LIDO

ATA SUCINTA DA 61ª (SEXAGÉSIMA PRIEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 14 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 14/08/2024, às 15:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1782930 Código CRC: 3A17B36B.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 60ª

(SEXAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 16H43MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Thiago Manzoni a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.

Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Registro as presenças do deputado Joaquim Roriz Neto, deputado Gabriel Magno, deputado

Chico Vigilante, deputado Iolando, que está chegando, e do nosso presidente, deputado Wellington

Luiz, a quem eu passo a presidência neste exato momento.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Boa tarde a todos e a todas. Sejam bem-

vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Quero saudar, de maneira muito especial, todos os assessores e assessoras, os nossos

parlamentares, deputados e deputadas. Estamos com vocês em mais um dia extremamente

importante.

Pediram-me que eu consultasse os líderes sobre manter os Comunicados de Líderes e os

Comunicados de Parlamentares ou passar direto para o processo de votação. Seria primeiro a resolução

e depois o da eleição para a Mesa Diretora, conforme publicado e acordado entre vocês. Há ainda a

emenda à Lei Orgânica, que também precisa ser votada.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, só quero

reforçar meu pedido a vossa excelência e aos demais deputados que estão aqui. Nesta semana, sexta-

feira, nós teremos uma sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado. Nós apresentamos o

pedido de título de cidadão honorário, post mortem, ao doutor Juliano Costa Couto. Eu gostaria que

esta casa pudesse hoje fazer a apreciação desse título, que é muito importante que seja entregue para

a família no dia.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho a questão de vossa excelência. É uma

situação específica e de grande relevância. Portanto, acolho o pedido de vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, há um

requerimento que está na Ordem do Dia para transformar a sessão de amanhã em comissão geral. Já

havíamos apresentado ele no semestre passado, mas, como não houve sessão, poderíamos votá-lo

para garantir que a comissão geral aconteça amanhã.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dada a relevância, a importância e a urgência,

também acolho o pedido de vossa excelência.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, o

posicionamento do PL é para fazermos a votação primeiro.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok.

Como o PT se manifesta? Deputado Chico Vigilante, estamos consultando os líderes sobre

ainda fazermos os Comunicados de Líderes e os Comunicados de Parlamentares ou passarmos direto

ao processo de votação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – O processo de votação da Mesa Diretora e das comissões, não

é isso?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Primeiro, a votação da alteração do

Regimento Interno, da Lei Orgânica e, depois, a eleição da Mesa Diretora e dos membros das

comissões.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Estamos de acordo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Lembro que foram acolhidas 2 questões de

ordem, dada a urgência: a concessão do título de cidadão honorário, post mortem, ao nosso amigo

Juliano Costa Couto; e a aprovação do requerimento de autoria do deputado Gabriel Magno para

realização, amanhã, de comissão geral. Precisamos aprovar o requerimento para realização dessa

comissão geral.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Nós do

Partido Progressistas estamos de acordo também, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Thiago Manzoni, está de acordo;

o deputado Iolando, pelo MDB, está de acordo.

Não há deputados suficientes para deliberarmos sobre a matéria. Portanto, gostaria de

convidar os parlamentares que se encontram nas dependências da Câmara Legislativa a virem ao

plenário para que possamos iniciar, conforme foi acordado, o processo de discussão e votação de

alteração da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que

proporcionarão a antecipação da eleição da Mesa Diretora.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, há

expediente na mesa para a leitura.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão

anterior:

– Ata Sucinta da 59ª Sessão Ordinária, de 6 de agosto de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A sessão será suspensa por 20 minutos,

impreterivelmente.

Convido todos os deputados para nos reunirmos imediatamente na sala de reuniões do

plenário.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h13min, a sessão é reaberta às 16h29min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a sessão.

Quero registrar e a agradecer a presença dos estudantes e professores do Centro de Educação

do Cruzeiro. Obrigado pela presença, é uma alegria tê-los conosco, participando do programa

Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Quero registrar e a agradecer a presença do meu neto, Anthony Luiz.

Registro a presença dos estudantes e professores do Centro Escolar Setor Leste.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Como há acordo, declaro encerrados os Comunicado de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Conforme acordo, declaro encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item extrapauta nº 1:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.504/2024, de autoria do deputado

Gabriel Magno que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2024 em

Comissão Geral para debater sobre a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas”.

Registro e agradeço a presença dos alunos do Setor Oeste, participando do programa

Conhecendo o Parlamento. Obrigado pela presença de todos vocês.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O requerimento está aprovado com a presença de 20 deputados.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, solicito a inclusão de

moção, porque haverá uma sessão e gostaríamos de entregá-la de forma oficial.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quando vai ser a sessão? (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sexta? Então, tem que ser votada hoje.

Acolho a solicitação de vossa excelência. Tão logo votarmos os itens já propostos, antes de encerrar,

votaremos esses outros itens.

Lembrando que é compromisso porque o deputado terá uma sessão na sexta-feira, a exemplo

do que está acontecendo com o deputado Gabriel Magno.

Incluo como extrapauta o Projeto de Resolução nº 43/2024, de autoria da Mesa Diretora, que

“Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, bem

como a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que

“Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.

Item extrapauta nº 2:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 43/2024, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências”.

A proposição não recebeu parecer. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Robério Negreiros.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério

Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Resolução nº 43/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

O parecer é pela admissibilidade da matéria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a TV Câmara

Distrital está transmitindo esta sessão, a imprensa está toda presente nesta casa, o Distrito Federal

está de olho na Câmara Legislativa, e acho importante pontuarmos o que estamos votando.

Vamos votar a alteração do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Distrito Federal e, ao final,

vamos eleger os membros da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 e de todas as comissões.

Isso não é novidade no Brasil. Pelo menos 13 estados anteciparam as eleições. O estado da

Bahia tinha o governador que se dizia o mais poderoso do Brasil, o Antônio Carlos Magalhães, e lá

houve a antecipação das eleições. O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia tinha boa relação

com todos os deputados – como vossa excelência tem – e não aceitava interferência indevida no Poder

Legislativo – hoje, ele é candidato a prefeito de Salvador. Ele alterou o regimento interno, contra a

vontade do Antônio Carlos Magalhães e fez a eleição 1 ano antes. Houve a antecipação de 1 ano na

eleição. Foi eleita a mesa diretora, houve questionamento, e o Poder Judiciário não deu provimento ao

questionamento porque o entendimento é de que a questão era interna corporis e, portanto, não havia

por que o Poder Judiciário se meter nela. Portanto, estamos fazendo tudo dentro da legalidade.

Louvo a atitude e o comportamento que vossa excelência tem tido nesta casa, porque esse é o

entendimento dos 24 deputados distritais. Não houve 1 que fosse contra. Neste momento, não há

esquerda nem direita. O que está em jogo é a autonomia do Poder Legislativo do Distrito Federal em

tomar as decisões que acha necessárias.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Agradeço-lhe as palavras.

Permitam-me rapidamente registrar e agradecer a presença do doutor Raimundo Dantas,

representante do MDB Nacional. Muito obrigado, Raimundo. É um prazer tê-lo conosco. Leve o nosso

abraço ao nosso presidente, Baleia, de quem eu tive todo o apoio para que tocássemos esse processo

de antecipação, como bem falado pelo deputado Chico Vigilante. Eu conversei com o presidente Baleia

algumas vezes com relação a esse tema, anteontem, ontem e hoje. Então, fica aqui o nosso sincero

agradecimento pelo apoio que nós recebemos do MDB Nacional, em especial pelo seu e pelo do nosso

presidente Baleia Rossi. Muito obrigado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Resolução nº 43/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta nº 3:

Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 14/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale e vários deputados, que “Altera a Lei

Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CCJ e a CEPELO deverão se manifestar

sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Designo o deputado Robério Negreiros.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério

Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Proposta

de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 14/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale e vários

deputados, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.

Como se trata do mesmo tema – a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº

14/2024 –, pela Comissão de Constituição e Justiça, o meu voto é pela admissibilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da CEPELO, deputado Roosevelt, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, designo o deputado Robério Negreiros.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério

Negreiros, que emita parecer da CEPELO sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CEPELO à Proposta de Emenda à Lei Orgânica

do Distrito Federal nº 14/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale e vários deputados, que “Altera a

Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.

Por se tratar do mesmo tema, o meu voto é pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 14/2024, em

primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta; os que votarem “não” estarão

rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

Lembrando que são necessários 15 votos favoráveis, ou seja, três quintos do total. Por favor,

deputados, atentem-se à votação.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência

justificada.

Está aprovada.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras deputadas e os senhores deputados para a sessão extraordinária de

hoje, com início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do

Projeto de Resolução nº 43/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 16h43min.)

(Em atendimento à retificação lida no plenário da CLDF no dia 8/8/2024, às 15 horas e 10 minutos.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEPELO – Comissão Especial destinada à análise de Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PELO – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/08/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1774793 Código CRC: 41C201B4.

Relatório de Presença por Recomposição : 60ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 07/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 16:42:47

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 THIAGO MANZONI PL

3 GABRIEL MAGNO PT

4 JOAQUIM RORIZ NETO PL

5 IOLANDO MDB

6 WELLINGTON LUIZ MDB

7 RICARDO VALE PT

8 JAQUELINE SILVA MDB

9 PAULA BELMONTE CIDADANIA

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

11 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

12 DANIEL DONIZET MDB

13 JORGE VIANNA PSD

14 FÁBIO FELIX PSOL

15 MAX MACIEL PSOL

16 HERMETO MDB

17 DOUTORA JANE MDB

18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

19 CHICO VIGILANTE PT

20 DAYSE AMARILIO PSB

21 PEPA PP

22 ROOSEVELT PL

23 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

Estavam Ausentes

1 JOÃO CARDOSO AVANTE

07/08/2024 18:34 1 Administrador

Término da Reunião às 16:44:03

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 THIAGO MANZONI PL

3 GABRIEL MAGNO PT

4 JOAQUIM RORIZ NETO PL

5 IOLANDO MDB

6 WELLINGTON LUIZ MDB

7 RICARDO VALE PT

8 JAQUELINE SILVA MDB

9 PAULA BELMONTE CIDADANIA

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

11 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

12 DANIEL DONIZET MDB

13 JORGE VIANNA PSD

14 FÁBIO FELIX PSOL

15 MAX MACIEL PSOL

16 HERMETO MDB

17 DOUTORA JANE MDB

18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

19 CHICO VIGILANTE PT

20 DAYSE AMARILIO PSB

21 PEPA PP

22 ROOSEVELT PL

23 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

Estavam Ausentes

1 JOÃO CARDOSO AVANTE

_____________________________

Presidente

07/08/2024 18:34 2 Administrador

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 61ª

(SEXAGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER A PROTEÇÃO DA

ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ÁGUAS EMENDADAS,

DE 8 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H09MIN TÉRMINO ÀS 18H46MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

quinta-feira, 8 de agosto de 2024, às 15h09min.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Vou fazer a leitura de uma retificação.

“A Presidência retifica a fala registrada na sessão ordinária de ontem, 7 de agosto de 2024, às

16 horas e 43 minutos, para esclarecer que, da convocação dos deputados para a sessão extraordinária

a iniciar-se imediatamente a seguir, decorreu o consequente encerramento da sessão ordinária às 16

horas e 43 minutos e o início subsequente da sessão extraordinária, no mesmo horário.

Faça-se constar nas notas taquigráficas e nas atas sucintas das sessões do dia 7 de agosto de

2024 o encerramento da sessão ordinária e a abertura da sessão extraordinária nesse horário.”

Sobre a mesa, Expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

O expediente lido vai a publicação.

Não há ata a ser lida ou aprovada.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.504/2024, de autoria do deputado Gabriel

Magno, do PT, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 8 de agosto de 2024, será transformada em

comissão geral para debater sobre a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Como eu mesmo presidirei os trabalhos da

comissão geral, vou suspender a sessão. Convido as senhoras e os senhores parlamentares, as

autoridades e todos e todas que desejarem participar do debate em plenário.

Está suspensa a presente comissão geral.

(Suspensa às 15h13min, a sessão é reaberta às 15h31min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro reaberta a sessão.

Boa tarde mais uma vez. Agradeço a presença de todas e de todos.

Hoje, reiniciamos os trabalhos do nosso mandato.

Tenho a honra de declarar abertos os trabalhos desta Comissão Geral em defesa da proteção

da Estação de Águas Emendadas. Esta é a primeira atividade do nosso mandato nesse retorno do

recesso legislativo. Essa opção é um debate muito importante para nós.

Convido, para compor a mesa, o superintendente de recursos hídricos da Adasa, Gustavo

Carneiro. Agradeço pela presença, Gustavo. Nós temos nos encontrado em vários desses debates. A

última atividade do mandato no semestre passado foi em Ceilândia, em um debate sobre o rio

Melquior, e agora estamos abrindo a primeira atividade pós-recesso sobre Águas Emendadas, debate

das águas. A professora Lucinha me ensinou que é o debate mais importante da sociedade, ela estará

compondo a mesa e eu sou um aluno disciplinado.

Com relação ao Ibram, não sei se o Rôney virá – depois nos informe se o Rôney virá, já que ele

é presidente do Ibram.

Convido para compor a mesa o administrador da estação do Ibram, Gesisleu Darc Jacinto;

representando o coletivo Águas Emendadas, a Muna Ahmad Yousef; representando também a

sociedade civil, os Guardiões de Águas Emendadas, o Marcelo Benini; representando o movimento dos

Trabalhadores Sem Terra, MST, o Adonilton Rodrigues – aproveito e saúdo os companheiros e

companheiras do MST que compareceram aqui –; do Movimento Ambientalista do Distrito Federal,

também representando o Fórum das Águas, a professora Lucinha Mendes – quem ensina os outros é

professora e aprendemos muito com você –; e o professor e doutor em Geociências e Meio Ambiente,

José Vicente Bernardi. (Palmas.)

Alguns de nós nos encontramos durante esta semana – acho importante citar, porque dialoga,

obviamente, com o nosso debate – no II Seminário sobre Estudos dos Problemas Urbanos de Brasília,

lá no Iphan. Hoje é o último dia desse seminário em que está havendo uma série de debates sobre a

questão da crise climática. Agora, à tarde, antes de vir para cá, participei rapidamente da abertura do

debate sobre mobilidade.

Quero deixar esse registro. Hoje, dia 8 de agosto, é o Dia Mundial do Pedestre e, pela primeira

vez, celebramos, no DF, o Dia Distrital do Pedestre, fruto de uma lei da nossa autoria, sancionada no

dia 19 de julho, pelo governador, que torna oficial o Dia Distrital do Pedestre no Distrito Federal.

Coincidentemente, a lei foi sancionada no mesmo dia em que o Condepac, Conselho de Defesa do

Patrimônio Cultural do Distrito Federal, decretou patrimônio cultural a faixa de pedestres, em Brasília.

Ela também é um símbolo civilizatório, educacional e social da nossa cidade; é um dos

reconhecimentos de Brasília. Quando alguém de Brasília conversa com alguém de fora da cidade, a

faixa sempre vira assunto. Quem não mora em Brasília e vem para cá se assusta, porque as pessoas

param na faixa para os pedestres atravessarem. Quero deixar isso registrado e celebrar o avanço e a

publicação da lei.

Na nossa opinião, há vários desafios na constituição e regulamentação do Estatuto do Pedestre

do Distrito Federal e nos direitos e deveres previstos.

Todo mundo é pedestre. Em algum momento, viramos pedestres. Há pessoas que andam de

ônibus, de carro ou de moto. Mas, em determinado momento das nossas andanças pela cidade,

precisamos descer do carro, ônibus ou metrô e caminhar. Garantir a mobilidade é fundamental.

Estudos recentes mostram que 25% da população brasileira têm algum tipo de deficiência ou

dificuldade de locomoção. É um percentual muito grande da população. É preciso haver políticas

públicas que garantam a mobilidade dessas pessoas. Se olharmos a cidade e o orçamento,

concluiremos que parte dos recursos e da mobilização da nossa energia não está indo para os

pedestres, mas, sim, para os carros. Esse também é um debate que vamos fazer hoje.

A mesa tem muito mais autoridade e conhecimento que eu. Escutaremos todos e todas a

respeito da importância e da história do fenômeno hidrológico raro existente no coração do país, no

Distrito Federal, e que precisa ser preservado. A ocupação urbana tem colocado uma série de riscos e

ameaças a esse fenômeno, uma delas é a travessia dos pedestres. As duplicações de vias também têm

afetado os animais. Há uma série de mortes de animais nas rodovias. Esse é um debate que vamos

fazer.

Vamos debater fundamentalmente a preservação desse território, dessa estação ecológica. Ela

não é importante só para Brasília e para o Distrito Federal. Ela tem importância para o conjunto do

continente, pois abastece 2 importantes bacias do continente americano. Quais são as políticas, de

fato? A nossa preocupação é essa.

Mais uma vez, reforço a necessidade do diálogo articulado com o Governo do Distrito Federal e

com a própria Seduh sobre o debate do PDOT, que está sendo realizado na cidade. Como isso está

incorporado ao PDOT?

Eu e outros companheiros e companheiras estivemos com a Lucinha, em julho, na audiência

pública sobre o diagnóstico do PDOT. Essa foi a primeira audiência. Conseguimos, com muita

mobilização e luta, que haja outra, porque a primeira foi muito insuficiente. Se o PDOT é ou deveria ser

o principal instrumento que orienta a política pública e o orçamento do Estado – para pensar a

ocupação do território, o desenvolvimento social, ambiental e econômico da cidade –, o diagnóstico é

fundamental. O diagnóstico apresentado é insuficiente.

Por exemplo, qual o diagnóstico que o Governo do Distrito Federal tem para apresentar do

déficit de moradia hoje na nossa cidade? Porque esse diagnóstico é importante para pensarmos o que

queremos daqui para a frente. Nós queremos mais condomínios de luxo – a Seduh, recentemente,

abriu consulta pública sobre o Dom Bosco – ou nós precisamos e queremos avançar em moradia

popular? É fundamental pensarmos nisso. Hoje, qual é a realidade da preservação do território das

áreas verdes no Distrito Federal? Qual a nossa capacidade de produção sustentável e de qualidade de

alimentos? Qual é o déficit – é um desafio histórico no Brasil, como também no nosso território,

inclusive – de reforma agrária? É fundamental pensarmos no futuro e olharmos para a frente em

termos de política pública se nós quisermos ter uma agenda de futuro de expansão urbana da cidade

ou de preservação do território rural, além de resolver, inclusive, os vários conflitos que temos no

campo.

Em Águas Emendadas, nós temos um conflito latente. O Adonilton vai falar também sobre isso.

Nós temos um problema de contaminação, inclusive, porque temos uma agenda do latifúndio, da

grilagem de terra nessa cidade, histórica. É uma ocupação que hoje não só desmata e ameaça a

integridade ambiental do território, como pulveriza agrotóxico por via aérea, contaminando a água,

contaminando lençóis, contaminando uma série de outras pessoas e agentes da construção coletiva da

cidade e do território. Esse é um diagnóstico que já está incorporado no debate, para podermos pensar

em políticas públicas e no PDOT.

Estou vendo aqui a luta pelo rio Melchior articulada com outra agenda, como a Serrinha do

Paranoá. Enfim, há uma série de políticas. Quando olhamos para o território com uma visão mais

global, percebemos que elas precisam estar articuladas.

Nós terminamos o semestre discutindo o rio Melchior e começamos discutindo Águas

Emendadas. Por isso é que eu chamo a Lucinha de professora. Ela vai nos ensinar aqui – não é,

Lucinha? – que a água está conectada. Tudo é uma coisa só. Não dá nem para separar as lutas. Não

dá nem para compartimentar essa agenda. Precisamos pensar no conjunto e, se nós estamos em um

processo de elaboração de uma política pública tão importante como o PDOT, isso também precisa

estar incorporado.

Aqui também está o representante da Adasa, e nós colocamos esse debate. No início de julho,

Gustavo, eu li um estudo, se não me engano, da Universidade de Brasília, que diz que, se nada for

feito, é possível que, até 2030 – às vezes, falamos 2030 como se fosse algo muito distante, mas já

estamos em 2024 –, ou seja, daqui a 6 anos, o Descoberto poderá secar. Nós estamos falando de um

desastre, de um colapso civilizatório na capital do país. Então, quais são as ações? Qual é a reação?

Qual é a mobilização?

Aqui, hoje, como Poder Legislativo, pensando junto com a sociedade civil e com o Poder

Executivo, o que nós vamos dar de resposta aos estudos científicos que apontam para um desastre?

Nós vamos ignorar isso ou não? Isso também é fundamental.

Nós acompanhamos, recentemente, com muita tristeza, o que aconteceu no Rio Grande do Sul,

que é fruto, inclusive, desse negacionismo de vários estudos que alertavam sobre os riscos, sobre os

problemas que a sociedade – eu chamo de sociedade porque é uma opção também política de

governos – preferiu ignorar. Nós vimos a tragédia e o desastre que, obviamente, era possível evitar.

Que não vivamos isso no Distrito Federal. Já temos vivido, em algumas situações, vários

problemas de inundação, por causa das chuvas. Agora estamos no período da seca – há mais de 100

dias não chove no Distrito Federal –, mas precisamos pensar em como podemos nos preparar, como

sociedade e coletivo, para garantir nosso bem-estar e a preservação do nosso território.

Estão abertas as inscrições para quem quiser falar. Vou passar a palavra aos membros da

mesa. Se alguém, no plenário, quiser fazer uso da palavra, pode levantar a mão, que o companheiro

Igor vai anotar o nome de cada um e cada uma.

Eu não fiz uma ordem nem combinei nada com ninguém na mesa. Então, vai ser aleatório. Se

alguém quiser falar depois, avise-me.

Vou começar com o Marcelo e, em seguida, passarei a palavra à Muna, com quem já

articulamos conversas sobre esse processo que ela acompanha diariamente.

Concedo a palavra ao Marcelo Benini, representante da Guardião de Águas Emendadas.

MARCELO BENINI – Boa tarde a todas e todos.

Deputado Gabriel Magno, eu queria começar fazendo uma constatação. Há uma presença

muito importante e que muito vai honrar esta comissão geral: o senhor Eugênio Giovenardi, para quem

peço uma salva de palmas. Esse homem tem 90 anos e se dedica, há 40 anos, a recuperar nascentes

no Cerrado. Ele deveria ser o nosso líder, para seguirmos um caminho correto. (Palmas.)

Vou falar de Águas Emendadas. É preciso destacar que Águas Emendadas é, sem dúvida

nenhuma, o fenômeno natural que dá uma dimensão nacional e continental ao território do Distrito

Federal. Assim como no Paraná há Foz do Iguaçu, como no Maranhão há os Lençóis Maranhenses, no

Distrito Federal há as Águas Emendadas. Essa nascente nos conecta às águas amazônicas e às águas

platinas. É um fenômeno raro, único no Brasil, com muitos problemas.

É preciso lamentar – sem demérito nenhum ao meu querido amigo e companheiro – que não

está aqui o presidente do Ibram, que não está aqui o secretário de Meio Ambiente, para dar uma

satisfação à sociedade do Distrito Federal e do Brasil inteiro sobre o que está acontecendo em Águas

Emendadas, principalmente no entorno, na área de amortecimento de impacto ambiental.

Estamos denunciando, há muito tempo, os problemas. Podemos falar da invasão da

monocultura ao redor de quase toda a Estação Ecológica de Águas Emendadas, na área de

amortecimento, onde há irresponsabilidade de lavouras de soja e milho a menos de 100 metros – ou

talvez menos do que isso – da Lagoa Bonita, que está dentro da área 2 da Esecae. Podemos falar do

crescimento urbano da cidade de Planaltina-DF e Planaltina-Goiás, que espremem Águas Emendadas.

Estamos falando de resíduos sólidos, de lixo, de esgoto. Estamos falando de uso excessivo de água.

Nós podemos falar do parcelamento das áreas rurais remanescentes na DF-128 e na DF-345, áreas que

estão sendo parceladas por falta de políticas públicas de incentivo às comunidades que lá vivem, aos

proprietários de terras que lá vivem. Nós podemos falar do projeto de expansão rodoviária do GDF, que

está asfaltando todas as rodovias e quer duplicá-las exatamente ao lado de Águas Emendadas, uma

total irresponsabilidade.

O professor Vicente liderou um estudo de nível internacional, que constatou que toda a borda

da Esecae está contaminada por mercúrio, por conta da atividade dos automóveis; e o Governo do

Distrito Federal, no lugar de fazer projetos de mobilidade urbana para a cidade de Planaltina-Goiás, a

razão de todo esse trânsito, investe em projetos rodoviaristas. Parece que, no GDF, nunca ninguém

ouviu falar em asfalto ecológico e em outras alternativas de trânsito.

Então, há coisas absurdas. Eu diria que hoje o maior adversário de Águas Emendadas, o maior

risco para Águas Emendadas é o poder público, que, em vez de cuidar da área, tem projetos como

esses.

Nós, o grupo Guardiães de Águas Emendadas – saúdo as minhas companheiras que estão ali –,

há muitos anos, talvez sejamos a parte da sociedade civil que mais tem feito sugestões, denúncias,

pedidos, solicitações aos órgãos públicos em relação a Águas Emendadas. Cansados de esperar e de

quase nada ser feito, elaboramos um documento que eu gostaria de ler, deputado Gabriel Magno, para

que fique registrado.

“Dez ações vitais para a preservação da nascente Águas Emendadas:

1 – Instalar um grupo de trabalho, formado por técnicos e cientistas de notório saber, para

avaliar o real estado da nascente Águas Emendadas e o grau de impacto das ações antrópicas na área

de amortecimento sobre o fenômeno natural, estabelecendo parâmetros científicos e confiáveis de

medição da disponibilidade hídrica, incluindo série histórica, tanto em nível superficial como

subterrâneo, assim como a análise química de solo e água, para detecção de princípios ativos de

agrotóxicos, especificamente 2,4-D e glifosato;

2 – Declarar Águas Emendadas como região livre de monocultura e agrotóxico, estabelecendo

uma distância mínima de segurança de 1 quilômetro em todo o perímetro da Esecae, e iniciar ações de

regeneração dessas áreas degradadas;

3 – Transformar a área de amortecimento de impacto ambiental da Esecae em área prioritária

para a implementação de programas de incentivo à produção agrícola regenerativa, à agricultura

familiar e às atividades econômicas sustentáveis – como agroecologia, produção orgânica, sistemas

agroflorestais, turismo rural e de trilhas, gastronomia do Cerrado, meliponicultura – e de programas de

sustentabilidade, como o Produtor de Água, Adote uma Nascente, PSA – Pagamento por Serviços

Ambientais, Reflorestar, Recupera Cerrado, Agricultura de Baixo Carbono, entre outros;

4 – Parar imediatamente o projeto de duplicação e alargamento de faixas da rodovia DF-128,

trecho contíguo à Esecae, criando novas saídas e soluções para a mobilidade do município de

Planaltina-Goiás e, assim, diminuindo o fluxo de veículos e a poluição gerada, que levou à constatação,

pela UnB, da contaminação, por mercúrio, do solo e da vegetação em toda a borda e dentro da Esecae,

ameaçando os mananciais de água e abastecimento humano – mercúrio oriundo da intensa atividade

automotiva nas rodovias próximas –; parar todo e qualquer projeto de expansão rodoviária e

asfaltamento de vias no entorno imediato da Esecae; implementar passagens de fauna e incentivar a

manutenção e a criação de corredores ecológicos que garantam a vida e o fluxo gênico das espécies

nativas de fauna e flora;

5 – Promover de forma prioritária a instalação de placas de sinalização educativa e de

advertência nas rodovias que cercam a Esecae, BR-020, DF-128, DF-131, DF-205 e DF-345, com

mensagens de valorização do fenômeno das águas emendadas e de cuidados com a fauna, a flora e os

recursos hídricos;

6 – Implementar com urgência programa público de castração de animais domésticos nas

comunidades rurais próximas à Esecae, para manter as populações de cães e de gatos em níveis

adequados e conter os graves danos causados à fauna silvestre dentro e nas imediações da estação

ecológica;

7 – Intensificar a fiscalização contra o parcelamento irregular de terras rurais no entorno da

Esecae e iniciar ações para a restauração da fração mínima de lote rural, 2 hectares, Lei nº 803/09, art.

83, nos locais já parcelados;

8 – Transformar toda a área da Esecae e seu entorno imediato em área de proteção de

mananciais, criando a APM Águas Emendadas, para proteger os recursos hídricos da região,

responsáveis pelo abastecimento direto de cerca de 300 mil pessoas em Planaltina-DF, Sobradinho e

Planaltina-Goiás;

9 – Incentivar e implementar programas de educação ambiental nas comunidades do entorno

da Esecae, bem como em todo o Distrito Federal, mostrando a relevância do fenômeno para o Distrito

Federal, para o Brasil e para a América do Sul;

10 – Em face do valor simbólico, ambiental, histórico e cultural da nascente que une as águas

amazônicas e platinas e atravessa o continente sul-americano, iniciar processo para transformar Águas

Emendadas e a Esecae em patrimônio mundial cultural e natural, com base nas diretrizes estabelecidas

pela Conferência Geral das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, Unesco, em Paris,

França, em 1972, ratificadas pelo Decreto nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977.

Brasília, 8 de agosto de 2024, Guardiães de Águas Emendadas.”

Deputado, concluindo, tudo isso que acabou de ser lido já foi protocolado no GDF, nos órgãos

públicos, e nada de efetivo foi feito; nem o básico. Se nós perguntarmos aos órgãos públicos qual o

real estado do fenômeno, não existe essa medição. Em 56 anos de unidade de conservação, não existe

medição de água subterrânea dentro da Esecae e não existe medição de água superficial. Portanto, o

governo não tem dados científicos. O que há são relatos, fotografias e vídeos que são úteis, mas que

não podem ser tomados como ciência definitiva para ter um diagnóstico.

Está aqui o representante da Adasa, a quem faço um pedido. Existe um acordo de cooperação

técnica, um ACT, entre a Adasa e o Ibram, que prevê a perfuração de 2 poços subterrâneos de

medição dentro da Esecae. Vamos priorizar isso. Há 2 anos estamos em contato com o Ibram, com a

Educ, para instalarmos placas. Isso é o básico do básico do básico. Não existe nada. Águas Emendadas

está completamente abandonada pelo poder público do Distrito Federal.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Marcelo.

Passaremos o vídeo do Marcelo.

(Apresentação de vídeo.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito bom.

Marcelo, vamos já combinar e reforçar com vocês o encaminhamento dos pedidos desta

comissão geral a todos os órgãos do Poder Executivo, para, portanto, obter essas respostas.

Retornamos os trabalhos na quinta-feira passada, e esta semana, aqui na casa, nos dedicamos

à eleição da mesa diretora e das comissões. Então, efetivamente, vamos começar os ritos na semana

que vem. Portanto, já vamos protocolar na semana que vem a abertura da frente parlamentar – eu já

havia anunciado isso também no mês de julho.

Participamos do lançamento da Frente Parlamentar da Câmara dos Deputados em Defesa das

Bacias Hidrográficas, então, o compromisso que nós fizemos lá estamos fazendo aqui também, com o

lançamento da Frente Parlamentar do DF em Defesa das Bacias Hidrográficas, das águas. Estamos com

mais um desmembramento dessas ações de articulação do Poder Legislativo, com a sociedade civil, o

poder público, para podermos acompanhar também, no caso específico do nosso debate, da nossa

discussão, sobre Águas Emendadas. Eu já recebi o documento e firmamos esse encaminhamento com

vocês.

Concedo a palavra para a nossa querida Muna, que representa o Coletivo Águas Emendadas.

Eu não havia dito antes, mas é preciso registrar que, quando a campainha tocar, o microfone

vai desligar. Apenas para informar que vai ficar um reloginho ali marcando 7 minutos para cada orador.

Vai tocar a campainha, e daremos mais 3 minutos para a conclusão, totalizando 10 minutos. Eu sempre

falo isso nos debates que nós fazemos e é supertranquilo, não ficamos contando o tempo. Nós

queremos ouvir mesmo. É apenas para garantir o direito de fala de mais pessoas, poder escutar e

haver um pouco de organização. Então, para quem for falar aqui na mesa, terá uns 7 minutinhos. O

relógio vai rodar e vai soar a campainha; vão cortar o microfone e eu o abro novamente.

Concedo a palavra à nossa querida Muna Ahmad Yousef. Logo depois, passaremos ao José

Vicente. Vamos alternando, na medida do possível, um homem e uma mulher.

MUNA AHMAD YOUSEF – Boa tarde a todas as pessoas, parabéns ao deputado Gabriel Magno,

bem como àqueles que solicitaram esse encontro. Eu quero cumprimentar todas as pessoas, homens e

mulheres, na pessoa da professora Izabel Magalhães, que fez uma viagem para estar aqui hoje,

tamanho é, digamos, o amor pela Estação Ecológica de Águas Emendadas.

Eu vou começar pedindo desculpas porque eu perdi o trem das 9. Eu tinha até as 9 da manhã

para mandar o material a ser apresentado aqui, mas tudo bem. Nós vamos tentar rapidamente fazer

uma linha do tempo para falar de 2 coisas: a vocação de uma estação ecológica é a pesquisa científica

e a educação ambiental. Eu e a Izabel ficamos por 18 anos na estação trabalhando com a comunidade

escolar de Planaltina com a educação ambiental.

Nós constatamos a potência que é um espaço natural para desenvolver atividades de educação

ambiental, principalmente em uma cidade, em um local como Águas Emendadas, que é uma ilha de

Cerrado no nordeste do Distrito Federal. Ela está completamente cercada por BRs e por DFs, por

assentamentos, por monocultura, por duas grandes cidades. Ao norte há Planaltina de Goiás e ao sul

Planaltina DF. Ainda há dentro de Planaltina mais 10 parques, mas o que temos que entender como

moradores de Planaltina, do Distrito Federal, do Brasil é que Águas Emendadas diz respeito ao Brasil

como um todo, à América Latina como um todo. Daqui, contribuiremos com águas para bacias

continentais.

Por isso, é tão estranho, é tão inaceitável que os gestores públicos, que os órgãos ambientais

do Distrito Federal não deem a devida importância a Águas Emendadas. Então, para não chover no

molhado, já foi dita toda a relevância que tem Águas Emendadas e toda a fragilidade em que ela se

encontra novamente, uma vez que está altamente pressionada e, agora, mais ainda, com essa

possibilidade de se ampliar e de se duplicar uma DF que já corta as 2 partes da unidade de

conservação.

Há um outro detalhe: essa imagem onde há essa casinha é o Centro de Informação. Mais ao

fundo, há a maior lagoa natural do DF, que é uma nascente do Ribeirão Mestre d'Armas. Essa foto

abaixo é um detalhe da vereda de onde irá verter água para o Norte e para o Sul.

O que entendemos lá? Que precisamos trabalhar com toda a comunidade do entorno – com os

chacareiros e com os moradores que estão nos condomínios –, e também com os órgãos públicos, com

os gestores, com os políticos e com as pessoas que estão no momento tomando decisões. Precisamos

responsabilizar essas pessoas, porque ficamos lá 18 anos. Percebemos – não é nada pessoal, Gesisleu

Darc – que cada gestor que chegava à unidade, em vez de se ater ao Plano de Ação Emergencial, que

era o que havia quando chegamos lá, e depois ao Plano de Manejo, ficava muito ao sabor do

entendimento de cada gestão.

Então, precisamos criar mecanismos para responsabilizar mais a pessoa que está à frente das

tomadas de decisões que elas fazem. Por exemplo, como pode existir o Ibram, o gestor realizar

licenciamentos e ficar por isso mesmo? Nada acontece de responsabilização durante a gestão ou após

ela terminar?

Então, entendemos que é preciso haver educação ambiental, um ecoletramento não só para as

comunidades do entorno, para a comunidade escolar, para os chacareiros, mas também para os

gestores públicos e para os políticos, que são as pessoas que fazem as leis.

É curioso que, em todas as etapas, em todas as coisas que vamos assumir na vida – ou em

quase todas –, passamos por alguma preparação, mas para ser, por exemplo, deputado distrital ou

federal e senador, até onde eu sei, não há nada que dê uma orientação para a pessoa. Nesse sentido,

quando fossem tomar decisões ambientais, que se ouvissem, como escuta profunda, os órgãos

ambientais, a academia, a pesquisa, mas isso não ocorre.

Diante disso, uma das coisas que entendemos é que deve existir educação ambiental para todo

o entorno da Estação Ecológica, mas, também, para os gestores e para os políticos. A fiscalização, que

é insuficiente, e a gestão precisam ser melhoradas. A grilagem na região Norte avança. Ela não

descansa nem dorme cedo. Todos os olhos da atual gestão do GDF, ao que me parece, estão voltados

para a região Norte.

Planaltina ficou, por anos e anos, décadas e décadas, esquecida. Agora, de repente, todo dia

brota uma nova construção, um novo empreendimento, um novo viaduto. Quando vamos a Planaltina

pelo Itapoã, pelo Paranoá, quando entramos pelo Vale do Amanhecer até chegarmos ao início da Vila

Buritis, vemos que está tudo tomado de invasões. Se recuarmos um pouquinho e formos pela Vila de

Fátima, também estará.

Uma das coisas sobre as quais refleti, antes de vir para cá, sobre a cidade de Planaltina é que,

além de ser necessário cuidarmos do entorno de Águas Emendadas, devemos olhar a região como um

todo, porque não tem como cuidarmos de Águas Emendadas se não considerarmos os 10 outros

parques que existem na região.

Planaltina é uma região produtora de água. Além de ela ser porta de entrada do Nordeste

brasileiro, temos que considerar o avanço e tudo que lá está acontecendo. Para cuidarmos de Águas

Emendadas, teremos que cuidar de Planaltina como um todo, senão o serviço ficará pela metade.

Então, queremos sugerir isso.

Queremos também sugerir a instalação do conselho gestor da unidade. Isso ajudará numa

participação mais efetiva. Queremos sugerir a responsabilização dos gestores públicos pelas suas

tomadas de decisão. Também queremos sugerir que a educação ambiental de Águas Emendadas seja

contínua, que não interrompamos os projetos de educação ambiental e que tenhamos uma equipe

ampliada com ecólogo, sociólogo, biólogo, que ajude quem está na gestão a fazer de fato a gestão –

não é, Gesisleu? Porque é muito solitário o trabalho. Até onde eu sei, o Gesisleu é responsável por

todas as unidades de conservação da região Norte. Então, é muita coisa para uma única pessoa, ainda

mais porque está sob sua responsabilidade uma das mais importantes estações ecológicas do Brasil

central, que é Águas Emendadas.

Fica essa sugestão.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito bem, Muna.

Enquanto a Muna estava falando, eu me lembrei dessa questão tão fundamental de termos

escuta ou até um processo de formação para os gestores.

Esses dias – aqui está o Gesisleu, representando o Ibram, com cuidado, e eu tenho muita

confiança nos servidores, nos técnicos do Ibram, nesse compromisso –, o governador assinou um

instrumento de desburocratização do licenciamento ambiental, o qual permite novos critérios para a

LAC, que é o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso. A justificativa é que ele vai trazer

menos burocracia para o setor produtivo poder se desenvolver, e isso geralmente aparece em algumas

coisas.

Eu não gosto muito do termo setor produtivo, porque, na verdade, não é o setor produtivo, é o

setor da construção civil. O setor produtivo está aqui, está aqui o MST, que produz muito alimento de

qualidade, alimento orgânico – isso aqui é setor produtivo.

Porém, no setor produtivo que eles dizem, que é o da construção civil, do concreto, que é um

setor dentro da economia, há muita política. Qual é o cuidado que nós precisaremos ter? Essa

desburocratização é para um tal de desenvolvimento, mas qual é o custo disso? Qual é o impacto? Qual

é a capacidade de fiscalização? Como escutamos os organismos, os órgãos ambientais de proteção, de

preservação, os técnicos, quem está estudando esse processo? É preciso também equilibrar essa

balança do desenvolvimento, como desenvolvimento econômico, geração de emprego. Isso não está

desassociado da preservação ambiental, do desenvolvimento social, do cuidado. Pelo contrário, uma

coisa não pode estar descolada da outra.

Eu falo isso porque são 26 atividades que poderão ser passíveis de adesão nesse novo LAC,

entre elas a terraplanagem, dosadora de concreto, ponto de abastecimento, marinas. Precisamos ter

um olhar, com atenção, sobre o que vai haver de novos empreendimentos dessa natureza e sobre

como continuaremos um processo de fiscalização, de cobrança e até de punição para aqueles que

agridem normas, legislações de proteção ambiental.

A Muna traz aqui um debate essencial.

MUNA AHMAD YOUSEF – O Eugênio Giovenardi fez uma postagem muito interessante ontem,

acerca dessa publicação. Ele cunhou um termo que eu achei bem legal. Ele fala que há uma política

sem controle, que são circunstâncias ecológicas fora do controle, que tornam politicamente

inestancável a sangria ambiental no Distrito Federal. Ele comentava justamente isso que você falou

sobre esse decreto.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Fica o alerta para os nossos gestores também.

Eu me incluo nisso, enquanto, hoje, parlamentar. Devemos procurar sempre estudar e escutar. Por isso

temos sempre esse compromisso de colocar na mesa a sociedade civil, o poder público e, sempre que

possível, a própria academia, a universidade, para juntos tentarmos achar soluções.

Obrigado pela contribuição, Muna.

Concederei a palavra ao José Vicente, que é professor e doutor em geociências e meio

ambiente. Concederei a palavra a 2 pessoas, antes da Lucinha, porque nós teremos que alternar. Na

sequência, passarei ao Adonilton, do MST.

Faremos uma rodada inicial para ouvir a sociedade civil, que também apresenta e aponta os

problemas, o que é sempre importante. Deixaremos por último as apresentações do Ibram e da Adasa,

até para que respondam algumas questões. Muitas vezes, o poder público vem para cá justamente

para responder aos questionamentos – não é, Gustavo e Gesisleu?

Depois, concederemos a palavra para os inscritos da nossa plenária.

Concedo a palavra ao José Vicente.

JOSÉ VICENTE BERNARDI – Primeiro, eu quero agradecer o convite feito pelo deputado Gabriel

Magno e também a sua sensibilidade com a questão dos problemas ambientais.

Eu tenho uma apresentação de slides.

(Apresenta projeção.)

Essa é a minha equipe. Vou passar rápido, porque meu tempo é de 7 minutos.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Eu vou pedir para zerar o cronômetro.

JOSÉ VICENTE BERNARDI – O tema da apresentação é impactos das mudanças climáticas nos

ciclos biogeoquímicos do mercúrio e metais pesados nos ecossistemas aquáticos e terrestres. Nós

fazemos esse estudo há mais de 20 anos; na Esecae, em torno de 16 anos. No DF, há um pouco mais

de tempo.

A questão é bastante problemática e envolve a questão da saúde pública, devido à emissão do

mercúrio pelos veículos. Esse mercúrio está dentro dos combustíveis fósseis. Quando ligamos o carro –

a gasolina, o diesel e o álcool têm mercúrio –, emitimos uma média – nós estamos medindo na rodovia

BR-020, que é para vocês terem uma ideia do que estou falando – em torno de 20 nanogramas por

metro cúbico a cada 10 segundos. Se eu usar como referência 1 hora, vai resultar numa emissão de

180 microgramas. Eu aumentei 1000 vezes o valor, isso em 1 hora. Então, o responsável por esse

mercúrio que nós estamos estudando são as rodovias e o uso de mobilidade urbana. Isso é equivalente

a um impacto de uma mineração em termos locais. Qual é a diferença? É que a emissão urbana devido

aos veículos na rodovia se estende à atmosfera e acaba sendo dispersa por até 2.700 quilômetros. São

alguns estudos que foram não feitos no Brasil, mas fora.

A outra questão relacionada a políticas públicas, já que nós estamos na casa que elabora essas

questões, diz respeito ao fato de que o Brasil assinou o Tratado de Minamata, e até agora não há

estações de monitoramento. Então, quando há discussões na ONU sobre o Brasil, nós acabamos

ficando com déficit. O que é o déficit? É aquilo que nós não medimos. Os Estados Unidos, a China, a

Europa medem. Então, quem é o culpado? É o Brasil. O Brasil põe fogo em floresta, tem atividade

agrícola, tem cidades grandes, tem várias coisas. Esse é um problema bastante sério.

O slide está mostrando a Esecae.

Esse é um radar em que fazemos as correções. Essa é a imagem do ônibus espacial Shuttle. Há

uma correção que fazemos para ficar perfeito com a precisão de milímetros. Então, eu consigo medir o

interflúvio, que é a parte superior de uma bacia, e a parte lá embaixo, chamamos de talvegue. Eu

passo a medir a topografia a partir do talvegue, e aí eu consigo saber qual é a saturação de água da

Estação Ecológica de Águas Emendadas, via sensoriamento remoto. Checamos isso, que é mais fácil de

fazer com a parte geofísica, com métodos geoelétricos, que têm parceria com o Ibram. Inclusive,

agradeço ao Ibram por ter me permitido fazer todos esses experimentos na Estação Ecológica.

Todos esses trabalhos já foram publicados em revistas internacionais de renome, depois

algumas coisas aparecerão. Não vou fazer meu merchandising, mas isso me dá um respaldo, não só

científico, mas também jurídico e legal daquilo que estou falando. Trata-se de um problema,

realmente, de saúde pública, porque nós estamos inalando esse mercúrio.

Ele pode ir para a água, e foi, sim. Ele está presente na água. Nós não usamos o padrão

Conama, porque padrão Conama não fala sobre biomagnificação, não fala sobre bioacumulação. Estou

falando de um elemento extremamente tóxico. Ele vai para a cabeça, ele vai para o cérebro, e já foi

comprovado, cientificamente, que tumores cerebrais têm mercúrio. Então, isso é muito sério.

As pessoas que estão vinculadas à rodovia, que têm uma exposição maior, elas estão muito

mais suscetíveis a inalar esse mercúrio, que vai para pulmão, coração e cérebro. Quando ingerimos a

água, ela quando vai passar pelo sistema digestivo e tal, só conseguimos eliminar uma parte. Mas nem

todas as pessoas têm a mesma propensão de eliminar ou de acumular, nós somos diferentes.

Há pessoas que acumulam mais, há pessoas que acumulam menos. Sabemos que as pessoas

eliminam mercúrio pelo cabelo e sabemos quando a pessoa está contaminada pela urina, pelo sangue.

Então, eu tenho como saber se ele está dentro de você e a relação direta de causa e efeito, para saber

o quanto vai para a cabeça.

Em termos de gravidade, é mais grave você inalar do que ingerir, já que o nosso sistema

consegue ter uma maior eficiência.

Na Esecae todo mundo está falando da questão das águas. Ela tem muita água. Mesmo tendo

muita água, o nível desse aquífero subterrâneo tem baixado substancialmente. Vimos isso desde o

primeiro trabalho que fizemos. Agora, vamos fazer outro para verificarmos essa questão. Embaixo

dessa lagoa, que chamamos de processos hidrogeológicos e hipodérmicos superficiais, eu tenho uma

camada de rocha saturada, em torno de 20 metros. Então, se faltar água em algum local,

principalmente em Planaltina e Sobradinho, a fonte é a Lagoa Bonita. Só que eu não posso deixar a

água como está hoje, devido ao grande uso e ocupação do entorno, que é muito grande.

Este slide mostra a parte geofísica que nós fizemos.

Nós começamos em 1985 e, depois, 2021. Este é o mapa de uso e ocupação da área.

Aumentou a área agrícola e a área urbana.

Esse aumento substancial que houve no entorno da Esecae fez com que reduzisse a infiltração

de água do entorno, porque, quando se tira a vegetação, a água escoa mais rápido e infiltra menos.

Então, não há alimentação do aquífero. A primeira camada, onde há os latossolos, é porosa; e,

embaixo dessa camada, há a parte fraturada. Elas têm dois sentidos preferenciais: NE e NW. Isso faz a

interligação de forma subterrânea. Então, as águas estão emendadas por causa disso, elas são

interligadas. Como o afloramento, esse processo hipodérmico é superficial, qualquer coisa que se faz

em cima contamina essa água. Esse é um ponto extremamente importante.

Este slide mostra os metais que vêm da rodovia. Todos os metais pesados, tóxicos são acima

do limite para a saúde humana. Todos eles são acima. Se eu usasse o Conama, eles também estariam

acima. Eu estou falando de microgramas por grama. Eu estou falando de PPM. Isso é muito elevado.

Todos esses metais saem do motor dos carros, das ligas metálicas, além do mercúrio, que é o

principal.

Esse é o artigo que eu mostrei, de que o Brasil assinou a Convenção de Minamata. O governo

não cumpre os critérios que assinou. Isso é bastante complicado. É por isso que nós ficamos com

déficit e não conseguimos comprovar se estamos emitindo mais ou se estamos sequestrando. É por

isso que eu usei a Esecae. A Esecae está mostrando que há um sequestro muito grande. Esse é o papel

importante da Esecae.

Se eu fosse falar em valoração ambiental e serviços ecossistêmicos – há estudantes meus aqui,

o Guidi e o Bruno, que começaram essa parte de metais. Eles estão comprovando isso. O serviço

prestado pela Esecae à sociedade, à Caesb gira em torno de bilhões de reais. Não há representante da

Caesb aqui, mas eu vou dizer à Adasa que isso deveria ser convertido para a Esecae, para ela

continuar a conservação, continuar com esse papel fundamental na conservação e na produção de

água.

A mesma coisa acontece na Serrinha, e a Lúcia vem batendo em cima. São áreas críticas do

DF, são áreas propícias, as quais eu chamo de destaque no Distrito Federal em produção de água. Elas

são extremamente importantes.

Este slide mostra o ciclo do mercúrio, só para se ter uma ideia.

Este outro slide mostra os pontos que nós fizemos, lá dentro da Esecae, para comprovar tudo

isso.

Temos um mapa mostrando a área da rodovia BR-020, onde há a concentração de

contaminação de mercúrio nos solos. A parte vermelha é alto, acima dos padrões estabelecidos.

O Brasil está em segundo lugar nos solos publicados. Nós encontramos pesquisas científicas

que mostram que o Brasil está em segundo lugar em solos contaminados. Isso é sério, porque nós não

sabemos qual é a capacidade desse solo de segurar isso. Quando chegar ao limite da capacidade de

suporte, isso irá direto, será carreado, irá para o lençol freático. Então, isso é bastante sério.

Este slide mostra que a vegetação também tem... São os modelos matemáticos que eu faço

para conseguirmos inferir com precisão aquilo que eu estou falando. Então, o potencial de risco nas

áreas vermelhas é acima de 100%. Se você for lá, você vai ter uma contaminação muito alta.

Fala-se que é Águas Emendadas, mas são 2 Águas Emendadas, porque eu tenho 2 falhas que

mostram 2 córregos fazendo a conversão das águas. São 2 e não 1. Falamos que é 1, todo mundo fala

que é 1, mas são 2. Já comprovamos isso com a geofísica, e vamos ainda, com um convênio com o

Ibram...

O Leo está aqui. Nós enviamos o projeto, exatamente para ter essa contribuição e para dizer

quanto temos de água nesse pacotão em que eu falei. Estamos com 20 metros e realmente precisamos

fazer processos de medida, porque isso é superimportante.

Fizemos uma estimativa com dados de vazão publicado no atlas hidrológico da Caesb. Não

temos medidas precisas e não temos uma continuidade mensal de todo dia. Isso, sim, é importante.

Isso vai aumentar mais ainda o cálculo que os estudantes estão fazendo na minha disciplina.

Este slide mostra o Fumal. Este córrego é o córrego mais contaminado da Esecae. Ele está

embaixo da ponte por onde passa a BR-020. Os valores de remissão são em torno de 20 nanogramas

por hora, quer dizer, aquilo que chegou sai da água e vai para a atmosfera. Essa é a vantagem da

água da Esecae, que é classe especial, não classe como está classificado, porque a água é cristalina,

como se fosse essa. Não há nada que absorva o elemento aqui. Ele acaba sendo perdido para a

atmosfera. Se aquecermos essa água da captação acima de 35 graus, eu elimino esse mercúrio

dissolvido. Já fizemos vários experimentos. Estamos fazendo experimentos, inclusive, para captar esse

mercúrio que sai da rodovia, captá-lo em bacias de sedimentação, para tirá-lo e ele não ir no corpo

d'água.

Este slide mostra que, lá em cima, no primeiro gráfico, diminuiu... Quer dizer, houve

desmatamento e aumentou a agricultura. Está mostrando no tempo. Esse foi um dos impactos. Quanto

mais mexe, mais mercúrio vai circular no meio.

Este slide mostra também que o uso da terra está diminuindo a área de superfície da Lagoa

Bonita e que está aumentando macrófitas. Está-se comparando de 2012 a 2019. O mercúrio

encontrado no sedimento da lagoa teve um aumento significativo, aumentou significativamente. Quer

dizer que o ambiente está sendo contaminado substancialmente, e o Poder Público não está fazendo

nada para evitar que isso chegue à Esecae. Quem está se virando é a própria Esecae. A nossa unidade

de conservação, que é o nosso laboratório a céu aberto, tem um papel fundamental nisso, em segurar

esse mercúrio para que não chegue até a população humana.

Este slide está mostrando a remissão e o mercúrio dissolvido. Aqui estão as variações. Também

está mostrando que a questão é muito séria e que isso vai chegar a nossa casa.

Aqui mostramos os pontos de captação, quanto variou de mercúrio durante o dia. Aqui temos o

carbono, CO . Você liga o carro, emite CO e emite mercúrio. Quanto mais carro, mais fluxo, mais CO ,

2 2 2

mais mercúrio. Aí que está a relação. Quanto mais quente for o ambiente, mais mercúrio vai circular na

atmosfera e mais contaminado vamos ficar. O uso do mercúrio é generalizado na indústria, há em

bateria, há na fábrica de soda de cáustica, há em componentes, em combustíveis fósseis.

Não só o futuro – não estou falando do futuro –, mas o nosso presente já está contaminado.

Então esse é um problema muito sério e é uma questão de política pública, deputado. Eu acho que o

senhor está convidado a aparecer na universidade, quando vamos fazer um colóquio que nós estamos

organizando. Um colóquio para apresentar todos os trabalhos científicos que foram feitos e mostrar

essa relação com a ecotoxicologia e, principalmente, a relação urbana com as emissões.

Esse era o recado que eu queria dar. Agradeço a oportunidade de todos que puderam me

ouvir.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito obrigado, professor José Vicente; o

convite está aceito, vamos sim, pois é sempre bom ouvir mais. Mais uma vez fica o alerta para não

ignorarmos os estudos, a ciência. E que, enfim, possamos reagir e pensar juntos como poder público e

sociedade.

Depois, Vicente, vamos sistematizar também, junto com os encaminhamentos que já houve

aqui de oficiar os órgãos, vamos subsidiar tudo com a apresentação e com os estudos que foram feitos,

para deixarmos sempre marcado e registrado que os alertas estão sendo feitos, estão sendo emitidos,

e estão sendo avisados.

JOSÉ VICENTE BERNARDI – Nós estamos fazendo um mapa de risco do Distrito Federal inteiro,

baseado na emissão das rodovias. Já fizemos um experimento para ver qual a altura, qual o nível que

nós vamos medir. Sabemos que as rodovias – Epia, BR-020, Eixão – sempre são fontes significativas da

emissão do mercúrio.

Aquela poeira que fica no asfalto – eu falei de nanogramas, agora estou falando daquela

poeirinha que é mil vezes maior –, essas partículas são extremamente tóxicas. Por isso, eu aconselho a

todos vocês o seguinte: ao entrar em uma rodovia com muitos carros, fechem o ar de fora, deixem

circular só o ar interno, porque vocês irão respirar esse ar, dependendo do tempo que ficarem – é isso

que eu falei –, uma média de 20 a 50 nanogramas a cada 10 segundos.

Isso é bastante sério. Já levei algumas pessoas para ver e testemunhar. Convido o senhor

também a ir e ver essa questão. O aparelho que nós temos é em tempo real. A partir daí, as pessoas

vão começar a entender e ficar preocupadas com esse problema.

Só levantamos a questão porque a Lúcia foi provocá-la. Eu estava quieto na universidade,

publicando fora. As pessoas, pelo que eu vejo, não sei se têm interesse. Por exemplo: o Comitê de

Bacia tem de ter esse interesse, a Adasa tem de ter esse interesse.

A universidade é aberta. É sério! Todo mundo vai lá e me procura. Eu tenho um horário em

que atendo as pessoas, em que atendo meus estudantes e cada coisa. Mas a universidade tem de ser

aberta, e as pesquisas têm de estar disponíveis para todo mundo. Se as colocamos de forma científica,

há forma de transformar tudo em uma linguagem mais coloquial para as pessoas entenderem o

problema que nós mesmos estamos gerando com isso.

Convido todos a participar disso, a ver isso pessoalmente. A Caesb não está presente, mas vi

que o diretor da Adasa está. O representante das rodovias também deve participar, porque todas as

drenagens de rodovia vão parar num corpo d'água, e isso vai cair no Paranoá. Onde eu vou monitorar

o Paranoá, se eu quiser achar algum problema? Nas bocas de lobo? Eu não vou colocar estações de

monitoramento de qualquer jeito. Estamos abertos para fazer essa interação a qualquer momento.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Ótimo! O convite está aceito. Vamos oficiar

também o DER. Isso é importante. Trata-se de uma ação coletiva e intersetorial.

Já fica o registro: quem fica muito tempo na Epia, no trânsito – e muita gente fica –, deve

tomar mais cuidado. O alerta foi dado aqui.

Obrigado, professor José Vicente.

Concedo a palavra ao Adonilton Rodrigues, que representa o nosso MST. Obrigado, mais uma

vez, pela presença, Adonilton. O MST é sempre muito bem-vindo nesta casa.

ADONILTON RODRIGUES – Primeiramente, boa tarde a todas as companheiras e a todos os

companheiros. Eu gostaria de saudar a mesa. Eu gostaria também de agradecer ao deputado Gabriel

Magno e parabenizá-lo.

Quero colocar a todos os companheiros e companheiras que me antecederam a grande

importância da Estação Ecológica de Águas Emendadas.

Águas Emendadas é onde nascem as principais bacias hidrográficas que desaguam em

importantes rios, como o Tocantins, o São Bartolomeu, e o Paranã, e, como os companheiros já

falaram, em alguns córregos.

Temos o privilégio de estar em frente à Estação Ecológica de Águas Emendadas, mas, na

Fazenda Toca da Raposa, que é onde está o Acampamento 8 de Março, existem vários crimes

cometidos pelo latifúndio: inclusive um grande índice de agrotóxico, pivô central. É nítido para todo

mundo a total retirada do Cerrado.

Águas Emendadas, como já foi colocado, é um local muito importante para estudos e para

pesquisas. É também onde existem várias espécies de animais, mas não está havendo o devido

cuidado do próprio Governo do Distrito Federal e de seus aliados, que, no caso, são aqueles

latifundiários que estão na região.

De forma diferente, estamos no acampamento com o nosso projeto de reforma agrária e de

agroecologia para contrapor tudo isso e tentar contribuir minimamente com a Estação Ecológica de

Águas Emendadas. Futuramente, quando a região se tornar assentamento, vamos tentar mudar a

matriz tecnológica daquele local. Vamos produzir alimento saudável sem veneno e tratar da questão do

plantio de árvores.

A área do acampamento, se vocês forem ver hoje – eu não sei se já temos a foto pronta para

passar. (Pausa.) Não temos. Hoje, dá para ver o que é a área do Acampamento 8 de Março, tanto a

área em que está o acampamento, como também uma área de 14 hectares, onde estamos produzindo.

E, de fato, estamos tirando de lá o sustento daquelas famílias, lutando pelo nosso sustento e por

diversas formas de vida, como vocês colocaram.

Os animais, hoje, também, já dividem espaço conosco. Os companheiros colocaram a questão

da BR-020 e da DF-345. Muitos animais são atropelados ali. Mereceríamos ter um corredor ecológico

para aquilo.

Estamos num local onde seria uma zona de amortecimento – o professor falou sobre a questão

das chuvas – para proteger a Esecae, que é uma área em que o latifúndio está com a maior parte e

que está totalmente degradada.

Estamos nessa luta. O processo judicial está rolando. O acampamento já está com 12 anos.

São 12 anos de luta naquele território. Também é preciso que os órgãos ambientais tenham mais

sinceridade com essa questão da fiscalização, porque para o movimento social desenvolver e fazer

alguma coisa é muito mais difícil num acampamento ou num assentamento. Para fazer reforma agrária

é complicado. Nós temos um governo que é contra a reforma agrária aqui no DF e que é contra o meio

ambiente também.

O deputado Gabriel Magno falou e trouxe a questão dessas crises ambientais, de tudo o que

está acontecendo. Isso não é questão da natureza, a questão é que temos os culpados. O agronegócio,

com o seu projeto de morte, está impactando a questão da natureza. Se não defendermos a Esecae, se

não defendermos também esses territórios, como o professor falou, futuramente vai estar tudo

perdido.

Estamos há 13 anos já nesse acampamento, lutando para que saia um assentamento, e que

esse assentamento seja um modelo não só para o DF, mas para o Brasil. Foi apresentada uma perícia

pela Polícia Civil de uma área que é da Terracap. E a Terracap pediu a perícia, isso passou pela Polícia

Civil, e o Mario Zinato ainda não se manifestou, perdeu o prazo de se manifestar no processo, porque

ele não tem o documento. Ele deslocou a matrícula. Aquela fazenda é totalmente pública, toda pública.

São 1.258 hectares, se eu não me engano, tudo detonado, tudo degradado. Como eu já coloquei:

milho transgênico; animais de grande porte; as máquinas, que impactam pesadamente aquele solo

logo em frente; os pivôs centrais, que estão lá para todo mundo ver. E ele ainda não foi notificado de

nenhuma forma. E está tudo irregular.

É por isso que temos que lutar mesmo. Temos que continuar firmes para que tenhamos um

projeto diferenciado para aquele local, que é um projeto de reforma agrária no qual acreditamos, de

agroecologia, para se contrapor a tudo que está ali.

Também lutamos para que as cidades se desenvolvam de forma planejada e não da maneira

como alguns locais próximos, que seriam rurais, se desenvolvem, onde poderíamos avançar com a

questão da reforma agrária para produzir alimentos saudáveis, pois está faltando alimento nas cidades.

A fome assola o Brasil e não há incentivos. Precisamos de terras para a reforma agrária, além de

produção diferenciada e com sistema tecnológico diferenciado.

É isso. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Adonilton.

Adonilton nos trouxe uma questão fundamental, temos acompanhado pela Frente Parlamentar

em Defesa da Reforma Agrária. Estivemos lá recentemente, no Acampamento 8 de Março.

Quero deixar o registro e reconhecer, Gustavo, que, quando convidamos a Adasa, ela está

sempre presente, o Ibram também. Convidamos também a Terracap e outros órgãos do governo para

estarem aqui, mas temos tido mais dificuldade nesse diálogo.

Naquela região, é preciso que o poder público, que o Governo do Distrito Federal e a Terracap

– que têm responsabilidades também sobre isso – tomem uma medida urgente, porque há decisão

judicial. Precisamos fazer valer o que está escrito na lei e na decisão judicial, porque temos lá um

histórico de ocupação, de grilagem de terra. E o senhor Mário Zinato insiste em ocupar ilegalmente

terra pública, e o governo faz vista grossa. Se qualquer um aqui ou os companheiros MST – que, mais

do que ninguém, vivem isso na pele – resolverem fazer alguma ocupação 100% das vezes legítima

para reivindicar o que está na Constituição, a ação do Estado é imediata, com violência, com força e

truculência.

O Estado, para o interesse particular do Mário Zinato, não move um centímetro de ação, nem

mesmo com decisão judicial. O cara comete crime ambiental, crime contra o erário, contra o patrimônio

público, contra as pessoas. Isso é uma violação de direitos.

Estou fazendo aqui este registro público nesta comissão geral para que isso seja transmitido,

para também cobrar do poder público uma ação, porque não dá mais. Nós começamos a questionar

quais são as relações por trás disso, porque nada se movimenta. Quais são os interesses? Não

sabemos, porque eles não são públicos, não são transparentes. Permitem uma ocupação irregular,

pulverização de agrotóxico, contaminação, desmatamento...

Nós já fomos várias vezes lá ao 8 de Março. Não temos a foto, mas ela é incrível, é chocante,

porque o acampamento fica ao lado das terras da grilagem e vemos o estrago que faz a grilagem de

terra no Distrito Federal. Se você tirar uma foto aérea com um drone, conseguirá perceber nitidamente

onde estão o acampamento do MST e produção agroecológica: temos verde e vida. Onde está o

latifúndio da grilagem de terra da monocultura, temos a morte, não só do ponto de vista da terra, da

produção, mas também a própria morte, porque agem como milícia.

Aqui manifesto a minha solidariedade aos companheiros do MST que estão vivendo lá no Mato

Grosso do Sul, junto com a população indígena Guarani-Kaiowá, uma ação criminosa dos latifundiários,

dos grileiros que atacaram os companheiros, porque não aceitam a justiça social no Brasil, não aceitam

demarcação de terra. Foram eles que roubaram as terras, porque os grandes latifundiários neste país

não estão ali por mérito, estão ali por conta... enfim.

Adonilton, ficam esse alerta e esse compromisso. Nós o convidamos para vir a esta comissão

geral para tratar disso, porque há impacto não só no estudo que o professor Vicente mencionou.

A Muna e o Marcelo falaram sobre os grandes problemas que há no entorno da região. O

tempo inteiro, o entorno da região sofre pressão da especulação imobiliária e da grilagem de terras

que, infelizmente, ainda têm poder inexplicavelmente grande sobre os nossos governantes e

representantes, que deveriam estar preocupados em preservar os interesses coletivos da população.

Então, quero dizer que o nosso compromisso segue em defesa do cumprimento da lei. Que

possamos avançar na regularização do Assentamento 8 de Março e na pauta da reforma agrária no

Distrito Federal.

Fui um dos que aprenderam com o MST. Olhamos para Brasília, tão pequeninha, só um

quadradinho, e achamos que ela é só urbana, só cidade. Quando conhecemos os locais, olhamos para

o mapa e estudamos, vemos que a maior parte do território do Distrito Federal é rural. Os interesses

da especulação imobiliária e a expansão urbana vão destruindo e desmatando.

Nós nos remetemos à fundação de Brasília, ao desenho, à Missão Cruls e ao projeto. O espaço

de preservação, o diálogo da cidade com o verde e com a área rural foi fundamental para constituírem,

neste território, a capital e para pensarem essa relação de maneira mais harmoniosa. Infelizmente, o

desenvolvimento da cidade foi modificando essa ideia. Nós nos comprometemos com essa luta.

Adonilton, obrigado pela presença e pela fala importante.

Como encaminhamento, vamos cobrar os órgãos responsáveis para fazerem valer os interesses

da nossa cidade.

Concedo a palavra à Lucinha Mendes, do Fórum Distrital das Águas.

Lucinha, quer que passemos o vídeo, primeiramente? (Pausa.)

Solicito a exibição do vídeo da Lucinha Mendes.

(Apresentação de vídeo.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Concedo a palavra à senhora Lucinha Mendes.

LUCINHA MENDES – Boa tarde, pessoal.

Quero agradecer ao deputado Gabriel Magno pelo convite e pela oportunidade de conversar

com vocês.

Vocês não acharam esse vídeo meio assustador? (Pausa.)

As pessoas que falam de mudanças climáticas citam muitos números, muitas informações

técnicas, e às vezes não conseguimos perceber como isso está perto de nós. Quando ouvimos as falas,

como as do professor Vicente, do Marcelo, da Muna, do companheiro do MST, percebemos que todos

trazem informação e, quanto mais informação recebemos, mais aprendemos.

Quando aprendemos, conseguimos nos posicionar. Quando entendemos o que está

acontecendo, conseguimos falar: “Eu não quero isso ou eu quero isso”. “Eu não quero viver numa

cidade que tem temperaturas acima de 40 graus.” “Eu não quero viver numa situação de seca em que

não se consegue nem respirar direito.” “Mas eu também não quero viver numa cidade ou numa região

que vai ficar alagando toda hora.” “O que eu posso fazer?” Aí dá uma sensação estranha de

impotência, porque não temos quase nenhum controle sobre muitas das coisas que acontecem na

nossa vida.

Eu acho que o pessoal do MST entende bem isso, porque, quando você precisa conquistar

alguma coisa, você precisa se organizar e ir atrás. Ninguém dá nada de bandeja para ninguém.

Pensando nisso, eu lembro do deputado falando que o governo acabou de emitir uma portaria

flexibilizando o licenciamento ambiental. O que quer dizer isso? Que agora o tal setor produtivo de

Brasília vai ter mais facilidade de conseguir licenciamento ambiental para fazer seus projetos.

O que é o setor produtivo? O setor produtivo é um monte de gente, é um monte de coisa, é

um monte de atividade econômica, inclusive a que está representada neste plenário hoje. Vocês, do

MST, são o setor produtivo, mas um setor produtivo que protege a terra, que compreende a

importância de se proteger a terra, de se preservar, porque, se não se preservar o Cerrado nativo, não

haverá água. Quem está lidando com a terra no dia a dia compreende isso. Quem está, às vezes, em

gabinetes, tem mais dificuldade de compreender isso.

Essa é a importância de haver espaços como este, deputado, em que podemos dialogar com o

Ibram, a Adasa, a Câmara Legislativa e os deputados, porque trocamos informações.

Outro dia, eu estava conversando com uma autoridade do Lago Norte, e estava mostrando

para ela um mapa da Serrinha do Paranoá. Falei para ela: “Você está vendo que aqui há um córrego,

um vazio no meio, outro córrego, um vazio enorme e alguns córregos menores abaixo?” Muitas vezes o

governo defende que esses vazios são áreas para a expansão de moradias e habitações de novos

bairros e justifica que ali não há problema em ocupar porque é vazio e, se é vazio, não há nascente.

Eles ainda não entenderam que é nesse vazio que a água infiltra, porque não há vazio, ali há mata de

Cerrado, há árvore de Cerrado.

O pessoal do MST e do Ibram que está aqui sabe o que é Cerrado: são aquelas árvores que

têm raízes profundas e, nessas raízes, a água infiltra para chegar àquele lençol freático que o professor

Vicente estava mostrando. Quando ele falou: “É preciso infiltração para que haja água, a possibilidade

de brotar uma nascente para que haja córrego e, do córrego, que haja lagos e reservatórios de

abastecimento”.

Se não entendemos esse ciclo da água, vamos ocupando a cidade de qualquer jeito. Hoje

estamos aqui defendendo um território. O que é o território? É terra, gente, água, bicho. Isso é um

território. Não é só aquele pedaço de terra, é tudo o que tem nele. Estamos defendendo um território

produtor de água. É isso que Águas Emendadas é.

Se estamos diante de um desafio planetário, quer dizer, que envolve o planeta inteiro, o mundo

todo, há o seguinte problema: o clima está doente, está chovendo mais do que deveria por menos

tempo, está fazendo mais calor do que deveria por mais tempo, há mais seca. Isso é doença do clima.

O que é a cura da doença do clima? É recuperar o ciclo da natureza, o ciclo da vida, o ciclo da água.

Se você não cuida de Águas Emendadas, se você não cuida da Serrinha, se você não cuida do

Jardim Botânico, se você não cuida do Caub – essas são todas áreas produtoras de água de Brasília –,

se você não cuida de Brasília, não é só a nossa terra que vai sofrer, é o território do país.

Os moradores do Lago Sul ou da Asa Sul que acham que não têm nada a ver com a luta da

comunidade de Águas Emendadas estão redondamente enganados. Os deputados que trabalham aqui

e não conseguirem enxergar a conexão dessas comunidades, essas áreas, esta pauta e a luta pela

água com a sobrevivência da cidade estão equivocados e precisam começar a compreender o que está

acontecendo.

O papel do deputado é defender a vida, é defender a dinâmica da vida. Faz parte da dinâmica

da vida existirem setores produtivos, construir casas – tudo isso faz parte. Porém, quando há setores

produtivos ameaçando o ciclo da vida, temos que conversar, gente! Temos que parar e pensar.

Eu quero fazer uma provocação do bem. Eu gosto muito do Leu, do Gustavo, do Augusto – eu

gosto muito deles. Eu respeito muito os gestores que trabalham na estrutura do GDF, porque eu

acredito que há muita gente que trabalha sério lá. Mas eu queria desafiá-los.

Às vezes a estrutura burocrática do governo é tão engessada que não permite que as pessoas

façam nada. Então, fica uma coisa amarrada. O gestor não pode fazer muita coisa, porque, se ele fizer,

pode ser responsabilizado por uma coisa que está fora de seu controle, Muna. Então, é muito mais

complicado para eles. Entretanto, precisamos parar e pensar de novo, precisamos fazer o que

chamamos de “freio de arrumação” – sabe quando o carro está indo destrambelhado pela estrada e

você não sabe direito em que estrada você está? Você tem que parar, frear e planejar novamente

aonde ir, para você poder seguir em segurança.

É isto que nós precisamos fazer em Brasília: um freio de arrumação. Precisamos parar para

pensar a cidade fora das caixinhas, fora das estruturas engessadas. E isso demanda uma decisão, uma

vontade política muito grande. Eu tenho ouvido muito o GDF falar em segurança jurídica e, agora, em

setor produtivo. Segurança jurídica é respeitar a lei, gente. Segurança jurídica é garantir o direito de

regularização previsto em lei. Segurança jurídica é respeitar as normas ambientais. Segurança jurídica

não é esse festival de: “Eu escolho qual lei eu quero seguir, respeitar e aplicar aqui”.

Nós precisamos que o GDF abra um caminho de diálogo com a comunidade real. E isso não

pode ficar só no discurso, porque as tragédias estão batendo na nossa frente. O planeta está cobrando

a conta – e está cobrando de forma muito dura!

Para encerrar, deputado, eu quero só lembrar o que aconteceu no Rio Grande do Sul. Vamos

falar de setor produtivo agrícola? Lá no Rio Grande do Sul, eles assinaram uma portaria semelhante a

essa que o GDF acabou de assinar, flexibilizando a legislação de licenciamento ambiental. O que

aconteceu? Os fazendeiros, os setores produtivos, foram fazendo do jeito que eles achavam que

tinham que fazer. Veio uma cobrança violenta da natureza.

O que choveu no Rio Grande do Sul, gente, é um absurdo de água, é muita água! E o que

aconteceu com a vida das pessoas? Havia uma fazenda no Vale do Taquari, perto de Porto Alegre, cujo

hectare valia 1 milhão e 700 mil em agosto do ano passado, pouco antes da primeira grande cheia que

aconteceu. Veio a cheia de setembro. Em janeiro, pouco antes da cheia de fevereiro, o hectare dessa

mesma fazenda estava valendo 500 mil. Veio a cheia de fevereiro. Quando chegou a cheia de maio,

essa que todo mundo viu, a fazenda acabou. Hoje ela não vale nada. Isso aconteceu com várias

pessoas. Se vocês quiserem fazer uma pesquisa no Google digitem: “fazenda perde valor no Rio

Grande do Sul por causa das enchentes de maio”. Lá vocês verão essa história.

A lição que temos que tirar disso é a seguinte: hoje, 70% do estado do Rio Grande do Sul

precisa ser reconstruído. Não há mais estrada, não há mais casa, não há mais fazenda. Eles têm que

repensar onde recolocarão uma cidade inteira e qual será o novo traçado das estradas. Essa é a conta

que o planeta está nos mandando. Aconteceu lá no Rio Grande do Sul e está acontecendo na Europa,

na África, no planeta inteiro.

Ou nos alinhamos nessa pauta e fazemos um freio de arrumação na vida e pensamos numa

outra relação com a natureza e, por consequência, numa outra relação com o nosso território, ou

nenhum de nós terá muito futuro.

O professor Henrique Chaves, da UnB, fez uma projeção de cenário de impactos de mudança

climática no Distrito Federal. Ele diz que haverá um estresse hídrico de 50% menos disponibilidade de

água até 2030, que está logo ali, faltam 6 anos.

Eu agradeço a oportunidade de poder trocar essas ideias com vocês. Espero que continuemos

juntos na luta, que continuemos firmes na defesa de Águas Emendadas, na defesa da Serrinha, na

defesa da vida.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Lucinha.

Eu falei que ela era professora. Não preciso nem comentar.

Lucinha, é sempre um prazer ouvi-la.

Em resposta a uma pergunta, eu acho que já vi esse vídeo algumas vezes, é impressionante,

todas às vezes em que assistimos a ele ficamos completamente impactados, desesperados. Eu não sei

quem é o autor do vídeo, mas eu queria exaltá-lo, parabenizá-lo pela capacidade dessa articulação e

também a equipe dele. Para mim, aquela imagem do urso polar no Lago Norte, de uma família no

carro, o que isso tem a ver, esse alerta é necessário, é fundamental para chamar a nossa atenção.

Passarei a palavra ao Gesisleu Darc Jacinto, administrador da Esecae, que aqui representa o

Ibram. Obrigado pela sua presença. Logo depois passarei a palavra ao Gustavo, da Adasa.

Logo após o pronunciamento da mesa, abriremos a palavra aos inscritos. Há 9 inscritos, vamos

tentar inscrever até 10 pessoas. Vamos combinar um tempo de 3 minutos para cada um falar, o que

levará em torno de meia hora, para às 18 horas fazermos os encaminhamentos finais, porque nós

precisamos devolver o plenário. Há 9 inscritos: Alba, Marcão, Eugênio, Abragildo, Newton, Bruno

Leandro, Celeni Miranda; Guidi, doutorando da UnB; Felipe Vitelli. Então, pedimos para a nossa turma

mais 1 inscrito, fechando nos 10, e seguimos para os encaminhamentos.

Concedo a palavra à Gesisleu Darc Jacinto.

GESISLEU DARC JACINTO – Boa tarde a todos. Quero agradecer ao deputado Gabriel Magno o

convite, a oportunidade de estar aqui falando sobre a Estação Ecológica de Águas Emendadas.

Quero agradecer a presença de todos, assim como às minhas colegas de trabalho do Ibram,

Camila e Águida, que vieram dar esse apoio; à professora Muna e professora Isabel, que

desenvolveram a educação ambiental na Estação Ecológica de Águas Emendadas por 18 anos; aos

parceiros da Adasa, com os quais temos uma grande parceria, um acordo de cooperação técnica que

acabou de ser firmado.

A Adasa é muito importante para o nosso trabalho na Estação Ecológica de Águas Emendadas,

inclusive com recursos para os projetos que nós movimentamos por lá.

Agradeço a todos os presentes da mesa; ao professor Vicente pelo seu estudo que confirma

tudo aquilo que é a Estação Ecológica de Águas Emendadas, a importância que ela tem no serviço

ecossistêmico que presta à população do Distrito Federal e ao país.

Nós sabemos que o planeta inteiro está passando por uma crise climática severa, e isso

impacta também na Estação Ecológica de Águas Emendadas. Quando nós falamos em rebaixamento de

lençol freático, nós estamos falando de todos esses fatores que impactam a crise climática, quer seja o

desmatamento, quer seja o adensamento populacional, quer sejam as nossas próprias ações enquanto

cidadão. Quando nós falamos em defesa de Águas Emendadas, temos que começar a entender que

nós defendemos Águas Emendadas a partir do nosso próprio comportamento, do que fazemos na

sociedade, do que fazemos com os nossos resíduos, as nossas ações em prol do meio ambiente.

Começa dentro de cada cidadão, a defesa da Estação Ecológica de Águas Emendadas.

Eu quero, deputado Gabriel Magno, agradecer o convite em nome do presidente Rôney Nemer.

Ele não pôde estar aqui hoje, mas mandou os agradecimentos.

O Ibram é o órgão gestor da política de meio ambiente do Distrito Federal, ele não faz as leis

do Distrito Federal, ele executa aquilo que diz as normas. Então nós, enquanto poder público,

trabalhamos com o que as normas nos permitem fazer.

O corpo técnico do Ibram é um dos mais qualificados do Distrito Federal, isso nós temos que

dizer. Eu estou lá dentro. Isso não é puxar sardinha para o nosso prato, é o que está no edital de

concurso e está no serviço do dia a dia. Nós percebemos o que o Ibram consegue entregar para a

população com um corpo técnico muito pequeno. O Ibram cuida da política ambiental de todo o Distrito

Federal, quer seja nas unidades de conservação, quer seja no licenciamento, quer seja na fiscalização.

É um corpo técnico muito reduzido para cuidar de toda a política ambiental. Estamos falando desde a

supressão de uma árvore no mais distante pedacinho do DF até a defesa dos animais silvestres, porque

sabemos que, no Distrito Federal, há um comércio gigante de pássaros silvestres.

Então, isso tudo está no escopo do trabalho do Ibram e não é fácil! O Ibram está de portas

abertas para qualquer cidadão ir até lá fazer os seus questionamentos e saber do andamento dos seus

processos. Não fazemos distinção entre o setor produtivo, o MST e o cidadão comum. Não queremos

saber. O Ibram não faz esse tipo de distinção; o que fazemos é analisar processos.

Estamos aqui para discutir todos os problemas da Estação Ecológica de Águas Emendadas. Não

fugimos disso. Estou desde 2017 à frente da gestão da Estação Ecológica de Águas Emendadas.

Quando cheguei, percebi o que há hoje. Internamente, a estação está bem preservada, com a sua

fauna e sua flora. Nós temos o topo de cadeia da fauna. Isso significa que a ela está bem preservada.

Os extratos vegetais do Cerrado estão lá. As fitofisionomias de Cerrado estão preservadas. Mas o

impacto da zona de amortecimento é exercido sobre a unidade.

Com isso, temos que dizer, deputado Gabriel Magno, que as políticas que são discutidas nesta

casa precisam conversar com a preservação ambiental, com as questões ambientais. Precisamos abrir

um diálogo para entendermos qual o desenvolvimento que nós queremos. E que esse desenvolvimento

não impacte sobremaneira a unidade de conservação, que é uma das mais importantes deste país.

Lá na unidade, recebemos gente de várias partes do mundo, deputado. Nós recebemos,

organizada pelo embaixador da Alemanha, uma comitiva de 10 embaixadores da Europa que vieram

nos visitar. Houve o Fórum Mundial da Água, organizado pela Adasa e tivemos 2 visitas técnicas.

Vieram pessoas de várias partes do mundo curiosas por saber o que é o fenômeno de águas

emendadas, o que é o bioma Cerrado. Precisamos nos organizar para apresentar isso. O sentido dessa

organização é para sabermos o que queremos para o nosso bioma, para os nossos recursos hídricos e

para a nossa preservação.

A Estação Ecológica de Águas Emendadas é um ativo do Governo do Distrito Federal que

precisa ser olhado por essa ótica. Se estou recebendo gente da Alemanha, se estou recebendo gente

que vem da Índia, que vem do Japão, para nos visitar, isso significa que ali há uma importância, e nós,

como poder público, temos que dizer qual sentido de conservação temos que dar para aquela unidade

continuar como tal.

O professor Vicente falou da questão do mercúrio. O estudo do professor Vicente veio nos

mostrar a grande importância que tem a unidade ao sequestrar esse mercúrio e acumulá-lo, para ele

não dispersar e não respirarmos isso. Então, esse é um serviço ecossistêmico que temos de informar.

Então, professor, quando o seu estudo nos mostra a quantidade de mercúrio que as rodovias

estão lançando, mostra também que a unidade está tirando grande parte do que vai para o nosso

organismo. Esse estudo viabiliza que tomemos medidas mitigatórias desse impacto.

Quando a Muna me faz aqui uma provocação com relação ao cuidado de gestão, ela sabe que

trabalhamos incansavelmente pela Estação Ecológica de Águas Emendadas e sabe também da nossa

luta para fazer gestão em um território tão impactado como é essa parte do Distrito Federal.

Temos conversado com a academia e estamos desenvolvendo agora vários projetos. O Marcelo

quer saber a quantidade de água que tem a Vereda, onde está o fenômeno. Nós estamos agora com o

professor Tadeu, que está fazendo um trabalho de pesquisa para saber a real situação da Vereda da

Estação Ecológica de Águas Emendadas. É um estudo que tem um planejamento, tem um custo e tem

um tempo. Então, Marcelo, quero lhe informar que nós estamos caminhando com esses estudos e

estamos montando módulos de pesquisa dentro da unidade, para abrir pesquisa para a academia. É

uma parceria com a Adasa, com a UnB e com a Embrapa. Vamos abrir esses módulos para os

estudantes e para os pesquisadores entrarem e abrirem um fomento, a fim de que as pesquisas

aconteçam lá.

A unidade é um laboratório a céu aberto e está à disposição. Nós contamos muito com a

academia. Eu tenho a grande satisfação de ter ao meu lado um parceiro, que é o professor Reinaldo,

diretor da FUP, a unidade da UnB em Planaltina, que está de portas abertas o tempo todo.

Muna, nós estamos fazendo um projeto de discussão de um território a partir da Chapada e

não apenas de Águas Emendadas e de Planaltina, porque é a parte hídrica que está relacionada com

todo o nosso território. É um trabalho de pesquisa, lento, mas que está sendo feito.

O presidente Rôney deu uma dinâmica ao Ibram. Os meus colegas servidores que estão lá

sabem que ele permite que o servidor, com a sua capacidade técnica, possa avançar nos estudos, na

pesquisa e dentro da sua análise processual. Eu posso falar com toda tranquilidade, deputado Gabriel

Magno, que não há pressão quando um servidor está fazendo uma análise processual. A análise

processual requer conhecimento técnico e embasamento legal, e é isso o que fazemos dentro do órgão

ambiental.

O Ibram está de portas abertas para qualquer um que tenha interesse em conhecer o órgão ou

que tenha processos tramitando dentro lá.

Falar de Águas Emendadas é dizer que nós temos um patrimônio que talvez seja o maior

patrimônio do Distrito Federal em termos ambientais.

Muito obrigado pela oportunidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, querido.

Quero reforçar o nosso compromisso, a nossa crença, a nossa confiança nos servidores do

Ibram, que desempenham um papel importante. E também quero falar da nossa luta para que haja

mais concurso público nesse órgão e para melhorar o quadro dele.

Eu já vou pedir, Gesisleu, ao governo que ande mais rápido com as minhas emendas. Nós

temos 2 emendas no Ibram, referentes a 2 projetos por que somos apaixonados: um diz respeito aos

indicadores ambientais e o outro é o Programa Parque Educador, que todo ano ajudamos com recursos

para auxiliar nesse processo. As emendas estão travadas ainda. Então, reafirmamos esse compromisso

com o Ibram e pedimos, publicamente, que sejam desbloqueadas as emendas para esses programas

que ajudam no processo de mobilização e de educação ambiental que o Ibram tem.

GESISLEU DARC JACINTO – O Programa Parque Educador é uma das meninas dos olhos do

Ibram. Trata-se de uma parceria entre o Brasília Ambiental, a Secretaria de Educação e a Secretaria de

Meio Ambiente. O programa leva informação para as escolas, para os alunos, que são os principais

vetores do conhecimento ambiental que queremos transmitir – as crianças que estão em formação. A

professora Muna e a professora Isabel sabem muito bem do que estou falando. Já houve formação de

pessoas que passaram pelo (Ininteligível.) ambiental e que vieram para a área ambiental, para as

ciências ambientais ou para as ciências biológicas, por conta do aprendizado que tiveram lá.

Deputado, o presidente Rôney Nemer não tem nenhum problema em entender a questão das

emendas do senhor e fazer com que elas andem, porque isso é interesse nosso.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Isso não é com o Rôney, não.

Eu vou deixar registrado: elas, hoje, estão numa etapa anterior, que é de desbloqueio na

economia, na Casa Civil. O pedido de liberação que fazemos é para o governo, porque eu tenho certeza

de que, quando o projeto chegar ao Ibram, ele vai rodar, por ser um projeto importante.

A Lucinha tem ido às escolas conversar com as crianças sobre essa questão – por isso ela está

ganhando o título de professora. Apostamos muito na educação ambiental, pois ela tem poder de

mobilizar a sociedade. Desde cedo, nas escolas, podemos conversar com quem vai ajudar nesse

processo de mobilização, de fiscalização, de controle e de agenda de preservação.

Aproveito a oportunidade para fazer uma propaganda e um convite. Em setembro, na Câmara

Legislativa, haverá a segunda edição do Prêmio Paulo Freire de Educação. Aprovamos este prêmio no

ano passado e houve a sua primeira edição. Para o deste ano, as inscrições estão abertas – basta

entrar na nossa rede para obter as informações.

Nessa segunda edição, um dos eixos do Prêmio Paulo Freire de Educação é a educação

ambiental. Faço o convite para qualquer pessoa da cidade que tenha algum projeto de educação

ambiental – nas escolas públicas, na universidade, no instituto, em assentamento, na educação

popular, onde quer que seja – se inscrever para concorrer ao prêmio. Em setembro, vamos nos

confraternizar, nos socializar e ver essas iniciativas tão legais.

Um dos eixos que fizemos questão de colocar nessa segunda edição foi educação ambiental, o

que você falou: educação ambiental e educação patrimonial.

Fizemos o debate do PPCUB e falei isto na ocasião: o PPCUB ficou restrito ao Conjunto

Urbanístico de Brasília, ficou delimitado a uma área, mas o debate deveria ter sido não só pela

preservação do tombamento da cidade; Águas Emendadas deveria constar da preservação do

patrimônio histórico e cultural de Brasília, do patrimônio mundial da humanidade, nesse sentido que

você falou.

O poder público, o Governo do Distrito Federal precisa olhar para Brasília, olhar para o

patrimônio, olhar para essa capacidade – como você falou – de atração de gente do mundo todo, não

como um empecilho ao desenvolvimento, como escutamos várias vezes: “Ah, o tombamento

atrapalha!”, “Ah, se é patrimônio...”, “Segurança jurídica...” Às vezes, a segurança jurídica é para fazer

o que não pode fazer, por isso que há segurança mesmo. (sic) Não é nem segurança jurídica, é

proteção. E deveríamos olhar isso – essa é uma militância nossa – como uma oportunidade de

desenvolvimento.

A preservação ambiental, a preservação cultural, a preservação patrimonial da cidade são uma

grande oportunidade de desenvolver Brasília, sob diversos aspectos, inclusive econômico. Não há

nenhuma contradição, pelo contrário. No entanto, é um outro grau, é um outro debate, é um outro

modelo de desenvolvimento. Não há, nem precisa haver, somente 1 modelo. Brasília não precisa ser

igual a Nova Iorque, que tem seus méritos, obviamente, ou igual a São Paulo, ou igual a outra grande

cidade. Brasília tem características muito próprias.

Anuncio a presença da nossa querida deputada federal Erika Kokay. Seja bem-vinda. (Palmas.)

Ela é uma grande lutadora no Congresso Nacional em defesa da cidade, em defesa das nossas

águas, dos direitos. Fique à vontade, Erika. Quando quiser falar, está convidada.

Antes de conceder a palavra ao Gustavo, que representa a Adasa, quero agradecer-lhe a

presença e reconhecer o compromisso que a Adasa tem tido com esta casa. Toda vez que nós o

convidamos, em nome do presidente, você tem acompanhado esse processo, não somente vindo aqui,

mas também escutando as demandas com muito respeito. Quero transmitir o nosso reconhecimento à

sua dedicação e disposição para tocar as agendas e as pautas. Obrigado pela presença.

Gustavo Carneiro está com a palavra.

GUSTAVO CARNEIRO – Boa noite, já é quase noite. Obrigado, deputado Gabriel Magno, pelo

convite.

Em nome do presidente da Adasa, Raimundo Ribeiro, nós nos colocamos à disposição. Ele

sempre enfatiza a importância de nossa participação para esclarecer, para contribuir, para escutar,

para corrigir aquilo que tem que ser corrigido ou para trazer demandas que sejam de nossa

competência levar adiante. Então, podem nos convidar, podem sempre contar com a nossa presença.

O presidente Raimundo Ribeiro faz questão dessa participação e desse esclarecimento.

De fato, essa é uma pauta bastante relevante. A menina dos olhos aqui no DF, a Esecae, é

conhecida internacionalmente.

A Adasa tem trabalhado ativamente com parcerias, com o gestor, no caso o Ibram. O Gesisleu

já destacou essa parceria. A Adasa tem lá vários projetos de educação ambiental. Nós já tivemos

acordos de execução conjunta de algumas atividades. De fato, essa é uma área muito relevante para o

Distrito Federal.

Eu acho que é importante aproveitar este momento até para esclarecer algumas questões. O

deputado Gabriel Magno sabe que nós sempre tomamos o cuidado de explicar para todos o papel da

Adasa, para facilitar o encaminhamento das demandas e conseguir ter o melhor direcionamento de até

onde nós conseguimos andar, de como nós podemos contribuir.

Muito do que foi abordado hoje – o Gesisleu já falou, várias pessoas falaram – só destaca a

importância da existência da unidade de conservação. O que nós estamos falando aqui – como, por

exemplo, esse estudo bastante relevante que o professor Vicente trouxe, do mercúrio – nos mostra que

há uma contaminação de fora para dentro. Não há uma atividade predatória dentro da unidade

causando um problema. Aquilo lá é como um buffer, é uma zona de amortecimento de todo esse

impacto que há ao redor. Isso só destaca a relevância da unidade. Muito pior seria se não houvesse a

unidade de conservação. Então, chegou-se ao ponto de discutirmos não o que está acontecendo dentro

da unidade de conservação, mas o que está acontecendo fora dela.

Este é o ponto que eu venho falar: a capacidade de atuação da Adasa é muito restrita nesse

aspecto, ainda mais quando falamos de duplicação de rodovia, de tipo de combustível que usamos nos

nossos veículos, de que tipo de transporte temos. Esta é uma discussão que vai além, não só da nossa

competência, mas até do setor responsável pelo transporte.

Eu falei isso também no Senado. O professor trouxe um assunto semelhante, numa outra

audiência que fizemos lá com a senadora Leila, em que falei também: “Não seria a hora de revermos

os nossos padrões de consumo, os nossos padrões de transporte? Porque, se isso está acontecendo na

Esecae, isso está acontecendo em todo lugar do DF onde tem rodovia.” A Esecae está ali fazendo um

ótimo serviço.

Não estendendo demais para saber quem é o culpado pelo quê. O que trazemos aqui é o fato

de que a Adasa tem esse olhar muito preocupado e muito atento, mas não somos gestores da unidade.

Nós trabalhamos muito em parceria com o Ibram. Sempre que somos procurados, tentamos atender da

melhor forma, temos acordos vigentes, acordos que já funcionaram; temos previsão de novos acordos,

mas também não conseguimos induzir esses acordos.

Eu escutei, aqui, de alguns parceiros, algumas vezes, que a “Adasa está com esse acordo, mas

não andou”. Não, se é dentro de uma unidade de conservação gerida pelo Ibram, com recursos de

compensação, com outros recursos dentro da esfera do Ibram, a Adasa não vai conseguir conduzir

esse processo. Somos interessados, mas não conseguimos avançar ou estabelecer a data em que isso

vai acontecer.

Para deixar claro, a nossa atuação lá tem essas limitações. Talvez, boa parte do que está sendo

discutido aqui hoje tenha que ser endereçado para os dirigentes dos setores específicos. Não é o caso

do Gesisleu, porque ele está aqui respondendo pela unidade. Há questões que são da pauta ambiental

como um todo e, muitas vezes, vão além do DF. Podemos até estar questionando legislações ou

normativos federais. Vamos ter que regular alguma coisa em relação à emissão? Vamos levar isso para

o Conama, vamos levar isso talvez até para uma legislação federal.

Acho que esse endereçamento tem que ser mais objetivo e tem que ser muito focado para

conseguirmos algum resultado, senão ficamos discutindo entre nós um problema comum que todos nós

estamos acompanhando, sem termos muita capacidade de atuação.

Da mesma forma, isso acontece internamente no DF. Acho que o deputado enfatizou isso

muito bem.

Há questões aqui que temos que discutir com a Terracap, temos que discutir com a Codhab,

temos que discutir com a Secretaria de Meio Ambiente, com as outras secretarias envolvidas, para

sabermos qual é o projeto do governo e para termos a oportunidade de debatê-lo e analisá-lo antes

que seja implementado.

Eu só queria trazer um pouco, deputado, desse panorama, não querendo dizer que eu não vou

poder ajudar, não é isso. Estamos aqui para escutar e até para responder, caso haja perguntas

direcionadas à Adasa, mas já deixando bastante claro que a nossa atuação é dentro da política de

recursos hídricos. Temos um sistema de gerenciamento de recursos hídricos que atua muito ali no

ponto do uso da água. Não atuamos no uso e ocupação do solo ou nos impactos ambientais que

acabam afetando a disponibilidade ou a qualidade dos recursos hídricos.

Só para entenderem: quanto às coisas relacionadas à gestão de uso do solo ou à gestão

ambiental, nós somos parceiros interessados, mas não somos os atores principais.

Eu acho que consegui falar dentro do tempo programado, mas fico à disposição, deputado.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Gustavo.

Acho que é importante...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Claro! Fique à vontade, Muna.

MUNA AHMAD YOUSEF – A Adasa é responsável, por exemplo, pela outorga dos poços

artesianos?

GUSTAVO CARNEIRO – Sim. Nós fazemos a gestão do uso da água subterrânea e, da mesma

forma que houve aqui um desabafo do Gesisleu, nós também temos uma capacidade de

monitoramento e fiscalização limitada. Muitas áreas irregulares, em que acabam perfurando poços sem

autorização da Adasa, podem gerar um impacto, mas isso é motivo de ação fiscalizatória e de correção

da irregularidade. Porém, nós não conseguimos... Por exemplo, neste exato instante, alguém pode

estar furando um poço em algum lugar. Eu só vou descobrir quando o estrago estiver feito.

Voltando à pergunta, sim, todo o uso de recursos hídricos precisa de autorização da Adasa. Nós

temos feito um trabalho de conscientização, de fiscalização, em parceria com a polícia ambiental, com

o próprio Ibram e recebemos denúncia qualificada. Já fizemos o processo de cadastramento dos

agentes perfuradores. Quem estiver furando poço no DF sem autorização da Adasa já é irregular. Nós

também vamos às empresas perfuradoras.

Temos esse trabalho, mas eu digo que é um trabalho de formiguinha. Havendo qualquer

demanda desse tipo, podem mandar para nós, porque assim vocês nos ajudam a fazer esse trabalho.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Vocês têm canal de denúncia, não é, Gustavo?

GUSTAVO CARNEIRO – Sim.

MUNA AHMAD YOUSEF – Então, quero fazer uma ponderação.

Ouvindo as palavras da Lúcia, eu acho que a urgência, digamos, da situação, da questão

ambiental no DF, no Brasil e no mundo nos provoca a agirmos juntos – não é? – e nos leva a esquecer

um pouco ou a tentar compensar a nossa formação cartesiana de cada um cuidar da sua caixinha, para

pensar que vamos ter que atuar em conjunto.

Eu trouxe algumas coisas bem pontuais, falando de dentro da estação, porque vivi uma

experiência dentro da unidade. É claro que o problema todo é fora. É claro, também, que, para

resolvê-lo, todos vão ter que fazer uma força-tarefa juntos. Não dá para ninguém falar: “A minha

fronteira vai até aqui”. Eu acho que o desafio que está colocado para todos nós é tentarmos romper

essas fronteiras e atuarmos juntos.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Muna.

Eu vou fazer aqui a chamada...

Erika, quando você quiser, estamos à disposição.

Estamos fechando as nossas inscrições. Vou pedir que usem a palavra por 3 minutos, a fim de

escutarmos todos e terminarmos no tempo certo. Eu vou chamando quem for falar. Há duas opções:

pode ir para a tribuna ou, quem está sentado, basta apertar o botãozinho à sua frente que eu consigo

abrir o microfone daqui.

A primeira a fazer uso da palavra é a Alba Evangelista, presidenta do Comitê de Bacias

Hidrográficas do Paranaíba. Depois, fará uso da palavra o Marcão, do Acampamento 8 de Março, do

MST.

Já cito o próximo, para que já vá se preparando. Quem quiser falar aqui na frente já pode vir.

Quem quiser falar sentado também fique à vontade.

ALBA EVANGELISTA RAMOS – Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar o deputado

Gabriel Magno pela realização desta audiência para a proteção da Estação Ecológica de Águas

Emendadas. Essa estação é uma unidade de conservação por quem eu tenho muito apreço, porque foi

nela, em 1982, que eu tive o meu primeiro trabalho como profissional, como bióloga formada e

contratada pelo Programa Flora do CNPq para fazer o levantamento da vegetação e da flora da

estação, que na época era reserva biológica. Foram 3 anos de trabalho dentro de Águas Emendadas.

Então, eu conheço bastante esse lugar.

Por isso fizemos um sobrevoo em 1982. Depois eu fiz outro sobrevoo em 1997 e fiz uma visita

ao interior da estação em 2016. Foi quando eu vi como a estação está descaracterizada, principalmente

a região da vereda. Por quê? Aquela vereda é um fenômeno único, que tem uma relevância muito

grande, e que, devido ao impacto do entorno, está secando. O resultado disso é a proliferação de uma

espécie nativa, a trembleya triflora, que está transformando a vereda num capoeirão, porque a

saturação de água está diminuindo.

Essas espécies, que têm um pouco mais de tolerância à saturação de água, estão avançando

dentro da vereda, porque a vereda está secando. Isso está causando a descaracterização daquele

fenômeno lindo, que é um campo limpo, onde o buriti é a única espécie arbórea na vereda. Isso me

deixa muito preocupada, porque o objetivo da criação da unidade é a proteção dos recursos naturais, a

proteção da flora, da biodiversidade e das águas.

Quando há uma unidade de conservação completamente ilhada pela agricultura – inclusive com

o córrego Tabatinga, com suas nascentes fora da estação, dentro de uma área agrícola –, ficamos

ainda mais preocupados com relação ao futuro de Águas Emendadas como uma unidade de

conservação representativa da conservação do bioma Cerrado no DF.

Por isso, precisamos chamar atenção para o controle da ocupação na zona de amortecimento

da estação. Projetos planejados para urbanização, novos núcleos habitacionais, construção de estradas

são fatores que estão impactando na conservação de Águas Emendadas. A vereda de Águas

Emendadas está precisando do monitoramento mais amiúde da questão do lençol freático. Precisa-se

fazer postos de observação para monitorar o nível da água na vereda.

Outra coisa que me assusta é a questão da mobilidade no DF. Existe um governo que está

priorizando a construção de novas estradas e a colocação de mais veículos no transporte individual em

vez de trabalhar o transporte coletivo. Em Águas Emendadas, há a BR-020. Há uma proposta para a

região, para a parte mais ao norte, que seria o anel viário, que são rodovias que vão impactar mais

ainda a situação de Águas Emendadas.

Eu quero dizer, para concluir, que Águas Emendadas é um tesouro que o DF tem, é uma área

núcleo da reserva da biosfera do Cerrado. Nós, como moradores do Distrito Federal, temos a

responsabilidade de conservá-la.

Por isso, temos que fazer um enfrentamento com o governo o tempo todo, porque ele quer,

cada vez mais, adensar a região com população, colocar mais carros na rua, construir mais estradas,

mais viadutos. Não podemos mais tolerar isso.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Alba.

Gostaria de chamar o Marcão, do MST. O próximo é o Eugênio Giovenardi, do Sítio das Neves.

MARCÃO – Boa tarde. Primeiro, gostaria de parabenizar o deputado Gabriel Magno e de saudar

a mesa. Sou o Marco, da direção do MST, do Acampamento 8 de Março.

Quero só trazer alguns elementos que eu acho importante pontuar aqui. Primeiro, nós do MST,

há 25 anos, temos denunciado e acompanhado, na região de Planaltina – não é só a Esecae não, são

os territórios agrários de Planaltina –, a forma como o agronegócio e a grande agricultura latifundiária

atua na região e, também, a pressão urbana que aquele território sofre a partir do PDOT, dos

interesses da especulação imobiliária e de setores produtivos que, como a Lucinha bem disse, são de

interesse do governo.

Presenciamos essa situação há 25 anos. Há 20 anos, vemos essa situação no território da Toca

da Raposa, que é a frente da Estação Ecológica de Águas Emendadas. Precisamos dar nomes, gente.

Não adianta dizer: “Ah, o poder público”; “Ah, a área está sofrendo impacto”; “Ah, vamos cuidar da

região”. Se nós estamos discutindo aqui proteção da estação ecológica, quem é está causando

impacto, ou quem está pressionando para, possivelmente, causar o impacto ali?

Com certeza, as vias causam impactos – a professora bem disse aqui –, mas também geram

impacto o agronegócio e o latifúndio ali instalado – e disso temos a comprovação. Nesses 20 anos,

construímos 3 assentamentos ali, naquela região: um do Bruno, o Roseli Nunes, que era o Gado

Pisado, no Pipiripau, onde plantamos água, de verdade; o do Oziel Alves, no Pipiripau II; e o 8 de

Março, que é o nosso acampamento, que está nessa disputa lá.

Hoje, o Mário Zinato, naquele território – precisamos dar nome, gente –, obviamente, pautado

pelo poder público, pelo governo do Distrito Federal, pelas estruturas do GDF – infelizmente a Terracap

não está aqui, deveria estar, eles sabem bem disso – vem pulverizando aquela aérea. Nós estamos lá

dentro, vimos os gafanhotões passando, jogando veneno, espalhando-o sobre nós. É aquilo que você

falou, Lucinha, nós sentimos na pele.

Nós já vimos aviões agrícolas passando ali, jogando veneno em frente à Estação Ecológica de

Águas Emendadas. E aquele território – grilado –, que é da Terracap, é um território em disputa judicial

para se criar um assentamento. Até hoje essa tal segurança jurídica serve para o grileiro e não serve

para a complexidade ambiental da região.

Nós, em 2022, apresentamos um documento de 20 páginas do MST, um documento muito bem

pautado, estudado e pontuado, que é o nosso Plano de Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural

Sustentável para o Distrito Federal. Nós o presentamos para o ex-deputado distrital Leandro Grass e

estamos tentando apresentá-lo para o governador Ibaneis. Ele pontua qual é o nosso projeto de

agricultura, de agroecologia para os territórios do Distrito Federal.

Nós, no Acampamento 8 de Março, temos um projeto de agricultura, um projeto de proteção,

de guardião daquele território também, para combatermos o impacto causado pelos setores urbanos,

pela especulação urbana e pelo agronegócio, os quais vêm ameaçando, sobretudo, a Esecae.

Entendemos que ali precisamos plantar árvores, banir o veneno daquele território. É preciso haver uma

forma de construção de moradias ambientalmente sustentável.

É essa a proposta de construção do Assentamento 8 de Março para aquele território, um

território da Terracap que está em disputa. A Terracap está a nosso favor. O Incra e a SPU já entraram

no processo e disseram o seguinte: “Quando for resolvido o problema judicial dessa fazenda...” Isso já

está acordado com a Terracap. “... queremos que aquele território seja passado para a SPU, a fim de

que o Incra faça o assentamento.” É assim que vamos construir, com o conjunto da sociedade,

sobretudo com as estruturas ambientais, um assentamento ambientalmente sustentável. Assim vamos

ser guardiães da Esecae.

Precisamos apontar quem destrói. Precisamos dar nome para quem ameaça. É o poder público,

mas hoje a principal ameaça de Águas Emendadas chama-se Mário Zinato. Precisamos dizer isso. Não

podemos ter medo de falar, não! A não ser o Gabriel, que falou muito bem, não ouvi ninguém falar

disso, como se isso não existisse, como se aquele latifúndio enorme de pulverização aérea, onde já

foram pegos, companheirada, em 2004, venenos agrícolas 2,4-D. Venenos proibidos no mundo inteiro

são usados ali. Sem falar da compactação do solo e da milícia armada de proteção que existe ali. Nós

já sentimos isso na pele.

É necessário pontuar isso. Precisamos discutir isso no PDOT. Se quisermos cuidar da Esecae,

vamos ter que cuidar do seu entorno. Hoje, estamos falando: “Está preservado”, embora o professor

tenha lançado os problemas de mercúrio, de sequestro. Mas está preservado até quando? O professor

acabou de mencionar o impacto na vereda. Por que a água está baixando?

Vocês já observaram os 2 pivôs centrais de irrigação na Toca da Raposa, em frente à estação

ecológica? Vocês acham que isso não ocasiona um impacto hídrico naquele território? Acham que isso

não ocasiona um impacto hídrico na bacia, na vereda de Águas Emendadas, que é logo à frente? Além

disso, existem poços ilegais naquele território para a irrigação do monocultivo de soja, de sorgo e de

milho. Precisamos denunciar isso.

Para concluir, quero dizer que o governo precisa criar uma política de reforma agrária e

produção agroecológica para aquele território. É o que defendemos, para plantarmos árvore,

plantarmos água, cuidarmos daquele território, sermos guardião daquela região.

Convido todos a visitar o Acampamento 8 de Março e ver o que é a ilha de produção de um

acampamento de 3 hectares em uma área de 14 hectares, que produz mais de 50 variedades de

produtos orgânicos. Depois vejam o que é o Mário Zinato, que está ao lado do acampamento, o que

ele produz e o impacto disso na Estação Ecológica de Águas Emendadas.

Deputado Gabriel Magno, precisamos fazer pressão para vencer isso juridicamente e criar, no 8

de Março, um assentamento ambientalmente sustentável com agroecologia, onde o mote principal seja

a preservação daquele território e da nossa estimada Estação Ecológica de Águas Emendadas.

Vamos defender isso até o fim, gente. São 25 anos. Vamos seguir denunciando, defendendo,

até conseguirmos, de fato, tornar o território livre de todos os malefícios que esses setores causam.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Marco.

Eu também já havia feito essa denúncia, inicialmente. Reforço-a novamente.

Peço a ajuda do Ibram e da Adasa para o seguinte: há um projeto de lei que está tramitando

nesta casa. O projeto torna proibida, no território do Distrito Federal, a pulverização aérea de

agrotóxicos. Que o governo possa também se engajar nessa agenda, nessa pauta, para que que o

projeto de lei avance. Ele está parado, não está conseguindo andar nas comissões.

O projeto é assinado por mim e pelo deputado Chico Vigilante, que é também da bancada do

Partido dos Trabalhadores. Ele é um projeto de lei para a sociedade. Se o governo, se a Adasa, se o

Ibram, se os técnicos da área puderem ampliar essa ajuda com um parecer técnico – sabemos que a

Câmara é uma casa política –, para que possamos – esta foi uma das questões que o Marco colocou –,

no DF, a capital do país, dar esse exemplo de civilidade para o resto do Brasil, proibindo a pulverização

aérea de veneno e de agrotóxico no nosso território. Fica, também, mais esse encaminhamento da

nossa comissão geral.

Vou chamar o Eugênio, que é do Sítio das Neves. O próximo é o Atanagildo, que é presidente

do Instituto Latinoamerica.

EUGÊNIO GIOVENARDI – Boa tarde ou boa noite a todos, especialmente aos que compõem a

mesa e aos que vêm defender a água do Distrito Federal.

Eu me sinto verdadeiramente assombrado, aos 64 anos de Brasília, que estejamos discutindo

se vamos salvar o bebê que está no berço ou se vamos matá-lo, porque a água é o berço do Brasil,

para o Norte e para o Sul.

Em 1972, eu vim morar em Brasília depois de passar por alguns projetos internacionais. E me

ofereceram, em 1974, uma área totalmente devastada no quilômetro 26 da BR-060, da RA do Gama.

Eu, como bom gaúcho, ignorava o que era o Cerrado.

Comecei a estudar o Cerrado lendo Paulo Bertrand e todos os engenheiros que Juscelino havia

trazido para cá. Eu me assustei porque nós temos aqui 6 meses de água e 6 meses de seca. Olhando

para aquele Cerrado completamente devastado pelo fogo, pois é uma área pequena, de 70 hectares,

olhei para aquilo e, casualmente, era o mês de setembro de 1973. Caiu uma chuva torrencial e eu

estava no local e vi a água levando terras, paus, detritos e folhas para o Ribeirão das Lages. Então, eu

compreendi o Cerrado. Isto aqui é terra que, se não cuidarmos da água, vai se acabar.

Pelas informações que eu tenho agora... São 40 anos; aliás, eu tinha 40 anos quando comprei

este terreno. Hoje, eu tenho 90 anos. Foram 50 anos de atenção às árvores e às nascentes.

Eu tinha, na época, uma menina de 4 anos e pensei: “Se ela me der netos, esses netos não

vão ter água”. Então, eu comecei a cuidar da área. Hoje, eu represento 7 milhões de árvores, com 2

nascentes recuperadas, e afirmo, sem medo de errar, que nós só vamos regenerar o Cerrado do

Distrito Federal e do Planalto Central se nós cuidarmos da água. Eu lhes dou apenas uma informação

que pode ser constatada por qualquer pessoa – da área que me abriga, o Sítio das Neves, eu sou

hóspede, como são as árvores, os macacos, os quatis e tudo mais –: a área recebe, anualmente, 700

milhões de litros de água, porque está completamente arborizada, especialmente com vegetação

nativa. Desses 700 milhões de água que caem sobre o sítio, 75% ficam dentro do sítio.

Então, se vocês quiserem ver uma área regenerada do Cerrado, eu os convido a conhecerem a

biocomunidade do Sítio das Neves.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, nosso querido Eugênio. Que honra

poder escutá-lo. Todo mundo ficou com o desejo de chegar aos 90 anos assim. Talvez sejam as águas

que fazem tão bem.

Concedo a palavra a Atanagildo Brandolt.

ATANAGILDO BRANDOLT – Boa tarde, deputado Gabriel Magno, deputada Erika Kokay – é

sempre uma alegria revê-la –, senhoras, senhores e demais membros da mesa.

Na verdade, eu sou produtor cultural. É com a questão cultural que pretendemos contribuir

para a preservação da água e da vida. Sem água, não há vida. Não existe vida se não houver água.

Nós estamos trabalhando – e o Marcelo, depois da nossa reunião de hoje de manhã, já se

tornou um parceiro – numa publicação. Nós fizemos 2 minisséries para a TV sobre a eco-história do

Planalto Central e uma minissérie também. Inclusive o Gabriel é nosso entrevistado e participante

desse trabalho.

Agora, estamos trabalhando na produção do livro chamado Cerrado: Caixa d’Água do Brasil. É

com essa iniciativa, com esse livro, que pretendemos chegar às escolas para, primeiro, darmos

conhecimento às novas gerações da importância do Cerrado, para que possam conhecer o que significa

o Cerrado e, a partir disso, construírem uma consciência de preservação.

Aproveito, nesta oportunidade, para convidar o professor para também participar conosco.

Marcelo, você está ao lado dele. Transmita-lhe o convite. Precisamos justamente reunir esses saberes

todos para formar essa publicação de um modo científico, com informações objetivas, mas numa

linguagem acessível, como o senhor mesmo colocou, para que as atuais e futuras gerações possam

conhecer o Cerrado, a importância do Cerrado e o que isso significa para a preservação das atuais e

futuras gerações, porque as previsões são catastróficas: daqui a 30, 40, 50 anos, não haverá água.

Esse pessoal que chegou aqui e arrancou o Cerrado agora está furando o solo para poder tirar água,

para plantar a sua soja, feijão, milho, seja lá o que for. Quando secar essa água, não haverá mais coisa

nenhuma.

É esse tipo de alerta que temos que fazer de uma forma objetiva. É nisso que nós vamos

trabalhar daqui para frente.

Muito obrigado.

Parabenizo a iniciativa da discussão. Ela é longa, contínua e muito necessária.

Conterrâneo Giovenardi, meus cumprimentos pela sua iniciativa.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Atanagildo.

Concedo a palavra ao Newton Vieira Vasconcelos, do Movimento Salve o Rio Melchior.

NEWTON VIEIRA VASCONCELOS – Boa tarde a todos e todas. Boa tarde à mesa.

Eu gostaria de aproveitar a oportunidade e já, de antemão, agradecer ao deputado Gabriel

Magno o apoio irrestrito que ele vem dando à abertura imediata da CPI do Rio Melchior.

Ouvir essas falas riquíssimas sobre Águas Emendadas é um grande privilégio. Como todos

disseram aqui, todas as águas são emendadas. Eu ouço a Lucinha sempre falar que todas as águas são

emendadas. Todos nós estamos juntos. De Planaltina a Brazlândia, cada um no seu território, todos

nós estamos juntos e entrincheirados na luta em defesa da água e da vida.

Aproveito para informar a todos que, nesta casa, há um requerimento para abertura de uma

CPI para investigar os motivos da poluição do rio Melchior. Essa CPI contou com a assinatura de 11

deputados. Eu aproveito este momento para pedir o apoio de todos os presentes, do Fórum de Defesa

das Águas e de toda a sociedade a essa CPI.

A CPI não é contra ninguém. Ela não é contra o governo. Ela não é contra as bancadas

ruralistas. Ela não é contra as empresas que trabalham com água, pelo contrário. Ela não é contra as

empresas estatais, porque, quanto mais essas empresas forem estatais, melhor é para a sociedade,

melhor é para o meio ambiente. Ela também não é contra as empresas privadas, não, porque limpar

um rio que está totalmente morto vai ser uma ótima propaganda para as empresas privadas que vão

usá-lo e mantê-lo.

Essa CPI vai ter a cara de uma avó que protege um neto. É uma CPI que vai preservar a vida e

deixar um legado, como acontece quando há um acidente de uma aeronave: investiga-se bastante

para que desastre semelhante não aconteça.

O professor Vicente falou bastante do mercúrio. Há a Convenção de Minamata, que deixou um

grande legado para a humanidade, um legado de proteção à vida e à saúde pública.

Acredito firmemente que essa CPI só vai trazer benefícios para a sociedade e para o meio

ambiente. Que todos os parlamentares presentes, mesmo os da bancada governista, apoiem a abertura

imediata dessa CPI, porque ela será benéfica não só para o meio ambiente – o que, por si só, já é

muita coisa – mas também para cada um dos que os elegeram. Ela será para o bem da saúde pública,

da humanidade e do meio ambiente.

Agradeço bastante.

Mais uma vez, peço o apoio de todos os parlamentares para a abertura imediata da CPI para

investigar o rio Melchior.

Muito obrigado a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Newton. Conte conosco nessa luta

para a instalação da CPI.

Concedo a palavra ao Bruno Leandro Oliveira Maciel.

BRUNO LEANDRO OLIVEIRA MACIEL – Primeiramente, boa noite.

Agradeço a mesa na pessoa do companheiro deputado Gabriel Magno.

É importante reencontrar o professor que foi meu coordenador no TCC. Quando iniciamos o

trabalho sobre o mercúrio, há um tempo, foi ele que me orientou.

O Viteli, à época, estava na Estação Ecológica de Águas Emendadas e deu oportunidade para

fazermos o estudo sobre o mercúrio lá.

Ao longo desse tempo, professor, o senhor fez uma fala que muito me chamou a atenção. Foi

sobre a questão da BR-020, onde fizemos aquela coleta de amostras que demonstrou a maior

quantidade de contaminação da área, não só em relação ao mercúrio, mas a outros materiais

contaminantes, justamente em frente à área onde está localizada a propriedade do Mário Zinato.

A nossa preocupação é justamente porque sabemos quem é um dos principais contaminadores

da área. É o Zinato. Isso me preocupa porque temos parceiros, e parece que eles têm medo de falar

sobre o processo de contaminação. Eles têm medo de citar a Toca da Raposa.

Eu me lembro muito bem das nossas aulas de pedologia e edafologia, professor, de 10 anos

atrás, quando íamos fazer coletas de solo daquela sangria que o Zinato fazia lá para secar. Eu até

perguntei para o senhor: “Professor, por que ele está fazendo essas trilhas aqui?” O senhor me olhou e

falou: “Logicamente, ele está secando esta área aqui para fazer o processo de produção”.

Eu me preocupo com a Adasa nesse sentido, porque ela vai aos nossos territórios justamente

fechar os nossos poços para os quais temos a outorga de abertura – precisamos da água para beber e

para utilizar no nosso processo de produção; mas a Adasa não vai à propriedade do Zinato. Não vai à

Toca da Raposa.

Inclusive, deputado Gabriel Magno, eu gostaria de sugerir que se abrisse uma CPI sobre a Toca

da Raposa, porque o que esse senhor já fez de estrago em frente à Estação Ecológica de Águas

Emendadas não está no gibi. Não é a primeira vez que isso é denunciado nesta casa.

Nós gostaríamos de entender o porquê de isso estar ocorrendo. É um processo de destruição. É

um processo de contaminação. Não entendemos o porquê de ele ainda não ter recebido uma multa,

porque nas nossas áreas nós somos visitados. Inclusive, a mão da justiça pesa sobre as nossas áreas,

mas não pesa nas áreas de propriedade do grileiro.

Outra preocupação nossa é sabermos que o maior problema da estação ecológica é a questão

da pressão urbana de grileiros. Como o companheiro Marco disse, eu venho da área do assentamento

Roseli Nunes, uma área que foi ocupada por um dos maiores grileiros do Distrito Federal – que era o

Pedro Passos – e onde havia mais de 400 cabeças de gado.

Hoje, nós temos 453 hectares de área recuperada, onde foram recuperadas 5 minas d'água e

onde temos todo o nosso projeto de produção agroecológico.

Nós convidamos vocês a conhecer as nossas áreas. Inclusive, muito da nossa plantação que

hoje é disponibilizada nas feiras, que é comercializada aqui na feira da Ponta Norte e em Planaltina,

vem justamente das nossas áreas de produção, diferentemente do que faz o Zinato, que rouba a água,

faz a produção no seu processo e manda a soja para fora, sem nenhum grau de preservação.

Portanto, a nossa preocupação maior é com o grileiro. Nós vamos denunciar e continuaremos

denunciando o Zinato.

Precisamos de uma CPI séria para entendermos a questão da Toca da Raposa, porque, para

entendermos o grau de contaminação ali da Estação Ecológica de Águas Emendadas, não só pelo fluxo

da área, precisamos entender a questão da propriedade do Mário Zinato.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Bruno.

Quero reforçar, já como encaminhamento, que sairemos daqui e acionaremos não só o GDF

mais uma vez, mas a própria Terracap, os órgãos de controle e o Ministério Público – que foi convidado

e ficou de vir.

Tanto a Prodema como a Prourb fizeram uma recomendação em conjunto sobre várias

questões dos espaços de preservação aqui no DF e também sobre essa questão específica do Mário

Zinato, das suas responsabilidades, dos crimes que esse senhor comete hoje a céu aberto, à luz do dia.

É preciso que o poder público, obviamente, tome as devidas providências.

Fica aqui o encaminhamento e a sugestão de investigação, por meio de uma CPI. Vamos

pensar juntos como encaminharemos esse processo.

Concedo a palavra à professora Celeni. Em seguida, ao professor Guidi.

CELENI MIRANDA – Boa tarde, deputado.

Meu nome é Celeni, sou pesquisadora em agrotóxicos. Meu mestrado e doutorado foram

realizados na microrregião do sudoeste de Goiás, no miolo do problema. Os problemas existentes lá

não são diferentes dos problemas onde há produção de monocultivo.

Parabéns, deputado, por esta audiência pública, especificamente por Águas Emendadas. Além

de todos os problemas sociais e ambientais apresentados aqui, trago um parâmetro da pesquisa

realizada sobre agrotóxicos.

Cumprimento também a deputada federal Erika Kokay, companheira de longa data.

Há a expansão das lavouras de monocultivo de soja e milho na Estação Ecológica de Águas

Emendadas e, para além da perda da biodiversidade de fauna e flora, há problemas graves de saúde

pública. A contaminação do solo e da água possivelmente pelos princípios ativos de agrotóxicos e pelos

produtos mais utilizados – que, no caso, são o 2,4-D e o glifosato –, além de provocarem câncer,

provocam Alzheimer, Parkinson, depressão e suicídio. Agora surgiu uma nova doença – conheço

pessoas acometidas por ela – que se chama síndrome corticobasal. É uma doença que não tem

tratamento no Brasil, não há pesquisa ainda sobre ela. É uma síndrome autoimune e degenerativa cujo

tratamento é feito da mesma forma que com Alzheimer e com Parkinson. Esse é um problema de

saúde pública que precisa ser investigado se está associado também ao uso de agrotóxicos no país.

Precisamos urgentemente do reflorestamento de uma área de 1 quilômetro da zona de

amortecimento.

Com relação aos projetos de lei de pulverização aérea de agrotóxicos, sabemos que esta casa

já impetrou um projeto de lei. O primeiro estado a promulgá-lo foi o Ceará. Todos os 27 estados do

Brasil estão proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos, que, além de contaminar os mananciais,

contaminam, com a deriva do vento, toda a área da Esecae.

Precisamos também, deputado, de projetos de lei que delimitem a pulverização terrestre de

agrotóxicos na área da Esecae. No município onde realizei a pesquisa, fizemos uma audiência pública,

na câmara da cidade, e propusemos que eles delimitassem uma área de 500 metros. Acredito que essa

é uma área de segurança da pulverização terrestre nas imediações da Esecae.

Outra questão que queremos propor. Como já foi dito, a água da Esecae abastece quase 300

mil pessoas de Planaltina-Goiás, Planaltina-DF e Sobradinho – sou moradora de Sobradinho. Então,

precisamos de análise de água e de solo para os princípios ativos de agrotóxicos naquela região, para

saber se realmente a água está contaminada.

Na minha pesquisa de mestrado, entre 2016 e 2023, busquei todos os lugares possíveis no

Brasil em que pudéssemos embasar os parâmetros mínimos e máximos de presença de princípios

ativos de produtos químicos agrotóxicos na água e no solo. Nós não encontramos. A literatura nos

informou que não havia parâmetros.

Então, nós buscamos – tanto no Senado Federal quanto em outros momentos em que nós

estivemos em audiências públicas, Erika Kokay – essa possibilidade de um projeto de lei em nível

nacional, local ou distrital que nos traga um parâmetro de segurança, de limite. Atualmente, nós

utilizamos os parâmetros da Usepa, que é da União Europeia, mas são realidades muito diferentes.

Há algum tempo, quando eu fiz a pesquisa em 2016 e, recentemente, em 2022, Brasília não se

apresentava, não aparecia no cenário de produção de monocultivos em nível nacional. Na última

pesquisa nacional de produção de monocultivos que fizemos, Brasília aparece. Eu me assustei muito

quando retornei dos estudos e vi o quanto a área de Cerrado está impactada.

Nós precisamos realmente – com essas informações e com o embasamento que todos

apresentaram, inclusive o professor Vicente, com uma pesquisa tão robusta e importante – consolidar a

defesa da Esecae.

Nós também sabemos que, entre 2014 e 2022, foram aprovados no Brasil mais de 2 mil

princípios ativos de agrotóxicos que não passaram pela avaliação da Anvisa. Isso é muito preocupante,

porque nós não sabemos o que estamos consumindo no alimento e na água e nem sabemos dos

produtos que contaminam a fauna e a flora.

Para além de todos esses problemas de saúde apresentados, segundo a Universidade de

Massachusetts – foi uma pesquisa que eu realizei em 2022 –, até 2050, 25% das crianças nascerão

com autismo em razão de princípios ativos de agrotóxicos.

Essas são algumas das doenças que apresentamos aqui, porque são várias.

Nós precisamos também de mais incentivos para trabalhos em produção de agricultura familiar,

tanto de monocultivo quanto de policultivo. O meu livro da tese foi lançado recentemente, em agosto.

Existe agora uma proposta para ele ser lançado em Brasília. E eu espero que consigamos fazê-lo – não

é, Marco? – no Armazém do Campo.

Nós estamos trazendo também uma pesquisa que realizamos a partir do site do Sisagua, do

Ministério da Saúde, onde consta que, nos 27 estados do Brasil, a água está contaminada. Há pelo

menos um princípio ativo presente em todas as análises que foram feitas.

Na região onde realizamos a pesquisa, a água está imprópria para o consumo humano. Então,

é uma preocupação enorme. A população da cidade, com mais de 100 mil habitantes, usa a água vinda

de outros estados para ingerir. Se não nos preocuparmos com essa realidade, ela pode chegar ao

Distrito Federal também.

Por último, cito: incentivos à agricultura, à agrofloresta, à agroecologia, à produção orgânica –

esta o MST está comprovando que dá certo, é uma produção livre de veneno.

É isso, deputado. Muito obrigada pela oportunidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito obrigado, Celeni. E já está anotado aqui.

Depois, entraremos em contato; viu, professora? Vou pedir para a nossa assessoria pegar seu contato.

Ainda no mês de agosto, nós vamos protocolar 2 projetos de lei, um que delimite a pulverização

terrestre dos agrotóxicos na região da Esecae e esse sobre os parâmetros de segurança. Vamos

também conversar com a deputada Federal Erika Kokay para entendermos a regulamentação deles, se

a competência é daqui ou se é da área federal; mas já firmamos isso aqui como encaminhamento.

Depois estabeleceremos um canal de conversa para a produção desses 2 instrumentos importantes.

Passo a palavra ao Guidi. Por último, chamarei o Felipe Vitelli, presidente do Conselho de

Cultura do Distrito Federal. Logo após passaremos a palavra à deputada Federal Erika Kokay e faremos

os encaminhamentos finais da nossa comissão.

GUIDI – Boa noite a todos os presentes, à mesa e aos segmentos presentes neste evento.

Meu nome é Guidi, estou na continuidade de uma pesquisa em meu mestrado em economia na

Universidade Federal de Goiás dedicada à bioeconomia como alternativa renovável diante dos impactos

ambientais que temos hoje. Estou com o professor Vicente na unidade de Planaltina, onde prossigo

com o meu doutorado e com a minha pesquisa.

Com o que nos deparamos dentro de uma linha de trabalho feita desde março? Ao projetarmos

a vazão dos pontos do Fumal, do Mestre d'Armas e do Brejinho, tanto a jusante como a montante,

principalmente desde 1996, detectamos uma sinalização de queda na vazão desses rios, o que

confirma todas as falas dos colegas aqui presentes.

O que há de mais grave em tudo isso? É que a população do Distrito Federal quase triplicou de

1996 para cá. Nos últimos 15 anos, a população do Distrito Federal passou de 2 milhões para 3

milhões. O que mais temos como sinalização de problema? Claro, o crescimento populacional gera o

impulsionamento das atividades econômicas na região, mas a região metropolitana cresce mais que o

Distrito Federal. Se não houver um planejamento claro, organizado...

O planejamento serve para antecipar a necessidade da fiscalização. Tem que haver um

planejamento rigoroso envolvendo o Distrito Federal e a região metropolitana. Infelizmente, na região

metropolitana, ainda há uma desorganização institucional. Há uma Ride com mais de 30 anos, mas que

não funciona do ponto de vista institucional como deveria. Sem isso, a tendência de todo esse quadro

colocado aqui pelos colegas é de se agravar, é o agravamento.

Eu sempre falo isto em tudo quanto é espaço: não existe desenvolvimento econômico e social

sem água, sem a preservação da biodiversidade, sem condições. É nesse cenário que nós temos que

intervir, levando em conta e reforçando a necessidade de fiscalização que os colegas colocaram, mas,

mais do que isso, tem que haver uma construção coletiva de tudo isso, de todo esse planejamento,

envolvendo o PDOT e outros.

Essa construção coletiva tem que ser feita de forma muito séria, até pelo setor empresarial do

agronegócio. Como os colegas do MST colocaram aqui, há uma cultura de curto prazo, muitos não

estão preocupados com o impacto ambiental, nem nada, mas têm que ver que o impacto ambiental

que se gera é a destruição do próprio negócio deles. Eu deixo muito claro, quando converso com eles,

que não há manutenção de empresa, de fluxo de negócios, sem uma biodiversidade preservada e sem

a água, principalmente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Guidi.

Convido o nosso último inscrito, Felipe Vitelli, do Conselho de Cultura, grande companheiro.

FELIPE VITELLI – Boa noite a todos e todas presentes.

Deputado Gabriel Magno, parabéns!

Cumprimento a mesa.

O legal de ser o último é que não há mais nada a dizer, nem a perguntar, porque tudo foi dito

e, agora, é repetido. Não é, professor Vicente? Lembra-se, 2011? O senhor foi fazer o que lá na Lagoa,

na parte 2? O senhor se lembra? O senhor poderia dizer para nós? (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

FELIPE VITELLI – Tinha a ver com a questão do mercúrio? Engraçado, não é? Globo Ecologia,

2011. Engraçado, não é?

O que foi dito daquele pivô, em frente à Toca da Raposa, começa na década de 1980; Águas

Emendadas, em 1968. E nada se faz. Aí eu me pergunto se as audiências públicas realmente valem

para alguma coisa, porque eu estive aqui no mês passado em uma outra audiência pública, para tratar

do mesmo assunto, não é, Marcelo? E nada! Agora nós voltamos ao passado. O chato é ouvir falas

mitigadoras, justificando, contemporizando, o mal que é feito. O chato é ser repetitivo, pois eu estou

desde 2009 participando de várias audiências públicas do mesmo assunto, da mesma temática. E só

vemos degradação.

A questão do plano de manejo da Esecae, como é que está? A questão da zona de

amortecimento da Esecae já não é mais um mosaico, é um deserto. No plano de manejo, dizia-se que,

para cada propriedade, para qualquer empreendimento, deveria haver um estudo. Estamos vendo que

o local está totalmente tomado.

Volta-se a falar da Toca da Raposa, para obter a outorga, para poder ter aquele pivô, bem

naquela cabeceira. Ele fez realmente rasgos na terra, exatamente para que ela secasse, para plantar.

Ninguém fala nada. Quando eu falo “ninguém fala nada”, estou falando de quem deveria falar; de

quem deveria ir para cima, que são os órgãos públicos; daquele que está aí para proteger e não

protege, mas vem com fala mitigadora: “Estamos fazendo. Fizemos.”

Depois vem a sociedade, com o velho discursinho do ecocapitalismo, falar: “Vamos defender,

proteger o planeta”. Economizar água só se for para a Adasa e para a Caesb, na lâmina superior. Só se

for para a Caesb e para a Adasa, para os lucros deles, porque, para a questão da condição de vida...

Estamos vendo o córrego Sobradinho poluído, esgoto a céu aberto. Aqui esteve um companheiro na

outra audiência...

(Soa a campainha.)

FELIPE VITELLI – ... na ironia, porque tem que haver mesmo, porque só dá nisso, não dá para

ficar falando a mesma coisa. O córrego Melchior... Sempre estamos aqui, nas mesmas audiências,

falando a mesma coisa. Não é, parceiro? Cansa. E às vezes somos tidos como chato, ecochato.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Felipe Vitelli. Cultura é sempre

necessário. Vitelli, está aqui o MST, e eu sempre tenho dito – há 1 ano e meio assumi mandato, e nós

vamos aprendendo as coisas – que uma coisa que aprendi com o MST é que “governo e feijão só

funcionam com pressão”. Então, nós vamos continuar insistindo, fazendo essa pressão até que

consigamos ter essas respostas, que são muito pertinentes. Quem está na ponta, os companheiros e as

companheiras, de fato, sofrem muito mais. E temos aqui esse instrumento. Estamos juntos, Vitelli.

Concedo a palavra à nossa querida deputada federal Erika Kokay.

DEPUTADA ERIKA KOKAY – Eu gostaria de começar parabenizando o deputado Gabriel Magno

pela realização desta comissão geral para que nós possamos discutir a proteção da Estação Ecológica

de Águas Emendadas.

Aqui já foi dito o que representam as águas emendadas, que eu digo que são águas abraçadas,

até porque os conjuntos das águas se abraçam, abraçam-se e se retroalimentam. Então, são águas que

não são isoladas, são águas que são ligadas umas às outras.

A lógica que deveria permear a política do governo deveria ser a lógica de preservação da

Estação Ecológica de Águas Emendadas. Essa preservação tem que ser a premissa para qualquer tipo

de intervenção. Nós não podemos pensar em uma estrutura viária sem que ela esteja submetida à

própria preservação, porque nós temos uma duplicação de uma rodovia que provoca, inegavelmente,

um impacto e uma contaminação da água.

Portanto, você não pode pensar em uma estrutura viária, porque a lógica se inverte, a lógica

que deveria estar posta – pela função absolutamente vital da água; pelo que representa a água para as

nossas existências, para a existência do próprio planeta – é a da concepção de que fazemos parte da

natureza. Nós não somos donos da terra! Nós pertencemos à Terra.

Então, tem razão o Ailton Krenak quando fala que nós fazemos parte de uma relação e de uma

diversidade imensa de vida. Precisamos nos colocar como pertencentes a esta estrutura de vida.

Quando falamos da água, estamos falando de uma cidade que tem um estresse hídrico e que já sofreu,

há alguns anos, um processo de racionamento.

Estamos falando da necessidade da manutenção das águas, do impacto e do peso que têm as

Águas Emendadas não apenas nos limites do Distrito Federal ou nos limites do Brasil. Elas vão para

além do próprio país, porque são águas sempre abraçadas e sempre emendadas umas às outras.

Nesse sentido, teríamos que, primeiro, ter a noção exata da preservação e diagnósticos muito

concretos.

É muito importante o trabalho da universidade. Precisamos fortalecê-lo, dar mais estrutura para

a universidade para que ela possa fazer um diagnóstico do mercúrio, mas não só do mercúrio, um

diagnóstico de toda aquela região, porque o impacto de Águas Emendadas não fica apenas nos limites

da sua proximidade, ele vai se estendendo.

Já levamos a discussão do mercúrio para a Adasa. Há comunidades da reforma agrária,

assentadas, que levaram a discussão sobre a existência de mercúrio ou de essência de mercúrio

naquela região. Isso provocou insegurança. Eu fico muito impactada quando vejo as crianças indígenas

sentirem medo da água. Elas têm medo da água em função – em casos diferentes – do garimpo. A

partir da entrada do garimpo naqueles territórios, a água passou a ser uma ameaça. São crianças que

vivem na água, que aprendem sobre ela e que convivem com ela cotidianamente. As comunidades se

estabelecem a partir da água. O processo de adensamento também se dá por meio da própria água,

pela vitalidade que a água possui. Contudo, nós vemos comunidades que lutaram para ter uma política

de reforma agrária, mas estão com medo da própria água que a eles chega.

A água precisa ser algo que não provoque qualquer tipo de ameaça. Então, uma das soluções,

penso eu, que dá para construirmos é termos uma condição orçamentária que possibilite fortalecer as

experiências e a atividade do campus de Planaltina na perspectiva de fazer um diagnóstico o mais

completo possível. A partir disso, nós teremos as sugestões. Não se pode permitir que sequem as

veredas. Não se pode permitir que seque o próprio solo ou que não exista um nível de absorção da

água pelo solo.

Nós vamos ver aqui, no Distrito Federal, primeiro, uma ausência de priorização das

preservações ambientais e da preservação da água. Não há prioridade, porque, se houvesse, não se

estaria buscando uma política de adensamento urbano que implementa um grande impacto. Isso não

estaria ocorrendo.

É preciso sempre lembrar – nunca esquecer – de que, na Serrinha – e a Lucinha está aqui –, há

por volta de 100 minas que abastecem, de forma muito impactante, e com a água limpa, o Lago

Paranoá. E existe um projeto para que aquela área se transforme em um bairro de luxo. Nós vamos ver

o adensamento urbano nas proximidades dos espaços que têm que ser preservados e nós vamos ver

leniência com a grilagem. Porque o Governo do Distrito Federal tem uma leniência com a grilagem.

Leniência! Senão não se permitiria uma ação como a do Mario Zinato!

Essa não é a primeira ação desse tipo. Houve o mesmo processo em Chapadinha, que também

é uma área com muita fragilidade ambiental. Ali havia grilagem de terra para as grandes produções. No

caso do Acampamento 8 de Março nós sentimos o cheiro do veneno! Ali existe um adensamento em

um espaço muito pequeno, com a produção do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que

sentem e recebem na pele, no solo e na água a pulverização de veneno que vem do espaço ao lado.

Como é possível permitir, primeiro, o nível de grilagem que existe no Distrito Federal? Em

segundo lugar, como é possível permitir a priorização da especulação imobiliária, da construção de

adensamentos urbanos? Essas construções causam impactos do ponto de vista de esgotamento

sanitário, do ponto de vista da própria água, do ponto de vista do solo, do ponto de vista da

impermeabilização do solo, que vai levar ao assoreamento dos rios.

Então, é preciso que nós façamos uma cobrança muito intensa para que tenhamos a

priorização da preservação. A partir daí se discute a malha viária. Porque existem soluções para que se

resolva o problema, particularmente, dos trabalhadores e trabalhadoras que se deslocam, diariamente,

de Planaltina de Goiás para o Distrito Federal. Existem soluções que não representam impacto. O que

não se pode é optar por uma solução cujo nível de impacto vai atingir todas as pessoas e as nossas

próprias existências.

Precisamos ter uma postura absolutamente dura com relação à grilagem e, ao mesmo tempo,

eliminar essa condição que vai estar presente também no Lago Oeste – que é de grande fragilidade

ambiental –, com a intenção de transformar em área urbana o que é uma área rural. As áreas rurais

têm um adensamento mais diluído, uma outra concepção.

Nós temos uma opção clara pela preservação da vida, o que deveria ser absolutamente natural,

incontestável. Nós temos que, todos os dias, estar aqui para salvar o rio Melchior, para impedir que os

parques se transformem em adensamentos – o Parque das Garças e outros parques.

Precisamos permanecer eternamente lutando para que possamos abraçar as nossas estruturas

ambientais. De outro modo, o próprio PPCUB vai provocar um impacto na escala bucólica, o que

significa realmente um impacto nas áreas públicas. Devemos lutar pela construção de um ordenamento

urbanístico humanista. Não se pode ter o rompimento da lógica de que os seres humanos precisam ser

priorizados. Os seres humanos só serão priorizados à medida que um conjunto de vida, uma teia de

vida, uma trama de vida, também seja priorizada.

Por fim, houve uma boa audiência pública, ontem, na Câmara dos Deputados, que falou sobre

neuroarquitetura como compromisso da arquitetura e do urbanismo com os espaços coletivos, com o

humanismo e com o meio ambiente. Não dá mais para pensar qualquer projeto urbanístico que não

respeite o meio ambiente. Não pode haver um governo que simplesmente ache que é mais importante

o adensamento de um segmento da população, que pode ter a sua habitação em qualquer canto, que

ache que é mais importante existirem ocupações de luxo a serem construídas, pisoteando a própria

vida.

Por isso, deputado Gabriel Magno, acho que é importante tirar daqui um manifesto sobre isso

que está acontecendo no Acampamento 8 de Março e na Toca da Raposa; sobre o que está

acontecendo do ponto de vista de destruição ambiental aqui no Distrito Federal, que tem suas mais

variadas expressões e ameaças.

Ao mesmo tempo, devemos fortalecer a Universidade de Brasília – e vamos fazer isso a partir

do próximo ano –, para que tenhamos mais instrumentos, para que tenhamos diagnósticos mais

precisos, com equipamentos que ampliem a capacidade de execução. Já há vários diagnósticos sobre,

por exemplo, a utilização do agrotóxico no Distrito Federal. É necessário que possamos adensar esses

diagnósticos e fazer um estudo sobre os mais variados pontos de vista daquela região.

Quando eu falo “aquela região”, estou falando da região onde está a Estação Ecológica de

Águas Emendadas e de uma região muito mais ampla do que essa, pelo impacto imediato causado,

porque as águas são abraçadas. É preciso valorizar sempre os abraços e a própria água, que

representa as nossas existências e o pulsar da vida.

Por isso, viva a Estação Ecológica de Águas Emendadas! Vamos preservá-la e vamos lutar para

que nós tenhamos de volta o rio Melchior, que está sendo destruído a olhos vistos e passo a passo.

Mas isso não acontece só lá. Há tanta investida da especulação, tanta leniência com a grilagem, tanta

frouxidão e tantos pactos – que, muitas vezes, não podem ser ditos, mas que falam por si só – que o

Governo do Distrito Federal faz com a especulação imobiliária e com a grilagem no Distrito Federal.

(Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputada federal Erika Kokay.

Quero combinar com a mesa alguns encaminhamentos feitos ao longo da comissão. Nós vamos

reforçar esses 10 pontos e ações que foram trazidos para cada um dos órgãos competentes, cobrando

novamente essas ações, cobrando o planejamento, o andamento e o prazo de implementação delas.

Eu comentei, mais cedo, sobre a instauração – na próxima semana, apresentaremos o

documento – da Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas no Distrito Federal. Vamos

pensar juntos – os movimentos presentes com o poder público – na ação de lançamento dessa nova

frente e na articulação desses processos. O professor comentou também sobre os tratados, a

regulamentação e o acompanhamento. Nós vamos cobrar essa questão.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Excelente! Poderemos anexar na cobrança.

O Bruno trouxe alguns pontos sobre a Toca da Raposa. Há os requerimentos, os ofícios, os

instrumentos de investigação, o questionamento ao Ministério Público e aos órgãos de controle sobre

os problemas que temos encontrado e visto lá. São coisas flagrantes.

Há os 2 projetos de lei que foram apresentados para podermos pensar, desenhar.

Mais uma vez, reforço minha fala sobre o projeto de lei dos agrotóxicos. Para conseguirmos

avançar, precisamos pensar como combinar isso com o Ibram, com a Adasa e, obviamente, com outros

órgãos do Governo do Distrito Federal.

Para finalizar, agradeço a presença de todo mundo no chat e no YouTube. Eu não vou

conseguir ler todas as mensagens. O pessoal do chat lembra outras áreas – isso está articulado com

outras frentes –, como o Parque da Prainha do Gama. Está presente o Doralvino, do Parque das

Garças, no Lago Norte. A deputada federal Erika Kokay lembrou bem alguns temas. Repetindo,

no chat, foram também citadas outras áreas do Distrito Federal. Há uma série de regiões e territórios

do DF em que essas articulações e essas ações se complementam. Nós vamos oficiar o Governo do

Distrito Federal nas áreas competentes.

Há muita gente lembrando da nomeação dos auditores fiscais de controle ambiental. Essa luta

nós vamos continuar a fazer. Fizemos na LDO, no orçamento, com disputa.

Há uma pergunta sobre onde está a Sema. Nós vamos reforçar que o convite foi feito.

Fizeram uma pergunta, que eu, particularmente, quero responder, sobre a questão do

orçamento. Questionam sobre a falta de orçamento para programas de segurança hídrica e

revitalização das bacias. Votamos a LDO no final de junho. No segundo semestre deste ano, iremos

debater a LOA do ano que vem. De fato, não só nesse caso, já tínhamos observado a ausência, nos

últimos anos, de recurso e rubrica específica no orçamento para prevenção de desastres ambientais.

Até fizemos uma representação no Tribunal de Contas, questionando-o sobre cobrar do poder público –

e, neste parlamento, discutimos o orçamento – qual é o planejamento do Governo do Distrito Federal a

respeito da questão orçamentária.

Eu costumo dizer o seguinte: falarmos que política pública é prioridade, às vezes, é muito fácil.

Vimos a esta casa, pegamos o microfone e falamos que a prioridade é a política pública. A prova dos 9

para ver se a política pública é prioridade ou não, na minha opinião, é o orçamento. Se estiver no

orçamento, veremos se é prioridade ou se não é; quando não estiver, é porque não é, porque não se

faz política pública nenhuma sem orçamento. Não há como. Conforme o pedido do Ibram, precisamos

de mais gente, precisamos de mais estrutura para fiscalizar, precisamos de mais recurso. É ali que

vemos, na prática, o que é prioridade e o que não é.

Temos feito no plenário, em vários lugares, uma crítica grande – eu reforço isso – ao debate do

orçamento do Distrito Federal. Já fizemos essa denúncia, temos acionado também alguns órgãos de

controle.

Vou dar um exemplo. Nós estamos pegando o ano de 2019 para comparar dentro deste

governo, para não ficarem depois falando: “Ah, mas você está comparando”. De 2019 até agora, o

orçamento, por exemplo, de renúncia fiscal era 1 bilhão e 800 milhões de reais. Esta renúncia foi feita

para grandes empresas, grupos atacadistas, construção civil. No ano passado, o orçamento para

renúncia fiscal foi 9 bilhões de reais. Então, de 2019 até 2023, nós pulamos de 1,8 bilhões de reais

para 9 bilhões. Houve um crescimento de mais de 400%, em 5 anos. Ao olharmos o orçamento,

podemos verificar que essa é a prioridade do orçamento, essa é a prioridade da gestão. Em

contrapartida, se pegarmos o orçamento para educação, saúde, meio ambiente, preservação

ambiental, preservação geral, desastres e prevenção, veremos que ele tem diminuído. Essa briga é

fundamental. Foi dito no chat que precisamos organizar a luta política, fazer pressão para

recompormos o orçamento do Distrito Federal. A maioria das falas faz sintonia com o debate do PDOT.

Vamos sistematizar o conjunto das falas, levar para a Seduh – como parte desse processo de

discussão do PDOT – as variadas sugestões que apareceram, para que se incorporem ao texto. Depois

de passar pelas várias áreas, que se encaminhe isso para esta casa. Grande parte das contribuições já

apareceram nas reuniões públicas do ano passado. Vamos reforçar isso, para que possamos ter a

previsão.

Não sabemos se o projeto vai chegar a esta casa neste segundo semestre ou no primeiro

semestre do ano que vem. O governo tem dito que vai ficar para o ano que vem, mas, quando ele

chegar a esta casa, que não repitamos a tramitação atropelada do PPCUB, que tem dado muita

repercussão. Precisamos garantir que isso também esteja no planejamento das políticas públicas.

Foi isso que eu anotei de encaminhamento da nossa comissão geral. Nós vamos continuar

neste processo de diálogo, de conversa. Às vezes, batendo na mesma tecla – não é, Vitelli? –, falando

das mesmas coisas para ver se conseguimos, enfim, furar as bolhas e avançar com ação concreta.

Eu pergunto se alguém quer contribuir com algum encaminhamento.

(Manifestação fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Claro.

Logo após, partiremos para o encerramento.

JOSÉ VICENTE BERNARDI – Recentemente, começamos a desenvolver um projeto sobre

qualidade da água. Não só sobre o mercúrio, mas, também, sobre outras fontes de contaminação. Nós

tivemos um aporte da senadora Leila Barros. Ela conseguiu um recurso de bancada e, então, nós

iniciamos esse projeto para o DF inteiro.

Cadê o menino do Melchior? Isso, o Milton.

Nós vamos passar lá no Melchior também para fazer essas análises.

De uma forma geral, com o estudo que nós levantamos, de 2012 até os dias atuais, temos

notado que não só a quantidade da água tem diminuído substancialmente, mas, também, a qualidade

dela. Um dos fatores que temos estudado intensivamente é a questão urbana, que é negligenciada.

Todas as bocas de lobo que coletam água pluvial no Plano Piloto têm o mesmo problema que as das

rodovias, como eu estou dizendo para vocês.

Para esse projeto, nós estamos abertos para receber ajuda. Só indo atrás de financiamento do

FAP, do CNPq, nós não conseguimos dar conta do problema que vamos começar a enfrentar agora no

DF.

Eu não quero que Brasília, a capital do país, fique igual a São Paulo ou ao Rio de Janeiro, onde

a contaminação é muito maior.

Aqui no DF, para finalizar, não há grandes indústrias, mas as que existem são um polo de

poluição e estão na Fercal. O problema maior – nós vamos nos associar com o pessoal da saúde – é o

das pessoas que estão expostas a isso, o que é bastante grave.

Dentro desse contexto todo, nós estamos falando da Esecae, mas também há a Serrinha, que

tem os mesmos problemas e está enfrentando, inclusive, uma especulação imobiliária forte. O Parque

Nacional de Brasília também tem o mesmo problema, assim como a Rebio. Todas as reservas que há

no Distrito Federal são rodeadas – cercadas, na verdade – por rodovias, que vão acabar fazendo a sua

limpeza quando vier o período de chuva. O que eu estou designando como limpeza é o ato de carrear

todo esse material, não só os metais pesados, mas também os orgânicos dos quais nós não falamos,

como benzeno, por exemplo. Não falamos de nada disso.

Todos esses compostos que eu estou citando, na sua grande maioria, são cancerígenos. Se não

são cancerígenos, causam doenças neurológicas. Daí a importância de os órgãos de controle – Caesb e

Adasa – participarem desse projeto.

Nós estamos abertos para mostrar essa pesquisa e para apontar a importância de cuidarem da

contaminação não só na Esecae, mas também em outras áreas. Isso não é um problema para 2030, é

para agora. Isso já está acontecendo.

Só uma informação. Alguns médicos me procuraram para saber da questão de mercúrio no

sangue em jovens aqui de Brasília e de São Paulo. O que causa você ter 2 PPM de mercúrio no sangue?

É como se eles fossem garimpeiros, mas não são garimpeiros. De onde vem isso? Esse é o problema

para o qual eu estou tentando chamar atenção. Não sei se eu estou sendo redundante, mas essa é

uma questão de saúde pública bastante séria. Eu gostaria de convidar todos os interessados a

participarem dessa pesquisa e irem a campo, porque vamos mostrar isso em tempo real.

Eu já convidei o Felipe, que trabalha no Senado, para ter uma ideia dessa questão. Ele foi e

viu. Estou convidando todos que queiram participar para irem conosco a campo e verificarem isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, professor José Vicente.

Concedo a palavra à deputada Federal Erika Kokay.

ERIKA KOKAY – Deputado Gabriel Magno, se me permite, nós poderíamos organizar uma ida

ao campus de Planaltina e uma ida à região.

JOSÉ VICENTE BERNARDI – Isso seria muito importante. Já está feito o convite.

ERIKA KOKAY – Vamos marcar, deputado Gabriel Magno. Vamos lá.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Fica como encaminhamento. Podemos convidar

as entidades também.

ERIKA KOKAY – Convidamos as entidades e vamos tanto ao local do trabalho da universidade

quanto à região, para que possamos nos apropriar mais da situação.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Fica isso também como mais um

encaminhamento. Marcamos a data e formalizamos o convite para todas as entidades que estão

presentes, para os parlamentares e para os órgãos do governo, a fim de acompanharmos tanto a

universidade, quanto a Estação de Águas Emendadas.

Marcelo, você queria falar?

MARCELO BENINI – Eu ouvi algumas vezes aqui a frase: “Está tudo bem dentro de Águas

Emendadas, dentro da Esecae”. Ora, a borda da Esecae está toda contaminada por mercúrio no solo,

na vegetação. Há mercúrio na água; a vereda grande está perdendo água, está secando ao longo do

tempo; os animais domésticos estão vivendo em estado feral dentro da Esecae e não são retirados de

lá. Agora está anoitecendo e as matilhas de cães que moram dentro da Esecae – eles não têm culpa

nenhuma, evidentemente – estão saindo para matar os veados, para matar a anta, para matar a

capivara.

Se um veado catingueiro não pode sair da Esecae, porque corre o risco de ser atropelado todos

os dias, então, não está tudo bem dentro da Esecae. É claro que as causas vêm de fora para dentro, a

maioria delas, mas não podemos aceitar essa ideia de que está tudo bem dentro da Esecae, porque

não está.

Termino agradecendo muito ao deputado a visão e às pessoas que participam do seu mandato,

que são pessoas incríveis, o fato de colaborarem demais com a sociedade civil.

É isso. Salve Águas Emendadas, coração das águas do Brasil! Todas as águas são emendadas.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Marcelo.

Só para reforçar, outras questões apareceram no chat: o Lago Oeste, o Descoberto, o Lago

Paranoá. No PPCUB há uma questão imediata a esse respeito. Por exemplo, só para se ser ter uma

ideia do absurdo que esta casa, infelizmente, produziu, ela autorizou, às margens do Lago Paranoá, a

implementação de indústria de pequeno porte. Professor Vicente, sem comentários! O Lago Paranoá

abastece a nossa casa, a água que sai da nossa torneira vem de lá. Agora, pelo PPCUB – esperamos

que o governador vete esse dispositivo; ele acabou de anunciar que sancionará o PPCUB, com os

vetos, na segunda-feira –, vai se permitir esta aberração nas margens do Lago Paranoá: a instalação

de indústrias de pequeno porte.

Obviamente, há problemas em Águas Emendadas – esse é o motivo da audiência pública. Se

não houvesse problemas, talvez, não estivéssemos aqui.

Quero reforçar que vamos oficiar todas e todos os responsáveis.

Eu gostaria de agradecer, mais uma vez, a presença a todos e a todas.

Agradeço aos trabalhadores da casa que nos ajudaram a realizar esta comissão geral: a Sara e

a Rose, que nos serviram aqui, à mesa; o Cerimonial; o André e a Carol, que nos ajudaram no controle

do tempo; o Apoio ao Plenário; o Marinho; a turma da TV Câmara Distrital; os policiais legislativos e a

taquigrafia.

Agradeço, também, ao nosso mandato; à nossa assessoria, que permitiu que estivéssemos

aqui; à Adasa; ao Ibram; ao GAE; ao professor José Vicente, da UnB; ao MST; à Muna; a todos os

movimentos organizados que falaram e aos que não falaram, mas contribuem diariamente.

Mais uma vez, obrigado a todos e a todas. Boa noite.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão

ordinária que lhe deu origem.

(Levanta-se a sessão às 18h46min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACT – Acordo de Cooperação Técnica

Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

APM – Área de Proteção de Mananciais

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Caub – Conglomerados Agrourbanos de Brasília

CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente

Condepac – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

DF – Distrito Federal

Educ – Unidade de Educação Ambiental

Epia – Estrada Parque Indústria e Abastecimento

Esecae – Estação Ecológica de Águas Emendadas

FAP – Fundo de Apoio à Pesquisa

FUP – Faculdade UnB Planaltina

GAE – Guardiães de Águas Emendadas

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental)

Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

LAC – Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

MUNA – Mulheres em Movimento pela Natureza

Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

ONU – Organização das Nações Unidas

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

PPM – Partes por Milhão

Prodema – Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural

Prourb – Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística

PSA – Pagamento por Serviços Ambientais

RA – Região Administrativa

Ride – Região Integrada de Desenvolvimento

Seduh – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Sema-DF – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal

Sisagua – Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo HumanoAdasa – Agência Reguladora de

Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

SPU – Secretaria do Patrimônio da União

UnB – Universidade de Brasília

Usepa – United States Environmental Protecion Agency (Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos)

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/08/2024, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1776823 Código CRC: C09BD0AA.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

ATA SUCINTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PREPARATÓRIA,

DESTINADA A ELEGER OS MEMBROS DA MESA DIRETORA

PARA O 2º BIÊNIO DA 9ª LEGISLATURA

E O OUVIDOR E O CORREGEDOR DA CLDF

PARA A 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 16 horas e 45 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 17 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Assume a presidência da sessão, nos termos do art. 5º, II, e arts. 9º e 11, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, e declara aberta a sessão preparatória destinada a eleger os

membros da Mesa Diretora para o 2º biênio da 9ª Legislatura.

– Estabelece o prazo de cinco minutos para inscrição dos candidatos aos cargos de Presidente, Primeiro

e Segundo Vice-Presidentes, e Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto-Secretários, e seus respectivos

suplentes.

2 Eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o 2º

biênio da 9ª Legislatura

2.1 Eleição do Presidente

– Candidato: Deputado Wellington Luiz

– Resultado: ELEITO com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.

2.2 Eleição do Primeiro-Vice-Presidente

– Candidato: Deputado Ricardo Vale

– Resultado: ELEITO com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.

2.3 Eleição do Segundo-Vice-Presidente

– Candidata: Deputada Paula Belmonte

– Resultado: ELEITA.

2.4 Eleição do Primeiro-Secretário

– Candidatos:

Titular: Deputado Pastor Daniel de Castro

Suplente: Deputado Pepa

– Resultado: ELEITOS com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.

2.5 Eleição do Segundo-Secretário

– Candidatos:

Titular: Deputado Roosevelt Vilela

Suplente: Deputada Doutora Jane

– Resultado:ELEITOS com 23 votos favoráveis.

2.6 Eleição do Terceiro-Secretário

– Candidatos:

Titular: Deputado Martins Machado

Suplente: Deputado Eduardo Pedrosa

– Resultado:ELEITOS com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.

2.7 Eleição do Quarto-Secretário

– Candidatos:

Titular: Deputado Robério Negreiros

Suplente: Deputado Jorge Vianna

– Resultado:ELEITOS com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.

3 ELEIÇÃO DO CORREGEDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL para a 3ª

sessão legislativa da 9ª Legislatura

– Candidato: Joaquim Roriz Neto

– Resultado:ELEITO com 23 votos favoráveis.

4 ELEIÇÃO DO OUVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL para a 3ª sessão

legislativa da 9ª Legislatura

– Candidato: Jorge Vianna

– Resultado: ELEITO com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 12/08/2024, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1780116 Código CRC: 5CB2F4E6.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 7 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 16 horas e 43 minutos (conforme retificação lida na 61ª Sessão Ordinária)

TÉRMINO: 16 horas e 45 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

ITEM ÚNICO: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 43, de 2024, de

autoria da Mesa Diretora, que “altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá

outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 12/08/2024, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1773828 Código CRC: D6B77FE9.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 27ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura Dia : 07/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 16:44:43 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 16:44:27 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 16:44:32 Biometria

04 DOUTORA JANE MDB 16:44:35 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 16:44:57 Biometria

06 FÁBIO FELIX PSOL 16:45:08 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 16:45:15 Biometria

08 HERMETO MDB 16:44:39 Biometria

09 IOLANDO MDB 16:44:54 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MDB 16:44:34 Biometria

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 16:44:33 Biometria

12 JORGE VIANNA PSD 16:44:40 Biometria

13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:44:33 Biometria

14 MAX MACIEL PSOL 16:44:29 Biometria

15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 16:44:25 Biometria

16 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:44:50 Biometria

17 PEPA PP 16:44:28 Biometria

18 RICARDO VALE PT 16:44:29 Biometria

19 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 16:44:37 Biometria

20 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 16:44:18 Biometria

21 ROOSEVELT PL 16:45:03 Biometria

22 THIAGO MANZONI PL 16:44:44 Biometria

23 WELLINGTON LUIZ MDB 16:44:44 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

JOÃO CARDOSO AVANTE Licenciado conforme AMD nº 99, de 2024

Totalização

Presentes : 23 Ausentes : 0 Justificativas : 1

_____________________________

Presidente

07/08/2024 18:33 1 Administrador

LIDO

ATA SUCINTA DA 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 14 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 14/08/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1782934 Código CRC: 7BEFADF9.

Matéria : TURNO ÚNICO PDL nº 119/2024

Autoria : PASTOR DANIEL DE CASTRO

Ementa : Concede Título de Cidadão Honorário "Post Mortem" de Brasília ao Senhor Juliano Costa Couto.

Reunião : 28ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 07/08/2024 - 18:16:20 às 18:17:43

Tipo : Nominal

Turno : Único

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 18:16:47

5 DANIEL DONIZET PL Ausente

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 18:16:48

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 18:16:44

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 18:16:23

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 18:16:26

9 HERMETO MDB Ausente

10 IOLANDO MDB Ausente

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 18:16:33

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente

13 JORGE VIANNA PSD Ausente

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 18:16:25

30 MAX MACIEL PSOL Sim 18:16:27

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 18:16:28

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 18:16:40

31 PEPA PP Sim 18:16:40

39 RICARDO VALE PT Sim 18:16:46

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Ausente

22 ROOSEVELT PL Ausente

32 THIAGO MANZONI PL Ausente

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 18:16:26

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

13 0 0 13

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

07/08/2024 18:17 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO PRESIDENTE CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CANDIDATO 1(1)

Presidente:WELLINGTON LUIZ

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 16:54:20

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 16:54:54

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 16:55:08

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 16:55:20

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 16:55:20

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 16:55:22

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 16:55:25

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 16:55:31

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 16:55:32

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 16:55:38

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 16:55:42

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 16:55:55

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 16:56:13

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 16:56:22

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 16:56:23

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 16:56:23

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 16:56:39

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 16:56:41

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 16:56:42

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 16:56:49

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 16:56:58

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 16:57:20

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 16:57:51

Totais : CHAPA CANDIDATO 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:20 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 1º VICE-PRESIDENTE CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

1º Vice Presidente:RICARDO VALE

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 16:59:55

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:00:02

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:00:03

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:00:06

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:00:06

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:00:09

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:00:14

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:00:15

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:00:17

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:00:19

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:00:20

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:00:25

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:00:27

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:00:29

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:00:30

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:00:32

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:00:35

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:00:45

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:00:54

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:00:57

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:00:57

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:00:59

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:01:17

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:19 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 2º VICE-PRESIDENTE CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA(1)

2º Vice Presidente:PAULA BELMONTE

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:02:18

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:02:18

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:02:21

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:02:21

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:02:21

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:02:24

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:02:24

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:02:25

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:02:25

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:02:26

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:02:26

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:02:27

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:02:28

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:02:30

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:02:32

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:02:32

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:02:33

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:02:35

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:02:36

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:02:42

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:02:48

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:03:11

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:03:13

Totais : CHAPA CHAPA : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:19 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 1ª SECRETARIA CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

1º Secretario:PASTOR DANIEL DE CASTRO

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:04:11

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:04:13

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:04:15

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:04:16

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:04:17

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:04:20

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:04:20

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:04:20

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:04:21

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:04:22

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:04:22

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:04:26

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:04:27

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:04:27

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:04:29

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:04:32

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:04:34

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:04:42

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:04:43

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:04:46

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:05:02

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:05:04

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:05:21

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:18 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 2ª SECRETARIA CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

2º Secretario:ROOSEVELT

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:06:20

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:06:20

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:06:24

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:06:24

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:06:24

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:06:25

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:06:28

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:06:28

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:06:29

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:06:30

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:06:31

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:06:31

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:06:31

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:06:31

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:06:34

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:06:37

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:06:38

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:06:40

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:06:46

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:06:47

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:06:49

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:07:05

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:07:14

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:11 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 3ª SECRETARIA CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

3º Secretario:MARTINS MACHADO

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:08:36

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:08:38

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:08:39

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:08:42

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:08:43

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:08:45

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:08:49

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:08:51

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:08:51

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:08:53

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:08:58

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:09:00

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:09:00

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:09:02

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:09:07

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:09:09

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:09:10

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:09:11

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:09:13

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:09:16

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:09:17

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:09:34

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:09:35

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:11 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 4ª SECRETARIA CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

4º Secretario:ROBÉRIO NEGREIROS

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:10:50

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:10:54

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:10:54

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:10:55

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:11:00

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:11:00

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:11:00

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:11:01

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:11:02

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:11:02

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:11:03

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:11:06

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:11:06

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:11:08

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:11:08

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:11:08

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:11:09

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:11:10

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:11:14

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:11:15

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:11:25

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:11:27

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:11:32

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:10 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO CORREGEDOR - CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

Presidente:JOAQUIM RORIZ NETO

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:12:28

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:12:28

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:12:30

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:12:32

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:12:34

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:12:35

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:12:36

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:12:37

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:12:38

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:12:42

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:12:42

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:12:42

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:12:43

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:12:44

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:12:45

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:12:53

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:12:57

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:12:57

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:12:59

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:13:42

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:13:43

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:13:52

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:14:11

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:09 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO OUVIDOR - CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

Presidente:JORGE VIANNA

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:14:53

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:14:53

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:14:54

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:14:54

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:14:57

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:14:58

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:14:58

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:15:00

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:15:01

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:15:04

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:15:05

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:15:06

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:15:09

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:15:10

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:15:13

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:15:14

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:15:14

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:15:16

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:15:18

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:15:29

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:16:09

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:16:26

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:16:46

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:10 1 Administrador

LIDO

ATA SUCINTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PREPARATÓRIA,

DESTINADA A ELEGER OS MEMBROS DA MESA DIRETORA

PARA O 2º BIÊNIO DA 9ª LEGISLATURA

E O OUVIDOR E O CORREGEDOR DA CLDF

PARA A 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

Ata considerada lida e aprovada na 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 14 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 14/08/2024, às 15:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1784008 Código CRC: 71928218.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 7 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 8 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 27 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

ITEM 1: Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 901, de 2024, de autoria do

Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos conselheiros e conselheiras que

especifica pelos trabalhos prestados no Conselho Tutelar em defesa dos direitos de crianças e

adolescentes do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

ITEM 2: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 119, de

2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília post mortem ao senhor Juliano Costa Couto”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos

favoráveis.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.504, de 2024, de autoria do Deputado

Gabriel Magno, a sessão ordinária de amanhã, dia 8 de agosto, será transformada em comissão geral

para debater a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 12/08/2024, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1780043 Código CRC: A188B057.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 28ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura Dia : 07/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 18:09:17 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 18:09:16 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 18:09:28 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 18:09:39 Biometria

05 FÁBIO FELIX PSOL 18:09:14 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 18:09:25 Biometria

07 IOLANDO MDB 18:09:20 Biometria

08 JAQUELINE SILVA MDB 18:09:42 Biometria

09 JORGE VIANNA PSD 18:09:21 Biometria

10 MARTINS MACHADO REPUBLI 18:09:21 Biometria

11 MAX MACIEL PSOL 18:10:51 Biometria

12 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 18:09:23 Biometria

13 PAULA BELMONTE CIDADAN 18:09:35 Biometria

14 PEPA PP 18:09:24 Biometria

15 RICARDO VALE PT 18:09:11 Biometria

16 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 18:09:26 Biometria

17 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 18:09:37 Biometria

18 ROOSEVELT PL 18:09:21 Biometria

19 WELLINGTON LUIZ MDB 18:12:01 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DOUTORA JANE MDB

HERMETO MDB

JOAQUIM RORIZ NETO PL

THIAGO MANZONI PL

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

JOÃO CARDOSO AVANTE Licenciado conforme AMD nº 99, de 2024

Totalização

Presentes : 19 Ausentes : 4 Justificativas : 1

_____________________________

Presidente

07/08/2024 18:33 1 Administrador

Relatório de Presença por Recomposição : 28ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão

Data: 07/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 18:17:55

Estavam Presentes

1 RICARDO VALE PT

2 FÁBIO FELIX PSOL

3 DANIEL DONIZET MDB

4 CHICO VIGILANTE PT

5 IOLANDO MDB

6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

7 ROOSEVELT PL

8 JORGE VIANNA PSD

9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

10 PEPA PP

11 GABRIEL MAGNO PT

12 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

13 DAYSE AMARILIO PSB

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

15 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

16 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

17 JAQUELINE SILVA MDB

18 MAX MACIEL PSOL

19 WELLINGTON LUIZ MDB

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 HERMETO MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 JOAQUIM RORIZ NETO PL

5 THIAGO MANZONI PL

07/08/2024 18:35 1 Administrador

Término da Reunião às 18:27:47

Estavam Presentes

1 RICARDO VALE PT

2 FÁBIO FELIX PSOL

3 DANIEL DONIZET MDB

4 CHICO VIGILANTE PT

5 IOLANDO MDB

6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

7 ROOSEVELT PL

8 JORGE VIANNA PSD

9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

10 PEPA PP

11 GABRIEL MAGNO PT

12 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

13 DAYSE AMARILIO PSB

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

15 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

16 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

17 JAQUELINE SILVA MDB

18 MAX MACIEL PSOL

19 WELLINGTON LUIZ MDB

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 HERMETO MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 JOAQUIM RORIZ NETO PL

5 THIAGO MANZONI PL

_____________________________

Presidente

07/08/2024 18:35 2 Administrador

LIDO

ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 14 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 14/08/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1782931 Código CRC: 93A0CE88.

PORTARIA-GMD Nº 371, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

homenagem aos Coordenadores e demais

1.539/2024 Dep. Pepa

Servidores dos Polos da Secretaria de Estado de

Governo do Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.540/2024 Dep. Pepa homenagem ao aniversário de criação da Carreira

de Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretária-Executiva/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

Substituta

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/08/2024, às 11:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/08/2024, às 13:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 16/08/2024, às 13:50, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 16/08/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/08/2024, às 18:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1786984 Código CRC: 0E941087.

PORTARIA-DGP Nº 403, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO

DOS TÍTULOS

(*)

MAIANNA GIANIN

24.678 00001-00029367/2024-62 15/7/2024 15,00%

DE SOUZA

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/08/2024, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1786698 Código CRC: 95ED282C.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 27ª

(VIGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 16H43MIN TÉRMINO ÀS 16H45MIN

(Em atendimento à retificação lida no plenário da CLDF no dia 8/8/2024, às 15 horas e 10 minutos.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária de 7 de agosto de 2024.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 43/2024, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O projeto de resolução está aprovado com a

presença de 23 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai à promulgação.

Conforme acordado, daremos início à sessão preparatória para realizarmos as eleições para a

Mesa Diretora e para as comissões.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 16h45min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/08/2024, às 15:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1774795 Código CRC: 0327198F.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 28ª

(VIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 18H08MIN TÉRMINO ÀS 18H27MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária de 7 de agosto de 2024.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esse não foi votado ainda? Então, temos que

votar o PDL também, porque ele será para amanhã. Votaremos hoje o PDL e a moção. O PDL nº 119,

relativo ao Juliano Costa Couto. São os 2 únicos itens que serão apreciados e votados, neste momento.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados que registrem a presença nos terminais.

A Moção nº 901/2024 refere-se aos conselheiros tutelares e a cerimônia ocorrerá na sexta-

feira. A concessão do título post mortem ao advogado Juliano Costa Couto, nosso amigo, ocorrerá na

sexta-feira. Então, as respectivas proposições deverão ser votadas hoje.

Item nº 1:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 901/2024, de autoria do deputado Fábio

Félix, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos conselheiros e conselheiras que especifica pelos

trabalhos prestados no Conselho Tutelar em defesa dos direitos de crianças e adolescentes do Distrito

Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam a moção permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

A moção está aprovada com a presença de 19 deputados.

Item nº 2:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2024, de

autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o Título de Cidadão Honorário "Post

Mortem" de Brasília ao Senhor Juliano Costa Couto”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Assuntos Sociais e a

Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos

Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de

Castro, que “concede o Título de Cidadão Honorário "Post Mortem" de Brasília ao Senhor Juliano Costa

Couto”.

Com fundamento no art. 3º da Resolução 334/2023, o voto é pela aprovação do Projeto de

Decreto Legislativo nº 119/2024.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

A presidência designa o deputado Fábio Félix para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que emita parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o

Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que

“concede o Título de Cidadão Honorário "Post Mortem" de Brasília ao Senhor Juliano Costa Couto”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do Projeto de

Decreto Legislativo nº 119/2024.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 13 votos favoráveis.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

muito grata.

Hoje é um dia histórico na Câmara Legislativa para mim, em especial. Estou me sentindo muito

honrada de ser eleita vice-presidente.

Quero pedir a permissão para ler um discurso à tribuna.

Senhor presidente, senhores parlamentares e toda a sociedade de Brasília que está assistindo a

nós. Eu pedi a palavra, porque hoje é um momento muito especial para mim. Primeiro, pela honra de

ter sido eleita segunda vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, já no meu primeiro

mandato como deputada distrital. Segundo, não menos importante, venho aqui para admitir um erro e

pedir desculpa a toda sociedade.

Nós, deputados, pessoas públicas e, antes de tudo, seres humanos, somos passíveis de erro.

Eu admito um erro que, para mim, foi coletivo desta casa, mas assumo apenas o que me cabe. O dia

19 de junho foi especialmente difícil para mim. Tive uma agenda muito marcante no instituto que a

minha família mantém no Sol Nascente, que leva o nome do meu saudoso e amado filho Arthur Moreno

Paro Belmonte.

À noite, por iniciativa minha, homenagearíamos uma das maiores jornalistas do Distrito Federal

e do Brasil, a diretora da redação do Correio Braziliense, Ana Dubeux. Nesse dia, eu estava

diagnosticada com pneumonia, e cheguei a oficializar isso no Sistema Eletrônico de Informações da

Câmara Legislativa.

No meio disso tudo, ainda tínhamos a votação do Plano de Preservação do Conjunto

Urbanístico de Brasília, o famoso PPCUB. E é sobre o PPCUB que quero, humildemente, admitir o meu

erro. Quem acompanhou meu posicionamento acerca dessa matéria desde o início da discussão este

ano sabe que eu sempre defendi o aprofundamento do debate, inclusive com a própria sociedade civil,

por se tratar de um assunto fundamental para o futuro de Brasília, não só de forma imediata, mas

também para o futuro das próximas gerações.

Brasília é muito mais que a capital do Brasil, é a cidade patrimônio histórico cultural da

humanidade. Acho que ninguém aqui discorda da importância do PPCUB e, por isso mesmo, ele teria

que ser discutido com detalhes, com aprofundamento nas alterações que se propunham.

Como presidente da Comissão de Fiscalização e Transparência, realizei a primeira audiência

pública com este intuito de convidar a sociedade civil e técnicos para participarem das discussões.

Porém, lamentavelmente, não poderia deixar de apontar uma sensação de omissão nas discussões por

parte do Iphan, cuja participação, hoje, considero que foi insuficiente nessa matéria, ainda mais

naquele momento crucial do calor das discussões.

Como órgão máximo de proteção da promoção dos bens culturais do país, assegurando sua

permanência e usufruto para as gerações presentes e futuras, ouso afirmar que o Iphan não foi incisivo

naquilo que deveria defender sobre o projeto do PPCUB, que estava tramitando nesta casa.

Não se pode negar que as questões trazidas no texto do projeto eram extremamente técnicas e

dependiam de um apoio mais efetivo por parte do Iphan.

Enfim, no mínimo, entendo que a conduta pouco objetiva por parte do Iphan levou à

aprovação do PPCUB na forma como foi aprovado. Por isso, claro, não tira a responsabilidade do voto

de cada um dos parlamentares que foi a favor do texto final e reconheço, com bastante pesar, que o

meu se inclui entre esses.

O que venho fazer aqui, agora, senhor presidente, além de admitir o meu erro em votar em

uma matéria que ainda não se encontrava suficientemente amadurecida, é firmar um compromisso

com toda a sociedade de que poderá contar com o meu apoio, de forma aguerrida, como sempre faço

naquilo em que acredito e que defendo. Vou batalhar para que sejam mantidos os vetos que, por

ventura, o governo do Distrito Federal venha a propor, claro que naquilo que eu acreditar ser

verdadeiramente prejudicial ao Conjunto Urbanístico de Brasília.

Ainda nesse quesito, cabe a mim acreditar na sensibilidade do governador para resgatar a

essência do verdadeiro PPCUB, que se resume nas duas primeiras palavras da sigla, que é um plano de

preservação e não de destruição. Não podemos desmerecer os pontos positivos que o projeto do novo

PPCUB trouxe, mas que podem ser maculados pelos pontos que ameaçam desfigurar um verdadeiro

plano de preservação. O açodamento na votação e a prematuridade na discussão – que, lembro-me,

alertei a todo instante – podem ter causado os eventuais equívocos.

Destaco 6 pontos para os quais o governador e todos aqueles que querem Brasília preservada

para as próximas gerações podem contar com o meu apoio, caso seja proposta pelo governador a

manutenção do veto.

Não podemos permitir apartamentos, motéis e hotéis nas quadras 700 e 900 da Asa Norte e da

Asa Sul.

Não podemos permitir a criação de campings, quiosques e tendas nos gramados das quadras

216 e 416 do eixo Sul.

Não podemos permitir a construção de moradias às margens do Lago Paranoá, no Setor de

Clubes Esportivos Sul. Estudos preliminares indicam que, caso isso ocorra, surgirão mais de 9 mil novas

unidades habitacionais na região, com uma população estimada de 27 mil pessoas. Note-se, senhor

presidente, que as construções criadas anteriormente, sob o pretexto de serem hotéis, são hoje, na

sua esmagadora maioria, apartamentos residenciais, e isso não pode se repetir.

Não podemos permitir o aumento do gabarito dos prédios no Setor Hoteleiro Sul e Norte. Esse

adensamento tornará ainda mais caótica a situação do trânsito nessa região.

Não podemos, igualmente, admitir a possibilidade de que seja permitido à Terracap

transformar áreas verdes da Asa Sul e da Asa Norte em espaços comerciais. Tal modificação atingirá,

fortemente, todo o plano urbanístico de Lúcio Costa, que é, justamente, o pilar que garante à Brasília o

título de Patrimônio da Humanidade.

Por fim, é igualmente inviável e inadmissível a proposta de permissão para comércio e

prestação de serviços no Setor de Embaixadas, cujo nome em si já indica o que realmente deve existir

naquela área.

Esses são os pontos.

Enfim, senhor presidente, quero reafirmar meu apoio incondicional aos eventuais vetos que o

senhor governador proporá.

Mais uma vez, admito, com toda humildade, que a aprovação do PPCUB, inclusive com o meu

voto, foi um erro coletivo desta casa. Se algum desses itens acima não estiver na lista dos vetos do

governador, peço a ele e a sua assessoria técnica que leve em conta essa possibilidade, pelo bem de

Brasília, pelo bem das nossas próximas gerações. Afinal, Brasília, daqui a 100, 200, 300 anos, precisará

continuar sendo uma referência arquitetônica urbanística e de qualidade de vida.

Muito grata a todos. Desculpem-me pela fala. Peço a todos que reflitam sobre este momento

delicado, importante e fundamental da nossa cidade, que tanto amamos. Fica aqui o meu pedido de

desculpas à sociedade e o meu apoio aos vetos que o governador propuser.

Muito grata, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Em razão do Requerimento nº 1.504/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que

“Requer a transformação da Sessão Ordinária de 08 de agosto de 2024 em Comissão Geral para

debater sobre a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas”, a sessão ordinária de amanhã

será transformada em comissão geral.

Agradeço a todos e a todas, mais uma vez, a presença.

Deus abençoe a todos e um forte abraço!

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h27min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/08/2024, às 15:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1774814 Código CRC: 7CD25D42.

PORTARIA-GMD Nº 372, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00033047/2024-15, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que as servidoras Jane Mary Marrocos Malaquias, matrícula 18.428 e Alline

Nunes Andrade, matrícula 24.596, participem da agenda externa de trabalho da Elegis no Estado do

Tocantins, nos dias 22 e 23/08/2024.

Parágrafo único. A participação das servidoras será sem custos para esta CLDF, com

dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa

Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretária-Executiva/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/08/2024, às 13:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 16/08/2024, às 13:51, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 16/08/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/08/2024, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/08/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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PORTARIA-DGP Nº 407, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF, do dia 7 de agosto de 2024

e, o que consta do Processo nº 00001-00019285/2024-18, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 284, de 11 de junho de 2024, publicada no DCL de 12/6/2024,

que concedeu a partir de 19 de janeiro de 2023, a isenção do Imposto de Renda dos valores recebidos

a título de aposentadoria voluntária do servidor JORGE LEITE DE OLIVEIRA, matrícula 11.227-60, com

fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e art. 35, II, alínea “b”, do Decreto nº

9.580/2018, passando seus efeitos a serem considerados a partir de 20 de julho de 2018.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/08/2024, às 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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PROJETO DE LEI Nº 1.172, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

118.035.918,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de

dezembro de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 118.035.918,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 92.055.918,00, para atender às programações

orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI; e

II - crédito especial, no valor de R$ 25.980.000,00, para atender às programações

orçamentárias indicadas nos Anexos VII e VIII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações

orçamentárias e de recursos decorrentes de vetos da reserva de contingência, nos termos do art. 43, §

1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II, III e IV.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 19/08/2024, às 12:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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ANEXO IV

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 - 99 1 9 99 99 6 100 1.500.000

99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 - 99 1 9 99 99 6 100 1.000.000

99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL

PORTARIA-DGP Nº 404, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO

DOS TÍTULOS

(*)

GUSTAVO ROUX

24.478 00001-00001971/2024-24 10/7/2024 15,00%

DIAS

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/08/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9103 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO - RA I

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 1 1 4 90 51 6 100 245.000

15 451 6209 1110 0360 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-CALÇADAS NO PLANO PILOTO- PLANO PILOTO

TOTAL - FISCAL 245.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 245.000

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9104 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA - RA II

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

25 752 6209 1836 PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO 2 1 4 90 51 6 100 700.000

25 752 6209 1836 7106 AMPLIAÇÃO DE PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - GAMA

TOTAL - FISCAL 700.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 700.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9110 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS

04 451 6209 8508 ÁREA URBANIZADA MANTIDA 8 1 3 90 30 6 100 100.000

04 451 6209 8508 9246 Manutenção de áreas ajardinadas h e urbanizadas

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 100.000

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9119 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO - RA XVII

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 451 6206 3048 ESPAÇO ESPORTIVO REFORMADO 17 1 4 90 51 6 100 450.000

15 451 6206 3048 9650 Reforma de espaços h esportivos

TOTAL - FISCAL 450.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 450.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9121 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CANDANGOLÂNDIA - RA XIX

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8205 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

04 122 8205 2396 UNIDADE MANTIDA 19 1 3 90 39 6 100 510.000

04 122 8205 2396 5436 Conservação das Estruturas h de Edificações

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

25 752 6209 1836 PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO 19 1 4 90 51 6 100 300.000

25 752 6209 1836 7116 Ampliação dos pontos de iluminação h pública

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8208 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS

15 451 8208 3903 PRÉDIO REFORMADO 19 1 4 90 51 6 100 100.000

15 451 8208 3903 9850 Construção da cobertura do Pátio do Salão Comunitário

TOTAL - FISCAL 910.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 910.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9128 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II - RA XXVI

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 1836 PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO 26 1 4 90 51 6 100 200.000

15 752 6209 1836 7119 ILUMINAÇÃO PÚBLICA SOBRADINHO II - AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLI

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9135 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FERCAL - RA XXXI

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 31 1 4 90 51 6 100 400.000

15 451 6209 1110 8144 OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA RA XXXI - 2024

TOTAL - FISCAL 400.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 400.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 10000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

UNIDADE: 10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES

14 243 6211 9078 PESSOA ATENDIDA 99 1 3 50 41 6 100 200.000

14 243 6211 9078 0076 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES-A

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT

UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6201 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

20 845 6201 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 200.000

20 845 6201 9107 0033 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AO EVENTO i AGRO DE TODOS. - DIST

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6201 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

20 845 6201 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 200.000

20 845 6201 9107 0399 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A REALIZAÇÃO DO I SEMINÁRIO LATIN

TOTAL - FISCAL 400.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 400.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 60.000

13 392 6219 9075 0006 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - PROMOÇÃO DE EVENTOS C

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 40.000

13 392 6219 9075 0337 APOIO A EVENTOS CULTURAIS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 83.333

13 392 6219 9075 0339 APOIO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 100.000

13 392 6219 9075 0351 APOIO A PROJETOS CULTURAIS DJ

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 150.000

13 392 6219 9075 0352 APOIO A PROJETOS

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

TOTAL - FISCAL 433.333

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 433.333

ÓRGÃO: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6228 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08 244 6228 9073 PESSOA ASSISTIDA 99 2 3 50 43 6 100 150.000

08 244 6228 9073 0030 TRANSFERENCIA PARA PROTECÃO SOCIAL ESPECIAL-APOIO AOS PROJETOS DE PROTECÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6228 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08 244 6228 9071 PESSOA ASSISTIDA 99 2 3 50 43 6 100 150.000

08 244 6228 9071 0033 APOIO A PROJETOS DE PROTEÇÃO SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6228 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08 244 6228 9073 PESSOA ASSISTIDA 99 2 3 50 43 6 100 500.000

08 244 6228 9073 0034 APOIO A PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS NA MODALIDADE DOMICILIAR

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6228 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

08 244 6228 9107 ENTIDADE APOIADA 99 2 3 50 43 6 100 30.000

08 244 6228 9107 0366 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-PROMOVER AÇÕES DE APOIO À ASSISTÊNCIA

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 830.000

TOTAL - GERAL 830.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

12 361 6221 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 43 6 100 100.000

12 361 6221 9107 0036 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO À EDUCAÇÃO NO DF - DISTRITO FEDE

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 3 1 3 50 43 6 100 200.000

12 122 6221 9068 0361 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIROS PARA ESCOLAS - PDAF NO DISTRITO FEDE

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 4 50 42 6 100 500

12 122 6221 9068 0369 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - Pdaf

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 3 50 43 6 100 28.000

12 122 6221 9068 0379 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS (PDAF) EM PROL DAS ES

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 4 50 42 6 100 22.000

12 122 6221 9068 0379 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS (PDAF) EM PROL DAS ES

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 4 50 42 6 100 500.000

12 122 6221 9068 0388 TRANSFERENCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZACÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS

TOTAL - FISCAL 850.500

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 850.500

ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

18 542 6210 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 700.000

18 542 6210 9107 0304 APOIO A PROJETOS, MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES RELACIONADAS À ALIMENTAÇ

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

18 541 6210 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 150.000

18 541 6210 9107 0308 APOIO A PROJETOS DE MEIO AMBIENTE

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6201 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

20 605 6201 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 150.000

20 605 6201 9107 0395 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM DEFE

TOTAL - FISCAL 1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.000.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21207 FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA SANIDADE E CONTROLE REPRODUTIVO DA FAUNA

18 541 6210 9088 FAUNA ATENDIDA 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000

18 541 6210 9088 0021 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO - FJZB

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 REFORMA DE RECINTOS PARA ANIMAIS

18 541 6210 3129 OBRA REALIZADA 19 1 3 90 39 6 100 250.000

18 541 6210 3129 2584 REFORMA DE RECINTOS PARA ANIMAIS-FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

18 541 6210 3467 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO 1 1 4 90 52 6 100 190.000

18 541 6210 3467 9669 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

TOTAL - FISCAL 1.440.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.440.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 3 90 39 6 100 200.000

15 451 6209 1110 0022 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E REFORMAS -

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 50.000

15 451 6209 1110 8149 EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA NAS CIDADES DO DF - 2024-JV

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 450.000

15 451 6209 1110 8152 EXECUÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA NAS REGIÕES ADMINISTRIVAS DO DISTRITO FE

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 900.000

15 451 6209 1110 8153 EXECUCÃO DE OBRAS DE URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA NO DISTRITO FEDERAL-DIST

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 250.000

15 451 6209 1110 8154 Pavimentação Asfaltica h em todo o DF.

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 500.000

15 451 6209 1110 8157 EXECUCÂO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS NO DISTRITO FEDERAL - DF - 2024

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 20.000

15 451 6209 1110 8161 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDER

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 272.885

15 451 6209 1110 8164 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FE

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 150.000

15 451 6209 1110 8167 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - NO DISTRITO FEDERAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES

27 813 6206 3902 ÁREA REFORMADA 99 1 4 90 52 6 100 300.000

27 813 6206 3902 9571 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRIT

TOTAL - FISCAL 3.092.885

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 3.092.885

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

10 122 6202 3467 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO 12 2 4 90 52 6 100 50.000

10 122 6202 3467 0014 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL REGI

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

10 302 6202 9107 ENTIDADE APOIADA 99 2 4 50 42 6 100 650.000

10 302 6202 9107 0040 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10 122 6202 4166 UNIDADE BENEFICIADA 99 2 3 90 39 6 100 650.000

10 122 6202 4166 0099 APOIO A REALIZACAO DE PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10 122 6202 4166 UNIDADE BENEFICIADA 99 2 3 90 39 6 100 200.000

10 122 6202 4166 0104 PROGRAMA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - PDPAS

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10 122 6202 4166 UNIDADE BENEFICIADA 99 2 4 90 52 6 100 350.000

10 122 6202 4166 0107 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES DE SAÚDE NO DF

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10 122 6202 4166 UNIDADE BENEFICIADA 99 2 3 90 30 6 100 50.000

10 122 6202 4166 0113 PDPAS

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10 122 6202 4166 UNIDADE BENEFICIADA 99 2 4 90 52 6 100 500.000

10 122 6202 4166 0113 PDPAS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

10 302 6202 9107 ENTIDADE APOIADA 99 2 3 50 43 6 100 250.000

10 302 6202 9107 0313 APOIO A PROJETOS DE SAÚDE NO DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 2.700.000

TOTAL - GERAL 2.700.000

ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF

UNIDADE: 24101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6217 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

06 181 6217 3029 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO 99 1 4 90 52 6 100 45.000

06 181 6217 3029 9540 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA - NO DISTR

TOTAL - FISCAL 45.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 45.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF

UNIDADE: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6217 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

06 181 6217 3029 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO 99 1 3 90 39 6 100 500.000

06 181 6217 3029 9542 AQUISIÇÃO DE CÂMERAS INDIVIDUAIS CORPORAIS (BODYCAM)

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 500.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF

UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

11 333 6207 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 400.000

11 333 6207 9107 0325 APOIAR PROJETOS PARA CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO POR MEIO DA

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

11 333 6207 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 100.000

11 333 6207 9107 0328 PROMOVER CAPACITAÇÃO E EMPREGABILIDADE

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

11 333 6207 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 200.000

11 333 6207 9107 0388 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREG

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8207 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

11 244 8207 2396 UNIDADE MANTIDA 99 1 3 90 39 6 100 200.000

11 244 8207 2396 5445 Conservação das Estruturas Físicas de Edificações Públicas 2024

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS

11 333 6207 2900 PESSOA CAPACITADA 95 1 3 90 30 6 100 300.000

11 333 6207 2900 7572 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTO

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8207 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

11 122 8207 8517 UNIDADE MANTIDA 99 1 4 90 52 6 100 750.000

11 122 8207 8517 9878 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - 2024

TOTAL - FISCAL 1.950.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.950.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA 99 1 4 90 51 6 100 100.000

26 782 6216 5745 0002 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA--DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

26 782 6216 4195 RODOVIA CONSERVADA 99 1 3 90 30 6 100 1.000.000

26 782 6216 4195 0019 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS-PREVENTIVA E CORRETIVA

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

26 782 6216 4195 RODOVIA CONSERVADA 99 1 3 90 39 6 100 600.000

26 782 6216 4195 0021 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE RODOVIAS EM PROL DA COMUNIDADE DO

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA 99 1 4 90 51 6 100 150.000

26 782 6216 5745 0063 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

TOTAL - FISCAL 1.850.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.850.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS

23 695 6207 9085 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 100.000

23 695 6207 9085 0051 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-PROMOÇÃO DE EVENTOS TU

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 APOIO A PROJETOS

23 695 6219 4091 PROJETO APOIADO 99 1 3 90 39 6 100 300.000

23 695 6219 4091 5929 APOIO A PROJETOS

TOTAL - FISCAL 400.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 400.000

ÓRGÃO: 28000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. URBANO E HAB. DF

UNIDADE: 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. URBANO E HABITAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

15 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 200.000

15 422 6211 9107 0332 PROMOVER PROJETO DE DIREITO À CIDADE

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF

UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA

27 812 6206 2631 ATLETA APOIADO 99 1 3 90 33 6 100 100.000

27 812 6206 2631 0020 PROGRAMA COMPETE BRASÍLIA

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

27 812 6206 4170 ESPAÇO ESPORTIVO MANTIDO 99 1 3 90 33 6 100 300.000

27 812 6206 4170 0025 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 480.000

27 812 6206 9080 0225 EVENTOS E PROJETOS i ESPORTIVOS NO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 30.000

27 812 6206 9080 0234 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS EM PROL DA COMUNIDADE

TOTAL - FISCAL 910.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 910.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF

UNIDADE: 40201 FUNDACÃO DE APOIO À PESQUISA - FAPDF

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

19 573 6207 9118 PROJETO APOIADO 99 1 4 50 42 6 100 125.000

19 573 6207 9118 0042 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA-APOIAR PROJ

TOTAL - FISCAL 125.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 125.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF

UNIDADE: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS

14 422 6211 9091 PESSOA ASSISTIDA 99 1 3 50 43 6 100 282.000

14 422 6211 9091 0019 APOIO A PROJETOS DE DIREITOS HUMANOS EM TODO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES

14 243 6211 9078 PESSOA ATENDIDA 99 1 3 50 41 6 100 150.000

14 243 6211 9078 0077 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES-A

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 300.000

14 422 6211 9107 0384 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PR

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 APOIO A PROJETOS

14 243 6211 4091 PROJETO APOIADO 99 1 3 90 30 6 100 75.000

14 243 6211 4091 5933 PROMOVER PROJETOS DE RESSOCIALIZAÇÃO NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 APOIO A PROJETOS

14 243 6211 4091 PROJETO APOIADO 99 1 4 90 52 6 100 200.000

14 243 6211 4091 5933 PROMOVER PROJETOS DE RESSOCIALIZAÇÃO NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

TOTAL - FISCAL 1.007.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.007.000

ÓRGÃO: 48000 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF

03 122 6211 3747 PRÉDIO CONSTRUÍDO 99 1 4 90 51 6 100 750.000

03 122 6211 3747 0003 APOIO A CONSTRUCAO DE NUCLEO DE ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA

TOTAL - FISCAL 750.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 750.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 30.000

14 422 6211 9107 0032 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 150.000

14 422 6211 9107 0344 APOIO AO PROJETO OUTUBRO ROSA E NOVEMBRO AZUL NO HRT

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 100.000

14 422 6211 9107 0346 RECURSO DESTINADO A PROJETOS SOCIAIS QUE VISAM O APOIO À EXECUÇÃO DE POLÍTIC

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 920.000

14 422 6211 9107 0350 APOIO A PROJETOS VOLTADOS À POLITICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO ÀS MUL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 50.000

14 422 6211 9107 0377 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO À CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO FEM

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 200.000

14 422 6211 9107 0378 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO AO PROJETO BORDANDO A PAZ-DISTRI

TOTAL - FISCAL 1.450.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.450.000

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 10000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

UNIDADE: 10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 243 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 43 6 100 650.000

08 243 6228 9107 0379 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROJETOS SOCIAIS TM DO DF-DISTRI

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 650.000

TOTAL - GERAL 650.000

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 100.000

13 392 6219 9075 0333 APOIO A PROJETOS DE FOMENTO CULTURAL NO DISTRITO FEDERAL - 2024-JV

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 250.000

13 392 6219 9075 0335 APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS CULTURAIS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 150.000

13 392 6219 9075 0336 APOIO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.325.000

13 392 6219 9075 0338 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 550.000

13 392 6219 9075 0340 Apoio a Cultura em h todo o DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 150.000

13 392 6219 9075 0343 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS EM PROL DA COMUNIDADE D

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 700.000

13 392 6219 9075 0344 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 100.000

13 392 6219 9075 0347 APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS NO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.027.885

13 392 6219 9075 0349 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 800.000

13 392 6219 9075 0354 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - NO DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 282.000

13 392 6219 9075 0357 APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM TODO O DF

TOTAL - FISCAL 5.434.885

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 5.434.885

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 500

12 122 6221 9068 0369 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - Pdaf

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 460.000

12 122 6221 9068 0371 Descentralização de recursos para escolas PDAF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 100.000

12 122 6221 9068 0374 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PDAF PARA

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 100.000

12 122 6221 9068 0374 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PDAF PARA

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 400.000

12 122 6221 9068 0376 TRANSFERENCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 600.000

12 122 6221 9068 0376 TRANSFERENCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 695.000

12 122 6221 9068 0380 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 615.000

12 122 6221 9068 0381 PROMOVER MELHORIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 800.000

12 122 6221 9068 0381 PROMOVER MELHORIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DF

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

TOTAL - FISCAL 3.770.500

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 3.770.500

ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 700.000

18 541 6210 9107 0035 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS AMBIEN

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 400.000

18 541 6210 9107 0303 PROMOVER PROJETOS AMBIENTAIS EM TODO O DF

TOTAL - FISCAL 1.100.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.100.000

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 99 1 4 90 51 6 100 680.000

15 752 6209 1836 0012 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUM

TOTAL - FISCAL 680.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 680.000

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 300.000

15 451 6209 1110 8151 APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E REFORMAS

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 300.000

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 3 90 30 6 100 350.000

10 122 6202 4166 0099 APOIO A REALIZACAO DE PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 4 90 52 6 100 500.000

10 122 6202 4166 0108 PROMOVER MELHORIAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO DF

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 3 90 30 6 100 500.000

10 122 6202 4166 0113 PDPAS

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 1.350.000

TOTAL - GERAL 1.350.000

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF

UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

11 334 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 350.000

11 334 6207 9107 0324 Apoio aos Projetos de Capacitação e Qualificação - 2024

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 195.000

11 333 6207 9107 0330 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMP

TOTAL - FISCAL 545.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 545.000

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 1.040.000

23 695 6207 9085 0004 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - PROMOÇÃO DE EVENTOS T

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 350.000

23 695 6207 9085 0052 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-APOIAR A REALIZAÇÃO DE EV

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 650.000

23 695 6207 9085 0085 APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS TURISTICOS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 190.000

23 695 6207 9085 0086 APOIO A EVENTOS NO DF

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 33.333

23 695 6207 9085 0087 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS NAS REGIÕES ADMINISTRATI

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 300.000

23 695 6207 9085 0088 Apoio ao Turismo h em todo o DF.

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 850.000

23 695 6207 9085 0090 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PROMOÇÃO DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 50.000

23 695 6207 9085 0091 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROMOÇÃO TURÍSTICA EM PROL DA COMUNIDADE

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 500.000

23 695 6207 9085 0093 APOIO A PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL- 2024

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000

23 695 6207 9085 0096 APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL - 2024

TOTAL - FISCAL 4.963.333

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 4.963.333

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF

UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 250.000

27 812 6206 9080 0161 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS--DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 100.000

27 812 6206 9080 0224 PROJETOS DE FOMENTO ESPORTIVO E PROMOÇÃO Á SAÚDE NO DISTRITO FEDERAL - 202

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 200.000

27 812 6206 9080 0226 APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 300.000

27 812 6206 9080 0227 APOIAR PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 50.000

27 812 6206 9080 0228 APOIO AO FOMENTO ESPORTIVO NO DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 475.000

27 812 6206 9080 0229 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 100.000

27 812 6206 9080 0230 Apoio ao Esporte h em todo o DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 1.250.000

27 812 6206 9080 0231 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 920.000

27 812 6206 9080 0239 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS DJ

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 4091 APOIO A PROJETOS 99 1 3 90 30 6 100 100.000

27 812 6206 4091 5932 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 3.745.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 3.745.000

ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF

UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 200.000

19 573 6207 9118 0032 APOIO A PROJETOS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 100.000

19 573 6207 9118 0033 APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DJ

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 300.000

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF

UNIDADE: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS

14 243 6211 4217 MANUTENÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 99 1 4 90 52 6 100 300.000

14 243 6211 4217 0001 MANUTENÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO-Aquisição de bens permantentes- DISTRIT

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 300.000

ANEXO VI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 7.000.000

13 392 6219 9075 0004 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-SECRETARIA DE CULTURA-DI

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 500.000

13 392 6219 9075 0345 APOIO À PROJETOS CULTURAIS

TOTAL - FISCAL 7.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 7.500.000

ANEXO VI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A 99 1 3 50 43 6 100 500.000

12 122 6221 9068 0378 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DF - PDAF

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A 99 1 4 50 42 6 100 500.000

12 122 6221 9068 0378 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DF - PDAF

TOTAL - FISCAL 1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.000.000

ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF

UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000

11 333 6207 9107 0323 APOIO À PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

TOTAL - FISCAL 1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.000.000

ANEXO VI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ- DF

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

26 126 8216 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 99 1 4 90 52 6 100 5.000.000

26 126 8216 1471 2497 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-METRÔ- ÁGUAS CLARAS

TOTAL - FISCAL 5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 5.000.000

ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF

UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 10.000.000

27 812 6206 9080 0009 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE

TOTAL - FISCAL 10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 10.000.000

ANEXO VI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE: 90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 1 9 99 99 0 100 44.417.200

99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 44.417.200

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 44.417.200

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 62ª

(SEXAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H48MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão ordinária de quarta-

feira, 14 de agosto de 2024, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 60ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 61ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 27ª Sessão Extraordinária;

– Ata Sucinta da 28ª Sessão Extraordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Declaro suspensa a presente sessão.

(Suspensa às 15h17min, a sessão é reaberta às 15h33min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a sessão.

Cumprimento o deputado João Cardoso e as deputadas Paula Belmonte e Dayse Amarilio.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da Sessão Extraordinária Preparatória, destinada a eleger os membros da Mesa

Diretora para o 2º biênio da 9ª Legislatura e o ouvidor e o corregedor da Câmara Legislativa do Distrito

Federal para a 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

Passo a presidência ao nobre deputado Thiago Manzoni.

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, nobre presidente

deputado Wellington Luiz e deputado Thiago Manzoni, meu amigo que acaba de assumir a presidência

da sessão.

Senhoras e senhores deputados, é com muita alegria que estamos em mais um dia de

deliberação nesta casa de leis. Votaremos projetos de lei que, realmente, fazem diferença e têm

importância para o Distrito Federal.

Ontem foi um dia muito triste para o Distrito Federal. Quero ressaltar a participação direta do

meu amigo deputado Pepa, uma das pessoas que entrou em contato comigo na manhã de ontem. Foi

um momento muito triste para o Distrito Federal, uma situação bem difícil e bem peculiar mesmo.

Foram a óbito 5 vítimas – 3 crianças e 2 adultos –, uma catástrofe tão grande. Toda a casa foi

incendiada e toda a família foi perdida numa tragédia muito triste que nos comoveu bastante.

Parabenizo a iniciativa do deputado Wellington Luiz e de todos os parlamentares que

concordaram na suspensão da sessão de ontem diante dessa tragédia que comoveu todo o Distrito

Federal.

Parabenizo o deputado Pepa que, a todo momento, estava em contato conosco, com o

administrador de Arapoanga, com a administração de Planaltina, dando-nos informações, acessando

todos os meios públicos para que fosse dada toda assistência à família.

Quero me solidarizar com todas as famílias de Planaltina, uma vez que temos um carinho

especial por aquela cidade, por Arapoanga. Sabemos que existe um trabalho efetivo sendo realizado ali

e nós precisamos estar lado a lado neste momento comovente, neste momento triste.

Parabenizo – e quero deixar registrado nas notas taquigráficas – toda a ação dos 24

parlamentares desta casa, sem exceção, que se comprometeram a dar toda a solidariedade, toda

atenção a essas famílias enlutadas em Planaltina.

Desejo muita paz, muito amor no coração de todas as famílias envolvidas naquele incidente e

nos coloco à disposição. O nosso gabinete e creio que os gabinetes de todos os parlamentares desta

casa também estão comprometidos em ser solidários a essa causa. Tenho certeza de que todas as

ações que esta casa tiver e apresentar serão de grande importância.

As bênçãos serão dos céus; não desta terra, trazendo paz, alegria e proteção aos nossos lares.

Presidente, muito obrigado. Que Deus nos abençoe.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Iolando.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

O deputado Pastor Daniel de Castro, líder do PP, concede o uso da palavra ao vice-líder,

deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos. Boa tarde a

todos presentes na plenária, a toda a imprensa, a todo o pessoal da TV Câmara Distrital.

É difícil, meus colegas deputados, meus pares, encarar a situação, porque somos deputados

muito regionalistas. Nós somos deputados de cidades que confiam em nós, de pessoas que

conhecemos no dia a dia na nossa cidade.

Estamos sempre alertando todos sobre essa situação, sempre buscando mostrar que essa

realidade precisa ser mudada, mas mudada faz tempo. Tem sido feito um trabalho em todo o Distrito

Federal para a regularização de áreas, para que sejam contidos assentamentos de forma irregular.

Mas, infelizmente, deparamos, da segunda para terça-feira, na cidade do Arapoanga, com uma notícia

que não é muito boa: a perda de 5 mulheres.

Esta casa luta muito pela dignidade da família. O que nós, que somos cristãos e buscamos

fazer o melhor, vivenciamos ontem e ainda estamos vivenciando é uma dor que eu não queria para

ninguém, para ninguém. Nem para o pior inimigo queremos uma dor dessa.

A cidade de Planaltina e a cidade do Arapoanga sofrem com uma situação em que precisamos

avançar, principalmente quando assentamentos são criados para que se possa dar um mínimo de

dignidade à população.

Hoje, neste momento, eu venho me solidarizar com a família. Desde ontem, nós estamos

acompanhando todo o caso, e eu quero agradecer a alguns setores, como a Administração Regional de

Planaltina; a Administração Regional do Arapoanga; o sistema Cras; a regional de ensino; a

superintendência de saúde, a UBS 5; a Defesa Civil e a Polícia Civil.

Estamos na fase de identificação de corpos e que possamos dar um pouco de conforto à família

e também fazer um sepultamento digno para essas pessoas. É uma avó, são netos, são crianças, e isso

tudo nos deixa abalados. Eu peço a todos orações pelos pais e por todos os familiares. Nós estamos

em contato direto, participando de cada momento com eles.

Eu gostaria de agradecer à Câmara Legislativa a sensibilidade de, ontem, cancelar a realização

da sessão. Agradeço a todos os deputados que estão sempre se solidarizando com as vítimas e com os

familiares das vítimas. Vamos em frente.

Precisamos lutar para que incêndios como esse não aconteçam mais, deputado Chico Vigilante.

Precisamos ter o olhar voltado principalmente para aqueles que não têm moradia. Não vamos explorar

esse caso politicamente, porque as famílias já estão sofrendo demais. O que precisamos agora é buscar

dar total atenção à família, fazer um acompanhamento e pedir que o IML agilize o reconhecimento dos

corpos, para que possamos fazer um sepultamento digno das vítimas.

Que Deus ilumine a todos!

Obrigado aos meus pares que estiveram no local e se solidarizaram com a dor dessa família.

Boa tarde a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Deputado Pepa, nós todos nos solidarizamos

com vossa excelência e com a família que está enlutada. É certo que esta casa, na medida da sua

competência e daquilo que é possível, vai contribuir com essa família, que passa por esse momento de

profunda dor.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Agradeço a todos que nos acompanham e aos deputados que aqui estão.

Deputado Pepa, eu fiz questão de pedir uma palavra de ordem para me dirigir à vossa

excelência. Eu entendo que esta casa, assertivamente, suspendeu a sessão de ontem em homenagem

e em condolência às vítimas daquela tragédia. Eu liguei para o meu amigo Pepa, que é do meu partido

e fui ao local, à tarde.

Deputado Thiago Manzoni, o deputado Pepa parou tudo no dia de ontem para dar assistência

àquela família, inclusive carregando-a em seu próprio carro para cima e para baixo; o Cras; o nosso

presidente deputado Wellington Luiz; a Polícia Civil, fazendo seu trabalho para encontrar as causas. Aí,

vemos a importância do deputado local. O deputado Pepa deu toda assistência àquela família. Quando

eu cheguei lá, conversei com os moradores, que me falaram: “O deputado Pepa acabou de sair daqui”.

Infelizmente, eu não tive a oportunidade de encontrá-lo, pois, na hora em que eu lhe telefonei, ele

estava no Cras, buscando apoio psicológico para a família.

Deputado Pepa, eu quero parabenizá-lo publicamente por esse sentimento de humanidade e

por ter acolhido toda aquela família. A nossa vice-governadora, Celina Leão, mesmo em um pós-

operatório, também fez questão de ir lá pessoalmente para dar apoio ao deputado Pepa e à família

enlutada.

Hoje eu falei sobre isso na reunião da Comissão de Assuntos Sociais, presidida pela deputada

Dayse Amarilio. Externamos o nosso sentimento de dor. Peço ao Espírito Santo do senhor que conforte

toda a família. É isso o que nós podemos fazer. Palavras não são suficientes, em um momento como

esse, para expressar o que nós sentimos, muito menos o que a família está passando.

Parabenizo o deputado Pepa por esse sentimento e por acolher toda aquela família.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, peço a vossa excelência que me coloque

para falar no final dos Comunicados de Líderes. Eu estou conversando com o deputado Pepa, que está

me explicando um pouco sobre essa situação.

Eu agradeço.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, na tarde de hoje, eu quero falar de um momento muito importante

que nós vivemos ontem, no Senado Federal.

Tivemos a felicidade de ver aprovado pelo Plenário do Senado Federal, por unanimidade, o

projeto que irá a sanção presidencial e que trata do Estatuto da Segurança Privada no Brasil. São

milhões de trabalhadores que virão para a legalidade, trabalhadores da segurança privada que hoje

desenvolvem as mais variadas funções de segurança, mas que não são reconhecidos como seguranças,

o que abre espaço para o crime organizado, para uma série de irregularidades e, acima de tudo, para a

exploração desses trabalhadores.

Eu tive a oportunidade de apresentar esse projeto quando eu ainda era deputado federal, há

mais de 20 anos. Depois, foi apresentado um outro projeto pelo então senador Marcelo Crivella, no

Senado Federal. O projeto foi para a Câmara dos Deputados, onde havia cerca de 120 projetos que

tratavam de segurança privada. Fizeram um compilado de todos esses projetos, que foi transformado

no que hoje é o Estatuto da Segurança Privada.

Na oportunidade, o então senador Vicentinho Alves, de Tocantins, foi o relator, mas o projeto

não foi aprovado. Agora, a matéria estava com o senador Laércio Oliveira, de Sergipe, que fez um belo

trabalho, ouviu todas as partes, principalmente os trabalhadores. Ontem, mais uma vez, nós estivemos

com ele em seu gabinete. Saímos de lá para o plenário do Senado Federal, onde houve a aprovação do

referido projeto, que agora irá a sanção presidencial. Pretendemos fazer uma grande festa no dia da

sanção desse projeto pelo presidente Lula. Ontem, também o senador Paulo Paim pôde se manifestar.

O projeto foi aprovado, por unanimidade, pelos senadores da República. O momento é

realmente memorável para a categoria dos trabalhadores da segurança privada. Portanto, estou muito

feliz com a aprovação desse projeto no dia de ontem.

Espero que seja aprovada a redação final e que ele vá imediatamente à presidência da

República para ser sancionado. Uma vez sancionado, ele se torna lei. E vamos fiscalizar de perto o

cumprimento dessa lei, que é muito importante e fundamental para 3,5 milhões de trabalhadores da

segurança privada no Brasil. São trabalhadores que estão no comércio, na indústria, em todos os

cantos deste país. Aonde chegamos, há um trabalhador da segurança privada e, agora, com essa lei,

uma lei moderna, eles estão efetivamente na legalidade.

Agradeço ao Senado Federal, que, no dia de ontem, aprovou por unanimidade essa lei tão

importante e tão fundamental para os trabalhadores. Meu agradecimento aos senadores de todos os

partidos, especialmente ao senador Laércio Oliveira e ao senador Paulo Paim, que foram defensores

desse projeto no Senado Federal.

Os vigilantes brasileiros, os trabalhadores da segurança privada, realmente agradecem ao

Senado Federal a aprovação dessa lei tão importante e fundamental para 3,5 milhões de trabalhadores,

que agora estarão na legalidade e terão muito mais força para reivindicar seus direitos.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra à deputada Dayse

Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente. Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde a quem está nos acompanhando.

Eu gostaria de me solidarizar com a situação de Planaltina, mandando todas as nossas orações

aos familiares das vítimas. Estávamos conversando com o deputado Pepa sobre a situação difícil por

que estamos passando. Eu tenho certeza de que esse é o sentimento dos meus colegas membros de

bloco, tanto o deputado Max Maciel como o deputado Fábio Félix, que também trabalham tão

ativamente na Comissão de Direitos Humanos.

Eu gostaria também de mandar, nesta tarde, um forte abraço e todas as nossas orações ao

deputado Rogério Morro da Cruz, que se encontra internado no hospital, sob cuidados. Falei com a

esposa dele mais cedo. Desejamos que ele esteja conosco o mais rápido possível, alegrando o pessoal

do fundão, que fica ali ao lado dele. O deputado é uma pessoa maravilhosa. Força, meu amigo! Volte

logo.

Presidente, hoje é o dia de uma pessoa muito especial na minha vida, é o aniversário do meu

filho Altair Henrique. Ele é botafoguense – só há ele e mais 2 pessoas da idade dele que são

botafoguenses no DF todo – e, como um bom botafoguense, ele é um menino sensacional.

Um dos motivos de eu falar hoje, nesta tribuna, é o meu filho, pois, quando eu me senti

desafiada a me candidatar e eu estava resistindo muito, ele falou para mim assim: “Mãe, você ama ser

profissional de enfermagem?” Eu falei: “Amo, porque nasci para cuidar”. Naquele dia, ele me lançou

estas palavras: “Então, você precisa estar na política, porque política é cuidar de pessoas”. Ele me

apoiou muito. É por conta dele e, também, da minha família que eu estou aqui, porque não é fácil. A

família abre mão de nós, pois vivemos em prol do Distrito Federal. Isso não é fácil para os nossos

familiares, que acabam perdendo a nossa presença.

Um beijo, meu filho. Que Deus o abençoe!

Presidente, eu gostaria de fazer um convite para a nossa Semana de Combate ao Feminicídio.

Essa é uma lei nossa que dispõe que, em agosto, precisamos pensar na Lei Maria da Penha, que foi um

marco. Existe um Brasil antes da Lei Maria da Penha e um Brasil depois da Lei Maria da Penha. Nós

precisamos e vamos parar a Câmara Legislativa e o Distrito Federal entre os dias 19 e 23 para falarmos

sobre isso.

Graças a Deus estamos avançando, mas temos ainda muito o que fazer. Não falamos somente

da violência em si. A sociedade começa a sentir necessidade de falar sobre como mudar esse jogo e

prevenir que a violência aconteça. Este é o nosso grande desafio: falar o que podemos fazer como

sociedade. É por isso que estamos investindo em projetos tão importantes. Estamos conversando com

os secretários. Estamos falando sobre como fazer essa prevenção nas escolas; como empoderar mais a

Secretaria da Mulher; como fazer prevenção colocando DIU nas mulheres. Estamos falando de creches

para as mulheres; de como fazer tudo isso institucionalizando a Procuradoria Especial da Mulher, onde

tive a honra de receber hoje a deputada Paula Belmonte para um café. Ali sonhamos e discutimos uma

PEM forte, uma PEM que marca não só pela passagem da deputada Dayse Amarilio, da deputada Paula

Belmonte, da deputada Doutora Jane e da deputada Jaqueline Silva, mas pela institucionalidade de

uma estrutura representativa como a Câmara Legislativa.

Então, é com muita alegria que haverá a nossa inauguração no dia 19, à tarde, quando

falaremos também sobre a Lei do Banco Vermelho. Haverá uma aula magna para falar sobre a

sensibilidade dos servidores ao atender as mulheres aqui dentro. Haverá muitos momentos

importantes. Inclusive, na quarta-feira, nós vamos inaugurar o primeiro núcleo posto da Defensoria

Pública do Distrito Federal específico ao atendimento às mulheres vítimas de todo tipo de violência.

Isso é um marco que nós vamos deixar para a CLDF e para o Distrito Federal.

Estamos atendendo na PEM, no primeiro andar, na saída do elevador, ao lado da Copol.

Procurem esse atendimento. Nós estamos de portas abertas. Graças à sensibilidade desta casa e do

nosso presidente, temos 2 servidoras. Estamos trabalhando nos fluxos e nos registros desses

atendimentos.

Foram muitas conquistas, mas nós temos muitos pedidos ainda, como o gabkids. Há tantas

coisas que ainda queremos, mas nós estamos avançando.

Pedimos também a sensibilidade de todos os servidores – terceirizados, comissionados, de livre

provimento – para que compareçam e participem. Na quarta-feira haverá um dia, presidente, com

vários tipos de atendimentos, inclusive alguns muito específicos, como por exemplo, testagem para o

HPV, que é um teste caríssimo, que custa mil reais. A Fiocruz vai trazer esse atendimento para dentro

da Câmara Legislativa, assim como outros atendimentos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Para terminar, presidente, que possamos participar dessa

semana nos engajando e mostrando que a CLDF não é só um prédio bonito por onde as pessoas

passam ou que elas veem à distância; a CLDF é para servir, a PEM é para servir. O nosso mandato está

à disposição para deixar um legado e fazer grandes coisas em parceria com o Distrito Federal.

Obrigada, presidente. Espero vocês na próxima semana, se Deus quiser.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde

a todos. Sempre é uma grande alegria estar neste plenário da Câmara Legislativa representando uma

parte da população que me confiou o voto.

Hoje, especificamente, deputado, quero dizer do meu sentimento e peço a Deus que abençoe

essa família de Planaltina, o deputado Pepa e todas as pessoas de Planaltina que vivenciaram essa

tragédia na nossa sociedade, principalmente aqui no Distrito Federal.

Aproveito essa oportunidade para falar da casa própria e nos unirmos em torno desse tema,

porque essa situação é recorrente, infelizmente, aqui no Distrito Federal. Muitas pessoas ainda não têm

a dignidade de ter o seu lote e principalmente uma casa que realmente possa se chamar de casa. Nós

estamos falando de casas que, muitas vezes, são feitas de tapume, de plástico, de papelão. E nessa

época de frio pela qual estamos passando, e justamente em um momento de oração dessa senhora,

aconteceu uma tragédia como essa. Essa responsabilidade é de todos nós para que o Distrito Federal

organize, principalmente, as questões fundiárias daqui. A questão fundiária do Distrito Federal é tão

séria que, praticamente, 67% da área do Distrito Federal é passível de regularização.

Então, nós da Câmara Legislativa temos a responsabilidade de trazer essa oportunidade para

uma família, para um cidadão ter a sua casa própria. Isso é importante, presidente, por quê? Porque,

quando falamos de empreendedorismo, isso também tem um impacto. Na região de Planaltina,

Paranoá e também Brazlândia – região extremamente agrícola –, há várias áreas onde as famílias estão

produzindo. Ali existem pequenos produtores rurais que ainda não possuem a escritura da sua

propriedade. Isso é seríssimo. Por quê? Porque você não consegue ter acesso ao FCO.

A Sudeco é um grande incentivador aqui da região Centro-Oeste. Desde a época em que eu era

deputada federal, eu já sabia da importância da utilização da Sudeco , desse dinheiro, para fomentar o

desenvolvimento do Centro-Oeste. E Brasília, o Distrito Federal, está, cada vez mais, perdendo a

oportunidade de ter acesso ao FCO por conta exatamente de não ter o bem-garantia. As propriedades

rurais não conseguem investir em tratores, em tecnologia. As pessoas não conseguem trazer o seu

bem-garantia para conseguir um financiamento para o seu desenvolvimento. Então, isso é algo que

chama atenção para as políticas públicas. E este parlamento tem a possibilidade de fazer essa

diferença.

Nós vamos fazer aqui a revisão do PDOT; é responsabilidade desta casa fazer essa revisão. O

nosso gabinete acompanhou 99% das audiências públicas que aconteceram nas regiões administrativas

e nas reuniões temáticas. E nós vamos estar aqui olhando com muita atenção para que possamos fazer

essa revisão do PDOT para trazermos essa dignidade para a população.

É importante a casa não ter pressa para revisar isso. Por quê? Porque é algo importantíssimo

para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal e importantíssimo para que as pessoas possam

ter dignidade. E que não precisemos passar por esse sentimento que aconteceu com o PPCUB – eu fui

uma das responsáveis... semana passada eu, inclusive, pedi aqui pessoalmente desculpas a toda a

sociedade –, para que não tenhamos 63 vetos, conforme o governador vetou.

Quero aqui, mais uma vez, fazer um compromisso com toda a sociedade do Distrito Federal,

com a cidade de Brasília, de que eu estarei aqui prontamente para que mantenhamos esses 63 vetos,

porque isso é muito importante para a preservação do Distrito Federal. Peço desculpa à sociedade por

1 voto meu dado no PPCUB. E quero dizer que aqui estarei e espero que todos os outros parlamentares

tenham também essa reflexão de mantermos os vetos do governador para preservarmos esta cidade

maravilhosa, que foi feita com esse dom de interiorização e de desenvolvimento econômico da nossa

capital brasileira. Temos a responsabilidade de mantê-la tão linda, tão diferente e tão acolhedora,

porque existem aqui comunidades representando todas as culturas do norte ao sul do país.

Presidente, eu peço mais 1 minuto. Na segunda-feira, nós fizemos nesta casa uma sessão

solene em homenagem aos imigrantes italianos. O meu bisavô era italiano, a minha família é italiana, e

para mim foi um momento muito especial, porque a cultura italiana faz parte da nossa cultura.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Muitas pessoas pensam que os italianos chegaram pelo

Sudeste, pelo Sul, porque lá estão muitos italianos, mas, na realidade, sabemos que eles chegaram

pelo estado do Espírito Santo. E eles trouxeram para a nossa cultura algo muito especial: o

desenvolvimento industrial. Trouxeram, principalmente, a cultura. Digo que eles trazem a valorização

da família – culturalmente falando –, uma vez que os italianos possuem essa cultura de promoverem,

através da sua culinária, a união da família. As famílias são numerosas. Eu continuei essa tradição,

como mãe de 6 filhos.

Nós fizemos aqui na casa uma sessão solene emocionante. Houve a apresentação de uma

cantora lírica e a interpretação de um poema. Foi uma sessão muito bonita.

A todos os italianos – imigrantes italianos do Distrito Federal e do Brasil – fica o nosso

reconhecimento e as nossas felicitações. Graças a Deus, recebemos a cultura italiana.

Aproveito, presidente, também para dizer que, para mim, é uma alegria quando esta casa fica

cheia de crianças. O senhor sabe qual é a escola dessas crianças? (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – São da Escola Classe 64, da Ceilândia.

Deputado Max Maciel está aí!

Meninada, seja bem-vinda! Se puderem, mostrem os estudantes na televisão para depois a

mãe procurar o seu filho. Quero dizer que esta casa é dos senhores. Nós estamos sempre na defesa do

futuro das nossas crianças. Desejamos que o nosso Brasil e nossa Brasília preservem a inocência de

cada um de vocês e o direito de serem felizes, com acesso à educação, saúde, lazer. Que, cada vez

mais, vocês se tornem cidadãos do bem! Que Deus abençoe a todos!

Muito grata, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Como um reforço, registro a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 64, da

Ceilândia, participantes do programa Conhecendo o Parlamento sob a coordenação da Escola do

Legislativo. Sejam bem-vindos! (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores deputados. Boa tarde a todos os servidores da casa, aos colegas da

imprensa e um boa-tarde especial às crianças. Sejam bem-vindas! Vocês terão uma aula hoje ao vivo

de cidadania e civilidade.

Presidente, primeiramente, eu queria parabenizar minha colega técnica de enfermagem Marli,

do estado do Pará – de Belém, a capital. Depois de muita dificuldade, os nossos colegas técnicos de

enfermagem daquele estado, daquela cidade, conseguiram fundar um sindicato de auxiliares e técnicos

de enfermagem. Em um primeiro momento, obviamente, o sindicato de lá, chamado Sindicato da

Saúde – um sindicato genérico –, tentou impedir a fundação, inclusive, com uma liminar no dia da

assembleia. Porém, muito sabiamente, a Marli, toda a sua equipe e o jurídico conseguiram realizar a

assembleia e fundar o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, em princípio, de servidores

públicos daquele estado.

Por que nós a estamos parabenizando? Porque chega de auxiliares e técnicos em enfermagem

fazerem parte de sindicatos genéricos que pensam em tudo, em todos, menos na categoria de

auxiliares e técnicos em enfermagem. A exemplo de Brasília, em que eu, o João Cardoso – o nosso

presidente – e o Newton fundamos o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito

Federal, e, a partir daí, conseguimos as melhorias específicas para os técnicos de enfermagem, os

outros estados também estão começando a fazer isso. É óbvio que os outros sindicatos, os genéricos,

que dizem representar todo mundo, mas que, no fundo, não representam ninguém, não querem

aceitar essa separação.

Aqui em Brasília, a separação foi conflituosa, foi confusa, deu trabalho, mas conseguimos

separar o sindicato. Temos que ajudar – e estou ajudando – os auxiliares e técnicos em enfermagem

de todo o Brasil a criarem o seu sindicato específico. Só assim eles vão conseguir efetivamente ter as

suas garantias, seja do exercício da profissão, seja das vantagens.

Vejam o exemplo do piso. Há muitos sindicatos genéricos que não estão negociando como

deveriam negociar o piso integral. Nós precisamos garantir em todo o Brasil que os técnicos em

enfermagem recebam o salário integral, assim como foi acordado. É lei: são R$3.325,00 para o técnico

de enfermagem e R$4.750,00 para o enfermeiro. No entanto, há sindicato pelo Brasil afora que está

aceitando um piso de R$1.600,00, de R$1.800,00. Isso está errado. Por que estão aceitando? Porque

não são sindicatos, genuinamente, de auxiliares, de técnicos de enfermagem e de enfermeiros.

À Marli, ao povo, aos nossos colegas técnicos de enfermagem de todo o Pará, meus parabéns!

Contem com este deputado.

Continuando com o tema do piso salarial, presidente, olha que coisa mais absurda. Os patrões

das empresas privadas de saúde de Brasília não concederam o piso para os enfermeiros. Nós, do

Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, fizemos a negociação e garantimos o piso

integral: R$3.325,00 para o técnico. Entretanto, os empresários não concederam para os enfermeiros o

piso integral, deputado Max Maciel.

Saiu o contracheque dos enfermeiros, e eles estão ganhando R$3.900,00. São R$4.750,00, e

não R$3.900,00! Como o empresário negocia com o sindicato dos técnicos de enfermagem o valor de

R$3.325,00 – que é o que diz a lei –, e com o sindicato dos enfermeiros faz uma negociação

parcelada? Houve uma primeira negociação, mas ainda haverá outra – se é que haverá, se é que os

empresários terão disposição para nos receber e para trabalhar o cumprimento de pagamento do piso.

Os empresários deveriam, assim que foi concluída a negociação com os técnicos, automaticamente ter

feito a negociação com os enfermeiros, no mesmo modelo, em 3 parcelas – a última finda agora em

dezembro. Mas, não! Estão pagando R$3.900,00, e sabe-se lá quando vão negociar o final.

Então, está errado. Empresa que se preze tem que cumprir a lei. E a lei dispõe que o piso para

o enfermeiro é de R$4.750,00.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni, pelo Partido Liberal.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde aos demais parlamentares presentes, à imprensa que nos acompanha, a você

que assiste à sessão pelo YouTube em casa e aos alunos que estão aqui hoje à tarde. Sejam muito

bem-vindos. Para nós, é uma alegria recebê-los nesta casa.

Alguns assuntos muito importantes do Distrito Federal devem ser tratados, e eu trago um

deles, para depois entrar no assunto mais importante para o Brasil: a violência no Plano Piloto cresce

sem parar.

Os moradores das 700 e das 900 da Asa Norte e da Asa Sul não conseguem mais conviver com

os assaltos, esfaqueamentos, furtos, roubos, ameaças e a delinquência em geral que tomou conta

dessa região de Brasília. Este problema se alastrou, não só pelo Plano Piloto, mas por muitas outras

regiões administrativas. Mas eu preciso trazer a questão do Plano Piloto porque ela tem sido

frequentemente levada ao meu gabinete com uma série de solicitações em relação, especialmente, às

pessoas que se aglomeram, construindo lugares precários para morar perto do UniCEUB, nas áreas lá

em cima, nas 900 e na região da Asa Sul.

Ontem, estive numa reunião com moradores da Asa Norte e assisti a pelo menos 5 vídeos do

que havia ocorrido nos últimos 3 dias nessa área da cidade, com cenas de violência.

É necessário que as autoridades competentes, que o Governo do Distrito Federal tome as

providências, porque a situação está ficando incontornável, inviável. As nossas mulheres não podem

sair de casa, as nossas senhoras não podem ir à feira porque, antes de voltar para casa com o que

compraram, elas são assaltadas. Os nossos jovens não podem chegar à escola em segurança – e há

muitas escolas nas 900.

Passou da hora de Brasília escolher como quer viver, de que forma quer viver. Eu já estive na

Polícia Militar do Distrito Federal, na Secretaria de Segurança Pública, na Casa Civil, na Secretaria de

Desenvolvimento Social e em outros órgãos diversos que penso serem os responsáveis por darem uma

solução para esta situação social, que é complexa e que demanda a atuação efetiva do Governo do

Distrito Federal.

Sobre isso, já falei algumas vezes desta tribuna e perguntei até quando nós vamos tolerar este

descaso. A população não aguenta mais. Em algumas cidades, como Rio de Janeiro, São Paulo, Belo

Horizonte, as pessoas começaram a fazer justiça com as próprias mãos, e eu espero que esse não seja

o caso de Brasília. Que não precisemos ver tragédias acontecendo em Brasília para que atitudes

efetivas sejam tomadas. Empurrarmos o problema com a barriga e dizer que está tudo bem não é uma

atitude efetiva. Enfrentar esta situação é dever dos homens públicos do Distrito Federal, mesmo que a

solução seja impopular, mesmo que falar sobre o assunto seja impopular. É necessário que se faça

alguma coisa. E, neste sentido, deputado Roosevelt, sei que posso ombrear com vossa excelência e

com as forças de segurança do Distrito Federal.

Agora, passando do Distrito Federal para o cenário nacional – eu vou pedir 2 minutos a mais,

presidente, porque o que eu vou falar é da mais alta importância para o Brasil e para cada um dos

brasileiros.

Ontem, a Folha de S. Paulo evidenciou, de maneira clara e inequívoca, que a mais alta corte

brasileira, o Supremo Tribunal Federal, e a mais alta corte eleitoral do Brasil, o Tribunal Superior

Eleitoral, foram utilizados, infelizmente, como instrumentos de perseguição a parlamentares de direita

no Brasil, em especial a Bolsonaro e aos bolsonaristas.

O escândalo que hoje surge das entranhas do Poder Judiciário macula o processo eleitoral de

2022 e macula o Estado democrático de direito brasileiro. O Poder Judiciário escolheu quem iria

investigar. O Poder Judiciário escolheu quem seria investigado. O Poder Judiciário escolheu quem

seriam os parlamentares investigados.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu peço mais 2 minutos.

O Poder Judiciário escolheu quais seriam os veículos de comunicação que seriam perseguidos.

Eu cito aqui o exemplo da revista Oeste, porque as mensagens estão lá, degravadas. A

determinação era que se encontrasse algo contra a revista Oeste, mas nada foi encontrado. E, aí, veio

a frase: “Use a criatividade”. É a democracia criativa de perseguição a um veículo de comunicação de

jornalistas sérios.

Escolheram perseguir Eduardo Bolsonaro, escolheram perseguir o presidente Bolsonaro,

escolheram perseguir a direita e o bolsonarismo no Brasil. A população percebe, a população vê.

Quanto mais nós somos perseguidos, mais nós crescemos. Porém, isso precisa parar, porque o Estado

de direito no Brasil, dadas as circunstâncias expostas, não existe mais.

Quando nós estudamos direito, deputado Roosevelt, a polícia investigava, o Ministério Público

acusava e o Poder Judiciário julgava. Isso não existe mais no Brasil!

A Folha de S. Paulo escreveu que as mensagens escancaram que o Poder Judiciário, por meio

dos inquéritos instaurados para perseguir a direita, era a vítima, ele acusava e ele julgava. Não existe

mais direito. O Estado de direito está completamente solapado numa situação como esta.

As mensagens são escandalosas. Estão na Folha de S. Paulo, estão no Estadão, estão no Jornal

Nacional de ontem, estão em todos os veículos de comunicação. Elas são uma pequena fração dos

6 gigabytes a que a Folha de S. Paulo teve acesso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir um último minuto de discurso, deputado Ricardo

Vale.

Seis gigabytes de conversa! Por muito menos do que se viu ontem, com a fração que foi

exposta, a Lava Jato acabou, Lula foi retirado da cadeia e alçado à Presidência da República.

Só há um caminho – só há um caminho – para o Brasil e para a paz social no Brasil: todos os

processos decorrentes desses inquéritos devem ser anulados. Os presos políticos do Brasil – e há

muitos deles – devem ser colocados em liberdade. Essa é a única forma de a democracia brasileira

sobreviver. Aqui não é mais uma questão de ideologia política, não é mais uma questão de direita ou

esquerda. É o Estado Democrático de Direito que está em jogo. O Brasil vai sobreviver. Nós vamos

vencer.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno pela Minoria.

Acho que o deputado Roosevelt é o último a falar nos Comunicados de Líderes. O deputado

João Cardoso ainda vai falar. A deputada Dayse Amarilio já falou.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde, minha querida colega deputada Paula Belmonte, que ocupa bem essa cadeira

agora na Mesa Diretora. Parabéns!

Quero, presidente, iniciar tratando de alguns assuntos. Primeiro, quero saudar os estudantes e

as estudantes da Escola Classe 64, bem como os professores, as professoras, os profissionais da

escola, que fazem um trabalho brilhante. E já quero fazer um convite. O dia 6 de agosto, semana

passada, foi o Dia Nacional dos Profissionais da Educação. A escola é feita com estudantes, professores

e professoras, mas há um monte de gente que trabalha na escola que também precisa ser valorizada.

Há o monitor, o porteiro, a merendeira, a secretária, o secretário escolar, o psicólogo, o assistente

social, o nutricionista, a turma do administrativo, que são fundamentais para a escola funcionar.

Infelizmente, não vemos, por parte do Governo do Distrito Federal, esse reconhecimento. Aqui fica o

nosso reconhecimento a todos esses profissionais, que, todos os dias, se dedicam para entregar a

melhor educação possível para essas crianças, presidente. (Palmas.)

Quero dizer que estão abertas as inscrições do Prêmio Paulo Freire desta casa. As inscrições

vão até o dia 26 de agosto, para aquelas escolas que têm um projeto na área da educação, que fazem

a diferença.

Presidente, trazem-me aqui 2 questões. A primeira é sobre o PPCUB, que foi sancionado nesta

semana. Isso mostra, primeiro, o acerto, o bom senso e a tentativa que nós fizemos aqui, neste

plenário, no semestre passado, quando dissemos que era preciso mais tempo, era preciso aprofundar

os debates e entender os impactos na cidade. A base não quis, justificou que o governo estava

pressionando e votou. Alguns nem vimos. Ficamos sabendo das emendas só depois.

Houve reação social, houve pressão popular. Isso mostra que a organização, a pressão social, a

pressão popular fazem diferença e alteram a conjuntura, porque o governo precisou recuar. Deputado

Max Maciel, o governador precisou vetar dispositivos que nós avisamos que colocavam em risco o

tombamento da cidade, que ameaçavam o desenvolvimento do Distrito Federal, que atendiam a

interesses muito particulares de grupos econômicos poderosos. Esses dispositivos foram vetados pelo

governador.

A tentativa de falar que estava tudo bem, que havia debate não colou. Mas graças à

importante atuação da cidade... Reconheço o papel da imprensa nesse processo, o papel da

universidade, o papel dos partidos, dos movimentos. Nós conseguimos um texto final que obviamente

não é o texto ideal, pois ainda há uma série de problemas, como o risco no setor de clubes e o cheque

em branco para os planos, projetos e programas. Mas, sem dúvida nenhuma, o projeto melhorou, e

muito, com o texto que saiu desta casa.

Encerro, senhor presidente, falando sobre a questão que foi levantada há pouco: o debate

sobre a democracia brasileira. Nós passamos, o ano passado inteiro, debatendo nesta casa, na CPI e

em vários espaços no Brasil, a defesa importante e fundamental da democracia. Quero fazer, mais uma

vez, um registro público do papel fundamental e importante que cumpriram os movimentos sociais, a

população organizada, alguns partidos políticos e, fundamentalmente, as instituições brasileiras que

funcionaram.

O ministro Alexandre de Moraes cumpriu 2 tarefas simultâneas. Uma, como presidente do

Tribunal Superior Eleitoral. Foi decisiva a sua atuação para garantir as eleições de 2022 – que, aliás,

elegeram todo mundo aqui. Quem agora está questionando e colocando em risco o processo eleitoral

tem que renunciar ao mandato!

Foi a atuação importante e assertiva do ministro Alexandre de Moraes que garantiu um

processo o mais transparente possível, porque houve gente que quis fraudar, houve gente que tentou

comprar voto, houve gente que não aceitou o resultado da urna e quis dar golpe de Estado.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Foi a atuação fundamental do ministro Alexandre de Moraes

como presidente do TSE que garantiu que os 24 parlamentares distritais hoje pudessem estar aqui

exercendo plenamente os seus mandatos.

Senhor presidente, o ministro Alexandre de Moraes também esteve à frente, como relator,

como ministro do Supremo Tribunal Federal, do inquérito das milícias digitais, das fake news que

contaminaram o processo eleitoral e que atacam insistentemente a democracia brasileira. Alguns dizem

inclusive que mentir é um direito, que não se pode regular rede social porque mentir é um direito.

Chegaram ao cúmulo de defender a mentira, porque utilizam a mentira como prática política.

Agora querem confundir novamente as pessoas. Quem jogou fora do rito foi o inelegível ex-

presidente da República, o Bolsonaro. Ele jogou fora do rito, ele jogou fora das 4 linhas da

Constituição. Foi ele! E ele está sendo julgado por isso, bem como uma parte importante dos seus

aliados, de alguns partidos inclusive, que tentaram dar um golpe de Estado neste país, presidente. Nós

não podemos apagar a história! Ou o dia 8 de janeiro não aconteceu? Vão dizer agora que o 8 de

janeiro é fruto da inteligência artificial; que foi o PT que fez um programa que colocou hologramas na

Esplanada e depredou tudo. Só falta dizerem isso!

Não vão apagar a história! Tentaram dar um golpe de Estado. Esses que tentaram o golpe de

Estado é que agiram fora do rito. Muitos ainda continuam agindo. São esses que estão sendo julgados,

são esses que estão, inclusive, sendo condenados por atentarem contra a democracia. O relatório

dessa CPI aponta isso; o relatório da CPMI do Congresso Nacional aponta isso, os julgamentos do

Supremo Tribunal Federal apontam isso!

Agora querem reescrever a história. Encerro, presidente, com o seguinte: os golpistas não

reescreverão a história deste país. Houve uma tentativa de golpe; ela foi fracassada. A história os

julgará. Se tudo der certo, se a democracia brasileira for respeitada, o Poder Judiciário também fará

esse julgamento da melhor e mais correta maneira possível.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

Em seguida, falará o deputado João Cardoso, nos Comunicados de Líderes.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Não dá para ouvir uma fala dessa e ficar calado, presidente. O pai da mentira é o Lula. O cara

vem à tribuna para atacar o ex-presidente Bolsonaro. Há 1 ano e meio só sabe fazer isto: atacar

Bolsonaro, tentativa de golpe. A verdade é que estamos diante de um iceberg cuja ponta apareceu.

Opero o direito e tenho especialização em direito eleitoral, presidente, há 14 anos. O cara vem

tentar defender atacando e não entende que quem inventa dados, quem inventa números, quem diz

que é bonito, lá fora, falar de números é o presidente deles – é o presidente deles –, condenado em 3

instâncias. São 9 condenações e 580 dias presos. Não foi o nosso! Não foi o nosso!

Aliás, o presidente deles é um solto que não tem povo. Ele não anda na rua. Vai andar na rua,

já fiz o desafio. Vamos marcar de ir à rua e ver quem tem gente nesta nação.

Mas o negócio é atacar o presidente Bolsonaro e os filhos dele. O nosso presidente não tem

condenação. Está inelegível, mas sem nenhuma prova concreta, em um ato decorrente de uma reunião

com embaixadores. É assustador o nível de tentativa de defesa daquilo que é indefensável.

Tenho tentado me calar um pouco mais. Tenho tentado me conter um pouco mais, deputado

Thiago Manzoni, até porque estou com um discurso pronto, mas vou deixar para trazê-lo depois que

toda a minha assessoria jurídica fizer um apanhado geral. Vou trazer alguns detalhes que vejo por

demais importantes.

A verdade é que a justiça deste país está extremamente contaminada. Bandidos de altíssima

periculosidade que roubaram o dinheiro público, por meio de delações premiadas, são postos na rua.

Quanto aos pais de família, eles dizem que são golpistas, terroristas, xenofóbicos. É do que eles nos

chamam.

A verdade é que a esquerda nos acusa do que ela é. Essa é a verdade. Está aí a Venezuela. O

presidente Lula está trabalhando para haver nova eleição na Venezuela de algo que foi roubado! Mas é

a esquerda. A esquerda tudo pode. Existe uma cobertura judiciária que cobre a esquerda, nesta nação,

mas eles estão enganados!

Podem bater, podem bater, é como massa de bolo, está crescendo. Agora em 2024 vocês vão

ver a resposta da população, mas admiro o esforço de tentar defender aquilo que é indefensável. E se

preparem, porque pegamos a ponta de um iceberg, isso virá à tona e vocês verão o estrago que será

feito nessa nação.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Aproveito para pedir aos deputados que permaneçam em plenário, porque precisamos manter

o quórum para votar o projeto dos créditos das emendas dos deputados, e peço aos que estão nos

gabinetes que desçam, porque precisamos votar esse projeto hoje.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Cumprimento todos os parlamentares e as parlamentares presentes, as assessorias, as

pessoas da imprensa e aqueles que assistem a nós.

Presidente, quero agradecer a 2 órgãos do Distrito Federal: a Seagri, a Secretaria de

Agricultura, na pessoa do secretário Rafael Bueno; e o DER, na pessoa de nosso presidente, nosso

diretor-geral, Fauzi Nacfur.

Nós estamos acompanhando as obras do empório, lá do Colorado, uma feira bacana, muito

bonita, onde os produtores utilizam sempre produtos orgânicos. Houve uma ação judicial e ela teve de

ser demolida, mas entramos em contato com a Secretaria de Agricultura e com o DER, colocamos

emenda parlamentar, e a nova feira já está sendo finalizada, está ficando muito boa. E onde fica? Na

DF-150, com estacionamento com acessibilidade total para todos os seus frequentadores, uma

instalação muito melhor que a anterior, por conta da acessibilidade. Uma feira que em vez de funcionar

2 dias, com certeza, a Seagri vai incentivar para que funcione a semana toda, porque está ficando

muito boa.

Desde 2019, eu venho acompanhando os feirantes do Empório Rural do Colorado, que abrange

toda a região norte, o Lago Norte também, as pessoas de toda a região norte o frequentam. É bem

bacana a feira. Quem mora na saída norte vai ser beneficiado por essa feira. As pessoas que sempre

estiveram à frente desse movimento – como Xuxa, Dona Ismênia, o Vilmar, o Keco – estão muito

felizes, porque fizeram a abertura das cartas, foram contemplados novamente com os boxes. Eu fico

feliz em ver que meu mandato está, cada vez mais, ajudando as pessoas que precisam, porque serão

beneficiados tanto os feirantes, por justiça, como também toda a população da saída norte.

Presidente, quero falar de uma empresa que todos conhecem e cuja magnitude eu tenho

observado, porque minha família é usuária, e o atendimento que nos dão é muito bom. Eu fui membro

da Comissão de Defesa do Consumidor, com o deputado Chico Vigilante, e temos de elogiar.

Cito e elogio o Sabin, que já tem mais de 40 anos. Foi fundado em 1984, e hoje está em 15

estados de nossa Federação. Fundado por 2 mulheres, 2 guerreiras que, em 1984, realizaram esse

sonho. O laboratório Sabin que utilizo é o próximo à minha casa, que fica no Grande Colorado, onde as

pessoas nos tratam com respeito muito grande. Elas também têm competência excelente em relação

aos exames laboratoriais ali feitos. Então, quero parabenizar toda a equipe da empresa Sabin do

Distrito Federal e dos demais estados onde ela existe.

No final de semana passado, tivemos a alegria, que muitos podem ter acompanhado, de

celebrar os 23 anos da Canção Nova em Brasília. A Canção Nova tem sido um sinal de acolhimento

para muita gente. Muitos assistem à Canção Nova, e eu já estive lá algumas vezes. A palavra e o amor

de Deus são anunciados pela TV e pela rádio Canção Nova, sem nenhum patrocínio, mas apenas com

doações daqueles que acreditam na evangelização.

Fiquei muito feliz em participar desse projeto, junto com a Secretaria de Cultura do Governo do

Distrito Federal, e de ter aportado emenda parlamentar para que fosse feito o evento. O evento foi

maravilhoso. Tivemos a presença do conhecido evangelizador Frei Gilson e de outras autoridades

cristãs católicas.

Fico feliz porque as famílias ficaram na maior felicidade. A palavra que escutei lá me ajudou

bastante e tem ajudado na minha vida. Fico feliz em colocar o meu mandato em favor da

evangelização.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde.

Geralmente, uso a tribuna para discorrer sobre assuntos inerentes ao Distrito Federal, até

porque sou deputado distrital, mas não posso deixar de fazer um comentário que diz respeito às

últimas notícias que envolvem o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. As

acusações demostram, de forma clara e com material farto e inquestionável, que a sua postura

enquanto judicante sempre foi tendenciosa e contra, em especial, a família Bolsonaro.

Isso não nos causa nenhum tipo de espanto porque todos nós sabíamos disso. Do que não

tínhamos conhecimento é que existiam provas materiais desse abuso da máquina pública, em especial

do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

Tudo veio à tona, e a verdade prosperou. Não é prática da esquerda exercer a verdade. Ela

acusa as pessoas daquilo que ela pratica. A todo momento, a esquerda acusa os deputados de direita

de golpistas, deputado Thiago Manzoni. Agora, está claro quem, verdadeiramente, é golpista.

Fazendo uma análise mais profunda, por que a esquerda só sabe falar de golpe? Só nesta

tarde, os deputados da esquerda que nos antecederam repetiram a palavra “golpe”, pelo menos, umas

50 vezes. Tenho 2 teses: uma delas é a capacidade limitada, o vocabulário é curto e só sabem dizer

isso. A outra é porque não têm trabalho; se você tem trabalho – o nosso tempo é limitado aqui na

tribuna –, você não gasta tempo acusando as pessoas, porque você tem que gastar o seu tempo

mostrando o seu trabalho. E não têm trabalho.

A economia, a saúde, a educação, a infraestrutura no nosso país vão de mal a pior. Nós temos

um presidente rancoroso, vingativo e viajante. Nós temos uma primeira-dama que está preocupada em

comprar tapete persa, está preocupada com o luxo; ela quer ir para Paris representar o país, o que não

lhe cabe. É isso o que nós vemos.

Esse perfil de que eu falo com relação ao governo federal, à esquerda federal, ao Supremo, ao

TSE infelizmente se repete nesta casa. Nós tivemos uma antecipação do processo eleitoral aqui da

casa. O PL, de forma legítima, se apresentou para concorrer à vice-presidência, deputado Ricardo Vale.

De forma legítima, se apresentando, colocando o nome, pedindo voto, mostrando o que nós somos

capazes de fazer pela vice-presidência desta casa.

A todo momento, o PL estava ombreado ao nosso presidente, deputado Wellington Luiz. E aí,

acatando um pedido dele, que exerce uma presidência e uma liderança brilhantes, o PL recuou e o

atendeu, a contragosto do PL nacional e da presidente do partido, deputada Bia Kicis.

Entendo eu que nós havíamos chegado a um bom termo, mas agora fomos surpreendidos com

uma reportagem de vossa excelência, em que nos acusa de golpistas. Não me sobra alternativa a não

ser pensar que vossa excelência tem uma dificuldade com o dicionário, com o conceito de golpe.

Se você se apresentar para ser votado é golpe, então, realmente, nós temos hoje um

presidente da República, o Luiz Inácio Lula da Silva, golpista. Agora eu entendi que o conceito de golpe

de vocês está deturpado.

Não obstante, poderíamos imaginar que seria uma postura isolada, uma fala mal colocada, mas

a deputada federal Erika Kokay, 2 dias depois, vem e replica o mesmo pronunciamento.

É muito desagradável isso, porque, quando nós estávamos tratando da eleição, não houve

ofensa. Foi uma tratativa madura, porém, findado o processo, vieram para pisar, para humilhar, mas

isso não nos atinge, porque nós temos uma postura.

A incoerência não para por aí, na fala de vossa excelência. Vossa excelência diz também que

há uma costura com o MDB. A esquerda e o PT vêm tratando, vêm conversando com o MDB. Isso é

uma prova cabal de que a oposição que os senhores praticam nesta casa contra o governo Ibaneis

Rocha é fake, é oportunista. Ora, vocês fazem fila aqui para desconstruir o governo do governador

Ibaneis Rocha e, na sequência, dizem estar tratando de uma grande aliança em prol de Brasília.

Então, parem de subir aqui e falar mal de um governo que está trabalhando!

O discurso deles está recheado de incoerências. O PL, o deputado Thiago Manzoni, o deputado

Joaquim Roriz Neto e este que fala mantêm coerência, mantêm o bom senso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, para concluir.

Eu não tenho dúvidas de que, em pouco tempo, os fatos e a verdade irão se revelar, a começar

pelo governo federal. Com certeza o Congresso brasileiro, por meio do Senado, irá abrir, de forma

imediata, um processo de impeachment. A verdade será restabelecida e as pessoas que

verdadeiramente representam o povo brasileiro vão ocupar as suas devidas posições.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Dando continuidade aos Comunicados de Parlamentares, concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante e, logo em seguida, ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, as minhas primeiras palavras no dia de hoje são para

parabenizar o ministro Alexandre de Moraes.

Ele nunca foi do meu partido, não foi indicado pelo presidente Lula, foi indicado pelo ex-

presidente – golpista – Michel Temer, mas está fazendo um belíssimo trabalho no Supremo Tribunal

Federal. Corajoso. Determinado. Eu, hoje, até pedi, por meio do meu gabinete, uma audiência com o

ministro Alexandre de Moraes, porque eu vou lá, pessoalmente, lhe dar um abraço. Quero prestar-lhe a

minha solidariedade e dizer-lhe o quanto que ele é importante para este país. Alexandre de Moraes é o

sustentáculo da democracia neste país! Sem Alexandre de Moraes este país teria naufragado.

Ele acaba de responder, no Supremo Tribunal Federal, aos ataques que foram feitos por essa

matéria mentirosa da Folha de S. Paulo. E ele pontua direitinho: tudo o que ele fez foi avalizado pela

Procuradoria Geral da República. Ele comunicou cada passo à Procuradoria e ela o avalizou. O

problema é que o Inelegível havia tirado qualquer estrutura de investigação, a ponto de o delegado

federal que estava fazendo as investigações ficar apenas com um agente. Todos foram afastados. Mas

ele não fez igual ao Sérgio Moro, que combinava as ações com o Dallagnol. Muito pelo contrário!

Portanto, ele está de parabéns!

Quem acha que Alexandre de Moraes vai sofrer impeachment, pode tirar o cavalinho da chuva!

Até porque há, na presidência do Senado Federal, um homem de caráter: o senador Rodrigo Pacheco.

Jamais ele irá encaminhar um pedido de impeachment sem fundamento contra o ministro Alexandre de

Moraes.

Portanto, na hora em que ele me conceder a audiência, estarei lá para lhe dar um abraço e lhe

dizer o quanto ele é importante para a nação brasileira. Essa materiazinha que saiu hoje na Folha de S.

Paulo já virou fumaça. Um bocado de bolsominion por aí, assanhado e tudo, achou que era o fim do

mundo. A intervenção do ministro hoje, no Supremo Tribunal Federal, esclareceu tudo e contou com a

solidariedade dos 10 ministros da Suprema Corte. Quanto mais eles falam mal do Alexandre de Moraes,

mais unem a corte. Isso é importante para a sustentação da democracia neste país.

Dito isso, eu quero falar de um momento muito importante que eu vivi no dia de hoje. Muita

gente que tem dúvida em relação aos rumos do governo deveria ter comparecido à atividade dos 30

anos da revista Carta Capital, chamada Um Projeto de Brasil. A abertura foi feita pelo presidente Luiz

Inácio Lula da Silva. Dá prazer, deputado Fábio Félix, ver o Lula falando da maneira como falou hoje.

Eu saí de lá com a felicidade de ver a maneira vigorosa com que sua excelência age, mostrando os

caminhos que está construindo para a nação brasileira. Também foi muito importante ver em seguida a

participação da ministra Simone Tebet. Sua excelência está de parabéns. Suas excelências mostram o

trabalho que fazem.

Esse evento ocorreu na CNI. Na mesa estava o presidente da Confederação Nacional da

Indústria, o Alban – não é Obama, é Alban. A ministra Simone Tebet mostrou os caminhos que tem

feito para costurar 5 rotas de exportação do Mercosul. Sua excelência disse que não é comum uma

ministra ou um ministro de Estado visitar um país e ser recebido pelo presidente da República. Sua

excelência disse que, em todas as visitas que tem feito para discutir esse assunto, a todos os países

que tem ido, os presidentes da República fazem questão de recebê-la. Aí está a demonstração do

quanto esta nação avançou e do quanto o Brasil é respeitado lá fora.

Luiz Inácio Lula da Silva está de parabéns.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde aos parlamentares que estão aqui no plenário da Câmara Legislativa e a quem

nos acompanha pela TV Câmara Distrital.

Eu queria começar a minha fala de hoje lamentando a tragédia que nós vivemos ontem, em

Planaltina. Eu tive a oportunidade de estar lá com vossa excelência. Foram 5 vidas ceifadas: a Ione da

Conceição, de 43 anos; a Kathleen, de 14 anos; a Mary, de 9 anos; a Sophya, de 8 anos e a Eulália, de

5 anos. É uma tragédia que mostra a situação da precarização da vida humana no Distrito Federal. Há

uma ocupação de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade; muitos deles não estão incluídos na

política de assistência social e na política de moradia. Portanto, é preciso que o poder público dê uma

resposta urgente para que isso não mais aconteça. Nós nos encontramos lá e vimos aquele cenário de

tristeza, de perda, que mobilizou a comunidade.

Agora nós temos o dever, como Câmara Legislativa, independentemente de posição política, de

cobrar uma resposta dura nas investigações em relação ao caso; mas especialmente uma resposta

social do governo para que aquelas famílias tenham encaminhamento concreto na política habitacional

e na política de assistência social. Eu queria começar a fala de hoje fazendo esse registro.

Segundo, eu queria saudar vossa excelência, presidente em exercício, neste momento, desta

sessão, vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Parabéns a vossa excelência pelo

cargo que ocupa, pela recondução à vice-presidência da casa.

De fato, houve outras tentativas, do meu ponto de vista legítimas, de disputar esse espaço,

mas elas foram politicamente derrotadas; prevaleceu a articulação vitoriosa liderada por vossa

excelência, juntamente com o presidente, deputado Wellington Luiz. Parabéns pela recondução de

vossa excelência à vice-presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Presidente, eu queria falar sobre um projeto que foi amplamente discutido nos últimos tempos

na cidade. Infelizmente, ele não foi amplamente discutido como queríamos na Câmara Legislativa do

Distrito Federal, que é o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.

Na última semana, o governador do Distrito Federal anunciou a sanção do projeto. É curiosa a

referida sanção, deputado Max Maciel, porque nós lutamos muito para que vários dos pontos que

foram vetados fossem vetados. Nós os apontamos no plenário da Câmara Legislativa.

Eu vejo a sanção do projeto do PPCUB, anunciada pelo governador, como uma vitória da

sociedade. É uma vitória da opinião pública, é uma vitória do jornalismo independente, é uma vitória

do conjunto dos parlamentares que apontaram os problemas. Agradecemos ao governo a sensibilidade

de colocar isso no papel e sancionar um projeto melhor do que aquele que foi aprovado pela Câmara

Legislativa.

Vários dos pontos que não foram estudados foram vetados, como a questão dos motéis na W3,

a mudança de atividade econômica dos postos de gasolina, bem como outras tantas questões que não

foram discutidas amplamente e que agora a sociedade vai poder fazer o devido debate sobre elas.

Agradeço a toda a equipe do nosso gabinete o trabalho que foi desempenhado. Tenho muito

orgulho dele. Muitas das emendas que nós apresentamos, numa construção técnica da preservação da

cidade, foram sancionadas pelo governador do Distrito Federal. Uma delas é a garantia de que todas as

mudanças que forem feitas do projeto da cidade passem pela Câmara Legislativa, tramitem nesta casa,

que só possam ser executadas depois da aprovação por lei complementar e que sejam realizadas

audiências públicas também. Essa é uma vitória do Poder Legislativo. Essa é uma vitória do Plano de

Preservação do Conjunto Urbanístico desta cidade, é uma vitória da democratização e da discussão

pública sobre qual será o projeto de cidade que nós queremos. Nós fizemos com muita clareza essa

discussão.

Eu disse, lá no início, para o deputado relator da CAF, que não se tratava de um projeto de

debate entre governo e oposição. O nosso bloco sabe que nós buscamos votar favoráveis. Nós

queríamos um consenso para votar favoravelmente ao PPCUB, mas não foi possível pelo atropelo na

condução desse processo.

Portanto, registramos esse atropelo, mas agora também registramos o avanço que houve na

sanção, com os vetos que foram devidamente aplicados pelo Governo do Distrito Federal. Espero que

fique um recado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... para a cidade, para os governantes – não só ao governante de

plantão, mas também para os outros –, para os parlamentares que a sociedade não aceita atropelo no

projeto da cidade e que tem que haver discussão democrática com todos sobre qual é o rumo da

cidade.

Eu faço esse registro hoje, presidente, porque nós estamos encerrando o debate sobre o

PPCUB; o debate está sendo finalizado agora. O papel que a Câmara Legislativa cumpriu na melhoria

do texto e na desqualificação de alguns pontos desse texto foi importante. Nós apontamos isso nesta

casa. Muitas vezes, o deputado Pastor Daniel de Castro nos disse que é importante que a base seja

sólida e grande. De fato, na votação, houve 18 votos favoráveis, mas, do ponto de vista da opinião

pública, foi uma das piores repercussões do Governo do Distrito Federal.

Então, muitas vezes, a questão não é quantitativa.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – A questão é quando conseguimos, por meio do diálogo, construir

consenso; quando nós conseguimos ouvir atores divergentes para chegar a um projeto que é o projeto

da cidade. O atropelo numérico não se consolidou nos vetos anunciados na sanção do governador,

porque o que foi sancionado pelo governador é um texto mais sensato, mais razoável do que aquele

que nós aprovamos.

É importante que esta casa tenha a noção da construção mínima de médias. Não adianta os 17

deputados, 18 deputados acharem que iriam atropelar, porque não somente os 6 parlamentares eleitos

não se sentiram representados por aquele texto, mas o conjunto de vozes da sociedade civil.

Portanto, o que nós temos é uma lição: esta casa precisa aprender a ouvir a pluralidade em

todas as pautas que tramitam.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu não

posso concordar com o fato de que houve atropelo, que nós atropelamos a oposição. Eu acho que no

grande consenso, na democracia, venceu a maioria consolidada. Debatemos demais. Esse projeto

estava sendo debatido há 4 meses nesta casa. Há 12 anos ele foi analisado. Brasília estava pedindo

essa votação.

Naturalmente, depois de votado, houve a sensibilidade do governador, quer seja ouvindo vocês

da oposição, quer seja ouvindo a própria comunidade que fez várias reclamações. O governador

Ibaneis teve a sensibilidade, que é muito peculiar dele, ouviu a população e fez os vetos. Diga-se de

passagem, muito do que foi votado no PPCUB foi emenda da própria oposição.

Os senhores querem ver como é diferente a oposição? Nós nos unimos para dar 23 votos para

o deputado Ricardo Vale como vice-presidente. Nós lhe demos 23 votos, vice-presidente! Isso mostra

que, muitas vezes, com o diálogo, chegamos ao consenso.

Aliás, falando em 23 votos para vossa excelência, deputado Ricardo Vale, quero consignar

publicamente que fiquei muito triste com a sua entrevista no Correio Brazilienze. Digo isto para o

senhor, publicamente, porque a entrevista foi pública: Não existiu o golpe! O Partido Liberal não fez

golpe ao disputar a primeira vice-presidência. Quem está falando é alguém que tem um espectro

bolsonarista e que deveria ter votado no deputado Roosevelt. Pelo princípio de acordo, eu votei em

vossa excelência.

Então, eu discordo. Naquela entrevista, eu acho que vossa excelência foi infeliz em chamar o

PL de golpista. Mais ainda porque vossa excelência se reporta ao bolsonarismo. Isso atingiu a mim, que

lhe deu um voto para a vice-presidência. Estou cansado de sermos taxados de bolsonaristas como

coisa do mal. Ser bolsonarista é um orgulho muito maior do que ser lulista. Nosso presidente não

carrega uma marca de condenado de 580 dias preso. Isso não é marca do Bolsonaro. O governo do

Bolsonaro me mostrou a corrupção que houve no governo do PT. O governo da esquerda foi um antro

de corrupção. Nós chegamos a um acordo em consenso, e eu gostaria que nós começássemos uma

legislatura discutindo projetos para a cidade, mas estamos aqui, mais uma vez, discutindo Lula e

Bolsonaro. Preparem-se, porque discutir Bolsonaro é muito fácil.

Eu lamento, deputado Roosevelt, porque esta casa é de acordo e quem me conhece sabe que

sou um pastor que, ao dar a minha palavra, não volto atrás. Lamento, porque eu deveria ter voltado

atrás para votar em vossa excelência. Mas eu falei para o senhor que não volto. Liguei para o deputado

Ricardo Vale e disse: “Você tem o meu voto”.

Presidente, com muito respeito e com a devida vênia, isso é fazer com que nos estressemos

ainda mais. Muitas vezes nós falamos: “Está resolvido; não havia necessidade”. Não houve golpe,

presidente. Estado de direito em uma casa plural? Eu tenho o direito de me candidatar a presidente, se

eu quiser. Por que não me candidato? Porque eu tenho acordo. E, fruto de acordo, eu votei em vossa

excelência para vice-presidente, dissociando o que é PT do PP e do PL. Porque, se fosse assim, eu teria

votado no PL, o que seria natural, porque eu sou bolsonarista. Mas nós votamos em consenso. E,

quando há consenso, nós temos que tirar um pouco desse negócio de golpismo. Não houve golpe, não.

Se houve golpe, por que o seu presidente, então, não está contra o ditador narcotraficante da

Venezuela? Por que ele não falou que lá houve um golpe também? Lá está havendo um golpe. A

oposição foi eleita com 3 milhões de votos a mais, e o seu presidente está defendendo sabe o quê?

Uma nova eleição.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concluiu?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Concluí, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu escuto

determinados debates, dá vontade de ficar calado, mas muitas vezes não há como.

Estou ouvindo o nosso pastor se intitulando bolsonarista, mas, em algum momento, ele já foi

petista, foi agnelista, foi do governo Agnelo, do PT. O pastor Manoel Ferreira, líder máximo da igreja de

vossa excelência, foi candidato a suplente de senador na chapa do Magela, mas, infelizmente, não

ganharam. Seria bom que tivesse ganhado as eleições.

Vossa excelência era um homem que tinha tanta confiança no Agnelo, que entrava na sala sem

precisar ser anunciado. Agnelo, do Partido dos Trabalhadores, eleito com o apoio do presidente Lula.

Eu acho, presidente, que está na hora de acabarmos com esse Fla-Flu dentro deste plenário e

passarmos a discutir efetivamente o que interessa à população do Distrito Federal. O PL, que tem 3

deputados – nós também temos 3 –, apresentou-se para disputar uma eleição...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu não estou dizendo que foi ilegítima. Nós conseguimos

costurar um acordo com um homem de palavra, que é o deputado Wellington Luiz – sua excelência

lidera todos nesta casa –, e ocorreu uma eleição das mais tranquilas.

Portanto, por que ficar remoendo isso agora, arrependido, dizendo que não deveria ter votado

em sua excelência? Está errado. Os 23 votos que sua excelência teve foram fruto de um consenso

nesta casa. Foram merecidos. E, acima de tudo, porque nós pertencemos a um partido que cumpre

acordo, cumpre entendimento.

Até louvo – tive a oportunidade de estar com ele lá na Líder, ele veio conversar comigo – a

atitude do governador de não ter se metido nessa confusão, que era da casa. Acho que o governador

não tinha, mesmo, que se meter nisso, assim como outros dirigentes, de outro escopo partidário, não

deveriam ter se metido. O problema era da Câmara Legislativa e nós o resolvemos.

Vão tomar posse no dia 1º de janeiro de 2025 e vai ficar tudo bem.

Eu disse aqui e vou repetir – independentemente do que acontecesse – que eu iria votar no

deputado Thiago Manzoni. Eu disse a ele: “Não estou votando no PL; estou votando no deputado

Thiago Manzoni”.

(Soa campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Votaria, deputado Thiago Manzoni, e declararia: “Estou

votando no Thiago”.

Portanto, vamos nos preocupar com as questões do Distrito Federal. Eu vim aqui para dar

quórum e resolver os problemas das emendas parlamentares. Como não deu para resolver, estou indo

embora.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Espere aí!

Vamos fazer reposição de quórum?

Um minuto. Há deputados inscritos para falar.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais, para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente desta sessão, deputado Ricardo Vale, saúdo todos e todas que estão no plenário ou em

casa, acompanhando esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Na minha fala, hoje, quero primeiro parabenizar a Cidade do Sol pelos 5 anos que completa na

data de hoje. Estivemos hoje, pela manhã, no Pôr do Sol e no Sol Nascente, nos 3 trechos, trechos 1, 2

e 3, acompanhamos essa cidade que é filha da Ceilândia.

É bem verdade que eu, deputado Max Maciel, não torcia para que fosse criada a região

administrativa da Cidade do Sol. Por que, lá atrás, junto com os movimentos sociais, eu dizia para não

se criar a Cidade do Sol? Porque eu sabia que ela não teria autonomia administrativa e autonomia para

tocar o seu fazer.

É bem verdade que a cidade continua crescendo de forma bela, pela natureza da sua

população, mas ainda com muita dificuldade. É bem verdade que o Trecho 1 e o Trecho 2 avançaram

muito no processo de urbanização, mas eu chamo a atenção das senhoras e dos senhores para o

seguinte: urbanização não pode ser o único elemento de um debate sobre cidade. Nós precisamos

pensar em humanização. As pessoas que moram na Cidade do Sol também têm direito à arborização, à

jardinagem, a um parque para chamar de seu. A Cidade do Sol também tem direito à educação, à

creche.

Chamo atenção para o fato de que o governo federal mandou 9 milhões de reais de um

convênio com a Secretaria de Educação, e o nosso mandato garantiu a contrapartida do Governo do

Distrito Federal de 1 milhão de reais para a construção de mais uma escola na Cidade do Sol.

Encaminhamos 950 mil reais para construir, no Trecho 2 do Sol Nascente, o

primeiro skate parque, porque acreditamos que a criança e o adolescente têm direito ao esporte e ao

lazer.

Estamos fazendo um debate sobre creche e Cras. Estivemos, sábado passado, na Cidade do Sol

para debater qual será o futuro do IFB naquela localidade – também fruto do governo Lula, que está

encaminhando recursos para aquela cidade. Está sendo priorizada também a drenagem.

Parabéns, Cidade do Sol. Precisamos fazer com que o Pôr do Sol também tenha todo o

investimento necessário. Estamos dialogando com o secretário Marcelo, da Seduh, para que, tão logo o

projeto de urbanização da cidade saia, deputado Fábio Félix, consigamos não só priorizar o orçamento,

mas também fazer a disputa do orçamento do Governo do Distrito Federal para que o Pôr do Sol

também receba, com dignidade, os recursos necessários.

Quero relembrar, deputado, sobre transporte. Primeiro, quero dizer que estamos

acompanhando a Marechal. Para quem não se lembra, a Marechal apresentou um calendário. Até dia

29 de agosto, ela precisa entregar os seus 50 primeiros carros. Foi comunicado que 40 carros estão a

caminho do Distrito Federal. Vamos acompanhar a entrega deles. São 40 carros da Caio, que os está

encarroçando, e os próximos serão da Volvo.

Nós vamos receber um convite da Secretaria de Transporte. Vamos à fábrica em Botucatu, São

Paulo, acompanhar o encarroçamento dos novos veículos da Marechal e saber sobre a tecnologia, até

porque os ônibus vêm de recursos do Governo do Distrito Federal, da população que paga o equilíbrio

econômico financeiro do sistema.

A renovação da Marechal é fundamental para a Bacia 4, que é tão requisitada historicamente.

Estamos acompanhando isso de perto.

Presidente, a comissão realizou a avaliação dos primeiros 30 dias da transferência do que seria

o dinheiro dentro do transporte para o Cartão Mobilidade. Vieram o BRB Mobilidade, a Secretaria de

Transporte, a OAB, e nós estivemos com o sindicato dos trabalhadores e com as empresas que se

fizeram presentes, para fazermos uma avaliação do que foram os primeiros 30 dias.

Mais de 40 mil pessoas fizeram o cadastro e retiraram o Cartão Mobilidade, mas estamos

reforçando ao BRB Mobilidade, deputado Eduardo Pedrosa, que espalhemos os pontos de recarga na

rede comercial. É importante haver o acesso da população, para que ela adquira os tíquetes ou faça a

recarga, que já está na plataforma online. Fizemos o teste de 1 dia. Rodamos, recarregamos, pagamos

no cartão de débito e crédito. Apresentamos todos os problemas e o BRB Mobilidade os vem sanando e

colaborando conosco para expandir isso.

Com o recurso da justiça, com a OAB, a secretaria também implementou o bilhete avulso por

QR code, que vai durar em média 48 horas e pode ser adquirido nos terminais de ônibus. Esse é um

compromisso nosso, à frente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Por isso, quero

agradecer aos parlamentares por terem nos reconduzido à presidência dessa comissão.

Para fechar o assunto transporte, quero convidar toda a casa, a população do Distrito Federal e

os pensadores de transporte para amanhã, dia 15, e sexta-feira, dia 16, comparecerem ao seminário

internacional que está sendo realizado pela Finatec, nesta casa, com a nossa parceria e o apoio da

comissão. Nós estamos trazendo especialistas de Portugal, de São Paulo, do Rio de Janeiro, porque há

um debate muito crítico sobre o modelo de transporte, deputado Fábio Félix. Todavia, nós não

queremos só fazer o debate crítico, nós queremos apresentar propostas de rumos, de caminhos.

O debate é pensar um transporte cada vez mais com tarifa zero e com obras verdes. Há países

da Europa que estão desenvolvendo suas estruturas de mobilidade, incluindo, no novo processo de

asfalto e concretagem, a indução a um futuro voltado para a eletrificação no país. Se formos eletrificar

nossa frota de ônibus daqui a 10 anos, precisamos garantir que as obras tenham um olhar para o

futuro.

Ao mesmo tempo, deve haver um olhar para o Distrito Federal. A cada corredor de ônibus,

mais 2 faixas de carro: isso não resolve o problema. O transporte individual é o maior poluente do

Distrito Federal. Nós precisamos incentivar que as obras verdes, atreladas à mobilidade, se façam

presentes.

Nós não temos uma verdade absoluta. Então, nesse seminário, estamos juntando vários

especialistas sobre o tema para que pensemos qual o melhor modelo para a capital do país.

Reforço o tarifa zero como princípio. Tarifa zero como um princípio de direito à cidade, de

processo econômico e obviamente de zero acidente.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Presidente, vou concluir a minha fala.

Muita gente acha – e é bem verdade – que a construção de 1 quilômetro de trilhos ou de 1

quilômetro de BRT é cara em relação à construção de uma faixa simples. Só que não colocam na

balança, deputado Pastor Daniel de Castro, o custo dessa faixa, porque é preciso monitoramento,

fiscalização, vigilância. Há um estudo que diz que, em 4 anos, os acidentes tiram do PIB do país 20

bilhões de reais. Uma pessoa que sofre acidente no trânsito precisa de ambulância, de médico, de

hospital. Se ela perde a vida, ela deixa de ser uma pessoa que contribuiu para a economia brasileira,

mas também deixa de ser um agente que recebe benefícios. Por isso, reduzir o transporte individual e

facilitar e ampliar o transporte público de qualidade é também reduzir a violência no trânsito. Nós

acreditamos muito nisso.

Todos os parlamentares estão convidados a ouvir especialistas e pensadores de todo o mundo

sobre transporte público, no seminário a ser realizado nesta casa.

Quero registrar que dia 12 de agosto foi o Dia Mundial do Hip-Hop. O breaking

dance participou das Olimpíadas deste ano. Que beleza foi esse esporte lá.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Quero dizer que não pudemos protocolar no dia 12, mas

protocolamos no dia de hoje – foi lido no plenário – um projeto de lei que institui a semana do hip-

hop nas escolas. Vamos lutar por isso. O hip-hop é a personificação ambulante da Lei nº 10.639/2003.

Ele carrega a educação afro-brasileira para dentro das escolas e faz um trabalho formidável nos

territórios. Atrelado ao processo de educação, nós podemos fazer muita coisa, presidente.

Fica o nosso registro no dia de hoje.

Agradeço o tempo disponibilizado. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

quero só desfazer uma fala. Eu entendi a situação do deputado Chico Vigilante, que teve que sair. Eu

usarei o nome dele. Então, com muito respeito, eu o farei, mas quero refutar a fala dele quando ele diz

que eu fui filiado à esquerda. Eu nunca fui filiado a partido nenhum de esquerda. Fui do PP, fui do PSC,

fui do PL. Esses 3 partidos foram os partidos que eu, há muito tempo, militei, sempre nos partidos do

espectro da direita.

É bem verdade, não há como negar, que realmente eu trabalhei na campanha do ex-ministro

do Esporte, o doutor Agnelo Queiroz, um amigo pessoal, que sempre respeitei aqui. Nunca o ataquei

nesta tribuna. Aliás, esta casa tem me ensinado muito. Você chega aqui cheio de sonhos e você quer

mudar o mundo. Você percebe que, aqui, você deve manter a tranquilidade, a paz e o respeito. Jamais,

como pastor, quero atacar a honra de alguém, injuriar ou caluniar alguém. Esse não é meu perfil e não

será.

O debate aprendemos a fazer aqui, tanto é que fazemos debates pesados, de esquerda e de

direita, e daqui a pouco estamos neste microfone nos abraçando, como eu faço com o deputado

Gabriel Magno, com deputado Max Maciel e com o deputado Fábio Félix. Isso não nos divide.

Todavia, não pode haver determinadas falas – aí peço mais uma vez o carinho de vossa

excelência e desculpe-me se, porventura, eu o afrontei na fala, não foi esse entendimento. Nós fizemos

o entendimento de uma conjuntura para fazer uma eleição e não podemos estressar essa relação que

saiu de uma forma tão tranquila, consensual, justamente para começar um novo momento, um novo

biênio em que possamos trazer à pauta os grandes debates de que a cidade necessita.

Ninguém aqui é menino. Serão 2 anos de muito embate entre a direita e a esquerda, mas eu

espero que sempre possamos fazer esses embates com muita dignidade.

Quero deixar registrado para Brasília que nunca filiado a partido de esquerda, nunca fui.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, deputado Ricardo Vale, dentro daquilo que expôs o deputado Roosevelt, da tribuna, eu

preciso, como filiado e deputado do PL, do Partido Liberal, tecer alguns comentários a respeito da

entrevista que vossa excelência concedeu.

Abro um parêntese, deputado, para dizer que todas as vezes em que critiquei o PT, eu o fiz

quando achava que devia, retirando vossa excelência das críticas que fiz, porque a sua postura muitas

vezes era diferente daquela postura do partido. Mas hoje, ao contrário disso, eu tenho que mencionar

o nome de vossa excelência, porque a crítica é ao PT e a vossa excelência, pela entrevista que

concedeu.

Eu vou citar 3 pontos da entrevista que vossa excelência concedeu.

O primeiro deles é que, antes do recesso, havia acordo entre todos os parlamentares para

antecipar a eleição e para manter os cargos como eles estavam. Essa é uma das suas primeiras

respostas naquela entrevista. Muitos parlamentares nem sequer sabiam que havia a possibilidade de

antecipar as eleições.

Na sequência, vossa excelência fala em tentativa de golpe do partido bolsonarista. Eu preciso

expor que jamais houve uma tentativa de golpe. Tudo o que o Partido Liberal fez, ele o fez às claras.

Não existe golpe, colocando uma candidatura para ser votada. Não existe nada mais democrático do

que uma eleição. Não houve nada pelas costas de ninguém. Não houve tentativa de fazer um outro

acordo com os parlamentares para que vossa excelência fosse retirado da Vice-Presidência e colocado

um deputado do PL. O que houve foi a disponibilização do nome de um deputado do PL para que ele

concorresse, e os deputados todos aqui votassem e escolhessem o deputado de sua própria

preferência, também levando em conta o viés ideológico. Isso não pode ser tentativa de golpe.

Na sequência da entrevista, vossa excelência faz menção ao MDB e a uma possível união entre

MDB e PT, no âmbito nacional e no âmbito distrital. E vossa excelência diz que os 2 partidos respeitam

as regras do regime democrático. O senhor chamou uma eleição de tentativa de golpe e, na sequência,

menciona o MDB como um partido que respeita a regra do regime democrático; mas, até ontem, o Lula

e o PT chamavam o MDB de golpista, porque, quando a Dilma sofreu impeachment, quem assumiu foi

o vice dela, Michel Temer, do MDB.

O que se repete aqui, nesta casa, e que nos cansamos de ver...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir só mais uns 2 minutos, presidente.

O que nós cansamos de ver aqui nesta casa é que, quando a vontade do PT não é realizada de

maneira plena, ou seja, quando os parlamentares ou os partidos não se submetem àquilo que o PT

quer, é considerada tentativa de golpe. Todos os que não se ajoelham ao projeto de poder ou às

intenções do PT são acusados de tentativa de golpe. Então, o MDB, que até ontem era golpista por

causa da Dilma, agora virou um grande respeitador da regra democrática.

Eu quero encerrar falando das regras democráticas. Realmente, as regras democráticas que

parecem vincular o Partido dos Trabalhadores são muito diferentes das regras democráticas a que os

outros estão sujeitos. O PT reconhece como democrática a eleição que aconteceu na Venezuela, uma

fraude descarada, perpetrada por um ditador sanguinário, narcotraficante, narcoterrorista – Nicolás

Maduro. Há recompensa dos Estados Unidos para quem entregá-lo para ser preso! Esse homem tem

matado os seus compatriotas, ele assassina o povo venezuelano. Hoje, há mais de 2 mil venezuelanos

presos pelo crime de se opor a ele e ao regime dele.

A respeito disso, a nota do PT diz o seguinte – abro aspas: “O PT saúda o povo venezuelano

pelo processo eleitoral ocorrido no domingo 28 de julho de 2024, em uma jornada pacífica,

democrática e soberana”.

A quais regras democráticas está sujeito o partido que apoia esse assassino? Certamente, não

são as mesmas regras a que o PL se submete.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Para concluir, presidente, eu faço essas observações e digo

aqui, para vossa excelência, que as faço somente porque o senhor não retirou... Até falei com o

deputado Eduardo Pedrosa que, se vossa excelência retirasse o que tinha dito, eu não falaria, mas me

sinto, como integrante do Partido Liberal, obrigado a fazer essas observações, e as faço olhando para

vossa excelência.

Agradeço pelo tempo e peço, presidente, que nas próximas ocasiões as nossas tratativas que

fazemos ali a portas fechadas, bem como outros acordos feitos sejam mantidos sem a necessidade de,

depois, irmos à imprensa para adjetivar pejorativamente este ou aquele partido, este ou aquele

deputado.

Eu agradeço a vossa excelência.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Dando continuidade aos Comunicados de Parlamentares, quero dizer que eu estou inscrito.

Peço ao deputado Thiago Manzoni que fique aqui, por favor, e assuma a presidência para que eu possa

fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, eu me sinto na obrigação de fazer e faço como tenho feito neste mais de 1 ano de exercício

do mandato, aqui no plenário, na tribuna. Eu quero parabenizá-lo, publicamente, pela conduta como

parlamentar nesta casa, como vice-presidente da Câmara Legislativa. Vossa excelência orgulha a nossa

bancada do Partido dos Trabalhadores pela atuação, pelo compromisso em defesa do direito da

população e pelo cumprimento do que a população que o elegeu espera do seu mandato.

Eu sou da opinião, presidente deputado Ricardo Vale, que cumpre bem sua função e foi eleito,

de que estão tentando, de novo, criar uma crise onde não há problema. Se for para começarmos a

trazer para este plenário, para os discursos na tribuna, todas as falas de parlamentares em qualquer

entrevista ou ato, vamos só ficar discutindo isso. Vossa excelência deu uma entrevista com um ponto

de vista, com uma opinião que não foi de maneira nenhuma fora daquilo que foi amplamente

conversado com os 24 parlamentares e no dia aqui mesmo. Esse debate da eleição da mesa foi um

debate feito, inclusive, na tribuna, neste plenário. Nada do que foi dito publicamente estava na sua

fala, na sua entrevista.

Eu quero parabenizá-lo, reconhecê-lo e dizer que não é esse o motivo dos ataques. Eu acho

que vossa excelência cumpre um papel, e nós temos muito orgulho de tê-lo, mais uma vez, como vice-

presidente desta casa.

Só quero, presidente, para encerrar a minha fala, comentar que foi dito muito aqui que somos

nós que não discutimos política, que somos nós que passamos o tempo fazendo ataques. Eles não

conseguem apresentar um feito do que o ex-presidente inelegível entregou para o país. Eu vou

apresentar só uma notícia recente dos bons números que o Brasil volta a ter no governo Lula. Isso é a

democracia. O Brasil, presidente, saiu do Mapa da Fome da ONU em 2014. Infelizmente, com golpe em

2016 e com a eleição do genocida, o Brasil voltou para o Mapa da Fome em 2021. Ter voltado para o

Mapa da Fome em 2021 significa que quase 20 milhões de brasileiros viviam sob insegurança alimentar

severa, não tinham o que comer durante o dia.

Qual é a notícia desta semana, presidente? A ONU anuncia que o Brasil pode deixar novamente

o Mapa da Fome. Isso significa que os esforços do governo do presidente Lula tiraram, só em 2023, 15

milhões de brasileiros do Mapa da Fome. Essa é a agenda do PT.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Essa é a agenda do PT, essa é a agenda democrática que o

governo Lula volta a implementar no nosso país.

Era isso. Obrigado, presidente.

Mais uma vez, quero saudar e parabenizar nosso deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale pelos Comunicados de Parlamentares.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Senhoras e senhores deputados, eu não poderia deixar de vir a este plenário hoje e agradecer

a todos os deputados da Câmara Legislativa, a todos os deputados que votaram para que eu

continuasse como vice-presidente desta casa.

Primeiramente, eu tenho muito orgulho do trabalho que temos exercido à frente da vice-

presidência desta casa, até porque, durante esta gestão, a Câmara Legislativa do Distrito Federal foi

reconhecida pela Transparência Internacional como a assembleia mais democrática e com mais

acessibilidade para a população. A CLDF é considerada, por um órgão internacional, a câmara mais

transparente do Brasil. É claro que esse crédito não é do deputado Ricardo Vale, mas de todos nós,

deputados, do presidente deputado Wellington Luiz e da mesa diretora desta casa. Eu tenho muito

orgulho desse trabalho.

Quero agradecer, mais uma vez, a confiança de vocês para que eu permaneça como vice-

presidente – e por unanimidade. Lamento que muitos não gostaram da entrevista que dei para

o Correio Braziliense. Lamento profundamente. Dei a entrevista e reitero tudo o que falei, tudo o que

disse naquela entrevista. Ora, foram os próprios parlamentares do PL que me disseram que estava

havendo interferência da direção nacional do PL nas eleições da Câmara Legislativa. Foram eles que

tentaram romper o acordo feito por nós de que todos os deputados permaneceriam onde estavam.

Quem me falou isso foram os próprios parlamentares do PL. Não foram outras pessoas, foram eles que

falaram.

Quando eu falei, no Correio Braziliense, que houve tentativa uma de golpe do PL, significa que

houve uma tentativa de interferência. Ora, já existia um acordo! Então, eu quero reafirmar o que disse.

E vou além: quero dizer que o PL é um partido golpista, sim, haja vista o que o ex-presidente

Bolsonaro tentou fazer com este país quando perdeu as eleições para o Lula; haja vista o que esse

partido já tentou fazer com o ministro Moraes – e está tentando fazer novamente, dizendo que vai

impechá-lo –; haja vista o que tentou fazer na Câmara Legislativa e o que faz pelo Brasil inteiro.

Quando falamos no partido, evidentemente, não estamos falando do conjunto de todos os

parlamentares. Então, se alguém está se doendo, se algum deputado do PL está se colocando... Muitas

vezes vocês dão entrevista e falam muitas coisas com as quais eu não concordo, mas eu respeito a

opinião de vocês. Lamento muito se o deputado Pastor Daniel de Castro não gostou da entrevista que

eu dei. Mas eu quero reiterar que houve, sim, tentativa de interferência. Para mim, isso é um golpe, já

que existia um acordo. Acordo tem que se cumprir, palavra tem que se cumprir, principalmente no

parlamento.

Encerro dizendo que isso, para mim, é página virada. Vamos trabalhar! Parabenizo o

governador Ibaneis por ter respeitado o processo democrático interno desta casa, por não ter

interferido nele. Mais uma vez, finalizo agradecendo ao conjunto dos parlamentares desta casa.

Reforço que esta página, para mim, está virada. Nós temos que trabalhar pelo povo do Distrito Federal.

Acho que isso é muito mais importante do que ficarmos remoendo a eleição, que já foi feita. O

conjunto das forças está contemplado e o acordo foi cumprido.

Parabenizo vossa excelência, deputado Wellington Luiz, por ter conduzido esse processo de

forma muito firme. Sei que vossa excelência foi muito pressionado, mas segurou o acordo. Então,

vamos em frente. Temos muito o que fazer pelo povo do Distrito Federal.

Mais uma vez, quero agradecer aos 24 deputados distritais, especialmente aos deputados do

PL, que, apesar de uma orientação da direção nacional e local do partido para não votar em mim,

decidiram reverter sua posição e votaram. Portanto, quero agradecer aos senhores a confiança. Vamos,

juntos, fazer um excelente trabalho na administração desta casa, porque é disto de que trata a Mesa

Diretora: cuidar, do ponto de vista administrativo, da casa.

Os embates políticos e ideológicos vão acontecer, principalmente com o segmento da extrema-

direita no Distrito Federal, que é comandada pelo ex-presidente Bolsonaro, o inelegível.

Era isso.

Muito obrigado.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, obrigado.

O deputado Ricardo Vale insiste na incoerência. Ele sobe na tribuna, fala que o assunto está

encerrado e reitera a fala de nos chamar, deputados do PL, de golpistas. Isso é inadmissível!

Peço um pouco de coerência. Falei anteriormente sobre a incapacidade de conhecer o sinônimo

das palavras e de conceituá-las de forma adequada. Está reiterado mais uma vez! É difícil. O defunto já

estava enterrado; o assunto, encerrado. Levaram para fora da Câmara Legislativa um assunto que já

estava pacificado, presidente.

Nós nos pronunciamos, mostramos a nossa indignação. Esperávamos do deputado, pelo

menos, uma recolocação de palavras, mas não. Ele reitera que a ação do PL, personificada na minha

pessoa, de se candidatar à vice-presidência desta casa, é um ato golpista.

Vossa excelência reclama de interferências externas. Estamos em um país onde o processo

eleitoral é organizado por meio de partidos. Se vossa excelência entende que interferências partidárias

são interferências externas ao processo político, mais uma vez, o senhor se mostra incoerente com

relação ao processo político.

Se o senhor insiste nesse entendimento, pior é o posicionamento da deputada federal Erika

Kokay, que, depois de o assunto estar resolvido – aí, não se trata só de interferência, é oportunismo –,

vem fazer comentários e nos chamar de golpistas.

Peço desculpas. Às vezes, eu me exalto, mas a intenção, presidente, não é de desrespeitar

ninguém. Acho que temos que ter coerência. Se vossa excelência quer que o assunto seja encerrado,

não volte à tribuna para reiterar o que falou no Correio Braziliense.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concederei a palavra a vossa excelência.

Depois, se os deputados concordarem, há um crédito para ser votado. O secretário Maurício

nos alertou acerca das dificuldades que vão surgir, no caso de não votarmos a matéria hoje. Peço o

empenho dos colegas para que possamos fazer isso.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou seguir com os Comunicados de

Parlamentares, deputado.

Na sequência, vamos colocar em votação o único item de pauta, enquanto há quórum. Se cair

o quórum, danou-se.

Deputado Thiago Manzoni, desculpe-me. Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, nessa mesma

entrevista, o deputado Ricardo Vale chama a extrema-direita – é que não existe direita; só extrema-

direita –, de intolerante e raivosa.

Daí, o deputado tem a oportunidade de vir aqui conciliar, já que o PT é o partido do amor. Aí,

ele vem e repete a ofensa, repete a agressão verbal e fala que reitera; ou seja, não há conciliação, não

existe chance de haver conciliação com a extrema-esquerda. Eles, sim, intolerantes, raivosos, agridem

os seus pares da tribuna. Repetem a agressão. Expõem, como o deputado Ricardo Vale fez agora,

conversas que nós tivemos a porta fechada. Expõem vossa excelência, que foi quem mais trabalhou

para que o deputado Roosevelt tirasse a candidatura dele.

Vossa excelência entrou em contato com a presidente do PL, aqui, do Distrito Federal, com o

presidente Valdemar, com o presidente Baleia Rossi, expondo pessoalmente a sua credibilidade como

fiador do acordo e conseguiu; no entanto, depois de ter conseguido, é exposto pessoalmente, com

uma possível aliança entre o PT e o MDB.

Então, a oposição daqui é fake mesmo. Será que o PT tem cargo no governo? Será que recebe

cargo para ficar aqui dando quórum? Será que recebe cargo para votar “sim” nas votações do

governo? Existe mesmo esse acordo? Quem é o candidato ao governo do MDB? Quem é o vice do PT?

Já está combinado? Porque aí os jogos de poder, as forças do poder do Distrito Federal podem se

reacomodar, porque o voto do Distrito Federal é da direita.

Então, se existe esse acordo, e se os deputados foram enganados naquela sala porque já

existia um acordo entre o MDB e o PT, é bom que todos nós saibamos.

Precisamos saber disso para ter ciência de como nos comportar aqui. Eu não vou expor o que

foi conversado lá dentro, não, mas se essa exposição começar a acontecer, eu me encarrego de expor

as conversas que tivemos também.

Eu repito: o PL agiu às claras. É um direito dos parlamentares colocar seus nomes para

concorrer aos cargos da mesa e das comissões, e não havia acordo. O pretenso acordo que foi feito foi

só na Mesa Diretora. Foi uma conversa entre os deputados que ocupam os cargos da Mesa Diretora.

Impor isso a todos os demais e dizer que havia um acordo dos 24 deputados não é verdadeiro. O

acordo que havia foi para a eleição do primeiro biênio, e esse foi respeitado por todos.

O que aconteceu, agora, foi essa suposta tentativa de golpe. Imaginem se alguém resolve dizer

aqui que tentativa de golpe é antecipar em 6 meses a eleição para manter os cargos da oposição, já

que vai haver muita tensão até dezembro e devemos nos antecipar. Já pensou? Imaginem se os

deputados da base agora comecem a dizer que isso foi uma tentativa de golpe! Não, não foi. Foi um

processo muito bem conduzido por vossa excelência, presidente deputado Wellington Luiz, porque

todos nós o respeitamos. Em todas as conversas que tivemos, dissemos para o senhor que o nosso

apoio estaria mantido, mas que nós íamos agir como partido dentro daquilo que o nosso partido quer

para o Brasil, e isso foi dito em conversas com os 24 deputados ali dentro.

Não houve tentativa de golpe, não houve em nenhum momento mentira do deputado

Roosevelt, não houve conversa diferente lá dentro e aqui fora, nem contigo, nem com qualquer outro.

E se eu estiver mentindo, presidente, pode me desmentir.

A chance de conciliação que nós tínhamos foi jogada fora quando o deputado Ricardo Vale foi à

tribuna para repetir a ofensa. Nós não vamos tolerar nem permitir sermos ofendidos dessa maneira.

Demos oportunidade à conciliação, e a ofensa foi repetida. Esse tempo acabou. O PL não vai mais

tolerar isso. Os rótulos que tentam nos impor nós não vamos aceitar. Todas as vezes, nós vamos

responder a eles. Se o clima de harmonia que há nesta casa deixar de existir, de nossa parte, não há

problema, porque estamos sendo agredidos. Não há possibilidade de harmonia e conciliação quando

estamos sendo ofendidos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Sempre

respeitaremos a posição de cada colega deputado, até a exaustão.

Concederei a palavra ao deputado Fábio Félix. Em seguida, concederei a palavra ao deputado

Pastor Daniel de Castro.

O deputado Eduardo Pedrosa havia pedido a palavra. Não sei se abriu mão de falar. (Pausa.)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, temos

um crédito para votar. Solicito que votemos o crédito, que é do interesse dos deputados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho a solicitação de vossa excelência.

Chamo a atenção, novamente, para o fato de estarmos no limite do quórum, com 13

deputados. O Maurício tinha alertado que, caso não consigamos votar o crédito hoje, haverá prejuízo,

pois talvez só poderemos votá-lo em setembro ou outubro. E o prejuízo será nosso mesmo. Eu só

gostaria de chamar a atenção dos deputados para isso.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vamos votar o

crédito. Falarei em seguida.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Dá- se início à

ORDEM DO DIA.

Consulto os líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento dos 109 vetos da Ordem do

Dia e votarmos as demais proposições das sessões ordinária e extraordinária. (Pausa.)

Lembro que o deputado Ricardo Vale pediu que apreciemos os requerimentos de realização de

sessões da deputada Dayse Amarilio e de alguns outros colegas. Esses requerimentos precisam ser

votados ainda hoje.

Não havendo manifestação em contrário, passaremos às apreciações desses itens.

Item nº 115:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.172/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

69.077.200,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 125 emendas. A CEOF

deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.172/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à

Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 69.077.200,00”.

O projeto visa abrir crédito à Lei Orçamentária Anual de 2024, no valor de R$69.077.200,00,

assim discriminados: R$66.417.200,00 em favor da reserva de contingência, com o objetivo de

recompor o percentual, na forma do art. 32 da LDO de 2024; 60 mil reais em favor do Ibram,

destinados à criação da ação/subtítulo Realização de Eventos; 100 mil reais em favor do Inas, com o

objetivo de criação da ação/subtítulo Atenção à Saúde e Qualidade de Vida; e R$2.500.000,00 em favor

da Funap, destinados à execução Projeto Escritório Social Itinerante.

Foram apresentadas 125 emendas, que visam à realocação dos recursos provenientes de

emendas parlamentares dos próprios autores.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento

jurídico, manifesto o voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.172/2024 com as emendas. A

Emenda nº 53 foi cancelada.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 13 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.172/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 13 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 165:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos requerimentos:

– Requerimento nº 1.462/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “Requer a

realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2024, às 19h, no Plenário desta

Casa de Leis, para debater sobre as condições dos Educadores Sociais Voluntários no ambiente de

trabalho”;

– Requerimento nº 1.467/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Requer a realização de

Audiência Pública externa para debater a "Área de Desenvolvimento Econômico - ADE da Região

Administrativa de Planaltina – RA VI”;

– Requerimento nº 1.486/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Requer a realização

de Audiência Pública sobre Justiça Social e Ambiental: impactos das políticas de moradia e o direito à

terra em São Sebastião, no Instituto Federal de Brasília campus São Sebastião”;

– Requerimento nº 1.494/24, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Requer a

realização de Audiência Pública para debater a regularização urbanística e fundiária da Ponte Alta

Norte, localizada na Região Administrativa do Gama”;

– Requerimento nº 1.503/24, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a realização

de audiência pública, no dia 08/08/2024, para discutir as obras de drenagem do Setor de Mansões da

Região Administrativa de Sobradinho II”;

– Requerimento nº 1.506/24, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a realização

de Audiência Pública, no dia 24 de setembro de 2024, às 19 horas, no Centro de Ensino Médio 01 de

Brazlândia, localizado na Área Especial nº 02, Setor Sul, para debater sobre o PL 1.070/2024, que “dá

nova denominação de ESTRADA PARQUE BRAZLÂNDIA à rodovia DF-097”;

– Requerimento nº 1.508/24, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a realização

de audiência pública, no dia 22/08/2024, para discutir a situação dos muros e guaritas dos condomínios

horizontais e a minuta de Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo sobre a matéria”;

– Requerimento nº 1.519/24, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Requer a

realização de Audiência Pública para debater a ressocialização do sistema penitenciário no Distrito

Federal., a realizar-se no dia 16 de agosto de 2024. às 14horas, na Sala de Comissões Itamar Pinheiro

Lima”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.527/2024, de autoria da deputada

Dayse Amarilio, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2024 em

Comissão Geral para discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos acerca do tema da

violência contra a mulher”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos; os que votarem “não”

estarão rejeitando-os.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 14 votos favoráveis.

Estão aprovados.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de

Lei nº 1.172/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual

do Distrito Federal no valor de R$ 69.077.200,00.”

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h48min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CNI – Confederação Nacional da Indústria

Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

DIU – Dispositivo Intrauterino

FCO – Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste

Finatec – Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos

Funap – Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso

HPV – papilomavírus humano

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental)

IFB – Instituto Federal de Brasília

IML – Instituto Médico Legal

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

ONU – Organização das Nações Unidas

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEM – Procuradoria Especial da Mulher

PIB – Produto Interno Bruto

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

Seagri-DF – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Sudeco – Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

UBS – Unidade Básica de Saúde

UniCEUB – Centro de Ensino Unificado de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/08/2024, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1784584 Código CRC: A11605E3.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 29ª

(VIGÉSIMA NONA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 17H48MIN TÉRMINO ÀS 18H02MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.172/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

69.077.200,00”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não tive

tempo de falar deste tema hoje, mas eu queria tocar neste assunto muito rapidamente. Quero deixar

um registro e a minha posição clara sobre a discussão nacional que está acontecendo neste momento

no Brasil.

Parece-me que existe uma articulação de alguns setores da política para anistiar o Bolsonaro e

anistiar um setor que organizou, que tentou organizar um golpe no Brasil. Isso é um fato, porque o

próprio ex-presidente da República não reconheceu nem o resultado das eleições de 2022.

Então, neste momento, eles criaram uma ficção. É quase uma fanfic contra o Alexandre de

Moraes, porque ele é um ministro que foi extremamente necessário para defender a democracia. É um

ministro que enfrentou o golpismo; é um ministro que colocou o dedo na cara daqueles que tentaram

utilizar a institucionalidade brasileira para dar um golpe no Brasil.

O Alexandre de Moraes segurou as rédeas! Não deixou bagunçarem com o Tribunal Superior

Eleitoral. Não deixou essa galera oportunista, que se senta aqui, eleita pela urna eletrônica, descer o

cacete na urna eletrônica. O Alexandre de Moraes não deixou! Ele trouxe a ordem, a seriedade para o

processo eleitoral democrático de 2022.

Porque o cara lá, o inelegível, queria dar um golpe! Não reconheceu o resultado da eleição! A

sua trupe elegeu a maior bancada do Congresso Nacional, e eu não estou vendo nenhum deles

esperneando contra o próprio voto. O voto que eles receberam estava certo, a urna eletrônica

funcionou certinho para eleger a bancada do PL na Câmara Legislativa e na Câmara dos Deputados. Só

houve erro naqueles 2 milhões do Lula, que eles falam que é o sistema, o algoritmo, o cálculo. Como é

que eles chamam? O código-fonte, que eles não sabem nem do que se trata. Teve de vir um técnico na

CPI para explicar.

E o Alexandre de Moraes foi extremamente corajoso. Aliás, ele não é petista, não foi indicado

pelo PT, foi indicado pelo MDB. Ele colocou as cartas na mesa. Querem criar uma ficção que não vai

funcionar! E eu acho que o mais importante para nós, que temos uma posição política democrática

firme, é dizer: não deve haver anistia para quem agiu contra a democracia, seja quem for! Não dá!

Eu concordo: não dá para só os manifestantes do dia 8 de janeiro estarem presos. Onde estão

os financiadores? Onde está o mentor intelectual? Nós temos de chegar a esses! Nós não podemos

deixar essa fumaça – esse fumacê que está sendo produzido pelo PL e pela extrema direita, agora –

vingar. Porque é uma ficção!

Alexandre de Moraes cumpriu, naquele momento, o papel que deveria cumprir, para não deixar

um governo usar toda a estrutura do Executivo federal para tentar melar as eleições no Brasil. É por

isso que nós estamos aqui, deputados e deputadas, senadores e senadoras, onde for, da posição que

for, para defender a democracia. Quem não acredita no processo eleitoral de 2022 que tenha a

coragem de renunciar ao seu mandato.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Antes de passar a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro, eu gostaria de registrar e

agradecer o apoio que o nosso deputado Rogério Morro da Cruz tem recebido. Peço orações por ele.

Sua excelência está bem melhor, graças a Deus, mas ainda inspira cuidados médicos. É importante que

continuemos orando por ele.

Por outro lado, eu gostaria de agradecer de uma forma muito especial a todos os colegas,

deputadas e deputados, e a todos os assessores. Deputada Dayse Amarilio, ontem, houve uma

verdadeira campanha de apoio e solidariedade pelo que aconteceu em Planaltina. Vários deputados

estiveram lá nos representando, apoiando a família, o que demonstra que, apesar das diferenças, das

divergências, há muito a convergir. Ontem houve essa demonstração.

Ficamos muito abalados; no meu caso, eu conheço muito aquela comunidade por ter

trabalhado na Codhab e por ter iniciado o processo de regularização daquela área, inclusive com a

efetiva participação da deputada federal Erika Kokay. Vale registrar isso aqui. Nós sentimos muito pelo

que vimos: morte de crianças, morte de pessoas numa condição vulnerável muito forte, que acabam

expostas a tudo isso.

Ficam aqui os meus sinceros agradecimentos a todos os meus colegas deputadas e deputados

pelo apoio que nós tivemos, em especial ao deputado Pepa, que ainda está lá. Sua excelência não

compareceu a este plenário hoje porque está cuidando do trabalho de identificação dos corpos para

que eles sejam liberados para o sepultamento. Mais uma vez, muito obrigado a cada colega, a cada

deputada e a cada deputado, e a todos os assessores que muito fizeram ontem. Às vezes o muito é

pouco diante de uma tragédia como aquela, mas vale a pena registrar a sensibilidade e a união de

todos.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

boa noite a todos.

Vou suprimir os cumprimentos e vou direto a um assunto muito importante.

O que fizeram? Presidente, eles nos rotularam. Eu sempre me identifiquei como um político de

direita, conservador. Aliás, eu cheguei eleito a esta casa por isso. Quem me mandou para cá foram

famílias que acreditam nesse perfil. Deputado Thiago Manzoni, eu entendi que hoje, na verdade, eu

sou extrema esquerda bolsonarista. Eu fui bolsonarista, mas acabou que nos rotularam de uma

maneira que não dá para entender. Tudo bem, vamos lá, nós somos bolsonaristas.

Um deputado que me antecedeu falou que só quem faz é o Lula. Ele perguntou dos feitos do

Bolsonaro. O que o Bolsonaro fez? Ele arrumou o país, colocou-o no trilho. O país estava crescendo,

havia 53 bilhões em caixa; o governo do Lula entrou, estamos com um débito de quase 1 trilhão de

reais. É simples, é só isso que está aí colocado.

O que o Bolsonaro fez? Eu mostrarei o que ele fez. Eles tentam mostrar o que o Lula fez. O

Lula está destruindo o Brasil, o Brasil está à bancarrota. Eu já falei aqui e vou repetir: o Brasil é um

Titanic à deriva, que baterá em um iceberg nunca visto na história desta nação; que afundará se

alguém não fizer algo. Mas o que o Bolsonaro fez? No seu governo houve 5.300.000 empregos gerados

desde junho de 2020; saldo positivo de 1.300.000 empregos só em 2022; menor índice de desemprego

desde 2015 – 9,3%. Querem saber o que mais ele fez? Recorde de abertura de empresas: 8.100.000

empresas abertas em 3 anos, uma média de 2.700.000 novos CNPJs – nos governos do PT foram 8

milhões em 14 anos. O que mais ele fez? Redução de impostos: tributos federais zerados para

gasolina, etanol hidratado, diesel; lei para redução obrigatória de ICMS sobre combustível, eletricidade

e telecomunicação.

O que ele fez para a saúde antes da pandemia? Criação da Secretaria de Atenção Primária à

Saúde e do departamento de saúde da família; programa Médicos pelo Brasil; informatização do serviço

de saúde, como o Conecte SUS; 333 milhões para a contratação de profissionais de saúde; conclusão

das obras de UPAs que estavam paradas; transformação de Unidades Básicas de Saúde, UBS, em

clínicas de família.

Durante a pandemia, 626 bilhões foram investidos exclusivamente no combate ao vírus da

covid-19; 28 bilhões, em aquisição de vacinas contra a covid-19 – não nos esqueçamos do Consórcio

Nordeste, que comprou vacina em loja de maconha –; aquisição de 600 milhões de doses de vacina

contra a covid-19; 775 bilhões em repasses gerais para estados e municípios, investidos na saúde

durante o pós-pandemia; piso salarial nacional de enfermagem, para enfermeiro, técnico, auxiliares e

parteiras; concessão de pensão vitalícia às crianças vítimas do zica vírus; rede de atenção materna

infantil para cuidar de mulheres e crianças.

Presidente, eu vou parar, porque, se eu continuar a falar das realizações do presidente

Bolsonaro... Eu estou falando apenas de 3 anos e meio de governo. O governo foi do PT por 14 anos

seguidos. A pergunta que fica é: o que esse pessoal fez? Então, estão aqui os feitos do presidente

Bolsonaro.

Finalizo, presidente, dizendo, com muita tranquilidade – o deputado Ricardo Vale não está

presente neste momento, até vou evitar dizer –, que eu acho que nenhum peso tem que ficar nos seus

ombros. O senhor é o líder de todos nós.

O processo e o pedido para anteciparmos a reeleição – eu quero deixar claro – partiu de mim,

um bolsonarista de extrema direita, para votar num petista, vice-presidente da casa. Olhem que coisa

engraçada! Vossa excelência sabe disso; aliás, eu o consultei, pedi autorização e levei isso para o

Colégio de Líderes. Depois, debatemos isso numa reunião de Mesa Diretora em que, aí sim, fizemos um

compromisso de eleger todos os cargos necessários. Então, foi um acordo de Mesa Diretora, não de

todos deputados.

Pois bem. Democraticamente, o deputado Roosevelt lançou sua candidatura – um direito – à

vice-presidência. O deputado Thiago Manzoni, que aqui não está, me procurou falando sobre a CCJ, e

eu falei: “Não abra mão, acho que o senhor tem que continuar na CCJ, tem feito um grande trabalho”.

Aí, ele externalizou que o partido estava colocando a candidatura do deputado Roosevelt, e na hora eu

falei: “Vou votar no Roosevelt”. O deputado Thiago Manzoni me perguntou: “Posso falar com

Roosevelt?” Eu disse: “Pode”. Ato Contínuo, eu estive com vossa excelência e conversamos. Como líder

de todos nós, vossa excelência disse: “Deputado Pastor Daniel de Castro, acho que nós temos que

manter o acordo de mesa e reeleger todos os cargos”. Eu liguei na hora para o deputado Roosevelt e

falei: “Roosevelt, eu não tenho condições de votar em você, nós temos um acordo, e acho que acordo

é para se cumprir”. Eu quero ser conhecido, mesmo que vá embora depois, com os acordos aqui

acertados, mantidos e cumpridos. Então, eu liguei para ele e pronto, acabou! Eu liguei para o deputado

Ricardo Vale na hora, dizendo o seguinte: “Mesmo que você seja do PT, vou votar em você. Você é o

meu candidato.” Liguei para a vice-governadora, Celina Leão – vossa excelência sabe disso. Eu pedi ao

deputado Ricardo Vale que ligasse para ela, mesmo que ela não fosse interferir. Graças a Deus, ela não

se opôs a nada e disse: “Isso é um problema de vocês”. Assim nós fizemos, e votamos no deputado

Ricardo Vale.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Eu só lamentei publicamente a entrevista do

deputado Ricardo Vale porque ela acaba estressando mais a casa. Eu acho que, em determinado

momento, devemos deixar de fazer essas discussões. Aqui haverá grandes embates, e nós estamos

preparados. Não vamos jogar esse peso para vossa excelência. Precisamos tentar conduzir isso da

melhor forma possível, harmoniosamente, para fazermos os grandes trabalhos de entrega para o

Distrito Federal. Brasília precisa de muita coisa, precisará de nós, base do governador, e precisará da

oposição. A oposição é responsável!

Então, que deixemos este momento de lado e cuidemos das coisas do Distrito Federal. O

deputado Thiago Manzoni não está presente, mas quero dizer a sua excelência o seguinte: se esse

enfezamento continuar, sou aliado do PL e estou com o PL. Eu sou bolsonarista, e todo mundo sabe

que não abrirei mão disso! Então, se for para ir ao enfrentamento e ao enfezamento, podem ter

certeza de que eu também irei, juntamente com a bancada do PL.

Eu acho que isso é desnecessário, porque temos grandes projetos para entregar para Brasília.

Brasília precisa de muita coisa e precisa de nós olhando para ela. Por favor, chegou a hora de parar

com esse negócio de Bolsonaro. Parem de ataques, parem de nos acusar.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Vamos viver a vida deste parlamento.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Mais uma vez agradeço a todas e a todos – parlamentares, assessores e assessoras, o pessoal

da imprensa e todos que vieram à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h02min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição de Justiça

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/08/2024, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1785947 Código CRC: 379AEE7D.

ATO DO PRESIDENTE Nº 442, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MARIA CLARA PORTUGUEZ DE ASSUNCAO FERREIRA, matrícula nº

23.133, do cargo de Assessor, CL-01, da Diretoria Legislativa. (LP).

2. NOMEAR MARIA EDUARDA PORTUGUEZ DE ASSUNCAO FERREIRA para exercer o

cargo de Assessor, CL-01, na Diretoria Legislativa, com exercício no Setor de Documentação e Arquivo.

(LP).

3. EXONERAR JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA, matrícula nº

23.182, do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Planejamento e Qualidade da Auditoria

Interna - AUDIT, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-04, na Secretaria

Legislativa. (CC).

Brasília, 20 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/08/2024, às 19:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1790902 Código CRC: 5C2EE9EA.

PORTARIA-DGP Nº 405, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO

DOS TÍTULOS

(*)

ALEXANDRE GOMES

24.330 00001-00029615/2023-94 5/8/2024 15,00%

SENA

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/08/2024, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1786708 Código CRC: F5737C25.

PORTARIA-DGP Nº 406, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00026350/2024-53,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor WELLINGTON MORAIS

PAULINO, matrícula nº 24.646-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente

de Polícia Legislativa, da seguinte forma: 1.010 dias, de 20/9/2010 a 25/6/2013, à POLÍCIA MILITAR

DO DISTRITO FEDERAL – PMDF, para todos os efeitos legais; e 3.977 dias, de 26/6/2013 a 15/5/2024,

ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN-DF, para todos os efeitos legais,

totalizando 4.987 (quatro mil novecentos e oitenta e sete) dias, correspondentes a 13 (treze) anos, 8

(oito) meses e 2 (dois) dias, conforme certidão e declaração de tempo de serviço e contribuição

emitidas pela PMDF e DETRAN-DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 16 de

maio de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a

31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe

o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/08/2024, às 11:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1787133 Código CRC: F072BD7F.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 183, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 49/2023-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA., cujo objeto é a

manutenção com suporte técnico via chamados ilimitados dos softwares ShowBrowser, ShowPlay e

ShowLoudness, desenvolvidos e comercializados exclusivamente pela empresa ShowCase Pro Tecnologia

Ltda. Processo nº 00001-00023771/2022-61.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

João Cesar Sampaio Neto Gestor de Contrato NTO 22.610

Franciane Meleu Ferreira Gestora de Contrato Substituta NTO 23.681

Cleidson de Oliveira Correia Fiscal de Contrato NTO 24.691

Nathaly Rodrigues da Costa Fiscal de Contrato Substituta NTO 23.186

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/08/2024, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1786037 Código CRC: CC250112.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 186, DE 18 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Fiscal Substituta da Ata de Registro de Preços nº 02/2023, decorrente do Pregão

Eletrônico nº 11/2023, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a empresa

DFLORES FLORES E PLANTAS LTDA., CNPJ 29.853.493/0001-94. Objeto: Prestação de serviço de

ornamentação, pelo sistema de registro de preços, para fornecimento de arranjos de flores e materiais

de decoração correlatos, por ocasião de eventos institucionais, cerimônias oficiais realizadas pela CLDF,

e representação do Poder Legislativo em solenidade de sepultamento. Processo nº 00001-

00043697/2022-07.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES 23.673 CERIM Fiscal

ANA PAULA DE ANDRADE AGUIAR 24.527 CERIM Fiscal substituta

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/08/2024, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1786089 Código CRC: 37EE27DC.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 187, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa para aquisição de dispositivos,

equipamentos e licenças do software W-Access para modernização do sistema de Controle de Visitantes.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes servidores,

aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME UNIDADE MATRÍCULA FUNÇÃO

PAULO ANDRE VALADAO DE BRITO SEINF 12.481 Integrante Requisitante

AIMBERE GIANNACCINI SEINF 18.321 Integrante Técnico

NEUTON MARTINS COSTA SEINF 23.314 Integrante Técnico

ADERSON DE LIMA CALAZANS SEFIN 24.673 Integrante Administrativo

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/08/2024, às 18:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1786674 Código CRC: 074D59F9.

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE: 90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 - 99 1 9 99 99 6 100 2.500.000

99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 - 99 1 9 99 99 6 100 66.417.200

99 999 9999 9999 0003 RESERVA DE CONTINGÊNCIA-VETOS À LEI ORÇAMENTÁRIA-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 68.917.200

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 68.917.200

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9103 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO - RA I

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 1 1 4 90 51 6 100 300.000

15 451 6209 1110 8137 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 300.000

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9112 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ - RA X

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS

13 392 6207 3933 UNIDADE REFORMADA 10 1 4 90 51 6 100 200.000

13 392 6207 3933 0004 REFORMA ESTRUTURAL DO TEATRO DE ARENA DO CAVE NO GUARÁ

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9128 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II - RA XXVI

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 MANUTENÇÃO DE FEIRA

04 122 6207 4036 FEIRA MANTIDA 26 1 3 90 39 6 100 200.000

04 122 6207 4036 0037 Manutenção de Feira ¿ Sobradinho II - 2024

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 ELABORAÇÃO DE PROJETOS

04 451 6209 1968 PROJETO ELABORADO 26 1 3 90 39 6 100 100.000

04 451 6209 1968 3239 Elaboração de Projeto de Urbanização da Vila Basevi e Vila Rabelo

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 300.000

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9130 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ITAPOÃ - RA XXVIII

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 452 6209 1836 PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO 28 1 4 90 51 6 100 100.000

15 452 6209 1836 7121 PROMOVER ILUMINAÇÃO PÚLICA NO ITAPOÃ PARQUE

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 100.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9131 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO (SIA) - RA XXIX

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 1836 PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO 99 1 4 90 51 6 100 500.000

15 752 6209 1836 0011 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Ampliação dos pontos de iluminaçã

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 500.000

ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 150.000

13 392 6219 9075 0349 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 150.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 150.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6228 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

08 243 6228 9107 ENTIDADE APOIADA 99 2 3 50 43 6 100 500.000

08 243 6228 9107 0382 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROJETOS SOCIAIS TM NO DF-DISTRI

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 500.000

TOTAL - GERAL 500.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 3 50 43 6 100 500.000

12 122 6221 9068 0375 DESCENTRALIZACÂO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PROGRAMA PDAF -

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 4 50 42 6 100 550.000

12 122 6221 9068 0375 DESCENTRALIZACÂO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PROGRAMA PDAF -

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 3 50 43 6 100 500.000

12 122 6221 9068 0389 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -PDAF

TOTAL - FISCAL 1.550.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.550.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 19000 SEC ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADM DO DF

UNIDADE: 19212 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERV. DO DF

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6203 GESTÃO PARA RESULTADOS

10 122 6203 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 99 2 3 90 40 0 225 100.000

10 122 6203 2557 0092 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA-INAS-DISTRITO

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 100.000

TOTAL - GERAL 100.000

ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

18 122 8210 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 39 0 220 60.000

18 122 8210 8517 9659 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-INSTITUTO DO MEIO

TOTAL - FISCAL 60.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 60.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 8507 SISTEMA MANTIDO 99 1 3 90 39 6 100 1.300.000

15 752 6209 8507 6586 APOIO A MANUTENCAO E EFICIENTIZACAO DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA

TOTAL - FISCAL 1.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.300.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS

17 512 6209 2903 REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS MANTIDA 99 1 3 90 39 6 100 100.000

17 512 6209 2903 0004 MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS-Manutenção de redes de águas pluviais-DIS

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 451 6206 1079 ESPAÇO ESPORTIVO CONSTRUÍDO 99 1 4 90 51 6 100 400.000

15 451 6206 1079 0056 Construção de espaços esportivos

Projeto