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DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 135/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 135, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional
n° 47/2005, bem como com o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e
tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-00006297/2024-74, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor WILSON LOPES DA SILVA, matrícula nº
11.377-41, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, Classe Especial, Padrão 24-E,
do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de
37% (trinta e sete por cento) de adicional por tempo de serviço.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 27/03/2024, às 12:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 136/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 136, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base no art. 142, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 840/2011, em sua
redação original, c/c o art 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no Processo SEI nº
001‑001175/1994, RESOLVE:
AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licença‑prêmio por assiduidade
em favor do ex-servidor JOSÉ DOS ANJOS DE CAMPOS, matrícula nº 11.927-32, falecido em 25 de
março de 2024, os quais não foram usufruídos, nem convertidos em pecúnia, nem computados para
aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 2 (dois) meses do período aquisitivo de 21/6/1994 a
21/9/1999; 6 (seis) meses referentes aos períodos aquisitivos de 22/9/1999 a 21/12/2004 e de
22/12/2004 a 22/3/2010; 1 (um) mês do período aquisitivo de 23/3/2010 a 21/3/2015; e 3 (três)
meses do período aquisitivo de 22/3/2015 a 21/3/2020, bem como DETERMINAR o depósito dos
valores em sua conta corrente funcional para levantamento por parte de seus sucessores, nos termos
da legislação aplicável às sucessões.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 27/03/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 19 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 16 horas e 33 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 16ª
e 17ª Sessões Ordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Anuncia que foi acordado que o projeto de lei que trata da Carreira Pública de Assistência Social será
votado na forma original, sem emendas, e confirma o voto favorável da bancada do PT à proposição.
– Informa ter participado, hoje, de debate com o presidente da Caixa Econômica Federal – CEF,
promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais – LIDE Brasília, sobre o financiamento imobiliário no DF,
e cobra destinação do Centro Administrativo do Distrito Federal – CENTRAD.
– Cita medidas de articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Social, CAESB, Casa Civil do DF e
Universidade de Brasília – UnB para atender a demanda de mais de 200 mil famílias que não possuem
acesso à água tratada.
Deputado Max Maciel
– Presta contas das ações realizadas no Sol Nascente que visam à urbanização e humanização das
políticas públicas na região, como as verbas destinadas a 5 unidades de papa-lixo e a construção de
sede da Defensoria Pública, de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro Especializado
em Assistência Social – CREAS e uma nova escola.
– Adverte que fiscalizará empresa responsável por obras inacabadas no Trecho 1 e 3 da citada região.
– Anuncia que as linhas de transporte público foram ampliadas para atender ao pleito da comunidade do
Sol Nascente.
– Noticia alteração em duas linhas de ônibus para atender a UnB.
Deputado Jorge Vianna
– Refere-se ao seu período de luto pela recente perda do pai.
– Parabeniza o Sindicato dos Servidores da Assistência Social – Sindisasc pela perseverança e solidariza-
se com os servidores assistentes sociais pela luta em prol da reestruturação salarial da categoria.
– Advoga que os parlamentares tenham direito a licenças concedidas aos demais servidores,
especialmente a licença nojo.
– Defende a equidade salarial para as carreiras de mesmo nível, pagas com recursos financeiros da
mesma fonte.
– Saúda os cirurgiões-dentistas que aguardam nomeações na Secretaria de Estado de Saúde do DF, e
menciona verba que destinou à compra de cadeiras de dentista para as unidades de saúde.
Deputado Gabriel Magno
– Realça o papel dos servidores da assistência social do DF para a garantia dos direitos da população.
– Desaprova a política de assistência social do atual governo do DF, a exemplo do tratamento
dispensado às pessoas em situação de rua, que permanecem sem o devido acolhimento.
– Denuncia o desmonte do serviço público distrital, e reitera críticas a atuação do GDF em face da atual
epidemia de dengue.
– Lembra que transcorre, hoje, o dia nacional de luta pelo piso salarial da carreira do magistério e em
defesa do ensino médio.
– Divulga que os professores da rede pública de ensino do DF realizarão assembleia, amanhã, a partir
das 9 horas, com paralisação das atividades, para discussão de medidas em face do descumprimento,
pelo GDF, de acordo firmado com a categoria.
Deputado Fábio Félix
– Reconhece a importância da atuação dos servidores da área de assistência social em prol da
população de todo o Distrito Federal, e lamenta a disparidade de remuneração da categoria em
comparação com outras carreiras.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.010, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do
Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Registra a presença do embaixador de Trindad y Tobago no Brasil, Gerard Greene, e sua equipe.
– Lamenta falecimento do ex-atleta da Seleção Brasileira de Atletismo, José Carlos.
– Parabeniza a equipe responsável pela organização da Via-Sacra de Planaltina, em nome de seu líder,
José Vicente.
– Felicita a Deputada Dayse Amarilio e as demais parlamentares desta Casa pela organização da 1ª
Semana da Mulher da CLDF.
– Anuncia o comparecimento, a este plenário, da Secretária e da Secretária-Adjunta da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social do DF, Ana Paula Marra e Renata Marinho O'Reilly Lima.
– Comunica a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio nº 1 do Guará, que
participam do projeto Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
– Suspende a sessão para ouvir a primeira-dama do Distrito Federal, Mayara Noronha.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/03/2024, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 11/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 19 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale e Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 16 horas e 33 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 36 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.010, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos
favoráveis. Houve 4 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 285, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de
segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do
Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CS, Deputada Doutora Jane, sobre as duas emendas:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando as Emendas
os
n 1, 2 e 3. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Parecer do relator da CS, Deputado Roosevelt, sobre a Emenda nº 3: contrário. PROFERIDO.
– RETIRADO DE PAUTA.
3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Saúda cirurgião bariátrico do Hospital Regional da Asa Norte – HRAN presente no plenário.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de
votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/03/2024, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 11c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 19ª (DÉCIMA NONA) Sessão Ordinária, em 20 de MARÇO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 20/03/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 064, de 01 de abril de 2024 - Extraordinário
Atos 161/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 161, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
Art. 1º Designar RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE, matrícula nº 20.525, ocupante do
cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria Legislativa, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Ordenador de Despesas, no Gabinete da Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais
do titular. (LP).
Brasília, 1º de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 12:41, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1601421 Código CRC: 4158A189.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Redações Finais 1010/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.010, DE 2024 (*)
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 1º A Carreira Pública de Assistência Social, criada na forma da Lei nº 85, de 29 de dezembro de 1989, com
posteriores alterações, fica reestruturada na forma desta Lei e passa a ser denominada Carreira Pública de Desenvolvimento e
Assistência Social.
Parágrafo único. Os servidores que integram a carreira de que trata esta Lei desempenham suas atividades nos órgãos
distritais responsáveis pela execução:
I – da Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II – da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional – SISAN;
III – da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e de Promoção da Mulher;
IV – da Política Pública dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – da Política Pública dos Direitos do Idoso;
VI – da Política Nacional de Direitos Humanos;
VII – da Política Pública de Promoção da Igualdade Racial;
VIII – da Política Pública de inclusão da Pessoa com Deficiência;
IX – das demais políticas públicas relacionadas com as atribuições próprias de desenvolvimento e assistência social.
Art. 2º A Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social, organizada em classes e padrões, é composta pelos
cargos e seus respectivos quantitativos, na forma que segue:
I – Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social: 2.000 cargos;
II – Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social: 3.000 cargos;
III – Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social: 500 cargos.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – carreira: conjunto de cargos distribuídos de acordo com a sua responsabilidade e a sua complexidade;
II – cargo: conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser
cometidas ao servidor;
III – especialidade: área de competência correspondente às atribuições específicas desempenhadas pelo servidor;
IV – qualificação profissional: aprimoramento do servidor com vistas à formação continuada e ao desenvolvimento no
cargo;
V – habilitação: formação do servidor em razão do grau de escolaridade e da qualificação profissional;
VI – progressão: passagem do padrão em que se encontra o servidor para os subsequentes, dentro da mesma classe,
considerando-se o tempo de serviço no cargo ocupado;
VII – classe/padrão: posição do servidor na tabela de escalonamento vertical;
VIII – vencimento básico: percepção pecuniária equivalente ao padrão do cargo ocupado pelo servidor, observada a
jornada de trabalho;
IX – remuneração: valor mensal recebido pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de
2011;
X – mobilidade: deslocamento do servidor no Quadro de Lotação de Pessoal entre órgãos do Governo do Distrito
Federal.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 4º O ingresso nos cargos da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social dá-se mediante concurso
público, obedecendo-se aos seguintes requisitos de investidura:
I – Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente
fornecida por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e,
nos casos especificados no edital normativo do concurso, registro em conselho de classe;
II – Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social: certificado de conclusão de curso de ensino médio expedido por
instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino e, nos casos especificados no edital normativo do
concurso, curso de formação profissional na área e registro em conselho de classe;
III – Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social: certificado de conclusão de ensino fundamental expedido por
instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino.
Art. 5º O concurso público a que se refere o art. 4º é realizado por meio de provas ou de provas e títulos, podendo,
conforme o cargo e a especialidade, ser acrescido de uma ou mais das seguintes etapas:
I – teste de avaliação psicológica, compatível com as atribuições do cargo, no qual o candidato é considerado como
apto ou inapto;
II – investigação social, de caráter eliminatório;
III – curso de formação, elaborado e desenvolvido pela entidade responsável pelo processo seletivo, em articulação
com o órgão central de gestão de pessoas do Distrito Federal ou com aquele a quem for delegada a realização do certame.
§ 1º As exigências de cada fase do concurso são feitas conforme as atribuições do cargo e da especialidade em que
deve ocorrer o ingresso e definidas em edital.
§ 2º Além do caráter eliminatório, a prova de conhecimentos gerais e específicos serve, também, para classificar os
candidatos a ingresso na carreira, visando à convocação para as demais etapas do concurso, conforme as necessidades e a
quantidade de candidatos aprovados.
§ 3º Além do caráter eliminatório, o curso de formação tem, também, caráter classificatório entre os aprovados.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA CARREIRA
Art. 6º Compete ao órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal a gestão da carreira de que
trata esta Lei.
§ 1º Os servidores que integram a Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social podem ter mobilidade para
qualquer dos órgãos distritais atendidos pela carreira, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único.
§ 2º As regras da mobilidade a que se refere o § 1º devem ser estabelecidas por ato do órgão gestor da carreira, no
prazo de 180 dias após a publicação desta Lei, facultada a participação do sindicato que tem a representação legal da carreira.
§ 3º Os servidores da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social que, na data da publicação desta Lei,
estejam lotados e em exercício em qualquer dos órgãos distritais atendidos pela carreira, conforme o disposto no art. 1º,
parágrafo único, permanecem nessa condição até que se possa promover a mobilidade, observadas as regras estabelecidas
conforme disposto no § 2º.
§ 4º Nos casos de desmembramento, fusão ou extinção de órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei, a
lotação e o exercício dos servidores devem ser definidos por ato do órgão gestor da carreira, observado o disposto no § 2º.
§ 5º Compete ao órgão gestor da carreira, no prazo de até 90 dias após a publicação desta Lei, apresentar proposta de
Quadro de Lotação de Pessoal – QLP, de cada um dos órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei, para aprovação
pelo Comitê Interno de Gestão de Pessoas – CIGP.
Art. 7º A cessão dos servidores da carreira de que trata esta Lei ocorre nas hipóteses da Lei Complementar nº 840, de
2011, observado o limite de 3% do quantitativo dos servidores ativos por órgão de lotação.
Art. 8º Os cargos em comissão, inclusive os de natureza especial, dos órgãos distritais atendidos pela carreira de que
trata esta Lei, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes dos cargos da Carreira Pública de Desenvolvimento
e Assistência Social.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 9º São atribuições gerais do Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social:
I – formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas à gestão governamental na execução
das políticas públicas descritas no art. 1º, parágrafo único;
II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica,
observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.
Art. 10. São atribuições gerais do Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social:
I – executar atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental das políticas públicas
descritas no art. 1º, parágrafo único;
II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica,
observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.
Art. 11. São atribuições gerais do Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social:
I – auxiliar as atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental das políticas públicas
descritas no art. 1º, parágrafo único;
II – auxiliar outras atividades com semelhante nível de complexidade determinadas em legislação específica, sob
orientação e supervisão.
Parágrafo único. Aos atuais ocupantes do cargo de que trata o caput cabe desempenhar as atribuições gerais do cargo.
Art. 12. As atribuições específicas e as especialidades dos cargos desta carreira devem ser definidas em ato próprio do
titular do órgão gestor da carreira, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO
Art. 13. São requisitos essenciais para a concessão da progressão:
I – encontrar-se em efetivo exercício;
II – ter cumprido o interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual.
§ 1º A concessão da progressão da carreira de que trata esta Lei ocorre de forma automática, dispensada a publicação
do ato, e deve ser registrada nos respectivos assentamentos funcionais.
§ 2º Fica garantida a progressão aos servidores em estágio probatório.
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 14. A promoção funcional consiste na mudança do último padrão da classe em que o servidor se encontra para o
primeiro padrão da classe imediatamente superior, do mesmo cargo.
Parágrafo único. Para a concessão da promoção funcional, deve ser cumprido o interstício de 12 meses de efetivo
exercício no padrão atual e ser observado o critério do merecimento, conforme regulamento próprio.
CAPÍTULO VIII
DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 15. O órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal, em conjunto com os órgãos distritais
atendidos pela carreira de que trata esta Lei, deve instituir cursos de formação profissional voltados para capacitação,
especialização e aperfeiçoamento do servidor na carreira, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 1º Os cursos têm por objetivo a formação e a capacitação profissional continuada na busca constante de excelência
dos serviços prestados, com ênfase no aperfeiçoamento de habilidades ligadas às áreas de atuação dos servidores da carreira,
com carga horária definida de acordo com o nível de atuação.
§ 2º Os programas de formação continuada são oferecidos com base em levantamento prévio das necessidades e
prioridades dos órgãos distritais atendidos pela carreira de que trata esta Lei, pela Escola de Governo – EGOV, por entidade de
classe ou por instituição externa, preferencialmente pública, aprovada em processo de credenciamento.
§ 3º O processo de credenciamento e as diretrizes de que trata o § 2º ficam a cargo da EGOV.
§ 4º Fica garantido, a partir da publicação desta Lei, preservada a lotação, o afastamento remunerado de, no mínimo,
1% dos servidores ativos para a realização de cursos a título de formação continuada, respeitada a conveniência e a
oportunidade da administração e garantida a remuneração do cargo, percebida no ato do afastamento, conforme
regulamentação do órgão gestor da carreira.
§ 5º Aos órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei cabe instituir, até o dia 31 de março de cada exercício,
plano anual de capacitação que oriente as necessidades de capacitação do órgão.
§ 6º A aplicação do disposto neste artigo deve observar a Lei Complementar nº 840, de 2011.
Art. 16. A Escola de Governo – EGOV e os órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei ficam encarregados de
criar programa de formação continuada voltado à implementação e ao desenvolvimento das políticas públicas descritas no art.
1º, parágrafo único.
CAPÍTULO IX
DA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO
Art. 17. A tabela de escalonamento da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social do Distrito Federal fica
reestruturada, na forma do Anexo I.
Parágrafo único. Os servidores que se encontrarem aposentados na data de publicação desta Lei, se detentores de
paridade, ficam nela reposicionados, de acordo com o tempo de serviço no cargo em que se deu a aposentadoria, observado
como parâmetro um padrão para cada 12 meses de efetivo exercício.
Art. 18. Os valores dos vencimentos básicos da carreira de que trata esta Lei ficam estabelecidos na forma do Anexo
II, na data de vigência que menciona.
Parágrafo único. Os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 2 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas
constantes do anexo de que trata o caput.
Art. 19. A Gratificação de Desempenho Social – GDS, instituída pela Lei nº 3.354, de 9 de junho de 2004, com
alterações posteriores, calculada sobre o vencimento básico em que o servidor esteja posicionado, tem seus percentuais
alterados na forma que segue:
I – 25%, a partir de 1º de maio de 2024;
II – 20%, a partir de 1º de outubro de 2024;
III – 15%, a partir de 1º de maio de 2025;
IV – 10%, a partir de 1º de outubro de 2025;
V – 5%, a partir de 1º de fevereiro de 2026;
VI – extinta, a partir de 1º de junho de 2026.
Art. 20. Fica criada a Gratificação em Desenvolvimento e Assistência Social – GDAS, devida aos servidores da carreira
de que trata esta Lei, calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor estiver posicionado, conforme
a execução de atividades e os percentuais:
I – 15% para execução em unidades administrativas e supervisão de serviços;
II – 25% para execução de serviço de proteção e atenção social básica; serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos; serviço de proteção e atendimento especializado a famílias, indivíduos e vítimas; serviço em equipamento de
segurança alimentar e nutricional; serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos com direitos
violados e suas famílias; conselho tutelar; serviços de proteção e atendimento aos órfãos do feminicídio; e serviços de
promoção das mulheres e de atendimento a mulheres vítimas de violência;
III – 30% para execução de serviço especializado em abordagem social; serviço especializado para população em
situação de rua; serviço em unidades de acolhimento e abrigamento; serviço especializado do centro integrado de atendimento
a criança e adolescente vítimas de violência sexual; serviço de abordagem multidisciplinar aos dependentes químicos e suas
famílias; e serviços funerários.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput passa a vigorar a partir de 1º de outubro de 2024.
Art. 21. A Gratificação em Políticas Sociais – GPS, criada pela Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, fica extinta a
partir de 1º de outubro de 2024.
Art. 22. Os servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei deixam de receber a Gratificação por Atividade de
Risco – GAR, criada pela Lei nº 2.743, de 19 de julho de 2001, a partir de 1º de outubro de 2024.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. A jornada de trabalho dos servidores de que trata esta Lei pode ser cumprida em sistema de escala de
revezamento, em unidades de funcionamento ininterrupto e nas demais unidades dos órgãos distritais atendidos pela carreira,
na forma de regulamento próprio, observada a necessidade do serviço de cada órgão.
Art. 24. Deve ser instituída pelos órgãos distritais alcançados pela carreira de que trata esta Lei, no prazo de 30 dias
de sua publicação, Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, coordenada pelo respectivo órgão, e composta,
obrigatoriamente, por, no mínimo, 3 integrantes da carreira.
Art. 25. Fica criado o Comitê Gestor da Política de Desenvolvimento e Assistência Social, a ser regulamentado pelo
órgão gestor da carreira, no prazo máximo de 90 dias após a publicação desta lei.
Art. 26. Fica instituída a identidade funcional para os servidores da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência
Social, a ser regulamentada a partir de proposta do órgão gestor da carreira.
Art. 27. Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada,
na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida,
a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.
Art. 28. Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão
vinculados à Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social do Distrito Federal cujos proventos tenham paridade com
os servidores ativos.
Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito
Federal.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas em que menciona.
Art. 31. Revogam-se as Leis nº 4.450, de 23 de dezembro de 2009, nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, e nº 5.352,
de 4 de junho de 2014.
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
__________
(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 59, de 22/03/2024, p. 3, duplicação do Anexo I.
ANEXO I
CARGO CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL I III
II
I
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO E
PRIMEIRA III
ASSISTÊNCIA SOCIAL
II
I
V
IV
SEGUNDA III
II
I
V
IV
TERCEIRA III
II
I
V
IV
ESPECIAL I III
II
I
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
PRIMEIRA III
SOCIAL
II
I
V
IV
SEGUNDA III
II
I
V
IV
TERCEIRA III
II
I
XV
XIV
XIII
XII
XI
X
IX
AUXILIAR EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
ÚNICA VIII
SOCIAL
VII
VI
V
IV
III
II
I
ANEXO II
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 01/04/2024, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1601034 Código CRC: EC9AED2D.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Portarias 137/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 137, DE 01 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 63 (1602191) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00011129/2024-09, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de entrega de
Título de Cidadão Honorário, no dia 3 de abril de 2024, no horário das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Kelli Cardoso Fernandes, matrícula
nº 22.689, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/04/2024, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 19:12, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1602462 Código CRC: 9B19107A.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Portarias 73/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 04/2024-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A., cujo objeto é
fornecimento de assinatura da plataforma Zênite Fácil, que disponibiliza acervo sobre contratação
pública, com acesso monousuários para até 5 (cinco) usuários simultâneos. Processo nº 00001-
00000286/2024-81.
Art. 2º Os fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO
Cleide Cristina Soares Setor de Biblioteca 13.253 Fiscal
Miguel Ângelo Bueno Portela Setor de Biblioteca 23.752 Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 16:40, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1600574 Código CRC: 7E29FDA6.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 135/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 135, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.239/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que requer
a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 945/2024, n.º 946/2024 e n.º 947/2024, nos termos do
art. 154 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que estão atendidos
os pressupostos autorizadores para o apensamento, conforme apontou a Consulta n.º 180/2024, da
Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral / Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo / Vice-Presidência Secretário-Executivo / Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo / Segunda Secretaria Secretário-Executivo / Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/03/2024, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/03/2024, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599816 Código CRC: 98694135.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 132/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 132, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
RAMON GONTIJO 00001-00007651/2024-
24.538 6/3/2024 15,00%
ADAME 88
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1597515 Código CRC: 73B00439.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 137/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 137, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
ANA PATRICIA BARRETO 00001-
24.433 27/2/2024 13,50%
CARVALHO 00051804/2023-43
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 27/03/2024, às 17:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1600394 Código CRC: C80B807B.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Remli:ilo: lU" Sessão Ordinária, da 2"Sessão Legislativa Ordinária, da 9" Legislatura Dia: 19/03/202.::
__ __
.. ._-----".. ._---_._._----------------------------------------
Partid.o Hora Modo
:1 CH1C(1 VIGILANTE PT 15:24:53 Biometria
::2 D}\Y~,::;P,~1P.RILIO PSB 16:02:35 Biometria
::3 DOUTORP. JANE MDB 15:48:22 Biometria
::4 EDTJJ',::WO FEDROSA UNIÃO 15:53:25 Biometria
C5 ['Ar;] (I FELIX PSOL 15:57:04 Biometria_
<:6 CJl\.BF'j EL JVAGNO PT 15:19:50 Biometria
C7 ::OLJ',j roo MDB 15:40:45 Biometria
C8 ,}l\Çlll::L] NE SIL'lA. MDB 15:22:50 Biometria
C9 ,JOAc: CP,R[OSO AVANTE 15:45:01 Biometria
.10 .Jo.~,çlfnl FOPIZ NETO PL 15:00:33 Biometria
II ,JOHC ,; \'IPNNA PSD 15:39:11 Biometria
.l2 t'LZ\HTTNJSVACHADC REPUBLI 15:46:54 Biometria
.l3 t'LZVr':IA.C:: EL PSOL 15:04:55 Biometria
.l4 PASTCIR DAJeJIEL CE _CASTRO PP 15:00:25 Biometria
.l5 PEPJ', PP 15:23:01 Biometria
.l6 lUCl,mo VALE PT 15:51:50 Biometria
17 nOE;É'''~NIEOGREIROS PSD 16:17:38 Biometria
.l8 PO(l~,:;VELT PL 16:01:31 Biometria
19 ':'HIJ'''';J tWNZON1 PL 15:22:16 Biometria
~o WELI fNGTCN LU1Z MDB 15:00:25 Biometria
_;~.us~~n::j.:tS ':
SOITIe~ PG.:t:larnen1:ar Partido
CAN::EL :_IJI\IZET PL
r.ERt1E'I' C MDB
F.oGER](. \10RFO DA CRUZ
.JusL_fj,_:ados:
Partido Texto
FAULA F:;LMONTE CIDADANIA Justificada ausência, de ordem do President
a ser publicado.
Justificativas: 1
11/03!J 1
Admlnlstr.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 19ª (DÉCIMA NONA) Sessão Ordinária, em 20 de MARÇO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 21/03/2024, às 08:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1590100 Código CRC: 2DADEEB0.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 11a/2024
R,elatório de Presença por Recomposi.ção : 11 ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão
19/03/2024
___________ __________________________________
,
Ç:uan
Estavam Presentes
1 FÁBIO FELIX PSOL
2 PEPA PP
3 DOUTORA ,JANE MDB
4 IOLANDO MDB
5 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
6 DAYSE AMARILIO PSB
7 ROOSEVELT PL
8 WELLINGTON LUIZ MDB
9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
10 CHICO VIGILANTE PT
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL
12 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
14 GABRIEL MAGNO PT
15 RICARD' O VALE PT
16 ROGERIO MORRO DA CRUZ
17 JAQUELINE SILVA MDB
18 JOÃO CARDOSO AVANTE
19 JORGE VIANNA PSD
20 :tviAX MACIEL PSOL
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 HERMETO MDB
3 PAULA BELMONTE CIDADANIA
4 THIAGO MANZONI PL
r
1
1l'érmi:nc1 da Reunião às 18:36:01
Estavam Presentes
1 FÁBIO FELIX PSOL
2 PEPA ( PP
3 DOUTORA JANE MDB
4 IOLANDO MDB
5 :tv.t.ARTIN S MACHADO REPUBLICAN
6 DAYSE AMARILIO PSB
7 ROOSEVELT PL
8 WELLINGTON LUIZ MDB
9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
10 CHICO VIGILANTE PT
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL
12 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
14 GABRIEL MAGNO PT
15 RICARDO VALE PT
16 ROGERIO MORRO DA CRUZ
17 JAQUELINE SILVA MDB
18 JOÃO CARDOSO AVANTE
19 JORGE VIANNA PSD
20 :tvlAX MAC I EL PSOL
21 HERMETO MDB
22 THIAGO MANZONI PL
Estavam Ausentes
1. DANIEL DONIZET MDB
2 PAULA BELMONTE CIDADANIA
r
I
1'.)/0;12( 2• 8 J7 2
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 11b/2024
-
Matéria : 2º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1010/2024
Autoria :' PODER EXECUTIVO'
1:menta : Dispõe csobre a carreira pública da Assistência Social do Distrito Federal e dá0 outras
providênci~s.
I
E~eu.nfüQ._: 11 n Sessão Extraordin~ria, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura
J)atçL 19/03/2Q24 - 16:35:56 às 16:36:36
IilliL. Nominal
JurnQ_ _ _ 2º Turno
1)UQIUf!L Maioria Simples'
N.O(dem Nc,rne do Parlamentar Partido Voto Horário
3 CHICO VIG·LANTE PT Sim 16:36:02
5 DI\NIEL DONIZET PL Ausente
4'1 D/"YSE AMARILIO PSB Sim 16:36:09
35 DOUTORA JANE MDB Sim 16:36:01
7 EDUARDO i=>EDROSA UNIÃO Sim 16:36:04
8 Ft•B10 FELIX PSOL Sim 16:36:05
:3? GABHIEL MAGNO PT Sim 16:36:01
9 HERrAETO MDB Ausente
10 IOLA\JDO MDB Sim 16:36:14
11 J/l,QUELINE SILVA MDB Sim 16:36:05
12 JOÃO CARDOSO AVANTE ·Sim 16:36:01
.33 JOA()UIM RORIZ NETO PL Sim 16:36:04
13 JORGE VIANNA PSD Sim 16:36:02
17 MJ\RTINS MACHADO REPUBLICA Sim 19:36:04
30 MAX MACIEL PSOL Sim 16:36:02
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 16:36:11
45 PJl,ULA BELMONTE CIDADAN~A Ausente
31 PEP/.\ PP Sim 16:36:03
. ;39- RICARDO VALE PT Sim 16:36:10
:2'1 ROBl~RIO NEGREIROS PSD Sim 16:36:10
3ô ROG::RIO MORRO DA CRUZ Sim 16:36:07
:22 ROOSEVELT PL Sim 16:36:23
32 THIA·30 MÀNZONI -PL Ausente
.
40 ·WELLINGTON LUIZ MDB Sim 16:36:04
SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
j o o
, 20 20
'
APROVADO
·------···-
REDAÇÃO FINAL f1rPROVADA. ~EDIANTE
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO
N°°_ 1Q 38 t o2o24
1 Adminlstr
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 326/2024
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Portarias 143/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 143, DE 3 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
ISANÁ CARRILHO DE 00001-
24.521 23/2/2024 15,00%
ARAÚJO 00005913/2024-70
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR o título constante no documento 1553806 do referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 03/04/2024, às 18:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1606124 Código CRC: 3E9D0113.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 19b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 19" SessãoO rdinária, da 2" Sessão Legis
Data 20/03/2024
Termi.no da Feuniåc às 16: 53:59
Estavam Presentes
1 WELLI NGTON LUI Z MDB
2 FASTOR DANIEL DE CASTRO PP
3 CHI CO VIGILANTE PT
4 HERMETO MDB
5 VARTINS MACHADO REPUBLICAN
6 FICARDO VALE PT
7 DOUTORA JANE MDB
8 IOLANDO MDB
C PEPA PP
10 THIAGO MANZ ON I PL
11 GABRIEL MAGNO PI
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 FÁBIO FELIX PSOL
14 MAX MACIEL PSOL
15 ROOSEVELT PL
16 ROBÉRIO NEGREI ROs PSD
17 JOÃO CARDOSO AVANTE
18 ROGERIO MORRO DA CRUZ
19 JORGE VIANNA PSD
20 DAYSE AMARILIO PSB
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONI Z ET MDB
2 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
3 JAQUELINE SILVA MDB
4 PAULA BELMONTE CIDADANIA
Prasidete
1
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 19c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, em 26 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 26/03/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1596287 Código CRC: FF63BD4E.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 20c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, em 26 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 26/03/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 19a/2024
Ata Resumida da Reunião
19"St~ssãoOrdinária, da r Sessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura ia : 20/03/2024
.-.-.-----.-.------ .-..-.----------------------'---------4----------
KO OD:lem Nome pa:r.larnentar Partido Hora
4" WELLINGTON LUIZ MDB 15:00:15
P/~STOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:22
~: CHICO VIGILANTE' PT 15:02:20
(, EEH1ETO MDB 15:12:16
1';' !VIAFTINS IViACHADO REPUBLI 15:17:57
~,':) E1 CARDO VALE PT 15:18:40
~;.:, [,OUTORA JANE MDB 15:25:50
].1.1 IOLANDO MDS 15:27:46
~:l. PEEA PP 15:29:06
::::: THIAGO HAl'JZONI PL 15:29:16
:::;~'GAEFI EL ~/~AGI'IO PT 15:33:29
::::: JOJlQUIM FOIUZ NETO PL 15:33:35
:: FAE10 FELIX PSOL 15:33:37
::::'.I ]vI}\)( MACIEL PSOL 15:35:46
L::~ F.OCSEVE:~T PL 15:36:24
~1 EOE~RIO NEGREIROS PSD 15:36:59
L:' ;::O}SO CARDOSO AVANTE 15:37:38
>i
POGERIO ]v'~ORRODA CRUZ 15:49:23
1.:: .::OFGE VIANNA PSD 15:57:50
~ J. [1/~''1SE AHARILIO' PSB 16:33:58
.Zl.usên::i,:ls :
:"ome P"u:la.rneni:ar Partido
['ANIEL ::J:)KIZET PL
JAQUI:I,IHE SILVA MDB
JU3ti. fi ,;:aclos :
Partido Justificativa
E.DUAHIIC PEDFOSA UNIÃO Licenciado conforme AMO n 25, de 2024,
EAULJ\. E::;U.•IO!\TE q_DADANIA Justificada ausência, con orme o AMO n034/~
;':esa Di.cetora :
Totali1:a't~ão
PreSlente~i : :2:0 Amientes: 2 Justificativas: 2
---.------.-----.------.--.-.------------------------------l-------- __
Administr,
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 20a/2024
Relatório dePresenças por Reunião
Reunião: 20a Sessão Ordinária, da rSessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura Dia :21/03/2024
I
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:07:04 Biornetria
02 DOUTORA JANE MDB 15:29:20 Biornetria
03 FÁBIO FELIX PSOL 15:18:30 Biornetria
04 GABRIEL MAGNO PT 15:21:36 Biornetria
05 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:15:30 Biornetria
06 JORGE VIANNA PSD 15:13:07 Biornetria
07 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:11:18 Biornetria
08 MAX MACIEL PSOL 15:02:15 Biornetria
09 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:08:20 Biornetria
10 PEPA PP 15:11:44 Biornetria
11 RICARDO VALE PT 15:05:41 Biornetria
12 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:16:47 Biornetria
Ausências:
Nome Parlamentar Partido
DANIEL DONIZET PL
DAYSE AMARILIO PSB
HERMETO MDB
IOLANDO MDB
JAQUELINE SILVA MDB
JOÃO CARDOSO AVANTE
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
ROGERIO MORRO DA CRUZ
ROOSEVELT PL
THIAGO MANZONI PL
WELLINGTON LUIZ MDB
Justificados:
Nome Parlamentar Partido Texto
EDUARDO PEDROSA UNIÃO Licenciado conforme AMD n° 25, de 2024.
Totalização
Presentes: 12 Ausentes: 11 Justificativas: 1
Presidente
;0
/J
r;;1
3 Y
21/031202415:33
Administrador
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 20b/2024
Generated by CamScanner
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 21/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 26 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Pastor Daniel de Castro
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 5 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 16 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellinton Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a
mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 19ª e
20ª Sessões Ordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Max Maciel
– Homenageia Ceilândia pelo transcurso, amanhã, de 53 anos de sua fundação, realça a importância da
cidade, e menciona carências enfrentadas pela população.
– Convida todos para sessão solene comemorativa do aniversário da região, a realizar-se na Escola
Técnica, em Ceilândia Sul.
– Divulga a exposição fotográfica intitulada Olhares de Ceilândia, que ocorre no foyer da Câmara
Legislativa.
Deputado Chico Vigilante
– Adverte sobre a gravidade da situação da dengue no Distrito Federal, e defende a contratação dos
Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e Agentes Comunitários de Saúde – ACS para
combater a propagação da doença.
– Noticia a realização de sessão solene em homenagem ao 13º aniversário da Editora, Portal e TV Brasil
247, a ser realizada hoje, às 19h, no auditório da CLDF.
– Congratula Ceilândia pelo aniversário de 53 anos, enaltece a região administrativa e a bravura de sua
população.
Deputado Iolando
– Pede à Secretaria de Estado de Educação do DF – SEEDF que avalie a possibilidade de equiparar o valor
da gratificação paga a ocupantes dos cargos de diretor e vice-diretor da rede pública de ensino a fim de
sanar a discriminação sofrida por uma parcela desses servidores.
– Solicita ao Governador do Distrito Federal que envie projeto de lei à Câmara Legislativa para corrigir
essa injustiça salarial.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Felicita os moradores de Ceilândia pelo transcurso de 53º aniversário da região.
– Detalha sua participação na maior feira de pesca esportiva da América Latina, a Trade Show 2024,
realizada em São Paulo, entre os dias 21 e 23 de março.
– Explana sobre o crescimento da modalidade nos arredores de Brasília e sobre seu potencial de geração
de emprego e renda.
– Menciona lei aprovada neste Parlamento que autoriza a prática no Lago Paranoá, e anuncia a
realização, nos dias 4 e 5 de abril, do 1º Campeonato de Pesca Esportiva no mencionado lago.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Agradece ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF o início das obras de pavimentação do
estacionamento do Terminal Rodoviário de São Sebastião, e noticia a duplicação da Rodovia DF-473, a
ser iniciada.
– Reclama da difusão nas redes sociais de informações falsas sobre seu mandato, como inverdades
acerca da falta de atendimento de saúde na região.
Deputado Hermeto
– Tece comentários sobre o concurso da Polícia Militar, que terá o resultado do psicotécnico divulgado
amanhã.
– Demonstra surpresa com a reprovação de muitos candidatos no exame médico, e orienta-os a
impetrarem recurso contra banca examinadora.
– Informa a sanção ao projeto de reestruturação da Polícia Penal, e manifesta a expectativa de que seja
apresentada proposta no mesmo sentido referente à PMDF para apreciação pelo Governador e,
posteriormente, pelo Congresso Nacional.
Deputado Thiago Manzoni
– Parabeniza a diretora da Escola do Legislativo – ELEGIS, Jane Marrocos, por seu trabalho à frente da
unidade e, de modo especial, pelo Programa Conhecendo o Parlamento.
– Afirma que a prisão dos responsáveis pelo assassinato da Vereadora do Estado do Rio de Janeiro
Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, prova que o ex-Presidente Jair Bolsonaro não teve
envolvimento com o crime, e conclui que os meios de comunicação e os políticos que o acusaram, dentre
os quais o Presidente Lula, deveriam se retratar.
– Assevera que, quanto mais o ex-Presidente Bolsonaro é perseguido, mais sua popularidade cresce.
Deputado Fábio Félix
– Questiona o real motivo da estadia do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro na Embaixada da
Hungria, após o seu passaporte ter sido retido pela Polícia Federal.
– Discorre sobre a prisão dos possíveis mandantes do assassinato de Marielle Franco e de seu motorista.
– Exalta a grandeza do trabalho realizado pela ex-vereadora em defesa das causas sociais, reforçando
que sua luta não foi em vão.
Deputada Doutora Jane
– Repudia o assassinato da Vereadora Marielle Franco, lastima o envolvimento de policiais no crime, e
solidariza-se com a família.
– Comenta a relevância de proposições de sua iniciativa, sancionadas neste mês, a exemplo do
Programa Educa por Elas e do Projeto Na Hora Mulher.
– Comemora a implantação do primeiro Comitê de Proteção à Mulher, na Região Administrativa do
Itapoã.
Deputada Dayse Amarilio
– Relata visita fiscalizatória ao Hospital Materno Infantil de Brasília – HMIB, e apresenta dados alarmantes
a respeito da situação da unidade de saúde e da carência de profissionais.
– Ressalta a precariedade do atendimento na UTI neonatal no referido hospital, e mostra que há
equipamentos disponíveis que não estão sendo utilizados.
– Destaca o problema da superlotação no pronto-socorro, e relata a falta de leitos no local.
– Pede apoio aos demais deputados para derrubada dos vetos que impedem a nomeação de mais
profissionais na área da saúde.
Deputado Gabriel Magno
– Cobra do GDF a imediata nomeação de mais Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e
Agentes Comunitário de Saúde – ACS.
– Solidariza-se com os militantes do PSOL pelo assassinato da Vereadora Marielle Franco e de seu
motorista, Anderson Gomes, celebra a prisão dos responsáveis, e cita possíveis motivos para a demora na
elucidação do caso.
– Denuncia erros no pagamento de professores contratados temporariamente pela SEEDF, e apela ao
órgão que proceda à correção dos valores com a máxima urgência a fim de evitar mais prejuízos a esses
trabalhadores.
Deputado Jorge Vianna
– Opina que as políticas públicas que deveriam impedir o surgimento da epidemia da dengue falharam, e
imputa a responsabilidade ao Governo Federal e ao Governo do Distrito Federal.
– Julga ser inaceitável que o DF tenha o maior número de incidência de casos de dengue no País, e
enfatiza que a sociedade deva fazer o seu papel no combate ao mosquito transmissor.
– Tece críticas a esta Casa pela não derrubada de vetos a importantes projetos que beneficiam diferentes
categorias de profissionais.
– Repudia os sindicatos patronais pela recusa do pagamento do piso salarial dos Técnicos de
Enfermagem, e menciona a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as normas que regulamentam a
remuneração da categoria no País.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Aplaude a decisão do GDF de institucionalizar o Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de
Down – CrisDown.
– Sugere a implementação de políticas em prol da saúde mental dos servidores que atuam na segurança
pública do DF.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
ITEM 220: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 983, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho, de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas
os o
n 1, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e rejeitando a Emenda n 2. Informa que a Emenda nº 3 foi cancelada a pedido
do autor. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Informa que esta Presidência e o Deputado Ricardo Vale representarão a Câmara Legislativa em missa
no Ministério Público, hoje, às 17h, a convite do Sr. Georges Seigneur.
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe nº 12, da Ceilândia, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 27/03/2024, às 13:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1596832 Código CRC: 5C18DF6A.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 21a/2024
Relatorio de Presen~as por ReunHio
Reuniao :21
a
Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 9a Legislatura Dia: 26/03/2024
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:07:07 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:29:33 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:44:04 Biometria
04 DOUTORA JANE MOB 15:20:16 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:26:39 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:18:34 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:56:15 Biometria
08 HERMETO MOB 15:51:54 Biometria
09 IOLANDO MOB 15:25:50 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MOB 16:14:16 Biometria
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:23:29 Biometria
12 JORGE VIANNA PSD 16:20:56 Biometria
13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:19:42 Biometria
14 MAX MACIEL PSOL 15:03:47 Biometria
15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:05:25 Biometria
16 PEPA PP 15:23:33 Biometria
17 RICARDO VALE PT 15:12:25 Biometria
18 ROBERIO NEGREIROS PSO 15:56:14 Biometria
19 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:47:46 Biometria
20 ROOSEVELT PL 16:40:44 Biometria
21 THIAGO MANZONI PL 15:35:07 Biometria
22 WELLINGTON LUIZ MOB 15:05:35 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
JoAo CARDOSO AVANTE
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
PAULA BELMONTE CIOAOANIA De ordem do Presidente, AMD a ser publicado.
Totaliza~ao
Presentes :22 Ausentes: 1 Justificativas : 1
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 21c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 27 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 27/03/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599977 Código CRC: E2534E78.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 22/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 27 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Max Maciel e Fábio Félix
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 15 horas e 56 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Max Maciel e Fábio Félix procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 21ª
Sessão Ordinária e da 12ª Sessão Extraordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Gabriel Magno
– Elogia o recém-lançado programa Pé-de-Meia, do Governo Federal, que oferece incentivo financeiro
aos alunos de ensino médio da rede pública, com o objetivo de evitar a evasão escolar.
– Indigna-se com declaração elogiosa do Governador Ibaneis em relação à própria gestão, e cita
exemplos do descaso do atual governo.
Deputado Chico Vigilante
– Corrobora a concepção de Estado laico do Cardeal Dom Paulo Cezar Costa, difundida durante missa
celebrada na Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, bem como as palavras do Padre Everaldo,
da Paróquia Nossa Senhora Mãe da Divina Providência, segundo o qual é necessário superar disputas
políticas entre diferentes vertentes religiosas.
– Participa que acontecerá comissão geral no dia 11 de abril para discutir o estado do transporte
coletivo do Distrito Federal.
– Parabeniza o Deputado Gabriel Magno pela realização, ontem, da sessão solene em homenagem
ao Portal Brasil 247.
Deputado Max Maciel
– Questiona a falta de paridade entre as empresas de ônibus na distribuição por bacias das linhas de
transporte.
– Cobra do governo a revisão do atual modelo dos contratos do transporte público, e sugere medidas
para o reequilíbrio do sistema.
– Protesta contra a renovação do contrato da Auto Viação Marechal, a despeito do descumprimento
recorrente de suas obrigações legais.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Anuncia a presença dos aprovados no concurso público da Polícia Penal, bem como de professores e
alunos do Centro de Ensino Fundamental nº 1 de Sobradinho, que participam do projeto Conhecendo o
Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
– Registra que será realizada hoje audiência pública no Espaço Cultural Renato Russo, por ocasião do
Dia do Rock Brasiliense, que marca o aniversário do falecido artista.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 01/04/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 22a/2024
Relatorio de Presen~as por Reuniao
Reuniao : 22"Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 9a Legislatura Dia: 27/03/202~
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:07:52 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:12:28 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:06:25 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 15:19:38 Biometria
05 FABIO FELIX PSOL 15:24:25 Biometria
06 GABRIEL MAGNO PT 15:00:56 Biometria
07 HERMETO MDB 15:06:50 Biometria
08 IOLANDO MDB 15:17:03 Biometria
09 JAQUELINE SILVA MDB 15:12:14 Biometria
10 JOAO CARDOSO AVANTE 15:42:03 Biometria
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:22:32 Biometria
12 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:24:53 Biometria
13 MAX MACIEL PSOL 15:00:03 Biometria
14 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:18 Biometria
15 PEPA PP 15:00:15 Biometria
16 RICARDO VALE PT 15:16:56 Biometria
17 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:19:26 Biometria
18 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:36:09 Biometria
19 ROOSEVELT PL 15:12:13 Biometria
20 THIAGO MANZONI PL 15:00:11 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
EDUARDO PEDROSA UNIAo
JORGE VIANNA PSD
WELLINGTON LUIZ MDB
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
PAULA BELMONTE CIDADANIA De ordem do Presidente, AMD a ser publicadc
Totaliza.;ao
Presentes : 20 Justificativas : 1
27103/2024 15:56
Admlnistr,
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 22c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 02 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 02/04/2024, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 23b/2024
Relat6rio de Presen.;as por Reuniao
ReunHio : 23"Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 93 Legislatura Dia: 02/0412024
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:22:35 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:38:36 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:31:26 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 16:10:53 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:28:25 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:23:38 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:14:28 Biometria
08 HERMETO MDB 16:06:58 Biometria
09 IOLANDO MDB 16:04:59 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MOB 16:35:50 Biometria
11 JOAO CARDOSO AVANTE 15:36:57 Biometria
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:19:03 Biometria
13 JORGE VIANNA PSD 15:00:24 Biometria
14 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:20:59 Biometria
15 MAX MACIEL PSOL 15:06:50 Biometria
16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:29 Biometria
17 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:56:31 Biometria
18 PEPA PP 16:11:47 Biometria
19 RICARDO VALE PT 15:29:27 Biometria
20 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:50:43 Biometria
21 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:23:58 Biometria
22 ROOSEVELT PL 16:04:17 Biometria
23 THIAGO MANZONI PL 16:23:02 Biometria
24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:07:12 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
Presentes Justificativas : 0
02/04/202418:10
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 2 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 4 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 11 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 998, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 6.177.358,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.032, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 308, de 2023, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-
prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, em
atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.193, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2020, e dá outras providências’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.346, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “suspende os
prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública
direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 267, de 2015, de autoria do Poder Executivo e Deputado Cristiano
Araújo, que “institui o Programa Primeira Infância – PPI, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.276, de 2021, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 39.791.190,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.277, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2022 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 215.216.667,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui o
Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras
providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.420, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui
Programa de Provimento Alimentar Direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.347, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 79.251.385,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.449, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –
ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 97, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que
“homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS
155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a instituir programa
de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de
Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2021”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2021, de autoria do Poder Executivo,
que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao
Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e
indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.224, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 88, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que
“dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas
Sul – SHCS, na Região Administrava do Plano Piloto – RA I”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que
“altera a Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização da
Procuradoria-Geral do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.553, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 174.151.567,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.557, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 71.148.965,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2020, de autoria do Poder Executivo que
“altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do
Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá
outras providências’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.589, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 88.512.180,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.539, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 504.897.965,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.711, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 47.570.903,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.709, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito
Federal – INAS, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.558, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera as
Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento
Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações
consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266,
de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento
Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá
outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de
2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização
dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF,
PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 809, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que “cria o
Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.397, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e
voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 6.225, de 19 de novembro
de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que
especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 120, de 2022, de autoria do Poder Executivo,
que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime
Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências, com fundamento
no art. 52 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, e altera a Lei Complementar nº 840, de
23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito
Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.749, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.832, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 98.426.441,00 (noventa
e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais)”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 20.910.705,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.986, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 54.044.553,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.944, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.015, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do
Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, para prorrogar excepcionalmente mandatos de diretores,
vice-diretores e conselheiros escolares e dar outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.992, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.049, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “acrescenta
as especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário ao Anexo IV da
Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.530.973,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2022, de autoria do Poder Executivo,
que “autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região
Administrava do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências”.
– DESTACADO.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 240, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 196, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 470.219.230,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 273, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 323, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 68.025.982,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 466, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
7.171, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2023 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que
“homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir
programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao
ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito
Federal – REFIS-DF 2023”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 451, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a
cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços
sociais autônomos na forma que especifica, o qual se converteu na Lei nº 7.330, de 31 de outubro de
2023”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que
“dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 455, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 636, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 9.580.300,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 701, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 10.607.156,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
3.877, de 26 de junho de 2006, que 'dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal'; e a Lei nº
6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –
ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 613, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 612, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o
Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 724, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “concede
remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto
sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais
sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo
Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21
de dezembro de 2012”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 176.434.423,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 841, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
7.313, de 27 de julho de 2023, que 'dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024 e dá outras providências'", o qual se converteu na Lei nº 7.363, de 26 de dezembro de 2023”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 27, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui o
Programa Qualifitec de qualificação profissional”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 394, de 2015, de autoria da Deputada Luzia de Paula, que “institui
e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital dos Serviços de Lions Clube
no Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 455, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que
“inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Festa Junina do Nipo, a realizar-se na
primeira quinzena de junho”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 932, de 2016, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças
Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e adota outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 547, de 2015, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica darem publicidade às normas do
Sistema de Compensação Energética Nacional que incentivam o uso de fontes de energia solar e eólica
em ambientes residenciais no Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 547, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “dispõe
sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais e
de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e regulamenta o art. 30 da Lei
Orgânica do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 955, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui
mecanismos de prevenção ao suicídio e de repressão administrativa ao comércio ilegal de
organofosforados e carbamatos conhecidos como ‘chumbinho’, altera o art. 27 da Lei nº 414, de 15 de
janeiro de 1993, que 'dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo,
uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito
Federal e dá outras providências'”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 559, de 2019, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que
“altera dispositivos da Lei nº 5.097, de 29 de abril de 2013, que ‘estabelece normas para o transporte de
pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos
dias que especifica, e dá outras providências’”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.133, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “dispõe
sobre garantias de liberdade individual e proteção de dados pessoais no monitoramento inteligente para
combate a pandemias e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes,
que “altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o
Código Tributário do Distrito Federal, a fim de adicionar ao art. 2º o inciso IV”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 217, de 2019, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras, que
“estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e associações de
catadores de materiais recicláveis”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.176, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “proíbe, nos horários de maior fluxo de veículos, a realização de serviços e obras que
afetem ou possam afetar o livre fluxo nas vias urbanas”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 967, de 2020, de autoria do Deputado Leandro Grass, que
“estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres no Distrito
Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 372, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que
“dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo para o Agente Socioeducativo do Distrito Federal,
de que trata a Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014, e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.224, de 2020, de autoria do Deputado Valdelino Barcelos, que
“institui o Programa de Segurança, Revitalização, Conservação, Manutenção e Modernização das Paradas
de Ônibus no Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 694, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede
pública ou privada de saúde do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.566, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “institui
a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio
familiar por decisão judicial e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.057, de 2016, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“dispõe sobre o uso de espaço para colocação de painéis com indicadores de empregos nos terminais de
ônibus e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.563, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de telas de proteção nas janelas, que não
sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo, em que morem crianças, mesmo
que eventualmente”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.955, de 2018, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“dispõe sobre o custeio de danos materiais causados por apenados, presos e detentos custodiados nos
estabelecimentos prisionais do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 957, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “altera a
Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012 que ‘estabelece normas gerais para realização de concurso
público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.207, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “veda
a venda casada de produtos e serviços com a garantia estendida ou seguro congênere, e assegura
direitos ao consumidor do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.134, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “dispõe sobre o direito dos usuários do sistema de saúde do Distrito Federal, seja ele
público ou privado, da garantia de assistência fisioterapêutica, 24 horas, nas unidades de terapia
intensiva”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 915, de 2020, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a obrigação da administração do Aeroporto Internacional de Brasília de disponibilizar funcionário
para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.738, de 2017, de autoria do Deputado Delmasso, que “altera a
Lei 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá
outras providências’”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.206, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui
a Política de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV – e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.254, de 2020, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que
“altera a Lei nº 1.670, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o direito de visita a pacientes
internados na rede hospitalar do Distrito Federal, e a Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, que
dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal, para
incorporar o direito do paciente à televisita, nos casos que especifica”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.387, de 2020, de autoria dos Deputados Arlete Sampaio e
Leandro Grass, que “estabelece diretrizes a serem observadas na definição da tarifa residencial social
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 259, de 2019, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a obrigação das operadoras de telefonia fixa ou móvel de garantirem a identificação das
chamadas telefônicas, e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, de autoria do Deputado Leandro Grass, que
“dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis
provenientes de reciclagem”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2021, de autoria dos Deputados Rafael Prudente e
Cláudio Abrantes, que “altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de
Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 670, de 2019, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que
“institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de
monitoração eletrônica por preso ou apenado no Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.331, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “estabelece regras para as relações de consumo quando da oferta de cestas básicas por
supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 416, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“concede gratuidade de ingresso aos cronistas esportivos ativos, nas áreas de imprensa, nos locais de
realização de todo e qualquer evento esportivo no Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.915, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “cria a
política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços
públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 880, de 2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Rafael
Prudente, que “institui as diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao Artesanato Popular e dá
outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.597, de 2020, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui
no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.229, de 2020, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares das redes pública e
privada de manterem, durante cada turno e em atividades externas, pelo menos 1 funcionário habilitado
em curso de procedimentos de primeiros socorros, no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 121, de 2019, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui, no
Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável e dá
outras providências, o qual se converteu na Lei nº 6.982, de 29 de novembro de 2021”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.880, de 2021, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras,
que “assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança de dados nas faturas
de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que especifica”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.064, de 2021, de autoria do Deputado Leandro Grass, que
“institui a Política Distrital de Dados Abertos e Transparência Ativa”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2022, de autoria do Deputado
Delmasso, que “altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação
distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.383, de 2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “altera a
Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que ‘institui o Programa Bolsa Atleta, unificando os valores da
bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta, e dá outras
providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que
“regulamenta, no Distrito Federal, a aplicabilidade da Lei federal nº 14.282, de 28 de dezembro de
2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.713, de 2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui
a polícia pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência sexual, denominada Vira
Vida”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2021, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que
“institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da
água mineral natural, potável de mesa ou adicionada de sais em circulação e comercialização no Distrito
Federal, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.457, de 2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “altera a
Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 3.041, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a extensão da indenização de transporte aos servidores que especifica e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.767, de 2021, de autoria do Deputado Reginaldo Veras, que
“assegura ao usuário de serviço público, no Distrito Federal, o direito ao atendimento virtual adequado
de suas demandas”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 3.075, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “altera a
Lei nº 7.098, de 2 de abril de 2022 que cria a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em
Saúde – GAVAS, para os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito
Federal e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 3.055, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a Reestruturação e Desmembramento da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária
em saúde, altera a Lei nº 5.237, de 16 dezembro 2013 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.126, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “institui o
Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da doença do coronavírus – COVID-19”
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.259, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo
escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.236, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “institui o
Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – PROCRED-DF em enfrentamento aos
efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
pandemia da COVID-19 e cria o seu Fundo Garantidor – FG/PROCRED-DF”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.244, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que
“dispõe sobre a criação de medida excepcional para proteção social dos atletas, paratletas, técnicos,
guias, chamadores e calheiros em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da COVID-19”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.127, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “institui, no Distrito Federal, a obrigatoriedade de os estabelecimentos autorizados pelo
governo do Distrito Federal a funcionar no período da pandemia fornecerem máscaras, luvas e álcool em
gel, gratuitamente, aos seus funcionários e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.496, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo
escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.120, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de toda a rede pública e privada de saúde do Distrito Federal solicitar os
dados das pessoas curadas que contraíram o vírus causador da COVID-19 (novo coronavírus), a fim de
que sejam enviados os respectivos dados ao sistema próprio disponibilizado pela Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.166, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e diálise, bem como
aos pacientes com neoplasia maligna em tratamento de quimioterapia e radioterapia, atendimento
prioritário para vacina, testes rápidos ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico de COVID-19 ou outras
doenças virais relacionadas a pandemia, epidemia ou endemia”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.569, de 2020, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “altera a
Lei nº 6.573, de 8 de maio de 2020, de autoria do Poder Executivo, que 'institui o Programa Renda
Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da doença do coronavírus – COVID-19’”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.668, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da
Silva, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra a
COVID-19 em todos os atos administrativos do Governo do Distrito Federal, para acesso a qualquer
benefício social e para matrícula na rede de ensino pública e privada e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.728, de 2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
“dispõe sobre a transparência e logística de vacinação contra a COVID-19 dos profissionais que
trabalham em hospitais públicos e privados no Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.862, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo
escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia de COVID-19”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.903, de 2021, de autoria do Poder Executivo e Júlia Lucy, que
“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de
turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia de COVID-19”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.507, de 2020, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que
“dispõe sobre a instituição do fomento emergencial de amparo à agricultura familiar do Distrito Federal,
para mitigar os impactos socioeconômicos relacionados à pandemia de COVID-19 e a outras situações
adversas decorrentes do Estado de Calamidade Pública, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.059, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui o
Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas
decorrentes da pandemia da COVID-19 e seus efeitos”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.051, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o
Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de
Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – Coobrataete, em razão do
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de
COVID-19”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.844, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da
Silva, que “dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do
IPVA e do IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, no Distrito Federal, em razão do Estado
de Calamidade Pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – COVID-19”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.421, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento
das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19 e seus efeitos“.
– Apreciação dos vetos, em bloco. MANTIDOS por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis. Houve 8 ausências.
(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 702, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as
pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o
desenvolvimento de Ceilândia”.
Moção nº 703, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e
manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados para o
Empreendedorismo Feminino do Distrito Federal”.
Moção nº 704, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta moção de
louvor às pessoas que especifica, por ocasião do Dia Mundial do Tênis”.
Moção nº 705, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Escola de Música de
Brasília”.
Moção nº 706, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.
– LIDAS.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de votação nominal,
encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 03/04/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13a/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 13* Sessão Extraordinária, da 2° Sessão
Data: 02/04/2024
Término da Reunião às 18:11: 20
Estavam Presentes
1 DAYSE AMARILIO PSB
2 THIAGO MANZONI PL
3 PEPA PP
4 WELLINGTON LUIZ MDB
5 RICARDO VALE PT
6 MAX MACIEL PSOL
7 JOÃC CARDOso AVANTE
8 ROOSEVELT PL
9 JOAQUIM RORI Z NETO PL
10 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
11 DOUTORA JANE MDB
12 GABRIEL MAGNO PT
13 PAULA BELMONTE CIDADANIA
14 CHICO VIGI LANTE PT
15 DANIEL DONIZET MDB
16 ROGERIO MORRO DA CRUZ
17 JORGE VIANNA PSD
18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
19 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
20 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
21 IOLANDO MDB
22 HERMETO MDB
23 JAQUELINE SILVA MDB
24 FÁBIO FELIX PSOL
Arèsiente
1 Admin1str.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13b/2024
DCL n° 069, de 05 de abril de 2024
Atos 172/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 172, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR MURILO LOURES CAVALCANTE, matrícula nº 24.511, do cargo de Assessor,
CL-03, do Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).
2. NOMEAR LEANDRO SANTANA LEITE para exercer o cargo de Assessor, CL-03, no
Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).
3. NOMEAR LUHANA DA FONSECA DOS SANTOS para exercer o cargo de Assessor, CL-01,
na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. (LP).
4. EXONERAR, a partir de 04/04/2024, RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843,
do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do
Cerimonial. (CC).
Brasília, 04 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/04/2024, às 18:55, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 21b/2024
Relatório de Presença por Recomposição: 21ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 26/03/2024
Término da Reunião às 17:16:15
Estavam Presentes
1 MAX MACIEL PSOL
2 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
3 WELLINGTON LUIZ MDB
4 CHICO VIGILANTE PT
5 RICARDO VALE PT
6 FÂBIO FELIX PSOL
7 DOUTORA JANE MDB
8 JOAQUIM RORIZ NETO PL
9 PEPA PP
10 IOLANDO MDB
11 DANIEL DONIZET MDB
12 THIAGO MANZONI PL
13 DAYSE AMARILIO PSB
14 ROGERIO MORRO DA CRUZ
15 HERMETO MDB
16 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
17 GABRIEL MAGNO PT
18 JAQUELINE SILVA MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JORGE VIANNA PSD
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 ROOSEVELT PL
Estavam Ausentes
1 JOÃO CARDOSO AVANTE
2 PAULA BELMONTE CIDADANIA
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 22b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 22ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 27/03/2024
Término da Reunião às 15:56:01
Estavam Presentes
1 MAX MACIEL PSOL
2 THIAGO MANZONI PL
3 PEPA PP
4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
5 GABRIEL MAGNO PT
6 DAYSE AMARILIO PSB
7 HERMETO MDB
8 CHICO VIGILANTE PT
9 ROOSEVELT PL
10 JAQUELINE SILVA MDB
11 DANIEL DONIZET MDB
12 RICARDO VALE PT
13 IOLANDO MDB
14 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
15 DOUTORA JANE MDB
16 JOAQUIM RORIZ NETO PL
17 FÁBIO FELIX PSOL
18 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
19 ROGERIO MORRO DA CRUZ
20 JOÃO CARDOSO AVANTE
Estavam Ausentes
1 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
2 JORGE VIANNA PSD
3 PAULA BELMONTE CIDADANIA
4 WELLINGTON LUIZ MDB
27 /03/202~ 15 56 1
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 23a/2024
Relat6rio de Presen.;as por Reuniao
ReunHio : 23"Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 93 Legislatura Dia: 02/0412024
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:22:35 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:38:36 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:31:26 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 16:10:53 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:28:25 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:23:38 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:14:28 Biometria
08 HERMETO MDB 16:06:58 Biometria
09 IOLANDO MDB 16:04:59 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MOB 16:35:50 Biometria
11 JOAO CARDOSO AVANTE 15:36:57 Biometria
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:19:03 Biometria
13 JORGE VIANNA PSD 15:00:24 Biometria
14 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:20:59 Biometria
15 MAX MACIEL PSOL 15:06:50 Biometria
16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:29 Biometria
17 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:56:31 Biometria
18 PEPA PP 16:11:47 Biometria
19 RICARDO VALE PT 15:29:27 Biometria
20 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:50:43 Biometria
21 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:23:58 Biometria
22 ROOSEVELT PL 16:04:17 Biometria
23 THIAGO MANZONI PL 16:23:02 Biometria
24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:07:12 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
Presentes Justificativas : 0
02/04/202418:10
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 12b/2024
Matéria : BLOCO MOÇÕES E REQUERIMENTOS 26.03.2024
Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS
Ementa : Moções nº 668 a 701 todas de 2024, e Requerimentos nº 1.213 a 1.215, 1.246 a 1.249 e 1.256, todos dE
2024, e Requerimento nº 270 de 2023.
Reunião: 12ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura
Data: 26/03/2024 - 17:25:20 às 17:27:16
Tipo: Nominal
,
Turno: Unico
Quorum: Maioria Simples
N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário
3 CHICO VIGILANTE PT Ausente
5 DANIEL DONIZET PL Ausente
41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 17:25:55
35 DOUTORA JANE MDB Sim 17:25:40
7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Ausente
8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 17:25:31
37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17:25:59
9 HERMETO MDB Ausente
10 IOLANDO MDB Sim 17:25:46
11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 17:25:37
12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente
33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente
13 JORGE VIANNA PSD Ausente
17 MARTINS MACHADO REPUBLICA Sim 17:25:39
30 MAXMACIEL PSOL Sim 17:25:38
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 17:25:52
45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente
31 PEPA PP Sim 17:26:15
39 RICARDO VALE PT Ausente
21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 17:25:38
36 ROGERIO MORRO DA CRUZ Sim 17:25:58
22 ROOSEVELT PL Sim 17:25:44
32 THIAGO MANZONI PL Ausente
40 WELLINGTON LUIZ MDB Ausente
Totais da Votação: SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
o o
13 13
Resultado da Votação: APROVADO
Presidente
DCL n° 069, de 05 de abril de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
CPRA
RESULTADO DE PAUTA - CPRA
1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO -
CPRA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL
Local: Sala Deputado Juarezão
Data: realizada em 27 de março de 2024, às 11:OO horas.
1. EXPEDIENTE
1.1. Aprovação do calendário anual de reuniões
Resultado: APROVADO
2. COMUNICADOS
2.1. Dos membros da Comissão;
2.2. Do Presidente da Comissão;
3. MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI
3.1. Projeto de Lei n° 918/2024, de autoria da Deputada Jane Klebia, que “Institui o Programa
Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED) na forma que
especifica." Relator: Deputado Pepa. Parecer: Pela aprovação.
Resultado: APROVADO COM 3 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 AUSÊNCIAS.
Brasília, 01 de abril de 2024.
JOÃO HENRIQUE RAMIRO
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA
Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.
22070, Secretário(a) de Comissão, em 02/04/2024, às 08:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1601459 Código CRC: A15F1ABA.
DCL n° 069, de 05 de abril de 2024
Atas - Comissões 1/2024
CPRA
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Às onze horas e vinte e um minutos do dia vinte e sete de março de dois mil e vinte e quatro,
reuniu-se a Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, na Sala de Reunião das
Comissões Deputado Juarezão, o Presidente da Comissão, Deputado Pepa, declarou aberta a
Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, com
a PRESENÇA dos Senhores Deputados Iolando e Deputado Rogério Morro da Cruz, justificando a
ausência dos Senhores Deputados Roosevelt e Deputado Ricardo Vale. Logo em seguida é
passada a palavra aos senhores Deputados os quais cumprimentam a todos os presentes e
pontuaram a importância desta Comissão de Produção Rural e Abastecimento. I –
COMUNICADOS: Não houve comunicados. II – EXPEDIENTES: Item 1. O Presidente
apresentou o calendário anual de Reuniões Ordinárias da Comissão de Produção Rural e
Abastecimento, o qual foi lido e aprovado por 3 votos favoráveis e 2 ausências. III –
MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A presidência é passada ao Vice Presidente
da Comissão o Deputado Iolando para apresentação do item 1 o qual o Presidente é o
relator. Item 1 – PELO PROJETO DE LEI N° 918/2024, de autoria da Deputada Jane Klebia,
que “Instituiu o Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED) na forma que
especifica.” Parecer: O Relator emitiu parecer favorável Resultado: Parecer aprovado, com 3
votos favoráveis e duas ausências. A presidência é devolvida ao Deputado PEPA e as onze
horas e trinta e oito minutos, o Presidente suspendeu a reunião para ouvir breves palavras
de autoridades que estavam presentes e parabenizaram a abertura dos trabalhos da comissão.
Inicialmente a palavra foi passada ao Senhor Cleison Durval Presidente da Emater-DF, seguindo
ao Senhor Fernando Rodriguez Secretário de Agricultura do Distrito Federal, logo depois a
palavra foi passada ao Senhor Timoteo Alencar de Araujo Superintendente Regional do DF e
Tocantins do SICOOB Unicentro BR, e finalizando com a palavra passada à Senhora Socorro
Miranda Presidente da associação do assentamento Betinho, Presidente do conselho rural de
Brazlândia e também Presidente do conselho de segurança rural da área de Brazlândia,
sendo retornada a reunião pelo Presidente às doze horas e onze minutos. Após o retorno da
reunião, foi passada a palavra aos Senhores Deputados membros da comissão para que fizessem
suas considerações em relação às falas das autoridades presentes. Neste momento, às doze
horas e vinte e oito minutos, ausentou-se justificadamente o Deputado Iolando e as doze horas e
vinte e nove minutos a reunião foi suspensa novamente pelo Presidente e passada a palavra ao
Senhor Sérgio Leão Presidente da Federação de Produtores Rurais do Distrito
Federal, retornando então a reunião as doze horas e trinta e oito minutos.
ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado PEPA, encerrou a
reunião às doze horas e trinta e oito minutos. E eu, João Henrique Ramiro, Secretário da
Comissão de Produção Rural e Abastecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a
presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e demais membros desta Comissão,
será enviada à publicação.
Brasília, 01 de abril de 2024.
PEPA
Deputado Distrital
Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. 00170, Presidente, em
03/04/2024, às 12:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
00173, Deputado(a) Distrital, em 03/04/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)
Distrital, em 03/04/2024, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1601468 Código CRC: 2D5C0BFF.
DCL n° 069, de 05 de abril de 2024
Portarias 148/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 148, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00011243/2024-21, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que os servidores Paulo Júnior Werlang, matrícula nº 23.930, Consultor
Técnico-Legislativo/Inspetor de Polícia, Leandro Luiz Fernandes de Lacerda Messere, matrícula
nº 24.296, Analista Legislativo/Agente de Polícia Legislativo participem do curso "Curso de Segurança
Orgânica", na modalidade presencial, no período de 8 a 12 de abril de 2024 das 08 às 18 horas.
Parágrafo único. A participação dos servidores será com dispensa de ponto e sem prejuízo da
remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/04/2024, às 08:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 04/04/2024, às 12:39, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/04/2024, às 13:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1607334 Código CRC: 81654858.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 23/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 2 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale, Max Maciel e João Cardoso
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 7 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 4 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a
mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 22ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Joaquim Roriz Neto
– Parabeniza o Deputado Rogério Morro da Cruz por sua filiação ao Partido da Renovação Democrática –
PRD.
– Relembra promessa de campanha do Presidente Lula sobre a redução do preço dos combustíveis, e
questiona o recente aumento da gasolina.
– Solicita ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Chico Vigilante, que tome providências
acerca da atuação fraudulenta da empresa 123 Milhas, que se encontra em recuperação judicial e segue
vendendo pacotes sem cumprir as reservas de voos e hospedagens.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Comemora feedback positivo recebido hoje em reunião com coordenadores do Ministério Madureira e
ministérios independentes do Distrito Federal, sobre sua atuação parlamentar como representante do
segmento.
– Agradece o empenho de sua assessoria, e rejubila-se com o resultado alcançado.
Deputado Gabriel Magno
– Ressalta que, apesar de o Governador Ibaneis ter criticado o Programa de Aceleração do Crescimento
– PAC lançado pelo Presidente Lula, muitas obras inauguradas pelo GDF foram executadas com verba
proveniente desse Programa.
– Lista os montantes destinados pelo PAC a várias áreas sociais aqui no DF, e critica o Governador por
não usar tais recursos para as necessárias melhorias.
– Denuncia que a Secretaria de Educação deixará de fornecer a merenda escolar a partir desta semana,
devido a problemas na licitação efetuada para esse serviço.
– Argumenta que o problema da saúde pública do Distrito Federal não será resolvido apenas com a
alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para a contratação de mais médicos, uma vez que o
setor tem carência de vários outros profissionais.
Deputado Max Maciel
– Demonstra preocupação com o índice, publicado em jornal local, de 40,6% dos estudantes nascidos
entre 2000 e 2005 que não concluíram o Ensino Fundamental, e defende a busca ativa de crianças e
jovens que abandonam a escola.
– Reconhece a importância do programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA para o equilíbrio entre
a faixa etária e a série educativa correspondente, e aponta a tendência de redução de matrículas nessa
modalidade de ensino.
– Noticia aos estudantes da Universidade de Brasília o aumento, pela Secretaria de Transporte e
Mobilidade – SEMOB, do número de viagens da linha 110 (Rodoviária-Plano Piloto) e a redução do
intervalo de tempo entre elas.
– Relata que hoje acompanhou o fluxo do transporte no terminal de Santa Maria, e informa que o
relatório da diligência está em elaboração pela equipe da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana –
CTMU.
Deputado Chico Vigilante
– Repudia a atuação continuada dos donos de postos de gasolina de majorar o valor dos combustíveis
no Distrito Federal indevidamente, e revela que acionou os órgãos competentes para investigar e
fiscalizar os postos de gasolina.
– Reporta-se a almoço com dirigentes do Sebrae, no qual foi divulgado importante programa que será
lançado pelo Sebrae direcionado aos pequenos e médios empresários do País, e cita que sugeriu o
lançamento na Ceilândia.
– Manifesta seu apoio à proposição que beneficia a categoria dos Policias Civis e à luta pela nomeação
de servidores na área da saúde aprovados em certame público.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Pepa
– Comemora o aniversário da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Pompeia, na Vila Planalto, e da
Paróquia São Sebastião, em Planaltina.
– Comunica o início das obras da terceira faixa de rolamento da BR-020, no trecho que liga Sobradinho
a Planaltina, e do viaduto que ligará tal rodovia à DF-128.
– Lembra que hoje é celebrado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, e pede apoio dos
deputados para aprovação de projeto de sua autoria que trata da sinalização de estacionamentos para
autistas.
– Agradece aos pares a realização da Via-Sacra de Planaltina, assim como parabeniza a encenação
realizada em Sobradinho.
Deputado Ricardo Vale
– Cita a campanha Abril Laranja – Mês de Combate ao Crime contra Animais, e chama a atenção para a
implantação de políticas públicas para minimizar esse tipo de crime.
– Menciona projeto de lei de sua autoria que institui o Programa Guardião Responsável, e requer
celeridade em sua apreciação.
Deputado Iolando
– Divulga a mostra cultural em celebração ao Dia da Conscientização do Autismo, no foyer do plenário,
composta por obras de arte criadas por autistas.
– Informa que estão disponíveis no evento exemplares da Cartilha do Autista, lançada hoje, com
orientações acerca das normas e condutas relevantes para a inclusão dessas pessoas na sociedade.
Deputado Fábio Félix
– Cobra do Governo do Distrito Federal a nomeação de servidores para a Secretaria de Saúde e o
cumprimento do acordo selado com os agentes de saúde para encerrarem a paralisação.
– Lamenta a morte de um homem em situação de rua no espelho d’água da Praça do Buriti, que
evidencia a falha das políticas públicas como direito à moradia, à saúde e assistência social às pessoas
em situação de vulnerabilidade.
– Realça a importância da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG-DF, e pleiteia
ao Governo local a imediata nomeação dos aprovados, em face da insuficiência de servidores nos
quadros da gestão estratégica da administração no DF.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Anuncia sua filiação ao Partido Renovação Democrática – PRD, a partir de hoje, e tece considerações
sobre a identidade e a ideologia do partido.
– Solicita que seja assinalado seu ingresso no PRD e que seja publicada sua decisão.
Deputado Hermeto
– Celebra a liberação, pelo Ministro Alexandre de Moraes, de dois comandantes da Polícia Militar do
Distrito Federal – PMDF, haja vista não terem sido apresentadas provas do envolvimento deles na
tentativa de golpe perpetrada no dia 8 de janeiro de 2023.
– Lê discurso a respeito da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI dos Atos Antidemocráticos, desta
Casa, e frisa que o fracasso do ato deve-se, exatamente, à ação da PMDF.
Deputada Doutora Jane
– Dirige-se aos representantes da segurança pública presentes nas galerias e expressa seu orgulho por
ser policial civil.
– Alerta para as dificuldades enfrentadas pela Polícia Civil em razão da defasagem de pessoal, e aplaude
o Deputado Wellington Luiz pela apresentação de projeto de lei voltado para a categoria.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Anuncia que hoje é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e discorre sobre as dificuldades
enfrentadas no cotidiano pelas famílias, que carecem de suporte adequado por parte do Estado e de
acolhimento pela sociedade.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 308, de 2023, de
autoria do Deputado Wellington Luiz, que “dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo
de licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito
Federal, em atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras
providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.032, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
– Parecer do relator da CEOF, Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (24 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
(3º) ITEM 221: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 998, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 6.177.358,00”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 2, do Paranoá, que participam do
Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 03/04/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1603952 Código CRC: 1000119E.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 23c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 03 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 03/04/2024, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1606283 Código CRC: 3F9AD3EB.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 12/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 26 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros
SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 16 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 27 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 983, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho, de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:
ITEM 2: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
Requerimento nº 1.213, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2024 em Comissão Geral, para discussão do
Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico
de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.
Requerimento nº 1.214, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2024 em Comissão Geral para debater sobre o
Rio Melchior, com o tema Adensamento versus Preservação”.
Requerimento nº 1.215, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização
de Audiência Pública para debater o Fortalecimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva no Distrito Federal, em 24 de abril, de 2024, às 10h”.
Requerimento nº 1.246, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “requer a realização
de Audiência Pública para debater acerca do Cartão Material Escolar, a realizar-se em 11 de abril, de
2024, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federa”.
Requerimento nº 1.247, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “requer a realização de
Audiência Pública com o tema “os desafios dos atendimentos públicos após o fechamento da ATP”.
Requerimento nº 1.248, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre a
situação do Transporte Público do Distrito Federal”.
Requerimento nº 1.249, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização
de Audiência Pública, no dia 14 de maio, de 2024, para debater sobre a obrigatoriedade da
implementação de Passagens de Fauna nas rodovias do Distrito Federal”.
Requerimento nº 270, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a constituição
de Comissão Especial destinada para vistoriar as condições das maternidades, UTIS e protocolos de
saúde neonatal dos hospitais da rede pública do Distrito Federal”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
Requerimento nº 1.256, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a realização
de Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de abril de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis,
para debater sobre a valorização dos servidores do DER”.
Requerimento nº 1.261, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer a realização
de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo,
no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, a ser realizada no dia 8 de abril de 2024, às 16h, na Sala
de Reuniões desta Casa de Leis”.
ITEM 3: Discussão e votação, em turno único, das moções:
Moção nº 668, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz, que
“manifesta votos de Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços
prestados a Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Moção nº 669, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.
Moção nº 670, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta
votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que agregam à
nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras de arte que
expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”.
Moção nº 671, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta votos de
Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados a Câmara
Legislativa do Distrito Federal”.
Moção nº 672, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor ao Sargento Fábio Eliseu da Silva, e aos Cabos Filipe Bueno Lopes, Eduardo Ferreira de Souza
e Nagai Pereira Aguiar, pelo 'ATO DE BRAVURA' demonstrado em serviço”.
Moção nº 673, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta
votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que agregam à
nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras de arte que
expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”.
Moção nº 674, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta
votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que agregam à
nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras de arte que
expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”.
Moção nº 675, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.
Moção nº 676, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal que
especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”.
Moção nº 677, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do
Distrito Federal”.
Moção nº 678, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor e
aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal”.
Moção nº 679, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor aos músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro pelos relevantes serviços
prestados em favor da cultura no Distrito Federal”.
Moção nº 680, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do
Candomblé no Distrito Federal”.
Moção nº 681, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
em ocasião do Março Roxo – Mês de Mobilização e Conscientização sobre a Epilepsia”.
Moção nº 682, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal que
especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das moções:
Moção nº 683, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de
Louvor aos Policiais Militares lotado no 8º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes
serviços prestados à população da Cidade de Ceilândia/DF”.
Moção nº 684, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta votos de
Louvor e homenageia a Senhora Daianna Brandão de Carvalho pelos relevantes serviços prestados à
saúde do Distrito Federal”.
Moção nº 685, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta Moção de
Louvor ao Pastor Paulo Ricardo Cavalcante Jorge Ferreira, da Igreja Assembleia de Deus Madureira”.
Moção nº 686, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta Moção de
Louvor à pessoa que especifica, por ocasião do Dia do Pastor”.
Moção nº 687, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos à pessoa que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.
Moção nº 688, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor à pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do Distrito
Federal”.
Moção nº 689, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e
Aplausos às pessoas que especifica, pela atuação na área de Comunicação”.
Moção nº 690, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e
parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park
Way”.
Moção nº 691, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à comunidade”.
Moção nº 692, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e manifesta votos
de louvor e parabeniza o Sr. Francisco Rodrigues de Sales, in memoriam, e a Sra. Maria das Graças de
Lima Sales, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, frente a gestão do
Bazar Sales”.
Moção nº 693, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e
Aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.
Moção nº 694, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor à Dra. Ludmila Macieira dos Reis, pelo profissionalismo e dedicação à sociedade e pelo notável
trabalho exercido na Advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 695, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao 1º SGT Luciomar Martins de Oliveira, mat.: 23.760/4, 3° SGT Carlos Alexandre Moraes Gomes,
mat.: 731.786/7, 3º SGT Cícero Paulo Bento do Lago, mat.: 731500/7 e 3º SGT Wesley Paulo de
Oliveira, mat.: 02159333, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação
demonstrados na brilhante atuação ao retirar passageiros de um ônibus em chamas e combater o
incêndio na Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA)”.
Moção nº 696, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “manifesta votos de louvor e aplausos
às pessoas que especifica, por ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do Autismo”.
Moção nº 697, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do
Candomblé no Distrito Federal”.
Moção nº 698, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal que
especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”.
Moção nº 699, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário da Universidade Católica de Brasília”.
Moção nº 700, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as
pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o
desenvolvimento de Ceilândia”.
Moção nº 701, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.
– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 13
votos favoráveis. Houve 11 ausências.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas
de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 27/03/2024, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1598873 Código CRC: 2FADEC76.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 12a/2024
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 12c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 27 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 27/03/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599980 Código CRC: 122000C6.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 03 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 03/04/2024, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1606288 Código CRC: 7785B36F.
DCL n° 069, de 05 de abril de 2024
Atos 173/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 173, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI, matrícula nº 22.947, dos encargos
de substituto do cargo de Chefe da Auditoria, CL-09, da Auditoria Interna. (CC).
2. DESIGNAR JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA, matrícula nº
23.182, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de
substituto do cargo de Chefe da Auditoria, CL-09, na Auditoria Interna, nas ausências e impedimentos
legais do titular. (CC).
3. DESIGNAR LEONARDO DE ASSIS BORGES, matrícula nº 23.312, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão do Painel Eletrônico, nas ausências e impedimentos legais do
titular. (CC).
Brasília, 04 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/04/2024, às 18:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1609215 Código CRC: DFF30C7B.
DCL n° 069, de 05 de abril de 2024
Portarias 147/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 147, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Comissão de Assuntos Sociais (1603714).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/04/2024, às 08:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 04/04/2024, às 12:39, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/04/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1606132 Código CRC: AC261C0E.
DCL n° 069, de 05 de abril de 2024
Portarias 149/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 149, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00009715/2024-85, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que os servidores abaixo descritos, participem do curso Língua Brasileira de
Sinais no Serviço Público, que ocorrerá em Brasília, no período de 15 a 29 de abril de 2024, no turno
vespertino, na modalidade presencial.
Servidor(a) Matrícula Cargo Lotação
Analista
Camila de Medeiros Escobar 23.686 Ouvidoria
Legislativa
Secretária Gabinete Deputado
Débora Alves de Abreu 24.018
Parlamentar Distrital Max Maciel
Especial de Gabinete do Deputado
George Gomes Soares 22.472
Gabinete Jorge Vianna
Analista
Hellen Bragança Oliveira 24.334 SAS
Legislativa
Especial de Gabinete Deputado
Kelly Christina Teixeira Kerber 22.360
Gabinete Robério Negreiros
Especial de Gabinete Deputada
Lidia Cristina Monteiro Bulhões do Nascimento 23.730
Gabinete Dra. Jane
Matheus Filipe Borges Cedro 70.699 Estagiário Elegis
Analista
Rafaela Duarte Vallim 23.069 NUPROD
Legislativo
Consultor
Sheila Giovana Morais Rocha 24.446 Técnico- SEBIB
Legislativa
Secretária de Comissão de
Tatiana Araújo Costa 23.731
Comissão Segurança
Parágrafo único. A participação doe servidores será com dispensa de ponto e sem prejuízo da
remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 19:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/04/2024, às 08:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 04/04/2024, às 12:39, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/04/2024, às 13:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1607449 Código CRC: DB2C52E7.
DCL n° 069, de 05 de abril de 2024
Portarias 145/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 145, DE 04 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo
em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa
Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00010366/2024-44, RESOLVE:
I - AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, a contar de 1º de abril de 2024, no Gabinete
da Mesa Diretora, do servidor SILVINO ALVES DA SILVA NETO, matrícula nº 11.308, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, atualmente com lotação provisória no Setor de Ata e
Súmula, bem como AUTORIZAR sua lotação provisória no Setor de Registro e Redação Legislativa.
II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a
serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de
forma a não se configurar desvio de função.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 04/04/2024, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1609132 Código CRC: 8DE7F5ED.
DCL n° 069, de 05 de abril de 2024
Portarias 76/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 76, DE 03 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do
Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR a designação dos fiscais do contrato nº 08/2017, firmado com a empresa TECNOLINEA
INJETADOS PLÁSTICOS LTDA, que tem como objeto aquisição de cadeira referente ao Item 02 da Ata de
Registro de Preço nº 02/2017. Processo nº 001.000.463/2017.
Art. 2º Os fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores:
NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO
Mário Sérgio Rodrigues Ananias NUGEP 18.350 Fiscal
Pedro Henrique Oliveira Giraldes SEMAP 24.555 Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 03/04/2024, às 18:14, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1607454 Código CRC: FE812BAB.
DCL n° 070, de 08 de abril de 2024
Portarias 155/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 155, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo
em vista o que dispõe o art. 61, I, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, com redação da Lei
Complementar nº 954/2019, além do art. 22, § 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 150/2023, além do que
estabelecem o art. 8º, II, "b", e o art. 9º, I, do Ato da Mesa Diretora nº 98, de 2023; bem como o
Laudo Médico da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta do Processo-SEI nº 00001-
00005046/2024-72, RESOLVE:
Art. 1º Conceder a redução de 1/6 (um sexto) na jornada de trabalho do servidor OSVALDO
HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 18.473-09, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,
categoria Analista Legislativo, passando de 30 (trinta) horas semanais para 25 (vinte e cinco) horas
semanais, em turno de trabalho não inferior a 5 (cinco) horas diárias, sem redução da sua
remuneração.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade até 8 de março de 2027,
podendo o servidor ser convocado, a qualquer tempo, para reavaliação das condições que ensejaram a
concessão do horário especial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/04/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/04/2024, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/04/2024, às 17:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/04/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 05/04/2024, às 18:10, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1609930 Código CRC: 78CCC19E.
DCL n° 070, de 08 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 1/2024
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024
Atos 166/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 166, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR CARLOS ALVES DO EGITO JUNIOR, matrícula nº 20.146, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem como NOMEÁ-LO
para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).
2. EXONERAR KATYANE BORGES DE ALARCAO SOARES, matrícula nº 21.399, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).
3. EXONERAR ISAIAS MENEZES BARBOSA, matrícula nº 24.505, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-03, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
4. NOMEAR ANA LIVIA ANTUNES BARROS para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,
SP-03, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
5. NOMEAR CLAUDIO AGRA DE OLIVEIRA, requisitado da Secretaria de Estado de Proteção
da Ordem Urbanística do Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no
gabinete parlamentar do deputado Pepa. (RQ).
6. EXONERAR SILVANA CRISTINA NUNES, matrícula nº 24.191, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).
7. EXONERAR DALLIANA DAYANA FONTELE DE LIMA, matrícula nº 24.180, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-
LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).
8. EXONERAR CLEIDER DE FARIA PAIVA, matrícula nº 23.260, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-10, no referido gabinete. (LP).
9. EXONERAR ROSSI DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 23.880, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (RQ).
10. NOMEAR FELIPE LACERDA LOBO BILIO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
01, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
Brasília, 02 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/04/2024, às 22:13, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1603159 Código CRC: C6127885.
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024
Portarias 139/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 139, DE 1 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 43 (1600569) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00011483/2024-25, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Seminário
em Alusão ao dia Nacional de Luta Antimanicomial, no dia 28 de maio de 2024, no horário das 8h às
18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares, matrícula nº 22.055,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/04/2024, às 08:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 02/04/2024, às 17:54, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1603012 Código CRC: 445423A4.
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 21/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 21ª
(VIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 26 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H05MIN TÉRMINO ÀS 17H18MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de terça-feira,
26 de março de 2024, às 15 horas e 5 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 19ª Sessão Ordinária, de 20 de março de 2024;
– Ata Sucinta da 20ª Sessão Ordinária, de 21 de março de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura das atas mencionadas.
Como as atas são do conhecimento de todos, indago se algum deputado deseja retificar as
referidas atas. (Pausa.)
Não havendo pedido de retificação, dou como aprovadas sem observações as atas
mencionadas.
Quero aqui agradecer ao nosso deputado Chico Vigilante, que ontem nos representou na posse
do presidente do Tribunal Regional do Trabalho, doutor José Ribamar – maranhense, conterrâneo do
nosso deputado Chico Vigilante. Muito obrigado, deputado. Eu não poderia ter sido melhor
representado. Ficamos extremamente felizes. Ontem tínhamos agendas importantes. Só por essa razão
não estávamos presentes, mas nos sentimos muito bem representados por V.Exa., deputado Chico
Vigilante. Fica aqui o nosso registro de agradecimento. Desejo muito sucesso ao novo presidente do
Tribunal Regional do Trabalho.
Quero lembrar que, às 17 horas, haverá uma missa, no Ministério Público do Distrito Federal,
um convite do doutor Georges Seigneur. Eu e o deputado Ricardo Vale iremos ao evento.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – V.Exa. irá também, deputado Chico Vigilante?
Eu queria, inclusive, pedir ao deputado Pastor Daniel de Castro, o nosso pastor evangélico – sei
que S.Exa. respeita todas as religiões –, que conduza a presidência enquanto representaremos a
Câmara Legislativa. É um pedido carinhoso.
Estão presentes 5 deputados.
Como não há quórum, a presidência vai suspender a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h14min, a sessão é reaberta às 15h20min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,
deputado Wellington Luiz, boa tarde a todos e a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.
Saúdo todos os Avas e ACS que estão na galeria, lutando pela nomeação. Eles sabem do apoio
da Câmara Legislativa. Estamos aguardando o acordo e o compromisso da nomeação para
estabelecermos, de fato, o que acreditamos ser atenção primária, na ponta, no dia a dia, no suporte
necessário à saúde pública. (Palmas.)
Presidente, a minha fala de hoje é uma saudação, porque amanhã a maior cidade do Distrito
Federal completa 53 anos: o Centro de Erradicação de Invasões, a Ceilândia, terra dos incansáveis,
que, antes de mim e até antes mesmo do deputado Chico Vigilante, teve nesta casa Eurípedes
Camargo, camarada do movimento dos incansáveis da Ceilândia, que também já foi senador da
República. Já houve ceilandense desde a fundação constituinte desta casa.
Cidade que, se fosse um município, seria um dos 100 maiores do país. Ela é o maior mercado
consumidor do Centro-Oeste, 10% do PIB do DF se concentra na cidade de Ceilândia. Olhem a
matemática: a cidade possui 4 delegacias, 2 batalhões de polícia, mas não tem um centro cultural.
Ceilândia não tem um parque – agora que definimos o parque do Setor O como um parque, para as
famílias transitarem. Não que não queiramos segurança pública, mas almejamos ter a mesma
quantidade de equipamentos culturais e esportivos que outras cidades têm.
Cidade de onde emanam meninos e meninas filhos daqueles que vieram ajudar a construir a
capital do país, mas que, em vez de ser chamados de trabalhadores, foram chamados de invasores,
deputada Doutora Jane. Colocaram Ceilândia, estrategicamente, a 30 quilômetros do desenho original.
Ceilândia não optou por estar onde está; jogaram-na para longe, de forma estratégica, para que a
classe trabalhadora não tivesse a oportunidade de usufruir daquilo que ajudou a construir. Essa cidade
que, durante muito tempo, foi chamada de Caldeirão do Diabo, onde havia a Vila do Cachorro Sentado,
o Barril de Pólvora. Foi isso que eu cresci ouvindo sobre a minha cidade.
Muitos dos nossos omitiam, no currículo, que moravam lá, para conseguirem um emprego,
porque se presumia que todo jovem de lá era, poderia ser ou já foi bandido. É uma cidade que cresceu
com a violência da ausência do Estado, da ausência de política pública. É uma cidade que não teve o
merecido respeito pela potência que ela é. São 400 mil habitantes que todo dia saem para fazer essa
cidade funcionar e até hoje lutam para ter direitos.
Ceilândia cresceu muito, desenvolveu-se e, nos últimos 15 anos, tornou-se uma potência.
Foram universidades para lá, tem ido cada vez mais comércio e lazer.
Contudo, Ceilândia ainda marca tristes dados, sobretudo de violência interpessoal, de
desinteligência entre vizinhos, tráfico, furto.
Bem, como poderia ser diferente uma cidade que tem 400 mil habitantes? Se ela fosse um dos
100 maiores municípios do país, presumo que ela teria até orçamento próprio. Ceilândia carece de uma
série de equipamentos de infraestrutura e possui uma série de necessidades.
Carrego seu nome com muito orgulho, neste adereço que uso, o boné aba reta. Represento
exatamente uma parcela da juventude que foi massacrada pelo ônus do que a cidade viveu
historicamente. Ela sofreu o ônus de não ter acesso à educação de qualidade, esporte e lazer
adequados.
Acredito muito na Ceilândia e quero convidar todos e todas para a sessão solene em
homenagem aos seus 53 anos, que vai se dar na Escola Técnica de Ceilândia, em Ceilândia Sul.
Convido também todas e todos para conferir a exposição Olhares de Ceilândia, na galeria do plenário.
São fotos de jovens de Ceilândia, de como eles enxergam a cidade e olham para ela.
Não queremos mais ser o patinho feio daquela cidade. Uma cidade que, historicamente,
mendiga um monte de coisas. Como já dizia Drummond em seu poema, por que a esquálida Ceilândia
fere tanto a suntuosa Brasília? Por quê? Eu digo o porquê. Porque foi a classe trabalhadora, sobretudo
a nordestina, que quis ficar na cidade e resistir, porque queria ter direito a ela. Ceilândia fere porque é
a chamada Brasília Teimosa. Fizeram tudo para irmos embora, mas dissemos: “Não! Vamos ficar aqui”.
No caminhão número 75, o senhor Agamenon Ribeiro Cavalcanti, meu pai, saiu da Vila do IAPI
para Ceilândia.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Ele trouxe outra nordestina, Maria Goreti Maciel. “Só tinha terra”,
assim dizia a minha mãe. A sua moeda de troca eram latas de tinta, que ele pegava dos restos das
obras aonde ia para poder estocar água para lavar a roupa, fazer a comida e dar banho nos seus 5
filhos, que cresceram numa Ceilândia cruel e para a qual só o Estado penal olhava.
Eu faço esse recorte histórico para jamais esquecer o que essa cidade viveu.
Ceilândia é orgulho, exportadora de cultura para todo o país, exportadora de atletas para todo
o mundo. A maior cidade do Distrito Federal não pode ser reconhecida apenas em ano eleitoral.
Nós exigimos um parque ecológico na Arie JK. Exigimos que socorram e salvem o rio Melchior,
que está morto, em estágio 4, por opção. Se seguíssemos a meta nº 31 do Plano Nacional de Cultura,
Ceilândia deveria ter, no mínimo, 6 equipamentos culturais! Há 37 anos, o Movimento Retomada luta
para ter um único centro cultural! Há 37 anos, a maior cidade do Distrito Federal luta para ter um
centro cultural! Quando dizem para corrermos atrás dos nossos direitos, sabem que vamos ter
trabalho. Se fosse nosso direito, não teríamos que correr atrás de nada porque já é direito nosso.
Saúdo essa cidade de 53 anos e reafirmo: vamos lutar para ela ser reconhecida como a
potência que ela merece ser. Vamos lutar pelos benefícios, pelos equipamentos culturais, pelo parque
ecológico, pelo rio Melchior.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Vamos lutar, sobretudo, para ela permanecer uma cidade linda,
viva, que tem um sítio arqueológico, o segundo museu de gemas e uma obra de Oscar Niemeyer. E
muitos que moram no Distrito Federal sequer sabem disso porque se omitem em conhecer a realidade
dessa cidade, que é um caldeirão de cultura, um caldeirão de amor, na qual seus filhos e filhas têm
muito orgulho de dizer que moram – assim como eu tenho muito orgulho de dizer que moro na
Ceilândia. Ceilândia sempre viva, Ceilândia sempre linda!
Presidente, 53 anos não são pouca coisa – 11 anos depois que esta cidade foi feita.
Então, saúdo mais uma vez dizendo a todos: visitem a Feira da Ceilândia. Lá é uma beleza!
Comam as comidas nordestinas típicas de lá. Vão à praça do Cidadão conhecer um projeto de
juventude que pulsa eternamente; vão à praça da Bíblia conhecer o samba na comunidade, o Sarau-
Vá; vão à Guariba conhecer o samba da guariba e a Casa do Cantador, essa obra de Oscar Niemeyer
onde acontecem encontros belíssimos da cultura nordestina e da cultura popular.
Para encerrar, presidente, faço a mescla da minha geração com a geração dos meus pais: a
xilogravura deu lugar ao grafite; o trio – zabumba, triângulo e sanfona – deu lugar às pick-ups; e as
rimas dos repentistas deram lugar aos MCs. Isso é a cultura popular com a cultura hip-hop pulsando
em uma energia única que só é possível encontrar na Ceilândia.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputado Max Maciel.
Agradeço-lhe o pronunciamento.
Parabéns à nossa Ceilândia, esta importante cidade do Distrito Federal, que tem uma história
maravilhosa para nós que somos nascidos e criados em Brasília.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, quero falar mais uma vez de um assunto sobre o qual tenho vindo a
esta tribuna constantemente falar. Quero falar da contaminação da dengue que tomou conta do
Distrito Federal.
O mosquito da dengue é o mais democrático que existe no mundo, porque ele contamina
desde o rico, o mais milionário do Plano Piloto, até o mais pobre cidadão morador da Ceilândia. E mata!
A dengue mata, o mosquito mata! E, para que o mosquito não continue proliferando, para que não
exista o dobro do que existe hoje, é preciso a contratação de vocês, ACS e Avas. Se o governo tivesse
tido precaução e contratado vocês, não teria morrido tanta gente como morreu e está morrendo.
(Palmas.)
Quando cheguei à Ceilândia, em 1977 – todos que moram aqui há mais tempo sabem disto –,
os profissionais da saúde iam de casa em casa, colocavam aquele papelzinho atrás da nossa porta para
que se conferisse que eles tinham passado ali, e diziam o dia que voltariam. Acabaram com tudo isso.
Por isso o mosquito tomou conta.
Presidente, deputado Wellington Luiz, V.Exa., que tem compromisso com esta cidade, e a
Câmara Legislativa têm que assumir um compromisso que não é do deputado Chico Vigilante, não é do
deputado Ricardo Vale, não é do deputado Pastor Daniel de Castro e não é de V.Exa., mas de todos
nós. É de todos nós! Nós temos que exigir do Governo do Distrito Federal que contrate um número
suficiente de profissionais. A contratação que foi feita é uma gota d'água no oceano. Para uma cidade
do tamanho da Ceilândia, deputado Wellington Luiz, destinar 6 profissionais é brincar de fazer saúde
pública. E nós não estamos aqui para brincar!
Portanto, é exigência nossa – e V.Exa. tem compromisso com isso; estamos irmanados,
estamos juntos –, e vamos exigir as contratações. Para contratar, presidente, não precisa sequer
derrubar o anexo IV; é só o governo mandar o projeto das contratações, e nós alteramos a LDO. Só
precisa fazer isso. E nós estamos dispostos. Eu sei do compromisso que V.Exa. tem, e, se nós
queremos salvar vidas, há que se fazer com que, efetivamente, essas contratações aconteçam.
(Palmas.)
Dito isso, presidente, eu quero abordar outro assunto, que é a importante sessão solene que
vai acontecer na Câmara Legislativa no dia de hoje, às 19 horas, no auditório. É a comemoração dos
13 anos do mais importante portal democrático que existe no Brasil hoje, o Brasil 247. Quem não leu
ainda o 247, proceda à sua leitura. É um portal com 30 milhões de páginas ao mês. É um portal que
tem uma TV, a TV 247, com 1 milhão e 300 mil inscritos no YouTube. Eu convido todas e todos a
comparecerem a essa sessão logo mais, às 19 horas, para que possamos homenagear o 247.
Ao encerrar a minha fala, eu quero parabenizar a minha cidade de Ceilândia. Eu cheguei à
Ceilândia em 1977. Só havia poeira no período da seca e lama no período da chuva. Eu vinha de um
estado pobre, mas, quando cheguei à Ceilândia, aí é que eu vi o que era desarrumação. Eu me lembro
daquelas antenas de televisão gigantescas em uma vara, para tentar captar algum sinal. Todo mundo
se lembra daquilo. Eu me lembro do sofrimento das pessoas para pegar um ônibus. Mas também me
lembro da alegria de homens e mulheres que tiveram a coragem, a capacidade de construir uma das
mais belas cidades do Brasil, uma cidade de nordestinos, mas também de gente de todos os recantos
do Brasil.
Portanto, parabéns, Ceilândia, pelos seus 53 anos de idade! Tive 2 mandatos de deputado
federal e nunca arredei o pé da Ceilândia. Moro lá, eu me orgulho da Ceilândia e jamais sairei de lá.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante; mais uma
vez, parabéns pelo seu pronunciamento.
Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, pessoas presentes na galeria, sejam bem-vindos, contem com o nosso
apoio. (Palmas.)
Senhor presidente, quero fazer uma fala muito importante sobre uma injustiça que está
acontecendo na Secretaria de Educação há mais de 60 anos. Brasília tem 64 anos e essa injustiça
acontece desde a fundação da nossa capital. Isso ainda não foi corrigido pelos governos que por aqui
passaram e continua na gestão do nosso nobre governador, tão atencioso a todas as causas e
categorias do Distrito Federal. É a questão relacionada a cerca de 382 diretores e vice-diretores das
quase 700 escolas do Distrito Federal, e chamou-me a atenção: a equiparação salarial para a função de
diretor e de vice-diretor. Há uma injustiça sendo feita a alguns dos nossos diretores e vice-diretores.
Eu recebi uma comissão em meu gabinete, fiquei bastante preocupado, entrei em contato com
a Secretaria da Educação por meio do adjunto Isaías, e passei para ele a demanda de que alguns
professores que exercem a função de diretor e vice-diretor estão sendo discriminados, não estão sendo
valorizados como devem ser. Eles não estão equiparados a outros diretores e vice-diretores da
Secretaria de Educação da rede pública de educação do nosso Distrito Federal na função que ocupam,
com a responsabilidade administrativa e pedagógica que possuem.
Alguns diretores da secretaria possuem a gratificação FGE6, eles recebem R$2.446,00. O vice-
diretor, lógico, recebe um pouco menos, sua gratificação é a FGE5, e recebe R$1.902,58. Porém, foi
criada uma nova classificação para diretores e vice-diretores. Há diretores e vice-diretores que
possuem a mesma função dos outros, mas que recebem valores bem menores. Você pode me
perguntar: será que na escola desses diretores e vice-diretores há menos alunos, por isso eles têm
menos importância? Não. Há diretores e vice-diretores que coordenam mais de 800 crianças, mais de
800 alunos, e recebem uma gratificação inferior, uma gratificação no valor de R$1.902,58. O Governo
do Distrito Federal e a Secretaria de Educação estão cometendo uma injustiça para com esses
professores, diretores e vice-diretores que têm a função de cuidar das nossas crianças.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal, por exemplo, decidiu pela isonomia de todos que
executam a função de agentes comunitários de saúde e de todos que executam funções com
insalubridade. Eles devem receber os mesmos valores porque exercem a mesma função com o mesmo
grau de insalubridade. Não há diferença por ser de uma categoria a ou de uma categoria b; ao
contrário, são daqueles que fazem a defesa dos agentes comunitários. Portanto, o Tribunal de Contas
decidiu que eles devem receber os valores equiparados.
Baseado nesse argumento do Tribunal de Contas do Distrito Federal, eu indago o nobre
Governador do Distrito Federal, bem como a secretária de educação, senhora Hélvia Paranaguá, que
analisem a possibilidade de encaminhar para esta casa um projeto de lei que equipare e interrompa a
injustiça que está sendo feita com esses diretores, para que eles recebam o mesmo que os outros, que
possuem a mesma função e responsabilidade.
Essa é a minha indignação, e eu acredito que já chegou ao conhecimento do governador. Creio
que essa fala vai chegar ao ouvido dele, da secretária de educação e, também, do secretário de
economia. É um impacto muito pequeno para a importância, para o significado que esses diretores e
vice-diretores representam para todos nós do Distrito Federal e para os nossos preciosos alunos.
Vocês têm o meu apoio, bem como da nossa bancada nesta casa. Vamos nos ater a esse
assunto para que, dentro em breve, o governo entenda e veja essa injustiça que está sendo cometida
com os diretores e vice-diretores.
Muito obrigado, senhores.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente, deputadas e deputados, senhoras e senhores; amigos que assistem a nós pela TV Câmara
Legislativa.
Primeiro, presidente, eu também quero me associar à Ceilândia, cidade em que eu morei no
Setor P Sul, no Setor O, onde tive comércio, fui presidente da Liga Esportiva do Setor O e vice-
presidente do Ceilandense Futebol Clube. A cidade onde eu cresci, uma cidade linda, maravilhosa, que
me deu tantas oportunidades.
Então, quero também, nesta feita, deputado Max Maciel, associar-me à V.Exa., já fiz isso
porque recebi do Elom – como todos aqui – uma caixinha muito bonita, muito bem trabalhada. Aquele
menino é um artista! Quando fui administrador de Vicente Pires, ele foi cedido para lá e pintou todas as
paradas da cidade, uma coisa linda, maravilhosa.
Portanto, quero aqui externar meus sentimentos de felicidade e desejar um feliz aniversário aos
moradores, aos comerciantes, às lideranças, ao nosso querido administrador, doutor Dilson. Peço a
Deus que abençoe ainda mais aquela cidade.
Presidente, também quero trazer um pequeno relato da minha ida à São Paulo, uma vez que
esta casa foi convidada a participar da feira da Trade Show, a maior feira de pesca da América Latina,
em São Paulo. Fui lá para representar esta cidade e trabalhei intensamente 3 dias.
Ontem, eu já estive com o governador e levei para ele o release do que vimos lá. O pessoal
tem muito desejo de trazer uma feira dessa para o Distrito Federal, presidente. Ela, em números,
presidente, é assustadora. Havia 100 empresas do Brasil expondo lá. Houve um pedido de 200
estandes, mas ela não comportou – só 100. Passaram por lá mais de 25 mil pessoas, deputado Ricardo
Vale. Eles fecharam em contratos quase 600 milhões de reais.
Quero dizer, presidente, que a pesca esportiva no Brasil tem crescido de uma maneira
assustadora. Para que V.Exa. tenha uma noção, lá havia 10 secretarias de turismo de estados, como
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Pará, Amazonas, Goiás. Esses estados estavam todos com
a sua representatividade lá, apoiando o evento. Empresários de pousadas do Brasil de fora a fora
estavam lá.
Os números da pesca esportiva aumentam mais a cada dia. Ela gera hoje 10 bilhões de
receitas, mais de 200 mil empregos diretos e quase 500 mil empregos indiretos. O Ministério da Pesca
e o secretário nacional de pesca estavam lá – esses são dados que ele tem, não há consenso sobre
eles todos ainda; estão, inclusive, defasados. Essa é uma atividade que tem crescido de uma maneira
assustadora, gerando emprego, gerando renda, dando oportunidades e, mais, proporcionando também
o lazer, hoje revestido de uma característica de esporte, porque a pesca, logo, logo, será transformada
em um esporte de alto rendimento.
São mais de 15 milhões de pescadores no Brasil. No Centro-Oeste, temos algo em torno de 100
mil pescadores e lagos, como Serra da Mesa, Três Ranchos, Três Marias, Corumbá I, Corumbá II,
Corumbá III e Corumbá IV. Tem sido assim a cada dia. Cresce a quantidade de praticantes da pesca
esportiva, no seu caráter esportivo.
Aprovamos uma lei nesta casa, que já foi sancionada, que autoriza a pesca esportiva no lago
Paranoá, cota zero, pesque e solte. Nos próximos dias 4 e 5, teremos o primeiro campeonato de pesca
esportiva no lago Paranoá. A previsão é de 100 caiaques e 200 embarcações. Aproximadamente, 800
pescadores virão da região de Brasília, do Goiás, do Entorno e de alguns lugares do Brasil. Virá gente
do Pará, do Amazonas, e nomes expoentes, como Rubinho e Nelson Nakamura – a quem saúdo aqui –,
que são os expoentes da pesca no Brasil e estarão divulgando o nosso lago Paranoá.
Presidente, eu tive a oportunidade, nesses 3 dias, de vender Brasília naquele lugar. Dei
palestra, falei da Lei nº 7.399, de nossa autoria. Assisti a palestras do Ministério da Pesca e de várias
autoridades do ramo da pesca no Brasil, o que mostra que o Brasil também está no caminho certo.
Presidente, o mundo está de olho no Brasil.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Para vocês terem uma noção, a pesca nos Estados
Unidos é praticada por 75 milhões de americanos. Pelo que falaram lá, a pesca esportiva movimenta
algo em torno de 190 bilhões de dólares na economia. Então, são números grandiosos. Esse povo quer
vir para o Brasil. E, vindo para o Brasil, é necessário que eles venham a Brasília, porque, diga-se de
passagem, o aeroporto de Brasília foi classificado como o quarto melhor aeroporto do mundo,
presidente – saiu essa notícia na CBN, hoje de manhã. Então, nós temos toda a malha do aeroporto,
nós temos todos esses lagos na nossa região, e foi autorizada a pesca esportiva no lago Paranoá. Isso
é fruto do trabalho desta casa e do Governo do Distrito Federal.
Quero muito agradecer à Mesa Diretora por nos liberar para representarmos esta casa e
falarmos da importância e da beleza do lago Paranoá. Hoje o lago é muito usado para lazer. Agora será
usado para lazer, esporte e turismo, porque, quando essas pessoas vêm, elas movimentam seus
barcos, abastecem, compram traia, vara, carretilha, molinete, anzol, isca artificial. Isso movimenta
demais a economia. Como eu falei, movimenta hoje mais de 10 bilhões de reais por ano e gera
aproximadamente 500 mil empregos de forma direta e indireta.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Parabéns! V.Exa. nos representou numa matéria extremamente importante e cara para o Distrito
Federal. Isso é o que interessa. Nós ficamos extremamente satisfeitos e vamos continuar nessa luta
para trazer o turismo para o Distrito Federal, que V.Exa. tem feito muito bem. Obrigado.
Deputado Rogério Morro da Cruz, V.Exa. falará nos Comunicados de Líderes ou nos
Comunicados de Parlamentares? (Pausa.)
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para breve comunicação. Sem revisão
do orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos pares, ao pessoal da galeria.
Presidente, hoje eu venho aqui, mais uma vez, agradecer a toda a equipe do DER do Distrito
Federal. Hoje foi iniciada a construção e a pavimentação do estacionamento do terminal rodoviário de
São Sebastião. E, após a conclusão do estacionamento, será pavimentada a via do terminal até a DF-
473, também em São Sebastião. Já está prevista a duplicação da DF-473, que se liga com a BR-251,
em frente ao Capão Comprido e também ao Zumbi dos Palmares.
O motivo do meu pronunciamento, presidente, é pedir aos moradores do Distrito Federal,
especialmente aos moradores da minha querida e amada São Sebastião, que digam “não” às
muitas fake news que estão sendo compartilhadas nas redes sociais com desinformação e estão
deixando a população confusa.
Hoje mesmo me deparei com um cidadão que dizia que não está havendo atendimento em São
Sebastião na estrutura criada para atender aos pacientes com suspeita de dengue. A tenda colocada
em frente à Administração de São Sebastião está atendendo agora no antigo TRE de São Sebastião, na
UBS 2, bem em frente ao Caic. A população precisa ficar atenta e dizer “não” às fake news. Não podem
essas tais pessoas, que se dizem lideranças, espalhar fake news. Está ocorrendo, sim, o atendimento.
Eu estou acompanhando, também, junto com a Secretaria de Saúde, o atendimento na UPA de
São Sebastião, que precisa melhorar. Quero dizer que não estou aqui para defender a UPA, as UBS ou
os hospitais superlotados. Eu fui esses dias a vários hospitais particulares, presidente, que também
estão todos lotados. Está aqui a deputada Dayse Amarilio e o deputado Jorge Vianna, que defendem a
saúde e têm essa ciência, bem como todos nós deputados e a população do Distrito Federal.
O que nós, como representantes, devemos fazer é nos dar as mãos, destinar recursos, cobrar
do governo – é para isso que nós fomos eleitos – e valorizar os profissionais da saúde de todos os
segmentos. Não dá para ficar culpando somente um gestor, um representante que foi eleito por aquela
cidade, que é o primeiro deputado da história de São Sebastião, eleito por aquela região, que continua
morando, deputada Doutora Jane, em um bairro que não tem água encanada, que não tem
saneamento básico – quando não é a poeira, é a lama. Eu estou lá, dando a minha cara a tapa. Mas o
que nós não podemos permitir é que essas fake news venham a difamar, a perseguir um representante
eleito legalmente – diferente de muitos que ganharam a eleição e envolveram-se em corrupção, e
outros, também eleitos, que foram embora de São Sebastião.
Então, presidente, são verdades somente. Eu costumo dizer que prefiro perder o amigo falando
a verdade a cultivar um amigo mentindo.
Que Deus abençoe! Avance, Distrito Federal. Estou aqui para me somar a vocês.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
Logo após, farão uso da palavra o deputado Thiago Manzoni, o deputado Fábio Félix e a
deputada Doutora Jane.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente, boa tarde, nobres deputados.
Presidente, quero usar o plenário hoje para falar sobre o concurso da Polícia Militar. Todos
sabem que estou acompanhando esse concurso, deputada Doutora Jane. São 3.100 pessoas aprovadas
até o momento. Amanhã será divulgado o resultado do psicotécnico.
Quero também falar para a nossa corporação da Polícia Militar que eu recebi muitos candidatos
que foram considerados inaptos no exame médico por besteira ou por questões que, ao que parece, a
banca não olhou direito. Então, eu orientei os candidatos a entrarem com recurso, e eles estão
entrando para fazerem um novo exame, para que seja visto o que realmente aconteceu e se estão
observando, com detalhes, os laudos, porque os exames são entregues à banca.
A Polícia Militar, no momento, não tem nada a ver com isso. A Polícia Militar recebe os
aprovados apenas no momento do curso de formação. Até então é a banca examinadora que faz todo
o processo do concurso.
Há muitas reclamações, quase 400 candidatos não foram aprovados no exame médico. É claro
que há coisas que são realmente difíceis, mas há outras que não foram observadas pela banca
examinadora.
Também quero dizer, presidente, que estou muito feliz. Hoje eu estive com o nosso
governador, e muitas coisas boas estão vindo para Brasília, para o Distrito Federal. Está havendo
muitas obras na nossa região – Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Park Way, Riacho Fundo I,
subindo ali para o Guará –, enfim, em todo o Distrito Federal. Deputado Daniel Donizet, até o Gama de
V.Exa. está sendo bem atendido.
Hoje, senhor presidente, o governador sancionou a reestruturação da Polícia Penal – eu estava
lá na hora em que isso aconteceu. O meu sonho agora, como a coronel Ana Paula está fazendo um
excelente trabalho, é entregar a reestruturação da nossa Polícia Militar em tempo para que a
apresentemos ao governador e que possamos, com toda vontade política, junto ao Congresso Nacional,
entregar essa restruturação que tanto esperamos.
Como eu digo aqui sempre: não faz sentido a promoção que existe dentro da corporação – 10
anos para passar de soldado a cabo, enfim, todo mundo já conhece essa história. Está na hora de
enviarmos essa reestruturação, está na hora de fazermos justiça aos nossos companheiros da Polícia
Militar.
Tenho certeza de que a comandante Ana Paula e todo o seu corpo técnico vão entregar uma
estruturação à altura do que a nossa instituição tanto deseja. Se Deus quiser, agora, no dia 21 de abril,
haverá a nossa promoção. O governador já concordou com a redução do interstício, e trabalhamos
bastante para isso junto ao secretário Ney, junto à coronel Ana Paula também. Foi muito importante
todo o processo. Nós trabalhamos juntos. Só que essa redução é um paliativo, pois o que temos de
fazer mesmo é a restruturação para acabar de uma vez por todas com essa agonia.
Desejo uma semana santa maravilhosa. Que Deus nos abençoe na Sexta-Feira da Paixão!
Desejo uma feliz Páscoa para todos nós, e espero que a ressurreição de Cristo seja a união do nosso
país, que tão dividido está por pensamentos ideológicos diferentes. Continuo sempre acreditando que
nós somos brasileiros. O Brasil em que moro é o mesmo Brasil em que moram o deputado Fábio Félix e
o deputado Thiago Manzoni. Precisamos torcer para que o Brasil dê certo. Nunca podemos torcer para
que o Brasil dê errado. Felizmente ou infelizmente, quem estiver à frente do Brasil, temos de torcer
para que tudo dê certo.
Feliz Páscoa. Uma Sexta-Feira da Paixão maravilhosa para todos nós.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.
Quero registrar a presença dos nossos estudantes e dos professores da Escola Classe 12 da
Ceilândia, que está fazendo aniversário amanhã, deputado Max Maciel. Muito obrigado, professora. É
um prazer tê-los aqui conosco. Todos eles estão participando do programa Conhecendo o Parlamento,
sob a coordenação da Escola do Legislativo.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esta sessão já ficou melhor. Vamos aproveitar
que a casa está repleta de alegria.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
Na sequência, deputado Fábio Félix, deputada Dayse Amarilio, deputada Doutora Jane e
deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa
tarde, presidente, boa tarde, meus colegas parlamentares que estão aqui, boa tarde as nossas equipes
de assessoria, ao pessoal da galeria que está aí terça-feira após terça-feira. (Palmas.)
E uma boa-tarde especial aos nossos alunos que estão aqui hoje no projeto Conhecendo o
Parlamento. Sejam muito bem-vindos. É uma alegria para todos nós poder receber vocês aqui. Eu
aproveito a oportunidade para parabenizar a nossa diretora da Elegis, a Jane, que faz um belo trabalho
à frente da nossa escola e que traz esse projeto para que os alunos do Distrito Federal possam
conhecer o parlamento e a realidade desta casa de leis.
Presidente, 6 anos atrás, em março de 2018, o Brasil assistiu, estarrecido, à execução de uma
vereadora do município do Rio de Janeiro e do seu motorista Anderson. Ambos foram brutalmente
assassinados logo depois que ela encerrou a sua agenda de trabalho do dia.
O assassinato de Marielle Franco é algo lamentável para a história do Brasil. Mancha a história
da política brasileira e não deveria ter acontecido jamais, nem no Brasil ou em qualquer outro país do
mundo que se diz democrático.
Logo depois do assassinato de Marielle e do seu motorista, parte dos políticos brasileiros e
parte dos veículos de comunicação do Brasil passaram a acusar injustificadamente uma pessoa pelo
assassinato dela. Durante os últimos 6 anos, Jair Bolsonaro conviveu com acusações, ilações e
insinuações nefastas. Asseveraram publicamente que ele era o responsável por aquele assassinato
covarde de uma vereadora do Rio de Janeiro. A razão para ele ter sido acusado é que o assassino
morava no condomínio dele e disseram que alguém tinha interfonado para a casa dele.
O que fizeram com Bolsonaro, a perseguição que se faz com Bolsonaro nos últimos 6 anos é
uma covardia, é assassinato de reputação. Acusar alguém de assassinato sem que essa pessoa possa
se defender porque não tem acesso aos autos, não consta dos autos, não foi indiciado, é covarde.
Muitas figuras transformaram esse assassinato terrível da vereadora num palanque político partidário
de maneira vergonhosa. Uma dessas pessoas, infelizmente, hoje ocupa o cargo mais importante do
Brasil, é presidente da República. Olhem o que disse o presidente Lula na época.
(Apresentação de áudio.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – “Responsável pela morte da Marielle.” São as palavras que
saíram da boca do presidente Lula.
Agora se sabe – ou pelo menos ao que parece se sabe – quem matou e quem mandou matar a
vereadora Marielle. Não foi Bolsonaro, como todo cidadão de bem do Brasil sabia. Alguma retratação?
Não. Algum pedido de desculpa? Não. Alguma errata? Não. Apenas mais perseguição.
Agora que, depois de 6 anos de insinuações e ilações, se sabe que não foi ele, a morte de
Marielle infelizmente parece que não tem mais importância no cenário político nacional. O assunto
agora é embaixada da Hungria. Sabem por quê? Porque o importante, lamentavelmente, nunca foi
descobrir quem tinha matado a vereadora, o importante é perseguir Bolsonaro, a sua família e quem se
alia a ele. É isso o que acontece no Brasil hoje.
Acontece, senhores, que a população brasileira percebe o que está sendo feito. A população
brasileira percebe a injustiça que é feita contra Bolsonaro. A população brasileira percebe que ele é um
homem de bem, que fez o melhor que podia como presidente do Brasil...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Com os seus acertos e com os seus erros, com o seu próprio
jeito de ser, que não precisa agradar a todo mundo. Ele não é assassino, não é ladrão, não levou os
móveis embora e não merece ser perseguido como é. Não merece ser vítima dessa perseguição imoral,
injusta, vergonhosa da qual ele é vítima.
E o que acontece? A população brasileira se une cada vez mais a Bolsonaro. De norte a sul do
Brasil, onde o Bolsonaro aparece a população parece que brota do chão para cercar, para pedir foto,
para abraçar, para declarar apoio. E isso não para de acontecer ao redor do Brasil. Perseguido como
ele é; sua esposa, dona Michelle Bolsonaro, perseguida como é; a sua família, a direita...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – ...
perseguidos como são.
Hoje, no Brasil, só existe um líder político: Jair Bolsonaro. E, quanto mais ele é perseguido,
mais ele cresce. E não importa que depois que a verdade venha à tona – como veio no caso da
vereadora, como veio no caso dos móveis e como vem em todos esses casos – não haja uma
retratação. Não importa que não haja retratação. Não importa que ninguém diga: “Olha, eu errei”. Não
importa que não digam que o que aconteceu não era aquilo que estava sendo dito. Não importa: a
população sabe, a população vê e a população brasileira hoje apoia, quase que irrestritamente, o
presidente Bolsonaro. A direita, eu repito, continua crescendo – e não vai parar de crescer. É uma
maratona, e nós já começamos a correr.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
estou inscrito, mas pedi o uso da palavra para corroborar com a fala do deputado Thiago Manzoni. Eu,
de coração, esperava que nesta tarde houvesse 2 coisas por parte da esquerda. É bonito: nós erramos,
não é feio voltar atrás, não é feio pedir desculpa. Eu mesmo já pedi desculpa nesta casa. Isso não
diminui ninguém. Bolsonaro merece um pedido de desculpa da esquerda. Mas que não o faça por conta
da pauta ideológica?
Eu imaginava que a esquerda, hoje, estaria, aqui, vibrando, dizendo: “Achamos o assassino da
companheira Marielle” – uma vereadora vibrante, trabalhadora, guerreira –; e a esquerda se calou.
Deputado Thiago Manzoni, ontem eu falei nas minhas redes sociais: “Você sabe por que não está
ouvindo uma vírgula da esquerda? Porque o assassino não é quem eles imaginavam que seria.” Graças
a Deus não é. Mas está colocado, apareceu o mandante. Sabemos quem mandou matar e quem
executou. E Bolsonaro está fora disso.
O que me assusta é que, todas as vezes em que há alguma coisa que alcança o governo da
esquerda, aparece algo como cortina de fumaça. Apareceu agora, e estão dizendo que é um crime –
logo mais vou falar sobre isso. Estão dizendo que Bolsonaro estava escondido na embaixada da
Hungria para pedir asilo, porque ele é um homem sem passaporte. Um homem cujo passaporte está
apreendido pelo Supremo Tribunal Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Uma
saudação especial ao presidente; às senhoras e aos senhores deputados; aos estudantes que estão
hoje, aqui, no plenário da Câmara Legislativa; aos trabalhadores que estão hoje no plenário da Câmara
Legislativa, lutando em defesa da saúde – Avas, ACS –, pelas nomeações. (Palmas.)
Há algumas coisas que parecem até brincadeira, não é? Quem é de Brasília sabe. Quem nunca
passou, deputado Gabriel Magno, um fim de semana em uma embaixada para descansar um
pouquinho, de férias? Quem nunca foi a uma embaixada? Não é verdade, não é? Quem já dormiu em
embaixada? Foi convidado? Quem passou uns dias de recesso? Eu nunca fui convidado. Já foi,
deputado Chico Vigilante? Nunca foi. Isso é um caso.
Então, há coisas que parecem até brincadeira para quem não quer assumir a gravidade do
assunto que está acontecendo. Eu acho engraçado, porque há defesa a qualquer custo. Não se fala em
obstrução de justiça. Não se fala em tentativa de fuga, não se fala em pedido de asilo. O presidente
Lula foi preso, mas ele não fugiu. Ele foi para a cadeia e lutou por justiça, no caso dele. Entretanto, há
gente tentando fugir. Ninguém fica um fim de semana em uma embaixada da extrema direita por outra
razão.
Enfim, enxerga quem quer, inventa história em cima desse tema quem quer. Todo mundo que
é de fora do Distrito Federal ou de dentro sabe que embaixada não é colônia de férias, especialmente
para político que está com o passaporte retido. Embaixada não é colônia de férias para político que tem
o passaporte retido e está sendo investigado, como é o caso do ex-presidente da República.
Todavia, presidente, obviamente, como representante do PSOL nesta casa, eu também não
poderia deixar de vir a esta tribuna hoje para falar da importância da investigação e do trabalho da
Polícia Federal; da luta, ao longo desses últimos 6 anos, por justiça para a Marielle. Essa foi a nossa
prioridade. Essa foi a prioridade de quem sentiu no coração e de quem construiu um partido com a
Marielle.
Eu não venho, aqui, para falar da boca para fora; eu não venho aqui para fazer vitimismo, ou
para falar de outro tema e utilizar a Marielle como bode expiatório em outro tema. Eu venho aqui para
falar de Marielle Franco, como alguém que conheceu a Marielle Franco, sabia da sua trajetória, sabia
que ela foi a terceira mulher preta eleita vereadora no Rio de Janeiro.
Era uma mulher bissexual, cria da favela, que teve coragem de enfrentar a milícia. Defendeu a
população da periferia; enfrentou, sim, a violência e os abusos da polícia do Rio de Janeiro, do crime
organizado.
Foi uma mulher que defendeu política social, que defendeu direitos humanos. Marielle foi
símbolo de uma trajetória fundamental para este país. Ela é um marco, deputados e deputadas, da
representatividade das mulheres negras nos espaços de poder, porque ela foi visibilidade. Marielle foi
um marco da mudança na defesa dos direitos humanos neste país.
Aqui, nós lutamos por justiça a Marielle, porque nós lembramos daquele 14 de março de 2018,
quando nossa companheira foi executada no estado do Rio de Janeiro. Aquilo ali foi um ataque brutal à
democracia. Ela e o seu motorista, Anderson Torres, estavam voltando de uma atividade de reunião de
mulheres negras em que se debatia a potencialidade das mulheres negras; e ela foi mais uma mulher
negra eliminada, anulada, da política brasileira.
Nós lutamos 6 anos por justiça, e 6 anos é tempo demais para o atentado a uma vereadora
eleita em uma das maiores cidades deste país ficar sem respostas do poder público. Passamos por uma
intervenção federal no Rio de Janeiro liderada pelo general Braga Netto. Passamos por uma série de
momentos na conjuntura política em que não tínhamos resposta para aquilo que aconteceu.
Agora a verdade vem: políticos estavam diretamente envolvidos no assassinato de Marielle e
Anderson, políticos conhecidos pelo envolvimento com o crime organizado e com as milícias no Rio de
Janeiro. Nós não podemos achar normal esse processo que está acontecendo no nosso país em relação
às milícias. São pessoas contratadas pelo Estado que estão montando escritórios do crime naquele
estado. Isso acontece em outros lugares, pautados pela grilagem de terra...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – ...
pautados pela especulação imobiliária.
É inaceitável isso que aconteceu com Marielle. São cúmplices da morte de Marielle todos que
apoiam, que homenageiam, que estão ladeados com as milícias hoje, no Rio de Janeiro e no Brasil. Nós
sabemos quem está do lado do crime organizado, das milícias neste país; quem incentiva o extermínio
que é feito por agentes do Estado em vários estados e municípios brasileiros. É inaceitável que isso
ocorra no nosso país em 2024.
Nós continuaremos lutando por justiça, porque nós queremos saber os detalhes daquilo que
aconteceu. Nós sabemos que vai haver um processo e já há, neste momento, parlamentar na CCJ da
Câmara dos Deputados defendendo os acusados da Polícia Federal, deputado Chico Vigilante. Já há
parlamentar defendendo o Brazão na CCJ da Câmara dos Deputados.
Adivinhem quais são os que estão defendendo os milicianos? Aqueles que sempre defenderam
os milicianos; aqueles que homenageiam os milicianos nas assembleias legislativas, nas câmaras
municipais, no Congresso Nacional; aqueles que fortaleceram as milícias neste país. Eles estão, no
Congresso Nacional, defendendo o grupo organizado deles. São esses mesmos que estão defendendo
esse projeto.
Nós estamos hoje ainda em luto por Marielle. A família de Marielle permanece em luto, a
bancada do PSOL esteve com diversos parlamentares, ministros, em uma homenagem em memória de
Marielle e Anderson, no Congresso Nacional.
O deputado Max Maciel esteve lá – e está aqui agora –, nosso líder da bancada. Eu queria dizer
que nós seguiremos lembrando o legado. Eles se infiltraram no PSOL, eles atacaram aquilo que
defendíamos e eles não imaginavam que Marielle iria virar semente.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Deputado
Max Maciel, nós – deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno e muitos outros neste país, como
Erika Hilton, Talíria, Sâmia – só começamos a ocupar esses espaços porque Marielle foi semente. O seu
legado, as suas pautas não vão ser usados de bode expiatório. Lave a sua boca para falar de Marielle
Franco. Ela vive nas pautas que ela defendia e vai viver nas nossas pautas.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu ia pedir um
aparte na fala do meu companheiro, deputado Fábio Félix, primeiro para falar que as pessoas dizem
que estamos calados, mas elas não têm noção da dor por que estamos passando.
É a dor, presidente e deputado Fábio Félix, de descobrir que quem orquestrou a morte da
nossa companheira Marielle era chefe da divisão de homicídios do estado do Rio de Janeiro. Ele foi
diretor da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro. O cara que sentou com a família da nossa
companheira, que ouviu o relato da família sobre as denúncias das pessoas que poderiam ser acusadas
ou não. Foi isso que nos deixou tristes!
O calar é pela atrocidade e por não acreditar que vamos perder a capacidade de confiar nas
instituições. É parlamentar, diretor da Polícia Civil de um estado e membros de conselho de tribunal. E
o pior, presidente e deputado Fábio Félix, a morte de Marielle só chegou aonde chegou, porque
ficamos 6 anos gritando, na rua, “Marielle vive” e “Quem mandou matá-la?”.
Perguntamos quem mandou matar, quem matou e, agora, por quê?
Se não fosse o clamor da população e das pessoas dizendo “Marielle vive”, continuaria a aposta
deles na inércia e no arquivamento do processo. E não foi arquivado.
É importante que se diga que essa investigação ficou sob cuidados de uma Polícia Federal que
não quis investigar, cuja direção foi trocada várias vezes para chegarmos aonde chegamos agora.
Quero dizer, deputado Fábio Félix, o quanto é arriscado ser do PSOL neste país, hoje, porque
eles não investigaram só Marielle, não; eles foram para cima de outros parlamentares do PSOL,
deputado Ricardo Vale. Eles investigaram onde os nossos companheiros e companheiras moravam e o
que faziam.
O que isso gera para um partido político seja qual for? O medo de seguir lutando pelas causas
sociais. Não devemos sequer dizer que esse fato passa despercebido. É um absurdo descobrir que um
chefe da Polícia Civil estava envolvido na morte de uma parlamentar do país. É um absurdo isso!
Como deputados distritais, hoje, sabemos muito bem o que isso representa, porque lutamos
pelas mesmas pautas que Marielle lutava lá no Rio de Janeiro; somos expostos às mesmas condições
que Marielle estava exposta.
A minha intervenção é para expressar solidariedade, deputado Fábio Félix, ao nosso partido, à
nossa história. Como V.Exa. bem disse, somos sementes. Se achavam que calariam Marielle,
enganaram-se muito, porque ela vive em cada um de nós.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Obrigada, presidente. Boa tarde a todos.
Quero cumprimentar os meus colegas deputados, os servidores Avas e ACS; e dizer que somos
solidários à luta de vocês. Entendemos a importância do trabalho de vocês e o que vocês representam
para o nosso DF. Contem com o nosso apoio sempre! (Palmas.)
Quero cumprimentar os alunos da Escola Classe 12 de Ceilândia, que trouxeram muita alegria
para nós. Pensem na energia boa que esses meninos nos trazem! A visita deles me remete ao tempo
em que eu era professora. É uma troca muito boa, muito natural, muito gostosa, muito feliz.
Professores, realmente insistam, tragam esses meninos a esta casa, que é a casa do povo, é a casa
deles. Aqui eles vão aprender democracia e conhecer o trabalho que estamos fazendo pelo DF.
Eu não poderia deixar de me referir ao caso Marielle. Depois de 6 anos de luta pela descoberta
do autor do crime, agora acho que se revela toda a trama que ceifou a vida daquela mulher negra, que
tão bem representava as mulheres naquela casa legislativa, no Rio de Janeiro.
Quero dizer que, se confirmado o que tem sido apurado até agora, efetivamente, o trabalho
daquela polícia não me representa, não representa a polícia de Brasília, não representa a polícia do
Brasil.
Lugar de bandido, efetivamente, é na cadeia. Então, quem praticou o crime tem que ser
responsabilizado de forma célere e séria. Eu me solidarizo com a família da Marielle pela perda.
Presidente, estou nesta tribuna para falar um pouquinho do mês de março, um mês muito feliz
quando penso nas conquistas, no que consegui aprovar. O nosso trabalho de parlamento é muito
desafiador. Quando propomos uma lei, até que ela se materialize, seja promulgada, há um caminho a
ser trilhado.
Eu tive o privilégio de ver aprovadas e promulgadas nesta casa, ao longo deste mês de março
– um mês tão simbólico para as mulheres, um mês tão simbólico para mim –, 2 leis.
Uma se chama Educa por Elas, que permite que as escolas públicas e privadas possam debater,
com os jovens e adolescentes, a violência doméstica, o empoderamento da mulher e como cessar a
situação de vulnerabilidade. É nessa fase que nós precisamos incutir na cabeça deles o respeito à
mulher. Assim, certamente, teremos cidadãos mais respeitosos, que não vão agredir a mulher; que vão
entender qual é o espaço deles, qual é o limite na relação homem-mulher; e que vão respeitar a
questão de gênero.
Outra lei de minha autoria que foi sancionada foi a que cria o Na Hora Mulher, cuja ideia é que
as mulheres tenham, naquele serviço tão importante e tão conhecido do DF – ali já é desenvolvido um
trabalho de excelência –, um trabalho de exclusividade em que elas, em um único local, tenham todos
os serviços à sua disposição.
Por fim, quero comemorar a instalação do primeiro comitê de defesa da mulher. Quando
cheguei a esta casa, cheguei muito ávida, muito esperançosa, com muita vontade de produzir muitas
coisas, e fui surpreendida. Efetivamente, nós temos uma legislação muito vasta em torno da defesa da
mulher, mas ainda existem brechas, ainda existe espaço para essas publicações, promulgações e para
essa produção legislativa.
No meu trabalho de delegada, entendi que existia uma lacuna. Por isso, quando cheguei a esta
casa, um dos primeiros projetos pensados foi para a criação dos comitês de defesa da mulher, que,
hoje, são uma realidade. Qual é a função desses comitês?
Quando nós falamos, hoje, em conselho tutelar, o Brasil sabe o que são. Você consegue
imaginar...
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Vou
concluir, presidente.
Você consegue imaginar o que são os conselhos tutelares e qual é a função deles. Da mesma
forma, o desejo do meu coração é que as pessoas tenham essa referência sobre os comitês de defesa
da mulher, que estão referenciados no território.
O primeiro inaugurado foi, simbolicamente, na cidade do Itapoã, onde há muitas mulheres
vulneráveis e em situação de violência. Eles vão funcionar, inicialmente, nas administrações regionais.
Trata-se de um local de referência, com alguns comissários que vão estar à disposição dessas mulheres
para fazer a busca ativa; que irão em busca da mulher que, por algum motivo, não tenha registrado a
ocorrência policial da violência que sofreu ou que a tenha registrado e tenha desistido do registro.
Esses comitês vão estar à disposição da mulher para ligar essa mulher vulnerável ou vítima de violência
a toda a rede de proteção que está no território.
O comitê de defesa da mulher será essa referência quando tivermos esses comitês implantados
em todo o DF. Esse é o desejo da lei e o desejo do Governo do Distrito Federal. O governador Ibaneis
Rocha, por meio da Secretaria da Mulher, na pessoa da secretária Giselle Ferreira, tem feito todo o
esforço, assim como a nossa vice-governadora, para que esses comitês já regulamentados sejam
implantados.
Já são 7 comitês em via de implantação. Nós esperamos que, até o meio do ano, tenhamos
esses 7 comitês. Que possamos implantá-los em todas as RAs e que, efetivamente, sejam um porto
seguro para unir a mulher que precisa à rede de proteção que existe.
O mês de março é um mês de celebração da mulher. Sabemos que não temos muito o que
celebrar, porque somos o quinto país mais difícil para se nascer mulher, somos o quinto país mais
violento do mundo. Entre 193 países, nós somos o quinto país mais violento para mulheres, e Brasília
não representa essa realidade.
O mês de março é mês de celebração e de luta em defesa da mulher.
Muito obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Doutora Jane.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Meu presidente, quero
só dar os parabéns às professoras e a essa meninada que está aqui. Olhe que coisa linda. Nós estamos
dando autógrafo para elas. Estão pegando autógrafo de todo mundo. Isso nos traz alegria. Olhe os
rostinhos dessas crianças, presidente.
Parabéns às tias e tios que os estão acompanhando.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Presidente, boa tarde. Boa tarde, CLDF. Boa tarde, especialmente, aos meninos da Ceilândia Norte que
estão aqui, a todos os servidores, aos professores, aos concursados, aos Avas e ACS que estão aqui.
Presidente, eu fiz uma apresentação e queria saber se está no ponto para ser exibida.
Eu queria atenção de todos – sei que estamos, aqui, em um momento inusitado na casa. Eu
estive, hoje, no Hospital Materno Infantil de Brasília, fui fiscalizar a UTI neonatal: a situação estava pior
do que eu imaginava.
(Apresentação de slides simultânea à fala do orador.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Ali é
o pronto-socorro do HMIB, lotado, lotado.
Há colapso na saúde. Há, hoje, cargos vagos retirados do portal de transparência do Distrito
Federal. Quanto aos técnicos em enfermagem, esses são os cargos vagos. Se formos falar de déficit,
talvez possa ser até pior. Esses são os cargos que, dentro da pasta, têm espaço para contratação.
Faltam hoje cargos vagos. Isso é o que nós temos visto.
A situação da dengue, hoje, é de epidemia; há déficit gigantesco de agente comunitário de
saúde e agente de vigilância ambiental, dos quais estamos pedindo nomeação nesta tarde.
Se nós somarmos, são quase 11.759 cargos somente dessas categorias que mencionamos aqui.
Eu queria chamar atenção em relação a UTI. Prestem atenção, que isso aqui é muito sério. UTI
neonatal é um espaço para bebês que estão com risco iminente de morte. No nosso CNES, do
Ministério da Saúde, nós temos 30 leitos; informados pela chefia, nós temos 35. Hoje, nós tínhamos 39
pacientes na UTI neonatal.
Quando vamos fazer o dimensionamento de pessoal, vemos que deveria haver 8 médicos
rotineiros ou assistenciais – só que não havia rotineiros, e só havia 5 médicos.
A situação dos enfermeiros e dos técnicos em enfermagem é pior. Deveria haver 21 técnicos
em enfermagem, por exemplo, e hoje só havia 13.
Quando visitamos a UTI, ficamos chocados. Vou passar um vídeo. Há uma ala inteira fechada,
com acúmulo de material quebrado por falta de contrato de manutenção. Parecia um depósito de ferro-
velho. Se houvesse servidor e equipamento, poderiam ser abertos hoje 10 leitos naquela UTI. Na rede,
há mais de 40 crianças na fila de espera por UTI, com leitos de UTI fechados por conta de déficit de
servidor e de material!
Fomos chamados no pronto-socorro, porque estava acontecendo uma confusão. Quando eu
cheguei, deputado Jorge Vianna, a Globo já estava lá. Ali eu encontrei mães desesperadas! Fiquei lá a
manhã inteira para entender. Entramos no pronto-socorro, para entender a situação. No pronto-
socorro, que deveria ter em torno de 50 leitos, já havia 84 crianças. Dentro do pronto-socorro, havia 8
crianças, das quais 4 estavam intubadas e 4 estavam com o aparelho de CPAP.
Então, já estava o caos. Os servidores já estavam exaustos e praticamente chorando porque
não tinham o que fazer com aquelas crianças.
Pasmem! Havia mulheres com filhos nos braços, vindas de outros hospitais, dizendo que já
tinham passado pelo Hospital Regional do Guará, pelo Hospital Regional de Ceilândia, pelo Hospital
Regional de Taguatinga e não teriam tido atendimento. Escutaram a mesma coisa no HMIB: “Não há
atendimento”.
Peço aos deputados a sensibilidade para ouvir esta apresentação. A saúde não tem lado. O que
vou mostrar é rotineiro. Deveria haver 1 enfermeiro para 8 pacientes. Deveria haver 1 técnico em
enfermagem para 2 pacientes em UTI. Rotineiramente, há 3 enfermeiros para uma UTI inteira, que
tem, em média, 40 pacientes.
Trouxemos esses dados. São reais!
(Apresentação de vídeo.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Não
queremos TPD. Queremos servidores na ponta; queremos recurso na saúde, porque não estamos
aguentando mais ver pessoas morrerem nas nossas mãos! Estamos adoecendo! A atenção primária não
é o eixo norteador.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Presidente, para terminar, eu queria falar que no centro obstétrico também havia bebês. Há bebês que
ficam no centro obstétrico, que não é o lugar, bloqueando...
Gente, no domingo, estava bloqueada até a sala do centro cirúrgico das cesarianas, porque não
havia onde colocar os meninos! Centro obstétrico não é lugar para colocar meninos de UTI neonatal,
inclusive, com uma sensação térmica de quase 50 graus, porque o ar-condicionado não está
funcionando!
Deputado Pastor Daniel de Castro, sabe por que o ar-condicionado não funciona? Porque há
um processo de compra na secretaria há anos e ninguém consegue comprar os 2.400 aparelhos de ar-
condicionado. Eu não posso comprar com o PDPAS, deputado Pepa, já que há um processo aberto. Os
gestores da ponta não têm coragem de falar que precisam disso. Os gestores não querem assinar,
porque não há treinamento para a execução do PDPAS. Quero saber qual deputado não teve devolução
de PDPAS. Todos nós tivemos! Devolveram quase 2 milhões só do meu!
Para terminar, eu queria falar para V.Exa., deputado Pastor Daniel de Castro – que luta pela
saúde também na nossa pasta, na nossa comissão –, que a gestão de leitos, para saber onde há
vaga...
Isto é muito sério. Eu recebi mães, hoje, deputado Pastor Daniel de Castro, que pegaram uber,
que vieram de ônibus com o filho quase convulsionando de febre e já tinham andado na Ceilândia, no
Guará e no HRT. Ninguém avisou a elas que o HMIB também estava com bandeira vermelha! Mães que
andaram em 3, 4 hospitais para ouvir a mesma coisa: não há atendimento.
Por que não conseguimos fazer uma referência segura e falar: “Olha, aqui nesse painel...”?
Porque só quem tem esse cadastro de gestão de leitos são alguns gestores. Os gestores da ponta têm
que ter acesso a esse sistema de leitos para poderem mandar o paciente para onde há atendimento e
este não ficar peregrinando na fila! Por isso o gestor tem, realmente, que saber o que está falando.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Para
terminar, presidente, amanhã vou mostrar uma mãe chorando dizendo que a orientação que lhe deram
é para ver se há atendimento. Ela está desde ontem, 7 horas da noite, peregrinando nos equipamentos
de saúde com uma criança que está sem urinar há 24 horas, com suspeita de dengue. Eu acho que
uma criança que está sem urinar há 24 horas é sinal de alarme.
Não adianta abrir as tendas se não há retaguarda e se não há servidores para ir a essas
tendas. Não adianta tampar o buraco! Nós somos os mesmos!
Então, de novo, peço a esta casa sensibilidade. Enquanto a Câmara Legislativa não pressionar
o GDF para fazer a derrubada dos vetos no Anexo IV e ter um cronograma de nomeação e de
investimento na saúde, vamos ver esse caos todos os dias.
Convido a secretária de saúde e o governador a visitarem o local conosco, porque temos, sim,
algumas soluções imediatas. É só nos ouvir.
Obrigada, presidente.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós estamos
quase perdendo o quórum, e quem acompanha o Colégio de Líderes – eu acho que já houve 3 reuniões
do Colégio de líderes... O deputado Max Maciel e o governo já travaram, com bastante respeito, um
diálogo a respeito do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder Executivo.
Solicito, então, que possamos votar o referido projeto. A CEOF já está a postos para votá-lo e
já darmos cabo disso. Esse projeto corrige alguns problemas que envolveram o Refis, que já
aconteceu, e equaciona os problemas das taxas da própria Ceasa e de outros locais.
O assunto já foi exaustivamente explicado, e o deputado Max Maciel já se dá por satisfeito em
relação a essa questão dos esclarecimentos. Então, seria só esse projeto, porque senão não teremos
quórum. A deputada Jaqueline Silva e também o deputado Iolando, que é líder do MDB, estão
solicitando que o referido projeto seja apreciado em primeiro turno.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Nobre deputado, nós estamos no
período destinado aos Comunicados de Parlamentares, e há parlamentares para fazerem o uso da
palavra.
Então, eu consulto os líderes se há acordo para suspendermos a fala dos parlamentares e
procedermos à votação.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, a
Minoria defende que siga a ordem das falas.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado Robério Negreiros, nós
ainda temos inscritos para fazer uso da palavra: deputado Gabriel Magno, deputado Jorge Vianna e
deputado Eduardo Pedrosa. V.Exa. concorda em superarmos a fala desses 3 deputados? (Pausa.)
Então, neste momento, concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa
tarde, senhor presidente; boa tarde a todos e todas no plenário. Boa tarde aos Avas e aos ACS, que,
mais uma vez, lotam estas galerias. Lotam, senhor presidente, para pedirem o óbvio: governador,
nomeie imediatamente os ACS e os AVAS desta cidade, porque foi o senhor, governador, que demitiu
mil!
A LDO permite a nomeação já, hoje! Há espaço no orçamento, há espaço fiscal! O que impede
a nomeação? As pessoas estão morrendo. O Distrito Federal bateu esta semana quase 200 mortos pela
dengue. O sistema de saúde colapsou. Vejam o HMIB, que a deputada Dayse Amarilio citou aqui. Isso
é uma realidade em toda a rede.
Há uma explicação simples: o Governo do Distrito Federal deixou de investir na saúde, deixou
de nomear servidor e deixou de cuidar dos equipamentos. Esse é o caos que nós estamos vivendo!
Então, eu quero me somar, mais uma vez, a esses trabalhadores e parabenizá-los pela luta
deles, que estão aqui desde o ano passado, e o governador parece que ainda não acordou.
Senhor presidente, é impressionante alguns discursos feitos aqui. Então, eu não poderia deixar
de falar de como a extrema-direita inverte as realidades, os fatos, a própria verdade; ataca e acusa
com aquilo que eles mesmos fazem.
Foram 6 anos, 6 anos para uma pergunta ser respondida: quem mandou matar Marielle
Franco? Seis anos, senhor presidente! Vejam só, não é coincidência. Durante boa parte desses 6
anos...
Neste final de semana, provaram a trama criminosa construída no estado do Rio de Janeiro. O
diretor-geral da Polícia Civil não só impediu a investigação como também foi um dos autores do crime.
Solidarizo-me com os companheiros do PSOL. A extrema-direita tentou criminalizar a esquerda neste
país. A investigação mostra o absurdo: infiltração, relação com a milícia.
Ficam várias perguntas: por que demorou tanto? Por que o ex-ministro da justiça do presidente
inelegível, Bolsonaro, travou as investigações? Bolsonaro chegou a dizer: Moro, você tem 27
superintendências; eu quero 1, a da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Qual a relação do candidato a
vice-presidente na chapa do Bolsonaro, Braga Netto, com tudo isso, pois indicou o diretor da Polícia
Civil, mandante do crime, que não só impediu o avanço da investigação como também teve a cara de
pau de falar com a família da Marielle.
O que nós vimos é um negócio absurdo, revoltante; uma trama de filme da milícia, de uma
organização criminosa que se apropriou das instituições do Estado.
Senhor presidente, semana passada realizamos este debate, que é fundamental: como 1 mau
policial, 1 só, é capaz de fazer um grande estrago na vida das pessoas, nas instituições e na própria
democracia.
Eu tenho certeza de que a maioria dos policiais civis e militares do Rio de Janeiro não
concordam com a trama criminosa que se apoderou das instituições. Ano passado houve um debate
aqui sobre isso. Tenho certeza de que a maioria dos policiais militares e civis do Distrito Federal não
concordam com os poucos maus policiais que tomaram conta da corporação e tramaram um golpe de
Estado. Como 1 mau policial faz tão mal e se torna tão grave para a democracia e para a própria vida.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, para concluir, eu quero falar sobre a notícia do final de semana: o desespero tomou conta
do clã Bolsonaro. Fujão, covarde e golpista. Esses são os adjetivos que marcarão a história nesta
semana tão importante para a democracia brasileira: 60 anos do golpe militar, da ditadura militar
sangrenta. É preciso que este país dê uma resposta à sociedade. Não vai haver anistia para os
golpistas, não vai haver anistia para aqueles que atentaram contra o Estado democrático e contra a
vida de vários. Bolsonaro está desesperado.
A extrema-direita passou o final de semana com fake news, porque sabe que o cerco está
fechando, que a hora está chegando e que, daqui a pouco, Bolsonaro vai escutar, deputado Jorge
Vianna, aquele som que ninguém quer escutar às 6 horas da manhã: toc-toc-toc. Está chegando a
Polícia Federal. Está chegando a hora de Bolsonaro e de todos aqueles que atentaram contra a
democracia pagarem pelo crime que cometeram.
Para terminar, eu só vou fazer uma denúncia que chegou ao nosso gabinete, hoje, na
Comissão de Educação e Saúde e Cultura, sobre a Secretaria de Educação. Professores em contrato
temporário, que já são maioria nas escolas, mais uma vez receberam seus contracheques errados.
Além de não nomearem os professores, de deixarem estudantes sem aula, ainda estão pagando errado
os professores em contrato temporário!
Não é possível. Há mais de um mês que o ano letivo começou. Eu faço um apelo para que a
Secretaria de Educação corrija, urgentemente, o salário dos professores em contrato temporário, que,
infelizmente, são maioria na rede pública de ensino. O contracheque foi disponibilizado nesta semana
e, mais uma vez, o salário está errado.
Fica aqui o nosso apelo, presidente. Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Esta presidência informa que há um pedido do líder do governo, deputado Robério Negreiros,
para votarmos um projeto. Portanto, peço a V.Exas. que não saiam do plenário, vamos dar quórum
para apreciarmos o projeto.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Eu me
comprometo a ser objetivo, mas não poderia deixar de me pronunciar quando eu vejo o colega da
esquerda ter a coragem de citar o nome do nosso ex-presidente Jair Bolsonaro.
Temos vários fatos que corroboram que a esquerda é uma fábrica de construção de narrativas.
Primeiro, foi a questão da Marielle. Acusaram a família Bolsonaro de toda forma, deputado Thiago
Manzoni. Agora, descobrem-se os mandantes do assassinato de Marielle e, infelizmente ou felizmente,
a foto que circula dos assassinos, dos mandantes, é justamente com a estampa da grande líder da
esquerda, Dilma Rousseff. Então, isso mostra que a esquerda é, sim, uma fábrica de narrativas.
A outra, que chega a ser uma grande comédia, é o discurso sobre o mobiliário do Palácio do
Alvorada. Falaram que o presidente Jair Bolsonaro levou a mobília, fizeram todo um escândalo para
justificar a compra de móveis de luxo sem licitação, à revelia do povo mais pobre, do povo que sofre.
Agora, encontram todo o mobiliário e ainda têm a cara de pau de dizer que Bolsonaro foi na
madrugada fazer a devolução da mobília.
É bem capaz que Bolsonaro tenha ido na madrugada devolver a mobília, porque quem reside
na casa hoje, deputado Jorge Vianna, não para lá. Fica só viajando o mundo inteiro com sua primeira-
dama, a Janja. Trata-se de um desrespeito e uma afronta ao povo brasileiro, que, segundo o próprio
discurso do atual presidente, é um povo que sofre, é um povo que padece. Ele chegou à cadeira com a
promessa de resolver a vida do povo mais sofrido deste país, mas o que estamos vendo são sofás e
mobílias de luxo, viagens extravagantes, com uma fortuna gasta com representações no exterior.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, apresentamos
um bloco de moções em comemoração ao aniversário da Ceilândia. Eu gostaria que ele fosse lido e
votássemos ainda hoje esse bloco de moções, por gentileza.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Acato a solicitação de V.Exa.,
faremos isso logo após a fala do deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa
tarde, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa e pessoal da imprensa. Um boa-tarde
especial aos nossos colegas agentes comunitários de saúde e aos agentes de vigilância ambiental.
Sejam bem-vindos, mais uma vez! Sei da luta de vocês e acompanho diariamente a comissão. Sei da
responsabilidade do papel de vocês nesse processo de combate a endemias, a arboviroses. Além disso,
vocês também ajudam nossos colegas na atenção primária de saúde.
Eu sempre digo que os ACS são os olhos da saúde. Vocês olham, veem e nos trazem essas
informações. Os Avas são os responsáveis por esse combate e por essa prevenção – coisa que não foi
feita, isso é fato. Mas eu digo que não é só em Brasília, mas no Brasil inteiro. Não custa lembrar que
essa epidemia está no Brasil inteiro e que houve muita negligência do governo federal. Na minha
humilde opinião, a ministra da saúde não deveria estar mais no cargo. Não só por esse motivo, mas
por tantos outros motivos que estamos vendo acontecer Brasil afora.
O Ministério da Saúde tem o dever de não só fazer a política internacional, mas também de
fiscalizar e de ficar de olho nos municípios e nos estados, porque é de lá que parte o dinheiro. É de lá
que parte o recurso do Fundo de Saúde. Se o ministério manda dinheiro para as secretarias municipais
e estaduais de saúde, ele deve fiscalizar e saber o que está acontecendo. Então, foi um apagão que
houve na saúde do Brasil. É por isso que temos esse tanto de números de doentes com relação à
dengue.
Aqui em Brasília não foi diferente! Infelizmente não foi por falta de alerta. Nós estamos tendo
uma epidemia muito maior, com o maior número de mortes, o que é uma vergonha nacional, porque
temos, em tese, um quadradinho muito pequeno e de fácil controle. Mas, infelizmente, tivemos as
demissões dos mais de mil profissionais, não só dos ACS, mas também dos agentes comunitários de
saúde, o que dificultou a situação no momento mais crítico, que é o momento de transição dos ovos.
Iriam começar as chuvas, e obviamente os ovos iriam eclodir. Todos nós sabemos disso, mas,
infelizmente, a prevenção não aconteceu talvez por excesso de confiança da secretária de saúde em
achar que tudo estava controlado. Por que tínhamos, então, 500 Avas fazendo o trabalho, acharam que
poderia não acontecer.
Mas não podemos achar. O achismo não existe na saúde. O achismo pode ser encontrado em
qualquer outra profissão, menos na saúde, porque sabemos o que pode acontecer.
É uma vergonha nacional – e eu diria até internacional – saber que na capital federal 200
pessoas estão morrendo por causa de um mosquito. Isso é uma vergonha não só para a secretaria e
para o governo, mas também para nós cidadãos e cidadãs. Essa luta não é só do governo, essa luta é
nossa e é diária. É impossível haver agentes suficientes para combater tanta irresponsabilidade, tanta
falta de vergonha do cidadão brasileiro que deixa o lixo jogado nas ruas, que deixa a água parada.
Mesmo que ele saiba que esse problema é histórico, que essa luta é histórica – mesmo assim! –, ele
não faz o seu dever de casa. Esse papel não é só do governo, mas também da população. Podem
contar comigo nessa luta. Sempre faço minhas críticas construtivas ao governo.
Por falar em crítica, faço uma a esta casa porque nós temos emendas elaboradas, trabalhadas,
pelas quais os trabalhadores suaram e lutaram, junto com seus deputados e representantes, que foram
vetadas pelo governo, e até hoje nós não apreciamos esses vetos. Está na hora de apreciarmos todos
os vetos que nós recebemos do governo com relação não só a salários, mas também a contratações e
a tantos outros assuntos.
Eu sempre digo que um projeto feito nesta casa é como se fosse um filho: é proposto, é
gerado, é feito – para depois ser morto pelo governo? Isso não é justo, ainda mais conosco, os
deputados que somos amigos do governo e que trabalhamos em prol da comunidade e da sociedade
do Distrito Federal. Não é justo com os deputados que, a todo momento, estão aqui servindo de
colaboradores para o governo. Isso não tem sentido. Nós somos uma base coerente que está sempre
disposta a ajudar o governo, e, no momento em que precisamos ajudar os nossos trabalhadores e
representados, nós recebemos uma negação ou até mesmo somos feitos de bobos, que é como nos
sentimos, às vezes, nesta casa.
Agora o líder do governo está pedindo para votarmos o projeto do governo. Nós fazemos todas
as ações, deixamos de fazer um monte de coisas, para...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – E, na hora em que precisamos, parece que o governo nos vira as
costas. É uma crítica que eu faço. Eu estou sendo bastante crítico. Que me perdoem meus colegas da
base do governo e até o próprio governo, mas eu não vou ficar calado. Eu sempre digo uma coisa: eu
sou aliado, mas eu não sou alienado.
Presidente, para finalizar, eu quero chamar a atenção dos empresários da iniciativa privada de
saúde por causa da covardia que eles fizeram com os profissionais enfermeiros. Os técnicos de
enfermagem conseguiram fazer uma negociação coletiva em relação ao piso da enfermagem, que foi
dividido em 3 parcelas. Ainda que contrariássemos a vontade de muitos, pelo menos conseguimos
dividir em 3 parcelas, das quais a terceira será paga em dezembro, com o valor integral do piso.
Decidiu-se que a primeira parcela seria paga em janeiro; a segunda, em julho; e a terceira, em
dezembro. Mas eles não fizeram a mesma coisa com os enfermeiros. Eles dividiram apenas em 2
parcelas: a primeira para março e a segunda para julho. Quanto à última parcela – que totalizaria o
piso de 4.750 –, eles vão voltar a negociar em agosto. Aí é que se vai saber como vai ser essa
negociação.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Pode ser que eles negociem mais 1, 2, 3 ou quantas vezes
quiserem. Isso é um absurdo porque a lei é da enfermagem, e não do enfermeiro ou do técnico. Se o
sindicato dos patrões negociou um acordo com os técnicos de enfermagem nesses moldes, deveria ter
feito a mesma coisa com os enfermeiros. Mas não fizeram porque se aproveitaram da decisão do STF,
outra entidade que foi muito covarde com a enfermagem, porque fez alterações e criou uma lei
Frankenstein. Na verdade, criou outro piso. Tiveram a capacidade de dizer o seguinte: “Como o Brasil é
grande, cada estado vai definir o seu piso”. Ora, se a lei fala que existe piso, por que cada estado
agora vai ter um valor? Pois o STF sacramentou isso esta semana, dizendo: “Cada estado negocia o
seu piso”.
Com essa decisão, o sindicato dos patrões aqui em Brasília se sentiu assim: “Agora quem
manda sou eu, agora eu vou fazer do jeito que eu quero”. Isso aconteceu não só em Brasília, mas no
Brasil inteiro. Agora os sindicatos estão tendo que correr atrás e brigar.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Infelizmente, essa é a realidade da enfermagem brasileira e de
Brasília. Nós não podemos aceitar isso.
Além de tudo, presidente, o senhor que é advogado sabe muito bem que a carga horária para
o trabalhador é de 44 horas semanais, mas os empresários aqui em Brasília estão dizendo que os
trabalhadores da enfermagem têm que trabalhar 220 horas mensais. Se você dividir 220 horas mensais
por semana, por 44, dá 5, ou seja, 220 horas são para 5 semanas. Em qual mês existem 5 semanas?
Eu não conheço. Nenhum mês tem 5 semanas. São 4 semanas e meia ou 4 semanas e 2 ou 3 dias.
Isso dá 42 horas semanais.
Eles estão usando o piso para 220 horas e diminuindo proporcionalmente para a carga horária
que o trabalhador cumpre, que está sendo de 160 horas. Estão pagando bem menos. Isso é um
absurdo! A deputada Dayse Amarilio conhece muito bem essa realidade e também está lutando para
que isso mude, mas parece que nossas vozes não estão sendo ouvidas.
Se o sindicato dos patrões não reconhece a realidade, então vamos para a rua, vamos para a
justiça. E vamos ficar falando disso aqui, enchendo o saco todas as vezes que quisermos falar sobre o
tema.
Perdoem-me os colegas que estão a toda hora ouvindo sobre o piso.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – É que isso não foi resolvido ainda. Esse piso da enfermagem se
tornou fake por conta do STF.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado, temos duas inscrições
para uso da palavra. Ainda temos de ouvir o deputado Eduardo Pedrosa e temos de votar.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu só queria
pedir algo aos parlamentares, já que está difícil manter o quórum de hoje e já que teremos o feriado.
Faço este pedido que também é da deputada Jaqueline Silva. O governo também pediu isto ao Colégio
de líderes. Ele respeitou o pedido do deputado Max Maciel, da oposição, e deu todas as informações,
fez tudo em relação às dúvidas sobre o projeto relativo à LDO. Portanto, peço que votemos esse
projeto, porque dificilmente teremos quórum amanhã. Respeitando o direito dos parlamentares,
presidente, peço para superarmos este momento.
O deputado Thiago Manzoni precisa sair e mais 2 deputados possuem outros compromissos. O
presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, já está preparado. Parece que foi feito um
substitutivo que aglutina emendas dos parlamentares. Há uma emenda da Mesa Diretora de interesse
da casa, e vamos aproveitar para votá-la. A deputada Jaqueline Silva vem pedindo isso há bastante
tempo porque há também um clamor para resolver um problema da Ceasa que envolve a questão do
Refis.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado, estamos apenas
seguindo as inscrições dos deputados. Para não cercear o direito de ninguém, é preciso os deputados
abrirem mão de suas falas.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.
Eu vou na mesma toada do presidente, deputado Wellington Luiz. Há 2 solicitações de uso da
palavra e ainda a fala do deputado Eduardo Pedrosa para entrarmos em votação. Então, peço aos
nobres parlamentares que sejam bem sucintos.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria,
primeiro, fazer um registro importante e lamentável. Neste momento, a Câmara dos Deputados adiou a
votação da apreciação da prisão do deputado federal Brazão, que é acusado de ser o mandante do
assassinato de Marielle Franco e de Anderson. Neste momento, foi feito esse adiamento a pedido do
deputado federal Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, acompanhado por outros deputados
federais.
Eu lamento muito que isso tenha acontecido. Sabemos que esse tipo de prisão tem prazo para
que seja apreciado. Nós, que estamos há 6 anos lutando por justiça, lamentamos que, neste momento,
isso esteja acontecendo no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados.
Eu quero repudiar esse pedido de vista de algo que, neste momento, é importante. Foi uma
prisão fundamentada, com sigilos retirados, com uma delação premiada apresentada e com provas
contundentes apresentadas que corroboram que esse deputado federal e outros vagabundos
mandaram matar Marielle Franco no Rio de Janeiro. É lamentável que isso esteja acontecendo neste
momento, na Câmara dos Deputados.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero
responder ao deputado que me antecedeu, e aqui prestar toda a solidariedade à ministra da Saúde,
Nísia, que, inclusive, tem sido vítima de muitos ataques organizados de um setor da política brasileira.
Quero falar sobre a questão da dengue e dos dados. Tentar responsabilizar, agora, o governo
federal, é distorcer a realidade. Vamos aos números: em 2012, presidente, o orçamento da saúde do
DF foi de 8 bilhões de reais: metade do Tesouro e metade do Fundo Constitucional. No ano passado,
em 2023, o orçamento da saúde foi de 10,2 bilhões de reais – olhem só: 6 bilhões do Fundo
Constitucional e 3 do Tesouro. Isso significa que o GDF parou de investir na saúde, e o orçamento
cresce porque cresce o repasse federal do Fundo Constitucional.
Aqui mora o grande problema da saúde pública do Distrito Federal, com despesas executadas
em vigilância epidemiológica: em 2013, 52 milhões de reais; no ano passado, apenas 29 milhões de
reais – a metade. O GDF parou de investir na saúde, e, por isso, nós estamos vivendo o caos, que não
é o mesmo no Brasil. O DF tem o maior número de casos do Brasil: 2 vezes mais que o segundo
colocado, Minas Gerais, e 3 vezes mais que o terceiro colocado, Acre, e é responsável, sozinho, por
mais de 20% das mortes do país inteiro.
Então, não me venha agora com o papo de que o que está acontecendo no Distrito Federal é a
mesma coisa que acontece no resto do país. O que acontece aqui é fruto do desgoverno e da falta de
gestão do governo Ibaneis.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, deputado.
O último inscrito é o deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, em
relação à fala do deputado Gabriel Magno, até como representante do governo, eu peço vênia, mas
não concordo com a fala de V.Exa., até mesmo porque quanto à questão de verba federal, quem está
enrolado é o governo federal. Até o PAC está enrolado, e não vemos melhoria em cidade nenhuma em
relação a isso.
Não queira culpar o Distrito Federal porque ter o recurso federal no sistema... A burocracia do
governo federal tem feito... Não adianta ter o recurso e o recurso não chegar aqui em função da
burocracia do governo federal. O maior exemplo é o PAC, que ressuscitaram aí de governos passados,
de governos do PT, e não tem resolvido absolutamente nada. Então, discordo da fala de V.Exa., com
muito respeito em relação a isso. Falar é fácil. O governo, mesmo sem esses recursos federais, tem
feito muito aqui na questão da saúde, e o Ibaneis é muito prático: se houver problema,
independentemente de quem seja ou de quem esteja na pasta, ele pega, troca e tenta melhorar, como
já foi feito, substituindo subsecretários. Ele tem feito isso na saúde, que é um problema que aflige
desde quando o Distrito Federal era uma prefeitura nomeada pelo governo federal.
Era isso, presidente.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Robério
Negreiros.
Concedo a palavra ao último inscrito, deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Presidente, em primeiro lugar, desejo uma boa tarde a todos. Eu até abriria a mão da minha fala, mas
vou ser bem breve, porque muitos aqui usam a questão de ordem para ficar falando, e eu, muitas
vezes, espero a minha vez para falar daqui do púlpito, mas eu quero ser bem objetivo porque eu quero
fazer um agradecimento coletivo, em primeiro lugar.
Eu tive a oportunidade, na semana passada, como presidente da Frente Parlamentar em
Defesa das Pessoas com Síndrome de Down aqui no Distrito Federal, de ser convidado e estar presente
na ONU – Organização das Nações Unidas, falando um pouco sobre aquilo que temos feito no Distrito
Federal nessa pauta.
Eu conversei com o governador e trago uma notícia, que eu acho que é uma notícia muito
importante para essa população aqui no Distrito Federal. Conseguimos a permanência do Cris Down,
que é um centro de referência que hoje existe próximo ao HRAN, naquela localidade, e a revitalização
daquele espaço; e, neste momento, conseguimos o aval do governo para que seja feita a
institucionalização do Cris Down no Distrito Federal, ou seja, pode passar o governo que for por aqui
que não acabaremos com esse tipo de serviço prestado à nossa população.
Essa é uma notícia que traz segurança para os servidores que lá trabalham e traz segurança
para aquelas pessoas que lá são atendidas, quase 3 mil pessoas. É um serviço que realmente é de
excelência e que podemos levar para o mundo.
Conversando na ONU, falando um pouquinho sobre isso, as pessoas ficavam encantadas
sabendo que estamos trabalhando nessa pauta aqui e que temos conseguido avançar nesse sentido.
Então, eu queria deixar esse recado, parabenizando os deputados e agradecendo a todos eles porque,
se não fosse o trabalho da Câmara Legislativa, com todos falando, com todos defendendo junto
conosco essa pauta, não conseguiríamos essa conquista tão importante para essa população que
depende muito do acompanhamento e dos cuidados do Estado.
Por fim, eu quero só citar uma matéria que eu vi no jornal esses dias, falando sobre a saúde
mental dos policiais civis, mas eu quero aproveitar e falar sobre todas as forças de segurança. Muitas
vezes, pensamos que o policial é aquele super-herói, aquela pessoa que está numa armadura, mas
essas pessoas têm família, têm vida e também são submetidas a pressões diárias extremamente
pesadas. Então, é muito importante, sempre que tenhamos a oportunidade, trabalhar por algo ou falar
da necessidade de defendermos políticas mais efetivas de cuidado da saúde mental das nossas forças
de segurança. Com uma força de segurança bem cuidada, sendo atendida a saúde mental dela, nós,
com certeza, estaremos garantindo para a nossa população uma segurança mais estável, em equilíbrio;
nós estaremos cuidando da nossa população de maneira indireta. Então, é fundamental que tenhamos
essa visão.
Eu não queria perder a oportunidade de falar sobre isso, porque esse é um assunto que está
em voga. Eu gostaria que todos os deputados levassem consigo esse cuidado, essa atenção a essas
pessoas que estão na linha de frente, que, muitas vezes, estão saindo de suas casas para defender a
nossa população, que estão colocando a sua vida em risco para defender o próximo. Elas precisam que
haja pessoas que olhem por elas também. Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Eduardo
Pedrosa. Estão encerrados os Comunicados Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Pergunto aos líderes se há acordo
para superar o sobrestamento dos 215 vetos da Ordem do Dia e votar as demais proposições das
sessões ordinária e extraordinária. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, passamos à apreciação dos itens.
Item nº 220:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 6 emendas de plenário.
A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Vou retificar aqui. Atualizando, foram apresentadas 8 emendas. A CEOF deverá se manifestar.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator para a matéria
ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Solicito ao relator, deputado
Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 983/2024,
de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
Senhor presidente, no final, foram 9 emendas.
A proposição visa a ajustar os anexos II e XI da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para
revisar a projeção da receita e a previsão de renúncia para o exercício de 2024, em razão de proposta
de alteração do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, bem como outros
temas relativos a renúncia fiscal, especificamente a proposta de isenção de cobrança de IPTU e TLP
das centrais de abastecimento do Distrito Federal.
Acolhendo solicitação da Secretaria de Economia, por meio do Ofício nº 328/2024 daquela
secretaria, apresentamos emendas visando à alteração dos anexos desse projeto de lei para correção
de projeções da renúncia de receita e outros.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
983/2024, com acatamento das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 e rejeição da Emenda nº 2, a pedido
do autor. A Emenda nº 3 foi cancelada.
É o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 983/2024 em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de
Lei nº 83/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que
‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”,
e demais itens acordados em sessão ordinária.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.
(Levanta-se a sessão às 17h18min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Arie – Área de Relevante Interesse Ecológico.
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
Caic – Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente
CBN – Central Brasileira de Notícias
CCJ (Câmara dos Deputados) – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ceasa-DF – Centrais de Abastecimento do Distrito Federal
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
CPAP – em português, Pressão Positiva Contínua nas Vias Aéreas
Cris Down – Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de Down
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
Elegis – Escola do Legislativo
FGE – Função Gratificada Escolar
HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília
HRAN – Hospital Regional da Asa Norte
HRT – Hospital Regional de Taguatinga
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
ONU – Organização das Nações Unidas
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde
PIB – Produto Interno Bruto
PT – Partido dos Trabalhadores
RA – Região Administrativa
Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
STF – Supremo Tribunal Federal
TLP – Taxa de Limpeza Pública
TPD – Trabalho em Período Definido
TRE – Tribunal Regional Eleitoral
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 27/03/2024, às 19:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599003 Código CRC: 53EEB3E9.
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 22/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 22ª
(VIGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 27 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 15H56MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está aberta a sessão ordinária de
quarta-feira, 27 de março de 2024, às 15 horas e 1 minuto.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata sucinta da 21ª Sessão Ordinária;
– Ata sucinta da 12ª Sessão Extraordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo
com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta presidência vai aguardar 30 minutos para que o
quórum se complete.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h06min, a sessão é reaberta às 15h13min.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu
trago a esta tribuna 2 assuntos.
Primeiro quero registrar como o Brasil mudou, deputado Chico Vigilante. O governo Lula iniciou
ontem um programa enorme no ensino médio nas escolas públicas deste país. Começou ontem,
presidente deputado Ricardo Vale, o pagamento do pé-de-meia. Serão 200 reais pagos ao estudante
que frequentar a escola, para combater a evasão, para melhorar as condições de vida das famílias
brasileiras, para dar autonomia à juventude, inclusive, para ela começar a se organizar. O estudante
recebe 200 reais ao se matricular na escola e mais 200 reais todos os meses para garantir a sua
frequência. E, ao final de cada ano, ele receberá mais mil reais, que serão depositados numa conta-
poupança e que poderão ser retirados ao concluir o ensino médio.
Ontem, no Distrito Federal, 24 mil jovens estudantes começaram a receber o pix do Lula e do
governo federal na conta da Caixa Econômica Federal. É uma transformação na educação. É o governo
federal dizendo, de novo, que a educação pública e a juventude deste país voltam a ser prioridade. O
período e o tempo do abandono passaram. Quero registrar e comemorar esse fato, presidente. Que
possamos ampliar esse programa. Seria muito importante que a Secretaria de Educação o
complementasse e fizesse mais programas, mas não faz. Nós temos visto que essa não é a prioridade
do Governo do Distrito Federal.
Eu parabenizo o ministro Camilo, da educação, e o presidente Lula.
Presidente, eu não poderia deixar de responder às mentiras que agora o Governador Ibaneis
começa a contar. Hoje ocorreu no Palácio do Buriti a sessão da assinatura do projeto de lei, votado
nesta casa, a respeito da reestruturação da carreira dos servidores da assistência social.
O Governador Ibaneis disse que no governo dele acabou o tempo da desorganização e da falta
de trato com a coisa pública que havia no governo do PT, deputado Chico Vigilante. Eu vou lembrar ao
Governador Ibaneis qual é o governo que é desorganizado e qual não tem trato com a coisa pública.
Parece que ele se esqueceu de que foi no governo dele que secretário de saúde foi preso, que
presidente do Iges foi preso, porque houve desvio de EPI no meio da pandemia. Ele se esqueceu de
que é no governo dele que há denúncia de corrupção em todas as áreas. Agora, aluguel de amigos
para variadas secretarias...
Foi no governo dele, presidente, que foi perdoada uma dívida de 300 milhões de reais com os
empresários do transporte. Cadê o trato com a coisa pública? Cadê a organização? É no governo dele
que estamos tendo o maior número de mortes da história por dengue. E no governo dele foram
demitidos mil ACS e Avas. É no governo do Ibaneis que as salas de aula estão superlotadas, que não
há professor nas escolas. É no governo dele que há fila no Cras. Parece que o governador se esqueceu
de que pessoas estavam morrendo no ano passado na fila do Cras porque não conseguiam ser
atendidas para fazer o cadastro único. Foi no governo dele que aumentou o número da população em
situação de rua. Diferentemente do que foi anunciado hoje pelo governo Lula a respeito dos menores
índices, de novo, de desemprego no Brasil, o DF está na contramão. É aqui que aumenta a
desigualdade. É no governo do Ibaneis.
Nós nunca vimos na história desta cidade tanta falta de organização e falta de trato e cuidado
com a coisa pública como no governo Ibaneis. Em tudo o que o governador coloca a mão há descaso
com a coisa pública, denúncia.
(Soa campanhia.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – São despesas
feitas sem assinaturas e contratos. O Tribunal de Contas, inclusive, tem dito isso e colocado nas contas
do governo as ressalvas do perigo que está acontecendo nesta cidade com o próprio orçamento.
Governador, na época do governo do PT foram feitos os últimos planos de carreira e de
reestruturação de carreira desta cidade. Em 2013, presidente Ricardo Vale, foi dado um calote,
inclusive, nos servidores públicos. Alguns sindicatos estão ganhando na justiça e o governador tem que
pagar.
O governo do PT foi o responsável pelas últimas grandes nomeações em todas as secretarias.
Então, descaso com a coisa pública, descaso com o serviço público, descaso com esta cidade quem
tem é o governo Ibaneis. É só andarmos pela cidade para vermos que ela parou. As obras milionárias
superfaturadas – várias delas sendo investigadas pelo Ministério Público –, na primeira chuva,
dissolveram-se.
Então, eu não poderia deixar de dar essa resposta, senhor presidente, para a cidade. É preciso
que voltemos a ter de fato, sim, um governo preocupado com os servidores, com a coisa pública e com
o bem-estar da população. O governo Ibaneis está vendendo esta cidade, está transformando o
Distrito Federal em um balcão de negócios dele e dos seus amigos.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, eu nunca falo de religião nesta tribuna, mas hoje eu me senti no
dever de falar.
Ontem, eu e alguns deputados, inclusive o deputado Ricardo Vale e o deputado Wellington
Luiz, fomos convidados para participar de uma missa na Procuradoria-Geral do Distrito Federal. O
convite foi feito pelo procurador Georges – não é isso? Nós estivemos lá. Essa missa foi celebrada pelo
cardeal arcebispo de Brasília, dom Paulo Cezar Costa, que nasceu em Valença, no Estado do Rio de
Janeiro, em 1967.
Por que resolvi, deputado Ricardo Vale – e V.Exa. estava lá –, falar hoje de religião? Porque me
tocou profundamente a mensagem, na hora da homilia, que ele transmitiu para todos que estavam ali
e para aqueles que estavam assistindo à missa por meio das redes sociais. Ele tratou da questão do
Estado laico e explicou o que é isso. Ele falou que Estado laico – e eu concordo com ele – é aquele
onde todas as religiões podem ser professadas, praticadas sem nenhuma intervenção do Estado, onde
as pessoas têm liberdade de praticar a sua religião. Ele disse que o Estado laico é diferente do Estado
ateu. No Estado laico, há todas as religiões, inclusive há a liberdade para o ateu também praticar o
ateísmo.
Eu achei o que foi falado pelo arcebispo muito profundo, principalmente na semana em que
nós estamos: a Semana Santa. Isso tem de tocar profundamente a todos nós. Eu já tinha assistido
também no domingo, lá na minha paróquia, a Paróquia Nossa Senhora Mãe da Divina Providência, no P
Sul, ao padre Everaldo, durante a missa, também pregar que está na hora de acabar com essa disputa
entre evangélicos, católicos e, acima de tudo, com a disputa política. Dizia o Padre Everaldo: “Nós
precisamos de paz”. Precisamos que todo mundo esteja unido na construção de um país com igualdade
para todos. Ontem, essas palavras de dom Paulo, a quem eu passo a admirar ainda mais, tocaram-me
profundamente, porque eu pude ouvir de um homem com a autoridade que ele tem, efetivamente, o
que é o Estado laico. Achei isso de uma importância fundamental, de uma importância realmente muito
grande.
Dito isso, presidente, eu quero voltar a um assunto que eu tenho levantado aqui desta tribuna
constantemente. Quero falar mais uma vez sobre a questão do transporte coletivo do Distrito Federal.
Nós continuamos com os ônibus abarrotados. Continuamos, nós todos, inclusive os que não andam de
ônibus, bancando esse sistema de transporte. Olhem o preço que pagamos pelas passagens! Há um
contrato que foi assinado e há empresas que não o cumpriram.
Nós vamos promover, no próximo dia 11, uma comissão geral nesta casa. Nós chamamos o
secretário de transporte, que já está confirmado, as 5 empresas, os usuários e o Sindicato dos
Rodoviários para que possamos discutir com profundidade essa questão do sistema público de
transporte do Distrito Federal e chegar a um entendimento.
Por último, utilizo esse minuto que me resta para falar de uma homenagem muito bonita que
foi realizada nesta casa no dia de ontem, que foi a sessão solene em homenagem à TV e ao Portal
Brasil 247, que é hoje um dos portais mais respeitados no Brasil.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – O portal Brasil 247
tem 30 milhões de visualizações da página por mês. A TV Brasil 247 já tem 1 milhão e 300 mil pessoas
inscritas. Ali estão os nomes dos maiores jornalistas do Brasil. Estão Joaquim de Carvalho, Tereza
Cruvinel, o Attuch, que foi o idealizador. Uma série de outros grandes jornalistas também estão no
Brasil 247. O Brasil 247 completou 13 anos e, em uma sessão solene realizada, de iniciativa do
deputado Gabriel Magno, nós pudemos, no dia de ontem, homenagear o Brasil 247.
Eu participei do evento no dia de ontem. Estava aqui o ex-governador da Paraíba, o Ricardo;
estavam grandes jornalistas e estava o povo do Distrito Federal a homenagear o Brasil 247 pela
importância que ele tem. Portanto, vida longa ao Brasil 247. Parabéns ao Attuch pela iniciativa! Quero
dizer que o Brasil 247 é, efetivamente, um portal que está ajudando a mudar os rumos deste país e
ajudando a imprensa a efetivamente divulgar a verdade. Quem não acessou ainda, acesse o Brasil 247,
pela importância que ele tem!
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o
deputado Chico Vigilante pediu que eu ficasse, porque ele iria falar sobre religião, e eu resolvi ficar.
Não é uma questão de afronta: ele fala que não fala de religião, mas, vira e mexe, o deputado Chico
Vigilante fala algumas coisas que são bastante interessantes.
Mesmo ele sendo deputado de esquerda, ele é cristão. Eu tenho a mania de acompanhá-lo,
vejo quando o senhor vai às missas. Eu acho isso uma coisa muito bacana. Mas eu já vou em um
espectro diferente: eu sou pastor e eu falo muito de Bíblia e de religião aqui na casa. Prestei atenção
no discurso de V.Exa. e confesso que fiquei extremamente feliz pela sua fala, deputado Chico Vigilante.
Desta tribuna eu tenho tentado reverberar algo, como fiz na reunião de líderes, ao inquirir o
presidente do BRB, o Paulo: quando se fala na questão evangélica, principalmente, o Estado nada
pode, pelo princípio da sua laicidade. E eu tenho dito aqui: ser laico não é dizer que não tem religião,
até porque o Estado realmente não a tem. Mas a laicidade aponta para ter todas as religiões,
exatamente como o senhor citou nesta tribuna. Significa que o Estado tem que estender a mão para
todas as religiões, seja evangélica, seja católica, seja espírita, seja de matriz africana, seja o que for. O
Estado tem que estar presente.
Há muitas coisas que o Estado não consegue fazer e que todas essas religiões que eu citei
fazem, principalmente no quesito social. E nós, quando queremos ajudar algum programa religioso,
que tenha pecha de religião, não podemos. Eles não podem nem receber uma emenda, porque aí vão
falar que o Estado é laico. E não é! (sic) O Estado não é ateu. O Estado apadrinha e cuida de todas as
religiões e, como bem falou V.Exa., até do ateu. Ele tem que ter esse sentimento. Então, fico feliz que
o nosso arcebispo tenha essa visão extremamente correta.
Fico feliz de V.Exa. se associar a isso, porque aqui podemos defender que todos são iguais e
que todos merecem o respeito desta casa e até mesmo a ajuda desta casa para que essas instituições
possam continuar fazendo o seu trabalho, o qual elas fazem principalmente nas comunidades mais
carentes e na periferia do Distrito Federal.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
senhor presidente, deputado Ricardo Vale; boa tarde, todos e todas que nos acompanham do plenário,
da galeria e pela TV Câmara Distrital.
Antes de iniciar minha fala, quero reforçar: felicidade e parabéns à nossa querida cidade
Ceilândia, por seus 53 anos. Hoje é dia em que eu comi bolo, deputado Ricardo Vale! Eu comi bolo
hoje, nossa! Já foi o terceiro do dia e haverá mais 2 à noite. A cidade merece. Quero mais uma vez
parabenizar a nossa cidade de Ceilândia, todos os moradores, moradoras e todos aqueles deputados,
empresários e pessoas que valorizam a nossa cidade e a reconhecem.
Deputado Ricardo Vale, eu vim fazer uma pontuação, novamente, a respeito da nossa
Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, em relação a uma das empresas. Eu queria reforçar que
nós visitamos todas as empresas de transporte público do Distrito Federal. Conversamos com cada
empresário para entender os serviços que eles prestam para o Governo do Distrito Federal.
É importante dizer que as empresas de transporte público do Distrito Federal não têm nada a
ver com qualquer outro tipo de negócio privado. Elas cumprem o papel de serviço essencial, deputado
Ricardo Vale. Elas cumprem um serviço que é estabelecido em contrato com o Governo do Distrito
Federal, que exige uma série de direitos e de deveres. Nós fomos entender a prejudicialidade deles.
Há empresas que, segundo o contrato, deveriam ter 20% da demanda, mas estão com 9%.
Por meio da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, estamos questionando à Secretaria de
Mobilidade o porquê de a distribuição por bacias entre as empresas não estar mais paritária.
A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana fez um estudo sobre linhas e descobriu que
existem empresas que estão sobrepondo linhas já existentes que pertencem a outras empresas. Isso
também não dá um caráter de igualdade, concretamente. Estamos questionando à secretaria o porquê
de essas linhas estarem sobrepostas. Por que há empresas que não operavam em determinada bacia e
agora estão operando – e com a linha que outra empresa operava? Isso faz com que algumas
empresas tenham as suas perdas.
Contudo, para a renovação feita por 10 anos, existe no contrato algo simples: a renovação da
frota. Isso era o critério número 1 para se renovar o contrato por mais 10 anos, contrato que – mais
uma vez, não me canso de dizer aqui – já está judicializado e deveria ser revisto.
O Governo do Distrito Federal não teve coragem de rever esse contrato, pegar os modelos
novos, estabelecidos em outras praças e em outros países e até mesmo, quem sabe, fortalecer a TCB,
que está sucateada, mas poderia assumir grande parte do know-how do transporte público.
A maioria das empresas reclama, sobretudo, das pernadas longas, porque o nosso IPK é muito
grande, pois eles têm que sair de Brazlândia para ir até o Plano Piloto e ninguém desembarca. Bacana.
Deixa assim. O circular roda em Brazlândia e para em um terminal de baldeação, e a TCB pode ter um
corredor de tarifa zero exclusivo para o Plano Piloto.
Há experiências que calculamos. Mas aqui, se eu pago a tarifa integração, pego um ônibus,
desço no metrô, do metrô vou para a rodoviária e da rodoviária quero ir, por exemplo, para o Lago Sul,
onde pego um ônibus da TCB, a TCB não recebe a última pernada, que é a tarifa, ou seja, é uma
empresa pública que não recebe o dinheiro, fica tudo com a empresa privada. A empresa pública está
operando e não recebe. Isso não é justo com ela.
Contudo, quero fazer um resgate sobre uma empresa que visitamos, deputado Pastor Daniel de
Castro, que trocou a diretoria. Fomos, com muito respeito, acompanhar a Marechal. Ela teve o seu
contrato renovado por 10 anos, sem trocar a frota. Ela tem, hoje, mais 70% da frota vencida. Naquela
época – nós temos 5 empresas que operam, além da do transporte rural –, havia 3 empresas que
cumpriram o processo para renovar o contrato por 10 anos e renovar a sua frota. Houve 2 que não
renovaram: uma delas foi a empresa São José, deputado Ricardo Vale, que chegou a sofrer a perda do
direito de operar. Havia uma minuta de licitação apenas para aquela bacia, e, se não desse certo, as
outras empresas iriam operar na bacia dela. Isso chegou a tramitar aqui; chegou o documento a esta
casa, inclusive. Mas a empresa São José conseguiu se organizar. Apresentou o cronograma, apresentou
os primeiros carros neste ano e vai entregar até junho.
A Marechal, que estava naquela época, não conseguiu apresentar. Está aqui o histórico. Foi um
contrato renovado com 326 veículos fora da validade. E a Semob continuou autorizando esses veículos
fora da validade a rodarem de forma precária. A Marechal também não apresentou, naquela época,
uma certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS, o que a impedia de renovar o contrato. Ela não
pagava o FGTS. Fizeram um acordo, ela pagou, fatiou, apresentou a certidão, tramitou novamente. A
empresa passou o ano de 2023 todo atrasando a prestação do cronograma de transporte.
Eu preciso dizer aos senhores como é que funciona. Para uma empresa comprar um ônibus, ela
não pode tirar da cabeça dela que vai comprar um ônibus. A secretaria precisa perguntar a ela qual é a
tecnologia embarcada. Por exemplo, ela vai operar o BRT? Se for operar o BRT, é um tipo de veículo.
Ela vai operar na área rural? É outro tipo de veículo. Ela vai rodar com qual? Quantos midi – que é o
ônibus menorzinho? Quantos ônibus padrão? Vai haver biarticulado? A secretaria tem que oficializar a
empresa, dizendo: “Eu quero esse tipo de ônibus”.
Deputado Ricardo Vale, não temos ônibus com ar-condicionado no Distrito Federal porque o
Governo do Distrito Federal não encomenda comprar ônibus com ar-condicionado. E diz assim: “Ah! Se
a gente colocar ônibus com ar-condicionado, sai caro.” Mas quem paga somos nós! Ninguém
perguntou ao usuário o que ele prefere. Eu já estou pagando caro. Eu quero andar com conforto.
Então, nós não temos ônibus com ar-condicionado porque a secretaria não encomenda, não pede um
ônibus com aquele tipo de tecnologia.
Pois bem, a Marechal dizia que não tinha recebido esse documento da secretaria sobre qual
tipo de ônibus ela tinha que comprar. Por isso, ela não conseguia apresentar o cronograma. Isso se
estendeu de forma sistemática. Nós pedimos inclusive que a secretaria oficializasse a empresa
perguntando qual tipo de tecnologia embarcada.
Em janeiro de 2024, foi feito um acordo entre a Semob e a Marechal pactuando um
pagamento. O detalhe é que a Marechal dizia que estava sendo prejudicada e que não recebia. Dizia
que o Governo do Distrito Federal tinha uma dívida com ela por não fazer pagamento. O governo foi lá,
fez um acordo e pagou 200 milhões de reais para a empresa.
Este ano, o Governo do Distrito Federal isentou de Refis das empresas de transporte público
130 milhões de reais; desses, 20 milhões de reais foram da Marechal. E V.Exa. vem aqui dizer que
empresário, deputado Fábio Félix, está com risco de não comprar gasolina porque não tem dinheiro?
Qualquer argumento cabe no setor de serviço do transporte público, menos dizer que não tem
dinheiro. Isso não cabe nem no relatório da economia nem no caixa da empresa, porque, se de 5
empresas que você tem, 3 conseguem renovar e 2 não, então, essas 2 não têm condições de rodar no
Distrito Federal. Desculpe-me.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Para
encerrar, é assim que funciona com qualquer contrato. Se o senhor tem um contrato com o Estado e
não o cumpre, este chama a segunda colocada. É, ou não é? Quando fizeram toda a Vicente Pires, se o
empresário deixava de fazer a drenagem, não tinha capacidade técnica de cumprir, podia-se chamar o
segundo colocado e multar a empresa. Com a empresa de transporte, não. Multamos a empresa de
transporte e ainda a tornamos inidônea. Aqui não. A Sufisa fiscaliza, multa as empresas, e elas
recebem um bônus de 99% de desconto na conta da multa, que não é multa acessória, é multa
principal por uma questão do contrato.
Nós temos responsabilidade no que estamos dizendo. Se a empresa presta o serviço, que
receba pelo serviço prestado, mas também vamos exigir o que está no contrato: a qualidade da
prestação de serviço.
Deputado Fábio Félix, a Comissão de Transporte recebe, por dia, mais de 50 reclamações por
descumprimento de horário, de ônibus que sumiram. Sumiram do GPS. Simplesmente a pessoa está na
parada, e o ônibus sumiu. Ficou meia hora sem aparecer. Você sabe o que é meia hora para uma
mulher ficar no final da W3, numa escuridão, aguardando o ônibus, sem saber se ele veio, se passou,
se vai passar? Isso também é exposição à violência. Então, com esse acordo firmado, saiu o resultado
que a Marechal apresentou para a Semob. Depois de ter dado todas as tratativas de prorrogação de
contrato, ela apresentou agora o cronograma, no início de março, ainda com 180 dias para apresentar
o contrato de compra.
Eu vou resumir aqui para não me alongar. Para renovar os 448 veículos, sabe qual é o prazo
que ela deu para trocar todos? Dia 10 de outubro de 2026. Olha, eu sou usuário e sempre fui usuário
de transporte público. Eu morava do lado do terminal do P Sul, onde eu pegava a Marechal. É um
absurdo o usuário esperar mais 3 anos para que renovem a frota de uma empresa em cujos ônibus as
pessoas entram sabendo que eles vão quebrar. Assim foi com a São José – e até agora está sendo,
enquanto ela não trocar tudo.
Então, não tem cabimento uma empresa que teve o seu tempo estabelecido para trocar a frota
de ônibus antes de renovar o contrato, ter renovado o contrato, passar o ano todinho sem renovar a
frota e agora ter mais quase 2 anos para renovar sua frota toda. Isso é uma falta de respeito com os
usuários do sistema de transporte público.
Enquanto formos presidente da Comissão de Transporte Público e Mobilidade, nós não vamos
arredar o pé e vamos chamar a reclamação dos usuários sobre essa problemática. Então, que renovem,
mas renovem com presteza, com agilidade e com conforto para a população.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Quero saudar a presença dos aprovados da Polícia Penal que estão aqui acompanhando esta
sessão. (Palmas.)
Sejam bem-vindos!
Encerrados os Comunicados de líderes, pergunto se algum deputado deseja fazer uso da
palavra. (Pausa.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero
aproveitar a fala do deputado Max Maciel, que nos antecedeu ainda há pouco, e dizer o seguinte: eu
acho que é bom uma fala dessa para o governo, porque estamos falando de melhora da qualidade dos
transportes públicos.
Graças a Deus crescemos e conseguimos hoje ter um carro para nos movimentar, mas eu fui
usuário do transporte público e sempre questionei sobre esse tema. É muito ruim o nosso transporte
público. Tem melhorado? Algumas coisas sim.
Foi muito boa essa fala, porque ajuda, inclusive, o governo – eu tenho certeza de que as
nossas falas chegam ao governo. Nós acabamos de ter um novo secretário de mobilidade, eu quero
muito rogar aqui que ele possa ouvir o que foi dito e trabalhar para ajudar.
Em contrapartida, quero aqui também – aproveitando essa fala – direcionar-me aos
empresários de transporte público do Distrito Federal. Primeiro, que eles saibam que nesta casa vai
haver fiscalização, porque temos aqui um deputado, na pessoa do deputado Max Maciel – uma pessoa
estudiosa, que conhece, que domina o sistema –, presidente da Comissão de Mobilidade desta Casa,
uma pessoa de muito diálogo. Então, que eles fiquem antenados, porque tem que ter mesmo
fiscalização.
Eu peço aqui um socorro. Passei a manhã em Santo Antônio do Descoberto. Fui ver o local,
porque o governador vai mandar duplicar a DF-280, que vai da BR-060 até o Santo Antônio do
Descoberto, deputado Max Maciel. Peço a bondade de V.Exa. para nos ajudar nisso, como presidente
da Comissão de Mobilidade.
Acontece o seguinte: a ponte de Santo Antônio do Descoberto tem uma placa de divisa do
estado do Distrito Federal com Santo Antônio do Descoberto. A última parada fica a 30 metros dessa
placa, a anterior fica a 700 metros. Ou seja, a última parada está no Distrito Federal, a 30 metros de
Santo Antônio do Descoberto. Qual é a empresa que opera lá? A Urbi. Ela chegava lá antigamente. O
que ela fez? Não vai mais até a última parada. Aí, o cidadão tem que andar 700 metros para chegar à
parada onde o ônibus está passando.
Como V.Exa. falou de mulher, vamos pegar, como exemplo, uma mulher, que esta casa
defende muito. Vamos pensar em uma mulher grávida que precisa de socorro médico e tem que andar
700 metros. E em dia de chuva? Isso é desumanidade!
Peço ao secretário de mobilidade que notifique a Urbi para que os ônibus... Já mandei um
expediente do meu gabinete sobre isso. Trata-se de um pedido dos vereadores que vieram aqui. Fui
hoje com eles ao local. É desumano ter que andar 700 metros em dia de chuva, em dia de calor
extremo. Aliás, se há parada, por que essa empresa não vai até a parada?
Peço, então, que a Secretaria de Mobilidade notifique a Urbi para que ela volte a fazer o que
ela fazia. Eu sei por que ela não o faz. Ela não o faz porque gera economia para ela. Provavelmente,
ela recebe pelo que fazia. Ao deixar de fazer, não dá um atendimento de qualidade para a população.
Não podemos deixar a população...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Aqui, deixo os meus
parabéns ao deputado Max Maciel pelo trabalho excelente que faz nesta casa, principalmente na
Comissão de Mobilidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria, mais uma
vez, só fazer um registro, que sempre temos feito nesta casa, sobre a questão da dengue e da saúde
no Distrito Federal.
O nosso governadengue, que é o governador do DF, tem feito a pior gestão de prevenção à
dengue do país. Ontem, um deputado, inclusive, pediu uma demissão no Ministério da Saúde, mas
esqueceu que aqui, no Distrito Federal, há a pior gestão do país e se calou em relação à Secretaria de
Saúde.
O Governo do DF, deputados, criou a pior engrenagem de enfrentamento à dengue do país.
Eles fizeram as tendas da insalubridade nas regiões administrativas com os mesmos servidores que
deveriam estar atendendo nas unidades básicas de saúde ou em outras unidades de saúde.
Em algumas cidades que visitei, próximo às tendas, há tanto entulho que dá para fazer pontos
de dengue. Aquilo me chamou atenção. O governo monta uma tenda de atendimento à dengue onde a
situação de captação de água é a pior possível.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado Fábio Félix, desculpe-me interrompê-lo,
mas é que os alunos do CEF 1 de Sobradinho já estão saindo. Nós agradecemos a presença deles.
Voltem quando quiserem.
Obrigado, deputado.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – O governo hoje é questionado pelo
Ministério da Saúde, que está inspecionando as tendas e dizendo que elas não têm condições de
atendimento, porque o governo não designou os locais. A maior parte das tendas fica nas
administrações regionais sem o mínimo de condição para os profissionais de saúde fazerem o
atendimento de forma adequada.
Desculpem-me. Fui a algumas tendas, deputado Chico Vigilante. Aquilo ali é uma vergonha. As
tendas são uma vergonha! Parecem-me tendas midiáticas, para dizerem que estão fazendo alguma
coisa, quando não estão fazendo nada em relação à saúde.
Profissional não é clonado. Quanto ao profissional que vai para a tenda, você pensa: “Vai ser
um outro profissional que não está na UBS”. Não, o governo desfalca a UBS para garantir o
atendimento na tenda. Então, é uma vergonha a forma como o governo tem planejado o atendimento
em relação à dengue.
Se as pessoas tiverem dignidade, aquelas mesmas que estão questionando o Ministério da
Saúde – que tem uma gestão muito melhor em relação ao tema, inclusive, uma gestão técnica muito
melhor que a do Governo do Distrito Federal –, devem falar sobre a situação que a população do DF
está vivendo, uma situação, realmente, trágica e dramática.
Por último, presidente, hoje eu estive no Ministério da Justiça. Vamos voltar a fazer o debate
das câmeras corporais nesta casa, porque esse não é um debate do DF. As câmeras corporais na
segurança pública, em diferentes instituições, são um debate internacional, que têm como
consequência uma série de melhorias para os serviços de segurança pública.
Até o governador de São Paulo, que tinha dito que ia acabar com o programa, agora decidiu
voltar com o programa e comprar câmeras corporais, porque o impacto para a segurança pública, para
a dignidade das pessoas, é enorme. E não só isso, é, inclusive, para viabilizar que mais denúncias
aconteçam, que apurações de casos aconteçam, que o trabalho das polícias seja de acordo com o
protocolo, com aquilo que está colocado, protegendo os bons policiais e criando condições para a
apuração de outras situações, aquelas situações irregulares.
Esse debate tem de ser feito de forma muito séria nesta casa. Nós vamos continuar conduzindo
esse debate com muita seriedade, levando em consideração os dados internacionais de aplicação dessa
política e não só os discursos, muitas vezes, não fundamentados e que, do meu ponto de vista, só
reforçam o populismo penal ou defendem categorias de forma abstrata.
Defender as categorias é defender que uma política pública também funcione da melhor forma
e defender que aqueles que são os bons profissionais daquela categoria possam atuar e ter segurança
no seu trabalho.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Convido o deputado Fábio Félix para secretariar os trabalhos da mesa.
Enquanto S.Exa. chega, eu quero lembrar que hoje é dia 27 de março. Hoje, Renato Russo, se
estivesse vivo, faria apenas 64 anos de idade. Renato Russo, que é um ícone do rock brasiliense,
do rock brasileiro, deixou obras maravilhosas, um legado espetacular de músicas maravilhosas que
influenciaram toda uma geração. Esta Câmara Legislativa, no ano passado, aprovou um projeto de lei
criando o Dia do Rock Brasiliense.
Hoje é o primeiro ano em que estamos comemorando essa data. Inclusive, vai haver uma
audiência pública daqui a pouco no Espaço Cultural Renato Russo, na 508 Sul, e eu queria fazer esse
registro. Foi atendendo ao pedido das bandas de rock, de produtores, que esta casa aprovou o projeto
criando o Dia do Rock Brasiliense, justamente no dia de hoje para fazer uma homenagem ao Renato
Russo, à banda Legião Urbana e a outras bandas que marcaram época, como Capital Inicial, Plebe
Rude. Foi um momento extremamente rico da nossa cultura.
Está tombado. O rock já é patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal. E, agora, com o Dia
do Rock , esse legado jamais será esquecido. Com isso incentivamos esse segmento da música, que é
muito forte aqui no Distrito Federal. Ainda há muitas bandas de rock, muitos jovens que tocam,
precisando de espaço. Temos certeza de que essa política pública, essa ação que a Câmara fez, vai
fomentar o rock do Distrito Federal e vai manter vivo esse legado maravilhoso, essa parte linda da
nossa história.
Então, eu queria fazer este registro: vivo o rock brasiliense!
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário, deputado Fábio Félix.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, antes de encerrar a
sessão, eu queria aproveitar a oportunidade para fazer uma prestação de conta – porque a minha
cidade está completando 53 anos – de um pouco do que nós desenvolvemos em 2023.
No ano de 2023, nós destinamos 9 milhões e 480 mil reais para a cidade de Ceilândia desta
forma: para a educação, encaminhamos o atendimento a 58 escolas, totalizando 1 milhão e 390 mil;
para a cultura, com atendimento a vários projetos, totalizamos 1 milhão e 600 mil; para a saúde,
superintendência oeste, foram 2 milhões e 250 mil para aquisição de medicamentos, apoio,
manutenção e funcionamento dos hospitais e de UBS, por meio do Programa de Descentralização
Progressiva de Ações de Saúde, o PDPAS.
Nós encaminhamos, presidente deputado Ricardo Vale, 3,7 milhões para a infraestrutura, que
inclui novo mobiliário e novo telhado da biblioteca de Ceilândia, que já chegou. Estamos esperando a
Novacap, que vai nos ceder a mão de obra para a troca do telhado – o mobiliário já chegou. Para o
estacionamento do Centro de Línguas, o CIL – reivindicação antiga dos pais, servidores e alunos –, foi
um estacionamento com drenagem, com absorção programada e calçamento. Recurso de 1 milhão e
meio para a Praça do Eucalipto, onde estamos trocando todo o calçamento, ampliando o
estacionamento, trocamos as lâmpadas. Ainda mandamos mais 800 mil para a nova pista de esqueite
do Zoca – essas obras já estão em andamento. Para fechar, na pauta do meio ambiente, foram 480 mil
reais para instalarmos várias hortas comunitárias próximas e dentro das escolas de Ceilândia.
Era só para deixar um pouco desse registro da nossa prestação de conta a essa cidade, da qual
temos muito orgulho. Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Quero registrar, mais uma vez, a presença dos aprovados da Polícia Penal, e dizer que é justa a
reivindicação de vocês. O efetivo está pequeno. É preciso que o Estado providencie o mais rápido
possível novas contratações.
Parabéns pela luta de vocês, sejam sempre bem-vindos a essa casa.
Pergunto se algum deputado quer fazer ainda o uso da palavra. (Pausa.)
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 15h56min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agentes Comunitários de Saúde
Avas – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde
BRB – Banco de Brasília
BRT – Bus Rapid Transit
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CIL – Centro Interescolar de Línguas
Cras – Centro de Referência da Assistência Social
EPI – Equipamento de Proteção Individual
FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
GPS – Global Positioning System
Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde
IPK – Índice de Passageiros Transportados por Quilômetro
Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde
Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade
Sufisa – Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Transporte
TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília
UBS – Unidade Básica de Saúde
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 01/04/2024, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1600686 Código CRC: ABE6496C.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18b/2024