifestaram serem contrários publicamente, nesta tribuna e na Comissão de Educação e Cultura desta casa, que tem enfrentado esses debates e esses temas. O Supremo Tribunal Federal determinou que toda escola pública ou privada neste país tem que garantir, no seu currículo, o tema da educação sexual, em todos os níveis, em todas as etapas, em todas as modalidades de ensino. É na escola onde, de fato, é preciso fazer o debate da educação sexual.

Presidente, trouxe alguns dados de um estudo elaborado pelo IPE-DF Codeplan, do Governo do Distrito Federal, intitulado Diagnóstico da violência sexual contra crianças e adolescentes no Distrito Federal, que foi, inclusive, assinado pelo governador do Distrito Federal. Quero deixar registrado para que ele seja incorporado no registro do debate desta casa e no relatório desse projeto.

A maioria das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, no Distrito Federal, é do sexo feminino.

São dados assustadores, presidente: 22,6% dos casos dessas crianças violentadas têm entre 4 e 7 anos, deputado Max Maciel; 21,2% dessas vítimas têm entre 8 e 11 anos; 42,8% delas são negras.

Dos suspeitos, os abusadores violentos, 35,8% têm entre 25 e 40 anos. Em 60,4% das denúncias, o cenário da violência, o local do crime – deputado Fábio Félix, que acompanha muito de perto essa pauta – foi a casa onde reside a vítima, onde reside a criança, onde reside o adolescente. Em 60% dos casos, o local do crime é na casa. Em 58,4% dos casos, os suspeitos são o pai ou a mãe. Em 17,9%, a pessoa possui outro tipo de vínculo de parentesco com a criança ou com o adolescente, ou seja, é o tio, o avô, o irmão. Nós estamos falando de aproximadamente 80% dos casos, no Distrito Federal, de violência, de abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes cometidos dentro de casa por um parente.

Por isso que é na escola que esse debate precisa ser feito com muita seriedade. Não como alguns parlamentares querem fazer, jogando para a galera, dizendo que, se houver câmera, não vai haver mais violência e que isso é para proteger nossas crianças. Não é verdade, porque os mesmos parlamentares já declararam publicamente que são contra a inclusão de educação sexual para crianças e adolescentes no currículo.

Esta é a medida eficaz: a contratação de psicólogos e assistentes sociais, o que a lei obriga; é a garantia, presidente, de monitores em todas as turmas. Não é como os parlamentares sugeriram na reunião de ontem do Colégio de Líderes, que foi a colocação de um policial militar em cada sala de aula. Isso não resolve o problema da violência. Aliás, deputado Ricardo Vale, essa tese de que o combate à violência é só com a polícia já se mostrou equivocada.

Recentemente, no Distrito Federal, um caso foi noticiado – preservando-se a escola, obviamente – no Recanto das Emas. Deputado Max Maciel, haveria um atentado contra a escola, planejado por 2 estudantes, um de uma escola pública e um de uma escola militarizada. Adivinha qual foi a escola que conseguiu desarmar a tragédia? A escola civil. Os militares não deram conta de fazê-lo. É a professora, é a coordenadora pedagógica e é a equipe pedagógica da escola que – com um belíssimo trabalho que realiza todos os dias, mesmo sem condições, mesmo sem a estrutura necessária para fazer – mais têm conseguido desarmar os ataques e a violência contra as escolas e têm protegido as nossas crianças e adolescentes.

Por isso, deputado Ricardo Vale, em nome da gestão democrática, princípio constitucional da educação pública deste país e do Distrito Federal; pelo direito de ensinar; pelo direito de aprender; pelo papel social fundamental de proteção que a escola exerce; por sua autonomia; por mais financiamento para a educação pública; por aquilo que de fato interessa – condições estruturais, valorização profissional, nomeação de servidores e servidoras públicas, professores, porteiros, monitores, psicólogos, assistentes sociais, orientadores educacionais –; pelo aumento das equipes pedagógicas nas coordenações pedagógicas, na supervisão pedagógica e administrativa; e pelo princípio do orçamento público vinculado ao interesse público, nós não podemos levar adiante, presidente, o referido projeto de lei. Portanto, em respeito aos professores e às professoras desta cidade.

Hoje, dia 15 de outubro, deputado Fábio Félix, deputado Chico Vigilante, eu esperei até este momento para ver se a secretária de Educação do Distrito Federal e o Governo do Distrito Federal iriam fazer alguma manifestação de valorização dessa que é a maior categoria de servidores públicos da cidade. Eles não fizeram. Há um silêncio absoluto. Eles não apresentaram cronograma das nomeações para as escolas. Eles não apresentaram, para as categorias de educação – magistério e PPGE –, uma proposta de reestruturação de carreiras. Não apresentaram uma proposta alternativa para o orçamento do ano que vem. Pelo contrário, o Fundo Constitucional vai crescer R$3 bilhões e eles estão tirando, da parte da educação, R$900 milhões, deputado Chico Vigilante.

No dia de hoje, no Dia do Professor – e da professora –, o que o Poder Executivo e, infelizmente, o Poder Legislativo vão fazer é aplicar um duro golpe contra um direito fundamental de professores e professoras. Trata-se de um ataque frontal à sua autonomia, à autonomia das escolas. Trata-se de rasgar a Lei da Gestão Democrática e de dizer para a sociedade que a educação no Distrito Federal não é prioridade. Eu lamento muito que esta casa tenha escolhido esta data para votar esse projeto de lei que desfere um duro golpe ao magistério público, mas também aos estudantes, às famílias e à comunidade escolar.

Quero, na parte final do voto, presidente, dizer que esse não é um debate de professores contra a comunidade escolar. Esse é um debate da necessária aliança e preservação da instituição escola, que é constituída por professores, funcionários, estudantes, responsáveis e familiares – de todas as famílias. O projeto de lei não protege as famílias. O projeto de lei não protege os professores. O projeto de lei parte de uma premissa equivocada de que a escola é um ambiente violento, de que os atores e atrizes que ali estão são os que produzem a violência. O projeto parte de uma premissa atrasada. A escola deveria ser a instituição que faz exatamente o contrário: garantir a liberdade, garantir a cidadania, estimular em cada estudante – criança, adolescente, jovem e adulto – o livre e pleno exercício da cidadania, como previsto e garantido no texto constitucional. Nós estamos invertendo a premissa fundamental do direito à educação, um direito tão importante, conquistado com muita luta na democratização deste país.

Por isso, presidente, o meu voto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, é pela rejeição, no mérito, do Projeto de Lei nº 944/2024 e de todas as emendas apresentadas.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator da Comissão de Assuntos Sociais, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta comissão, somos favoráveis à aprovação dos Projetos de Lei nºs 944/2024 e 1.211/2024, na forma da Emenda nº 6, substitutiva, rejeitando as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5.

É o parecer, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, peço a vossa excelência que faça a verificação de quórum.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, peço a vossa excelência que convide os deputados que estão nos gabinetes para comparecerem ao plenário. Alguns parlamentares saíram, não conseguiram ouvir... não o parecer, o discurso do deputado Gabriel Magno, para depois chegar ao parecer. Eles acabaram saindo do plenário.

Peço que vossa excelência os convide para retornarem ao plenário.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, esse painel parece viciado, porque não há 17 deputados em plenário. Não há 17 deputados agora. Eu contei.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade dos projetos, acatando a Emenda nº 6 e rejeitando as demais emendas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, em relação aos Projetos de Lei nºs 944/2024 e 1.211/2024, a Comissão de Constituição e Justiça é favorável à admissibilidade dos projetos na forma do substitutivo, Emenda nº 6, e pela inelegibilidade das Emendas nºs 1 a 5.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Iolando.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, de acordo com o art. 172 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – creio que a assessoria já passou esse assunto a vossa excelência –, eu estou pedindo vista do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, sendo que essa vista poderá ser de até 5 dias. Portanto, estou pedindo que seja cumprido o Regimento Interno e que me seja concedida vista.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu vou consultar a assessoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É o Regimento Interno, presidente. O pessoal não lê o Regimento Interno, aí fica difícil!

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, isso vale no plenário. O parecer foi da comissão, não foi de plenário. Pode verificar que, retroativamente, há várias decisões já concedidas nesse sentido.

Não é questão de entrar ou de não entrar. Tem que cumprir o Regimento Interno.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É porque o projeto não está em regime de urgência, presidente.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, solicito a vossa excelência que indefira a solicitação do nobre deputado Chico Vigilante, tendo em vista que o pedido dele está respaldado no Capítulo IX do Regimento Interno, que diz “Da tramitação nas comissões”. Os artigos 164 ao 175 dizem respeito ao ambiente das comissões, sejam elas permanentes, sejam elas temáticas etc. Aqui, estamos falando de Plenário. A partir do Capítulo X vem: “Da inclusão na ordem do dia do Plenário”. Nessa parte, o Regimento Interno começa a discorrer como são os procedimentos no âmbito do Plenário. Dessa forma, solicito a vossa excelência que indefira o requerimento, com base nas argumentações que coloquei a vossa excelência nesse momento.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, apenas para corroborar e fundamentar um pouco mais o que expôs o deputado Roosevelt, o art. 190 do novo Regimento Interno inaugura um novo paradigma regimental, que é a apreciação preliminar. Então, o art. 190 – vou repetir o que já falei antes – é o que se aplica ao caso sob análise.

A reunião das comissões, como bem colocou o deputado Roosevelt, é outra coisa. Quando nos reunimos nas comissões, aplica-se aquele capítulo. Aqui é outro capítulo que se aplica, em especial a Seção III, “Da apreciação preliminar”, art. 190, que inaugura um novo tempo e um novo instituto no nosso Regimento Interno. Esse é o instituto aplicável a esse tipo de apreciação em que as comissões apreciam o processo no plenário.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, no Judiciário – e eu não sou juiz –, existe uma coisa que se chama jurisprudência. Quando é praticado um ato, ele vira jurisprudência. Portanto, enquanto não alterarem decisões já tomadas por esta Mesa Diretora em projetos anteriores, está valendo o que coloquei para vossa excelência. Não tem como fugir disso! Vale o que está escrito, dentro da interpretação que já foi concedida outras vezes. O Marcelinho, que é assessor da mesa, sabe disso. Se quiser, presidente, busque as decisões anteriores tomadas nesse sentido.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, era este Regimento Interno. Aliás, eu trabalhei neste Regimento Interno, junto com o Willemann, para aprová-lo. Eu sei ele de cor e salteado.

Presidente, não dá para aceitar o atropelamento do que está colocado no Regimento Interno. (Pausa.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, indago a vossa excelência se aos projetos de lei que estão sendo apreciados em plenário, pelas comissões, aplica-se o art. 190, no que concerne ao pedido de vista.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vou estudar a matéria e, daqui a pouco, responderei a vossa excelência. (Pausa.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, falo pela liderança do governo.

O deputado Thiago Manzoni e o deputado Roosevelt vão se ausentar.

Eu vou ficar para votar o projeto da Defensoria, mas não vou obrigar nenhum deputado a ficar aqui. Não vou tirar a razão dos deputados, porque o projeto é de autoria de suas excelências. Como membro da base do governo, ficarei aqui para votar o projeto da Defensoria. Por ética, não obrigo nem peço aos deputados que fiquem.

Vossas excelências estão aqui, o projeto é de autoria de vossas excelências, e foi acordado, no Colégio de Líderes, que o projeto seria votado primeiro. Eu vou ficar para votar o projeto da Defensoria. Os deputados que quiserem podem ir tranquilamente.

Ok, presidente, acata a questão de ordem?

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Retire o projeto de pauta e vamos votar o projeto da Defensoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós, os 3 deputados do Partido dos Trabalhadores – eu, vossa excelência e o deputado Gabriel Magno –, estamos prontos e permaneceremos em plenário para votar o projeto da Defensoria. Estamos aqui e vamos votá-lo.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, então vamos fazer a verificação de presença.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, nós – eu e o deputado Max Maciel – do PSOL também permaneceremos em plenário à disposição. Ficaremos por toda a discussão, para a deliberação de vossa excelência sobre os temas e, também, para o debate do projeto da Defensoria, para que não seja prejudicada uma instituição tão importante para o Distrito Federal e para que ela tenha condições de prorrogar seu concurso.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, é lamentável o que vivemos mais uma vez nesta tarde no plenário da Câmara Legislativa. Dessa forma, não me resta alternativa a não ser, como líder do PL, colocar o nosso partido, que é composto por 3 deputados, em obstrução.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, eu ficarei aqui até 10 horas da manhã para votar o projeto da Defensoria Pública, à qual o Distrito Federal – especialmente São Sebastião – agradece. Nós vamos votar o projeto da Defensoria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, minha posição era votar primeiro esse projeto. Porém, como houve uma questão técnica, eu vou permanecer por conta das pessoas presentes. Ontem saí daqui com o coração sangrando em razão dessas vagas. Há 5 defensores públicos aprovados. (Palmas.)

Eu, como servidor público de 2 carreiras, fico imaginando como estão essas pessoas, a ansiedade delas para serem chamadas. Ao conversar com o Celestino, fui informado de que essa situação vai possibilitar a convocação de outros defensores também. Caso isso não aconteça, eles vão perder esse concurso público. Lá em casa, eu tenho 8 filhos que também são da área do direito – 5 estão fazendo concurso, passando e aguardando a nomeação. Então, como a questão foi técnica, com esse pedido de vista, eu fico.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, vou fazer apenas uma solicitação. Meu partido já está em obstrução. Queria solicitar que vossa excelência deferisse a vista ou a indeferisse, porque, se adiarmos sua decisão para a próxima terça-feira, haverá outro pedido de vista na terça-feira.

Então, peço que vossa excelência decida a questão de ordem que apresentei e defira a vista requerida pelo deputado Chico Vigilante, para que na terça-feira possamos apreciar a matéria que estava em votação.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Thiago Manzoni, eu não vou indeferi-lo porque é regimental o pedido do deputado Chico Vigilante. Eu faria o mesmo com qualquer outro parlamentar presente.

Então, a solicitação dele – o pedido de vista – eu vou acatar. Lembro que a vista é parcial. Vou conceder os 5 dias. Conforme o Regimento Interno, a vista será concedida até a reunião seguinte para a matéria em tramitação ordinária, com retorno automático à pauta da próxima reunião ordinária, ou seja, o projeto volta à pauta na próxima terça-feira, está bom? Essa é a decisão.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Senhores, quero falar com os deputados da base do governo que realmente estão presentes no plenário. Alguns já saíram. Tivemos a infelicidade de alguns saírem, mas acho que isso é uma demonstração de fraqueza da nossa parte, da base do governo. Isso é verdade. Há um projeto de suma importância. Poderia estar na pauta qualquer outro projeto, mas estava este projeto proposto pelo deputado Thiago Manzoni e pelo deputado Roosevelt.

Trata-se de uma demonstração de fraqueza da nossa parte. Chamo a atenção de todos que estão aqui no plenário. Por quê? Porque a esquerda, de fato, costuma fazer esse tipo de manobra. Eles têm essa estratégia. Eles vencem pelo cansaço. A direita realmente tem demonstrado essa inflexibilidade em compreender isso, acabando por se render diante desse processo.

Presidente, eu quero dizer que estarei aqui, mesmo que seja votado. Estou de acordo. Eu já falei com o doutor Celestino e com a equipe da Defensoria Pública que nós votaremos esse projeto. Se for preciso ficar aqui até as 5 horas da manhã, eu estarei presente. Não tenho mais reuniões marcadas. Não sei se os demais deputados marcaram reuniões para esta noite, mas considero uma questão de honra para esta casa e ainda mais para a base do governo, que foi convocada para estar presente para votarmos um projeto de suma importância como esse, que trata da instalação de câmeras de monitoramento em todo o Distrito Federal.

Eu acredito que este seja um momento de despertar para a base do governo. Este projeto pode parecer insignificante para muitos, mas representa a importância da causa e da nossa união, neste momento, em plenário, para a sua votação.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Como o PL entrou em obstrução, solicito verificação de quórum.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Estão presentes 13 deputados.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero deixar algumas palavras registradas nos anais desta casa.

A esquerda faz uso das manobras legais da casa.

Presidente, eu gostaria de chamar a atenção de vossa excelência para o que eu quero falar.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Estou ouvindo vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Estamos diante de uma situação à qual Brasília está assistindo. É bom que o defensor público-geral, doutor Celestino, esteja aqui.

Tudo começou com o voto do relator na Comissão de Educação e Cultura. Ele não apresentou um voto, ele fez um discurso exaustivo, que cansou toda a Câmara Legislativa. A estratégia dele pode ser considerada correta, mas está evidente o que está sendo feito. Eu, inclusive, ouvi palavras – não citarei nomes – que dizem que eles venceriam pelo cansaço.

Está certo o que disse o deputado Iolando, mas quero deixar clara a minha posição. Nesta casa, ninguém me pegará em contradição. Honro a palavra que dei à deputada Paula Belmonte. Referendei-a ontem e hoje. Assinei, está assinado. Eu fiz um acordo com o deputado Thiago Manzoni e com o deputado Roosevelt. Tenho um projeto semelhante, mas ele não está vinculado a este aqui. Digo isso por respeito à minha palavra – lamentando o que está acontecendo –, porque, a partir de agora, isso ocorrerá outras vezes, naturalmente. Não estou questionando os pedidos de vista nem a legalidade, de forma alguma. Discordo do uso do regimento como está sendo feito. Está se falando do regimento anterior. O regimento atual é diferente. Estamos tratando de comissão. Nós estamos em plenário, mas já foi aceito por vossa excelência.

Quero dizer que estou me ausentando do plenário. Estou com o coração partido. O doutor Celestino sabe disso. O governo sabe disso. Não votarei, porque não concordo com nenhuma das manobras que foram feitas aqui. Peço desculpas ao doutor Celestino. Ele sabe que nunca faltou o meu apoio à Defensoria, mas, em respeito ao acordo de palavra com o deputado Thiago Manzoni e o deputado Roosevelt, eu me ausento do plenário.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Pastor Daniel de Castro, o secretário da Casa Civil solicita encarecidamente à base do governo que permaneça e vote o projeto da Defensoria. Ele pede encarecidamente que votemos este projeto rapidamente.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Tudo bem. Cada deputado aqui é dono de si e sabe...

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Hermeto, a saída do deputado Pastor Daniel de Castro e do PL mantém o quórum.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Então vamos votar, vamos votar, vamos votar direto, sem mimimi.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pela ordem aqui. Deputado Fábio Félix? Não. Deputado Gabriel Magno, não.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Vamos votar o projeto da Defensoria!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.971/2025, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que “Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal e dá outras providências”.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Aproveito para pedir à nossa base que ninguém discuta o projeto, que sigamos direto ao voto para resolvermos essa questão logo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Só lembro que, como os deputados que se ausentaram e saíram do plenário não registraram a obstrução, eles ficarão como ausentes.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eles vão ter o salário descontado. (Risos.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acho que não.

O deputado Roosevelt pediu para registrar a obstrução, então peço...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Mas se ele pediu, ele tinha que registrar a presença. Ele tinha que registrar a presença para entrar em obstrução.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, o deputado Thiago Manzoni estava falando aqui que está aguardando aparecer ali a obstrução dele. Tanto o deputado Thiago Manzoni como o deputado Pastor Daniel de Castro pediram, sim, informaram, sim, que estavam em obstrução.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Mas eles não registraram a presença. Sem registrar a presença, não há como obstruir. Entendeu?

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Bom, se é a regra... Entendi. O deputado Pastor Daniel de Castro está aqui. Cadê o deputado Thiago Manzoni? Ele está também?

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Na verdade, deputado João Cardoso, eu acho que vossa excelência tem razão, porque eles pediram obstrução e logo em seguida eu pedi a recomposição do quórum. Então, procede. Eu solicito que se registre a obstrução dos 2 deputados.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não, mas eles pediram obstrução e, quando eles pediram, eles tinham a presença. Depois disso é que eu pedi a recomposição do quórum.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Ah, o painel! Eu peço que fique registrado que estão em obstrução. Solicito que fique registrado o pedido de obstrução, porque eles a pediram.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não, não vou mais pedir recomposição do quórum, não, vamos em frente.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.971/2025, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que “Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação.

Viva a Defensoria Pública do Distrito Federal!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.971/2025, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que “Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, o projeto de lei propõe a alteração da Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, com o objetivo de ampliar o número de cargos da Defensoria Pública, mediante a criação de 5 novos cargos de defensor público de classe inicial.

A proposta está acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, e observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade da proposição.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.971/2025, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que “Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal e dá outras providências”.

Compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar a regimentalidade e a constitucionalidade do projeto. Portanto, o parecer da CCJ é pela regimentalidade e constitucionalidade. O projeto é constitucional e merece tramitar.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.971/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão ordinária, para apreciação do:

– Projeto de Lei nº 1.971/2025, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que “Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal e dá outras providências”.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

BNCC – Base Nacional Comum Curricular

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal

Eape – Unidade-Escola de Formação Continuada dos Profissionais da Educação

GDF – Governo do Distrito Federal

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IPE-DF – Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal

Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PLC – Projeto de Lei Complementar

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

RICLDF – Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Sindate – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

USE – Unidade de Saúde, Educação, Cultura e Direitos Humanos

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 20/10/2025, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2376700 Código CRC: C325AF57.