Designação de Relatores - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,  nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer. 

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 26/11/2025.

Brasília, 25 de novembro de 2025.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da comissão de Defesa do Consumidor

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de Comissão, em 25/11/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2434402 Código CRC: B547A613.

Ato do Presidente Nº 605, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista a Resolução nº 360, de 2025, publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 257, de 25 de novembro de 2025, RESOLVE:

DECLARAR que os servidores a seguir relacionados serão redistribuídos conforme descrito:

Brasília, 25 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/11/2025, às 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2435125 Código CRC: 18D47A85.

Portaria-DGP Nº 490, de 25 DE novembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-001119/1999, RESOLVE: 

CONCEDER ao servidor RENATO FERREIRA BOTELHO, matrícula nº 11.787-22, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 21/10/2019 a 18/10/2024, a serem usufruídos até 22/3/2029.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 25/11/2025, às 12:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2433931 Código CRC: 4613D246.

Edital 

Brasília, 25 de novembro de 2025.

EDITAL Nº 4 – CONCURSO DE REDAÇÃO, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS

O Presidente da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CAS/CLDF) torna pública a retificação do item 6.1 (DO CRONOGRAMA), do Edital nº 1 – Concurso de Redação "O lugar onde vivo e o futuro que quero", de 29 de setembro de 2025, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Presidente, em 25/11/2025, às 19:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2434165 Código CRC: D8E437DA.

Apostilamento 

Brasília, 19 de novembro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII do art. 1º do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8 de janeiro de 2025, torna público que ficam apostiladas, nos termos do Contrato-PG nº 17/2023-NPLC e do art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, as alterações no Contrato Social da empresa RMS ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., com mudança da razão social para AXEN ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., e substituição do sócio Ronaldo de Souza Moscoso, pelo Sr. Roberpaulo Eller, conforme docs. SEI 2411019 e 2411020, tendo em vista que, após análise técnica e jurídica (docs. SEI 2424662, 2420623 e 2429635), concluiu-se pela inexistência de óbice. Processo nº 00001-00019649/2021-17. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/11/2025, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2430656 Código CRC: 36176461.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 110044ªª ((CCEENNTTÉÉSSIIMMAA QQUUAARRTTAA))

SSEESSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 1199 DDEE NNOOVVEEMMBBRROO DDEE 22002255

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Chico Vigilante e Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 1 minuto

TTÉÉRRMMIINNOO:: 16 horas e 7 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Cita matéria do portal UOL que trata do envolvimento dos presidentes do União Brasil, Antônio de

Rueda, e do Progressistas, Ciro Nogueira, na proposta de compra do Banco Master apresentada ao

GDF.

– Repudia o elevado valor investido pelo Banco de Brasília – BRB no banco paulista e ressalta que a

instituição ignora o desespero de seus correntistas superendividados, aos quais não apresenta qualquer

proposta de renegociação de débitos.

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

– Lamenta que o governador tenha colocado o BRB em destaque negativo nacional em razão de seu

envolvimento na tentativa de encobrir a crise, a corrupção e a fraude relacionadas ao Banco Master.

– Ressalta que a oposição alertou o governo sobre a ausência de transparência e de informações na

operação de transferência de recursos do banco público para o banco privado.

– Reprova as condutas do Governador Ibaneis Rocha e do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa,

na condução das transações e no convencimento dos interlocutores envolvidos.

– Defende a oitiva imediata da presidência interina do BRB e dos demais diretores pela Câmara

Legislativa.

– Reconhece a atuação do Banco Central, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do

Distrito Federal, contrastando-a com a postura da CLDF.

– Reitera a defesa da instalação de uma CPI para apurar os fatos.

Ata de Sessão Plenária 104ª Sessão Ordinária (2424375) SEI 00001-00048620/2025-68 / pg. 1

DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee

– Relembra lei recém-aprovada por esta Casa e sancionada pelo governador que impediu a cobrança

retroativa dos aposentados pelo IPREV-DF.

– Manifesta sua preocupação com a situação financeira do IPREV-DF, que já trabalha de forma

deficitária, diante do escândalo financeiro envolvendo o BRB e o Banco Master, uma vez que a

instituição é a maior acionista do Banco Regional de Brasília.

– Anuncia que Bancada do Partido dos Trabalhadores enviou requerimento à Diretora-Presidente do

Instituto, Raquel Galvão Rodrigues da Silva, para prestar esclarecimentos sobre as transações

financeiras com os recursos provenientes dos servidores públicos do Distrito Federal.

– Reitera a importância deste Parlamento aprovar a instalação da CPI para investigar os fatos.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Comenta que o jornalista Wladimir Porfírio, da Rede Record, já havia apresentado quatro denúncias

relativas a operações indevidas realizadas pelo BRB.

– Informa que, entre os dias 18 e 19 de novembro, a instituição registrou perda superior a um bilhão

em investimentos.

– Recorda que o Governador Ibaneis Rocha insistiu na aquisição do Banco Master, a qual não se

concretizou devido à oposição, o que evitou um prejuízo ainda maior ao Distrito Federal.

– Avalia que a situação, caso se agrave, pode resultar em um processo de impeachment.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Anuncia a apresentação de requerimentos de convocação de Paulo Henrique Costa, presidente

afastado do BRB, e de Dario Oswaldo Garcia Júnior, diretor afastado da instituição, para prestarem

esclarecimentos à Casa sobre a transação envolvendo o Banco Master.

– Deplora a ausência dos deputados da base do governo nas sessões plenárias e o não apoio ao

requerimento de instalação da CPI.

– Informa que a oposição busca compreender o envolvimento do BRB na aquisição, pelo Instituto de

Previdência dos Servidores do DF – IPREV-DF, de títulos do Banco Master e cita outras unidades

federativas e municípios que também adquiriram ativos considerados fraudulentos da referida

instituição.

– Elogia o trabalho desenvolvido na Escola Classe 3 da Vila Buritis, destacando a pacificação da

unidade situada em área de violência, e parabeniza a diretora e os professores pela atuação.

44 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe Vila Nova, de São Sebastião, que

participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

Ata de Sessão Plenária 104ª Sessão Ordinária (2424375) SEI 00001-00048620/2025-68 / pg. 2

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 24/11/2025, às 13:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22442244337755 Código CRC: 6600DD11999955EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00048620/2025-68 2424375v2

Ata de Sessão Plenária 104ª Sessão Ordinária (2424375) SEI 00001-00048620/2025-68 / pg. 3

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 24 de novembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00047723/2025-19. Contrato nº 98/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a IBOT - INSTITUTO BRASILEIRO DE ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA., CNPJ: 51.618.282/0001-26. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos nas especialidades de Ortopedia e Neurocirurgia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02667; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada em 18/11/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Augusto César Rodrigues de Lima​​​​​​​.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 24/11/2025, às 15:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2431753 Código CRC: 918109F8.

Lista de Presença

19/11/2025 16:08:42

104ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 19/11/2025 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:14:59 Término: 16:08 Total Presentes: 11

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 11/19/25, 3:00PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 11/19/25, 3:09PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 11/19/25, 3:20PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 11/19/25, 3:21PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 11/19/25, 3:26PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 11/19/25, 3:26PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 11/19/25, 3:30PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 11/19/25, 3:30PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 11/19/25, 3:34PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 11/19/25, 3:38PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 11/19/25, 3:59PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

GABRIEL MAGNO (PT)

IOLANDO (MDB)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

PEPA (PP)

THIAGO MANZONI (PL)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

JOÃO CARDOSO Licenciado conforme AMD nº 290/2025.

EDUARDO PEDROSA Licenciado conforme o AMD nº 301/2025.

JOAQUIM RORIZ NETO Licenciado conforme o AMD nº 303/2025.

DAYSE AMARILIO De ordem do Sr. Presidente, AMD a ser publicado.

ROOSEVELT VILELA Licenciado conforme o AMD nº 307/2025.

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