Portaria do Secretário-Geral Nº 85, de 31 DE março DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso VI, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, considerando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Ato da Mesa Diretora nº 68, de 2023, e as razões apresentadas no Processo SEI 00001-00016223/2024-46, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial de Contratação, cujo objeto é a contratação, por licitação na modalidade concorrência, de 2 empresas prestadoras de serviços de comunicação digital.

Art. 2º A Comissão Especial de Contratação composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Nas ausências do Presidente da Comissão Especial de Contratação, a Presidência deverá ser exercida pela servidora Nailde Oliveira do Nascimento Silveira.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 31/03/2025, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2078656 Código CRC: 925B06A6.

Ata de Reunião 

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2025 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FASCAL

Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, por meio remoto, reuniram-se os senhores servidores membros do Conselho de Administração do Fascal (CAF): Márcio Correa de Mello (membro titular representante da Presidência), Gabriela Tunes da Silva (membro titular representante da Primeira Vice-Presidência), Jean de Moraes Machado (membro titular representante da Segunda Vice-Presidência), Bryan Rogger Alves de Sousa (membro titular representante da Primeira-Secretaria), Fernando José Botelho Taveira (membro titular representante da Segunda-Secretaria), Daniel Figueiredo Pinheiro (membro titular representante da Terceira-Secretaria), Mario Sergio Rodrigues Ananias (membro titular representante da Quarta-Secretaria), Victor Lúcio Figueiredo (membro titular representante do Sindical) e Geovane de Freitas Oliveira (membro nato). Iniciada a reunião, os conselheiros discutiram sobre os seguintes itens:

Item 01) Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do CAF. Deliberação: Para o cargo de Presidente do CAF foi eleito o representante da Segunda-Secretaria (Fernando José Botelho Taveira), e para o cargo de Vice-Presidente do CAF foi eleito o representante da Primeira-Secretaria (Bryan Rogger Alves de Sousa). Item 02) Processo SEI - 00001-00003400/2025-13 - Autorização da Campanha de Vacinação contra a gripe. Deliberação: Aprovada para os servidores, efetivos e comissionados, os terceirizados, os estagiários e os credenciados. Item 03) Processo SEI - 00001-00012109/2019-80 - Relatório de Cálculo Atuarial do Fascal. Deliberação: O CAF tomou ciência do Relatório de Avaliação Atuarial 2025 (2034724).

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do Conselho de Administração do Fascal, em 27/03/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por VICTOR LUCIO FIGUEIREDO - Matr. 13157, Assistente Técnico Legislativo, em 27/03/2025, às 21:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARIO SERGIO RODRIGUES ANANIAS - Matr. 18350, Membro do Conselho de Administração do Fascal, em 28/03/2025, às 09:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCIO CORREA DE MELLO - Matr. 16747, Membro do Conselho de Administração do Fascal, em 28/03/2025, às 15:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Membro do Conselho de Administração do Fascal, em 28/03/2025, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GABRIELA TUNES DA SILVA - Matr. 16800, Consultor(a) Legislativo, em 28/03/2025, às 19:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA - Matr. 23903, Presidente do Conselho de Administração do Fascal, em 31/03/2025, às 07:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Membro do Conselho de Administração do Fascal, em 31/03/2025, às 15:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2073376 Código CRC: AFCCDE2F.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 28 de março de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00008340/2025-17. Contrato nº 40/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a E. S. LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - GASTRUS CLINIC, CNPJ: 24.218.335/0001-49. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos, nas especialidades de Cirurgia Geral, Cirurgia do Aparelho Digestivo, Coloproctologia, Endocrinologia, Gastroenterologia e Urologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00306; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 20/03/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Edvaldo Silva Lima.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 28/03/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2075525 Código CRC: 1B1DDD1D.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE M�RITO
 

PROJETO DE LEI n� 1.034/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX, que Altera a Lei n� 5.165, de 4 de setembro de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 25/03/2025    �ltimo Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.391/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera o art. 6� e acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 25 e o inciso XI ao art. 26 da Lei n� 6.914, de 22 de julho de 2021, que �Disp�e sobre a produ��o, o transporte, o com�rcio, o uso, o armazenamento, a presta��o de servi�os, o destino final dos res�duos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspe��o e a fiscaliza��o dos agrot�xicos e afins e d� outras provid�ncias�.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n� 1.628/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX, que Altera a Lei n� 5.691, de 2 de agosto de 2016, que disp�e sobre a regulamenta��o da presta��o do Servi�o de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunica��o em Rede no Distrito Federal e d� outras provid�ncias, para criar o �bot�o do p�nico� para prote��o de mulheres, motoristas e passageiros em geral.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n� 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei n� 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condi��es e os procedimentos de apura��o do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o � ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 25/03/2025    �ltimo Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.641/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Disp�e sobre a institui��o do Dia do Motor Home no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/03/2025    �ltimo Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI n� 1.642/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o piso salarial para os Tradutores, Int�rpretes e Guias-Int�rpretes de L�ngua Brasileira de Sinais � Libras � no �mbito Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/03/2025    �ltimo Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI n� 1.643/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre medidas de preven��o e combate ao etarismo (idadismo) no �mbito do Distrito Federal, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/03/2025    �ltimo Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI n� 1.644/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre o fluxo e o tratamento de den�ncias relativas � viola��o de direitos humanos no �mbito do Distrito Federal, voltado especificamente para pessoas com defici�ncia e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/03/2025    �ltimo Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI n� 1.645/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Estabelece diretrizes para implementa��o e estrutura��o de espa�os f�sicos, denominados �Centros Interescolar de Rob�tica � CIR�, a fim de fomentar o letramento digital, rob�tica e utiliza��o adequada da intelig�ncia artificial como elemento did�tico na Educa��o B�sica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/03/2025    �ltimo Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI n� 1.646/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital da Juventude.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/03/2025    �ltimo Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI n� 1.648/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a vacina��o gratuita contra a doen�a herpes-z�ster no Sistema P�blico de Sa�de do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/03/2025    �ltimo Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI n� 1.651/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Disp�e sobre a obrigatoriedade de recontrata��o de profissionais de sa�de empregados em contratos administrativos de presta��o de servi�os de sa�de em �mbito distrital

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/03/2025    �ltimo Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n� 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte perante a Fazenda P�blica, sobre crit�rios para a responsabilidade tribut�ria no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE RESOLU��O n� 56/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO VIGILANTE, que Disp�e sobre a forma��o e a capacita��o dos servidores e parlamentares da C�mara Legislativa do Distrito Federal em rela��o aos direitos da pessoa idosa.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 25/03/2025    �ltimo Dia: 31/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
 

PROJETO DE LEI n� 347/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 5� da Lei n� 1.732, de 27 de outubro de 1997, que 'institui a taxa de seguran�a para eventos'.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/03/2025    �ltimo Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI n� 386/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Institui o Direito a Sa�de Mental para os Agentes de Atividades Penitenci�rias do Sistema Penitenci�rio do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n� 1.336/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Disp�e sobre a afixa��o de cartaz em depend�ncias de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema prisional e policiais, no �mbito Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal n� 13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exerc�cio da profiss�o.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/03/2025    �ltimo Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI n� 2.049/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais possu�rem pessoas capacitadas para lidar com crian�as autistas.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n� 2.720/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei n� 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realiza��o de concurso p�blico pela administra��o direta, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n� 2.841/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Institui o monitoramento semanal pelos Agentes Comunit�rios de Sa�de, nas resid�ncias habitadas por pessoas com defici�ncia, que residam desacompanhados, ou na companhia de um �nico parente ou acompanhante, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n� 2.935/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o programa de preven��o ao teleass�dio moral no �mbito do teletrabalho e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n� 117/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que D� nova denomina��o aos restaurantes comunit�rios do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n� 247/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Cria a Pol�tica Distrital de Resid�ncia Uni e Multiprofissional em Sa�de.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n� 485/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei n� 4.949, de 2012 que �Estabelece normas gerais para realiza��o de concurso p�blico pela administra��o direta, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal�.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n� 693/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a Complementa��o de Renda para M�es At�picas ou Respons�vel Legal At�pico, no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n� 1.155/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Cria Banco de Curr�culos para Mulheres em condi��es de vulnerabilidade social, e incentivo � contrata��o destas mulheres por empresas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n� 1.344/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/03/2025    �ltimo Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI n� 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei n� 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condi��es e os procedimentos de apura��o do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o � ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 25/03/2025    �ltimo Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n� 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte perante a Fazenda P�blica, sobre crit�rios para a responsabilidade tribut�ria no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 27/03/2025, �s 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2072141 C�digo CRC: 6FBD6E02.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 28/03/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 27/03/2025, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2073088 Código CRC: E8513569.

Designação de Relatores - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 27 de março de 2025

João Marcelo Marques Cunha

Secretário de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 27/03/2025, às 16:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2073615 Código CRC: 74FF0539.

Lista de Presença 13/03/2025 15:41:58

16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 13/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:15:41 Total Presentes: 16

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/13/25 3:03 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/13/25 3:16 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/13/25 3:27 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/13/25 3:11 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/13/25 3:05 PM

HERMETO (MDB) 3/13/25 3:17 PM

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/13/25 3:03 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/13/25 3:19 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/13/25 3:02 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/13/25 3:04 PM

RICARDO VALE (PT) 3/13/25 3:14 PM

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/13/25 3:38 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/13/25 3:14 PM

ROOSEVELT (PL) 3/13/25 3:19 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/13/25 3:04 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/13/25 3:02 PM

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (MDB)

IOLANDO (MDB)

JAQUELINE SILVA (MDB)

JOÃO CARDOSO (AVANTE)

JORGE VIANNA (PSD)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PEPA (PP)

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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão. Estão presentes 6 deputados.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, quero, nesta tarde, abordar 2 assuntos. O primeiro é um assunto que, para mim, é muito caro: diz respeito às feiras do Distrito Federal.

Na época do governo Agnelo, nós elaboramos um projeto – contamos com a participação do Willemann, pelo governo –, era um projeto do Poder Executivo. E as feiras andaram bem no Distrito Federal. A verdade é que as feiras, hoje, presidente deputado Wellington Luiz, estão morrendo.

Na feira do Cruzeiro, a luz está cortada e há um débito de energia de R$900 mil. Eu quero saber como serão pagos R$900 mil se os feirantes não estão arrecadando. Como irão pagar isso? No Shopping Popular – na época o Arruda gastou R$12.500.000,00 para construí-lo – há uma dívida de energia no valor de R$4 milhões. Como aqueles concessionários do Shopping Popular vão pagar R$4 milhões de energia? Na feira do P Norte, a maior dificuldade da presidente é pagar a conta de energia. A verdade é que os fregueses de feira desapareceram.

O governo mandou um projeto para esta casa. Iremos analisá-lo com muito cuidado e promoveremos algumas audiências públicas, às quais vamos trazer o governo para discutir a respeito das feiras. Não basta mandarem um projeto; se não mudarem a realidade das feiras, elas vão acabar, estão morrendo. Não dá para continuar desse jeito. Estou disposto – eu, que sempre estive e continuo ao lado dos feirantes – a fazer essa discussão para que mudemos a realidade das feiras no Distrito Federal.

Dito isso, quero abordar um segundo ponto hoje: a canalhice de alguns setores da extrema direita brasileira, que estão dentro do Congresso Nacional e proferiram discursos misóginos e racistas contra a nossa ministra Gleisi Hoffmann. Há um deputado de Goiás, um tal de Gustavo Gayer, que precisa ser cassado, porque é um canalha! Após o pronunciamento que ele fez, de ataque à nossa ministra, qualquer parlamento decente, em qualquer lugar do mundo, teria – por ato de ofício, não precisaria ninguém pedir – aberto processo de cassação desse elemento.

Até porque ele tenta passar lição de moral, mas é um assassino e um bêbado, que provocou a morte de 2 pessoas no estado de Goiás, um homem embriagado – não sei se estava drogado também – que assassinou 2 pessoas no trânsito em Goiânia. Portanto, esse elemento não tem moral nenhuma para falar sobre a nossa ministra, ex-presidente do meu partido, Partido dos Trabalhadores.

Fica registrada a minha solidariedade à ministra Gleisi Hoffmann e todo o meu repúdio a esse canalha chamado Gustavo Gayer, nojento e repugnante. A companheira dele disse que esse elemento já bateu numa enfermeira, que deveria ter dado um murro na boca desse elemento.

Realmente é revoltante a prática desse ser desprezível. Esse deputado é do estado de Goiás. Não consigo imaginar como um estado tão importante elege alguém tão insignificante e tão imoral como esse tal de Gustavo Gayer, que merece o repúdio de toda a sociedade brasileira.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Também manifestamos toda a solidariedade. Vossa excelência tem toda razão. Enquanto não houver cadeia exemplar para esses caras, eles não vão parar. Tem que realmente ser muito duro. Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham.

Quero tratar de 2 assuntos. Deputado Chico Vigilante, dia 14 de março de 1971 foi encontrado o corpo de Anísio Teixeira no fosso do elevador de um prédio no Rio de Janeiro. Muitos anos depois, em 2016, graças à Comissão Nacional da Verdade, instituída pela presidenta Dilma Rousseff, foi descoberto que Anísio Teixeira morreu, na verdade, não porque caiu no fosso do elevador, como era a versão oficial da ditadura militar, já que seu corpo desapareceu no dia 11 de março. O laudo do IML, descoberto pela Comissão Nacional da Verdade, indica que Anísio Teixeira morreu no dia 12 de março, 2 dias antes de encontrarem o corpo no fosso do elevador. As investigações avançaram, deputado Chico Vigilante, e não era possível que Anísio Teixeira tivesse caído no fosso e falecido.

Anísio Teixeira foi um dos que foi perseguido, assassinado, desaparecido e, provavelmente, torturado pela ditadura militar antes de morrer. Ele cometeu este crime para a ditadura militar: defender a escola pública e a democratização do acesso à educação no Brasil. Esse foi o grande crime que Anísio Teixeira cometeu perante a ditadura militar.

Anísio Teixeira, patrono da escola pública brasileira, é autor da frase: “Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no país a máquina que prepara as democracias”. Essa máquina é a escola pública.

Eu estou dizendo isso, presidente, não apenas para lembrar a brilhante trajetória e o legado de Anísio Teixeira, mas também para, mais uma vez, repudiar o que um setor da extrema direita brasileira, os bolsonaristas, hoje querem fazer. Eles defendem a anistia para os golpistas e se manifestam a respeito do processo que está em curso no Supremo Tribunal Federal e sobre a denúncia da PGR, que hoje se manifestou que vai manter a denúncia contra o ex-presidente inelegível.

A defesa que eles fazem é uma falta de respeito com a memória e com a verdade neste país. Não existe nenhum processo similar ou parecido com os horrores da ditadura militar. Não há nenhum depoente no processo atual que tenha sofrido tortura comparável àquela imposta aos brasileiros durante a ditadura militar. Durante aquele período, muitos foram mortos e desaparecidos. Atualmente, na democracia brasileira, não há nenhum ataque aos direitos humanos, como agora eles defendem. Não há. Está sendo respeitada a garantia da defesa.

Pela memória não só de Anísio Teixeira, mas também de milhares de brasileiros e brasileiras que foram assassinados, torturados e desaparecidos durante a ditadura militar, é preciso fazer, mais do que nunca, justiça de transição e garantir o direito à verdade neste país.

A ditadura militar foi um horror! Quem ainda tem coragem de defender a tortura e a ditadura militar não merece estar na vida pública, não merece representar a democracia brasileira. Esses não têm nenhum apreço pela democracia e pelos direitos.

Presidente, ao terminar o meu discurso, quero dizer que, neste dia 13 de março, o MST está mobilizado em todo o Brasil na sua jornada nacional de lutas das mulheres sem-terra.

Hoje, mais cedo, estivemos juntos com as mulheres do MST no acampamento 8 de março, em Planaltina, para denunciar o agronegócio criminoso e os grileiros que ocupam terras públicas e pulverizam veneno e agrotóxicos por vias aéreas, o que contamina o nosso solo. No caso específico de Brasília, ao lado do acampamento 8 de março, do MST, há um grileiro que ocupa terra pública da Terracap. Esse grileiro, o senhor Mario Zinato, é um criminoso, que ocupa terra pública, e o poder público não pode dar guarita para crime ambiental no Distrito Federal, na capital da República.

É um sujeito, presidente, que ameaça as pessoas com violência, inclusive. Está perdendo processo na justiça, porque não consegue comprovar a sua versão. Ele, sim, invadiu ilegalmente terra pública e lá faz cultivo com agrotóxicos, sem respeitar nenhum processo de legislação ambiental ou a vida das pessoas.

Presidente, para encerrar minha fala, quero dizer que os companheiros e as companheiras do MST, no ato de hoje, na BR que vai para o estado de Goiás, distribuíram cesta básica e alimentos saudáveis, orgânicos, sem veneno e sem agrotóxicos, para os motoristas que passavam pela BR, diferentemente do que o agronegócio está fazendo: jogar fora e queimar alimento porque não quer perder, não quer ter prejuízo ou deixar de ter lucro máximo, enquanto uma parte importante da população ainda tem dificuldade de acesso ao alimento saudável.

Mais uma vez, quero registrar a importante luta do MST e dizer que estamos juntos com as mulheres que estão em jornada nacional de luta por reforma agrária, por agroecologia e por alimento saudável. É preciso e fundamental avançar, também no Distrito Federal, com um programa de reforma agrária urgente.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Pergunto se mais algum parlamentar deseja fazer uso da palavra.

Como não há nenhuma manifestação, vou suspender a sessão por 10 minutos de novo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Antes de suspender, concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, na verdade, quero falar agora no comunicado de parlamentares, se vossa excelência autorizar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Autorizo, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Há 14 registros no painel.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É, mesmo.

Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu – como líder do Partido dos Trabalhadores –, o deputado Gabriel Magno e o deputado Ricardo Vale apresentamos, no dia 12, uma indicação que está tramitando.

Quero pedir a vossa excelência, inclusive ao secretário da Mesa, o Marcelo, que encaminhe essa indicação imediatamente às comissões – acho que ela passa só por uma comissão –, para que chegue ao Palácio do Buriti. Estamos propondo ao governador do Distrito Federal, senhor Ibaneis Rocha, que implemente aqui o exemplo dado pelo governador do Piauí – território onde o Ibaneis nasceu –, Rafael Fonteles, que já implantou naquele estado a isenção do imposto da cesta básica de alimentos, que hoje é composta por mais de 40 alimentos, entre eles, pão, farinha de trigo, macaxeira, carne, peixe, sardinha, arroz, açúcar e café. São mais de 40 produtos que estão isentos de impostos federais.

Nessa indicação, estamos propondo ao Governo do Distrito Federal que isso seja implantado imediatamente. Precisamos zerar o ICMS da cesta básica, para que possamos diminuir o preço dos alimentos no Distrito Federal, o que vai beneficiar toda a nossa população, especialmente a mais pobre. Aquela mãe de família que ganha 1 salário mínimo ou aquela que vive do Bolsa Família, que dá em média R$600, R$900, é que vai ser beneficiada diretamente com a isenção do ICMS nos alimentos.

O governador enviou para esta casa – e fez uma propaganda danada disso – a diminuição do ITBI de 3% para 1%. O governador aderiu imediatamente à decisão do governo anterior, do capitão Capiroto, de reduzir, naquele tempo demagógico, o ICMS dos combustíveis em todo o território nacional. Portanto, nós queremos agora fazer zerar o ICMS de alimentos, a exemplo do que fez o governo federal e o governo do estado do Piauí, um estado pequenininho, onde o nosso presidente nasceu. Os parentes do nosso presidente deputado Wellington Luiz já estão comprando produtos lá sem ICMS, porque o governador, o corajoso Rafael Fonteles, zerou imediatamente o ICMS dos alimentos no estado do Piauí.

Foi essa a indicação que nós apresentamos nesta casa, assinada pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Esperamos que o governador siga o exemplo do governo federal, siga o exemplo do governo do estado do Piauí e implante imediatamente no Distrito Federal a isenção do ICMS da cesta básica, em que há mais de 40 produtos alimentícios.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Obrigada, presidente. Boa tarde a todos.

Presidente, eu quero fazer um convite não só aos parlamentares desta casa. Batemos muito, aqui, na tecla do dever de fiscalização, e, na segunda-feira, haverá uma sessão específica para aprovação do nome do indicado pelo governador Ibaneis à presidência do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde. Isso vai acontecer na segunda-feira, na CSA, às 10 horas, deputado Chico Vigilante.

A nossa preocupação, presidente, tem sido colocada em muitos momentos. Preocupa-nos a questão do próprio contrato de gestão estratégica entre o prestador de serviço e quem contrata esse serviço, que é a Secretaria de Saúde. Não se trata de um contrato vigente.

Se formos, na verdade, aprovar o nome do presidente indicado, que é o Cleber, que inclusive é um profissional de segurança... Eu não quero trazer nenhum demérito em relação à capacidade de gestão dele. Parece que ele possui realmente um bom currículo, inclusive há muitas pessoas que dizem que ele foi um excelente gestor na segurança. Entretanto, nós entendemos a necessidade de uma capacitação técnica para tocar um setor tão específico, hospitais tão específicos, como, por exemplo, o Hospital de Base, que está sob a administração do IGESDF, e toda a atenção secundária, que são as UPAs.

O contrato de gestão não existe. Deputado Gabriel Magno, nós falávamos sobre isto na sessão passada: como nós vamos votar se, na verdade, o IGESDF hoje funciona na ilegalidade? Existe uma lei federal que fala que esses contratos precisariam ser revistos e repactuados a cada 5 anos. Já há mais de 51 aditivos e não há um contrato vigente. Hoje, nós não podemos nem votar algo que funciona na ilegalidade.

Acredito muito que o ex-presidente do IGESDF e atual secretário de saúde, Juracy, está tendo muito trabalho para fazer o diagnóstico da rede e que ele já tenha percebido que um dos grandes problemas da Secretaria de Saúde do Distrito Federal é, sim, a dificuldade de girar; a dificuldade, inclusive, de ter protocolos dentro das regiões administrativas. Isso passa, deputado Chico Vigilante, por uma questão, sim, de interferência política na gestão, que começa desde a superintendência e vai até a GSAP de centros de saúde. Nós precisamos resolver isso de fato.

Presidente, nós fizemos um trabalho de excelência na CFGTC. Eu sempre falo com muito carinho da deputada Paula Belmonte, que foi a presidente da CFGTC. Eu queria que esta casa convidasse todos os deputados para que façamos o nosso dever de trazer pontos importantes para que todos os parlamentares votem com um maior esclarecimento dos fatos.

A deputada Paula Belmonte nos acompanhou em todos os momentos de prestação de contas. Muitos questionamentos, na prestação de contas, ainda não foram resolvidos, inclusive em relação a pagamentos de verbas indenizatórias. Nós não podemos deixar de falar que o orçamento da saúde é robusto, mas nós temos uma dificuldade, como observei na minha última visita ao HRT.

Deputada Paula Belmonte, você é uma mulher que defende principalmente os pequenos, é a deputada da primeira infância. É muito triste ir ao hospital e ouvir relatos dos profissionais de saúde que choram 2 ou 3 dias depois do acontecido, pelo estresse do momento. É triste ver, no livro de ocorrências do setor, estar descrita uma situação de caos. Pessoal, os profissionais estavam ambuzando crianças com equipamento manual, porque os equipamentos principais começaram a falhar, a rede de energia começou a falhar, porque existiam ali 10 bebês que estavam não em uma UTI intermediária, mas, sim, no corredor de um centro obstétrico, onde, para atender as mães, já existia um déficit de muitos servidores.

Então, nós precisamos resolver o problema da saúde. Precisamos resolver inclusive a questão dos profissionais: ampliar para 40 horas de trabalho e nomear servidores. Sem gente, não há como fazer saúde.

Nos meus minutos finais, presidente, eu queria falar do Gustavo, esse indivíduo de quem falava o deputado Chico Vigilante quando eu adentrei o plenário. Quero dizer que nós da enfermagem temos uma crítica muito grande ao nome desse indivíduo, que é um covarde. Na época da pandemia, nós estávamos fazendo uma manifestação pacífica e silenciosa, e ele não só agrediu os profissionais que estavam ali, como também incentivou agressões. Inclusive, deputado Chico Vigilante, pelas representações do Fórum da Enfermagem e do Conselho de Enfermagem, nós fizemos notas de repúdio e fizemos pedidos quanto aos danos causados por esse indivíduo.

Eu quero deixar esse registro. Quando o senhor falou o nome, deputado Chico Vigilante, me deu até aquela dor na espinha. No momento mais difícil, quando estávamos calados, segurando bandeiras e perdendo colegas, nós fomos agredidos por uma pessoa que eu nem sei se é humana. Naquela situação em que nós estávamos – perdendo pessoas –, sofremos esse tipo de agressão por parte desse indivíduo.

Contem conosco para qualquer representação.

Presidente, muito obrigada.

Fica aqui o registro e o convite para a reunião da CSA, que vai acontecer, extraordinariamente, na segunda-feira, às 10 horas.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA Para comunicado.) – Presidente, eu quero enfatizar o convite que a deputada Dayse Amarilio está fazendo para a nossa sociedade acompanhar a avaliação desse presidente do IGESDF.

É importante dizer que hoje há uma questão no IGESDF de contratos emergenciais pagos com verba indenizatória. Os maiores contratos, deputado Chico Vigilante, são pagos com verba indenizatória.

Há outro ponto importante, que eu acho que é questionável ao presidente do IGESDF. A secretaria tem R$70 milhões para fazer a glosa de alguns equipamentos, que não foi feita. Já está, há alguns anos, sendo postergada essa cobrança de R$70 milhões da glosa dos contratos. Então, é importante saber qual o posicionamento do IGESDF em relação a isso.

Outra questão que a população precisa acompanhar é o fato de que, hoje, há um orçamento de R$14 bilhões, dos quais, para investimento, a secretaria fica com R$700 mil e, para pagar para o IGESDF, são quase R$2 milhões, deputado. Como a Secretaria de Saúde, com o tamanho que tem, fica com R$700 mil para investimentos, e o IGESDF, com poucos hospitais a administrar, tem quase R$3 milhões? É desproporcional!

É muito importante que o parlamento e a sociedade acompanhem essa questão. Contem comigo para essa demanda.

Aproveito a oportunidade para convidar todos os deputados, principalmente as nossas deputadas, e a população do Distrito Federal para a posse da nova procuradora, que serei eu, na próxima segunda-feira. Haverá, também, a prestação de contas da deputada Dayse Amarilio, que foi procuradora por 1 ano e fez um excelente trabalho.

Eu convido toda a população para vir, às 17 horas, à posse da procuradoria e à prestação de contas. Acompanhem isso também, pela casa legislativa, porque a Procuradoria da Mulher é fundamental, é a porta de entrada para muitas demandas da nossa sociedade.

Fica aqui o nosso convite para a posse e o nosso compromisso com essa pauta da valorização feminina, principalmente para que tenhamos oportunidades. O que pedimos não é privilégio. Nós pedimos que sejamos respeitadas, que tenhamos oportunidade de igualdade. É disso que nós precisamos. Esta vai ser a temática da nova Procuradoria, que dará continuidade ao trabalho que a deputada Dayse Amarilio fez.

Que Deus abençoe a todos! O final de semana está chegando, desejo que as pessoas sejam abençoadas e estejam com a sua família, também em paz.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Não há mais parlamentares inscritos para fazer uso da palavra.

Agradeço a presença de todos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

CSA – Comissão de Saúde

GSAP – Gerência de Serviços da Atenção Primária