PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Fiscal Substituta do Contrato-PG Nº 33/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo

objeto é a prestação de serviço contínuo de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde (RSS),

abrangendo coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados no Setor de

Assistência à Saúde (SAS), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-

00036971/2022-83.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

ANA PATRÍCIA BARRETO CARVALHO Fiscal NENF 24.433

ANA CRISTINA TEIXEIRA CYRINO SANTOS Fiscal Substituta NENF 24.672

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013844 Código CRC: 94361D6B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 38, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal

nº 14.133/2021, e dos arts. 9º e 30, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com a finalidade de

condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa AFEFE TURISMO LTDA.,

para aplicação das penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar, em razão da

inexecução total do Contrato-PG nº nº 23/2024-NPLC, nos termos do Item 11.13, III, da Cláusula

Décima Primeira, do instrumento contratual. Processo SEI nº 00001-00007277/2024-11.

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,

aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Yan Nunes Rangel Costa Membro da Comissão Processante CSG 23.311

Maria das Graças Gomes da Silva Membro da Comissão Processante CSG 11.728

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017574 Código CRC: 8ECB0633.

PORTARIA-FASCAL Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS

SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso da competência e considerando o contrato firmado

entre o Fascal e o Banco de Brasília (BRB) para prestação de serviços descritos no processo SEI 00001-

00020519/2020-38, RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a servidora Nara Bernardo Guignhone como executora do contrato entre o

BRB e o Fascal.

Art. 2º Designar GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA, matrícula 16.700, CPF 005.968.111-01,

lotado no Fascal, como fiscal do contrato entre o BRB e o Fascal, cabendo ao designado a execução

das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do Fascal Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 13/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017823 Código CRC: 743A6FA3.

APOSTILAMENTO

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, torna público que, de acordo

com a Cláusula Sétima, Item 7.2, do Contrato-PG nº 6/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal e a empresa RF SOLUCOES DE PREVENCAO CONTRA QUEDA EM ALTURA LTDA,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.433.008/0001-06, e com o art. 136, I, da Lei 14.133/2021, o valor do

contrato fica reajustado para R$ 69.844,46 (sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e quatro

reais e quarenta e seis centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos

a 19 de novembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Presidência.

Valor total sem reajuste (Itens: 1, 2, 3, 4)1 R$ 51.992,00

Valor total sem reajuste (Acréscimo contratual)2 R$ 12.540,00

Valor dos itens passíveis de reajuste (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.008,00

Valor total do Contrato sem reajuste R$ 69.540,00

Demonstrativo dos Valores Atuais e Reajustados

Percentual acumulado INCC-M (DEZ/23 - NOV/24) 6,08%

Valor total reajustado (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.312,46

Valor total do Contrato

R$ 69.844,46

(após reajuste dos itens 5, 6, 7)

Valor majorado R$ 304,46

1Os itens 1, 2, 3 e 4 objeto do contrato não foram reajustados, uma vez exaurida suas demandas.

2Os itens objeto do acréscimo contratual não foram reajustados.

(*) Republicado por conter incorreção no original publicado em 03/02/2025, no DCL nº 25, página 24.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral / Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013628 Código CRC: 1B6D589E.

CONVOCAÇÃO - CEC

O Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel Magno, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do art. 89 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados, membros desta

Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária Virtual, a realizar-se no período de 0:00 de 27/03/2025 a 23:59

de 02/04/2025, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.

Brasília, 26 de março de 2025.

MARIA SILVIA ROSSI

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MARIA SILVIA ROSSI - Matr. 24770, Secretário(a) de

Comissão, em 25/03/2025, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2055774 Código CRC: 608F7170.

PAUTA - CEC

PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Processo Legislativo Eletrônico - PLE

Data: a ser realizada no período de 0:00 de 27/03/2023 a 23:59 de 02/04/2025

I - Matérias para votação

1. Projeto de Lei nº 1390/2024, de autoria do Deputado Gabriel de Magno, que "Institui e inclui no Calendário

Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Encontro da Arte”.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação

2. Projeto de Lei nº 1146/2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Institui e inclui o Dia da Parada do

Orgulho PCD de Brasília no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

3. Projeto de Lei nº 1362/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Institui e inclui o Dia da Defensoria

Pública do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

4. Projeto de Lei nº 1403/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que "Inclui, no Calendário de Eventos do

Distrito Federal, o Festival Taguá Rock."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

5. Projeto de Lei nº 1351/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui e inclui no calendário

oficial de eventos do Distrito Federal o evento "EIXÃO DA FAMÍLIA ATÍPICA"."

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação

6. Projeto de Lei nº 1401/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Institui no calendário

oficial de eventos do Distrito Federal a Semana Distrital das Comunidades Terapêuticas, a ser realizada anualmente, na

terceira semana de setembro."

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação

7. Indicação nº 7523/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de uma creche pública no Recanto do

Sossego, em Planaltina."

8. Indicação nº 7524/2025, de autoria dos Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Paula Belmonte e Max

Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo a proposição de Projeto de Lei para a Criação do Conselho Distrital de

Acompanhamento e Controle Social da Política Distrital de Transporte Escolar Público."

9. Indicação nº 7397/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por

intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, a implementação de programas educativos nas escolas, com o

objetivo de promover a igualdade de gênero e prevenir a violência doméstica desde os anos iniciais de alfabetização na

Região Administrativa SCIA/Estrutural – RA XXV."

10. Indicação nº 7407/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito

Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Educação, inclua rota de ônibus escolar que passe pela Avenida

Mangueiral com destino ao Centro de Educação Infantil 05 de São Sebastião."

11. Indicação nº 7599/2025, de autoria do Deputado Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro Interescolar de Linguas

(CILs), na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII."

12. Indicação nº 7593/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que

promova a construção de uma segunda biblioteca pública em Samambaia."

13. Indicação nº 6257/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da

Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no

Setor Habitacional Mestre D'armas, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

14. Indicação nº 7539/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere a construção de uma creche pública em

Nova Colina, Região Administrativa de Sobradinho - RA V."

15. Indicação nº 7465/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à construção de Escola de Ensino

Fundamental II e Ensino Médio, na Região Administrativa da Água Quente."

Brasília, 26 de março de 2025.

MARIA SILVIA ROSSI

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MARIA SILVIA ROSSI - Matr. 24770, Secretário(a) de

Comissão, em 25/03/2025, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2055775 Código CRC: 6A9667C3.

ERRATA

Na Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 25/3/2025,

Onde se lê:

Deputado Chico Vigilante Deputado Iolando

Projeto de Lei nº 1617/2025 Projeto de Lei nº 492/2023

Leia-se:

Deputado Jorge Vianna Deputado Iolando

Projeto de Lei nº 1617/2025 Projeto de Lei nº 492/2023

Brasília, 25 de março de 2025

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a)

de Comissão, em 25/03/2025, às 13:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2068276 Código CRC: 96093B2D.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da Cruz,

informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 2ª Reunião

Extraordinária, que seria realizada no dia 26 de março de 2025, às 10h, na Sala de Reunião das Comissões.

Brasília, 25 de março de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a)

de Comissão, em 25/03/2025, às 13:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2068343 Código CRC: 18C204B8.

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 116699,, DDEE 22002255

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno desta Casa de

Leis, e os arts. 211, §1º, e 255, I, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e

considerando o contido no processo SEI 00001-00010139/2025-08, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Instaurar processo administrativo disciplinar para averiguar a ocorrência de possíveis

ilícitos administrativos, conforme fatos descritos no processo supracitado.

AArrtt.. 22ºº Determinar à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE)

que proceda à apuração.

AArrtt.. 33ºº Fixar o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.

AArrtt.. 44ºº Este Ato entra em vigor da data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 25/03/2025, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22006600119966 Código CRC: 55885588AA33EEBB.

ATO DO PRESIDENTE Nº 178, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.

30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e

alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 22/03/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do

servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

FELIPE CESAR 00001- ANALISTA DE

ANALISTA

23.443 STABNOW 00016877/2022- APOIO À APROVADO

LEGISLATIVO

SANTOS 16 SAÚDE

Brasília, 22 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2025, às 18:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2069009 Código CRC: B7965709.

PORTARIA-GMD Nº 109, DE 24 DE MARÇO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com

o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho

(2065900) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00010584/2025-60, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da CLDF, a fim de que seja realizada Reunião com

lideranças, no dia 24 de março de 2025, das 18h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Raphael Silvano Lima Pires, matrícula 22.265, que será

responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, às 18:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,

Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, às 20:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/03/2025, às 08:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/03/2025, às 11:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698,

Secretário(a)-Executivo(a), em 25/03/2025, às 13:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/03/2025, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/03/2025, às 18:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2067394 Código CRC: DB1F7DF2.

PORTARIA-GMD N.º 110, DE 25 DE MARÇO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

homenagem aos 10 anos da Universidade do

1.894/2025 Dep. Paula Belmonte

Envelhecer da Universidade de Brasília - UNISER

/UNB.

Requer a realização de Sessão Solene, em

1.895/2025 Dep. Paula Belmonte

comemoração ao Aniversário de Brasília.

Requer a realização de Sessão Solene, em

1.896/2025 Dep. Paula Belmonte

comemoração ao Dia do Escoteiro.

Requer a realização de Sessão Solene, em

1.897/2025 Dep. Paula Belmonte

comemoração ao Dia Nacional da Adoção.

Requer a realização de Sessão Solene, em

1.898/2025 Dep. Paula Belmonte

comemoração ao Dia do Doador de Sangue.

Requer a realização de Sessão Solene, em

1.899/2025 Dep. Paula Belmonte

comemoração ao Dia do Feirante.

Requer a realização de Sessão Solene, em

1.900/2025 Dep. Paula Belmonte

homenagem ao Dia Nacional dos Desbravadores.

Requer a realização de Sessão Solene, em

1.901/2025 Dep. Paula Belmonte

comemoração ao Dia da Criança.

Requer a realização de Sessão Solene, em

1.902/2025 Dep. Paula Belmonte

comemoração ao Dia dos Merendeiros.

Requer a realização de Sessão Solene, para

1.903/2025 Dep. Paula Belmonte homenagear os Conselhos Tutelares do Distrito

Federal.

Requer a realização de Sessão Solene, em

1.904/2025 Dep. Paula Belmonte

comemoração ao Dia Nacional da Assistência Social.

Requer a realização de Sessão Solene, em

1.905/2025 Dep. Paula Belmonte reconhecimento ao Empreendedorismo Feminino no

Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Solene, em

1.906/2025 Dep. Paula Belmonte

homenagem à primeira infância no Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Solene, para celebrar

1.909/2025 Dep. Gabriel Magno

os 103 anos do PCdoB.

Requer a realização de Sessão Solene para o

1.910/2025 Dep. Pastor Daniel de Castro Lançamento da Frente Parlamentar das Comunidades

Terapêuticas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Primeira Vice-Presidência Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Primeira Secretaria Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,

Secretário(a)-Executivo(a), em 25/03/2025, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/03/2025, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/03/2025, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/03/2025, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/03/2025, às 18:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/03/2025, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2067926 Código CRC: B4A8997A.

PORTARIA-DGP Nº 126, DE 25 DE MARÇO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o

que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº

952/2019, e o que consta no Processo nº 001-000847/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servidora CÉLIA MARIA DE MEDEIROS ROCHA FRANCA, matrícula nº 12.469-31, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao

período aquisitivo de 23/3/2020 a 21/3/2025, a serem usufruídas no seguinte modo: 1 (um) mês no período de

31/3/2025 a 29/4/2025 e 2 (dois) meses a serem usufruídas até 23/8/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/03/2025, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2068424 Código CRC: 4042CD4C.

PORTARIA-DGP Nº 127, DE 25 DE MARÇO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o

que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº

952/2019, e o que consta no Processo nº 001-001243/2002, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor LUIS EDUARDO MATOS TONIOL, matrícula nº 13.102-70, ocupante do cargo efetivo de

Procurador Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 23/3/2020 a 21/3/2025, a

serem usufruídas até 23/8/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/03/2025, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2068525 Código CRC: 6D476726.

PORTARIA-DGP Nº 128, DE 25 DE MARÇO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, com base

nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-001849/1998, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor RICARDO SANCHES SÃO PEDRO, matrícula nº 11.344-56, ocupante do cargo efetivo de

Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao período aquisitivo de

3/8/2018 a 7/8/2023, a serem usufruídas em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/03/2025, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2068639 Código CRC: D5644E97.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 67, DE 21 DE MARÇO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025,

publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, firmada por meio da Nota de

Empenho 2025NE00337, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento

e Pesquisa – IDP, CNPJ nº 02.474.172/0001-22, cujo objeto é ministrar a servidora da CLDF o curso "Pós-Graduação em

Direito Legislativo", de longa duração, em nível de especialização, lato sensu, com 384 horas-aula, no período de abril de

2025 a abril de 2026. Processo SEI nº 00001-00006117/2025-35.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas

na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Frederico Coelho Krause 24.698 ELEGIS Fiscal

Thais de Oliveira Alcantara 23.676 ELEGIS/NEP Fiscal Substituta

Gab. Pastor Daniel de Fiscal

Lissandra Martins Moraes 21.772

Castro Requisitante

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/03/2025, às 10:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2065013 Código CRC: A29F37F8.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 68, DE 21 DE MARÇO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025,

publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 33, de 15/02/2024, que designou a Comissão de Fiscalização e a

Comissão de Credenciamento de Veículos de Comunicação dos CONTRATOS-PG Nº 37/2022-NPLC, Nº 38/2022-NPLC e

Nº 39/2022-NPLC, firmados entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e, respectivamente, as empresas

CALIA/Y2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA. (CNPJ/MF nº 04.784.569/0002-27), AV COMUNICAÇÃO E MARKETING

LTDA. (CNPJ/MF nº 01.688.354/0001-33) e EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA. (CNPJ/MF nº 14.470.051/0001-91), a

fim de designar o servidor Mateus Malaquias Lamboglia como membro titular e a servidora Natani Leal Coriolano como

membro suplente.

Art. 2º As Comissões compostas por esta Portaria passam a ser integradas pelos seguintes servidores, cabendo aos

designados exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

COMISSÃO DOS CONTRATOS Nº 37/2022-NPLC, Nº 38/2022-NPLC e Nº 39/2022-NPLC

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Cleriston Jose Rodrigues de Sousa 24.073 PI Gestor

Daniel Lima de Amorim Galindo 22.838 NPI Gestor-Substituto

Natani Leal Coriolano 23.184 NPI Fiscal de Contrato

Núbia de Souza Guerra Ferreira de Castro 23.561 TVR Fiscal de Contrato

Mateus Malaquias Lamboglia 23.185 NPI Fiscal de Contrato

Jessica Gonçalves da Silva 23.204 PI Fiscal de Contrato

Lidiane Duarte Silva de Oliveira 23.206 DICOM Fiscal de Contrato

COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Mateus Malaquias Lamboglia 23.185 NPI Membro titular

Natani Leal Coriolano 23.184 NPI Membro suplente

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/03/2025, às 18:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2064898 Código CRC: 2EC6CA08.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 70, DE 21 DE MARÇO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025,

publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 37, de 06/05/2020, que designou os Fiscais do Contrato-PG nº

05/2020-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa WEDAN CONSULTORIA E

ASSESSORIA ATUARIAL LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de consultoria e assessoria técnica

atuarial, abrangendo o Plano de Saúde do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF.

Processo 00001-00012109/2019-80.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas

na Lei nº 8.666/93:

NOME UNIDADE MATRÍCULA FUNÇÃO

ANDRÉA DE OLIVEIRA ALVIM FASCAL 12.064 Fiscal do Contrato

HARISSON DE OLIVEIRA LIMA FASCAL 24.670 Fiscal-Substituta do Contrato

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/03/2025, às 18:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2064985 Código CRC: 7B113913.

ATA DA 3ª REUNIÃO DO CONSELHO ESCOLAR DE 2025

Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas, por meio remoto,

reuniram-se os membros do Conselho Escolar, os senhores Bryan Rogger Alves de Sousa, Presidente/1ª Secretaria; João

Monteiro Neto, Membro/Presidência; João Torraca Júnior, Membro/1ª Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado,

Membro/2ª Vice-Presidência; André Luiz Perez Nunes, Membro/2ª Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida,

Membro/3ª Secretaria; Guilherme Calhao Motta, Membro/4ª Secretaria e Jane Mary Marrocos Malaquias, Diretora da Escola

do Legislativo, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00007496/2025-81. Assunto: participação

em evento externo de capacitação stricto sensu. Relator: Membro do Conselho Escolar, Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência. Deliberação: aprovar, por sete votos favoráveis, o custeio integral pela CLDF do evento externo de capacitação

stricto sensu. A Diretora da Escola do Legislativo, Jane Mary Marrocos Malaquias, manifestou-se pelo custeio de cinquenta

por cento pela CLDF do evento externo de capacitação stricto sensu. Nada mais havendo a tratar, eu, Jane Mary Marrocos

Malaquias, Diretora da Escola do Legislativo, lavro esta Ata que vai assinada por mim e pelos membros do Conselho

Escolar.

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JOÃO MONTEIRO NETO

Presidente do Conselho Escolar Membro do Conselho Escolar

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Membro do Conselho Escolar Membro do Conselho Escolar

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Membro do Conselho Escolar Membro do Conselho Escolar

Secretário-Executivo/2ª Secretaria Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA JANE MARY MARROCOS MALAQUIAS

Membro do Conselho Escolar Membro do Conselho Escolar

Secretário-Executivo/4ª Secretaria Diretora da Escola do Legislativo

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,

Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, às 20:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/03/2025, às 08:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/03/2025, às 11:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698,

Secretário(a)-Executivo(a), em 25/03/2025, às 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/03/2025, às 15:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/03/2025, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/03/2025, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JANE MARY MARROCOS MALAQUIAS - Matr. 18428, Diretor(a)

da Escola do Legislativo, em 25/03/2025, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2066911 Código CRC: 7D93EB82.

ATA DA 9ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, por meio remoto, reuniram-se

os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca

Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo Segunda Vice-

Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-

Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme

Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-

00006497/2025-16. Assunto: pagamento de jornada extraordinária. Relator: Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria.

Deliberação: aprovar, por unanimidade, o pagamento de jornada extraordinária nos termos do Ato da Mesa Diretora nº

150, de 2023. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai

assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, às 20:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, às 20:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, às 09:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,

Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, às 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698,

Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, às 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/03/2025, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/03/2025, às 18:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2061287 Código CRC: 895F6FAF.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00050668/2024-55. CREDOR: 418.***.***-53 - MARIA CECILIA CARVALHO DO NASCIMENTO.

ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2022 - 4 meses de RRA e 2023 - 13 meses de RRA),

visando ao pagamento de abono de permanência para a servidora, em razão da incidência de descontos previdenciários,

cuja constatação da necessidade de pagamento ocorreu após o processamento da Folha de Pagamento Complementar de

fevereiro/2025 (02/2025.060), referente à revisão e recálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Conforme

Declaração DGP (SEI 2060792), Despacho SEPAG (SEI 2059194), Despacho DGP (SEI 2065467) e Despacho DAF (SEI

2065854). Classificação orçamentária: 31.90.92-11. VALOR: R$ 750,96 (Setecentos e Cinquenta Reais e Noventa e Seis

Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA:

3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA

DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e

no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/03/2025, às 10:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2067786 Código CRC: 9822E5B4.

MEMORANDO Nº 29/2025-GAB DEP GABRIEL MAGNO

Brasília, 25 de março de 2025.

Ao GMD,

Assunto: Delegação de Competência.

Informo por meio deste que delego competência a servidora Marlene de Fátima Azevedo - Matrícula: 22.403,

Chefe de Gabinete, para proceder as seguintes ações relacionadas ao Bloco da Minoria:

1. Atestar as folhas de ponto dos servidores;

2. Elaborar e atestar relatório de frequência mensal;

3. Organizar escala de férias e demais atos administrativos relacionados aos

servidores;

4. Responder pelos bens patrimoniais da unidade;

5. Homologar marcação, remarcação e suspenção de férias, nos casos previstos

na legislação;

6. Assinar documento de apresentação de servidor para entrar em exercício;

7. Solicitar acesso aos Sistemas Corporativos;

8. Manifestar sobre a concessão de abono de ponto anual;

9. Solicitar e autorizar a participação de servidores em eventos de capacitação

e qualificação profissional; e

10. Licenças e afastamento de servidores.

Aproveito a ocasião, para renovar votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital PT-DF

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Deputado(a)

Distrital, em 25/03/2025, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2068030 Código CRC: 55D44C67.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 21 de março de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00008751/2025-11. Contrato nº 41/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos

Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o LAPAC - LABORATÓRIO DE

PATOLOGIA E CLÍNICAS LTDA., CNPJ: 00.454.686/0001-90. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da

publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de

serviços médicos na área de exames, biópsias e vacinas. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de

Empenho N° 2025NE00235; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 19/03/2025; Legislação: Lei

14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sra. Erika Pimentel

Simeão.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do

Fascal, em 24/03/2025, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2064255 Código CRC: 9D3F162A.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 21 de março de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00004150/2025-21. Contrato nº 27/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos

Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a DAVITA BRASIL

PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA., CNPJ: 23.097.104/0021-05. Vigência: 60 (sessenta)

meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal -

DODF. Objeto: prestação de serviços médicos na área de Nefrologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-

39). Nota de Empenho N° 2025NE00096; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 17/02/2025;

Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sra.

Marienne Lago Rodrigues de Melo.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do

Fascal, em 24/03/2025, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2064321 Código CRC: 664054E3.

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMP EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Brasília, 24 de março de 2025.

EXTRATO SIMPLIFICADO DO

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF

Período de Referência: Janeiro/Fevereiro de 2025

DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:

Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da

CLDF, referente a fevereiro de 2025.

A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência >

Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço eletrônico:

https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.

DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS:

Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por

rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.

O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de fevereiro de 2025, foram liquidadas

despesas no valor de R$ 113,6 milhões (coluna D), consumindo 12% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna

F).

Analisando-se o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e

Encargos Sociais” ficou R$ 14,3 milhões maior do que no exercício anterior (+16,4%). Os principais responsáveis pelo

aumento em relação a 2024, conforme será detalhado no Quadro Comparativo da seção 2.1 da versão completa deste

relatório, foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 12,7 milhões ou +17,2%) e de Contribuições

Patronais ao IPREV (+R$ 1,1 milhão ou +11,9%). Em ambos os casos, o aumento se deve a quatro fatores: a)

crescimento vegetativo da folha de pagamentos da CLDF; b) nomeações de novos servidores aprovados em concurso

público; c) reajuste da tabela de vencimentos dos servidores para reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de

junho 2024 (Lei nº 7.515/2024, DODF 28/06/2024) e; d) aumento do teto remuneratório do Distrito Federal a partir de 1º

de fevereiro de 2025, conforme Decreto nº 44.534/2023.

Para o grupo de natureza despesa “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou R$ 2,7 milhões acima do valor do

mesmo período do ano anterior (+33%), o Programa de Trabalho “Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF”, com

liquidação de R$ 1,0 milhão a mais (+14%) do que no mesmo bimestre de 2024 e que foi afetada, sobretudo, por

nomeações e pelo reajuste das tabelas de salários dos servidores da CLDF.

Já o grupo “Investimentos” apresentou R$ 1,5 milhão de despesa liquidada nos dois primeiros meses de 2025, com

destaque para os Programas de Trabalho “Funcionamento da TV Legislativa” (+588,8 mil) e “Manutenção de Serviços

Administrativos Gerais da CLDF” (+R$ 926,8 mil).

DESP.

DESPESA LIQ. ATÉ % DE VAR. %

REALIZADA DOTAÇÃO DESPESA DESPESA FEV/2025 DESP. DE DESP.

R$ em Milhões EXERCÍCIO AUTORIZADA LIQUIDADA LIQUIDADA ( - ) LIQUID. / LIQUID

DE 2024 2025 (**) ATÉ FEV / ATÉ FEV / DESP. DOT. FEV/2025

(*) 2024 2025 LIQ. ATÉ ORÇAMET. vs

FEV/2024 FEV/2024

A B C D E = D - C F = D / B G = D / C

PESSOAL E

ENCARGOS 595,5 669,2 86,9 101,2 14,3 +15,1% +16,4%

SOCIAIS

Vencimentos e

473,6 528,3 73,9 86,6 12,7 +16,4% +17,2%

Vantagens Fixas

Obrigações

31,1 29,5 2,6 2,8 0,2 +9,4% +7,4%

Patronais (INSS)

Contribuição

Patronal para o 61,2 65,7 9,1 10,1 1,1 +15,4% +11,9%

RPPS (IPREV)

Outros 29,6 45,7 1,4 1,7 0,3 +3,8% +20,8%

OUTRAS

DESPESAS 159,5 224,6 8,1 10,8 2,7 +4,8% +33,2%

CORRENTES

Concessão de

Benefícios aos

44,8 52,9 7,2 8,2 1,0 +15,4% +14,1%

Servidores da

CLDF

Manutenção de

Serviços

23,1 39,3 0,7 2,4 1,6 +6,0% +224,0%

Administrativos

Gerais da CLDF

Tec. Inform

14,9 37,2 0,0 0,3 0,2 +0,7% +574,5%

(Gestão de TI)

Publicidade e

Comunicação

Social 50,6 66,2 0,0 0,7 0,7 +1,0% +8200,9%

(Instit+Util. Pub.

+ TV + Rádio)

Verba

3,5 5,7 0,2 0,2 0,1 +4,3% +56,1%

Indenizatória

Outros 22,6 23,3 0,0 -0,9 -0,9 -3,7% -2162,3%

INVESTIMENTOS 10,1 31,5 0,0 1,5 1,5 +4,9% +0,0%

Manutenção de

Serviços

1,5 4,5 0,0 0,9 0,9 +20,7% +0,0%

Administrativos

Gerais da CLDF

Tec. Inform

(Modernização 6,8 19,6 0,0 0,0 0,0 +0,2% +0,0%

de TI)

Reforma e

1,7 4,5 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Benfeitoria

Funcionamento

0,0 1,6 0,0 0,6 0,6 +36,2% +0,0%

da TV

Outros 0,0 1,3 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

TOTAL 765,1 925,3 95,1 113,6 18,5 +12,3% +19,5%

(*) Valores liquidados em 2024 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.

Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua

abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e máximo). O indicador para o mês de fevereiro foi de 1,55%.

O período de janeiro a fevereiro de 2025, em relação ao mesmo período do ano anterior, mostra que as receitas de

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, que normalmente são pouco mais de 70% do total da RCL, cresceram

10,0% (+R$ 412,0 milhões). O componente do Fundo Constitucional do DF – FCDF na RCL cresceu 17,2% no período

(+60,1 milhões) em relação ao mesmo período do ano anterior. Como parâmetro, em todo o ano de 2023, esse

componente havia crescido R$ 1,7 bilhão, o equivalente a um incremento de 73% em relação a 2022. Já em 2024, houve

uma queda de R$ 55,6 milhões (-1,3%) nessa mesma parcela.

Todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez, cresceram R$ 329,9 milhões, representando 6,1% de

crescimento nominal em relação ao mesmo período de 2024. Essa taxa é ligeiramente superior às obtidas no segundo

semestre de 2024, quando houve um crescimento de 5,0% em relação ao mesmo período de 2023. As taxas de

crescimento no primeiro semestre de 2024 ficaram altas (média de 14,5% no período), de acordo com o esperado. Para o

primeiro semestre de 2025, espera-se que o crescimento pouco acima da inflação, sobretudo puxado pelo crescimento do

ICMS que teve incremento na alíquota de aproximadamente 7,3% para gasolina e etanol e 5,6% para óleo diesel, com

entrada em vigor a partir de fevereiro de 2025.

Segundo o Relatório de Arrecadação Tributária - RAT de Fevereiro/2025[1], publicado pela Secretaria de Estado de

Economia do DF – SEEC/DF, em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, a arrecadação no

DF (sem considerar as transferências), teve um desempenho no período de crescimento em R$ 301,5

milhões acima do previsto.

A RCL realizada em 2024 (R$ 35,8 bilhões) já tinha sido apenas R$ 126 milhões (-0,3%) abaixo do que estava previsto

pelo Poder Executivo para todo o ano de 2025. Assim, com a RCL de 2024 tendo sido praticamente a mesma do previsto

na LOA para o exercício de 2025, estima-se para o final deste exercício um excesso de arrecadação da ordem

de R$ 2,0 bilhões, caso haja um crescimento apenas pela correção pela inflação pelo IPCA estimado em

5,7% para o ano de 2025.

Em relação ao FCDF, para 2025, a expectativa é que seu crescimento acompanhe o crescimento o da RCL federal, que

serve de base para sua correção e que corresponde ao crescimento dos 12 meses acumulados de julho de 2023 a junho de

2024 em relação aos 12 meses acumulados do período anterior. Tal crescimento foi de 7,7%. Com isso, haveria um

crescimento mais estável, diferentemente dos exercícios de 2024, quando caiu 1%, e de 2023, quando cresceu 73%. No

bimestre, o crescimento das receitas do FCDF na RCL foi de 17%, mas espera-se que ao longo dos meses o crescimento vá

se ajustando para atingir o acumulado próximo de 7% ao final do exercício de 2025.

A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O

indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL,

com base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL,

que depende do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de

alíquotas, benefícios fiscais e tributários, eficiência na arrecadação, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão

no indicador é a despesa total de pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria

das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos

legais.

Sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses

em meados ou ao final de 2025, além das alterações do teto remuneratório federal, cujos efeitos sobre as despesas de

pessoal se encerram apenas em fevereiro de 2026. Abaixo segue um quadro com a lista das principais.

Quando completa

Despesas Compromissadas

12 meses

1. Nomeação de 35 servidores (mai e jun/2024)* Jun/2025

2. Reajuste das Perdas Inflacionárias (jun/2024) Jun/2025

3. Nomeação de 15 servidores (ago/2024)* Ago/2025

4. Nomeação de 15 servidores (out/2024)* Nov/2025

5. Nova alteração do teto federal (fev/2025) Fev/2026

6. Reestruturação Administrativa CLDF (Res nº 344/2024) Fev/2026

7. Nomeação de 13 servidores (fev/2025)* Fev/2026

(*) Além das exonerações e termos de desistência.

Dessa forma, ainda que o valor apurado no último Relatório de Gestão Fiscal – RGF, referente ao 3º quadrimestre de 2024, ter sido

de 1,52%, ficando bem abaixo do Limite Prudencial de 1,62%, a projeção das despesas compromissadas indica que já há uma

trajetória que não pode mais ser revertida. Ela apenas poderia ser atenuada com uma taxa de crescimento da RCL alta. As estimativas do

SEORC constantes nos últimos relatórios apontavam que o indicador de despesa de pessoal deveria ficar muito próximo do Limite de Alerta

(1,53%) ao final de 2024, o que foi confirmado pelo último RGF; e, ainda, que tal limite deveria ser ultrapassado no quadrimestre atual, o que

acabou de ser demonstrado neste tópico. Registra-se que caso venha a atingir ou ultrapassar o Limite de Alerta (ficando abaixo do Limite

Prudencial de 1,62%) não traz consequências legais para a CLDF. Apenas uma mensagem de alerta é enviada pelo TCDF, registrando que o

limite de 90% do Limite Máximo foi atingido.

Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-

se que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 100,8 milhões, o que

representou 89% do total dos R$ 113,6 milhões liquidados até fevereiro de 2025. Outros R$ 8,2 milhões (7% do total)

foram em Concessão de Benefícios. Somados, são 96% da liquidação no período. Normalmente, esses dois programas de

trabalho têm uma maior concentração de liquidação no início do exercício, sobretudo porque algumas despesas ainda

estão sendo empenhadas ou contratadas.

DESP.

VAR. %

DESPESA LIQ. ATÉ % DE

DESPESA DESPESA DE DESP.

REALIZADA DOTAÇÃO FEV/2025 DESP.

LIQUIDADA LIQUIDADA LIQUID

R$ em Milhões EXERCÍCIO AUTORIZADA ( - ) LIQUID. /

ATÉ ATÉ FEV/2025

DE 2024 2025 (**) DESP. DOT.

FEV/2024 FEV/2025 vs

(*) LIQ. ATÉ ORÇAMET.

FEV/2024

FEV/2024

A B C D E = D - C F = D / B G = D / C

Administração

de Pessoal da 580,1 641,6 86,5 100,8 14,3 +15,7% +16,5%

CLDF

Concessão de

Benefícios aos

44,8 52,9 7,2 8,2 1,0 +15,4% +14,1%

Servidores da

CLDF

Conversão de

Lic. Prêmio em 8,5 14,8 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Pecúnia

Conservação

das Estruturas

2,8 6,2 0,0 0,0 0,0 +0,2% +0,0%

Físicas de Edif.

Públicas

Partic. da CLDF

em Inst. Ligadas

às Ativ. do 0,2 0,4 0,0 0,0 0,0 +3,8% +252,1%

Poder

Legislativo

Promoção de

Eventos de

Integr. da CLDF

1,1 3,3 0,0 0,0 0,0 +0,2% +0,0%

com a

Sociedade do

DF

Atenção à

Saúde e Qualid.

0,3 1,3 0,0 0,0 0,0 +0,5% -6,9%

Vida no Trab. e

Bem-Estar

Manutenção de

Serviços

23,1 39,3 0,7 2,4 1,6 +6,0% +224,0%

Administrativos

Gerais da CLDF

Modernização

de Sistema de

6,8 19,6 0,0 0,0 0,0 +0,2% +0,0%

Informação da

CLDF

Gestão da

Informação e

14,9 37,2 0,0 0,3 0,2 +0,7% +574,5%

dos Sistemas de

TI da CLDF

Capacitação de

Servidores –

1,0 1,8 0,0 0,0 0,0 +1,2% -30,8%

Escola do

Legislativo

Execução de

Projetos de

Educação 0,9 2,1 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Política pela

CLDF

Publicidade

Institucional da 22,6 27,4 0,0 0,0 0,0 +0,1% +0,0%

CLDF

Publicidade de

Utilidade Pública 19,3 22,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

da CLDF

Funcionamento

da TV 8,7 13,5 0,0 1,2 1,2 +9,2% +15320,9%

Legislativa

Funcionamento

da Rádio 0,0 4,9 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Legislativa

Apoio a

Programas

0,3 0,6 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Culturais pela

CLDF

Reforma e

Benfeitorias no

1,7 6,2 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Edifício Sede da

CLDF

Execução de

Sentenças

0,1 1,0 0,0 0,0 0,0 +2,0% +0,0%

Judiciais pela

CLDF

Ressarcimentos,

Indenizações e

6,7 11,7 0,4 0,4 0,0 +3,6% +8,7%

Restituições da

CLDF

Outros Ressarc,

Indeniz. e

Restitituições da 3,5 5,7 0,2 0,2 0,1 +4,3% +56,1%

CLDF (Verba

Indenizatória)

Outros Ressarc,

Indeniz. e

17,6 11,7 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Restitituições ao

FASCAL

TOTAL 765,1 925,3 95,1 113,6 18,5 +12,3% +19,5%

(*) Valores liquidados em 2024 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.

GLAUCO LÍVIO SILVA AZEVEDO

Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

[1]

Disponível em https://www.economia.df.gov.br/receita-tributaria-2/

Documento assinado eletronicamente por GLAUCO LIVIO SILVA AZEVEDO - Matr. 16765, Chefe do Setor

de Elaboração Orçamentária, em 24/03/2025, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/03/2025, às 19:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2065660 Código CRC: B9AFACA8.

RELATÓRIO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO EXERCÍCIO

RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF

Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Núcleo de Contabilidade

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO FINANCEIRO ACUMULADO - FEVEREIRO 2025

1 - SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

1.1 - Saldo em conta corrente e aplicações R$ 59.877.705,07

Conta BRB 218.600.296-0 (Fonte Tesouro) 1,12

Conta BRB 218.600.304-4 (Fontes próprias) 8.307.512,96

Conta BRB 218.600.304-4 - CDB 51.570.190,99

1.2 - Recursos financeiros comprometidos R$ (26.546.749,06)

Inscrição de Restos a Pagar em 31/12/2024 (26.546.747,94)

Recursos Tesouro a devolver (0,72)

Recursos Tesouro a devolver - RPNP (0,40)

Subtotal 1 - Superávit Financeiro 2024 R$ 33.330.956,01

2 - RECEITAS ARRECADADAS DO EXERCÍCIO

2.1 - Mensalidades R$ 3.764.335,81

Mensalidades servidores ativos 2.585.782,40

Mensalidades servidores inativos 1.130.175,85

Mensalidades pensionistas 48.377,56

2.2 - Coparticipações R$ 995.297,09

Coparticipações servidores ativos 739.629,62

Coparticipações servidores inativos 235.775,28

Coparticipações pensionistas 19.892,19

2.3 - Optantes Fascal 124.177,65

2.4 - Ressarcimentos 2.683,92

2.5 - Rendimentos Financeiros 1.059.733,64

2.6 - Repasse recebido do Tesouro 6.871.205,16

Subtotal 2 R$ 12.817.433,27

3 - DESPESAS DO EXERCÍCIO LIQUIDADAS

3.1 - Serviços de terceiros - PJ (14.791,90)

3.2 - Serviços de terceiros - PJ (DEA) (204.278,12)

3.3 - Reembolsos (29.912,52)

3.4 - Reembolsos - DEA (25.978,23)

Subtotal 3 R$ (274.960,77)

4 - ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO À EXECUTAR R$ (11.679.577,71)

5 - SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL

R$ 34.193.850,80

(1+2+3+4)

I - SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL

O demonstrativo acima apresenta, no item 5, SUPERÁVIT financeiro apurado em balanço patrimonial acumulado de R$

34.193.850,80 (trinta e quatro milhões, cento e noventa e três mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos) nos termos do

art. 43, § 2º da Lei nº 4.320/1964, que leva em conta as despesas executadas e a receita arrecadada do exercício, registradas no

Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGo, bem como os recursos próprios (mensalidades, coparticipações e

rendimentos financeiros) arrecadados em exercícios anteriores.

II - RECEITAS DO EXERCÍCIO

“Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.” Dessa maneira, a receita arrecadada do exercício até 28

de fevereiro de 2025 somou R$ 12.817.433,27 (doze milhões, oitocentos e dezessete mil quatrocentos e trinta e três reais e

vinte e sete centavos), sendo:

a. Repasse recebido do Tesouro (Fonte 100): R$ 6.871.205,16 (seis milhões, oitocentos e setenta e um mil duzentos e

cinco reais e dezesseis centavos);

b. Receitas próprias do Fascal (Fontes 170 e 171): R$ 5.946.228,11 (cinco milhões, novecentos e quarenta e seis mil

duzentos e vinte e oito reais e onze centavos).

A receita anual de repasse do Tesouro foi prevista em R$ 41.227.231,00 (quarenta e um milhões, duzentos e vinte e sete

mil duzentos e trinta e um reais), sendo o duodécimo equivalente a R$ 3.435.602,58 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco

mil seiscentos e dois reais e cinquenta e oito centavos).

Abaixo, o quadro detalhado das receitas próprias do Fascal:

RECEITAS PRÓPRIAS

MENSALIDADES COPARTICIPAÇÕES

RESSARCI- RENDIMENTO

MÊS ATIVOS INATIVOS PENSIO- ATIVOS INATIVOS PENSIO- OPTANTES MENTOS FINANCEIRO TOTAL

NISTAS NISTAS

JANEIRO 1.289.609,61 564.602,76 22.923,90 409.154,09 136.510,89 8.890,56 85.201,08 - 546.219,03 3.063.111,92

FEVEREIRO 1.296.172,79 565.573,09 25.453,66 330.475,53 99.264,39 11.001,63 38.976,57 2.683,92 513.514,61 2.883.116,19

SUBTOTAL 2.585.782,40 1.130.175,85 48.377,56 739.629,62 235.775,28 19.892,19 124.177,65 2.683,92 1.059.733,64 5.946.228,11

TOTAL 3.764.335,81 995.297,09 124.177,65 2.683,92 1.059.733,64 5.946.228,11

III - ORÇAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A Lei Orçamentária Anual estimou para o Fascal receitas e despesas no valor de R$ 71.727.231,00 (setenta e um

milhões, setecentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e um reais) para o exercício de 2025. De tal forma, a estimativa mensal de

receitas e despesas é de R$ 5.977.269,25 (cinco milhões, novecentos e setenta e sete mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte

e cinco centavos).

O orçamento inicial e a execução orçamentária do exercício está demonstrada por programa de trabalho, natureza de

despesa, fonte, alterações de QDD, total empenhado, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo:

QUADRO DETALHADO DA DESPESA 2025 - QDD

CRÉDITO EMPENHO EMPENHO A TOTAL CRÉDITO

NATUREZA FONTE ALTERAÇÃO

INICIAL LIQUIDADO LIQUIDAR EMPENHADO DISPONÍVEL

MANUTENÇÃO DO FASCAL

339039 100 37.708.014,00 - 14.791,90 - (14.791,90) 37.693.222,10

339039 170 3.000.000,00 - - - - 3.000.000,00

339039 171 24.850.000,00 - - - - 24.850.000,00

339092 100 3.519.217,00 - 204.278,12 - (204.278,12) 3.314.938,88

339092 171 1.650.000,00 - - - - 1.650.000,00

OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

339092 171 - 50.000,00 25.978,23 - (25.978,23) 24.021,77

339093 171 1.000.000,00 (50.000,00) 29.912,52 - (29.912,52) 920.087,48

TOTAL 71.727.231,00 - 274.960,77 - (274.960,77) 71.452.270,23

Excesso de arrecadação

É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada e pode ser utilizada

como fonte de abertura de créditos adicionais.

Em 28 de fevereiro de 2025, a receita arrecadada acumulada foi superior à prevista na LOA para o exercício de 2025 na

importância de R$ 862.894,79 (oitocentos e sessenta e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos).

Abaixo segue quadro detalhado do excesso de arrecadação:

FONTE 170 171

MÊS PREVISTO ARRECADADO PREVISTO ARRECADADO

EXCESSO (a) EXCESSO (b)

JANEIRO 250.000,00 546.219,03 296.219,03 2.291.666,66 2.516.892,89 225.226,23

FEVEREIRO 250.000,00 513.514,61 263.514,61 2.291.666,66 2.369.601,58 77.934,92

TOTAL 3.000.000,00 1.059.733,64 559.733,64 27.500.000,00 4.886.494,47 303.161,15

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TOTAL (a+b) R$ 862.894,79

Execução orçamentária da despesa

Demonstra a despesa empenhada e liquidada do exercício, respeitados os limites dos créditos orçamentários fixado na Lei

Orçamentária Anual.

EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FONTE E ELEMENTO DE DESPESA (empenho liquidado)

100 170 171

MÊS TOTAL

339039 339092 339039 339039 339092* 339093

JANEIRO - - - - - 12.090,00 12.090,00

FEVEREIRO 14.791,90 204.278,12 - - 25.978,23 17.822,52 262.870,77

TOTAL 14.791,90 204.278,12 - - 25.978,23 29.912,52 274.960,77

*Abrange toda a despesa de exercícios anteriores - DEA da Fonte 171 do Fascal, incluindo os reembolsos.

IV - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

Demonstra as despesas pagas no exercício, incluído os Restos a Pagar Processados e Não Processados.

DESPESA FINANCEIRA (pagamentos efetuados)

CREDENCIADOS - CREDENCIADOS - DEA - DEA -

MÊS REEMBOLSO DEA - REEMBOLSO TOTAL

FONTE 100 FONTES PROPRIAS FONTE 100 FONTES PRÓPRIAS

JANEIRO - 3.404.935,38 - - 60.754,28 - 3.465.689,66

FEVEREIRO 14.793,02 3.610.075,41 204.278,12 - 21.939,43 25.978,23 3.877.064,21

TOTAL 14.793,02 7.015.010,79 204.278,12 - 82.693,71 25.978,23 7.342.753,87

Disponibilidades Financeiras

Demonstra as entradas e saídas de caixa no exercício, contemplando as despesas do exercício, os restos a pagar,

devoluções ao Tesouro, bem como as disponibilidades financeiras ao fim do período. As ordens bancárias emitidas até 28 de

fevereiro de 2025 totalizaram R$ 7.342.753,87 (sete milhões, trezentos e quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e três

reais e oitenta e sete centavos).

DISPONIBILIDADE POR CONTA BANCÁRIA - ACUMULADO

AG. 218 AG. 218 AG. 218 ENTRADAS SAÍDAS

MÊS TOTAL BANCO

CC. 296-0 CC. 304-4 CC. 304-4 (CDB) TOTAIS TOTAIS

INICIAL 1,12 8.307.512,96 51.570.190,99 59.877.705,07

JANEIRO 3.435.602,58 - 2.516.892,89 (3.465.689,66) 546.219,03 - 6.498.714,50 (3.465.689,66) 62.910.729,91

FEVEREIRO 3.435.602,58 (219.071,14) 2.369.601,58 (3.657.993,07) 513.514,61 - 6.318.718,77 (3.877.064,21) 65.352.384,47

- - -

SUBTOTAL 6.871.205,16 4.886.494,47 1.059.733,64 - 12.817.433,27 -

219.071,14 7.123.682,73 7.342.753,87

SALDO

6.652.135,14 6.070.324,70 52.629.924,63 - - 65.352.384,47

BANCÁRIO

Nota: Do total de ordens bancárias emitidas destaca-se a importância de R$ 173.076,12 (cento e setenta e três mil

setenta e seis reais e doze centavos) referente ao recolhimento dos impostos retidos.

Resultado Financeiro do Exercício

RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO - MODO 1

Saldo para o exercício seguinte (a) 65.352.384,47

Saldo do exercício anterior (b) 59.877.705,07

Resultado financeiro (a-b) R$ 5.474.679,40

Conforme MCASP 10ª edição - p. 523

V - RESTOS A PAGAR

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício anterior.

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM 31/12/2024

FONTE INSCRITO LIQUIDADO PAGO CANCELADO SALDO

100 - - - - -

170 516.017,88 219.763,01 219.763,01 - 296.254,87

171 17.432.542,92 4.219.113,35 4.219.113,35 - 13.213.429,57

370 2.910.619,24 1.156.584,53 1.156.584,53 - 1.754.034,71

371 5.687.567,90 1.472.331,09 1.472.331,09 - 4.215.236,81

TOTAL 26.546.747,94 7.067.791,98 7.067.791,98 - 19.478.955,96

Pagamento mensal de Restos a Pagar

PAGAMENTO - RPNP

MÊS 100 170 171 370 371 TOTAL

JANEIRO - 146.251,74 1.845.125,01 569.884,71 892.338,20 3.453.599,66

FEVEREIRO - 73.511,27 2.373.988,34 586.699,82 579.992,89 3.614.192,32

TOTAL - 219.763,01 4.219.113,35 1.156.584,53 1.472.331,09 7.067.791,98

VI - FATURAS HOSPITALARES A PAGAR

Corresponde ao saldo das faturas a pagar à rede credenciada do Fascal registradas e conciliadas no faturamento hospitalar

do sistema Facplan e ainda não enviados para regular execução da despesa ou em fase de execução mas ainda não baixados no

sistema, bem como os recursos de glosa em processo de análise, compreendidos no período de 03/2020 a 02/2025 (últimos cinco

anos) totalizando R$ 26.962.883,03 (vinte e seis milhões, novecentos e sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e três reais e três

centavos), conforme detalhado abaixo:

ANO VALOR

2020 910.145,26

2021 1.317.589,57

2022 3.032.306,15

2023 2.115.096,98

2024 7.436.344,09

2025 12.151.400,98

TOTAL 26.962.883,03

Brasília, 21 de março de 2025.

GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Chefe do Núcleo de Contabilidade

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ

Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do Fascal

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Matr. 23317, Chefe do

Núcleo de Contabilidade, em 21/03/2025, às 14:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr. 22962, Chefe

do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto(a), em 24/03/2025, às 09:40, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do

Fascal, em 24/03/2025, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2061462 Código CRC: E2D90262.

Lista de Presença 18/03/2025 19:57:09

2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 18/03/2025 18:00 Local: PLENÁRIO

Início:19:27 Término:19:55 Total Presentes: 20

Presentes

GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 7:27 PM

DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 7:27 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 7:27 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 7:27 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 7:27 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 7:27 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 7:27 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 7:27 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 7:27 PM

ROOSEVELT (PL) 3/18/25 7:27 PM

RICARDO VALE (PT) 3/18/25 7:27 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 7:27 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 7:27 PM

PEPA (PP) 3/18/25 7:27 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 7:27 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 7:27 PM

HERMETO (MDB) 3/18/25 7:28 PM

IOLANDO (MDB) 3/18/25 7:28 PM

CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 7:28 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 7:35 PM

Ausências

JOÃO CARDOSO (AVANTE)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

Justificativas

DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.

Página 1 de 1

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 3ª (TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 18 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 19 horas e 55 minutos

TÉRMINO: 20 horas e 1 minuto

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de

Conservação Distritais, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.082, de 2024, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor

Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2058255 Código CRC: 07E74400.

Lista de Presença 18/03/2025 19:57:09

2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 18/03/2025 18:00 Local: PLENÁRIO

Início:19:27 Término:19:55 Total Presentes: 20

Presentes

GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 7:27 PM

DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 7:27 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 7:27 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 7:27 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 7:27 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 7:27 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 7:27 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 7:27 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 7:27 PM

ROOSEVELT (PL) 3/18/25 7:27 PM

RICARDO VALE (PT) 3/18/25 7:27 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 7:27 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 7:27 PM

PEPA (PP) 3/18/25 7:27 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 7:27 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 7:27 PM

HERMETO (MDB) 3/18/25 7:28 PM

IOLANDO (MDB) 3/18/25 7:28 PM

CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 7:28 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 7:35 PM

Ausências

JOÃO CARDOSO (AVANTE)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

Justificativas

DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.

Página 1 de 1

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 2ª

(SEGUNDA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 18 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 19H27MIN TÉRMINO ÀS 19H54MIN

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a

secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial - UE

13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,

para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.567/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Houve 1 manifestação contrária, do deputado Gabriel Magno.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.285/2024, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.494/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que

dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –

CONPLAN e dá outras providências”.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, peço a vossa excelência que retire a matéria da

pauta. Não há votos para a aprovação do projeto. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – São necessários 13 votos favoráveis.

Podemos contar com o voto da oposição?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Somos 11 deputados da base, presidente.

Deputado Chico Vigilante, ajude-nos. Faltam só 2 votos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante. O deputado Chico Vigilante sempre acha uma solução.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Por isso que o deputado Chico Vigilante sempre ajuda o

governo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, aquelas 10 mil pessoas que estão assistindo

à sessão estão vendo agora a importância da oposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu sempre reconheci.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quem garante o quórum somos nós e, neste momento,

não há votos do governo para aprovar a proposição.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Chegaram os deputados. Pode continuar com a votação,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Contem esse negócio direito. Já temos

13 votos favoráveis?

DEPUTADO HERMETO (PMDB) – Presidente, solicito verificação de presença.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, presidente.

Eu me pronunciarei só para lembrar à população do DF qual projeto podemos ou não votar

agora. É sobre o reajuste do jeton, que é um pagamento que se faz a um membro de conselho – no

caso, o Conplan. Hoje, um conselheiro do Conplan ganha R$2.700,00 por reunião que participa. Agora,

com o máximo por mês que é designado no projeto, haverá um aumento de 220%, e o valor vai para 6

mil reais. Essa é a proposta do governo.

Por isso o nosso bloco, o Bloco PSOL-PSB, vai votar contra. Se os nossos colegas deputados e

deputadas tiverem juízo, sugeriremos a retirada desse projeto definitivamente de pauta e uma

reestruturação em todos os conselhos. Isso seria o mais viável para o Distrito Federal e o melhor para

a população da nossa cidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como solicitou o deputado Hermeto,

vamos fazer a verificação de presença.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, quando estava como servidora, enfermeira,

eu fui do conselho deliberativo do Hemocentro. Não havia nenhum tipo de gratificação para isso. Fui

inclusive representando, naquela ocasião, a Câmara Legislativa, a pedido do então deputado Prof.

Reginaldo Veras. Não estou falando da importância do órgão, mas entendo que a questão do aumento

do jeton não é uma coisa plausível, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o Projeto de Lei

Complementar nº 63/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação do

governo é votar “sim”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem

“não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de

Conservação Distritais, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu pareceres das comissões. Foram apresentadas 3 emendas. A

CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Na ausência do relator, designo o deputado Daniel Donizet como relator pela CDESCTMAT e

solicito que apresente o parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº

1.493/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios

florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

No âmbito da CDESCTMAT, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº

1.493/2025, com as Emendas nºs 1 e 2, modificativas, e com a Emenda nº 3, de plenário.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a leitura das emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito a leitura das emendas. (Pausa.)

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB.) – Emenda nº 1, modificativa:

“Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:

‘Dispõe sobre a contratação de brigadas florestais para a prevenção e o combate aos incêndios

florestais em Unidades de Conservação Distritais’.”

Emenda nº 2, modificativa:

“Dê-se ao art. 1º do PL 1.493/2025 a seguinte redação:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de brigadas florestais para o manejo, a prevenção e

o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais pelo Instituto Brasília

Ambiental, de forma contínua e permanente, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do

Distrito Federal e da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.”

Emenda nº 3, aditiva:

“Ficam acrescidos os § 4º e § 5º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1.493/2025, com as seguintes

redações:

Art. 3º. …

…

§ 4º. Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a regulamentação, fiscalização e

credenciamento dos brigadistas florestais e das prestadoras de serviços de brigadas florestais. (NR)

§ 5º. As operações conjuntas de combate a incêndios florestais realizadas nas Unidades de

Conservação Distritais deverão ser coordenadas, obrigatoriamente, pelo Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal, assegurada a integração operacional com as brigadas florestais. (NR)”

São essas as emendas, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o

combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

1.493/2025, com as emendas apresentadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado

Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos

incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

Compete a esta comissão dar parecer sobre a constitucionalidade da matéria. Trata-se de

matéria de autoria do Poder Executivo. Não há vício de iniciativa.

Portanto, do ponto de vista da sua constitucionalidade, são cabíveis o projeto e as emendas

apresentadas, todas constitucionais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.493/2025.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o governo encaminhou esse

projeto de lei porque quer contratar brigadistas florestais de maneira emergencial, sem concurso

público, sem planejamento, num processo, de novo, muito frágil.

Por que eu estou discutindo isso? Porque não é novidade a crise climática que nós estamos

vivendo no Brasil e no Distrito Federal. No ano passado, nós vivemos uma seca de quase 6 meses.

Isso foi alertado e denunciado. Foi pedido planejamento para o Governo do Distrito Federal não

só quanto à questão dos brigadistas, mas também quanto ao plano de enfrentamento e combate a

incêndios que, inclusive, está defasado. O governo não o atualizou e, mais uma vez, não faz o dever de

casa, que é planejar e prevenir essas questões. Agora ele declara emergência para, de novo, contratar

sem concurso público e sem os processos de licitação.

Há um erro de método por parte do governo que tem se repetido, tem virado constância. É

assim na saúde, em diversas áreas e agora na área de preservação ambiental e enfrentamento às

mudanças climáticas.

Vamos votar a favor do projeto porque, de fato, o Distrito Federal precisa desses profissionais.

Vimos o fracasso que foi a condução do governo Ibaneis na época da seca no ano passado, quando

aconteceram as queimadas criminosas no Distrito Federal. Não houve fiscalização por parte do

governo. Pelo contrário, houve conivência do governo quando as queimadas criminosas eram dos

latifundiários e grileiros.

Precisamos desses profissionais, mas vamos de novo pedir ao governo que faça o dever de

casa e atualize o plano distrital de combate aos incêndios florestais; que contrate servidores públicos;

que restabeleça a capacidade do Estado, que é quem deve fiscalizar e controlar essa questão. Isso é

para que haja, de fato, no Distrito Federal, política pública de Estado para constantemente atacar as

mudanças climáticas, não só durante as crises na hora da seca, da chuva e das enchentes.

Definitivamente, este governo não faz planejamento para esses momentos, por isso o Distrito Federal

sofre tanto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, quero apenas registrar a

importância da contratação de pessoas efetivas por meio de concurso público. É possível haver

previsibilidade.

Como já foi dito pelo deputado Gabriel Magno, a questão climática é urgente, está batendo à

porta do Distrito Federal. No ano passado, enfrentamos momentos realmente muito difíceis. Há

necessidade de uma resposta emergencial neste contexto, mas também de planejamento por parte do

Ibram e de outros órgãos que fazem, no Distrito Federal, o controle desses incêndios criminosos e a

prevenção em relação à questão mais geral da seca.

Acho que este é um conceito de fortalecimento do Estado: contratação de servidores efetivos e

qualificação da política pública, que todos nós defendemos. Mas o projeto prevê a contratação

temporária de pessoas para atividades permanentes, não só para atividades emergenciais. Nós

teríamos corrigido isso se soubéssemos que o projeto entraria em pauta. Não estava prevista a votação

dele hoje, por isso não houve emendas para que pudéssemos fazer a correção. Há algumas questões

relacionadas no projeto que não são emergenciais, são trabalho sistemático desses órgãos. Esse

também é um problema, já que a ideia inicial do governo é que o atendimento fosse emergencial.

Enfim, houve algumas mudanças no projeto. Eles já se adiantaram em relação à

regulamentação, incluindo o Corpo de Bombeiros Militar, mas vamos votar favoravelmente ao projeto

para que, de alguma forma, ele possa prevenir os problemas relacionados aos incêndios. No entanto,

nossa preocupação é que essa política pública seja perene e que o governo apresente soluções de

longo prazo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações em contrário.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.082/2024, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor

Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

Aprovado parecer da CESC; aprovado parecer da CCJ, pela admissibilidade na forma de

substitutivo. A CEC deverá se manifestar sobre o substitutivo.

Designo o deputado Gabriel Magno como relator pela CEC e solicito que apresente parecer

sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de

Lei nº 1.082/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do

Distrito Federal, o Dia do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

Senhor presidente, este projeto já foi aprovado na comissão, nós vamos fazer o relatório

apenas da emenda, que é uma emenda simples de redação.

Gostaria de parabenizar o deputado Jorge Vianna pela homenagem aos monitores, que são

profissionais, dentro da escola, muito importantes. Mas eu quero fazer um registro, mais uma vez, do

descaso do Governo do Distrito Federal, porque não tem nomeado os monitores e tem colocado, para

cuidar das nossas crianças e adolescentes, educadores sociais voluntários, que recebem 40 reais por

dia de trabalho e que, há 40 dias, não recebem ajuda de custo. Além de a ajuda de custo ser muito

baixa, o governo não a paga. Deu calote em 6 mil educadores sociais voluntários, que ainda não

receberam a ajuda de custo. É um absurdo! É uma incompetência enorme da Secretaria de Educação,

que não consegue fazer o pagamento de 6 mil profissionais, que estão lá na ponta, na escola, e estão

sem receber até hoje.

Fica aqui a denúncia, senhor presidente. Que a Secretaria de Educação possa, no mínimo – é o

que se espera de uma secretaria de Estado – pagar as pessoas que estão trabalhando! Nem isso a

secretária de Educação consegue fazer. Eu não sei por que ela ainda continua. É um desastre a

educação dessa cidade!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, eu fico pensando, tranquilamente,

que, para o deputado Gabriel Magno, em relação à educação, nada funciona no governo. Está tudo

ruim, tudo horroroso. A respeito de tudo o que colocamos aqui em matéria de educação, o deputado

Gabriel Magno diz que o governo é horroroso. Meu Deus do céu!

Com todo o respeito, deputado Gabriel Magno, esse governo foi eleito em primeiro turno. Eu

nem vou entrar na questão do governo a que vossa excelência pertenceu, em respeito ao deputado

Chico Vigilante – eu também pertenci. Mas repito que, para o senhor, o governo é horroroso na

educação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, por gentileza, estão me

chamando lá em casa. O meu netinho está fazendo 1 ano. Vocês estão arrumando essa confusão toda,

e eu não consigo cantar os parabéns para o meu neto. Pelo amor de Deus! A minha nora está me

ligando. Olha a vergonha que vocês estão me fazendo passar.

Continua em discussão.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o deputado Hermeto, em debate

anterior sobre construção de escola, disse que não ia debater comigo porque não tem os números.

Eu sugiro que traga os números. Eu o desafio, com muita tranquilidade, deputado Hermeto, a

trazer números. Eu posso trazer os números que mostram, de fato, o desastre que é a política de

educação desse governo.

Deputado Hermeto, eu sei que vossa excelência destina recurso do PDAF para as escolas e as

visita. Nessas visitas, creio que vossa excelência deve perceber que as salas de aula estão

superlotadas. Nós temos hoje quase 16 mil professores em contrato temporário. É o maior número da

história do Distrito Federal. Nunca houve tanto contrato temporário.

Vocês não conseguem pagar 40 reais por dia para um educador social voluntário cuidar das

crianças. Já é um absurdo precisarmos desse profissional. Tinha que haver monitor, tinha que haver

servidor público. Vocês não conseguem pagar! Atrasaram de novo os salários dos contratos

temporários. Vocês não conseguem fazer folha de pagamento! É um desastre completo no que diz

respeito à gestão democrática.

Eu já disse aqui que há escolas públicas funcionando com banheiro químico, porque o governo

não consegue mantê-las. Aliás, deputado Hermeto, não há contrato de manutenção vigente das

escolas. Isso nunca aconteceu na história do Distrito Federal! Não há contrato vigente de manutenção

das escolas.

É um horror a crise na alimentação escolar, a crise no transporte escolar, a crise no uniforme

escolar. A secretária de Educação, esses dias, foi para a TV dizer: “Há problema com o uniforme, mas

estamos aprendendo a fazer licitação”. Estamos no sexto ano do governo e ainda estão aprendendo a

fazer licitação de uniforme? Isso é uma incompetência generalizada.

O senhor está visitando as escolas, deputado Hermeto. Creio que deve receber também dos

professores, que estão lá na ponta, e dos estudantes, as mesmas reclamações. Estão construindo,

presidente e deputado Hermeto, puxadinhos de lata, salas de lata nas escolas, e estão tirando quadras

e espaços pedagógicos das escolas.

Então, de fato, convido vossa excelência para fazermos um importante debate sobre a situação

de hoje da rede pública de ensino do Distrito Federal, apesar dos brilhantes profissionais que nós

temos na rede, dos servidores públicos – tanto professores e professoras, quanto membros da carreira

PPGE. Esses, presidente, se esforçam cotidianamente para entregar a melhor educação pública para as

nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos. Eu tenho um profundo respeito e admiração pelos

profissionais de educação. Infelizmente, a gestão não ajuda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes.

Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.082/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes.

Foi aprovado.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária

com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo turno, do Projeto

de Lei nº 1.493/2025 e do Projeto de Lei nº 1.082/2024.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/03/2025, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2057966 Código CRC: 720147DD.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 3ª

(TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 18 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 19H55MIN TÉRMINO ÀS 20H03MIN

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da pauta:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de

Conservação Distritais, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.493/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da pauta:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.082/2024, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor

Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.082/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, enquanto estávamos votando, o DFTV,

segunda edição, acabou de noticiar: “CED 7 de Taguatinga está sem energia”. Essa é uma escola

pública. A merenda corre o risco de estragar, porque não há energia elétrica no CED 7 de Taguatinga.

Enquanto discutíamos sobre a questão da educação, o DFTV acabou de noticiar que mais uma

escola pública está sem energia elétrica.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero aproveitar este momento, porque,

se não me falha a memória, na quinta-feira, será entregue o título de cidadão honorário de Brasília ao

ex-presidente José Sarney, do meu ponto de vista, um dos mais merecidos.

Eu quero primeiro parabenizar vossa excelência pela iniciativa. Quero também fazer um apelo a

todos os deputados, independentemente de ideologia, que compareçam à entrega deste título. Eu

estarei aqui nesse dia.

O Sarney foi um esteio, um sustentáculo da democracia neste país. Portanto, ele merece todas

as nossas homenagens. Eu quero estar aqui para homenageá-lo nesse dia. Ele é lá do meu estado. É

um título realmente merecido a um dos homens mais brilhantes desta República brasileira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Agradeço as

palavras e convido todos os parlamentares, bem como todos os assessores e assessoras, para

comparecerem à sessão no dia 25.

O deputado Chico Vigilante tem razão. Será um dia memorável na Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu gostaria de agradecer a vossa excelência a

inclusão do meu projeto na pauta. Agradeço igualmente a todos os parlamentares que ficaram até

agora para ajudar a aprová-lo.

Quero agradecer também ao Sérgio Dionísio, que é o monitor mais recém-contratado –

digamos assim – das últimas turmas da Secretaria da Educação. Foi ele que propôs isso. Então, Sérgio,

esse mérito é seu e de todos esses trabalhadores que estão ajudando muito na educação.

A educação não se faz só com professores, mas também com o educador social, com os

monitores, apesar de todas as dificuldades, como falou o deputado Gabriel Magno. Todos do apoio são

fundamentais.

Obrigado. Parabéns!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu gostaria de anunciar que a

energia do CED 7 de Taguatinga caiu porque há uma sobrecarga de 5 freezers lá.

A diretora regional pediu ao Siae que realizasse um estudo, porque terão que fazer uma

subestação de energia. O problema foi imediatamente resolvido. Já está restabelecida a energia da

escola. O diretor da escola e a diretora da regional de ensino, professora Daniela, trabalharam muito

bem. A energia está restabelecida.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado, pela informação.

Indago se algum deputado deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Muito obrigado. Que Deus nos abençoe e nos dê energia, força e paciência.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CED – Centro Educacional

Siae – Sistema Integrado Administrativo Educacional

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/03/2025, às 17:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2057969 Código CRC: B81110E7.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 2ª

(SEGUNDA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 18 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 19H27MIN TÉRMINO ÀS 19H54MIN

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a

secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial - UE

13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,

para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.567/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Houve 1 manifestação contrária, do deputado Gabriel Magno.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.285/2024, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.494/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que

dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –

CONPLAN e dá outras providências”.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, peço a vossa excelência que retire a matéria da

pauta. Não há votos para a aprovação do projeto. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – São necessários 13 votos favoráveis.

Podemos contar com o voto da oposição?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Somos 11 deputados da base, presidente.

Deputado Chico Vigilante, ajude-nos. Faltam só 2 votos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante. O deputado Chico Vigilante sempre acha uma solução.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Por isso que o deputado Chico Vigilante sempre ajuda o

governo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, aquelas 10 mil pessoas que estão assistindo

à sessão estão vendo agora a importância da oposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu sempre reconheci.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quem garante o quórum somos nós e, neste momento,

não há votos do governo para aprovar a proposição.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Chegaram os deputados. Pode continuar com a votação,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Contem esse negócio direito. Já temos

13 votos favoráveis?

DEPUTADO HERMETO (PMDB) – Presidente, solicito verificação de presença.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, presidente.

Eu me pronunciarei só para lembrar à população do DF qual projeto podemos ou não votar

agora. É sobre o reajuste do jeton, que é um pagamento que se faz a um membro de conselho – no

caso, o Conplan. Hoje, um conselheiro do Conplan ganha R$2.700,00 por reunião que participa. Agora,

com o máximo por mês que é designado no projeto, haverá um aumento de 220%, e o valor vai para 6

mil reais. Essa é a proposta do governo.

Por isso o nosso bloco, o Bloco PSOL-PSB, vai votar contra. Se os nossos colegas deputados e

deputadas tiverem juízo, sugeriremos a retirada desse projeto definitivamente de pauta e uma

reestruturação em todos os conselhos. Isso seria o mais viável para o Distrito Federal e o melhor para

a população da nossa cidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como solicitou o deputado Hermeto,

vamos fazer a verificação de presença.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, quando estava como servidora, enfermeira,

eu fui do conselho deliberativo do Hemocentro. Não havia nenhum tipo de gratificação para isso. Fui

inclusive representando, naquela ocasião, a Câmara Legislativa, a pedido do então deputado Prof.

Reginaldo Veras. Não estou falando da importância do órgão, mas entendo que a questão do aumento

do jeton não é uma coisa plausível, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o Projeto de Lei

Complementar nº 63/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação do

governo é votar “sim”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem

“não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de

Conservação Distritais, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu pareceres das comissões. Foram apresentadas 3 emendas. A

CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Na ausência do relator, designo o deputado Daniel Donizet como relator pela CDESCTMAT e

solicito que apresente o parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº

1.493/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios

florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

No âmbito da CDESCTMAT, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº

1.493/2025, com as Emendas nºs 1 e 2, modificativas, e com a Emenda nº 3, de plenário.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a leitura das emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito a leitura das emendas. (Pausa.)

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB.) – Emenda nº 1, modificativa:

“Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:

‘Dispõe sobre a contratação de brigadas florestais para a prevenção e o combate aos incêndios

florestais em Unidades de Conservação Distritais’.”

Emenda nº 2, modificativa:

“Dê-se ao art. 1º do PL 1.493/2025 a seguinte redação:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de brigadas florestais para o manejo, a prevenção e

o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais pelo Instituto Brasília

Ambiental, de forma contínua e permanente, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do

Distrito Federal e da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.”

Emenda nº 3, aditiva:

“Ficam acrescidos os § 4º e § 5º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1.493/2025, com as seguintes

redações:

Art. 3º. …

…

§ 4º. Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a regulamentação, fiscalização e

credenciamento dos brigadistas florestais e das prestadoras de serviços de brigadas florestais. (NR)

§ 5º. As operações conjuntas de combate a incêndios florestais realizadas nas Unidades de

Conservação Distritais deverão ser coordenadas, obrigatoriamente, pelo Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal, assegurada a integração operacional com as brigadas florestais. (NR)”

São essas as emendas, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o

combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

1.493/2025, com as emendas apresentadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado

Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos

incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

Compete a esta comissão dar parecer sobre a constitucionalidade da matéria. Trata-se de

matéria de autoria do Poder Executivo. Não há vício de iniciativa.

Portanto, do ponto de vista da sua constitucionalidade, são cabíveis o projeto e as emendas

apresentadas, todas constitucionais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.493/2025.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o governo encaminhou esse

projeto de lei porque quer contratar brigadistas florestais de maneira emergencial, sem concurso

público, sem planejamento, num processo, de novo, muito frágil.

Por que eu estou discutindo isso? Porque não é novidade a crise climática que nós estamos

vivendo no Brasil e no Distrito Federal. No ano passado, nós vivemos uma seca de quase 6 meses.

Isso foi alertado e denunciado. Foi pedido planejamento para o Governo do Distrito Federal não

só quanto à questão dos brigadistas, mas também quanto ao plano de enfrentamento e combate a

incêndios que, inclusive, está defasado. O governo não o atualizou e, mais uma vez, não faz o dever de

casa, que é planejar e prevenir essas questões. Agora ele declara emergência para, de novo, contratar

sem concurso público e sem os processos de licitação.

Há um erro de método por parte do governo que tem se repetido, tem virado constância. É

assim na saúde, em diversas áreas e agora na área de preservação ambiental e enfrentamento às

mudanças climáticas.

Vamos votar a favor do projeto porque, de fato, o Distrito Federal precisa desses profissionais.

Vimos o fracasso que foi a condução do governo Ibaneis na época da seca no ano passado, quando

aconteceram as queimadas criminosas no Distrito Federal. Não houve fiscalização por parte do

governo. Pelo contrário, houve conivência do governo quando as queimadas criminosas eram dos

latifundiários e grileiros.

Precisamos desses profissionais, mas vamos de novo pedir ao governo que faça o dever de

casa e atualize o plano distrital de combate aos incêndios florestais; que contrate servidores públicos;

que restabeleça a capacidade do Estado, que é quem deve fiscalizar e controlar essa questão. Isso é

para que haja, de fato, no Distrito Federal, política pública de Estado para constantemente atacar as

mudanças climáticas, não só durante as crises na hora da seca, da chuva e das enchentes.

Definitivamente, este governo não faz planejamento para esses momentos, por isso o Distrito Federal

sofre tanto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, quero apenas registrar a

importância da contratação de pessoas efetivas por meio de concurso público. É possível haver

previsibilidade.

Como já foi dito pelo deputado Gabriel Magno, a questão climática é urgente, está batendo à

porta do Distrito Federal. No ano passado, enfrentamos momentos realmente muito difíceis. Há

necessidade de uma resposta emergencial neste contexto, mas também de planejamento por parte do

Ibram e de outros órgãos que fazem, no Distrito Federal, o controle desses incêndios criminosos e a

prevenção em relação à questão mais geral da seca.

Acho que este é um conceito de fortalecimento do Estado: contratação de servidores efetivos e

qualificação da política pública, que todos nós defendemos. Mas o projeto prevê a contratação

temporária de pessoas para atividades permanentes, não só para atividades emergenciais. Nós

teríamos corrigido isso se soubéssemos que o projeto entraria em pauta. Não estava prevista a votação

dele hoje, por isso não houve emendas para que pudéssemos fazer a correção. Há algumas questões

relacionadas no projeto que não são emergenciais, são trabalho sistemático desses órgãos. Esse

também é um problema, já que a ideia inicial do governo é que o atendimento fosse emergencial.

Enfim, houve algumas mudanças no projeto. Eles já se adiantaram em relação à

regulamentação, incluindo o Corpo de Bombeiros Militar, mas vamos votar favoravelmente ao projeto

para que, de alguma forma, ele possa prevenir os problemas relacionados aos incêndios. No entanto,

nossa preocupação é que essa política pública seja perene e que o governo apresente soluções de

longo prazo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações em contrário.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.082/2024, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor

Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

Aprovado parecer da CESC; aprovado parecer da CCJ, pela admissibilidade na forma de

substitutivo. A CEC deverá se manifestar sobre o substitutivo.

Designo o deputado Gabriel Magno como relator pela CEC e solicito que apresente parecer

sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de

Lei nº 1.082/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do

Distrito Federal, o Dia do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

Senhor presidente, este projeto já foi aprovado na comissão, nós vamos fazer o relatório

apenas da emenda, que é uma emenda simples de redação.

Gostaria de parabenizar o deputado Jorge Vianna pela homenagem aos monitores, que são

profissionais, dentro da escola, muito importantes. Mas eu quero fazer um registro, mais uma vez, do

descaso do Governo do Distrito Federal, porque não tem nomeado os monitores e tem colocado, para

cuidar das nossas crianças e adolescentes, educadores sociais voluntários, que recebem 40 reais por

dia de trabalho e que, há 40 dias, não recebem ajuda de custo. Além de a ajuda de custo ser muito

baixa, o governo não a paga. Deu calote em 6 mil educadores sociais voluntários, que ainda não

receberam a ajuda de custo. É um absurdo! É uma incompetência enorme da Secretaria de Educação,

que não consegue fazer o pagamento de 6 mil profissionais, que estão lá na ponta, na escola, e estão

sem receber até hoje.

Fica aqui a denúncia, senhor presidente. Que a Secretaria de Educação possa, no mínimo – é o

que se espera de uma secretaria de Estado – pagar as pessoas que estão trabalhando! Nem isso a

secretária de Educação consegue fazer. Eu não sei por que ela ainda continua. É um desastre a

educação dessa cidade!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, eu fico pensando, tranquilamente,

que, para o deputado Gabriel Magno, em relação à educação, nada funciona no governo. Está tudo

ruim, tudo horroroso. A respeito de tudo o que colocamos aqui em matéria de educação, o deputado

Gabriel Magno diz que o governo é horroroso. Meu Deus do céu!

Com todo o respeito, deputado Gabriel Magno, esse governo foi eleito em primeiro turno. Eu

nem vou entrar na questão do governo a que vossa excelência pertenceu, em respeito ao deputado

Chico Vigilante – eu também pertenci. Mas repito que, para o senhor, o governo é horroroso na

educação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, por gentileza, estão me

chamando lá em casa. O meu netinho está fazendo 1 ano. Vocês estão arrumando essa confusão toda,

e eu não consigo cantar os parabéns para o meu neto. Pelo amor de Deus! A minha nora está me

ligando. Olha a vergonha que vocês estão me fazendo passar.

Continua em discussão.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o deputado Hermeto, em debate

anterior sobre construção de escola, disse que não ia debater comigo porque não tem os números.

Eu sugiro que traga os números. Eu o desafio, com muita tranquilidade, deputado Hermeto, a

trazer números. Eu posso trazer os números que mostram, de fato, o desastre que é a política de

educação desse governo.

Deputado Hermeto, eu sei que vossa excelência destina recurso do PDAF para as escolas e as

visita. Nessas visitas, creio que vossa excelência deve perceber que as salas de aula estão

superlotadas. Nós temos hoje quase 16 mil professores em contrato temporário. É o maior número da

história do Distrito Federal. Nunca houve tanto contrato temporário.

Vocês não conseguem pagar 40 reais por dia para um educador social voluntário cuidar das

crianças. Já é um absurdo precisarmos desse profissional. Tinha que haver monitor, tinha que haver

servidor público. Vocês não conseguem pagar! Atrasaram de novo os salários dos contratos

temporários. Vocês não conseguem fazer folha de pagamento! É um desastre completo no que diz

respeito à gestão democrática.

Eu já disse aqui que há escolas públicas funcionando com banheiro químico, porque o governo

não consegue mantê-las. Aliás, deputado Hermeto, não há contrato de manutenção vigente das

escolas. Isso nunca aconteceu na história do Distrito Federal! Não há contrato vigente de manutenção

das escolas.

É um horror a crise na alimentação escolar, a crise no transporte escolar, a crise no uniforme

escolar. A secretária de Educação, esses dias, foi para a TV dizer: “Há problema com o uniforme, mas

estamos aprendendo a fazer licitação”. Estamos no sexto ano do governo e ainda estão aprendendo a

fazer licitação de uniforme? Isso é uma incompetência generalizada.

O senhor está visitando as escolas, deputado Hermeto. Creio que deve receber também dos

professores, que estão lá na ponta, e dos estudantes, as mesmas reclamações. Estão construindo,

presidente e deputado Hermeto, puxadinhos de lata, salas de lata nas escolas, e estão tirando quadras

e espaços pedagógicos das escolas.

Então, de fato, convido vossa excelência para fazermos um importante debate sobre a situação

de hoje da rede pública de ensino do Distrito Federal, apesar dos brilhantes profissionais que nós

temos na rede, dos servidores públicos – tanto professores e professoras, quanto membros da carreira

PPGE. Esses, presidente, se esforçam cotidianamente para entregar a melhor educação pública para as

nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos. Eu tenho um profundo respeito e admiração pelos

profissionais de educação. Infelizmente, a gestão não ajuda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes.

Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.082/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes.

Foi aprovado.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária

com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo turno, do Projeto

de Lei nº 1.493/2025 e do Projeto de Lei nº 1.082/2024.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/03/2025, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2057966 Código CRC: 720147DD.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 3ª

(TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 18 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 19H55MIN TÉRMINO ÀS 20H03MIN

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da pauta:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de

Conservação Distritais, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.493/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da pauta:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.082/2024, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor

Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.082/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, enquanto estávamos votando, o DFTV,

segunda edição, acabou de noticiar: “CED 7 de Taguatinga está sem energia”. Essa é uma escola

pública. A merenda corre o risco de estragar, porque não há energia elétrica no CED 7 de Taguatinga.

Enquanto discutíamos sobre a questão da educação, o DFTV acabou de noticiar que mais uma

escola pública está sem energia elétrica.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero aproveitar este momento, porque,

se não me falha a memória, na quinta-feira, será entregue o título de cidadão honorário de Brasília ao

ex-presidente José Sarney, do meu ponto de vista, um dos mais merecidos.

Eu quero primeiro parabenizar vossa excelência pela iniciativa. Quero também fazer um apelo a

todos os deputados, independentemente de ideologia, que compareçam à entrega deste título. Eu

estarei aqui nesse dia.

O Sarney foi um esteio, um sustentáculo da democracia neste país. Portanto, ele merece todas

as nossas homenagens. Eu quero estar aqui para homenageá-lo nesse dia. Ele é lá do meu estado. É

um título realmente merecido a um dos homens mais brilhantes desta República brasileira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Agradeço as

palavras e convido todos os parlamentares, bem como todos os assessores e assessoras, para

comparecerem à sessão no dia 25.

O deputado Chico Vigilante tem razão. Será um dia memorável na Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu gostaria de agradecer a vossa excelência a

inclusão do meu projeto na pauta. Agradeço igualmente a todos os parlamentares que ficaram até

agora para ajudar a aprová-lo.

Quero agradecer também ao Sérgio Dionísio, que é o monitor mais recém-contratado –

digamos assim – das últimas turmas da Secretaria da Educação. Foi ele que propôs isso. Então, Sérgio,

esse mérito é seu e de todos esses trabalhadores que estão ajudando muito na educação.

A educação não se faz só com professores, mas também com o educador social, com os

monitores, apesar de todas as dificuldades, como falou o deputado Gabriel Magno. Todos do apoio são

fundamentais.

Obrigado. Parabéns!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu gostaria de anunciar que a

energia do CED 7 de Taguatinga caiu porque há uma sobrecarga de 5 freezers lá.

A diretora regional pediu ao Siae que realizasse um estudo, porque terão que fazer uma

subestação de energia. O problema foi imediatamente resolvido. Já está restabelecida a energia da

escola. O diretor da escola e a diretora da regional de ensino, professora Daniela, trabalharam muito

bem. A energia está restabelecida.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado, pela informação.

Indago se algum deputado deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Muito obrigado. Que Deus nos abençoe e nos dê energia, força e paciência.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CED – Centro Educacional

Siae – Sistema Integrado Administrativo Educacional

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/03/2025, às 17:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2057969 Código CRC: B81110E7.

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 022/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 14 de março de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.586/2025, que Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras

providências", o qual se converteu na Lei nº 7.652, de 14 de março de 2025, que será publicada no

Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 14/03/2025, às 17:40, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165599191 código CRC= 7FE194BB.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

Mensagem 022 (165599191) SEI 04044-00007436/2025-12 / pg. 1

04044-00007436/2025-12 Doc. SEI/GDF 165599191

M e n s a g e m 0 2 2 (1 6 5 5 9 9 1 9 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 7 4 3 6 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.652, DE 14 DE MARÇO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2025 e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº

7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 14 de março de 2025.

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

* O Anexo Único desta Lei encontra-se no doc. SEI nº 165506369.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 14/03/2025, às 17:40, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165599225 código CRC= 15D19B22.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00007436/2025-12 Doc. SEI/GDF 165599225

L e i 1 6 5 5 9 9 2 2 5 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 7 4 3 6 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 3

VI

OXENA

5202

SAIRÁTNEMAÇRO

SEZIRTERID

ED

IEL

SOMICSÉRCA

MERERFOS

A SADAZIROTUA

LAOSSEP

ED

SASEPSED

)º5 § ,24

.tra

,ODLP(

.LAREDEF

OÃÇIUTITSNOC

AD

,II

,º1

§

,961

.TRA

ON

OTSOPSID

O ETNAOSNOC

,5202

ARAP

ODLP

OD

,º5

§

,54

.TRA

O

ATART

EUQ

ED

SACIFÍCEPSE

SEÕÇAZIROTUA

à

omoc

meb

,setniuges

e

5202

ed

oicícrexe

on

sodarupa

,lacsiF

edadilibasnopseR

ed

ieL

ad

02

.tra

od

amrof

an

,seredop

sod

mu

adac

arap

setimil

sod

aicnâvresbo

à adanoicidnoc

acif

oxenA

etsed

setnatsnoc

sadidem

sad

oãçazilaer

A

.ariecnanif

e airátnemaçro

edadilibinopsid

A

SADAZIROTUA

SIATOT

SASEPSED

SAD

ROLAV

)III

METI(

OÃÇARUTURTSEER

)II METI(

OTNEMIVORP

)I METI(

OÃÇAIRC

)1(

ODOÍREP

ON

,SOMICSÉRCA

MERERFOS

OÃÇANIMIRCSID

.TNAUQ

.TNAUQ

.TNAUQ

7202

6202

5202

SOGRAC

SOGRAC

SOGRAC

SOGRAC

SOGRAC

SOGRAC

SARIERRAC

ED

SEÕÇARUTURTSEER

E

SIAIRALAS

SEÕÇISOPMOCER

,LAOSSEP

ED

OÃÇATARTNOC

UO

OÃSSIMDA

OMOC

MEB

,SEÕÇNUF

E

SOGERPME

,SOGRAC

ED

OTNEMIVORP

UO/E

OÃÇAIRC

OVITUCEXE

REDOP

.2

SOTNEMIVORP

-

1.2

otnemivlovneseD

ed

acilbúP

arierraC

sosrucnoC

me

seõçaemoN

-

81.1.2

780.918.022

299.566.012

940.151.531

791.1

laicoS

aicnêtsissA

e

socilbúP

ED

OÃÇARUTURTSEER

-

3.2

ETSUJAER/SARIERRAC

LAIRALAS

setropsnarT

ed

edadeicoS

ed

oãçamrofnart

e

oãçairC

-

801.3.2

565.506.5

565.506.5

503.176.4

43

)BCT(

ailísarB

ed

soviteloC

sodanoissimoc

sogerpme

4

.gp

/3

2

.1g-p5

2/

0221/-653240720/6030407-404000400-4

I4E0S4

0 I E

S

) 9

6

3

6

0)259556816(

7O3C61IN(

Úºn

O/sX

ieELN

eAd

i eoLte

ejodr

PotejorP

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 5/2025-GP

Brasília, 13 de março de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.586, de 2025, de autoria

do Poder Executivo, que ”altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que 'dispõe sobre

as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras

providências'”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, às 15:07, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2048989 Código CRC: D01C0EEB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00009176/2025-65 2048989v4

M e n s a g e m N º 5 /2 0 2 5 -G P (1 6 5 5 0 5 9 6 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 7 4 3 6 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2025 e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos,

na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Brasília, 13 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, às 15:07, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2048991 Código CRC: F4182D43.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00009176/2025-65 2048991v2

P ro je to d e L e i N º 1 5 8 6 /2 0 2 5 (1 6 5 5 0 6 1 0 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 7 4 3 6 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 6

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 023/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 14 de março de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, o qual altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que

"cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências".

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos da Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 14/03/2025, às 17:40, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165602007 código CRC= 531D6668.

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.1

Mensagem 023 (165602007) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 165602007

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.2

Mensagem 023 (165602007) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de

2014, que "cria a Tabela de Funções

Gratificadas Escolares e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Anexo III da Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, passa a vigorar

com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SUPERVISOR

Função Descrição Quantidade

FGE-02 Supervisor Diurno 1.880

FGE-01 Supervisor Noturno 272

Total 2.152

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.3

Projeto de Lei (165689288) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 3

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 1/2025 ̶ SEE/GAB Brasília, 06 de janeiro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Solicitação de alteração no texto da Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Submetemos à superior consideração a Proposta (143341147), que tem por escopo alterar o

Anexo III da Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, especificamente no que concerne ao quantitativo das

Funções Gratificadas Escolares, Símbolos FGE-02 e FGE-01, de Supervisor Diurno e Supervisor Noturno,

respectivamente, das Unidades Escolares (UEs) da rede pública de ensino do Distrito Federal.

2. As FGEs sob comento são destinadas, exclusivamente, a servidores efetivos desta Secretaria de

Estado de Educação (SEE), das carreiras Magistério Público e Políticas Públicas e Gestão Educacional,

com atribuição precípua de oferecer suporte pedagógico e/ou administrativo aos gestores das UEs.

3. Ocorre que esta Pasta, atualmente, presencia uma realidade no que se refere à redução do número

de estudantes matriculados no turno noturno, o que, consequentemente, enseja não só a diminuição de

alunos no tocante ao turno em voga, mas também o encerramento das respectivas turmas.

4. Em outro giro, a procura de vagas no turno diurno cresceu de forma exponencial, o que implica,

obrigatoriamente, o dever de promover ações no sentido de ofertar ao turno em destaque maior quantidade

de turmas.

5. Diante da situação ora descrita, esta Secretaria acredita ser necessário alterar o Anexo III da Lei nº

5.326, de 2014, supramencionada, com a finalidade de transformar 128 (cento e vinte e oito) Funções

Gratificadas Escolares de Supervisor - Noturno, FGE-01, em 80 (oitenta) Funções Gratificadas Escolares

de Supervisor - Diurno, FGE-02, com vistas à persecução do interesse público de adequar-se à realidade

ora vivenciada e, principalmente, entregar à população um serviço público de qualidade no âmbito da

educação.

6. É de extrema importância consignar que a Proposta não importará aumento de despesas. Pelo

contrário, haverá redução de gastos, consoante comprovam as tabelas abaixo:

SITUAÇÃO ATUAL

CARGO QUANTITATIVO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

FGE02 (Diurno) 1800 R$ 1.153,29 R$ 2.075.922,00

FGE01 (Noturno) 400 R$ 723,50 R$ 289.400,00

TOTAL 2200 R$ 1.876,79 R$ 2.365.322,00

SITUAÇÃO PROPOSTA

CARGO QUANTITATIVO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

FGE02 (Diurno) 1880 R$ 1.153,29 R$ 2.168.185,20

FGE01 (Noturno) 272 R$ 723,50 R$ 196.792,00

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.4

Exposição de Motivos 1 (159907160) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 4

TOTAL 2152 R$ 1.876,79 R$ 2.364.977,20

7. Por fim, submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência a Proposta de Projeto de Lei

anexa, que consubstancia a providência justificada nesta Exposição de Motivos.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA -

Matr.0300692-1, Secretário(a) de Estado de Educação do Distrito Federal, em 09/01/2025,

às 14:06, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 159907160 código CRC= 8CCFB6C5.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Shopping ID, SCN, Quadra 06, Conjunto A, Edifício Venâncio 3.000, Bloco B - Bairro ASA NORTE - CEP 70297400 -

DF

Telefone(s): (61)3318-2986

Sítio - www.se.df.gov.br

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 159907160

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.5

Exposição de Motivos 1 (159907160) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 5

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade do Consultivo

Nota Jurídica N.º 338/2024 - SEE/GAB/AJL/CONSULTIVO Brasília-DF, 28 de maio de 2024.

Processo nº: 00080-00056452/2024-33

Interessado: Subsecretaria de Gestão de Pessoas

Assunto: Projeto de Lei para alteração da Lei n° 5.326, de 03 de abril de 2014

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

MINUTA DE PROJETO DE

L E I . DECRETO DISTRITAL Nº

43.130/2022. LODF. VIABILIDADE

JURÍDICA DA DEMANDA

CONDICIONADA AO REFORÇO NA

INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Senhora Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa,

1. RELATÓRIO

Tratam os autos de Minuta de Projeto de Lei contida na Nota Técnica 11 (141184529) que

altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, a qual cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares.

Aportam os autos nesta Assessoria Jurídico-Legislativa por meio do Despacho

SEE/GAB/AESP (142005313), para manifestação.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, cumpre destacar que o presente exame é eminentemente jurídico, está

adstrito à documentação constante dos autos, de modo que o presente opinativo não adentrará, pois, em

aspectos técnicos, econômicos, financeiros ou relativos ao juízo de conveniência e oportunidade. Com

efeito, o mérito da atuação administrativa é de competência exclusiva do gestor público.

Ademais, consigna-se que a presente análise está adstrita aos ditames do inciso II, do art.

3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de Março de 2022, tendo como base os procedimentos de que tratam a Lei

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.6

Nota Jurídica 338 (142058404) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 6

Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996 e o Manual de Comunicação Oficial do Governo do

Distrito Federal.

Inicialmente, registra-se que o vigente Decreto nº 44.610, de 12 de Junho de 2023, que

aprova o Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal, dispõe sobre as normas e

diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no

âmbito da Administração Direta e Indireta.

O referido Decreto dispõe, ainda, em seu art. 2º, que a proposição e a alteração dos atos

normativos, além da elaboração dos documentos exigidos pelo referido Diploma normativo, deverão

observar a estrutura, redação e legística estabelecidas pela Lei Complementar Distrital nº 13, de 03 de

setembro de 1996.

2.1. Manifestação jurídica nos termos do art. 3º, II, do Decreto nº 43.130, de 23

de Março de 2022:

Observa-se, quanto às prescrições das alíneas "a" a "h" do inciso II do art. 3º do Decreto nº

43.130, de 23 de março de 2022:

i ) Quanto à alínea "a", ou seja, "os dispositivos constitucionais ou legais que

fundamentam a validade da proposição":

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 205:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será

promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno

desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua

qualificação para o trabalho.

Além disso, dispõe o art. 22 do mesmo dispositivo legal:

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando,

assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e

fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

No âmbito distrital, a Lei Orgânica estabelece no seu art. 221 que: "a Educação, direito de

todos, dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal, fundada nos ideais democráticos

de liberdade, igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, deve ser promovida e

incentivada com a colaboração da sociedade, tem por fim a formação integral da pessoa humana, a sua

preparação para o exercício consciente da cidadania e a sua qualificação para o trabalho".

Nesse contexto, a alteração proposta, ampliando a quantidade de Funções Gratificadas de

Supervisor Diurno em detrimento às de Noturno contribui para o desenvolvimento e atualização da gestão

da educação pública no Distrito Federal, estando, portanto, inserido no conceito de educação, uma vez que

a área técnica argumenta:

1.7. Ocorre que atualmente esta Pasta vivencia a realidade de redução do número

de estudantes matriculados no turno noturno, o que, consequentemente, enseja no

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.7

Nota Jurídica 338 (142058404) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 7

encerramento e diminuição do quantitativo de turmas no respectivo turno.

1.8. Por outro lado, constata-se um notável acréscimo pela procura do turno diurno

na Rede Pública de Ensino, o que desencadeia no aumento da oferta educacional.

...

2.3. Nota-se que a alteração proposta possibilitará um melhor aproveitamento dos

recursos disponíveis, ampliando-se a margem para possíveis demandas do turno

diurno, aumento de turmas e aberturas de unidades escolares, sem, contudo,

impedir futuros atendimentos ao turno noturno que possam advir.

Portanto, conforme os dispositivos constitucionais e legais previamente mencionados, resta

evidenciada a base jurídica que fundamenta a validade da proposta de Portaria em análise.

ii) Quanto à alínea "b", ou seja, "as consequências jurídicas dos principais pontos da

proposição:

As consequências jurídicas são as próprias da espécie.

iii) Quanto à alínea "c", ou seja, "as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria:

Nesta ocasião, não se vislumbram controvérsias jurídicas que envolvam a matéria.

iv) Quanto à alínea "d", os fundamentos que sustentam a competência do Governador

para disciplinar a matéria:

No caso sob exame, a competência privativa de iniciativa é do Governador, nos termos do

art. 71, § 1°, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, in verbis:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

(...)

II – ao Governador;

(...)

§ 1° Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das

leis que disponham sobre:

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,

autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de

cargos, estabilidade e aposentadoria;

Assim, considerando que o intuito da proposta visa somente dispor sobre a organização e o

funcionamento da administração do Distrito Federal com a alteração na distribuição de funções

gratificadas, entende-se que a proposta se encontra em harmonia com o disposto na LODF, não se

vislumbrando óbice à constitucionalidade formal da proposição.

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.8

Nota Jurídica 338 (142058404) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 8

v) Quanto à alínea "e", ou seja, "as normas a serem revogadas com edição do ato

normativo":

Não serão revogadas normas com a edição do ato normativo.

vi) Quanto à alínea "f", ou seja, "a demonstração de que a proposta não invade a

competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de

que a iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência

concorrente.":

Sob o ângulo formal, cumpre concluir que o Distrito Federal dispõe de competência

legislativa para dispor sobre a questão, matéria que se insere no âmbito da competência comum, uma vez

que se trata de uma questão organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, nos

termos do artigo 32, caput e § 1º, da Constituição Federal. De igual forma, há amparo na Lei Orgânica do

Distrito Federal, conforme se extrai do art. 100, X e 71, I.

vii) Quanto à alínea "g", ou seja, "a análise de constitucionalidade, legalidade e

legística":

Conforme examinado previamente na análise da alínea "a" e "f", a proposta veicula matéria

harmônica com a Constituição Federal e com a LODF.

viii) Quanto à alínea "h", ou seja, "em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica

da proposta sob o aspecto da legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstas na Lei

9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e outras

normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência e regulamentações do Tribunal Superior Eleitoral":

A exigência não se aplica ao presente caso, uma vez que o ano de 2024 não é ano eleitoral.

2.2. Análise acerca dos requisitos formais do ato normativo:

No que se refere às formalidades para edição e aos requisitos formais do ato normativo,

conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, faz-se necessário observar

os seguintes requisitos:

(I) Exposição de motivos;

(II) Manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente;

(III) Declaração do ordenador de despesas;

(IV) Manifestação sobre o mérito da proposição.

No presente caso, não se verifica a presença de exposição de motivos subscrita pela

autoridade máxima da Pasta, o que deve ser providenciado em atendimento à exigência do inciso I do

artigo em comento.

No que concerne à manifestação jurídica descrita no item II, corresponde a mesma à

presente Nota Jurídica.

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.9

Nota Jurídica 338 (142058404) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 9

Observa-se que a exigência constante do inciso III (declaração do ordenador de despesas)

foi atendida, por meio do Declaração SEE/SUAG (142022909).

Por fim, quanto ao item IV, esta assessoria entende que a Nota Técnica 11 (141184529)

atende ao requisito.

2.3. Da Minuta

Ao analisar o conteúdo da Minuta (constante no doc. 141184529), observa-se que se trata

de matéria técnica e meritória, que foge à expertise e à competência desta Assessoria. Dessa forma,

cumpre-nos apenas alertar os setores competentes para que empreguem uma redação clara e objetiva, de

modo a facilitar a compreensão do texto por parte dos destinatários, promovendo assim a eficácia na

implementação das medidas propostas.

Prosseguindo-se, tem-se que a minuta do Projeto de Lei deve observar, em sua redação e

em todos os aspectos, os ditames da Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996, conforme

determina o art. 2º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

Quanto aos aspectos redacionais da proposta apresentada recomenda-se a seguinte alteração

para a minuta do Decreto:

suprimir o art. 3º, que revoga "as disposições em contrário". De acordo com o art. 98 da Lei

Complementar 13/1996, a revogação expressa necessita identificar a norma ou lei anterior atingida.

Pela natureza da matéria, nota-se que não há revogação de qualquer outra norma, mas tão somente

alteração de parte da lei, o que torna desnecessário o referido dispositivo.

3. CONCLUSÃO

Com essas considerações, entende-se consubstanciada a manifestação jurídica da

AJL/SEE, e cumprido o encargo cometido pelo art. 3º, inciso II, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, concluindo-se que há viabilidade jurídica para prosseguimento do feito, desde que atendidas as

recomendações sugeridas no presente opinativo.

É o entendimento, que submeto à aprovação superior.

ALEXANDRE SOARES DE CARVALHO

239.865-6

Senhora Chefe,7

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.10

Nota Jurídica 338 (142058404) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 10

Coaduno com o entendimento ventilado na Nota Jurídica nº 338/2024.

À superior aprovação.

LUIZ ANTONIO ANTUNES PAZ

225376-3

APROVO Nota Jurídica nº 338/2024, por suas próprias razões.

À AESP, para conhecimento e providências.

MÔNICA MARIA CUNHA GONDIM

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Documento assinado eletronicamente por MONICA MARIA CUNHA GONDIM -

Matr.0036573-4, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 29/05/2024, às 17:18,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE SOARES DE CARVALHO -

Matr.0239865-6, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional - Direito e

Legislação, em 29/05/2024, às 18:51, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro

de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de

2015.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ ANTONIO ANTUNES PAZ - Matr.

02253763, Assessor(a), em 03/06/2024, às 13:02, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16

de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de

setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 142058404 código CRC= 035D8B3C.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Shopping ID, SCN, Qd. 06, Cj A, Edifício Venâncio 3.000, Bl B, 11° andar - Bairro Asa Norte - CEP 70716-900 - DF

(61)3318-2973 | (61)3318-2974

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 142058404

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.11

Nota Jurídica 338 (142058404) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 11

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Subsecretaria de Administração Geral

Declaração - SEE/SUAG

DECLARAÇÃO

1. Trata-se de proposição de projeto de lei que tem por escopo alterar a Lei nº 5.326, de 3 de abril

de 2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências.

2. Verifica-se que a presente Declaração, que se refere ao Projeto de lei, não apresenta impacto de

ordem financeira ou orçamentária no Orçamento desta Secretaria de Estado de Educação do Distrito

Federal, considerando o disposto na Nota Técnica N.º 11/2024 - SEE/SUGEP (141184529), conforme

transcrição parcial abaixo:

"Por todo o exposto, manifesta-se pela oportunidade e prosseguimento do pleito,

haja vista a inexistência de impacto financeiro imediato, bem como adequação à

realidade da Rede Pública de Ensino do DF, com vistas a salvaguardar futuras

demandas das unidades escolares."

3. Face ao exposto, DECLARO que a medida em tela não gera aumento no impacto orçamentário-

financeiro já previstos aos cofres públicos do Distrito Federal, nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto

nº 43.130, de 23 de março de 2022.

4. Restituem-se os autos à Assessoria Especial (Aesp).

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA

- Matr.0030216-3, Subsecretário(a) de Administração Geral, em 27/05/2024, às 21:31,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 142022909 código CRC= 399458BE.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Shopping ID, SCN, Qd. 06, Conjunto A, Edifício Venâncio 3.000, Bloco B, 4° andar - Bairro ASA NORTE - CEP 70716-900 - DF

(61)3318-2900 | (61)3318-2901

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 142022909

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.12

Declaração 142022909 SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 12

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Subsecretaria de Gestão de Pessoas

Unidade de Movimentação de Pessoal

Nota Técnica N.º 326/2024 - SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP Brasília-DF, 12 de julho de 2024.

Senhor Subsecretário,

Assunto: Minuta de Projeto de Lei.

1. CONTEXTO

1.1. Versam os autos sobre minuta de Projeto de Lei (143341147), apresentada pela Secretaria

de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE), que visa alterar o Anexo III da Lei nº 5.326, de 3 de

abril de 2014, que criou a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e deu outras providências.

1.2. Os autos vieram a esta Unidade de Movimentação de Pessoal (UMP), haja vista

a manifestação (145515128) da Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais, da Casa Civil do

Distrito Federal, assim asseverado: "observa-se, no entanto, que a matéria é afeta às competências da

Secretaria de Estado de Economia, nos termos do art. 23, do Decreto nº 39.610, de 2019, c/c o Decreto nº

44.433, de 2024, que ainda não se manifestou no feito."

2. RELATO

2.1. Pretende a Pasta interessada alterar as quantidades das Funções Gratificadas Escolares

(FGEs) de Supervisor (FGE-01 e FGE-02) em face do rearranjo das unidades escolares daquela SEE.

2.2. As citadas FGEs foram criadas na forma do Anexo III da Lei nº 5.326, de 3 de abril de

2014, com os quantitativos e valores ali definidos (200 FGEs-01 ao valor unitário de R$ 473,50 e 2000

FGEs-02 ao valor unitário de R$ 903,29). Posteriormente, por meio da Lei nº 6.163, de 29 de junho de

2018, foram alterados seus quantitativos (400 FGEs-01 e 1800 FGEs-02) e pela Lei nº 7.090, de 1º de abril

de 2022, seus valores foram reajustados para, respectivamente, R$ 723,50 e R$ 1.153,29.

2.3. A situação atual das FGEs-01 e FGEs-02 é a expressa na tabela a seguir:

Função Gratificada Quantidade Valor Unitário Valor Total

FGE-01 400 R$ 723,50 R$ 289.400,00

FGE-02 1800 R$ 1.153,29 R$ 2.075.922,00

TOTAL GERAL 2200 - R$ 2.365.322,00

2.4. Pela proposta acostada no documento 143341147, propõe-se alterar os quantitativos da

seguinte forma:

Função Gratificada Quantidade Valor Unitário Valor Total

FGE-01 272 R$ 723,50 R$ 196.792,00

FGE-02 1880

R$ 1.153,29 R$ 2.168.185,20

TOTAL GERAL 2152 - R$ 2.364.977,20

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.13

Nota Técnica 326 (145871073) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 13

2.5. Como se observa, a demanda não acarretará aumento de despesas, nos termos da

Declaração proferida pelo Ordenador de Despesa da SEE (142022909).

2.6. Ademais, a matéria em comento também foi analisada pela Assessoria Jurídico-Legislativa

da SEE, consoante Nota Jurídica N.º 338/2024 - SEE/GAB/AJL/CONSULTIVO (142058404), concluindo

pela "viabilidade jurídica para prosseguimento do feito, desde que atendidas as recomendações sugeridas

no presente opinativo."

3. COMPATIBILIDADE DO PLEITO COM A LEGISLAÇÃO E AS DIRETRIZES

ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 40.467 DE 2020 E DECRETO Nº 44.162 DE 2023

3.1. O Decreto nº 40.467, de 2020, que estabelece normas para controle da despesa de pessoal,

no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, em seu art. 3º, assim determina:

Art. 3º As demandas para as despesas de que trata o art. 1º deste Decreto serão

objeto de instrução processual na qual, além do impacto orçamentário-financeiro

da demanda, devem necessariamente constar:

I - a justificativa da demanda, destacando a realidade a ser alterada e os resultados

a serem alcançados na forma prevista neste Decreto e legislação correlata;

II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho

pretendida e o impacto dessa no desempenho das atividades finalísticas do órgão

ou da entidade;

III- a lotação dos futuros servidores e as atribuições a serem desempenhadas em

cada uma das unidades, no caso de nomeação de concursados e criação de cargos

efetivos;

IV - a evolução do quadro de pessoal nos últimos dois anos, com licenças,

afastamentos, ingressos, desligamentos, vacâncias e a estimativa de

aposentadorias, por cargo, para os próximos dois anos;

V - o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e/ou colocados à

disposição;

VI - a demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso

público, criação de cargos ou o aumento da jornada de trabalho não podem ser

prestados por meio da execução indireta.

3.2. Por sua vez, o Decreto nº 44.162, de 2023, em seu artigo 2º assim dispõe:

Art. 2º A Unidade que implementar medida ou ato que resulte em criação ou

aumento despesa deve instruir processo administrativo que, de forma prévia e

obrigatória, conste:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar

em vigor e nos dois subsequentes, acompanhado de memória de cálculo;

II - declaração de disponibilidade orçamentária, com indicação do programa de

trabalho, fonte, natureza de despesa e valor no exercício que entrar em vigor,

conforme modelo do Anexo I;

III - declaração expressa do ordenador de despesas de que o aumento tem

adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e

compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes

Orçamentárias – LDO, conforme modelo do Anexo II;

IV - declaração expressa do ordenador de despesas de que a despesa criada ou

aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, dispondo sobre a origem dos

recursos necessários para o custeio da despesa a ser criada ou aumentada,

conforme modelo do Anexo III.

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.14

Nota Técnica 326 (145871073) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 14

3.3. Em atenção às exigências do art. 3º do Decreto nº 40.467, de 2020, o interessado apresenta

a Nota Técnica Nº 11/2024 - SEE/SUGEP (141184529), da qual extraímos:

5.2 Assim, passa-se à manifestação.

I - a justificativa da demanda, destacando a realidade a ser alterada e os resultados a

serem alcançados na forma prevista neste Decreto e legislação correlata:

Como já apresentado, busca-se com a proposição amoldar a distribuição de Funções

Gratificadas Escolares de Supervisor à realidade experimentada pela SEEDF e, consequentemente,

entregar à população um serviço público de qualidade no âmbito da Educação. Isto porque a Lei nº 5.326,

de 03 de abril de 2014, estabelece em seu Anexo III um quantitativo fixo de FGE - 01 e 02 (noturno e

diurno) que tem se mostrado desatualizado às demandas da Rede Pública de Ensino do DF.

Ocorre que a Paste tem registrado a diminuição de alunos e turmas no turno noturno,

porém, crescente procura pelo turno diurno com novas matrículas e inaugurações de unidades escolares.

II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho

pretendida e o impacto dessa no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade:

As atribuições do Supervisor, que compõe a equipe gestora das escolas, estão descritas no

Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 15 / SEEDF,

de 11 de fevereiro de 2015, publicada no DODF nº 41, de 27 de fevereiro de 2015:

Subseção II

Da Supervisão Escolar

Art. 13. O Supervisor, em articulação com os demais profissionais da equipe gestora, será

responsável pela supervisão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar em consonância

com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.

Art. 14. São atribuições do Supervisor:

I - coordenar o planejamento, a execução e a avaliação das ações pedagógicas,

administrativas e financeiras;

II - conhecer, cumprir e divulgar os princípios e as diretrizes da administração pública, a

legislação e as normas vigentes, incorporando-as à prática gestora no cotidiano da gestão escolar;

III - assessorar a execução dos recursos financeiros repassados à unidade escolar

garantindo a lisura, a transparência e a regularidade da prestação de contas;

IV - acompanhar e prestar informações relativas à situação funcional dos servidores e

funcionários em exercício na unidade escolar;

V - mediar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação do Projeto

Político Pedagógico - PPP da unidade escolar;

VI - divulgar e incentivar a participação dos professores em todas as ações pedagógicas e

de formação continuada promovidas pela SEEDF;

VII - orientar e acompanhar o trabalho docente na implementação do Currículo da

Educação Básica;

VIII - coordenar a elaboração periódica de relatórios das atividades pedagógicas,

administrativas e financeiras e encaminhá-los sempre que solicitado;

IX - coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos serviços de apoio disponíveis na

unidade escolar, com vistas à aquisição das aprendizagens;

X - acompanhar sistematicamente o preenchimento dos Diários de Classe;

XI - acompanhar o cumprimento do Calendário Escolar, bem como o cumprimento da

carga horária estabelecida na Matriz Curricular aprovada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal -

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.15

Nota Técnica 326 (145871073) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 15

CEDF;

XII - acompanhar sistematicamente as atividades realizadas pelos profissionais de apoio,

adotando ações que visem ao fortalecimento do trabalho articulado;

XIII - zelar pelo cumprimento das disposições contidas neste Regimento.

III - a lotação dos futuros servidores e as atribuições a serem desempenhadas em

cada uma das unidades, no caso de nomeação de concursados e criação de cargos efetivos;

IV - a evolução do quadro de pessoal nos últimos dois anos, com licenças,

afastamentos, ingressos, desligamentos, vacâncias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para

os próximos dois anos;

V - o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e/ou colocados à disposição;

VI - a demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso

público, criação de cargos ou o aumento da jornada de trabalho não podem ser prestados por meio

da execução indireta.

Esta Subsecretaria entende, s.m.j, que os incisos III, IV, V e VI não se aplicam à

proposição.

3.4. Quanto ao Decreto nº 44.162, de 2023, considerando que o pleito não acarretará aumento

de despesa de pessoal, entendemos dispensada a documentação exigida pelo referido diploma legal.

4. ANÁLISE DA ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO FORNECIDA PELO

DEMANDANTE

4.1. Conforme se extrai da minuta proposta (143341147) e do disposto na Nota Técnica Nº

11/2024 - SEE/SUGEP (141184529), haverá redução de 128 funções FGE-01 e aumento de 80 funções

FGE-02, sintetizadas no quadro abaixo:

Valor SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA

Símbolo

Unitário Quantidade Valor Total Quantidade Valor Total

FGE-01 R$ 723,50 400 R$ 289.400,00 272 R$ 196.792,00

FGE-02 R$ 1.153,29 1800 R$ 2.075.922,00 1880 R$ 2.168.185,20

TOTAL GERAL 2200 R$ 2.365.322,00 2152 R$ 2.364.977,20

Variação Total de Funções 48

Variação Financeira R$ 344,80

4.2. Da tabela acima, verifica-se que a demanda resultará em redução total de 48 Funções

Gratificadas Escolares (FGEs) e promoverá economia mensal de R$ 344,80.

4.3. Portanto, resta atendida a exigência legal de apresentação de estimativa do impacto

orçamentário-financeiro, com a respectiva memória de cálculo, nos termos do art. 2º do Decreto nº 40.467,

de 2020.

5. ANÁLISE DO TEXTO DO ATO PROPOSTO

5.1. Quanto aos aspectos formais da proposta, o texto proposto segue o padrão daquele

constante na Lei nº 6.163, de 2018, que promoveu alteração semelhante no quantitativo das Funções

Gratificadas Escolares.

6. CONCLUSÃO

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.16

Nota Técnica 326 (145871073) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 16

6.1. Ante todo o exposto, no concernente às competências desta UMP, não se vislumbram

óbices ao prosseguimento do pleito.

6.2. Considerando que haverá a extinção de 128 FGE-01 e a criação de 80 FGE-08 entende-se

necessário encaminhamento dos autos ao Comitê Interno de Gestão de Pessoas (CIGP), nos termos do art.

do Decreto nº 40.467, de 2020, senão vejamos:

Art. 1º Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da

Seguridade Social do Poder Executivo do Distrito Federal, inclusive as empresas

estatais dependentes, devem observar o disposto neste Decreto na proposição de

medidas ou atos relacionados às despesas de pessoal, de encargos sociais e de

benefícios ao servidor ou empregado público referentes a:

(....)

IV - criação de cargos comissionados ou funções de confiança, bem como o

aumento da remuneração desses;

(...)

6.3. Assim, encaminhe-se à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, opinando pelo envio à

Assessoria Jurídica-Legislativa desta Pasta para posterior manifestação do Comitê Interno de Gestão de

Pessoas (CIGP), ressaltando-se que a matéria tramita no âmbito da Secretaria Executiva de Finanças,

conforme o Despacho ̶ SEEC/GAB (145611612).

Atenciosamente,

RODRIGO OLIVEIRA ALVARES

Chefe da Unidade de Movimentação de Pessoal

1. De acordo.

2. Diante do exposto, encaminha-se o feito para apreciação do Senhor Secretário Executiva de

Gestão Administrativa e opina-se pelo envio à Assessoria Jurídica-Legislativa desta Pasta, com o fim de

subsidiar a avaliação do Comitê Interno de Gestão de Pessoas (CIGP) e, posteriormente, a deliberação do

Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Economia, conforme determina o art. 3º, inciso III,

da Portaria nº 41, de 21 de fevereiro de 2020.

RICARDO ALEXANDRE TRIGUEIRO

Subsecretário de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por RICARDO ALEXANDRE TRIGUEIRO -

Matr.1430950-5, Subsecretário(a) de Gestão de Pessoas, em 18/07/2024, às 18:57, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO OLIVEIRA ALVARES -

Matr.0158079-5, Chefe da Unidade de Movimentação de Pessoal, em 19/07/2024, às 10:46,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.17

Nota Técnica 326 (145871073) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 17

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 145871073 código CRC= 4769791A.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3313-8128

Sítio - www.economia.df.gov.br

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 145871073

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.18

Nota Técnica 326 (145871073) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 18

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Secretaria Executiva de Finanças

Subsecretaria do Tesouro

Despacho ̶ SEEC/SEFIN/SUTES Brasília, 01 de agosto de 2024.

À Secretria Executiva de Finanças (Sefin),

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Altera a Lei nº 5.326/2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas

Escolares e dá outras providências. Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE).

1. Trata-se da Minuta de Projeto de Lei (143341147), que tem por escopo alterar o Anexo III da Lei

nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que criou a Tabela de Funções Gratificadas Escolares desta Secretaria de

Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF).

2. Os autos foram encaminhados a esta Subsecretaria para análise e manifestação. Ressalta-se que a

análise desta Subsecretaria acerca da matéria se restringe aos aspectos financeiros.

3. Verifica-se dos autos a Declaração do Ordenador de Despesas (142022909), afirmando a

inexistência de impacto financeiro na forma em destaque:

(...)

Verifica-se que a presente Declaração, que se refere ao Projeto de lei, não

apresenta impacto de ordem financeira ou orçamentária no Orçamento desta

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, considerando o disposto na

Nota Técnica N.º 11/2024 - SEE/SUGEP (141184529), conforme transcrição

parcial abaixo:

"Por todo o exposto, manifesta-se pela oportunidade e prosseguimento do

pleito, haja vista a inexistência de impacto financeiro imediato, bem como

adequação à realidade da Rede Pública de Ensino do DF, com vistas a

salvaguardar futuras demandas das unidades escolares."

Face ao exposto, DECLARO que a medida em tela não gera aumento no impacto

orçamentário-financeiro já previstos aos cofres públicos do Distrito Federal, nos

termos do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

4. O Órgão Central de Pessoas, apresentou sua manifestação por meio da Nota Técnica N.º

326/2024 - SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP (145871073), corroborado pelo Despacho ̶ SEEC/SEGEA

(146458207), não vislumbrando óbice ao prosseguimento do pleito.

5. Verifica-se nos autos a manifestação do Órgão Central de Orçamento, por meio do Despacho ̶

SEEC/SEFIN/SUOP (145760298), do qual destacamos:

(...)

Atentando para o registrado nos itens 3 e 7.2 da aludida Nota Técnica

(141184529), de que “a proposição não acarreta, a priori, em impacto

orçamentário-financeiro no presente exercício, entendendo não haver a

necessidade de disposição em LOA e LDO, bem como declaração expressa do

ordenador de despesas”, extrai-se da manifestação contida na Exposição de

Motivos Nº 7/2024 - SEE/GAB (143342916), em que a Secretária de Estado de

Educação do Distrito Federal afirma que “é de extrema importância consignar que

a Proposta não importará aumento de despesas. Pelo contrário, haverá redução

de gastos, consoante comprovam as tabelas anexas, comparativas da situação

atual e proposta.”

No que concerne à geração de impacto orçamentário-financeiro, considerando o

atendimento ao artigo 3º do Decreto Distrital nº 43.130/2022, ao disposto

no Decreto nº 44.162/2023, que estabelece normas para controle da despesa no

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.19

Despacho 147380344 SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 19

âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, ao Decreto nº 40.467/2020, que

estabelece normas para controle da despesa de pessoal; e, em relação à

regularidade e avaliação da geração de despesas, especificamente nos arts. 14, 15,

16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04.05.2000, - Lei de

Responsabilidade Fiscal, do ponto de vista exclusivamente orçamentário, não se

vislumbra óbice ao prosseguimento da mencionada minuta de Projeto de Lei

(143341147).

6. Posto isso, diante das informações destacadas acima de que não haverá impacto aos cofres do

Distrito Federal, do ponto de vista estritamente financeiro, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da

demanda.

Atenciosamente,

FABRÍCIO DE OLIVEIRA BARROS

Subsecretário do Tesouro

Documento assinado eletronicamente por FABRICIO DE OLIVEIRA BARROS -

Matr.0190673-9, Subsecretário(a) do Tesouro do Distrito Federal, em 01/08/2024, às 12:13,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 147380344 código CRC= 13A1F728.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3312-5812/5804/5837/5902

Sítio - www.economia.df.gov.br

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 147380344

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.20

Despacho 147380344 SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 20

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 395/2024 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 13 de setembro de 2024.

EMENTA: Administrativo. Minuta de Projeto de Lei. Tabela de

Funções Gratificadas Escolares. Viabilidade jurídica.

1. RELATÓRIO

Tratam os autos da Proposta SEE/GAB (143341147), que visa a alteração da Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, a

qual cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares, para que a mesma seja adequada a realidade ora vivenciada pelos

servidores da Secretaria de Estado de Educação e, principalmente, entregar à população um serviço público de qualidade no

âmbito da educação, nos seguintes termos:

PROJETO DE LEI Nº XXX, DE XX DE XXXXXX DE 2024

Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Anexo III da Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014 , passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SUPERVISOR

Função Descrição Quantidade

FGE- Supervisor

1.880

02 Diurno

FGE- Supervisor

272

01 Noturno

Total 2.152

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, ____ de ___________ de 2024

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Retornam os autos a esta Assessoria Jurídico-Legislativa por força do Despacho SEEC/GAB (147947368),

para conhecimento e manifestação quanto aos aspectos legais a fim de subsidiar a deliberação das autoridades competentes.

É o relatório. Passa-se a análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, temos que a análise da presente proposta normativa parte da premissa de que a documentação e as

informações carreadas aos autos são idôneas, restringindo-se aos aspectos jurídicos da proposição em tela, não

adentrando questões técnicas, econômicas, procedimentais ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que, em

relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes de cada setor e Órgão.

Ademais, a manifestação desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legislativa, como espécie

de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente opinativa e índole estritamente jurídica, em especial quanto à sua

legalidade, com escopo de análise aos requisitos formais e materiais das proposições submetidas, não tendo o condão de vincular

as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro das respectivas alçadas.

Fixadas as premissas que irão nortear a presente análise, segue nossa manifestação.

ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.21

Nota Jurídica 395 (151072173) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 21

Inicialmente temos que a análise se dará de acordo com o Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, publicado

no Diário Oficial do Distrito Federal nº 57, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração,

alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da Administração Direta e Indireta do

Distrito Federal.

O artigo do 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 57,

de 24 de março de 2022, dispõe que:

" (...)

Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e

encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou

entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e

oportunidade, acompanhada de:

I - exposição de motivos assinada pela autoridade máxima do órgão ou entidade proponente, devendo conter

os seguintes requisitos, de forma individualizada:

a) justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;

b) a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;

c) a identificação das normas afetadas pela proposição;

d) a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador e não por ato do Secretário de

Estado do Distrito Federal proponente;

e) a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;

f) no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer à Câmara Legislativa do Distrito Federal a

apreciação em caráter de urgência de projeto de lei, se for o caso.

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro

ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal,

nas hipóteses de competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

h) em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob o aspecto da legislação eleitoral,

inclusive no tocante às vedações previstas na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar n°

101, de 4 de maio de 2000 e outras normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência e regulamentações do

Tribunal Superior Eleitoral.

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito

Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação

governamental, ou aumento de despesas, informando, cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois

subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo

utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano

Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos

recursos para seu custeio;

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas

da necessidade e as razões para que o Poder Executivo intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se

pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação

existente entre a causa do problema, as ações propostas e os resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à

sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as

razões pelas quais foram descontinuadas, se for o caso;

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.22

Nota Jurídica 395 (151072173) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 22

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas

que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

(...)"

Conforme se depreende do artigo 3º transcrito acima, todas as proposições de projetos de lei, decretos e, no que

couber, demais atos normativos, devem ser encaminhada via Sistema Eletrônico de Informação - SEI-GDF, pela autoridade

máxima do órgão ou entidade, ao Gabinete da Casa Civil, acompanhada de (I) exposição de motivos; (II) manifestação da

assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente; (III) declaração do ordenador de despesas; e (IV) manifestação sobre o

mérito da proposição.

Quanto ao item (I), considera-se o teor da Exposição de Motivos 7 (143342916), restando suprido o referido

quesito, sendo externadas as razões que fomentam a edição do presente ato normativo.

Com relação ao item (II), a manifestação da assessoria jurídica consta em Nota Jurídica 338 (142058404).

Quanto ao inciso (III), que trata da declaração do ordenador de despesas, consta nos autos a Declaração

SEE/SUAG (142022909), consignando o que segue:

Face ao exposto, DECLARO que a medida em tela não gera aumento no impacto orçamentário-financeiro já

previstos aos cofres públicos do Distrito Federal, nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 43.130, de 23

de março de 2022.

Ainda acerca dos aspectos orçamentários, constata-se nos autos os seguintes documentos: Despacho

SEEC/SEFIN/SUOP (145760298), Nota Técnica 326 (145871073), Despacho SEEC/SEFIN/SUTES (147380344), Despacho

SEEC/SEFIN (147420264), que corroboram com a informação do órgão proponente de que a referida proposta não acarretará em

impacto financeiro, conforme declarado no Despacho SEEC/SEFIN/SUTES (147380344):

"(...) Verifica-se nos autos a manifestação do Órgão Central de Orçamento, por meio do Despacho ̶

SEEC/SEFIN/SUOP (145760298), do qual destacamos:

(...)

Atentando para o registrado nos itens 3 e 7.2 da aludida Nota Técnica ( 141184529), de que “a proposição

não acarreta, a priori, em impacto orçamentário-financeiro no presente exercício, entendendo não haver a

necessidade de disposição em LOA e LDO, bem como declaração expressa do ordenador de despesas”,

extrai-se da manifestação contida na Exposição de Motivos Nº 7/2024 - SEE/GAB (143342916), em que a

Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal afirma que “é de extrema importância consignar que a

Proposta não importará aumento de despesas. Pelo contrário, haverá redução de gastos, consoante

comprovam as tabelas anexas, comparativas da situação atual e proposta.”

No que concerne à geração de impacto orçamentário-financeiro, considerando o atendimento ao artigo 3º

do Decreto Distrital nº 43.130/2022, ao disposto no Decreto nº 44.162/2023, que estabelece normas para

controle da despesa no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, ao Decreto nº 40.467/2020, que

estabelece normas para controle da despesa de pessoal; e, em relação à regularidade e avaliação da geração

de despesas, especificamente nos arts. 14, 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04.05.2000, -

Lei de Responsabilidade Fiscal, do ponto de vista exclusivamente orçamentário, não se vislumbra óbice ao

prosseguimento da mencionada minuta de Projeto de Lei (143341147).

Posto isso, diante das informações destacadas acima de que não haverá impacto aos cofres do Distrito

Federal, do ponto de vista estritamente financeiro, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da

demanda. "

No que concerne ao inciso (IV), convém destacar os esclarecimentos fornecidos na Exposição de Motivos 7

(143342916):

"(...) Submetemos à superior consideração a Proposta (143341147), que tem por escopo alterar o Anexo III

da Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, especificamente no que concerne ao quantitativo das Funções

Gratificadas Escolares, Símbolos FGE-02 e FGE-01, de Supervisor Diurno e Supervisor Noturno,

respectivamente, das Unidades Escolares (UEs) da rede pública de ensino do Distrito Federal.

As FGEs sob comento são destinadas, exclusivamente, a servidores efetivos desta Secretaria de Estado de

Educação (SEE), das carreiras Magistério Público e Políticas Públicas e Gestão Educacional, com atribuição

precípua de oferecer suporte pedagógico e/ou administrativo aos gestores das UEs.

Ocorre que esta Pasta, atualmente, presencia uma realidade no que se refere à redução do número de

estudantes matriculados no turno noturno, o que, consequentemente, enseja não só a diminuição de alunos

no tocante ao turno em voga, bem como o encerramento das respectivas turmas.

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.23

Nota Jurídica 395 (151072173) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 23

Em outro giro, a procura de vagas no turno diurno cresceu de forma exponencial, o que implica,

obrigatoriamente, o dever de promover ações no sentido de ofertar ao turno em destaque maior quantidade de

turmas.

Diante da situação ora descrita, esta Secretaria acredita ser necessário alterar o Anexo III da Lei nº 5.326, de

2014, supramencionada, com a finalidade de transformar 128 (cento e vinte e oito) Funções Gratificadas

Escolares de Supervisor - Noturno, FGE-01, em 80 (oitenta) Funções Gratificadas Escolares de Supervisor

- Diurno, FGE-02, com vistas à persecução do interesse público de adequar-se à realidade ora vivenciada e,

principalmente, entregar à população um serviço público de qualidade no âmbito da educação. (...)"

Face ao exposto, conclui-se que a minuta de portaria apresentada pela Proposta SEE/GAB (143341147) atende aos

critérios de legalidade e legitimidade, e está em conformidade com o Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 57, de 24 de março de 2022, razão pela qual não se vislumbram óbices ao prosseguimento do

feito.

DA COMPETENCIA PARA EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO

Quanto à competência para editar leis e atos normativos, cediço que o processo legislativo segundo a Lei Orgânica

do Distrito Federal é compreendido pelo que dispõe seu artigo 69, que assim estabelece:

" Art. 69. O processo legislativo compreende a elaboração de: (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Lei

Complementar 13 de 03/09/1996)

I - emendas à Lei Orgânica;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do

Distrito Federal."

Ademais, a referida norma assim dispôs sobre a iniciativa das leis ordinárias:

"Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei

Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

II – ao Governador;

III – aos cidadãos;

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º.

§ 1° Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham

sobre:

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou

aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e

aposentadoria;

III - organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das

Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública;

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

VI – plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do

conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local;

VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal."

Assim, constata-se a competência do Governador para a propositura do Projeto de Lei objeto da presente análise.

Quanto à regularidade formal, cumpre ressaltar que a proposta em apreço obedeceu às formalidades exigidas para

elaboração e redação previstas no Manual de Comunicação Ocial do Governo do Distrito Federal e, analogicamente, na Lei

Complementar nº 13, de 1996 (dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal), assim

como o disposto no Decreto 43.130, de 23 de março de 2022.

Diante da informação técnica de que a proposta não acarretará aumento de despesa, considera-se que as vedações

orçamentárias não alcançam a presente proposição.

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.24

Nota Jurídica 395 (151072173) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 24

Face ao exposto, com supedâneo nas manifestações técnicas dessa Pasta, entende-se que a minuta inserta

na Proposta SEE/GAB (143341147) encontra-se de acordo com o disposto no Decreto 43.130, de 23 de março de 2022, não

havendo óbices para prosseguimento do pleito, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do Governador na forma do

art. 7º do Decreto 43.130, de 23 de março de 2022.

Isso posto, infere-se que o teor da proposta advinda da Secretaria de Estado de Educação encontra-se em

consonância com a legislação de regência, não se vislumbrando óbices jurídicos no aludido normativo.

3. CONCLUSÃO

Face ao exposto, opina-se que, partindo da premissa de que as informações prestadas pelo proponente são

fidedignas, e nos mandamentos do Decreto 43.130/2021, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei Complementar n.º 13/1996,

a minuta de Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB (143341147), atende aos critérios de legalidade, estando em

consonância com legislação de regência.

À consideração superior.

ANA MARIA NOLETO

Assessora Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal

Aprovo o conteúdo da presente Nota.

À consideração do Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa.

MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal

Assessoria Jurídico Legislativa/SEEC

Endosso o entendimento da chefia da UNOP pela aprovação da presente Nota Jurídica, que exterioriza

a opinião desta Assessoria Jurídico-Legislativa/SEEC acerca da questão analisada.

Encaminhem-se os autos ao Gabinete para as providências de alçada.

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS -

Matr.0278800-4, Subchefe da Subchefia, em 07/10/2024, às 15:52, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

FONTANA - Matr.0125594-0, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal, em 07/10/2024,

às 17:57, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANA MARIA ALEXANDRINO SALMITO

NOLETO - Matr.0283759-5, Assessor(a) Especial., em 08/10/2024, às 16:31, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 151072173 código CRC= BDD85FDA.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.25

Nota Jurídica 395 (151072173) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 25

3313-8409/8406

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 151072173

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.26

Nota Jurídica 395 (151072173) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 26

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 1400/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 18 de fevereiro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador

Assunto: Projeto de Lei. Altera o Anexo III da Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que criou a Tabela de

Funções Gratificadas Escolares. Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (143341147), que tem por escopo alterar

o Anexo III da Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que criou a Tabela de Funções Gratificadas Escolares

no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

2. Sobre o assunto, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas manifestou-se por intermédio do Despacho

- SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP (160819639), do qual destaco:

(...) a proposta (143341147), já analisada pela Nota Técnica N.º 326/2024 -

SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP (145871073), não sofreu alteração, portanto, esta

Unidade ratifica seus os termos, em especial que a demanda não acarretará

aumento de despesas.

Sob essa ótica, s.m.j., entende-se não haver necessidade da apresentação

dos documentos orçamentários exigidos pelo Decreto nº 40.467, de 2020 e

pelo Decreto nº 44.162, de 2023, mas ainda deve ser objeto de análise do

Comitê Interno de Gestão de Pessoas (CIGP), conforme determina o art.

3º, inciso IV, da Portaria nº 41, de 21 de fevereiro de 2020 (...).

(...)

Por fim, em atendimento ao artigo 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, foram juntados aos autos os documentos:

I - Exposição de Motivos assinada pela autoridade máxima do órgão

(159907160);

II - Manifestação da Assessoria Jurídico-Legislativa do órgão ou

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.27

Ofício 1400 (163503407) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 27

entidade proponente (142058404);

III - Declaração do Ordenador de Despesas (142022909); e

IV - Manifestação técnica sobre o mérito da proposição

(141184529 e 159798649).

3. Nesse sentido, a matéria foi analisada pela Subsecretaria de Orçamento Público, por meio do

Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/CODEP (161806106), que entende que referia minuta "não

acarretará aumento de despesa, se tratando de mero remanejamento de Funções Gratificadas, não sendo

necessário o encaminhamento dos documentos previsto no Art. 3º do Decreto nº 40.467, de 2020".

4. Adiante, por meio do Despacho - SEEC/SEFIN/SUTES (163130223), a Subsecretaria do Tesouro

registrou que não identifica impedimento para o prosseguimento da proposta.

5. Instada, a Assessoria Jurídico-Legislativa acostou aos autos Nota Jurídica N.º 395/2024 -

SEEC/AJL/UNOP (151072173), registrando que partindo da premissa de que as informações prestadas

pelo proponente são fidedignas, e nos mandamentos do Decreto 43.130/2021, na Lei Orgânica do Distrito

Federal e na Lei Complementar n.º 13/1996, a minuta de Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB

(143341147), atende aos critérios de legalidade, estando em consonância com legislação de regência".

6. Por fim, o Comitê Interno de Gestão de Pessoas expediu a Ata 6 (163447831), sugerindo o envio

dos autos à Casa Civil do Distrito Federal, com vistas à Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador,

para análise minuta de Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB (143341147) e providências

pertinentes.

7. Ante o exposto, encaminho os autos para conhecimento e providências, a fim de subsidiar a

deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 18/02/2025, às 17:40,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 163503407 código CRC= 58259F45.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 163503407

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.28

Ofício 1400 (163503407) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 28

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Comitê Interno de Gestão de Pessoas

Ata - SEEC/CIGP

6ª REUNIÃO DO COMITÊ INTERNO DE GESTÃO DE PESSOAS - CIGP

Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, no Gabinete da Secretaria

Executiva de Gestão Administrativa, reuniram-se os membros do Comitê Interno de Gestão de Pessoas -

CIGP: Ângelo Roncalli de Ramos Barros, Secretário Executivo de Gestão Administrativa e Presidente;

Thiago Rogério Conde, Secretário Executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento; Otávio

Veríssimo Sobrinho, Secretário Executivo de Gestão da Estratégia; e Fabrício de Oliveira Barros,

Subsecretário do Tesouro. O Presidente cumprimentou os membros presentes e expôs o tema a ser

analisado, contido no Processo SEI nº 00080-00056452/2024-33 , a saber: minuta de Projeto de Lei

(143341147), apresentada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE), em que visa

alterar o Anexo III da Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que criou a Tabela de Funções Gratificadas

Escolares e deu outras providências.

Sobre o tema, foram apresentadas as seguintes manifestações:

1. ÓRGÃO CENTRAL DE GESTÃO DE PESSOAS. A Subsecretaria de Gestão de Pessoas

manifestou-se por meio da Nota Técnica N.º 326/2024 - SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP (145871073) e o Despacho

- SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP 160819639. A unidade técnica de gestão de pessoas informou que a demanda

não acarretará aumento de despesas, nos termos da Declaração proferida pelo Ordenador de Despesa da

SEE (142022909). Entendeu não haver necessidade da apresentação dos documentos orçamentários

exigidos pelo Decreto nº 40.467, de 2020 e pelo Decreto nº 44.162, de 2023, mas ainda deve ser objeto de

análise do Comitê Interno de Gestão de Pessoas (CIGP), conforme determina o art. 3º, inciso IV, da

Portaria nº 41, de 21 de fevereiro de 2020. Concluiu não vislumbrar óbices ao prosseguimento do pleito.

2. ÓRGÃO CENTRAL DE ORÇAMENTO E DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. No que diz

respeito ao aspecto orçamentário e financeiro, a área técnica da Subsecretaria de Orçamento Público

- SUOP manifestou-se nos autos (Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/CODEP 161806106), o qual

destaca-se: "... Considerando que o Ordenador de Despesas (142022909) declara que a medida não gera

aumento de impacto orçamentário financeiro, esta Unidade também entende que a minuta de Projeto de

Lei (143341147) não acarretará aumento de despesa, se tratando de mero remanejamento de Funções

Gratificadas, não sendo necessário o encaminhamento dos documentos previsto no Art. 3º do Decreto nº

40.467, de 2020". Em ato contínuo, a Subsecretaria do Tesouro - SUTES manifestou-se nos autos

(Despacho - SEEC/SEFIN/SUTES 163130223), concluindo: "... diante das informações destacadas acima de

que não haverá impacto aos cofres do Distrito Federal, do ponto de vista estritamente financeiro, não se

vislumbra óbice ao prosseguimento da demanda". Por fim, a Secretaria Executiva de Finanças (Despacho -

SEEC/SEFIN 163169054), corroborou com as manifestações das suas áreas técnicas.

3. ANÁLISE JURÍDICA. Sobre o assunto, a Assessoria Jurídico-Legislativa desta Pasta manifestou-se

nos autos (Nota Jurídica N.º 395/2024 - SEEC/AJL/UNOP 151072173 e Despacho -

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.29

Ata 6 (163447831) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 29

SEEC/SEFIN/SUOP 162817031), pormenorizando os aspectos técnicos, formais e legais. Concluiu que,

"partindo da premissa de que as informações prestadas pelo proponente são fidedignas, e nos

mandamentos do Decreto 43.130/2021, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei Complementar n.º

13/1996, a minuta de Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB (143341147), atende aos critérios

de legalidade, estando em consonância com legislação de regência".

4. CONCLUSÃO. Com base nos apontamentos de cada unidade técnica supracitada, os membros do

CIGP sugerem ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Economia o envio dos autos à Casa

Civil do Distrito Federal, com vistas à Consultoria Jurídica do Governador para análise da minuta de

Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB (143341147) e demais providências pertinentes. Nada

mais havendo a tratar, o Senhor Presidente do CIGP agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião,

lavrando-se a presente ata, que, lida, foi aprovada e devidamente assinada por todos os membros.

Documento assinado eletronicamente por ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS -

Matr.0175442-4, Presidente do Comitê, em 17/02/2025, às 18:10, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO ROGERIO CONDE - Matr.0187361-X,

Membro do Comitê, em 17/02/2025, às 18:13, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de

setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de

setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por OTÁVIO VERÍSSIMO SOBRINHO -

Matr.0191939-3, Membro do Comitê, em 17/02/2025, às 18:28, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FABRICIO DE OLIVEIRA BARROS -

Matr.0190673-9, Membro do Comitê, em 17/02/2025, às 18:34, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 163447831 código CRC= 719F17A5.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP -

Telefone(s): 3313-8106

Sítio - www.economia.df.gov.br

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 163447831

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.30

Ata 6 (163447831) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 30

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais

Unidade de Análise de Atos Normativos

Nota Técnica N.º 72/2025 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2025.

Ao Senhor Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais,

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências.

1. CONTEXTO

1.1. Versam os autos sobre minuta de Projeto de lei (143341147), apresentada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e encaminhada pela

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que visa alterar a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras

providências.

1.2. Ao processo foram juntados os documentos mencionados no art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, a seguir mencionados:

I – Exposição de Motivos 1/2025 (159907160);

II – Manifestação da Assessoria Jurídico-Legislativa por meio da Nota Jurídica N.º 395/2024 - SEEC/AJL/UNOP ( 151072173) e Nota Jurídica 338/2024

SEE/GAB/AJL/CONSULTIVO (142058404);

III – Declaração de Ordenador de Despesas (142022909), corroborada pelo Ofício nº 1400/2025 - SEEC/GAB (163503407).

1.3. O processo foi encaminhado à Casa Civil, pelo Ofício nº 1400/2025 - SEEC/GAB (163503407), e a esta Subsecretaria pelo Despacho - CACI/GAB/ASSEP

(163610890).

1.4. É o relatório.

2. RELATO

2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise de proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito

Federal, está disciplinada pelo artigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022.

2.2. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidade da proposição normativa e a compatibilização da matéria nela tratada

com as políticas e diretrizes do Governo, identificação da instrução processual e articulação com os demais órgãos e entidades interessados, conforme dispositivos legais

destacados alhures.

2.3. A questão aventada nos presentes autos refere-se à minuta de projeto de lei, que visa alterar a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que cria a Tabela de Funções

Gratificadas Escolares e dá outras providências.

2.4. Demonstrando a oportunidade e a conveniência administrativa, registra-se a Exposição de Motivos nº 1/2025 (159907160), justificando a medida nos

seguintes termos:

"Submetemos à superior consideração a Proposta (143341147), que tem por escopo alterar o Anexo III da Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014,

especificamente no que concerne ao quantitativo das Funções Gratificadas Escolares, Símbolos FGE-02 e FGE-01, de Supervisor Diurno e Supervisor

Noturno, respectivamente, das Unidades Escolares (UEs) da rede pública de ensino do Distrito Federal.

As FGEs sob comento são destinadas, exclusivamente, a servidores efetivos desta Secretaria de Estado de Educação (SEE), das carreiras Magistério Público e

Políticas Públicas e Gestão Educacional, com atribuição precípua de oferecer suporte pedagógico e/ou administrativo aos gestores das UEs.

Ocorre que esta Pasta, atualmente, presencia uma realidade no que se refere à redução do número de estudantes matriculados no turno noturno, o que,

consequentemente, enseja não só a diminuição de alunos no tocante ao turno em voga, mas também o encerramento das respectivas turmas.

Em outro giro, a procura de vagas no turno diurno cresceu de forma exponencial, o que implica, obrigatoriamente, o dever de promover ações no sentido de

ofertar ao turno em destaque maior quantidade de turmas.

Diante da situação ora descrita, esta Secretaria acredita ser necessário alterar o Anexo III da Lei nº 5.326, de 2014, supramencionada, com a finalidade de

transformar 128 (cento e vinte e oito) Funções Gratificadas Escolares de Supervisor - Noturno, FGE-01, em 80 (oitenta) Funções Gratificadas Escolares de

Supervisor - Diurno, FGE-02, com vistas à persecução do interesse público de adequar-se à realidade ora vivenciada e, principalmente, entregar à população

um serviço público de qualidade no âmbito da educação.

É de extrema importância consignar que a Proposta não importará aumento de despesas. Pelo contrário, haverá redução de gastos, consoante comprovam as

tabelas abaixo:

SITUAÇÃO ATUAL

VALOR VALOR

CARGO QUANTITATIVO

UNITÁRIO TOTAL

FGE02 R$ R$

1800

(Diurno) 1.153,29 2.075.922,00

FGE01 R$

400 R$ 723,50

(Noturno) 289.400,00

R$ R$

TOTAL 2200

1.876,79 2.365.322,00

SITUAÇÃO PROPOSTA

VALOR VALOR

CARGO QUANTITATIVO

UNITÁRIO TOTAL

FGE02 R$ R$

1880

(Diurno) 1.153,29 2.168.185,20

FGE01 R$

272 R$ 723,50

(Noturno) 196.792,00

R$ R$

TOTAL 2152

1.876,79 2.364.977,20

Por fim, submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência a Proposta de Projeto de Lei anexa, que consubstancia a providência justificada nesta

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.31

Nota Técnica 72 (163802542) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 31

Exposição de Motivos."

2.5. Atendendo à determinação do inciso II, do artigo 3º, no Decreto nº 43.130, de 2022, a Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Economia,

por meio da Nota Jurídica N.º 395/2024 - SEEC/AJL/UNOP (151072173), e a Secretaria de Estado de Educação, pela Nota Jurídica 338/2024

SEE/GAB/AJL/CONSULTIVO (142058404), não vislumbraram óbices na proposta do projeto de lei em questão:

Nota Jurídica 338/2024 (142058404):

(...)

"CONCLUSÃO

Com essas considerações, entende-se consubstanciada a manifestação jurídica da AJL/SEE, e cumprido o encargo cometido pelo art. 3º, inciso II, do Decreto

nº 43.130, de 23 de março de 2022, concluindo-se que há viabilidade jurídica para prosseguimento do feito, desde que atendidas as recomendações sugeridas

no presente opinativo."

Nota Jurídica 395/2024 (151072173):

(...)

"CONCLUSÃO

Face ao exposto, opina-se que, partindo da premissa de que as informações prestadas pelo proponente são fidedignas, e nos mandamentos do Decreto

43.130/2021, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei Complementar n.º 13/1996, a minuta de Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB

(143341147), atende aos critérios de legalidade, estando em consonância com legislação de regência."

2.6. Quanto à declaração do ordenador de despesas tem se a Declaração (142022909) que declara não haver aumento de despesas públicas. Veja-se:

DECLARAÇÃO

Trata-se de proposição de projeto de lei que tem por escopo alterar a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e

dá outras providências.

Verifica-se que a presente Declaração, que se refere ao Projeto de lei, não apresenta impacto de ordem financeira ou orçamentária no Orçamento desta

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, considerando o disposto na Nota Técnica N.º 11/2024 - SEE/SUGEP (141184529), conforme

transcrição parcial abaixo:

"Por todo o exposto, manifesta-se pela oportunidade e prosseguimento do pleito, haja vista a inexistência de impacto financeiro imediato, bem como

adequação à realidade da Rede Pública de Ensino do DF, com vistas a salvaguardar futuras demandas das unidades escolares."

Face ao exposto, DECLARO que a medida em tela não gera aumento no impacto orçamentário-financeiro já previstos aos cofres públicos do Distrito Federal,

nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

Restituem-se os autos à Assessoria Especial (Aesp).

2.7. Registra-se que a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no Ofício nº 1400/2025 - SEEC/GAB (163503407), corrobora as informações

prestadas na Declaração (142022909) e informa a aprovação da minuta de Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB (143341147) pelo Comitê Interno de Gestão de

Pessoas, nos termos abaixo transcritos:

Nesse sentido, a matéria foi analisada pela Subsecretaria de Orçamento Público, por meio do Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/CODEP

(161806106), que entende que referia minuta "não acarretará aumento de despesa, se tratando de mero remanejamento de Funções Gratificadas, não sendo

necessário o encaminhamento dos documentos previsto no Art. 3º do Decreto nº 40.467, de 2020".

Adiante, por meio do Despacho - SEEC/SEFIN/SUTES (163130223), a Subsecretaria do Tesouro registrou que não identifica impedimento para o

prosseguimento da proposta.

Instada, a Assessoria Jurídico-Legislativa acostou aos autos Nota Jurídica N.º 395/2024 - SEEC/AJL/UNOP (151072173), registrando que partindo da

premissa de que as informações prestadas pelo proponente são fidedignas, e nos mandamentos do Decreto 43.130/2021, na Lei Orgânica do Distrito Federal e

na Lei Complementar n.º 13/1996, a minuta de Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB (143341147), atende aos critérios de legalidade,

estando em consonância com legislação de regência".

Por fim, o Comitê Interno de Gestão de Pessoas expediu a Ata 6 (163447831), sugerindo o envio dos autos à Casa Civil do Distrito Federal, com vistas à

Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador, para análise minuta de Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB (143341147) e providências

pertinentes.

2.8. Cumpre destacar que as informações técnicas constantes dos autos são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme

art. 23 do Decreto n.º 39.610/2019 e Decreto nº 45.433, de 18 de janeiro de 2024, que tem a competência para promover a gestão tributária, fiscal, contábil, patrimonial e

financeira do Distrito Federal, bem como de supervisionar, coordenar e executar a política tributária, compreendendo as atividades de arrecadação, atendimento ao

contribuinte, tributação e fiscalização.

2.9. Do exame dos documentos acostados ao presente processo, tem-se que os argumentos apresentados justificam e motivam a proposição, ao tempo que

estampam a conveniência e a oportunidade administrativas, elementos constitutivos do ato administrativo discricionário. O ato normativo proposto, em tese, soluciona o

problema apresentado, atingindo seus objetivos, razão porque não se avista qualquer empecilho de mérito ao seu prosseguimento.

2.10. Conforme já explanado, cumpre destacar que a competência desta Casa Civil, para a análise de proposições de Decretos e Projetos de Lei no âmbito do

Distrito Federal, está disciplinada pelo art. 4º, do 43.130, de 2022. Tal dispositivo limita a manifestação desta Subsecretaria à análise de conveniência e oportunidade da

proposição normativa; compatibilização da matéria tratada com as políticas e diretrizes do Governo; a identificação da instrução processual; articulação com os órgãos e

entidades interessadas, dentre outras.

2.11. Assim, sendo a Proponente responsável pela instituição de Políticas Públicas acerca da matéria, na medida em que detém a expertise e competência para tanto,

entende-se que a medida atende à conveniência e à oportunidade administrativas, sendo o ato normativo proposto adequado a solucionar a questão apresentada pela Secretaria

de Estado de Economia do Distrito Federal, não se vislumbrando qualquer empecilho de mérito ao prosseguimento deste feito, desde que não haja impedimentos de natureza

jurídica, em especial, no que diz respeito às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2.12. Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competência definida para esta Secretaria de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto

nº 43.130, de 2022, de modo que as adequações jurídicas ou de técnica legislativa da proposição competem à Consultoria Jurídica, conforme artigo 7º do citado diploma.

3. CONCLUSÃO

3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do feito, desde que não haja impedimentos de natureza jurídica, em

especial, os relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que sugere pela remessa dos autos à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, para análise e

manifestação sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e 7º, do Decreto nº

43.130, de 2022.

3.2. É o entendimento desta Unidade.

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.32

Nota Técnica 72 (163802542) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 32

______________________________

Acolho a presente Nota Técnica, sugerindo o encaminhamento deste processo à Consultoria do Distrito Federal.

Ao Sr. Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais.

______________________________

Aprovo a Nota Técnica N.º72/2025 - CACI/SPG/UNAAN.

Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à Consultoria Jurídica do Distrito Federal.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR -

Matr.1.668.283-1, Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em

10/03/2025, às 15:41, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-

0, Chefe da Unidade de Análise de Atos Normativos, em 10/03/2025, às 16:19, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por NAIQUE FERNANDES RABELO -

Matr.1714683-6, Assessor(a) Especial, em 11/03/2025, às 08:58, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 163802542 código CRC= B9BFD304.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s):

Sítio - www.casacivil.df.gov.br

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 163802542

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.33

Nota Técnica 72 (163802542) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 33

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 024/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 14 de março de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, o qual altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, que

"institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem e dá outras providências", e dá outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 14/03/2025, às 17:40, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165602407 código CRC= 7549B2AF.

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.1

Mensagem 024 (165602407) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04036-00000410/2024-43 Doc. SEI/GDF 165602407

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.2

Mensagem 024 (165602407) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho de

2013, que "institui a Política Distrital

de Atenção ao Jovem e dá outras

providências", e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

"Art. 4º O órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal é

responsável pela implantação, manutenção e coordenação dos Centros de Juventude.

...

Art. 14. ...

Parágrafo único. O CPJ é coordenado pelo órgão gestor de políticas públicas de

juventude do Distrito Federal, por meio da Coordenadoria de Juventude.

...

Art. 17. As despesas para execução desta Lei correm à conta das dotações

orçamentárias do órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal."

(NR)

Art. 2º A gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem,

instituída pela Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, ficam transferidas para o órgão

gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os contratos e instrumentos congêneres vinculados à

execução da referida política distrital passam a ser de responsabilidade do órgão gestor

de políticas públicas de juventude do Distrito Federal.

Art. 3º Compete ao órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito

Federal a observância dos atos normativos que regulamentam a Política Distrital de

Atenção ao Jovem do Distrito Federal, bem como editar atos complementares para

garantir a execução da referida política.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal deve adotar as

providências cabíveis para transferir as dotações orçamentárias disponíveis da referida

política para a unidade orçamentária do órgão gestor de políticas públicas de juventude

do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.3

Projeto de Lei S/Nº (165686372) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 3

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 17/2024 ̶ SEFJ/GAB Brasília, 31 de julho de 2024.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a Minuta de Decreto que

transfere a gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei nº 5.142, de

31 de julho de 2013, para a Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal.

Em conformidade com o DECRETO Nº 43.130, DE 23 DE MARÇO DE 2022, disponho

das seguintes informações:

1. DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO CLARO E OBJETIVO DA PROPOSIÇÃO

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída

pela Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, visa instituir os parêmentros e diretrizes de uma Política

Distrital de Atenção aos jovens do Distrito Federal, constituindo um arcabouço institucional, cujo objetivo

é garantir um caráter de política de Estado às iniciativas em favor do seguimento jovem da nossa

sociedade.

Ademais, a referida norma foi editada a partir dos parêmetros especificados na própria Lei,

os quais permite os entes públicos estabelecer o escopo, metas e objetivos quantificáveis para as ações

com interesse no público jovem e em favor da integração das novas gerações ao processo de

desenvolvimento do Distrito Federal.

Nesse sentido, cabe descrever que os componentes que deram origem à Política Distrital de

Atenção ao Jovem e estão descritos no art. 2º da Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, são:

1. Centros de Juventude;

2. Programa Renda Jovem de Cidadania;

3. o Comitê Intragovernamental Permanente de Acompanhamento e Articulação das Ações

para a Juventude - CPJ;

4. o Conselho de Juventude do Distrito Federal

Cabe registrar que a referida Lei foi editada no ano de 2013, e que atualmente existem

outros componentes atualizados, divididos entre Programas e Projetos que podem fundamentar e constituir

essa importante Política Distrital de Atenção ao Jovem.

Nesse sentido, cabe destacar que atualmente a gestão e execução da Política Distrital de

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.4

Exposição de Motivos 17 (147331297) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 4

atenção ao Jovem é de competência da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e por esse

motivo a presente proposta visa transferir para a Secretaria de Estado da Família e Juventude a função

de gestão e execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei nº 5.142, de 31 de julho

de 2013.

Essa mudança estratégica busca alinhar a gestão da iniciativa com os objetivos e

competências específicas da Secretaria de Estado da Família e Juventude, promovendo uma abordagem

mais integrada, alinhada e sinérgica, capaz de potencializar os resultados e impactos positivos da Política

Distrital de Atenção ao Jovem em todo o Distrito Federal.

Nessa toada, importa destacar que a mudança de gestão e execução expressa um

cuidado com o seguimento jovem que atualmente tem como representante governamental a Secretaria de

Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, de modo que a presente proposição refelte o completo

alinhametno dos objetivos descritos na referida Lei com as competências legais da Secretaria de Estado da

Família e Juventude do Distrito Federal, descritas inlcusive no Regimetno Interno da SEFJ, descritas

no Art. 2º da PORTARIA Nº 190, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Ainda, cabe mencionar que a presente proposição demonstra, além de um cuidado com o

público jovem, uma preocupação com a eficiência e eficácia quanto à implementação e concretização das

políticas públicas destinadas ao público jovem.

Dessa forma, resta claro que a presente Minuta de Decreto representa um passo crucial para

aprimorar a execução da "Política Distrital de Atenção ao Jovem", alinhando-a aos princípios,

competências e objetivos que norteiam a atuação da Secretaria de Estado da Família e Juventude.

2. DA SÍNTESE DO PROBLEMA CUJA PROPOSIÇÃO VISA SOLUCIONA

Cabe destacar que desde o ano de 2013, a gestão da Política Distrital de Atenção ao Jovem

compete à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, sendo esse um órgão de suma

importância que tem como atribuição promover assistência direta ao Governador, além de ter como

objetivo fortalecer a articulação das administrações regionais com os outros órgãos do Governo do Distrito

Federal, dando maior celeridade à prestação dos serviços públicos e à resolução das demandas

encaminhadas pela população.

Nessa toada, destaca-se que a Secretaria de Estado de Estado da Família e Juventude do

Distrito Federal atualmente é o órgão do Poder Executivo do Distrito Federal especializado no público

jovem do Distrito Federal, além de ser responsável pela organização, elaboração de planos e políticas

públicas voltadas à garantia dos direitos desses jovens. Sendo assim, a presente transferência evita a

duplicidade de trabalho desempenhado por dois órgãos do Distrito Federal, de modo que centraliza a

gestão e execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem no órgão especilizado no seguimento jovem.

Por fim, a mudança da gestão e execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem visa não

apenas uma maior eficência na execução das Políticas Públicas destinadas ao público jovem, como

também alinha o tema da Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013 com as competências desta Secretaria de

Estado, estabelecidas no seu Regimento Interno, PORTARIA Nº 190, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

3. IDENTIFICAÇÃO DAS NORMAS AFETADAS PELA PROPOSIÇÃO DE CRIAÇÃO DE

LEI

A presente proposição transfere a gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao

Jovem, instituída pela Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, para a Secretaria de Estado da Família e

Juventude do Distrito Federal.

Dessa forma, a norma afetada pela presente proposição é a Lei nº 5.142, de 31 de julho de

2013.

4. DA NECESSIDADE DE QUE A MATÉRIA SEJA DISCIPLINADA POR ATO DO

GOVERNADOR E NÃO POR ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.5

Exposição de Motivos 17 (147331297) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 5

PROPONENTE

Verifica-se que o proposição normativa em questão é de competência do Distrito Federal e

que a sua iniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo, estando ausentes quaisquer vícios, conforme se

depreende da inteligência do art. 14, c/c o art. 71, inciso II e art. 100, inciso VI, todos da Lei Orgânica do

Distrito Federal.

Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas

reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território,

todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

(...)

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

casos previstos na Lei Orgânica, cabe:

(…)

II – ao Governador;

(...)

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

5. DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA

A conveniência fica evidente no caso em tela, tendo em vista que a transferência da gestão

e execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem para Secretaria de Estado da Família e Juventude,

tem o condão de dar celeridade à execução de fato do arcabouço de ações e instrumentos destinados à

garantia dos direitos do público jovem.

Ademais, a referida mudança visa promover uma maior proximidade com os jovens,

visto que poderá contribuir de maneira mais efetiva e cirúrgica quanto às necessidades e aspirações dos

jovens. Além de visar promover uma agilidade na tomada de decisões, sendo este o órgão governamental

específico para tratar de assuntos relacionados ao público jovem.

Oportuno porque a missão do Estado é de contribuir significativamente para a melhoria das

condições de vida dos jovens no Distrito Federal, além de se tratar de medida necessária que, além de ser

socialmente adequada, é também constitucional em todos os âmbitos formal e material e visa garantir os

direitos dos jovens do Distrito Federal, complementando as legislações já vigentes.

6. DA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA

A urgência se faz visível pela contribuição com relação à melhoria das condições de vidas

dos jovens do Distrito Federal, além de visar a garantia e execução das polírticas públicas destinadas ao

jovem.

Ademais, cabe ressaltar que a Secretaria de Estado da Família e Juventude é o órgão

governamental, especializado em assuntos relacioandos à juventude, além de possuir um corpo técnico

com conhecimentos especializados em juventude.

Dessa forma, faz-se necessária a apreciação da presente proposição em caráter

de URGÊNCIA, visto que a mudança promoverá políticas públicas mais alinhadas e afinadas para atender

as necessidades e aspiraçãoes dos jovens que é uma parcela de suma importância para a sociedade, e ao

mesmo tempo vital para o desenvolvimento contínuo e sustentável da humanidade.

Ante os elementos motivadores ora expostos, previstos no artigo 3º, I, do Decreto nº

43.130/22, recomenda-se que a presente proposição tramite em regime de URGÊNCIA, nos termos do art.

73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Isto posto, Excelentíssimo Senhor Governador, são essas as razões que justificam o

encaminhamento da presente Minuta de Decreto à Câmara Legislativa do Distrito Federal, que ora

submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência o auxílio no sentido da aprovação da presente

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.6

Exposição de Motivos 17 (147331297) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 6

proposição, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Respeitosamente,

(assinado eletronicamente)

RODRIGO DELMASSO

SECRETÁRIO DE ESTADO

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS

- Matr.0282125-7, Secretário(a) de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, em

06/08/2024, às 16:50, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 147331297 código CRC= E0D7F9DB.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Setor Comercial Sul, Edifício Luiz Carlos Botelho Quadra 4, Bloco A, 5° andar - Bairro Asa Sul - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s):

Sítio

04036-00000410/2024-43 Doc. SEI/GDF 147331297

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.7

Exposição de Motivos 17 (147331297) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 7

Governo do Distrito Federal

Vice-Governadoria

Subsecretaria de Administração Geral

Declaração de Orçamento - VGDF/SUAG

DECLARAÇÃO

DECLARO, para os fins do disposto no artigo 3º, inciso III, alínea "a" do Decreto Distrital n.º 43.130, de

23 de março de 2022, que a presente proposta (150101271), que transfere a gestão e a execução da

Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei 5.142, de 31 de julho de 2013, para a Secretaria

de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, não acarretará em aumento de despesas aos cofres

públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades.

CINTHIA NUNES MENDES DE SOUSA

Subsecretária de Administração Geral - Substituta

Documento assinado eletronicamente por CINTHIA NUNES MENDES DE SOUSA -

Matr.1712605-3, Subsecretário(a) de Administração Geral substituto(a), em 25/09/2024, às

15:47, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 152042565 código CRC= 26533716.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Palácio do Buriti, anexo, 3º andar, ala oeste. - Bairro Asa Norte - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s):

Sítio - https://www.vice.df.gov.br

04036-00000410/2024-43 Doc. SEI/GDF 152042565

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.8

Declaração de Orçamento 152042565 SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 8

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

VICE-GOVERNADORIA

Assessoria Jurídico-Legislativa da Vice-Governadoria

Nota Jurídica N.º 44/2024 - VGDF/AJL Brasília-DF, 24 de setembro de 2024.

Processo nº: 04036-00000410/2024-43

Interessada: Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal

Assunto Minuta de Proposta de Lei.

EMENTA: DIREITO

ADMINISTRATIVO. MINUTA

DE PROPOSTA DE LEI. VIABILIDADE.

I – Nos termos do artigo 100, inciso VI, da

Lei Orgânica do Distrito Federal, compete

privativamente ao Governador do Distrito

Federal iniciar o processo legislativo, na

forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

II – Necessária observância dos ditames do

Decreto Distrital nº 43.130, de 23 de março

de 2022, que dispõe sobre as normas e as

diretrizes para elaboração, alteração,

encaminhamento e exame de propostas de

decreto e projeto de lei no âmbito da

Administração Direta e Indireta do Distrito

Federal;

III – Regularidade jurídico-formal da

proposta de Anteprojeto de Lei apresentada,

ressaltando que a sua viabilidade está

condicionada à observância das

considerações feitas neste opinativo.

1. RELATÓRIO

Cuidam os autos de proposta de Minuta de Anteprojeto de Proposta de Lei que Transfere a

gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei 5.142, de 31 de julho de

2013, para a Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal (150101271).

A Proposta do Anteprojeto de Lei consta no documento juntado aos autos,

cuja transcrição segue abaixo:

PROJETO DE LEI Nº XXXX, DE XX DE XXXX DE 2024

Transfere a gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem,

instituída pela Lei 5.142, de 31 de julho de 2013, para a Secretaria de Estado da

Família e Juventude do Distrito Federal.

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.9

Nota Jurídica 44 (151891719) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 9

A CÂMARA LEGISLATIV DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º A gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída

pela Lei 5.142, de 31 de julho de 2013, ficam transferidas para o órgão gestor de

políticas públicas de juventude do Distrito Federal

Parágrafo único. Os contratos e instrumentos congêneres vinculados a execução da

referida política distrital passam a ser de responsabilidade do órgão gestor de

políticas públicas de juventude do Distrito Federal

Art. 2º Compete ao órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito

Federal a observância dos atos normativos que regulamentam a Política Distrital

de Atenção ao Jovem do Distrito Federal, bem como editar atos complementares

para garantir a execução da referida política.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Estado de Economia do Distrito Federal deverá

adotar as providências cabíveis para transferir as dotações orçamentárias

disponíveis da referida política para a unidade orçamentária do órgão gestor de

políticas públicas de juventude do Distrito Federal.

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Os autos vieram instruídos com a Nota Técnica 9 (146158302), e Exposição de Motivos 17

(147331297) da pasta solicitante. Presente a elaboração de declaração do ordenador de despesas do

proponente sobre o impacto orçamentário e financeiro da medida (148754904).

O Gabinete desta Vice-Governadoria solicita análise e manifestação prévia desta Assessoria

Jurídico-Legislativa acerca da Proposta de Minuta de Anteprojeto de Lei apresentada.

É o relatório. Segue exame.

2. 2. DO MÉRITO

Primeiramente, observa-se que, sob o aspecto formal, compete ao Chefe do Poder

Executivo Distrital iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica,

cabendo informar que a matéria versada nestes autos se relaciona com o disposto no art. 100, inciso VI da

LODF, in verbis:

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: [...]

VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

A matéria colacionada aos autos versa sobre Política Distrital de Atenção ao Jovem,

instituída pela Lei 5.142, de 31 de julho de 2013 (proteção à infância e à juventude), sendo

competência do Distrito Federal legislar concorrentemente com a União e Estados, não havendo que se

falar em inconstitucionalidade formal da matéria. Nesse sentido preconiza a Constituição Federal e Lei

Orgânica do Distrito Federal, in verbis:

Constituição Federal

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre:

XV - proteção à infância e à juventude; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Lei Orgânica do Distrito Federal

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.10

Nota Jurídica 44 (151891719) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 10

sobre:

XIII - proteção à infância e à juventude;

Logo, considerando que o Chefe do Executivo, nos termos do inciso VI do art. 100 da Lei

Orgânica do Distrito Federal, é competente para deflagrar o processo legislativo atinente a regras sobre

Proteção à Infância e à Juventude, tem-se por regular a minuta no tocante à legitimidade para sua

iniciativa.

Pois bem, no que concerne às normas para elaboração de proposta de projetos de lei, o

Decreto Distrital nº 43.130, de 23 de março de 2022, dispõe sobre as normas e as diretrizes para

elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da

Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, in verbis:

Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou

entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo

Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do

Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:

I - exposição de motivos assinada pela autoridade máxima do órgão ou

entidade proponente, devendo conter os seguintes requisitos, de forma

individualizada:

a) justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;

b) a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;

c) a identificação das normas afetadas pela proposição;

d) a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador e não

por ato do Secretário de Estado do Distrito Federal proponente;

e) a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;

f) no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer à Câmara

Legislativa do Distrito Federal a apreciação em caráter de urgência de projeto de

lei, se for o caso.

II- manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que

deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da

proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a

matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal,

da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é

também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência

concorrente;

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

h) em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob o aspecto da

legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstas na Lei 9.504, de 30

de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e outras

normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência e regulamentações do Tribunal

Superior Eleitoral.

III- declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres

públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação,

aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas,

informando, cumulativamente:

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.11

Nota Jurídica 44 (151891719) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 11

c) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em

vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,

as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

d) a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,

compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

e) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser

demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a

natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder

Executivo intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos

esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-

jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser

demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os

resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto

à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo

problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o

caso;

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como

das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

§ 1º Todos os documentos, manifestações e pareceres aos quais o interessado fizer

referência em sua fundamentação devem ser acostados à proposição de projeto de

lei ou de decreto.

§ 2º A proposição que se enquadre na alínea "b" do inciso III deste artigo poderá

ser submetida previamente à Secretaria de Estado de Economia, para análise

quanto ao impacto orçamentário e financeiro da medida.

§ 3º A não apresentação da manifestação técnica ou inobservância de qualquer das

alíneas elencadas no inciso IV deste artigo deve ser devidamente justificada e

fundamentada nos autos do processo.

Desta forma, em análise de conformidade com o ordenamento vigente, em especial, art. 3º,

inciso II, do Decreto supramencionado, verifica-se que a proposta de Anteprojeto de Lei

está fundamentadas no art. 100, inciso VI, LODF, cabendo informar que a proposição se amolda ao

aspecto discricionário do Chefe do Poder Executivo, não invadindo as competências da União ou de outro

Ente Federativo. Consequentemente, a proposta não reverbera consequência jurídica relevante ou

ocasiona controvérsias jurídicas quanto à matéria apresentada, haja vista estão amparadas no interesse e na

conveniência da Administração em legislar sobre a Proteção à Infância e à Juventude.

No tocante à análise de constitucionalidade, legalidade e legística, a proposta preenche os

aspectos legais enquadrados nos ditames da LC Distrital nº 13/96 quanto à elaboração e redação,

mormente sendo a matéria de iniciativa do Poder Executivo Distrital.

Cumpre mencionar que a minuta do Anteprojeto de Lei carece de algumas modificações, a

fim de se adequar ao disposto no Guia Prático para Elaboração, Alteração, Encaminhamento e

Exame de Propostas de Decreto e Projeto de Lei no âmbito da Administração Direta e Indireta do

Distrito Federal da Casa Civil do Distrito Federal, sendo necessária a correção de erros materiais

negritados a seguir:

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.12

Nota Jurídica 44 (151891719) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 12

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

(O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI:)

(...)

Art. 3º A Secretaria de Estado de Estado de Economia do Distrito Federal deverá

adotar as providências cabíveis para transferir as dotações orçamentárias

disponíveis da referida política para a unidade orçamentária do órgão gestor de

políticas públicas de juventude do Distrito Federal.

Ressalto que a proposição e a alteração dos atos normativos, além da elaboração dos

documentos exigidos pelo Decreto nº 43.130/22, deverão observar a estrutura, redação e legística

estabelecidas pela Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996 e suas alterações ou outra norma

que lhe sobrevenha. Cabendo, ainda, realizar as alterações cabíveis, de acordo com o Manual de

Elaboração de Textos Legislativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A matéria aborda política pública para Proteção à Infância e à Juventude, tendo como

objetivo transferir a gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei

5.142, de 31 de julho de 2013, para a Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal.

Prosseguindo, os requisitos indicados na proposta escudam-se nas razões apresentadas pelo

Secretário de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, nos termos a seguir transcritos:

DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO CLARO E OBJETIVO DA

PROPOSIÇÃO

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Política Distrital de Atenção ao Jovem,

instituída pela Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, visa instituir os parêmentros e

diretrizes de uma Política Distrital de Atenção aos jovens do Distrito Federal,

constituindo um arcabouço institucional, cujo objetivo é garantir um caráter de

política de Estado às iniciativas em favor do seguimento jovem da nossa

sociedade.

Ademais, a referida norma foi editada a partir dos parêmetros especificados na

própria Lei, os quais permite os entes públicos estabelecer o escopo, metas e

objetivos quantificáveis para as ações com interesse no público jovem e em favor

da integração das novas gerações ao processo de desenvolvimento do Distrito

Federal.

Nesse sentido, cabe descrever que os componentes que deram origem à Política

Distrital de Atenção ao Jovem e estão descritos no art. 2º da Lei nº 5.142, de 31 de

julho de 2013, são:

1. Centros de Juventude;

2. Programa Renda Jovem de Cidadania;

3. o Comitê Intragovernamental Permanente de Acompanhamento e Articulação

das Ações para a Juventude - CPJ;

4. o Conselho de Juventude do Distrito Federal

Cabe registrar que a referida Lei foi editada no ano de 2013, e que atualmente

existem outros componentes atualizados, divididos entre Programas e Projetos que

podem fundamentar e constituir essa importante Política Distrital de Atenção ao

Jovem.

Nesse sentido, cabe destacar que atualmente a gestão e execução da Política

Distrital de atenção ao Jovem é de competência da Secretaria de Estado de

Governo do Distrito Federal, e por esse motivo a presente proposta visa transferir

para a Secretaria de Estado da Família e Juventude a função de gestão e execução

da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei nº 5.142, de 31 de

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.13

Nota Jurídica 44 (151891719) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 13

julho de 2013.

Essa mudança estratégica busca alinhar a gestão da iniciativa com os objetivos e

competências específicas da Secretaria de Estado da Família e Juventude,

promovendo uma abordagem mais integrada, alinhada e sinérgica, capaz de

potencializar os resultados e impactos positivos da Política Distrital de Atenção ao

Jovem em todo o Distrito Federal.

Nessa toada, importa destacar que a mudança de gestão e execução expressa um

cuidado com o seguimento jovem que atualmente tem como representante

governamental a Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal,

de modo que a presente proposição refelte o completo alinhametno dos objetivos

descritos na referida Lei com as competências legais da Secretaria de Estado da

Família e Juventude do Distrito Federal, descritas inlcusive no Regimetno Interno

da SEFJ, descritas no Art. 2º da PORTARIA Nº 190, DE 21 DE MARÇO DE

2023.

Ainda, cabe mencionar que a presente proposição demonstra, além de um cuidado

com o público jovem, uma preocupação com a eficiência e eficácia quanto à

implementação e concretização das políticas públicas destinadas ao público jovem.

Dessa forma, resta claro que a presente Minuta de Decreto representa um passo

crucial para aprimorar a execução da "Política Distrital de Atenção ao Jovem",

alinhando-a aos princípios, competências e objetivos que norteiam a atuação da

Secretaria de Estado da Família e Juventude.

DA SÍNTESE DO PROBLEMA CUJA PROPOSIÇÃO VISA SOLUCIONA

Cabe destacar que desde o ano de 2013, a gestão da Política Distrital de Atenção

ao Jovem compete à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, sendo

esse um órgão de suma importância que tem como atribuição promover assistência

direta ao Governador, além de ter como objetivo fortalecer a articulação das

administrações regionais com os outros órgãos do Governo do Distrito Federal,

dando maior celeridade à prestação dos serviços públicos e à resolução das

demandas encaminhadas pela população.

Nessa toada, destaca-se que a Secretaria de Estado de Estado da Família e

Juventude do Distrito Federal atualmente é o órgão do Poder Executivo do

Distrito Federal especializado no público jovem do Distrito Federal, além de

ser responsável pela organização, elaboração de planos e políticas públicas

voltadas à garantia dos direitos desses jovens. Sendo assim, a presente

transferência evita a duplicidade de trabalho desempenhado por dois órgãos do

Distrito Federal, de modo que centraliza a gestão e execução da Política Distrital

de Atenção ao Jovem no órgão especilizado no seguimento jovem.

Por fim, a mudança da gestão e execução da Política Distrital de Atenção ao

Jovem visa não apenas uma maior eficência na execução das Políticas Públicas

destinadas ao público jovem, como também alinha o tema da Lei nº 5.142, de 31

de julho de 2013 com as competências desta Secretaria de Estado, estabelecidas

no seu Regimento Interno, PORTARIA Nº 190, DE 21 DE MARÇO DE 2023 .

IDENTIFICAÇÃO DAS NORMAS AFETADAS PELA PROPOSIÇÃO DE

CRIAÇÃO DE LEI

A presente proposição transfere a gestão e a execução da Política Distrital de

Atenção ao Jovem, instituída pela Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, para a

Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal.

Dessa forma, a norma afetada pela presente proposição é a Lei nº 5.142, de 31 de

julho de 2013.

DA NECESSIDADE DE QUE A MATÉRIA SEJA DISCIPLINADA POR

ATO DO GOVERNADOR E NÃO POR ATO DO SECRETÁRIO DE

ESTADO DO DISTRITO FEDERAL PROPONENTE

Verifica-se que o proposição normativa em questão é de competência do Distrito

Federal e que a sua iniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo, estando ausentes

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.14

Nota Jurídica 44 (151891719) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 14

quaisquer vícios, conforme se depreende da inteligência do art. 14, c/c o art. 71,

inciso II e art. 100, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas

reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território,

todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

(...)

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

casos previstos na Lei Orgânica, cabe:

(…)

II – ao Governador;

(...)

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA

A conveniência fica evidente no caso em tela, tendo em vista que a transferência

da gestão e execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem para Secretaria de

Estado da Família e Juventude, tem o condão de dar celeridade à execução de fato

do arcabouço de ações e instrumentos destinados à garantia dos direitos do público

jovem.

Ademais, a referida mudança visa promover uma maior proximidade com os

jovens, visto que poderá contribuir de maneira mais efetiva e cirúrgica quanto às

necessidades e aspirações dos jovens. Além de visar promover uma agilidade na

tomada de decisões, sendo este o órgão governamental específico para tratar de

assuntos relacionados ao público jovem.

Oportuno porque a missão do Estado é de contribuir significativamente para a

melhoria das condições de vida dos jovens no Distrito Federal, além de se tratar de

medida necessária que, além de ser socialmente adequada, é também

constitucional em todos os âmbitos formal e material e visa garantir os direitos dos

jovens do Distrito Federal, complementando as legislações já vigentes.

DA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA

A urgência se faz visível pela contribuição com relação à melhoria das condições

de vidas dos jovens do Distrito Federal, além de visar a garantia e execução das

polírticas públicas destinadas ao jovem.

Ademais, cabe ressaltar que a Secretaria de Estado da Família e Juventude é o

órgão governamental, especializado em assuntos relacioandos à juventude, além

de possuir um corpo técnico com conhecimentos especializados em juventude.

Dessa forma, faz-se necessária a apreciação da presente proposição em caráter

de URGÊNCIA, visto que a mudança promoverá políticas públicas mais alinhadas

e afinadas para atender as necessidades e aspiraçãoes dos jovens que é uma parcela

de suma importância para a sociedade, e ao mesmo tempo vital para o

desenvolvimento contínuo e sustentável da humanidade.

Ante os elementos motivadores ora expostos, previstos no artigo 3º, I, do Decreto

nº 43.130/22, recomenda-se que a presente proposição tramite em regime de

URGÊNCIA, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Isto posto, Excelentíssimo Senhor Governador, são essas as razões que justificam

o encaminhamento da presente Minuta de Decreto à Câmara Legislativa do

Distrito Federal, que ora submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência

o auxílio no sentido da aprovação da presente proposição, que atende aos

pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.15

Nota Jurídica 44 (151891719) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 15

No que concerne à geração de impacto orçamentário, consta nos autos a Declaração de

Orçamento - VGDF/SUAG (148754904), atendendo ao disposto no artigo 3º, inciso III, do Decreto

Distrital nº 43.130/2022, informando que: a presente proposta (150101271) não acarretará em aumento

de despesas aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades.

Acrescenta-se ainda, que a área técnica se manifestou sobre o mérito da proposição em

congruência com o art. 3º, inciso IV do Decreto nº 43.130/22, vide Nota Técnica 9 (146158302).

Em análise à Nota Técnica, esta Assessoria Jurídico-Legislativa entende, salvo melhor

juízo, estarem preenchidos os requisitos delineados no Decreto Distrital nº 43.130/2022.

No mais, conforme evidenciado quanto ao aspecto formal, a proposta de Anteprojeto de

Lei apresentada está em consonância com os ditames do Decreto Distrital nº 43.130/2022, que dispõe

sobre as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto

de lei.

Sob o aspecto jurídico do conteúdo da proposta do ato normativo apresentada, observa-se

que a previsão normativa veiculada na minuta do Anteprojeto de Lei não viola a Lei Orgânica do Distrito

Federal ou a legislação vigente, não havendo, por conseguinte, qualquer impedimento ao seu regular

prosseguimento, desde que saneados os pontos controversos mencionados neste opinativo.

Por fim, sugere-se a remessa dos autos à Casa Civil para análise da Minuta de

Anteprojeto de Proposta de Lei apresentada por esta Pasta, em atendimento ao art. 3º, caput, do Decreto nº

43.130/2022.

3. CONCLUSÃO

Ex positis, opina-se pela viabilidade jurídica da Minuta de Anteprojeto de Lei apresentada

sob o aspecto estritamente jurídico-formal, com a observância das considerações feitas neste opinativo.

Restituo os autos ao Gabinete desta Pasta para adoção das providências pertinentes.

Pablo Figueiredo Leite Kraft

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Documento assinado eletronicamente por PABLO FIGUEIREDO LEITE KRAFT -

Matr.1714487-6, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 24/09/2024, às 13:26,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 151891719 código CRC= 5A532DBC.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Palácio do Buriti, anexo, 3º andar, ala oeste. - Bairro Asa Norte - CEP 70075-900 - DF

04036-00000410/2024-43 Doc. SEI/GDF 151891719

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.16

Nota Jurídica 44 (151891719) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 16

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais

Unidade de Análise de Atos Normativos

Nota Técnica N.º 83/2025 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2025.

À Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais (SPG),

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Transfere a gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem,

instituída pela Lei n.º 5.142, de 31 de julho de 2013, para a Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito

Federal.

1. CONTEXTO

1.1. Trata-se de minuta de Projeto de Lei, apresentada pela Secretaria de Estado da Família e Juventude

do Distrito Federal (SEFJ), que visa transferir a gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem da

Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal - Segov, instituída pela Lei n. 5.142, de 31 de julho de 2013,

para a Secretaria da Família e Juventude, ora proponente.

1.2. Ao processo foram juntados os seguintes documentos, mencionados no artigo 3º do Decreto 43.130,

de 23 de março de 2022:

I - Proposta (150101271);

II - Exposição de Motivos n.º 17/2024 - SEFJ/GAB (147331297);

III - Nota Jurídica 44/2024 - VGDF/AJL (151891719); e,

IV - Declaração de Impacto Orçamentário (152042565).

1.3. Cumpre destacar que o processo, após instrução inicial, foi encaminhado a esta Casa Civil, que

sugeriu o encaminhamento dos autos à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para análise e

manifestação acerca da transferência de competência da gestão e execução do programa em espeque.

1.4. Em resposta, por meio do Ofício n.º 2302/2024 - SEGOV/GAB (157985082), a referida Pasta

indicou que as atribuições elencadas na Lei 5.142/2013 não são de responsabilidade da Segov. Restituindo o

processo para esta Casa Civil.

1.5. Após o retorno dos autos, esta Unidade por meio do Despacho (159510956) encaminhou o processo

para a Secretaria de Economia do Distrito Federal, tendo em vista que o referido normativo ensejaria transferência

de dotação orçamentária disponíveis, relacionadas à referida política. A SEEC, por intermédio do Ofício 1254/2025

- SEEC/GAB (163054731), informando que não se vislumbram óbices ao prosseguimento da proposta do ponto de

vista estritamente financeiro.

1.6. O Processo foi encaminhado a esta Casa Civil por meio do Ofício 1254/2025 - SEEC/GAB

(163054731), e, distribuído a esta Subsecretaria pelo Despacho - CACI/GAB/ASSESP (163201583).

1.7. É o breve relatório

2. RELATO

2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise de

proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo artigo 4º, do

Decreto nº 43.130, de 2022. Tal dispositivo limita a manifestação desta Unidade à verificação do cumprimento das

normas e diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no

âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal; no exame de mérito, quanto à oportunidade, à

conveniência e à compatibilização da matéria tratada na proposta com as políticas e as diretrizes de Governo.

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.17

Nota Técnica 83 (164405623) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 17

2.2. Dessa feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidade da

proposição normativa e a compatibilização da matéria nela tratada com as políticas e diretrizes do Governo,

identificação da instrução processual e articulação com os demais órgãos e entidades interessados, conforme

dispositivos legais destacados alhures.

2.3. No que tange ao mérito da medida, é de se considerar que o órgão proponente é o responsável pela

instituição de políticas públicas acerca da matéria, enquanto detém a expertise e competência para tal. Assim, a

presente análise de conveniência e oportunidade diz respeito tão somente à adequação do mérito da proposição para

harmonizar e articular as definições de políticas públicas no âmbito da gestão governamental.

2.4. Feitas essas considerações, a questão aventada nos presentes autos refere-se

à necessidade de ajustes e realinhamentos para melhor atender às demandas da sociedade. Nesse sentido, a

presente Minuta de Decreto propõe a transferência da gestão e da execução da Política Distrital de Atenção ao

Jovem, instituída pela Lei 5.142, de 31 de julho de 2013, para a Secretaria de Estado da Família e Juventude do

Distrito Federal.

2.5. Nesse sentido, a proposta foi justificada nos termos descritos na Exposição de Motivos Nº 17/2024 ̶

SEFJ/GAB (147331297), que assim dispõe:

[...]

DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA

A conveniência fica evidente no caso em tela, tendo em vista que a transferência da gestão e

execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem para Secretaria de Estado da Família e

Juventude, tem o condão de dar celeridade à execução de fato do arcabouço de ações e

instrumentos destinados à garantia dos direitos do público jovem.

Ademais, a referida mudança visa promover uma maior proximidade com os jovens, visto

que poderá contribuir de maneira mais efetiva e cirúrgica quanto às necessidades e

aspirações dos jovens. Além de visar promover uma agilidade na tomada de decisões, sendo

este o órgão governamental específico para tratar de assuntos relacionados ao público

jovem.

Oportuno porque a missão do Estado é de contribuir significativamente para a melhoria das

condições de vida dos jovens no Distrito Federal, além de se tratar de medida necessária

que, além de ser socialmente adequada, é também constitucional em todos os âmbitos formal

e material e visa garantir os direitos dos jovens do Distrito Federal, complementando as

legislações já vigentes.

DA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA

A urgência se faz visível pela contribuição com relação à melhoria das condições de vidas

dos jovens do Distrito Federal, além de visar a garantia e execução das polírticas públicas

destinadas ao jovem.

Ademais, cabe ressaltar que a Secretaria de Estado da Família e Juventude é o órgão

governamental, especializado em assuntos relacioandos à juventude, além de possuir um

corpo técnico com conhecimentos especializados em juventude.

Dessa forma, faz-se necessária a apreciação da presente proposição em caráter de

URGÊNCIA, visto que a mudança promoverá políticas públicas mais alinhadas e afinadas

para atender as necessidades e aspiraçãoes dos jovens que é uma parcela de suma

importância para a sociedade, e ao mesmo tempo vital para o desenvolvimento contínuo e

sustentável da humanidade.

Ante os elementos motivadores ora expostos, previstos no artigo 3º, I, do Decreto nº

43.130/22, recomenda-se que a presente proposição tramite em regime de URGÊNCIA, nos

termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Isto posto, Excelentíssimo Senhor Governador, são essas as razões que justificam o

encaminhamento da presente Minuta de Decreto à Câmara Legislativa do Distrito Federal,

que ora submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência o auxílio no sentido da

aprovação da presente proposição, que atende aos pressupostos de constitucionalidade,

juridicidade e técnica legislativa.

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.18

Nota Técnica 83 (164405623) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 18

2.6. Em cumprimento da exigência do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, a Assessoria Jurídico-Legislativa da Pasta proponente, por intermédio da Nota Jurídica N.º 44/2024 -

VGDF/AJL (151891719), concluiu que a proposta encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica

vigente. Confira-se:

Sob o aspecto jurídico do conteúdo da proposta do ato normativo apresentada, observa-se

que a previsão normativa veiculada na minuta do Anteprojeto de Lei não viola a Lei

Orgânica do Distrito Federal ou a legislação vigente, não havendo, por conseguinte,

qualquer impedimento ao seu regular prosseguimento, desde que saneados os pontos

controversos mencionados neste opinativo.

Por fim, sugere-se a remessa dos autos à Casa Civil para análise da Minuta de Anteprojeto

de Proposta de Lei apresentada por esta Pasta, em atendimento ao art. 3º, caput, do Decreto

nº 43.130/2022.

CONCLUSÃO

Ex positis, opina-se pela viabilidade jurídica da Minuta de Anteprojeto de Lei apresentada

sob o aspecto estritamente jurídico-formal, com a observância das considerações feitas neste

opinativo.

Restituo os autos ao Gabinete desta Pasta para adoção das providências pertinentes.

2.7. Quanto à manifestação do ordenador de despesas, a Subsecretaria-Geral de Administração, por meio

da Declaração de Orçamento (152042565), informa que a presente Proposta não acarretará aumento de

despesas. Vejamos:

DECLARO, para os fins do disposto no artigo 3º, inciso III, alínea "a" do Decreto Distrital

n.º 43.130, de 23 de março de 2022, que a presente proposta (150101271), que transfere a

gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei 5.142, de

31 de julho de 2013, para a Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal,

não acarretará em aumento de despesas aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como

aos seus órgãos e entidades.

2.8. Conforme suso registrado, os autos foram encaminhados à Secretaria de Estado de Governo do

Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para análise e manifestação quanto

a Proposta em espeque.

2.9. A Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, por meio do Ofício n.º 2302/2024 -

SEGOV/GAB (157985082), indicou que as atribuições elencadas na Lei 5.142/2013 não são de responsabilidade

da Pasta, não opondo óbice à transferência de gestão da Política em comento.

2.10. Por sua vez, a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, manifestou-se

favoravelmente, por intermédio do Ofício n.º 1254 (163054731), em qual registra:

Sobre o assunto, a Secretaria Executiva de Finanças desta Pasta (Despacho

SEEC/SEFIN - 162944231) acolheu a manifestação de suas áreas técnicas,

consubstanciada nos Despachos SEEC/SEFIN/SUPLAN/UEMAR (160298137) e

SEEC/SEFIN/SUTES (162743221), informando que, do ponto de vista estritamente

financeiro, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do pleito.

2.11. Feitas essas considerações, do exame dos documentos acostados ao presente processo, tem-se que os

argumentos apresentados justificam e motivam a proposição, ao tempo que estampam a conveniência e a

oportunidade administrativas, elementos constitutivos do ato administrativo discricionário. O ato normativo

proposto, em tese, soluciona o problema apresentado, atingindo seus objetivos, razão porque não se avista

qualquer empecilho de mérito ao seu prosseguimento.

2.12. Prosseguindo na análise da minuta dos autos, bem como buscando colaborar com a proposta

apresentada, esta Subsecretaria, após tratativas com a Proponente, sugere ajustes na legística e na redação,

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.19

Nota Técnica 83 (164405623) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 19

insertos ao final desta Nota Técnica, por meio de minuta substitutiva, sem alteração relacionada ao mérito.

Dessa forma, submete-se à Consultoria Jurídica do Distrito Federal a referente minuta, nos termos abaixo.

2.13. Cumpre ressaltar que o Decreto nº 35.172, de 14 de fevereiro de 2014 deverá ser atualizado pela

Pasta proponente, visando a retificação/ratificação dos órgãos que integram o Comitê Intragovernamental

Permanente de Acompanhamento e Articulação das Ações para a Juventude – CPJ, bem como a atualização dos

integrantes e procedimentos da Política Distrital de Atenção ao Jovem.

2.14. Ademais, o posicionamento desta Unidade, em relação ao mérito da medida, apoia-se nas

manifestações dos setores técnicos da Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, órgão

proponente, a quem compete instituir políticas públicas a respeito desta matéria, assim como é responsável pelas

informações, análises e considerações de ordem técnica que foram prestadas, na medida em que detém a

experiência e a competência institucional para este fim.

2.15. Por fim, como dito outrora, a presente análise se limita à competência definida para esta Secretaria

de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, de modo que as adequações

jurídicas ou de técnica legislativa da proposição competem à Consultoria Jurídica, conforme artigos 6º e 7º do

citado diploma.

3. CONCLUSÃO

3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do feito, nos

termos da minuta substitutiva, que se apresenta ao final deste opinativo, e desde que não haja impedimentos de

natureza jurídica, em especial, aos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que opina pela remessa

dos autos à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, para análise e manifestação sobre a constitucionalidade,

legalidade, técnica legislativa e qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e

7º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

3.2. É o entendimento desta Unidade.

______________________________

Aprovo a Nota Técnica N.º 83/2025 - CACI/SPG/UNAAN.

Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à Consultoria

Jurídica do Distrito Federal.

MINUTA SUBSTITUTIVA

PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2025

Altera a

Lei n.º

5.142, de

31 de

julho de

2013, que

institui a

Política

Distrital

de

Atenção

ao Jovem

e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.20

Nota Técnica 83 (164405623) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 20

Art. 1º A Lei n.º 5.142, de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 4º O órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal é responsável pela implantação,

manutenção e coordenação dos Centros de Juventude." (NR)

" Art. 14. ...

Parágrafo único. O CPJ é coordenado pelo órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal, por

meio da Coordenadoria de Juventude." (NR)

"Art. 17. As despesas para execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do órgão gestor de

políticas públicas de juventude do Distrito Federal." (NR)

Art. 2º A gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei 5.142, de 31 de julho

de 2013, ficam transferidas para o órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os contratos e instrumentos congêneres vinculados a execução da referida política distrital

passam a ser de responsabilidade do órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal.

Art. 3º Compete ao órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal a observância dos atos

normativos que regulamentam a Política Distrital de Atenção ao Jovem do Distrito Federal, bem como editar atos

complementares para garantir a execução da referida política.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Estado de Economia do Distrito Federal deverá adotar as providências cabíveis

para transferir as dotações orçamentárias disponíveis da referida política para a unidade orçamentária do órgão

gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal.

Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, XXX de XXX de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR -

Matr.1.668.283-1, Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em

11/03/2025, às 07:51, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-

0, Chefe da Unidade de Análise de Atos Normativos, em 11/03/2025, às 10:26, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS MENDONÇA TAKAKI - Matr.1714336-

5, Assessor(a) Especial, em 12/03/2025, às 10:50, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16

de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de

setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 164405623 código CRC= 92A09978.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s):

Sítio - www.casacivil.df.gov.br

04036-00000410/2024-43 Doc. SEI/GDF 164405623

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.21

Nota Técnica 83 (164405623) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 21

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 1254/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 12 de fevereiro de 2025.

À Senhora

LAÍS BARUFI DE NOVAES

Chefe de Gabinete

Casa Civil do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Transfere a gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao

Jovem, instituída pela Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, para a Secretaria de Estado da Família e

Juventude do Distrito Federal.

Senhora Chefe de Gabinete,

1. Ao cumprimentá-la, reporto-me ao Despacho CACI/GAB (159550044), por meio do qual essa

Casa Civil encaminha minuta de Projeto de Lei (150101271) apresentada pela Secretaria de Estado da

Família e Juventude do Distrito Federal (SEFJ), que visa transferir a gestão e a execução da Política

Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, para a Secretaria de

Estado da Família e Juventude do Distrito Federal.

2. Sobre o assunto, a Secretaria Executiva de Finanças desta Pasta (Despacho SEEC/SEFIN -

162944231) acolheu a manifestação de suas áreas técnicas, consubstanciada nos Despachos

SEEC/SEFIN/SUPLAN/UEMAR (160298137) e SEEC/SEFIN/SUTES (162743221), informando que, do

ponto de vista estritamente financeiro, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do pleito.

3. Ante o exposto, encaminho as informações para conhecimento e registro que esta Secretaria de

Estado encontra-se à disposição.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por LEDAMAR SOUSA RESENDE - Matr.0031800-

0, Chefe de Gabinete, em 13/02/2025, às 17:05, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16

de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de

setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 163054731 código CRC= 216F3562.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.22

Ofício 1254 (163054731) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 22

Sítio - www.economia.df.gov.br

04036-00000410/2024-43 Doc. SEI/GDF 163054731

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.23

Ofício 1254 (163054731) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 23

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 025/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 17 de março de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.588/2025, que Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras

providências", o qual se converteu na Lei nº 7.653, de 17 de março de 2025, que será publicada no

Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 15:24, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165709360 código CRC= 8D536D50.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

M e n s a g e m 0 2 5 (1 6 5 7 0 9 3 6 0 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 6 2 9 5 /2 0 2 5 -1 1 / p g . 1

04044-00006295/2025-11 Doc. SEI/GDF 165709360

M e n s a g e m 0 2 5 (1 6 5 7 0 9 3 6 0 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 6 2 9 5 /2 0 2 5 -1 1 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.653, DE 17 DE MARÇO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2025 e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45. ...

§ 11. As empresas estatais dependentes ficam dispensadas de fazer constar no Anexo IV

desta Lei as autorizações referentes a Acordos Coletivos." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº

7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2025.

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

* O Anexo Único desta Lei encontra-se no doc. SEI nº 165504414.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 15:24, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165709389 código CRC= 97DE0FAD.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00006295/2025-11 Doc. SEI/GDF 165709389

L e i 1 6 5 7 0 9 3 8 9 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 6 2 9 5 /2 0 2 5 -1 1 / p g . 3

4202

ed

ohluj

ed

03

ed

,945.7 ºn ieL ad

VI

oxenA

o

aretla

euq

,ocinÚ

oxenA

VI OXENA

SOMICSÉRCA

MERERFOS

A SADAZIROTUA

LAOSSEP

ED

SASEPSED

)54 .tra

,ODL(

.LAREDEF

OÃÇIUTITSNOC

AD

,II

,º1

§

,961

.TRA

ON

OTSOPSID

O ETNAOSNOC

,5202

ARAP

ODL

AD

,54

.TRA

O ATART

EUQ

ED

SACIFÍCEPSE

SEÕÇAZIROTUA

.ariecnanif

e

airátnemaçro

edadilibinopsid

à

omoc

meb

,setniuges

e

5202

ed

oicícrexe

on

sodarupa

,lacsiF

edadilibasnopseR

ed ieL ad 02 .tra

od

amrof

an

,seredop

sod

mu adac

arap

setimil

sod

aicnâvresbo

à

adanoicidnoc

acif

oxenA

etsed

setnatsnoc

sadidem

sad

oãçazilaer

A

MERERFOS

A

SADAZIROTUA

SIATOT

SASEPSED

SAD

ROLAV

)1(

ODOÍREP

ON

,SOMICSÉRCA

)III

METI(

OÃÇARUTURTSEER

)II METI( OTNEMIVORP

)I

METI(

OÃÇAIRC

OÃÇANIMIRCSID

.TNAUQ

.TNAUQ

.TNAUQ

7202

6202

5202

SOGRAC

SOGRAC

SOGRAC

SOGRAC

SOGRAC

SOGRAC

SARIERRAC

ED SEÕÇARUTURTSEER

E

SIAIRALAS

SEÕÇISOPMOCER

,LAOSSEP

ED

OÃÇATARTNOC

UO

OÃSSIMDA

OMOC

MEB

,SEÕÇNUF

E SOGERPME

,SOGRAC

ED

OTNEMIVORP

UO/E

OÃÇAIRC

OVITUCEXE

REDOP

.2

554.566.42

554.566.42

728.480.22

SOTNEMIVORP

- 1.2

554.566.42

554.566.42

728.480.22

021

FD-PACAVON

socilbúP

sogerpmE

socilbúP

sosrucnoC

me

seõçaemoN

-

67.1.2

081.518.09

128.772.09

116.449.97

092

SOGRAC/SARIERRAC

ED

OÃÇAIRC

- 2.2

791.293.75

240.401.75

515.710.05

052

airáiciduJ

aicnêtsissA

à

oiopA

arierraC

sograc

ed

oãçairC

-

31.2.2

389.224.33

977.371.33

690.729.92

04

ocilbúP

rosnefeD

sograc

ed

oãçairC

-

41.2.2

ProjetoP rdoeje Ltoe id AeN LEeXi sO/n Úº N(1IC64O0 1(186056510) 4 4 1 4 )S E I 0 4S0E4I4 0-040004046-0209050/26022955-/1210 2/ 5p-g1.1 4 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 6/2025-GP

Brasília, 13 de março de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.588, de 2025, de autoria

do Poder Executivo, que ”altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que 'dispõe sobre

as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras

providências'”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, às 15:07, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2049000 Código CRC: 2FE7F7FA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00009177/2025-18 2049000v2

M e n s a g e m N º 6 /2 0 2 5 -G P (1 6 5 5 0 3 8 6 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 6 2 9 5 /2 0 2 5 -1 1 / p g . 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2025 e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.45. ...

§ 11. As empresas estatais dependentes ficam dispensadas de fazer constar no

Anexo IV desta Lei as autorizações referentes a Acordos Coletivos." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos,

na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, às 15:07, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2049002 Código CRC: 07192AEA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00009177/2025-18 2049002v2

P ro je to d e L e i N º 1 5 8 8 /2 0 2 5 (1 6 5 5 0 4 1 7 6 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 6 2 9 5 /2 0 2 5 -1 1 / p g . 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

Institui e inclui no calendário oficial

de eventos do Distrito Federal o DIA

DO LAZER DO TRABALHADOR.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o

“DIA DO LAZER DO TRABALHADOR”, a ser realizado anualmente no dia 1º de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Lazer do Trabalhador é um evento de grande relevância social, cultural e esportiva,

que visa proporcionar um dia de lazer, integração e bem-estar aos trabalhadores do Distrito

Federal. A iniciativa busca reconhecer a importância da classe trabalhadora, promovendo

atividades recreativas, esportivas, culturais e educacionais que valorizam o direito à

convivência, à qualidade de vida e ao descanso.

O lazer é um direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal e

desempenha papel fundamental na promoção da saúde física e mental, além de contribuir

para a integração social e cultural da população. O Lazer do Trabalhador, que já ocorre há 17

anos, tem se consolidado como um evento de grande relevância para os trabalhadores do

Distrito Federal, oferecendo uma programação diversificada que inclui atividades esportivas,

apresentações culturais, exposições e momentos de confraternização.

Com um público estimado entre 5 a 8 mil pessoas em todas as edições, promove a

inclusão social por meio de atrações acessíveis a todos, incluindo pessoas com deficiência,

garantindo a democratização do lazer.

Este projeto não só oferece momentos de lazer e integração social, como também

contribui para o fortalecimento do vínculo comunitário, o incentivo à prática de esportes e a

promoção de um estilo de vida mais saudável.

A oficialização do Lazer do Trabalhador no calendário de eventos do Distrito Federal

contribuirá para sua continuidade e fortalecimento, permitindo a mobilização de recursos

públicos e privados para sua realização. Essa medida possibilitará uma organização mais

estruturada, ampliando o alcance do evento e beneficiando um número ainda maior de

cidadãos.

PL 1625/2025 - Projeto de Lei - 1625/2025 - Deputado Martins Machado - (289783) pg.1

Dessa forma, a presente proposta visa garantir que o Lazer do Trabalhador seja

reconhecido como um evento de interesse público, assegurando sua realização anual e

proporcionando um impacto positivo na vida dos trabalhadores do Distrito Federal.

Diante do exposto, rogamos aos nobres pares a aprovação deste importante Projeto

de Lei.

Sala das Sessões, em ____ de ____________ de 2025.

Martins Machado

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 14/03/2025, às 15:36:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289783 , Código CRC: 75beba73

PL 1625/2025 - Projeto de Lei - 1625/2025 - Deputado Martins Machado - (289783) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Estabelece diretrizes para a

implementação do Programa

Servidor Amigo do Autista, no

âmbito da Administração Pública

direta e indireta de qualquer dos

Poderes do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito

Federal, na formulação e implantação de programas destinados a capacitação de servidores

públicos, deve instituir programa para acolher e atender pessoas com Transtorno do Espectro

Autista - TEA, no âmbito do serviço público do Distrito Federal, nos termos estabelecidos

nesta Lei.

Art. 2º Fica assegurado a implementação do Programa Servidor Amigo do Autista,

visando capacitar e aperfeiçoar servidores e empregados públicos para melhor acolher e

atender pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como seus pais,

responsáveis e/ou acompanhantes, quando necessitarem de atendimento dos serviços

públicos.

Parágrafo único. A capacitação e o aperfeiçoamento de que trata o caput desta Lei,

aplica-se, no que couber, aos trabalhadores terceirizados e estagiários que prestam serviços

nos órgãos públicos.

Art. 3º O Programa Servidor Amigo do Autista, tem como diretrizes:

I - identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro

Autista - TEA;

II - abordagens inclusivas e acolhedoras, garantindo uma atenção individualizada a

cada indivíduo;

III - atendimento mais qualificado e humanizado as famílias e as pessoas autistas, a

fim de realizar um atendimento moderno, garantindo agilidade e eficiência em todo o processo;

IV - interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;

V - promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no

público-alvo;

VI - atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com TEA quando

solicitado apoio.

Art. 4º Para a otimização do programa previsto nesta lei, os órgãos da Administração

Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, poderão firmar

convênios e parcerias com órgãos e entidades, públicas ou privadas, para fins de capacitação

técnica e treinamento dos servidores e empregados públicos, no atendimento às pessoas

autistas, nos termos da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno

do Espectro Autista, prevista na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, mediante

disponibilidade orçamentária.

PL 1626/2025 - Projeto de Lei - 1626/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (135209) pg.1

Parágrafo único. A capacitação e o treinamento de que trata o caput deste artigo,

serão ministrados em duas etapas, teórica e prática, por entidade especializadas e por

profissionais habilitados.

Art. 5º O curso de capacitação e aperfeiçoamento técnico de que trata esta Lei, deve

ser gratuito e de acesso a todos os servidores públicos.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICAÇÃO

Muito de tem falado e escrito sobre a inclusão, que tem como princípio a inserção da

pessoa com deficiência no âmbito social. As pessoas com deficiência, especialmente, com

Transtorno do Espectro Autista – TEA, tem o pleno exercício de seus direitos, onde ações

eficazes propiciem a sua inclusão adequada, participação e atendimento igualitário.

A presente proposição, tem um caráter multidisciplinar de construção de uma cultura

inclusiva, de respeito a diversidade, que garanta condições para que o usuário do serviço

publico possa ser bem atendido.

Um bom atendimento ao usuário dos serviços públicos faz toda a diferença na

consolidação da imagem da prestação do serviço, onde as relações sejam humanizadas e

acaba por ser determinante para a percepção de qualidade por parte dos cidadãos e do

envolvimento de todos em busca da excelência no atendimento e na qualidade dos serviços.

Portanto, a excelência no atendimento significa um conjunto de atividades

desenvolvidas por uma organização direcionadas a identificar as necessidades dos seus

usuários, procurando atender suas expectativas, criando ou elevando o seu nível de

satisfação.

O cidadão demanda melhores serviços e exige melhor gestão dos recursos e do

patrimônio público. E, quando a percepção e as expectativas do usuário sobre a prestação de

serviços são maiores que a qualidade do atendimento recebido, temos a insatisfação. Por

outro lado, quando essas expectativas são atingidas ou superadas, temos um cidadão

satisfeito com o serviço público. A empatia é um fator de extrema importância para a

excelência no atendimento. Por isso precisamos promovendo assim a inclusão social, direitos

e cidadania. Além disso, implementar ações específicas junto ao cidadão autista.

Neste sentido, a aplicação da qualificação dos servidores no atendimento a pessoas

com TEA, proporcionará uma maior possibilidade de mudarmos comportamento e

promovermos a fundamental inclusão.

Por outro lado, a qualidade no atendimento destas pessoas só poderá ser alcançada,

a partir de uma abordagem multidisciplinar sobre os conceitos e as técnicas básicas acerca

dos Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), oferecendo, aos servidores capacitação de

forma contínua. Providenciar capacitação profissional é o melhor caminho para que se

diminuam os erros no cuidado com as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

O treinamento e a capacitação deque trata este projeto de lei, irá produzir uma

integração mais qualificada entre os diversos órgãos e setores do funcionalismo na

mobilização para promoção de conscientização nos melhores encaminhamentos referentes

ao assunto.

Por fim, o projeto de lei ora apresentado, cumpre o objetivo de assegurar direitos

previstos pela Lei federal nº 12.764, de 2012, chamada de Lei Berenice Piana, (Política

Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), onde os autistas devem ter acesso à

educação, proteção social, trabalho e serviços que propiciem a igualdade de oportunidades,

além do direito ao diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo SUS

(Sistema Único de Saúde).

PL 1626/2025 - Projeto de Lei - 1626/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (135209) pg.2

Diante disso e do crescente números de diagnósticos de TEA no Distrito Federal, há a

necessidade de capacitar os servidores para torná-los aptos a identificar minimamente a

pessoa diagnosticada com TEA, interagir mediante as técnicas aplicadas, promover a garantia

da inclusão social, direitos e cidadania e atender as demandas quando for solicitado o apoio.

Pelo exposto, considerando a nobreza e legitimidade da presente Proposição, e

considerando o apelo social que a matéria reúne, requeiro aos nobres pares o apoio para sua

aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 03/02/2025, às 16:41:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 135209 , Código CRC: c8166d64

PL 1626/2025 - Projeto de Lei - 1626/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (135209) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Institui a Política Distrital de

Qualidade do Ar e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Qualidade do Ar e dispõe sobre seus

princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da

qualidade do ar no Distrito Federal, em cumprimento ao art. 279, VI, da Lei Orgânica do

Distrito Federal.

Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou

jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis pela emissão de poluentes atmosféricos,

pela gestão da qualidade do ar e pelo controle da poluição.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – gestão da qualidade do ar: conjunto de ações e de procedimentos realizados por

entidades públicas e privadas, com vistas à manutenção ou à recuperação da qualidade do ar;

II – padrão de qualidade do ar: um dos instrumentos de gestão da qualidade do ar,

determinado como valor de concentração de um poluente específico na atmosfera, associado

a um intervalo de tempo de exposição, para que o meio ambiente e a saúde da população

sejam preservados em relação aos riscos de danos causados pela poluição atmosférica;

III – poluente atmosférico: qualquer forma de matéria em quantidade, concentração,

tempo ou outras características que torne ou possa tornar o ar impróprio ou nocivo à saúde,

inconveniente ao bem-estar público, danoso aos materiais, à fauna e à flora ou prejudicial à

segurança, ao uso e gozo da propriedade ou às atividades normais da comunidade;

IV – poluentes primários: poluentes diretamente emitidos pelas fontes de poluição

atmosférica;

V – poluentes secundários: poluentes formados a partir de reações químicas na

atmosfera entre os poluentes atmosféricos;

VI – controle de emissões: processos, equipamentos ou sistemas destinados à

redução ou à prevenção da liberação de poluentes para a atmosfera;

VII - inventário de emissões de poluentes atmosféricos: conjunto de informações

sobre as emissões atmosféricas geradas por fontes ou grupo de fontes localizadas em uma

área geográfica específica, em um intervalo de tempo definido;

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.1

VIII - Índice de Qualidade do Ar (IQAr): valor utilizado para fins de comunicação e

informação à população que relaciona as concentrações dos poluentes monitorados aos

possíveis efeitos adversos à saúde;

IX - emissão atmosférica: liberação de poluentes na atmosfera em uma área

específica e em um período determinado a partir de fontes de poluentes atmosféricos;

X - episódio crítico de poluição do ar: situação caracterizada pela presença de altas

concentrações de poluentes na atmosfera em curto período de tempo, conforme valores de

concentração estabelecidos por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente

(Conama) ou do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal (Conam);

XI - fontes de emissão atmosférica: quaisquer atividades ou processos oriundos de

causa natural ou antropogênica, por fontes fixas, móveis ou difusas, que resultem na

liberação na atmosfera de substâncias nas formas particulada, gasosa ou aerossol,

acompanhadas ou não de energia, capazes de causar alterações no ambiente atmosférico;

XII - limite máximo de emissão: quantidade de poluentes atmosféricos permissível de

ser lançada por fontes de emissão atmosférica antropogênicas;

XIII - fonte fixa: instalação ou equipamento, situado em local fixo, que emite poluentes

atmosféricos de forma pontual ou fugitiva;

XIV - fonte móvel: veículo ou equipamento móvel que emite poluentes atmosféricos;

XV - fonte difusa: fonte não pontual de poluentes atmosféricos, caracterizada por ser

esparsa e pela extensão de sua ocorrência;

XVI - prevenção: ações e procedimentos para evitar ou reduzir a geração de

poluentes atmosféricos, de forma a eliminar ou diminuir a necessidade do uso de

equipamento de controle;

XVII - modelagem atmosférica: simulação numérica da dispersão e das reações

químicas dos poluentes atmosféricos, para determinar a variação temporal e espacial dos

poluentes na atmosfera;

XVIII - monitoramento da qualidade do ar: monitoramento da concentração de

poluentes no ambiente e dos parâmetros auxiliares; e

XIX - controle social: condições que garantam aos cidadãos acesso a informações

sobre a qualidade do ar, com vistas à melhoria da sua gestão.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DISTRITAL DE QUALIDADE DO AR

Seção I

Dos Princípios e dos Objetivos

Art. 3º São princípios da Política Distrital de Qualidade do Ar:

I - a prevenção e a precaução;

II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

III - o desenvolvimento sustentável;

IV - o respeito às diversidades locais e regionais;

V - o direito da sociedade à informação e ao controle social;

VI - a razoabilidade e a proporcionalidade;

VII – prioridade à população mais vulnerável;

VIII - a visão sistêmica das diferentes fontes de emissões e das variáveis ambiental,

social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.

Art. 4º São objetivos da Política Distrital de Qualidade do Ar:

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.2

I - assegurar a preservação da saúde pública, do bem-estar e da qualidade ambiental

para as presentes e futuras gerações;

II - assegurar o adequado monitoramento da qualidade do ar;

III - fomentar a pesquisa científica aplicada à tecnologia e à inovação;

IV - reduzir progressivamente as emissões e as concentrações de poluentes

atmosféricos;

V - propor e estimular a adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias

limpas, com vistas à proteção da saúde e à melhoria da qualidade do ar;

VI – alinhar-se com as políticas de combate à mudança do clima;

VII - assegurar o acesso amplo a dados e informações públicas atualizadas de

monitoramento e de gestão da qualidade do ar; e

VIII - fortalecer a gestão da qualidade do ar nos órgãos e nas entidades que integram

o Sistema Distrital de Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Seção II

Dos Instrumentos

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 5º São instrumentos da Política Distrital de Qualidade do Ar:

I - os limites máximos de emissão atmosférica;

II - os padrões de qualidade do ar;

III - o monitoramento da qualidade do ar;

IV - o inventário de emissões atmosféricas;

V – o Plano Distrital para Episódios Críticos de Poluição do Ar;

VI - os Planos, os programas e os projetos setoriais de gestão da qualidade do ar e de

controle da poluição por fontes de emissão;

VII - os modelos de qualidade do ar, os estudos de custo-efetividade e a proposição

de cenários;

VIII - o Sistema Distrital de Gestão da Qualidade do Ar (MonitorAr-DF);

IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e

X - o Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal (Funam-DF).

Subseção II

Dos Padrões de Qualidade do Ar

Art. 6º O Distrito Federal seguirá os padrões nacionais de qualidade do ar

estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Parágrafo único. O Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal (Conam) poderá,

mediante justificativa técnica, suplementar a norma federal para acrescentar parâmetros

monitorados ou estabelecer limites máximos de emissão mais rígidos.

Subseção III

Do Monitoramento e da Avaliação da Qualidade do Ar

Art. 7º O monitoramento da qualidade do ar ficará sob a responsabilidade do órgão

executor da Política Ambiental do Distrito Federal integrante do Sisnama, que deverá integrar

a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar.

Art. 8º Compete ao Distrito Federal:

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.3

I - apoiar e fomentar a capacitação técnica para a operação, a integração e a

consolidação dos dados de monitoramento;

II - coordenar e supervisionar as ações do Programa de Inspeção e Manutenção de

Veículos em Uso (I/M) no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos

Automotores (Proconve);

III - assegurar perante o MonitorAr, estabelecido pela Lei Federal nº 14.850, de 2 de

maio de 2024, a integração dos dados de medição e monitoramento do Distrito Federal,

observados os critérios e as diretrizes estabelecidos no Guia Técnico para o Monitoramento e

a Avaliação da Qualidade do Ar;

IV - elaborar o Relatório de Avaliação da Qualidade do Ar anualmente, que deve

conter os dados de monitoramento, a evolução da qualidade do ar e o resumo executivo, de

forma objetiva e didática, com informações redigidas em linguagem acessível, garantindo sua

publicidade;

V - divulgar os dados de monitoramento e as informações relacionados à gestão da

qualidade do ar, em linguagem acessível, de acordo com o definido no Guia Técnico para o

Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar; e

VI - seguir o Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar

atualizado.

Art. 9º O monitoramento realizado nas fontes fixas emissoras deve atender aos

termos estabelecidos em licenciamento ambiental respectivo, em conformidade com os

regulamentos vigentes.

§ 1º A renovação e a emissão de novas licenças para empreendimentos e atividades

efetiva ou potencialmente poluidoras ficarão condicionadas ao cumprimento dos padrões

nacionais de qualidade do ar, estabelecidos pelo Conama, de eventuais parâmetros distritais

mais rígidos e do Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar.

§ 2º As estações de monitoramento da qualidade do ar que operam em atendimento à

condição de validade estabelecida em licenciamento ambiental deverão ter seus dados

integrados ao MonitorAr, estabelecido pela Lei Federal nº 14.850, de 2 de maio de 2024, e ao

Sistema Distrital de Gestão da Qualidade do Ar (MonitorAr-DF).

§ 3º As estações de monitoramento de qualidade do ar devem ser instaladas, de

forma representativa do território e da demografia do Distrito Federal, com o objetivo de cobrir

os territórios mais populosos e com emissões mais intensas.

Subseção IV

Do Controle das Fontes Poluidoras

Art. 10. Os limites máximos de emissão das fontes poluidoras de empreendimentos

ou atividades submetidas ao licenciamento ambiental deverão constar expressamente na

respectiva licença, observados os padrões de qualidade do ar vigentes.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de cumprimento dos limites máximos de emissão

e dos padrões de qualidade do ar no Distrito Federal aplica-se a todas as fontes poluidoras e

independe da exigência de licenciamento ambiental, sob pena de sanções previstas na

legislação vigente.

Subseção V

Do Inventário de Emissões Atmosféricas

Art. 11. O inventário de emissões atmosféricas do Distrito Federal será elaborado a

cada dez anos.

Art. 12. O inventário de emissões atmosféricas deverá conter, no mínimo:

I - fontes de emissão atmosférica;

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.4

II - poluentes inventariados;

III - distribuição geográfica das emissões por Região Administrativa, consideradas as

principais fontes de emissão;

IV - metodologia de estimativa de emissões; e

V - lacunas de informações identificadas no inventário e respectivas providências para

sua correção.

Subseção VI

Do Plano Distrital de Gestão da Qualidade do Ar

Art. 13. O órgão ambiental distrital deverá elaborar, no prazo máximo de 2 (dois) anos

após a publicação do inventário distrital de emissões de poluentes atmosféricos, o Plano

Distrital de Gestão da Qualidade do Ar, que deverá ter como conteúdo mínimo:

I - diagnóstico, incluídos a identificação das principais fontes de emissões, os

respectivos poluentes atmosféricos e os seus impactos para o meio ambiente e a saúde;

II - abrangência geográfica e regiões a serem priorizadas;

III - proposição de cenários;

IV - indicação de padrões nacionais de qualidade do ar e, quando houver, padrões

estabelecidos em âmbito distrital;

V - programas, projetos e ações, com as respectivas metas e prazos, com vistas ao

atingimento dos padrões de qualidade do ar;

VI - diretrizes para o planejamento e as demais atividades de gestão da qualidade do

ar, observadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional e a legislação vigente;

VII - planejamento da implementação e da expansão da rede de monitoramento de

qualidade do ar com base na dispersão de poluentes atmosféricos e na escala pretendida

para as estações; e

VIII - convergência com planos, programas, ações e metas definidos nos âmbitos

nacional e distrital para o atendimento das políticas de mudanças climáticas.

Parágrafo único. O Plano a que se refere o caput deste artigo deverá ser aprovado

pelo Conam, possuirá vigência por prazo indeterminado e perspectiva de duração de 20

(vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.

Art. 14. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo do Plano Distrital de Gestão da

Qualidade do Ar, observado o disposto na Lei federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003.

Subseção VII

Do Plano Distrital para Episódios Críticos de Poluição do Ar

Art. 15. O órgão ambiental deverá elaborar um Plano Distrital para Episódios Críticos

de Poluição do Ar.

Art. 16. Considerando as Resoluções do Conama e do Conam, o Plano Distrital para

Episódios Críticos de Poluição do Ar deverá conter, no mínimo:

I – classificação dos níveis de criticidade da qualidade do ar, como níveis de atenção,

de alerta e de emergência, a serem declarados por autoridade competente e divulgados nos

meios de comunicação de massa;

II – medidas preventivas;

III – medidas de resposta;

IV – medidas de comunicação e de mobilização social;

V – medidas de atendimento emergencial de assistência social e de saúde, incluindo

reforço na rede pública;

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.5

VI – medidas de coordenação dos órgãos e entidades competentes;

VII – estratégias de capacitação e de treinamento de equipes;

VIII – revisão periódica dos protocolos de prevenção e de resposta;

IX – atenção prioritária às áreas ambientalmente mais sensíveis e à parcela da

população mais vulnerável.

Art. 17. Os níveis de atenção, de alerta e de emergência mencionados no art. 16, I,

serão declarados quando houver, concomitantemente:

I - o descumprimento de parâmetro previsto nas Resoluções do Conama ou do

Conam;

II - previsão de manutenção das emissões irregulares;

III - condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão dos poluentes nas 24 horas

subsequentes.

Parágrafo único. Durante a permanência dos níveis referidos no caput , fontes de

poluição do ar poderão ficar sujeitas a restrições estabelecidas no Plano Distrital para

Episódios Críticos de Poluição do Ar.

Art. 18. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo do Plano Distrital para

Episódios Críticos de Poluição do Ar, observado o disposto na Lei federal nº 10.650, de 16 de

abril de 2003.

Subseção VIII

Do Sistema Distrital de Gestão da Qualidade do Ar

Art. 19. O Sistema Distrital de Gestão da Qualidade do Ar (MonitorAr-DF) integra e

divulga os dados gerados pelas estações de monitoramento da qualidade do ar no Distrito

Federal.

Parágrafo único. O A MonitorAr-DF deve integrar-se ao MonitorAr, estabelecido pela

Lei Federal nº 14.850, de 2 de maio de 2024.

Art. 20. Para a divulgação dos dados de monitoramento em tempo real, horário ou

diário, o órgão ambiental do Distrito Federal deverá utilizar o IQAr.

Parágrafo único. Para o cálculo do IQAr deverá ser utilizada a metodologia e as faixas

e os valores de concentração constantes do Guia Técnico para o Monitoramento e a

Avaliação da Qualidade do Ar, publicado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do

Clima.

Subseção IX

Dos Incentivos Fiscais, Financeiros e Creditícios

Art. 21. O Distrito Federal poderá instituir medidas indutoras e linhas de

financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:

I - prevenção e redução de emissões de poluentes atmosféricos;

II - capacitação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produtos ou processos

com menores impactos à saúde e à qualidade ambiental;

III - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial direcionados à

redução de emissões e ao monitoramento de poluentes atmosféricos; e

IV – fomento à implementação dos programas nacionais e distritais de controle de

poluição.

Art. 22. O atendimento ao disposto nesta Subseção será efetivado em consonância

com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.6

como com as diretrizes e os objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as

prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no limite das disponibilidades

propiciadas pelas leis orçamentárias anuais.

Art. 23. O Poder Executivo do Distrito Federal, observados os princípios e as

diretrizes desta Lei, fará constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de

diretrizes orçamentárias ação programática que abranja a qualidade do ar.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Os planos de controle de emissões atmosféricas previstos em regulamento já

existentes deverão ser compatibilizados e integrados com o respectivo plano de gestão da

qualidade do ar, observado o disposto nesta Lei.

Art. 25. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às

penalidades e às sanções previstas na legislação.

Art. 26. A Lei nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019 passa a vigorar com as seguintes

alterações:

“Art. 2º ........................................................................................

....................................................................................................

XIX – Mapa 15 - Mapa de risco ecológico de contaminação do ar, a ser elaborado no prazo de

um ano a partir da entrada em vigor da Lei nº [...], que dispõe sobre a Política Distrital de

Qualidade do Ar.

....................................................................................................

...................................................................................................”

“Art. 35. A emissão de licença ambiental para a implantação de empreendimentos e atividades

utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem

como sua renovação, deve levar em consideração os riscos ecológicos indicados nos Mapas 4 a

9C e 15 do Anexo Único.

...................................................................................................”

“Art. 52. .....................................................................................

I - incorporar os riscos ecológicos e a disponibilidade hídrica indicados nos Mapas 4 a 9C e 15

do Anexo Único desta Lei aos instrumentos de ordenamento territorial, especialmente a análise

do risco de perda de recarga de aquíferos;

...........................................................................................................................................................

............................................”

Art. 27. O art. 6º da Lei 4.797, de 6 de março de 2012 passa a vigorar acrescido do

seguinte:

“Art. 6º ....................................................................….................

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.7

...............................................................................…………………

XI - aprimorar o monitoramento da qualidade do ar, de forma a garantir que todo o território do

DF seja monitorado.”

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A qualidade do ar é fundamental para a saúde humana, o equilíbrio dos ecossistemas

e o bem-estar geral da população. Poluentes atmosféricos, como material particulado, dióxido

de enxofre, óxidos de nitrogênio e compostos orgânicos voláteis, podem causar sérios

problemas de saúde, incluindo doenças respiratórias, cardiovasculares e até câncer [1] . Além

disso, a poluição do ar afeta a biodiversidade, alterando a composição e o funcionamento dos

ecossistemas. Em áreas urbanas e industriais, a má qualidade do ar contribui também para a

degradação de materiais e afeta o conforto da vida cotidiana [2] . Monitorar e melhorar a

qualidade do ar é crucial não apenas para proteger a saúde pública, mas também para mitigar

as mudanças climáticas e preservar a natureza [3] .

Diante dessa situação e buscando melhorar o cenário da qualidade do ar no Brasil, a

União aprovou normas recentes sobre o tema, a saber: i) Lei nº 14.850, de 2 de maio de

2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar (PNQA); e ii) Resolução nº 506, de 5

de julho de 2024 do Conama, que estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece

diretrizes para sua aplicação.

Porém, o monitoramento da qualidade do ar do Distrito Federal ainda é muito

precário, resultando no desconhecimento das condições de qualidade ambiental atmosféricas

no território, sendo impossível a avaliação do comprometimento da atmosfera frente às

inúmeras fontes de poluentes não licenciadas (queimadas, automóveis, ressuspensão de

poeiras, por exemplo) [4] . O Distrito Federal ainda não possui, por exemplo, o Plano Distrital

de Gestão da Qualidade do Ar e o Plano Distrital para Episódios Críticos de Poluição do Ar4.

A baixa disponibilidade e qualidade dos dados resulta em diagnósticos imprecisos, o

que compromete a robustez do processo de tomada de decisão, tornando-o vulnerável e

assemelhando-se a uma ação baseada em suposições. Nesse sentido, faz-se necessário que

o Distrito Federal siga o exemplo da União e estabeleça sua própria Política de Qualidade do

Ar, respeitadas as normas federais sobre o tema.

Assim, a proposta se sustenta em sólidos instrumentos, que pretendem conferir maior

sistematização e fluidez ao assunto nas tomadas de decisão do Poder Público quando da

formulação de políticas e da fixação de regras de gestão territorial e ambiental. Nessa linha,

os seguintes instrumentos ganharam ênfase nesta proposição: I - os limites máximos de

emissão atmosférica; II - os padrões de qualidade do ar; III - o monitoramento da qualidade do

ar; IV - o inventário de emissões atmosféricas; V – o Plano Distrital para Episódios Críticos de

Poluição do Ar; VI - os Planos, os programas e os projetos setoriais de gestão da qualidade

do ar e de controle da poluição por fontes de emissão; VII - os modelos de qualidade do ar, os

estudos de custo-efetividade e a proposição de cenários; VIII - os Conselhos de meio

ambiente e, no que couber, os de saúde, bem como os órgãos colegiados distritais destinados

ao controle social; IX - o Sistema Distrital de Gestão da Qualidade do Ar (MonitorAr-DF); X -

os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e XI - o Fundo Único de Meio Ambiente do

Distrito Federal (Funam-DF).

De forma estruturada, os instrumentos cobrem etapas de diagnóstico e prognóstico da

qualidade do ar anteriores à tomada de decisão pública sobre o zoneamento e os planos

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.8

diretores, seguindo-se para a fixação de limites de emissão que devem ter como propósito

basilar a manutenção da qualidade do ar dentro de padrões que pretendem proteger o meio

ambiente e a saúde pública.

Por fim, destaca-se a previsão de criação do Plano Distrital de Gestão da Qualidade

do Ar e do Plano Distrital para Episódios Críticos de Poluição do Ar, essenciais para proteger

a saúde da população, especialmente grupos vulneráveis, diante da degradação da qualidade

do ar causada por fatores como queimadas, baixa umidade e intensa frota veicular. Dessa

forma, será possível um monitoramento mais eficiente, controle de fontes poluentes e

respostas emergenciais, promovendo um ambiente mais seguro e sustentável. Além disso,

será combatido o racismo ambiental, ao serem priorizadas ações em áreas mais vulneráveis e

assegurado o acesso equitativo à informação.

Ante o exposto, o presente Projeto de Lei trará um salto substancial no

aprimoramento da gestão da qualidade do ar do Distrito Federal, refletindo na qualidade de

vida de seus habitantes, razão pela qual pedimos o apoio dos Nobres Deputados para sua

aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

[1] REQUIA Jr, W.; ROIG, H. Analyzing Spatial Patterns of Cardiorespiratory Diseases in the

Federal District, Brazil. Health, 2015, 7, 1283-1293. http://dx.doi.org/10.4236/health.2015.710143

[2] United States Environmental Protection Agency – EPA. Eco-Health Relationship Browser.

Disponível em: https://enviroatlas.epa.gov/enviroatlas/Tools/EcoHealth_RelationshipBrowser

/index.html Acesso em: 17/10/24.

[3] RÉQUIA Jr, W. J.; ROIG, H. L. Avaliação espacial entre poluição do ar e saúde em áreas

com limitação de dados. Bol. Ciênc. Geod., sec. Artigos, Curitiba, v. 22, no4, p.807-812, out -

dez, 2016

[4] INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL –

IBRAM. Relatório Anual de Monitoramento Fixo da Qualidade do Ar no Distrito Federal

2022. Relatório SEI-GDF n.º 8/2023 - IBRAM/PRESI/SUFAM/DIREM.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 14/03/2025, às 16:58:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 288014 , Código CRC: efb01c54

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto

de 2016, que dispõe sobre a

regulamentação da prestação do

Serviço de Transporte Individual

Privado de Passageiros Baseado em

Tecnologia de Comunicação em

Rede no Distrito Federal e dá outras

providências, para criar o “botão do

pânico” para proteção de mulheres,

motoristas e passageiros em geral.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Capítulo III da Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, passa a vigorar

acrescido da Seção IV e do art. 11-D, com a seguinte redação:

Seção IV

Da Segurança de Passageiros e Motoristas

Art. 11-D Ficam as empresas de operação de serviços de transporte de que trata esta

Lei obrigadas a implementar, em seus aplicativos, botão de socorro integrado diretamente com

as forças de Segurança Pública do Distrito Federal, notadamente à Polícia Militar do Distrito

Federal (PMDF), de modo a permitir o envio em tempo real de alertas de risco e da localização

georreferenciada da viagem em curso.

§ 1º O botão de socorro deve ser disponibilizado para utilização tanto por passageiros quanto

por motoristas, sendo de fácil acesso e visibilidade na interface do aplicativo durante toda a

viagem.

§ 2º O acionamento do botão de socorro deverá gerar, automaticamente, o envio imediato e

ininterrupto às forças de segurança pública do Distrito Federal das seguintes informações:

I - Localização georreferenciada exata do veículo, com atualização em tempo real;

II - Identificação do motorista e, quando disponível, do passageiro;

III - Placa, modelo, cor e demais dados do veículo;

IV - Histórico da rota e do trajeto da corrida em andamento;

V - Motivo informado pela usuária para o acionamento, quando possível.

PL 1628/2025 - Projeto de Lei - 1628/2025 - Deputado Fábio Felix - (289501) pg.1

§ 3º A localização enviada permitirá o direcionamento automático do chamado de emergência

ao Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) mais próximo da ocorrência, agilizando

o atendimento e a pronta resposta.

§ 4º O sistema de botão de socorro deve ser desenvolvido de modo a permitir o funcionamento

em modo offline emergencial, garantindo que, mesmo em áreas de instabilidade de sinal, o

pedido de socorro seja registrado e transmitido assim que houver restabelecimento da conexão

ou por meio de tecnologias de transmissão alternativas.

§ 5º As empresas operadoras de aplicativos deverão realizar campanhas educativas periódicas

para informar usuários e motoristas sobre o funcionamento e a finalidade do botão de socorro

integrado.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A popularização dos aplicativos de transporte individual trouxe maior praticidade e

acessibilidade à mobilidade urbana, especialmente para as mulheres, que frequentemente

recorrem a esses serviços como uma alternativa mais segura em comparação ao transporte

público ou ao deslocamento a pé, principalmente em horários noturnos.

No entanto, essa popularização também veio acompanhada de preocupantes

registros de crimes cometidos durante as corridas. Casos de importunação sexual, assédio,

agressões e outros crimes violentos expõem mulheres a situações de extrema

vulnerabilidade, evidenciando a necessidade urgente de fortalecer os mecanismos de

proteção e garantir resposta rápida em casos de emergência, especialmente em situações

onde cada minuto pode significar a preservação de vidas e a prevenção de violências mais

graves.

Embora alguns aplicativos já disponibilizem botões de emergência internos, essas

funcionalidades, na prática, apresentam limitações. Em geral, restringem-se ao envio de

alertas para centrais da própria plataforma ou para contatos previamente cadastrados, o que

é claramente insuficiente em situações de alto risco.

Casos recentes ilustram a gravidade do problema. O estupro de uma jovem de 19

anos em Ceilândia, ocorrido enquanto ela voltava para casa em um carro de aplicativo, e a

morte de uma motorista durante uma tentativa de assalto são exemplos alarmantes da

insegurança vivida por mulheres — passageiras e motoristas — que utilizam esses serviços

diariamente.

Além disso, pesquisa realizada pelos Institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, com

apoio da Uber, revelou que 74% das mulheres já sofreram algum tipo de violência durante

seus deslocamentos pela cidade [1], o que reforça a dimensão do problema e o quanto

mulheres estão expostas a riscos graves, especialmente quando viajam sozinhas.

Diante desse cenário alarmante, este projeto de lei propõe a criação de um botão de

socorro integrado diretamente ao sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, com

envio automático da localização do veículo e de informações essenciais ao Batalhão da

Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) mais próximo, garantindo que a viatura mais

próxima seja acionada imediatamente. Essa integração entre tecnologia e segurança pública

permitirá uma resposta rápida e eficiente, essencial para interromper ações criminosas em

andamento e proteger passageiras e motoristas antes que a violência se agrave.

PL 1628/2025 - Projeto de Lei - 1628/2025 - Deputado Fábio Felix - (289501) pg.2

O poder público tem o dever de assegurar que as mulheres do Distrito Federal

possam exercer seu direito de ir e vir com segurança, liberdade e dignidade, sem medo de

serem assediadas, violentadas ou mortas ao utilizarem um serviço essencial de transporte. Ao

integrar a tecnologia disponível com o sistema de segurança pública, o presente projeto

fortalece essa proteção, promove maior confiança no uso dos aplicativos e contribui

diretamente para a prevenção da violência de gênero no Distrito Federal.

Diante da gravidade da situação e da urgência em adotar medidas efetivas de

proteção, contamos com o apoio das nobres deputadas e deputados para a aprovação desta

proposição, garantindo que o transporte por aplicativo se torne um ambiente seguro e digno

para todas as mulheres do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

[1] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2024/09/13/inseguranca-74percent-das-

mulheres-ja-sofreram-violencia-no-deslocamento-em-brasilia-diz-pesquisa.ghtml

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 14/03/2025, às 17:04:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289501 , Código CRC: ee91bad3

PL 1628/2025 - Projeto de Lei - 1628/2025 - Deputado Fábio Felix - (289501) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o "Selo Mulher Valorizada",

destinado às Administrações

Regionais do Distrito Federal que

implementem medidas efetivas de

valorização, empoderamento e

proteção das mulheres, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o "Selo Mulher Valorizada", a ser concedido às Administrações

Regionais do Distrito Federal que implementem medidas efetivas de valorização,

empoderamento e proteção das mulheres.

Art. 2º São requisitos para que a Administração Regional se habilite ao recebimento

do "Selo Mulher Valorizada":

I – desenvolver e implementar programas de empoderamento e autonomia econômica

das mulheres;

II – fomentar o acesso das mulheres à educação, saúde e demais serviços públicos

essenciais;

III – promover ações de prevenção e combate à violência doméstica e sexual contra

as mulheres, bem como suporte às vítimas;

V – incentivar a participação política e social das mulheres nas decisões locais e

regionais;

VI – oferecer capacitação e qualificação profissional para mulheres visando inserção

no mercado de trabalho.

§ 1º O "Selo Mulher Valorizada" será concedido anualmente pela Secretaria de

Estado da Mulher do Distrito Federal às Administrações Regionais que atenderem aos

critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 2º A Administração Regional interessada deverá comprovar o cumprimento de pelo

menos três dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.

Art. 3º As Administrações Regionais que pleitearem o selo deverão apresentar um

relatório anual contendo:

I – descrição detalhada das ações implementadas;

I I – dados e indicadores que demonstrem a efetividade das iniciativas adotadas;

III – parcerias firmadas com organizações públicas ou privadas que atuam na defesa

dos direitos das mulheres.

Art. 4º A concessão do "Selo Mulher Valorizada" será realizada por uma comissão