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DCL n° 114, de 03 de junho de 2022

Atos 15/2022

Vice-presidente

ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 15, DE 2022

Designa o servidor João César Sampaio

Neto, matrícula nº 22.610 Técnico

Legislativo, como responsável técnico pela

contratação de monitores interativos para

salas de treinamento e salas de situação

da CLDF

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, RESOLVE:

Art. 1º Designa o servidor João César Sampaio Neto, matrícula nº 22.610 Técnico Legislativo,

como responsável técnico pela contratação de monitores interativos para salas de treinamento e salas

de situação da CLDF.

Parágrafo único: Fica estipulado o prazo de 120 dias para encerramento dos trabalhos.

Art. 2º Considerando a necessidade e interesse da administração pública e a

imprescindibilidade da execução da atividades dispostas neste Ato, a chefia imediata do designado

deverá supervisionar as tarefas.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

(assinado eletronicamente)

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente da CLDF

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/06/2022, às 19:00, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0806916 Código CRC: 5F11455A.

...ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 15, DE 2022Designa o servidor João César SampaioNeto, matrícula nº 22.610 TécnicoLegislativo, como responsável técnico pelacontratação de monitores interativos parasalas de treinamento e salas de situaçãoda CLDFO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso desuas atri...

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DCL n° 118, de 09 de junho de 2022

Atos 223/2022

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 223, DE 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei Distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ADOLFO CARDOSO JÚNIOR, matrícula nº 12.872, do Cargo em Comissão de

Assistência, CL-01, do Setor de Taquigrafia. (CC).

2. NOMEAR ROBSON KONIG, matrícula nº 12.651, ocupante do cargo efetivo de Assistente

Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de Taquigrafia. (CC).

Brasília, 03 de junho de 2022

(Assinado eletronicamente)

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/06/2022, às 11:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0811393 Código CRC: 4EA614AF.

...ATO DO PRESIDENTE Nº 223, DE 2022O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais e nos termos da Lei Distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:1. EXONERAR ADOLFO CARDOSO JÚNIOR, matrícula nº 12.872, do Cargo em Comissão deAssistência, CL-01, do Setor de Taquigrafia. (CC).2. NOME...

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DCL n° 114, de 03 de junho de 2022

Avisos - Licitações 20/2022

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2022

Processo nº 00001-00014046/2022-00. Objeto: Aquisição de material permanente, para atendimento

das demandas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme a quantidade e

especificações constantes no item 3 do Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$

132.718,93. Data/hora da Sessão Pública: 20/06/2022, às 09:30. Local: Internet, no endereço

www.gov.br/compras. Tipo: menor preço por grupo/item. O edital encontra-se nos endereços:

www.gov.br/compras (UASG 974004) e www.cl.df.gov.br/pregoes. Maiores informações (61) 3348-8650

ou cpl@cl.df.gov.br.

Nailde Oliveira do Nascimento Silveira

Pregoeira

Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr.

11880, Assessor(a) da Comissão Permanente de Licitação, em 02/06/2022, às 17:58, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0810287 Código CRC: 5418699B.

...AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVAPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2022Processo nº 00001-00014046/2022-00. Objeto: Aquisição de material permanente, para atendimentodas demandas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme a quantidade eespecificações constantes no item 3 do Termo de Referência – Anexo I...

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DCL n° 126, de 23 de junho de 2022

Portarias 185/2022

Segundo Secretário

PORTARIA-DRH Nº 185, DE 22 DE JUNHO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 99, de 4 de maio de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE APRESENTAÇÃO DOS

MAT. SERVIDOR PROCESSO ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

SANDRA CURADO DOS 001-

13.289 14/6/2022 14.00%

SANTOS 001504/2019

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 22/06/2022, às 15:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0830900 Código CRC: B3FAD40A.

...PORTARIA-DRH Nº 185, DE 22 DE JUNHO DE 2022A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, enos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificad...

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DCL n° 126, de 23 de junho de 2022

Atos 17/2022

Vice-presidente

ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 17, DE 2022

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada à Chefe de Gabinete da Vice-Presidência a competência para:

I - Elaborar e assinar formulário de nomeação e exoneração de servidores ligados às estruturas

vinculadas e supervisionadas pela Vice-Presidência;

II - Atestar a efetiva entrada em exercício dos novos servidores;

III - Atestar folhas de ponto dos servidores;

IV - Elaborar e atestar relatórios de frequência mensal;

V - Homologar marcação, remarcação e suspensão de férias, nos casos previstos na legislação;

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

(assinado eletronicamente)

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente da CLDF

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/06/2022, às 16:16, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0828839 Código CRC: 126A9F80.

...ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 17, DE 2022O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso desuas atribuições que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DistritoFederal, instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, RESOLVE:Art. 1º Fica delegada à Chefe de...

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DCL n° 125, de 22 de junho de 2022

Portarias 184/2022

Segundo Secretário

PORTARIA-DRH Nº 184, DE 21 DE JUNHO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19

do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da emenda Constitucional nº 47, de 2005 e o que

consta no Processo nº 00001-00022062/2022-68, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 21 de maio de 2022, ao servidor JOAO PEREIRA DUARTE NETO,

matrícula nº 11.349-46, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria Assistente

Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,

suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretor de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 21/06/2022, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0829167 Código CRC: 5F970CE2.

...PORTARIA-DRH Nº 184, DE 21 DE JUNHO DE 2022A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabineteda Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o ...

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DCL n° 125, de 22 de junho de 2022

Portarias 183/2022

Segundo Secretário

PORTARIA-DRH Nº 183, DE 21 DE JUNHO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19

do art. 40 da Constituição Federal e o art. 20 da Lei Complementar nº 769, de 2008; e o que consta no

Processo nº 00001-00018870/2022-21, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 08 de junho de 2022, ao servidor CLAUDIO ANTONIO DE DEUS,

matrícula nº 12.239-48, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria Assistente

Gráfico, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-

se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 21/06/2022, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0829142 Código CRC: 49183581.

...PORTARIA-DRH Nº 183, DE 21 DE JUNHO DE 2022A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabineteda Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o ...

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DCL n° 126, de 23 de junho de 2022

Atos 242/2022

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 242, DE 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, categoria profissional Técnico em

Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais, Classe A, padrão 31, do Quadro de

Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no

concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 03/2018 de Abertura de inscrições,

publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados

finais nº 23/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 5/2/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

HESDDRAS FRANCO GOMES 6º

Brasília, 22 de junho de 2022.

Deputado RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/06/2022, às 21:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0831609 Código CRC: 7C355DBB.

...ATO DO PRESIDENTE Nº 242, DE 2022O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, categoria profissional Técnico emMan...

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DCL n° 133, de 01 de julho de 2022

Redações Finais 112/2022

Leis Complementares

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Autoriza o Poder Executivo distrital a

alterar projetos registrados, desafetar,

alienar, aforar, emprestar pelo regime de

comodato ou ceder bem de domínio

público para criação, relocação e

ampliação de unidades imobiliárias

destinadas a equipamentos públicos nas

Regiões Administrativas do Gama – RA II,

Taguatinga – RA III, Sobradinho – RA V,

Samambaia – RA XII e Lago Norte – RA

XVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizada a alteração dos projetos de parcelamento urbano registrados

constantes do Anexo Único.

Parágrafo único. Nos casos de interferências de redes de infraestrutura urbana com as

unidades imobiliárias criadas, relocadas ou ampliadas de que trata esta Lei Complementar, o

responsável pela administração do equipamento público arca com o custo do remanejamento da rede.

Art. 2º Fica autorizada, visando regularizar os equipamentos públicos implantados e descritos

no Anexo Único, a desafetação:

I – de 11.691,29 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da

unidade imobiliária denominada Área Especial – AE, Setor D Sul, QSD 33, da Região Administrativa de

Taguatinga – RA III;

II – de 1.920,00 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada Área Especial – AE, EQ 02/04 – Setor Oeste, Região Administrativa do

Gama – RA II;

III – de 2.560,00 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada Centro de Ensino de 1º Grau – CE 05, EQ 26/29 – Setor Oeste, Região

Administrativa do Gama – RA II;

IV – de 3.113,24 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada Quartel de Polícia, EQ 01/02 – Setor Norte, Região Administrativa do

Gama – RA II;

V – de 7.949,22 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada Quartel do Corpo de Bombeiros, EQ 01/02 – Setor Norte, Região

Administrativa do Gama – RA II;

VI – de 1.075,33 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada Lote CAESB, EQ 1/2 – Setor Norte, Região Administrativa do Gama –

RA II;

VII – de 1.721,20 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada Lote 02, Praça 03 – Setor Leste, Região Administrativa do Gama – RA

II;

VIII – de 1.218,75 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação

da unidade imobiliária denominada Lote 03, Praça 01 – Setor Central, Região Administrativa do Gama –

RA II;

IX – de 1.750,28 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada Lote F, Quadra Central – Setor Administrativo e Cultural, Região

Administrativa de Sobradinho – RA V;

X – de 440,00 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada Lote 1/2, Conjunto C, QS 614, Região Administrativa de Samambaia –

RA XII;

XI – de 537,75 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada AE 01, ML 07/08, Setor de Mansões do Lago – SML, Região

Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

Parágrafo único. Ficam mantidos os parâmetros urbanísticos das unidades imobiliárias

registradas de que trata esta Lei Complementar.

Art. 3º Fica autorizada a alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, com prévia

avaliação, das seguintes áreas ampliadas das unidades imobiliárias registradas ocupadas pelo Tribunal

de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para fins de regularização das ocupações:

I – Quartel de Polícia, EQ 01/02 – Setor Norte, Região Administrativa do Gama – RA II,

ocupada pelo Fórum do Gama;

II – Lote F, Quadra Central – Setor Administrativo e Cultural, Região Administrativa de

Sobradinho – RA V, ocupada pelo Fórum de Sobradinho.

Art. 4º As alterações constantes desta Lei Complementar ficam incorporadas à Lei

Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO ÚNICO

PROJETOS ALTERADOS

Destinação

Equipamento

Endereçamento Região Projetos da área

Público

resultante Administrativa alterados alterada

implantado

resultante

CST PR 16/1,

Escola Classe Lote AE, Setor D Sul, Taguatinga - Uso

CST PR16/2 e

nº 10 - EC 10 QSD 33 RA III Especial

CST PR 80/1

CSG PR 145/1,

CSG PR 4/1 e

Escola Classe Lote AE, Setor Oeste,

URB

Gama - RA II Uso

n° 02 - EC 02 EQ 02/04

Uso Especial

Especial13/91

Centro de Lote Centro de Ensino

CSG PR 4/1 e Uso

Ensino 5 - CE 1° Grau, Setor Oeste, Gama - RA II

CSG PR 82/1 Especial

05 EQ 26/29

CSG PR 7/2,

Lote Tribunal de

Fórum do CSG PR 8/2, Uso

Justiça, EQ 01/02, Gama - RA II

Gama CSG PR 83/1 e Especial

Setor Norte

CSG PR 182/1

CSG PR 7/2,

Quartel do Lote Quartel do Corpo

CSG PR 8/2, Uso

Corpo de de Bombeiros, EQ Gama - RA II

CSG PR 83/1 e Especial

Bombeiros 01/02, Setor Norte

CSG PR 182/1

CSG PR 7/2,

Lote CAESB, EQ CSG PR 8/2, Uso

CAESB Gama - RA II

01/02, Setor Norte CSG PR 83/1 e Especial

CSG PR 182/1

Unidade Básica

Lote 2, Praça 3, Setor CSG PR 2/1 e Uso

de Saúde n° Gama - RA II

Leste PR 231/1 Especial

04 - UBS 04

Centro CSG PR 57/1,

Lote 3, Praça 1, Setor Uso

Educacional n° Gama - RA II URB 122/93 e

Central Especial

07 - CED 07 URB 039/15

Lote F, Quadra

Fórum de Central, Setor Sobradinho - CSS PR 11/3 e Uso

Sobradinho Administrativo e RA V CSS PR 87/1 Especial

Cultural

Hospital

Regional de Lote 1 / 2, Conjunto Samambaia - Uso

CSSm PR 60/1

Samambaia - C, QS 614 RA XII Especial

HRSam

Marina do

Lote AE 1, ML 07/08 - Lago Norte - Uso

Pelotão URB 60/97

SML RA XVIII Especial

Lacustre

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 30/06/2022, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0840886 Código CRC: 40EF4670.

...PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 2022REDAÇÃO FINALAutoriza o Poder Executivo distrital aalterar projetos registrados, desafetar,alienar, aforar, emprestar pelo regime decomodato ou ceder bem de domíniopúblico para criação, relocação eampliação de unidades imobiliáriasdestinadas a equipamentos públicos nasRegiõ...

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DCL n° 131, de 29 de junho de 2022

Portarias 191/2022

Segundo Secretário

PORTARIA-DRH Nº 191, DE 28 DE JUNHO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2º

e 3º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-002415/1997, RESOLVE:

CONCEDER à servidora RITA DE CÁSSIA MACÊDO ARAÚJO, matrícula n° 13.281-44, ocupante

do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio

por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 6/4/2017 a 10/4/2022, a serem usufruídos em

época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 28/06/2022, às 15:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0835513 Código CRC: 7E125F0C.

...PORTARIA-DRH Nº 191, DE 28 DE JUNHO DE 2022A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada noDiário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos ...

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DCL n° 129, de 28 de junho de 2022

Portarias 190/2022

Segundo Secretário

PORTARIA-DRH Nº 190, DE 27 DE JUNHO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o § 5° do art. 2° da Emenda Constitucional n° 41/2003,

bem como o art. 45, da Lei Complementar nº 769/2008 e o que consta no Processo nº 00001-

00022107/2022-02, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 6 de maio de 2022, ao servidor MARCO CESAR DOUETTS GOUVEIA,

matrícula nº 11.215-67, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Técnico de

Contabilidade, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,

suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 27/06/2022, às 18:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0834714 Código CRC: EDA0335E.

...PORTARIA-DRH Nº 190, DE 27 DE JUNHO DE 2022A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabineteda Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o § 5° do art. 2° da Emenda Constitucional n° 41/2...

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DCL n° 133, de 01 de julho de 2022

Redações Finais 105/2022

Leis Complementares

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Autoriza a extinção da DF – Gestão de

Ativos S.A.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, mediante liquidação, a sociedade de

economia mista DF – Gestão de Ativos S.A.

Art. 2º A incorporação de ativos decorrente da liquidação de que trata o art. 1º deve ser

concluída até 31 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 30/06/2022, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0840815 Código CRC: 30BEF7C6.

...PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 2022REDAÇÃO FINALAutoriza a extinção da DF – Gestão deAtivos S.A.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, mediante liquidação, a sociedade deeconomia mista DF – Gestão de Ativos S.A.Art. 2º A incorporação de ativos ...

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DCL n° 132, de 30 de junho de 2022

Atos 1238/2022

Presidente

ERRATA

No item 2 do Ato do Presidente nº 238, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 126, de

23/06/2022, que trata da exoneração de PAULO ROBERTO MELO,

Onde se lê: “EXONERAR PAULO ROBERTO MELO, matrícula nº 22.788, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Delmasso. (LP).”,

Leia-se: “EXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO MELO, matrícula nº 22.788, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Delmasso. (LP).”.

Brasília, 28 de junho de 2022

(Assinado eletronicamente)

Deputado RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/06/2022, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0835499 Código CRC: 6DAE9DEF.

...ERRATANo item 2 do Ato do Presidente nº 238, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 126, de23/06/2022, que trata da exoneração de PAULO ROBERTO MELO,Onde se lê: “EXONERAR PAULO ROBERTO MELO, matrícula nº 22.788, do Cargo Especial deGabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Delmasso. (LP).”,Leia-se:...

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DCL n° 146, de 19 de julho de 2022

Relatórios /2022

RELATÓRIO BIMESTRAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3º RELATÓRIO GERENCIAL BIMESTRAL

No Bimestre: MAIO A JUNHO DE 2022

Acumulado no período: JANEIRO A JUNHO DE 2022

FONTE: SIGGO/SIGOF - DOFC/SEO

MONITORAÇÃO DE DADOS – REFERENCIAL DE VALORES DO SISTEMA SIGGO

Apresentação:

A Execução Orçamentária monitora todas despesas realizadas pela CLDF destinadas a atender os encargos de pessoal e aquisição de bens e serviços, fornecendo

parâmetros gerenciais na contenção de despesa para racionalização dos gastos. Os relatórios demonstram a execução do Orçamento da Câmara Legislativa do Distrito

Federal detalhado de duas formas para melhor entendimento, facilitando suas análises e a avaliações: Por Grupos de Despesa, representado na tabela:

Os valores orçamentários iniciais autorizados, apresentados no QDD para o exercício, publicados na LOA (Valor Publicado) – (coluna “A”);

Os valores orçamentários após alterações de QDD e Créditos Adicionais, efetuadas para atender necessidades de valores nos diversos elementos (Dotação

Autorizada) – (coluna “D”);

Os valores Despesas empenhadas e liquidadas até o último dia do período em análise (Despesas Empenhadas e Despesas Liquidadas)

Os valores negativos na coluna “alterações” informam a redução no programa de trabalho e elemento de despesa correspondente, no período analisado (coluna “B”);

Os valores que porventura aparecerem negativos nas despesas empenhadas, coluna “no bimestre”, são cancelamentos parciais ou totais de empenho compreendidos

no período que abrange o relatório.

Brasília, 15 de julho de 2022.

Equipe Técnica SEO Diretoria de Administração e Finanças Segundo Secretário

Brenda Giordani Fagundes Deputado Robério Negreiros

Guilherme Calhão Motta – Diretor

Fabrício Augusto Fernandes Muniz Secretário Executivo/Segunda Secretaria

Ferix Antonio Orro Neto Chefe da Divisão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Marcelo Ferreira Vasconcelos

Gilmar Aparecido Oliveira – Chefe Ordenador de Despesa

Francisco das Chagas Paiva da Silva

João Pereira Duarte Neto Marlon Carvalho Cambraia

DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

DOTAÇÃO INICIAL ALTERAÇÕES BLOQUEIO

DESPESAS - GRUPO DE DESPESA AUTORIZADA No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre

(A) (B) (C)

(D) = (A+B-C) (MAI-JUN) (JAN-JUN) (MAI-JUN) (JAN-JUN)

1-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

01.122.8204.8502.0070-ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL

3.1.90.07 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE

3.000.000,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 1.456.116,48 273.461,22 694.318,80

PREVIDÊNCIA

3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 343.300.000,00 12.000.000,00 0,00 355.300.000,00 59.164.042,24 163.888.680,56 58.683.857,27 162.751.318,93

3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.500.000,00 0,00 0,00 26.500.000,00 0,00 26.065.005,93 4.231.655,99 10.300.084,73

3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.400.000,00 0,00 0,00 1.400.000,00 229.319,86 765.349,88 229.319,86 765.349,87

3.1.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 5.000.000,00 -4.500.000,00 0,00 500.000,00 150.701,25 277.770,86 150.701,25 277.770,86

3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 47.200.000,00 0,00 0,00 47.200.000,00 0,00 47.170.000,00 7.215.265,46 20.940.994,50

Subtotal 426.400.000,00 7.500.000,00 0,00 433.900.000,00 59.544.063,35 239.622.923,71 70.784.261,05 195.729.837,69

28.846.0001.9001.6163-EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL

3.1.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 18.266,10 77.905,81 18.266,10 76.614,27

Subtotal 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 18.266,10 77.905,81 18.266,10 76.614,27

28.846.0001.9041.0001-CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA-CLDF-DISTRITO FEDERAL

3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.000.000,00 -7.500.000,00 0,00 2.500.000,00 869.116,59 1.771.043,42 869.116,59 1.771.043,42

Subtotal 10.000.000,00 -7.500.000,00 0,00 2.500.000,00 869.116,59 1.771.043,42 869.116,59 1.771.043,42

28.846.0001.9050.0046-RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL

3.1.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 2.366,14 0,00 2.366,14

3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 8.000.000,00 0,00 0,00 8.000.000,00 684.037,55 1.539.669,94 684.037,55 1.539.669,92

3.1.90.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL

2.300.000,00 0,00 0,00 2.300.000,00 378.791,01 1.978.014,29 348.985,20 678.516,97

REQUISITADO

Subtotal 10.500.000,00 0,00 0,00 10.500.000,00 1.062.828,56 3.520.050,37 1.033.022,75 2.220.553,03

Subtotal 1 - PESSOAL E ENCARGOS

447.900.000,00 0,00 0,00 447.900.000,00 61.494.274,60 244.991.923,31 72.704.666,49 199.798.048,41

SOCIAIS

DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

DOTAÇÃO INICIAL ALTERAÇÕES BLOQUEIO

DESPESAS - GRUPO DE DESPESA AUTORIZADA No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre

(A) (B) (C)

(D) = (A+B-C) (MAI-JUN) (JAN-JUN) (MAI-JUN) (JAN-JUN)

3-OUTRAS DESPESAS CORRENTES

01.031.6204.4192.0001-DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PELA OUVIDORIA DA CLDF--DISTRITO FEDERAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Subtotal 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

01.031.6204.4193.0001-PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A SOCIEDADE--DISTRITO FEDERAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE

3.140.000,00 -2.640.000,00 0,00 500.000,00 5.802,66 12.533,66 7.743,33 7.743,33

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Subtotal 3.140.000,00 -2.640.000,00 0,00 500.000,00 5.802,66 12.533,66 7.743,33 7.743,33

01.031.8204.8505.0020-PUBLICIDADE E PROPAGANDA-INSTITUCIONAL- CÂMARA LEGISLATIVA DO DF-DISTRITO FEDERAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 22.076.000,00 -1.500.000,00 0,00 20.576.000,00 560.000,00 11.760.000,00 1.002.174,39 1.002.174,39

Subtotal 22.076.000,00 -1.500.000,00 0,00 20.576.000,00 560.000,00 11.760.000,00 1.002.174,39 1.002.174,39

01.031.8204.8505.0021-PUBLICIDADE E PROPAGANDA-FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF-DISTRITO FEDERAL

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 6.300.000,00 -1.200.000,00 0,00 5.100.000,00 -304.713,36 2.528.281,33 789.984,64 1.997.320,39

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.310.000,00 -500.000,00 0,00 2.810.000,00 4.500,00 1.403.625,89 274.720,85 388.668,46

Subtotal 9.710.000,00 -1.700.000,00 0,00 8.010.000,00 -300.213,36 3.931.907,22 1.064.705,49 2.385.988,85

01.031.8204.8505.8706-PUBLICIDADE E PROPAGANDA-FUNCIONAMENTO DA RÁDIO LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 260.000,00 0,00 0,00 260.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Subtotal 260.000,00 0,00 0,00 260.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

01.031.8204.8505.8756-PUBLICIDADE E PROPAGANDA-UTILIDADE PÚBLICA- CÂMARA LEGISLATIVA DO DF

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.800.000,00 -17.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Subtotal 17.800.000,00 -17.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

01.122.8204.1006.0001-REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- PLANO PILOTO .

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 0,00 0,00 35.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 763.505,00 -400.000,00 0,00 363.505,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Subtotal 798.505,00 -400.000,00 0,00 398.505,00 0,00 0,00 0,00 0,00

01.122.8204.2396.5349-CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--DISTRITO FEDERAL

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 1.920.000,00 -200.000,00 0,00 1.720.000,00 118.800,00 559.934,69 46.314,33 58.896,70

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.199.822,00 -400.000,00 0,00 2.799.822,00 1.226.485,17 2.180.980,10 376.272,13 778.982,14

Subtotal 5.119.822,00 -600.000,00 0,00 4.519.822,00 1.345.285,17 2.740.914,79 422.586,46 837.878,84

01.122.8204.2619.9711-ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA-PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E BEM ESTAR-DISTRITO FEDERAL

3.3.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 38.500,00 0,00 0,00 38.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 186.500,00 0,00 0,00 186.500,00 62.513,24 84.986,76 9.968,80 22.178,80

3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00 8.486,42 18.799,97 8.486,42 18.799,97

Subtotal 530.000,00 0,00 0,00 530.000,00 70.999,66 103.786,73 18.455,22 40.978,77

01.122.8204.8504.0062-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL

3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 5.204.896,00 0,00 0,00 5.204.896,00 656.441,24 1.970.675,26 653.743,92 1.967.977,94

3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 29.403.568,00 0,00 0,00 29.403.568,00 5.050.736,61 15.262.370,27 4.989.312,52 15.095.597,83

3.3.90.49 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 740.000,00 0,00 0,00 740.000,00 99.764,33 258.076,61 97.914,35 253.794,12

Subtotal 35.348.464,00 0,00 0,00 35.348.464,00 5.806.942,18 17.491.122,14 5.740.970,79 17.317.369,89

01.122.8204.8517.0065-MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CÂMARA LEGISLATIVA- PLANO PILOTO .

3.3.90.14 - DIÁRIAS – CIVIL 200.000,00 -150.000,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 1.246.000,00 0,00 0,00 1.246.000,00 97.593,09 917.618,43 397.969,41 483.548,44

3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500.000,00 -500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 504.921,00 -400.000,00 0,00 104.921,00 0,00 42.250,00 0,00 0,00

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00 -50.000,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 10.477.484,00 -400.000,00 0,00 10.077.484,00 298.056,56 7.918.412,42 1.902.744,07 3.630.113,88

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.249.205,00 -2.010.000,00 0,00 9.239.205,00 86.893,23 5.702.603,59 1.078.701,59 2.716.145,35

3.3.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 244.466,00 -150.000,00 0,00 94.466,00 0,00 33.752,58 0,00 3.752,58

3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 2.166,65 0,00 2.166,65

Subtotal 24.522.076,00 -3.650.000,00 0,00 20.872.076,00 482.542,88 14.616.803,67 3.379.415,07 6.835.726,90

01.126.8204.2557.2627-GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL- PLANO PILOTO .

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00 0,00 0,00 250.000,00 0,00 19.682,40 18.199,40 19.682,40

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.315.695,00 -300.000,00 0,00 2.015.695,00 0,00 1.478.395,96 421.467,13 590.119,02

3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

8.307.181,00 -260.000,00 0,00 8.047.181,00 1.653.781,81 6.591.299,90 1.048.298,72 1.746.843,06

COMUNICAÇÃO-PJ

3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 3.055,00 0,00 3.055,00

Subtotal 10.872.876,00 -550.000,00 0,00 10.322.876,00 1.653.781,81 8.092.433,26 1.487.965,25 2.359.699,48

01.128.6204.4143.0001-EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO POLÍTICA PELA CLDF--DISTRITO FEDERAL

3.3.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 200.000,00 -100.000,00 0,00 100.000,00 41.175,00 41.175,00 0,00 0,00

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 258.580,00 -200.000,00 0,00 58.580,00 2.857,86 2.857,86 2.857,86 2.857,86

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00 0,00 0,00 250.000,00 249.351,50 249.351,50 0,00 0,00

Subtotal 708.580,00 -300.000,00 0,00 408.580,00 293.384,36 293.384,36 2.857,86 2.857,86

01.128.8204.4088.0040-CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES-ESCOLA DO LEGISLATIVO-DISTRITO FEDERAL

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 341.250,00 -100.000,00 0,00 241.250,00 61.765,43 108.062,73 43.638,72 68.406,81

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 720.000,00 -100.000,00 0,00 620.000,00 -25.670,92 193.838,57 26.212,43 110.350,49

Subtotal 1.061.250,00 -200.000,00 0,00 861.250,00 36.094,51 301.901,30 69.851,15 178.757,30

01.131.6204.2414.0001-PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA EM INSTITUIÇÕES LIGADAS ÀS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 144.335,40 24.055,90 48.111,80

Subtotal 150.000,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 144.335,40 24.055,90 48.111,80

01.392.6204.4196.0002-APOIO A PROGRAMAS CULTURAIS PELA CLDF--DISTRITO FEDERAL

3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,

250.000,00 0,00 0,00 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 24.000,00 0,00 0,00 24.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Subtotal 374.000,00 0,00 0,00 374.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

28.845.6204.9107.0146-TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDO DE RESERVA FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO

3.3.91.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.023.200,00 0,00 0,00 1.023.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Subtotal 1.023.200,00 0,00 0,00 1.023.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00

28.846.0001.9001.6163-EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL

3.3.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 600.000,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Subtotal 600.000,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

28.846.0001.9050.0046-RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL

3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 0,00 3.697,83 0,00 3.697,83

3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.375.685,00 -2.004.000,00 0,00 2.371.685,00 -83.474,81 2.247.155,06 325.792,73 779.969,21

Subtotal 4.375.685,00 -2.000.000,00 0,00 2.375.685,00 -83.474,81 2.250.852,89 325.792,73 783.667,04

28.846.0001.9093.0093-OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES AO FASCAL

3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.500.000,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.500.000,00 0,00 0,00 11.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Subtotal 13.000.000,00 0,00 0,00 13.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Subtotal 3 - OUTRAS DESPESAS

151.480.458,00 -31.340.000,00 0,00 120.140.458,00 9.871.145,06 61.739.975,42 13.546.573,64 31.800.954,45

CORRENTES

DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

DOTAÇÃO INICIAL ALTERAÇÕES BLOQUEIO

DESPESAS - GRUPO DE DESPESA AUTORIZADA No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre

(A) (B) (C)

(D) = (A+B-C) (MAI-JUN) (JAN-JUN) (MAI-JUN) (JAN-JUN)

4-INVESTIMENTOS

01.031.8204.8505.0021-PUBLICIDADE E PROPAGANDA-FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF-DISTRITO FEDERAL

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.100.000,00 0,00 0,00 1.100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Subtotal 1.100.000,00 0,00 0,00 1.100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

01.122.8204.1006.0001-REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- PLANO PILOTO .

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 6.350.000,00 -5.000.000,00 0,00 1.350.000,00 0,00 19.196,04 3.199,34 7.998,35

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 345.000,00 -160.000,00 0,00 185.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Subtotal 6.695.000,00 -5.160.000,00 0,00 1.535.000,00 0,00 19.196,04 3.199,34 7.998,35

01.122.8204.8517.0065-MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CÂMARA LEGISLATIVA- PLANO PILOTO .

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.901.550,00 -1.000.000,00 0,00 2.901.550,00 147.130,86 1.934.573,53 914.687,08 1.051.473,57

Subtotal 3.901.550,00 -1.000.000,00 0,00 2.901.550,00 147.130,86 1.934.573,53 914.687,08 1.051.473,57

01.126.8204.1471.0006-MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL- PLANO PILOTO .

4.4.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

4.694.703,00 -500.000,00 0,00 4.194.703,00 1.110.175,00 1.323.189,40 27.252,81 27.252,81

COMUNICAÇÃO-PJ

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.848.000,00 -1.000.000,00 0,00 3.848.000,00 279.707,00 3.196.853,60 0,00 1.526.295,00

Subtotal 9.542.703,00 -1.500.000,00 0,00 8.042.703,00 1.389.882,00 4.520.043,00 27.252,81 1.553.547,81

Subtotal 4 - INVESTIMENTOS 21.239.253,00 -7.660.000,00 0,00 13.579.253,00 1.537.012,86 6.473.812,57 945.139,23 2.613.019,73

TOTAL GERAL 620.619.711,00 -39.000.000,00 0,00 581.619.711,00 72.902.432,52 313.205.711,30 87.196.379,36 234.212.022,59

DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

DOTAÇÃO INICIAL ALTERAÇÕES BLOQUEIO

DESPESAS - CATEGORIA ECONÔMICA AUTORIZADA No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre

(A) (B) (C)

(D) = (A+B-C) (MAI-JUN) (JAN-JUN) (MAI-JUN) (JAN-JUN)

3 - DESPESAS CORRENTES 599.380.458,00 -31.340.000,00 0,00 568.040.458,00 71.365.419,66 306.731.898,73 86.251.240,13 231.599.002,86

4 - DESPESAS DE CAPITAL 21.239.253,00 -7.660.000,00 0,00 13.579.253,00 1.537.012,86 6.473.812,57 945.139,23 2.613.019,73

TOTAL 620.619.711,00 -39.000.000,00 0,00 581.619.711,00 72.902.432,52 313.205.711,30 87.196.379,36 234.212.022,59

DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

DOTAÇÃO INICIAL ALTERAÇÕES BLOQUEIO

DESPESAS - GRUPO DE DESPESA AUTORIZADA No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre

(A) (B) (C)

(D) = (A+B-C) (MAI-JUN) (JAN-JUN) (MAI-JUN) (JAN-JUN)

1-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 447.900.000,00 0,00 0,00 447.900.000,00 61.494.274,60 244.991.923,31 72.704.666,49 199.798.048,41

3-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 151.480.458,00 -31.340.000,00 0,00 120.140.458,00 9.871.145,06 61.739.975,42 13.546.573,64 31.800.954,45

4-INVESTIMENTOS 21.239.253,00 -7.660.000,00 0,00 13.579.253,00 1.537.012,86 6.473.812,57 945.139,23 2.613.019,73

TOTAL 620.619.711,00 -39.000.000,00 0,00 581.619.711,00 72.902.432,52 313.205.711,30 87.196.379,36 234.212.022,59

GILMAR APARECIDO OLIVEIRA

Chefe do Setor de Execução Orçamentária

GUILHERME CALHAO MOTTA

Diretor de Administração e Finanças

MARCELO FERREIRA VASCONCELOS

Secretário Executivo da Segunda Secretaria

MARLON CARVALHO CAMBRAIA

Secretário Geral

Ato do Presidente n.º 43/2019

Ordenador de Despesas

Atos do Presidente n.ºs 46/2019 e 46/2021

Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do

Setor de Execução Orçamentária, em 15/07/2022, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FERREIRA VASCONCELOS - Matr.

21490, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/07/2022, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 21545, Diretor(a) de

Administração e Finanças, em 15/07/2022, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.

22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/07/2022, às 14:56, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

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...RELATÓRIO BIMESTRAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA3º RELATÓRIO GERENCIAL BIMESTRALNo Bimestre: MAIO A JUNHO DE 2022Acumulado no período: JANEIRO A JUNHO DE 2022FONTE: SIGGO/SIGOF - DOFC/SEOMONITORAÇÃO DE DADOS – REFERENCIAL DE VALORES DO SISTEMA SIGGOApresentação:A Execução Orçamentária monitora todas despesas realizadas...

Ver DCL Completo

DCL n° 149, de 22 de julho de 2022

Portarias 88/2022

Terceiro Secretário

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 88, DE 21 DE JULHO DE 2022

O SECRETARIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, R E S O L V E:

Art. 1º CONSTITUIR Comissão Executora do Processo nº 00001-00042048/2021-08. CONTRATO-PG Nº

23/2022-NPLC. Firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a EMPRESA

NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.545.482/0001-65.

Objeto: Contratação de link de dados de 2 Gbps (dois gigabits por segundo) para acesso dedicado à

Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of Service) instalado na

CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 2º A Comissão Executora composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores,

cabendo aos designados exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME MATRICULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

HUGO LEITE FLORENÇO MAIA 23.526 SEINF Gestor

JEOVANE DE MELO 11.218 SEINF Fiscal Requisitante e Fiscal Técnico

GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA 16.700 DIAP Fiscal Administrativo

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MARLON CARVALHO CAMBRAIA

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.

22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/07/2022, às 17:10, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0859217 Código CRC: BD7FED2A.

...PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 88, DE 21 DE JULHO DE 2022O SECRETARIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, doAto do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, R E...

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DCL n° 136, de 06 de julho de 2022

Redações Finais 109/2022

Leis Complementares

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei Complementar nº 937, de 22

de dezembro de 2017, que altera a

legislação distrital relativa ao Imposto

sobre Serviços de Qualquer Natureza –

ISS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar

acrescido do seguinte § 4º:

§ 4º Fica estabelecida a alíquota de 2% incidente sobre o subitem 11.05 da

lista de serviços do Anexo Único.

Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº 937, de 2017, passa a vigorar com as

alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º Será aplicada a alíquota de 2%, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza – ISS, incidente sobre todos os serviços relacionados de coleta seletiva e triagem realizada

por cooperativas, cooperativas de catadores e cooperativas de segundo grau.

Art. 4º Será aplicada a alíquota de 2%, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza – ISS, incidente sobre todos os serviços relacionados ao setor de beleza.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

LISTA DE SERVIÇOS

(...)

11. (...)

11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via

ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio

de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de

tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou

não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

(...)”

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/07/2022, às 13:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0844503 Código CRC: CFE847AE.

...PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 2022REDAÇÃO FINALAltera a Lei Complementar nº 937, de 22de dezembro de 2017, que altera alegislação distrital relativa ao Impostosobre Serviços de Qualquer Natureza –ISS e dá outras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º O art. 3º da Lei Complemen...

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DCL n° 149, de 22 de julho de 2022

Portarias 222/2022

Segundo Secretário

PORTARIA-DRH Nº 222, DE 21 DE JULHO DE 2022

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência

que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da

mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado

pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de

2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante da avaliação de

títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 178, de 14 de julho de 2022, nos percentuais obtidos no

processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação,

desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE APRESENTAÇÃO

MAT. SERVIDOR PROCESSO ACUMULADO

DOS TÍTULOS

(*)

23.556 DENISE MOURÃO DE ABREU 00001-00028010/2022-03 07/07/2022 7.50%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de

entrega dos títulos.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Recursos Humanos – Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Recursos Humanos - Substituto(a), em 21/07/2022, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0859774 Código CRC: 8BD403ED.

...PORTARIA-DRH Nº 222, DE 21 DE JULHO DE 2022O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competênciaque lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 damesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado...

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DCL n° 135, de 05 de julho de 2022

Redações Finais 892b/2022

Leis

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

ÓRGÃO : 02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE : 02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8231 CONTROLE EXTERNO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 10000000

ATIVIDADES

QrlProd1

01 122 8231 6195 CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES 10.000.000

01 122 8231 6195 0009 CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES-TCDF-DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 100 10.000.000

TOTAL - FISCAL 10.000.000

TOTAL - GERAL 10.000.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei s/nº (89806084) SEI 00040-00023788/2022-05 / pg. 5

...ANEXO II R$ 1,00CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕESSUPLEMENTAÇÃOANEXO À LEI NºÓRGÃO : 02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERALUNIDADE : 02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERALORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALFUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃOE S N O S TG F D D ...

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DCL n° 193, de 23 de setembro de 2022

Redações Finais 2886/2022

Leis

PROJETO DE LEI Nº 2.886, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Estabelece o crédito responsável e

assegura a garantia do mínimo existencial

para os endividados do Distrito Federal,

com medidas necessárias para dar

cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI

e XII; 52, §2º; e 54-D da Lei federal nº

8.078, de 11 de setembro de 1990.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As instituições financeiras que oferecem crédito no âmbito do Distrito Federal devem se

guiar pelo princípio do crédito responsável, analisando, no conhecimento técnico que lhes é próprio, a

condição de solvabilidade de cada devedor no momento da concessão, a fim de que não haja

comprometimento ao mínimo existencial, nos termos do art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do

Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 2º Fica vedado, nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do

Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta-corrente do devedor percentual

superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou

no art. 5º do Decreto federal nº 8.690, de 11 de março de 2016.

§ 1º Quando há empréstimos consignados em folha de pagamento, a soma entre esses

descontos e os efetuados diretamente em conta-corrente não pode exceder ao limite previsto

no caput.

§ 2º A concessão de crédito ou o desconto em percentual acima do previsto no caput, em

contracheque e conta-corrente, enseja a aplicação das sanções previstas no art. 54-D, parágrafo único,

do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º No momento do pagamento antecipado de dívidas, seja por quitação espontânea, seja

por meio de novação, a instituição financeira, independentemente do sistema de capitalização utilizado,

deve promover o abatimento proporcional dos juros previsto no art. 52, § 2º, do Código de Defesa do

Consumidor, por meio do rateio do valor total dos juros cobrados no contrato proporcionalmente ao

número de meses faltantes para sua quitação.

Parágrafo único. Quando da quitação antecipada prevista no caput, o abatimento

proporcional também deve ser efetuado no seguro prestamista cobrado quando da contratação do

crédito.

Art. 4º As instituições financeiras são obrigadas a entregar ao consumidor, ao garante ou aos

outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, ativo

ou inativo, planilha do saldo devedor ou memorial descritivo dos valores pagos e do saldo devedor,

com discriminação individualizada das parcelas, sempre que requisitado.

§ 1º O prazo máximo de entrega dos documentos solicitados é de 15 dias.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, a instituição financeira pode proceder ao envio

por meio digital.

§ 3º As instituições financeiras não podem negar o recebimento de requerimento ou solicitação

de cancelamento de autorização de desconto em conta corrente.

Art. 5º A infração a qualquer uma das disposições desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de

multa no valor de R$ 30.000,00 por cada infração, sendo dobrada a cada reincidência.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas são revertidos ao fundo de amparo

e defesa do consumidor do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regendo também os contratos em

execução.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 22/09/2022, às 11:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0915377 Código CRC: A6F8D5BB.

...PROJETO DE LEI Nº 2.886, DE 2022REDAÇÃO FINALEstabelece o crédito responsável eassegura a garantia do mínimo existencialpara os endividados do Distrito Federal,com medidas necessárias para darcumprimento e efetividade aos arts. 6º, XIe XII; 52, §2º; e 54-D da Lei federal nº8.078, de 11 de setembro de 1990.A CÂMARA ...

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DCL n° 193, de 23 de setembro de 2022

Redações Finais 2966/2022

Leis

PROJETO DE LEI Nº 2.966, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

64.065.246,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro

de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 64.065.246,00 (sessenta e quatro milhões, sessenta e cinco

mil, duzentos e quarenta e seis reais), com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 64.024.000,00 (sessenta e quatro milhões e vinte e

quatro mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e

II - crédito especial, no valor de R$ 41.246,00 (quarenta e um mil e duzentos e quarenta e seis

reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de

arrecadação das fontes de recursos: 220 – Diretamente Arrecadadas e 161 – Recursos de Dividendos,

nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação

de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março

de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 22/09/2022, às 10:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0915277 Código CRC: C739AC45.

...PROJETO DE LEI Nº 2.966, DE 2022REDAÇÃO FINALAbre crédito adicional à Lei OrçamentáriaAnual do Distrito Federal no valor de R$64.065.246,00.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, aoOrçamento Anual do Distrito Federal...

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DCL n° 193, de 23 de setembro de 2022

Redações Finais 132/2022

Leis Complementares

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Autoriza a extensão de uso e atividades

principais para o Lote 45 do Setor de

Embaixadas Norte - SEN, na Região

Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizada a extensão de uso e atividades principais para o Lote 45 do Setor de

Embaixadas Norte – SEN, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, nos termos do que

estabelece o art. 56 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF.

Art. 2º Fica acrescido ao uso e às atividades principais das Normas de Edificação, Uso e

Gabarito – NBG 160/98, vigentes para o lote 45 do Setor de Embaixadas Norte – SEN, o Cód. 84-0

Administração Pública, Defesa e Seguridade Social.

Art. 3º Ficam mantidos os demais índices urbanísticos estabelecidos pelas Normas de

Edificação, Uso e Gabarito – NGB 160/98.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 20 de setembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 22/09/2022, às 10:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0915337 Código CRC: 5C58F243.

...PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 2022REDAÇÃO FINALAutoriza a extensão de uso e atividadesprincipais para o Lote 45 do Setor deEmbaixadas Norte - SEN, na RegiãoAdministrativa do Plano Piloto – RA I, e dáoutras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica autorizada a extensão de u...

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DCL n° 193, de 23 de setembro de 2022

Redações Finais 966a/2022

Leis

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DCL n° 193, de 23 de setembro de 2022

Redações Finais 966b/2022

Leis

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DCL n° 193, de 23 de setembro de 2022

Redações Finais 966d/2022

Leis

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DCL n° 193, de 23 de setembro de 2022

Redações Finais 966c/2022

Leis

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DCL n° 193, de 23 de setembro de 2022

Redações Finais 966e/2022

Leis

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DCL n° 193, de 23 de setembro de 2022

Redações Finais 966f/2022

Leis

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DCL n° 204, de 07 de outubro de 2022

Portarias 339/2022

Segundo Secretário

PORTARIA-DRH Nº 339, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

VANESSA ZUMPICHIATTI DE 001-

16.759 23/09/2022 15.00%

CAMPANI RODRIGUES 001317/2009

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 06/10/2022, às 17:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0926710 Código CRC: AA1E9B72.

...PORTARIA-DRH Nº 339, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, enos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratifica...

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DCL n° 205, de 10 de outubro de 2022

Portarias 341/2022

Segundo Secretário

PORTARIA-DRH Nº 341, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; tendo em vista a Decisão TCDF nº 3434/2022 e o que consta do Processo nº 001-

000591/2008, RESOLVE:

I – TORNAR SEM EFEITO o item I da Portaria-DRH nº 382, de 28 de outubro de 2021,

publicada no DCL de 3 de novembro de 2021.

II – RESTABELECER o item I da Portaria-DRH nº 154, de 14 de julho de 2016, publicada no

DCL de 15/7/2016, que revisou os proventos da aposentadoria compulsória do servidor inativo FLAVIO

ACAUAN SOUTO, matrícula 13.183-44, no cargo efetivo de Consultor Legislativo, Classe B, Padrão 55,

do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa, de proporcionais para integrais, com efeitos financeiros a

contar de 9/3/2016.

III – DETERMINAR a restituição ao servidor inativo dos valores pagos em desacordo com a

revisão dos proventos efetuada pelo item I da Portaria-DRH nº 154, de 14 de julho de 2016, publicada

no DCL de 15/7/2016.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 07/10/2022, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0927866 Código CRC: AE0ABA44.

...PORTARIA-DRH Nº 341, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabineteda Mesa Diretora; tendo em vista a Decisão TCDF nº 3434/2022 e o que consta do Processo nº 001-...

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DCL n° 206, de 11 de outubro de 2022

Portarias 342/2022

Segundo Secretário

PORTARIA-DRH Nº 342, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19

do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que

consta no Processo nº 00001-00036178/2022-84, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 12 de setembro de 2019, ao servidor FABIO RIVAS DE ALMEIDA

FISCHER, matrícula 11.336-55, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Fotógrafo,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o

benefício em caso de aposentadoria.

NOME

Diretor de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 10/10/2022, às 14:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Código Verificador: 0929060 Código CRC: BF327222.

...PORTARIA-DRH Nº 342, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabineteda Mesa Diretora; tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; ...

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DCL n° 205, de 10 de outubro de 2022

Portarias 340/2022

Segundo Secretário

PORTARIA-DRH Nº 340, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDEERAL,

no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do

Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista a sentença transitada em julgado em 19/8/2022, exarada

pela 6ª Vara da Fazenda Pública do DF e ratificada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios, no Processo nº 0707706‑69.2020.8.07.0018; e o que consta do Processo nº

00001‑00032977/2022-81, RESOLVE:

CONCEDER, por decisão judicial, a partir de 19 de agosto de 2022, a isenção do imposto de

renda dos proventos do servidor inativo TACIANO LEMOS DE CARVALHO, matrícula nº 11.170‑63.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 06/10/2022, às 19:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0927157 Código CRC: 660B2188.

...PORTARIA-DRH Nº 340, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDEERAL,no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 doGabinete da Mesa Diretora; tendo em vista a sentença transitada em julgado em 19/8/2022, exaradapela 6ª...

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DCL n° 223, de 04 de novembro de 2022

Atos 123a/2022

Mesa Diretora

PROGRAMA DE TRABALHO

ETNOF

ANEXO I

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO D.F.

EXERCÍCIO 2 0 2 3

DETALHAMENTO POR ELEMENTO DE DESPESA

ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00

PROPOSTA DA CLDF PARA

2 0 2 3

(A)

CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - CLDF 7.000.000

31.90.94 - Licença prêmio por assiduidade 100 7.000.000

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CLDF 17.882.585

33.90.30 - Material de Consumo 100 265.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 2.853.100

33.90.40 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 100 14.764.485

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - CLDF 14.581.500

44.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 0

44.90.40 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 100 3.373.000

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 11.208.500

44.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 0

REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF 19.635.200

33.90.30 - Material de Consumo 100 35.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Judídica 100 3.703.500

44.90.51 - Obras e Instalações 100 14.800.000

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 1.096.700

ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA CLDF 534.494.000

31.90.07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 100 4.452.000

31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixa 100 433.495.000

31.90.13 - Obrigações Patronais (INSS) 100 27.921.000

31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100 1.700.000

31.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 13.000.000

31.91.13 - Obrigações Patronais (RPPS) 100 53.926.000

CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA CLDF 39.643.500

33.90.08 - Outros Benefícios Assistênciais (Aux. Creche) 100 4.417.500

33.90.46 - Auxílio Alimentação 100 34.658.000

33.90.49 - Auxílio Transporte 100 568.000

ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO

ETNOF PROPOSTA DA CLDF PARA

2 0 2 3

(A)

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA CLDF 28.956.135

33.90.14 - Diárias 100 200.000

33.90.30 - Material de Consumo 100 1.657.000

33.90.33 - Passagens 100 500.000

33.90.35 - Serviços de Consultoria 100 292.500

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 0

33.90.37 - Locação de Mão-de-Obra 100 10.123.800

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 13.536.000

33.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas 100 227.500

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 2.419.335

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELEGIS 1.191.300

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 208.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 983.300

PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL DA CLDF 34.400.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 34.400.000

PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DA CLDF 5.600.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 5.600.000

FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF 21.386.500

33.90.30 - Material de Consumo 100 0

33.90.37 - Locação de Mão de Obra 100 6.660.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 13.926.500

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 800.000

FUNCIONAMENTO DA RÁDIO LEGISLATIVA DA CLDF 2.400.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 1.100.000

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 1.300.000

PARTICIPAÇÃO DA CLDF EM INSTITUIÇÕES LIGADAS AS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - CLDF 152.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 152.000

ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E

684.000

BEM ESTAR

33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 0

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 55.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 229.000

33.90.93 - Indenizações e Restituições 100 400.000

ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO

ETNOF PROPOSTA DA CLDF PARA

2 0 2 3

(A)

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - FUNDO FINANCEIRO DO FASCAL 1.200.000

33.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 1.200.000

OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES AO FASCAL 13.000.000

33.90.93 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 100 11.500.000

33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 1.500.000

APOIO À PROGRAMAS CULTURAIS PELA CLDF 609.000

33.90.31 - Premiações culturais, art., cient., desp. 100 380.000

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 29.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 200.000

EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - CLDF 1.600.000

31.90.91 - Sentenças Judiciais 100 1.000.000

33.90.91 - Outras Sentenças Judiciais 100 600.000

RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DA CLDF 15.313.500

31.90.92 - Desp. de Exerc. Anteriores (Pes. Requisitado) 100 200.000

31.90.94 - Indenizações Trabalhistas 100 8.000.000

31.90.96 - Ressarcimento de Desp. de Pes. Requisitado 100 2.300.000

33.90.93 - Indenizações e Restit. (Verba Indenizatória) 100 4.813.500

CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 4.906.000

33.90.30 - Material de Consumo 100 1.000.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 3.906.000

DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE

10.000

INFORMAÇÕES PELA OUVIDORIA DA CLDF

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 10.000

EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO POLÍTICA PELA CLDF 1.007.700

33.90.30 - Material de Consumo 0

33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 213.000

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 192.600

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 602.100

PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A SOCIEDADE 5.524.750

33.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100 82.250

33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 180.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 5.262.500

TOTAL DA C L D F 771.177.670

PROGRAMA DE TRABALHO

ETNOF

ANEXO II

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FASCAL

EXERCÍCIO 2 0 2 3

DETALHAMENTO POR ELEMENTO DE DESPESA

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1,00

PROPOSTA DA CLDF PARA

2 0 2 3

(A)

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 56.915.638

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 34.849.638

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170 660.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 171 16.500.000

33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 3.685.000

33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 171 1.221.000

RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO FASCAL 1.650.000

33.90.93 - Indenizações e Restituições 171 1.650.000

Fonte 100 = Ordinário Não-Vinculado

Fonte 170 = Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos

Fonte 120 = Recursos Diretamente Arrecadados

TOTAL DO F A S C A L 58.565.638

...PROGRAMA DE TRABALHOETNOFANEXO IPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO D.F.EXERCÍCIO 2 0 2 3DETALHAMENTO POR ELEMENTO DE DESPESAORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00PROPOSTA DA CLDF PARA2 0 2 3(A)CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - CLDF 7.000.00031.90.94 - Licença prêmio por assiduidade 100 7.000.000GESTÃO DA INFOR...

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DCL n° 216, de 24 de outubro de 2022

Atos 118/2022

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 118, DE 2022

Solicitação de alteração do Quadro de

Detalhamento de Despesas da CLDF no

valor de R$ 6.650.000,00.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º do art. 39 do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos da Lei nº 7.061, de 07 de janeiro

de 2022 (LOA/2022), artigo 7º, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 6.650.000 (seis

milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), nos termos dos anexos I e II.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2022.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I – ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2022

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 6.650.000,00

01101 CÂMARA LEGISLATIVA 6.650.000,00

ADMINISTRAÇÃO DE

01.122.8204.8502 3.650.000,00 3.650.000,00

PESSOAL

ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL-CÂMARA

01.122.8204.8502.0070 31.90.16 100 300.000,00 300.000,00

LEGISLATIVA-DISTRITO

FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL-CÂMARA

01.122.8204.8502.0070 31.90.92 100 3.000.000,00 3.000.000,00

LEGISLATIVA-DISTRITO

FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL-CÂMARA

01.122.8204.8502.0070 31.91.92 100 350.000,00 350.000,00

LEGISLATIVA-DISTRITO

FEDERAL

CONVERSÃO DE

28.846.0001.9041 LICENÇA PRÊMIO EM 3.000.000,00 3.000.000,00

PECÚNIA

CONVERSÃO DE LICENÇA

28.846.0001.9041.0001 PRÊMIO EM PECÚNIA- 31.90.92 100 3.000.000,00 3.000.000,00

CLDF-DISTRITO FEDERAL

TOTAL 6.650.000,00

ANEXO II - DECRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2022

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

CANCELAMENTO

R$1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

CÂMARA LEGISLATIVA DO

01.000 6.650.000

DISTRITO FEDERAL

CÂMARA LEGISLATIVA DO

01.101 6.650.000

DISTRITO FEDERAL

CONSERVAÇÃO DAS

01.122.8204.2396 ESTRUTURAS FÍSICAS DE 700.000

700.000

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

CONSERVAÇÃO DAS

ESTRUTURAS FÍSICAS DE

01.122.8204.2396.5349 33.90.30 100 700.000 700.000

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--

DISTRITO FEDERAL

MANUTENÇÃO DE

SERVIÇOS

01.122.8204.8517 400.000

ADMINISTRATIVOS 400.000

GERAIS

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS GERAIS-

01.122.8204.8517.0065 33.90.39 100 400.000 400.000

CÂMARA LEGISLATIVA-

PLANO PILOTO .

MODERNIZAÇÃO DE

01.126.8204.1471 2.500.000 2.500.000

SISTEMA DE INFORMAÇÃO

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA

DE INFORMAÇÃO-CÂMARA

01.126.8204.1471.0006 44.90.40 100 2.000.000 2.000.000

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL- PLANO PILOTO .

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA

DE INFORMAÇÃO-CÂMARA

01.126.8204.1471.0006 44.90.52 100 500.000 500.000

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL- PLANO PILOTO .

GESTÃO DA INFORMAÇÃO

E DOS SISTEMAS DE

01.126.8204.2557 550.000

TECNOLOGIA DA 550.000

INFORMAÇÃO

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E

DOS SISTEMAS DE

TECNOLOGIA DA

01.126.8204.2557.2627 33.90.39 100 50.000 50.000

INFORMAÇÃO-CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL- PLANO PILOTO .

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E

DOS SISTEMAS DE

TECNOLOGIA DA

01.126.8204.2557.2627 33.90.40 100 500.000 500.000

INFORMAÇÃO-CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL- PLANO PILOTO .

CAPACITAÇÃO DE

01.128.8204.4088 150.000

SERVIDORES 150.000

CAPACITAÇÃO DE

SERVIDORES-ESCOLA DO

01.128.8204.4088.0040 33.90.39 100 150.000 150.000

LEGISLATIVO-DISTRITO

FEDERAL

PUBLICIDADE E

01.031.8204.8505 300.000

PROPAGANDA 300.000

PUBLICIDADE E

PROPAGANDA-

01.031.8204.8505.0021 FUNCIONAMENTO DA TV 33.90.30 100 50.000 50.000

LEGISLATIVA DA CLDF-

DISTRITO FEDERAL

PUBLICIDADE E

PROPAGANDA-

01.031.8204.8505.0021 FUNCIONAMENTO DA TV 33.90.39 100 250.000 250.000

LEGISLATIVA DA CLDF-

DISTRITO FEDERAL

PUBLICIDADE E

PROPAGANDA-

01.031.8204.8505.0021 FUNCIONAMENTO DA TV 44.90.52 100 0 0

LEGISLATIVA DA CLDF-

DISTRITO FEDERAL

PUBLICIDADE E

01.031.8204.8505 260.000

PROPAGANDA 260.000

PUBLICIDADE E

PROPAGANDA-

01.031.8204.8505.8706 FUNCIONAMENTO DA RÁDIO 33.90.39 100 260.000 260.000

LEGISLATIVA-DISTRITO

FEDERAL

REFORMA E

01.122.8204.1006 BENFEITORIAS NO 1.790.000

1.790.000

EDIFÍCIO SEDE DA CLDF

REFORMA E BENFEITORIAS

01.122.8204.1006.0001 NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- 33.90.39 100 350.000 350.000

PLANO PILOTO .

REFORMA E BENFEITORIAS

01.122.8204.1006.0001 NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- 44.90.51 100 1.255.000 1.255.000

PLANO PILOTO .

REFORMA E BENFEITORIAS

01.122.8204.1006.0001 NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- 44.90.52 100 185.000 185.000

PLANO PILOTO .

TOTAL 6.650.000

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 20/10/2022, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 20/10/2022, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 21/10/2022, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2022, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

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Código Verificador: 0937968 Código CRC: 86DAF81F.

...ATO DA MESA DIRETORA Nº 118, DE 2022Solicitação de alteração do Quadro deDetalhamento de Despesas da CLDF novalor de R$ 6.650.000,00.A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º do art. 39 do Regimento Internoda Câ...

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DCL n° 223, de 04 de novembro de 2022

Redações Finais 3012/2022

Leis

PROJETO DE LEI Nº 3.012 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

13.611.802,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro

de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 13.611.802,00 (treze milhões, seiscentos e onze mil,

oitocentos e dois reais), com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 13.111.802,00 (treze milhões, cento e onze mil,

oitocentos e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e

II - crédito especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à

programação orçamentária indicada no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I - para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pelo excesso de

arrecadação da fonte de recursos 178 – recursos decorrentes de juros sobre capital próprio, nos termos

do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexos V e VI, pela anulação de

dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, das Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de

1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2022

MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS

Secretário Legislativo

Substituto

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 03/11/2022, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0946118 Código CRC: 4DF87925.

...PROJETO DE LEI Nº 3.012 DE 2022REDAÇÃO FINALAbre crédito adicional à Lei OrçamentáriaAnual do Distrito Federal no valor de R$13.611.802,00.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, aoOrçamento Anual do Distrito Federal...

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DCL n° 223, de 04 de novembro de 2022

Redações Finais 3004/2022

Leis

PROJETO DE LEI Nº 3.004 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito

Federal no valor de R$

31.151.769,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro

de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 31.151.769,00 (trinta e um milhões, cento e cinquenta e

um mil, setecentos e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas

nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo excesso de

arrecadação das fontes de recursos: 161 – recursos de dividendos, e 171 – recursos próprios dos

fundos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme

Anexo I; e

II – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pela anulação de dotação

orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,

conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2022

MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS

Secretário Legislativo

Substituto

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 03/11/2022, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0946075 Código CRC: EEDBC4C4.

...PROJETO DE LEI Nº 3.004 DE 2022REDAÇÃO FINALAbre crédito suplementar à LeiOrçamentária Anual do DistritoFederal no valor de R$31.151.769,00.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, aoOrçamento Anual do Distrito Federa...

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DCL n° 224, de 07 de novembro de 2022

Atos 3/2022

Vice-presidente

ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 3, DE 2022

Consigna elogio à estagiária Jhennyfer

Mayara da Rocha Santos, matrícula

70.552, em respeito e agradecimento pelo

trabalho desempenhado no Gabinete da

Terceira Secretaria.

O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora n° 1, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio à estagiária Jhennyfer Mayara da Rocha Santos, matrícula 70.552, em

respeito e agradecimento pelo trabalho desempenhado no Gabinete da Terceira Secretaria desta Casa.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de novembro de 2022

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Terceiro Secretário

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 04/11/2022, às 12:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0947851 Código CRC: 5BCD7EE5.

...ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 3, DE 2022Consigna elogio à estagiária JhennyferMayara da Rocha Santos, matrícula70.552, em respeito e agradecimento pelotrabalho desempenhado no Gabinete daTerceira Secretaria.O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dacompetência que lhe foi delegada pe...

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DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022

Redações Finais 2967/2022

Leis

PROJETO DE LEI Nº 2.967 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no

valor de R$ 20.000.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro

de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à

programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pelo excesso de

arrecadação da fonte de recursos 3 – participação acionária do Distrito Federal e de outros órgãos, nos

termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 10/11/2022, às 10:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0954350 Código CRC: 434D755C.

...PROJETO DE LEI Nº 2.967 DE 2022REDAÇÃO FINALAbre crédito suplementar à LeiOrçamentária Anual do Distrito Federal novalor de R$ 20.000.000,00.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, aoOrçamento Anual do Distrito Feder...

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DCL n° 227, de 10 de novembro de 2022

Portarias 363/2022

Segundo Secretário

PORTARIA-DRH Nº 363, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 40, § 4º-A e § 19, da Constituição Federal; o art.

3º, IV, da Lei Complementar nº 142/2013; o art. 70-C, do Decreto nº 8.145/2013; o art. 114 da Lei

Complementar do Distrito Federal nº 840/2011, e o que consta no Processo nº 00001-00036641/2022-

98, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 6 de junho de 2019, ao servidor CARLOS AUGUSTO MENDES,

matrícula nº 11.477-37, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o

benefício em caso de aposentadoria.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 09/11/2022, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0953591 Código CRC: 86B07C96.

...PORTARIA-DRH Nº 363, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabineteda Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 40, § 4º-A e § 19, da Constituição Federa...

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DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022

Redações Finais 967B/2022

Leis

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DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022

Redações Finais 967A/2022

Leis

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DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022

Portarias 365/2022

Segundo Secretário

PORTARIA-DRH Nº 365, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE APRESENTAÇÃO

MAT. SERVIDOR PROCESSO ACUMULADO

DOS TÍTULOS

(*)

FELIPE CESAR

23.443 STABNOW 00001-00012147/2022-38 13/10/2022 8.00%

SANTOS

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 0932273 do referido processo.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 10/11/2022, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0955803 Código CRC: B9D888CA.

...PORTARIA-DRH Nº 365, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, enos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratifi...

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DCL n° 229, de 16 de novembro de 2022

Portarias 367/2022

Segundo Secretário

PORTARIA-DRH Nº 367, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022