PORTARIA-GMD Nº 431, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 171 (1828662) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00037488/2024-88, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessões

Solenes, conforme quadro abaixo:

Evento Data Horário

Sessão Solene em Homenagem ao Chá do Laço Rosa 11 de outubro de 2024 14h às 18h

Sessão Solene em Homenagem ao Chá do Chapéu 22 de novembro de 2024 14h às 18h

Parágrafo único. Os eventos serão coordenados pela servidora Mayara Stephanie Barros

Moreira, matrícula nº 23.345, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que

o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/09/2024, às 16:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 23/09/2024, às 18:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1828693 Código CRC: 55BEAC92.

PORTARIA-DGP Nº 478, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00001-

00037579/2024-13, RESOLVE:

CONCEDER à servidora CAMILA DE FATIMA CAMPOS DAMAZIO, matrícula nº 22.740-45,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Contador, 3 (três) meses de

licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 19/8/2019 a 16/8/2024, a serem usufruídas até

18/1/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/09/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1831609 Código CRC: 1BE64303.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 20 de setembro de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2024

Processo nº 00001-00032428/2021-26. Objeto: Contratação de empresa especializada para a aquisição

de materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (CLDF), de acordo com as especificações e as exigências constantes no

Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedores: GRUPO 1 - QUALITE DISTRIBUIDORA LTDA,

CNPJ: 16.754.240/0001-11, Valor: R$ 69.969,08; GRUPO 2 - FRACASSADO; GRUPOS 3 E 6 - KAMALEAO

TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 52.285.726/0001-11 - Valor: R$136.332,45; GRUPOS 4, 5 E 8 - R & R

EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 10.806.106/0001-30 - Valor: R$454.051,07; GRUPO 7 -

FRACASSADO; GRUPO 9 - FRACASSADO; GRUPO 10 - EVERTON SILVA DOS SANTOS, CNPJ:

43.127.104/0001-74 - Valor: R$288.770,00; ITEM 160 - DIGICAST COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE

AUDIO E VIDEO LTDA, CNPJ: 48.115.921/0001-26 - Valor: R$466.000,00. O relatório de julgamento

encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras

(UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou

cpc@cl.df.gov.br.

RONIERI BARBOSA DE SOUZA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular

da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 20/09/2024, às 15:04, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1829039 Código CRC: 9266441B.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do

Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir foi distribuída aos membros da

Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

Deputada Paula

Belmonte

PL 1138/2024

Brasília, 23 de setembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 23/09/2024, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1831740 Código CRC: 9B6D06C3.

PORTARIA-DGP Nº 477, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 2º a 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001-002121/1999, RESOLVE:

AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 9 (nove) meses de licença‑prêmio por assiduidade

adquiridos pelo servidor inativo JOSUE MARTINS DE SANTANA, matrícula nº 14.274-36, não usufruídos,

nem convertidos em pecúnia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 6

(seis) meses do período aquisitivo de 30/6/1993 a 28/12/1998, e de 28/12/2003 a 25/12/2008; 1 (um)

mês do período aquisitivo de 26/12/2008 a 24/12/2013; e 2 (dois) meses referentes aos períodos

aquisitivos de 24/12/2018 a 22/12/2023.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/09/2024, às 12:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1831383 Código CRC: 27DC204E.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E

GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS

E DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE

(FASCAL)

No dia dezenove de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, reuniram-se os

senhores servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde

(Fascal): Geovane de Freitas Oliveira - Diretor do Fascal, Gina Rúbia de Oliveira Alves - Chefe do

SECREF, Andrea Ribeiro Alvim- Chefe do SECRE Substituta, Pedro Henrique de Oliveira Albernaz - Chefe

do SOFC Substituto, Mario Alcides Medeiros Silva - Chefe do SACPRO e Ricardo Ribeiro de Queiroz -

Chefe do SAM. Aberta a reunião, os membros do Comitê discutiram sobre os seguintes itens:

Item 1) Processos SEI - 00001-00009681/2024-29 - Minuta de Ato Normativo: Dispõe sobre a

regulamentação da cobrança de dívidas deixadas por associado falecido. - Deliberação: Os membros

aprovaram a minuta de Ato Normativo mediante parecer da Procuradoria-Geral da CLDF.

Item 2) Processos SEI - 00001-00002205/2022-15 - Pedido de reconsideração de Decisão do

CGFASCAL - Deliberação: Os membros negaram o requerimento da associada, ratificando decisão do

CGFASCAL constante na Ata da 1ª Reunião Ordinária do ano de 2022 (SEI nº 0690391).

Item 3) Processos SEI - 00001-00034316/2024-52 - Documento com assinatura do associado

nas guias do Fascal - Deliberação: A assinatura dos associados poderá constar em documentos

acessórios, conforme procedimento previamente adotado, para guias autorizadas até o dia 30 de

novembro. A partir de 1º de dezembro, documentos anexos com as assinaturas deverão indicar

expressamente o número guia operadora do Fascal. Casos de internação e urgência e emergência

deverão seguir a orientação constante em Ata da 8ª Reunião Extraordinária de 2024. O membros

também solicitaram que os prestadores sejam comunicados da decisão. Além disso, será solicitada

proposta à empresa de BPO contatada para implementação do token.

Item 4) Processos SEI - 00001-00020320/2024-33 - Proposta de alteração do Ato CGFASCAL

03/2024 - Deliberação: Os membros solicitaram a elaboração de Minuta de Ato Normativo.

Item 5) Processos SEI - 00001-00032977/2024-43 - Requerimento de

Associada - Deliberação: Os membros autorizaram requerimento de associada e solicitaram ao SAM a

reanálise do Ato Nº 4 de 2024 no tocante à vacina de HPV. O Fascal deve informar a associada quanto à

realização do novo estudo.

Item 6) Processos SEI - 00001-00014767/2024-73 - Pagamento de Fatura Coopanest

- Deliberação: Os membros autorizaram o pagamento da fatura que possui documentação

comprobatória. Os membros também solicitaram análise interna referente às outras faturas.

Item 7) Processos SEI - 00001-00009845/2023-37 - Permanência de associados no Fascal

- Deliberação: Os membros não acataram a permanência dos associados, de acordo com artigo 10, §

7º Item II da Resolução 347/2024. Ademais, a presente situação pode abrir precedente e gerar prejuízo

ao erário.

Item 8) Processos SEI -00001-00011030/2024-07- Requerimento de Associado

- Deliberação: Os membros solicitaram parecer Procuradoria-Geral da CLDF quanto à necessidade

atualização monetária para devolução e cobrança de servidor.

Item 9) Processos SEI -00001-00037734/2024-00- Requerimento de Associado

- Deliberação: Os membros autorizaram a publicação de nova normativa com aplicabilidade no caso

em tela.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr.

22962, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores, em 19/09/2024, às 13:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA - Matr. 11313, Membro

do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,

em 19/09/2024, às 13:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDREA RIBEIRO ALVIM - Matr. 12064, Membro do Comitê

de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

19/09/2024, às 14:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES - Matr. 12043, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

19/09/2024, às 14:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

23/09/2024, às 13:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

23/09/2024, às 14:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1824450 Código CRC: F711805C.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 20 de setembro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00037910/2024-03. Contratada: CLINFEC CLINICA DE INFECTOLOGIA E

CENTRO DE INFUSAO LTDA, CNPJ: 27.006.324/0001-93 Objeto: prestação de serviços de médicos

hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1827944e despacho da

perícia médica do FASCAL nº SEI 1829245

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 20/09/2024, às 14:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1829478 Código CRC: 19DF38BE.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 23 de setembro de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00034748/2024-63. Contrato nº 83/2024, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a SYNERGIA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO HUMANA - SYNERGIA HUMANA LTDA,

CNPJ: 27.736.186/0001-06. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do

Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto:

prestação Psiquiatria. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho

N° (2024NE01332); Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada

de 10/09/2024; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas

Oliveira e pela Credenciada, Sr. Elton Pereira Barbosa.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 23/09/2024, às 11:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1831233 Código CRC: 73844DAF.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 20 de setembro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00037826/2024-81. Contratada: ONCOBRASILIA - INSTITUTO

BRASILIENSE DE ONCOLOGIA CLINICA LTDA, CNPJ: 01.302.851/0001-51 Objeto: prestação de

serviços de Oncologia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1827541 e

despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1829877.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 23/09/2024, às 11:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1830058 Código CRC: C5F9E65E.

PORTARIA-DGP Nº 479, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00001-

00037814/2024-57, RESOLVE:

CONCEDER à servidora LORENA REZENDE DO PRADO, matrícula nº 22.729-30, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,

referentes ao período aquisitivo de 13/8/2019 a 10/8/2024, a serem usufruídas até 12/1/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/09/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1831610 Código CRC: 2BD471A1.

CONVITE

Brasília, 23 de setembro de 2024.

O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,

tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais

interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação

das Metas Fiscais referentes ao 2º Quadrimestre de 2024, a ser realizada na terça-feira, 01 de

outubro, às 10h, na sala de reunião das comissões Pedro de Souza Duarte. A referida audiência

contará com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF (Substituto)

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a)

de Comissão - Substituto(a), em 24/09/2024, às 09:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1832436 Código CRC: CC102D48.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.495, DE 2024 (*)

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Concede o título de Cidadã Honorária de

Brasília à senhora Ivoone de Araújo

Eduardo.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Ivoone de Araújo

Eduardo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

__________

(*) Republicado por conter incorreção no texto publicado no DCL nº 206, de 19/09/2024, p. 3.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 12:19, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1834956 Código CRC: 70EDC858.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Antonio Carlos Ferreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antonio Carlos

Ferreira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 25/09/2024, às 11:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1835227 Código CRC: 13BAFE53.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 133, DE 2024

Aprova a solicitação de abertura de

crédito adicional suplementar para reforço

de dotações orçamentárias consignadas

no Quadro de Detalhamento de Despesa

da CLDF no valor de R$ 800.000,00

(oitocentos mil reais).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo

artigo 19, inciso IV, da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos

da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA/2024), artigo 8º, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00

(oitocentos mil reais), nos termos dos anexos I e II.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 24 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I - ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2024

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 800.000

01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 800.000

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E

01.126.8204.2557 DOS SISTEMAS DE 33.90.40 100 800.000 800.000

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E

DOS SISTEMAS DE

TECNOLOGIA DA

2627 33.90.40 100 800.000 800.000

INFORMAÇÃO-CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL- PLANO PILOTO

T O T A L 800.000

ANEXO II - REDUÇÃO

EXERCÍCIO 2024

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

CANCELAMENTO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 800.000

01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 800.000

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE

01.126.8204.1471 44.90.40 100 800.000 800.000

INFORMAÇÃO - CLDF

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE

0006 44.90.40 100 800.000 800.000

INFORMAÇÃO - CLDF

T O T A L 800.000

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2024, às 18:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 25/09/2024, às 00:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 25/09/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 25/09/2024, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 17:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1834317 Código CRC: 44DE128D.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 135, DE 2024

Aprova a solicitação de abertura de

crédito adicional suplementar para reforço

de dotações orçamentárias consignadas

no Quadro de Detalhamento de Despesa

da CLDF no valor de R$ 600.000,00

(seiscentos mil reais).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo

artigo 19, inciso IV, da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos

da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA/2024), artigo 8º, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00

(seiscentos mil reais), nos termos dos anexos I e II.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 24 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I - ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2024

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 600.000

01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 600.000

CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A

01.122.8204.8504 33.90.08 100 600.000 600.000

SERVIDORES

CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A

0062 33.90.08 100 600.000 600.000

SERVIDORES

T O T A L 600.000

ANEXO II - REDUÇÃO

EXERCÍCIO 2024

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

CANCELAMENTO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 600.000

01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 600.000

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

01.122.8204.8517 ADMINISTRATIVOS GERAIS - 33.90.39 100 600.000 600.000

CLDF

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

0065 ADMINISTRATIVOS GERAIS - 33.90.39 100 600.000 600.000

CLDF

T O T A L 600.000

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 25/09/2024, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 25/09/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 25/09/2024, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 17:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 17:50, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1834358 Código CRC: AA5C6557.

PORTARIA-DGP Nº 485, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00029397/2024-79,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pelo servidor LEOSMAR GOMES DA

SILVA, matrícula nº 24.434-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista de

Apoio à Saúde, da seguinte forma: 5.429 dias, de 12/1/2009 a 23/11/2023, à SECRETARIA DE ESTADO

DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – SES/DF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional

por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 14

(quatorze) anos, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias, conforme declaração emitida pela SES/DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 24 de

novembro de 2023, data de exercício do servidor nesta Casa.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/09/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1835889 Código CRC: 266FFD0F.

RESULTADO DE PAUTA - CCJ

RESULTADO DE PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA

NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

I – EXPEDIENTES

Leitura e aprovação das Atas da 4ª, 5ª e 6ª Reuniões Ordinárias em 21/05/2024, 13/08/2024 e 27/08/2024 (00001-

00007855/2023-38)

Resultado: Lidas e aprovadas

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer do PLC 51/2024

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de

natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

2. Parecer do PL 1467/2020

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente

de Ceilândia. (SEI 00001-00033296/2020-79)

Autoria: Deputados Delmasso e Fernando Fernandes

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

3. Parecer do PL 2018/2021

Ementa: Altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito

Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano". (PLe)

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

4. Parecer do PL 1762/2021

Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do

Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

5. Parecer do PL 2234/2021

Ementa: Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito

Federal - COE. (PLe)

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

6. Parecer do PL 965/2024

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Agente de Proteção da criança e

adolescente do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CDDHCLP

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

7. Parecer do PL 2766/2022

Ementa: Altera a Lei n° 6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico do

Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 abstenção e 1 ausência.

8. Parecer do PL 2921/2022

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Motoboy. (PLe)

Autoria: Deputados Hermeto e Rafael Prudente

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

9. Parecer do PL 393/2023

Ementa: Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência

contra a Mulher”. (PLe)

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pela CDDHCLP e com o acolhimento da

emenda supressiva apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

10. Parecer do PL 572/2023

Ementa: Institui a campanha “Novembro Verde” com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a

ostomia. (PLe)

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

11. Parecer do PL 870/2024

Ementa: Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva. (PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

12. Parecer do PL 729/2023

Ementa: Institui o “Dia da Bondade” no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado na CESC

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

13. Parecer do PL 547/2023

Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Corrida Prevencionista e

Caminhada da Prevenção. (PLe)

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

14. Parecer do PL 1885/2021

Ementa: Cria o Parque Urbano do Setor de Mansões, localizado na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII. (PLe)

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Concedida vista ao Deputado Thiago Manzoni

15. Parecer do PL 954/2024

Ementa: Institui a Semana da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

16. Parecer do PL 763/2023

Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo

itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck". (PLe)

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

17. Parecer do PL 608/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal -

FUSPDF e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com uma emenda apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

18. Parecer do PL 74/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em

asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito

Federal e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

19. Parecer do PL 292/2023

Ementa: Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Retirado de pauta a pedido da Deputada Paula Belmonte

20. Parecer do PL 801/2023

Ementa: Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e dá

outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

21. Parecer do PL 576/2023

Ementa: Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio. (PLe)

Autoria: Deputada Dayse Amarílio

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 da CDDHCLP

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

22. Parecer do PL 226/2023

Ementa: Institui o "Março Azul Marinho" mês de conscientização do câncer colorretal, no âmbito do Distrito Federal.

(PLe)

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

23. Parecer do PL 520/2023

Ementa: Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de

conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13

de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 e 2 apresentadas pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

24. Parecer do PL 590/2023

Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.

(PLe)

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

25. Parecer do PL 922/2024

Ementa: Institui a “Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia, no âmbito do Distrito Federal”. (PLe)

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

26. Parecer do PL 288/2023

Ementa: Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras

providências. (PLe)

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

27. Parecer do PL 1022/2024

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Krav Magá.

Autoria: Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

28. Parecer do PL 2307/2021

Ementa: Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras. (PLe)

Autoria: Deputado Fábio Felix

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

29. Parecer do PL 359/2023

Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher

Empresária no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

30. Parecer do PL 691/2023

Ementa: Institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CESC, com a emenda supressiva apresentada

pelo relator

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

31. Parecer do PL 904/2024

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atleta Paralímpico. (PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

32. Parecer do PL 305/2023

Ementa: Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

33. Parecer do PL 845/2024

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao

patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

34. Parecer do PL 1170/2024

Ementa: Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do

Imposto sobre a transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

35. Parecer do PDL 101/2024

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Valdecy Vieira da Silva. (PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

36. Parecer do PDL 112/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney Ferraz Júnior. (PLe)

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

37. Parecer do PDL 59/2023

Ementa: Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony

Vinícius Ferreira. (PLe)

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

38. Parecer do PR 12/2023

Ementa: Altera a Resolução nº 257, de 2012, para ampliar o rol de beneficiários do Projeto Cidadania para Todos, no

âmbito do Programa Conhecendo o Parlamento. (PLe)

Autoria: Mesa Diretora

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Brasília, 24 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 24/09/2024, às 14:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1832954 Código CRC: F736E475.

MEMORANDO Nº 1/2025-LIDPT

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

Ao Senhor Presidente da Câmara Legislativa

Assunto: Indicação do Líder

Senhor Presidente ,

A bancada do Partido dos Trabalhadores, na forma regimental, declara-se como oposição ao

Governo do Distrito Federal

Nos termos do art. 28, § 1º, e art. 31, § 4º, do Regimento Interno, fazemos as seguintes

indicações:

- Deputado Chico Vigilante, como Líder, e Deputado Ricardo Vale como Vice-Líder;

- Deputado Gabriel Magno, como Líder da Minoria, e Deputado Ricardo Vale como Vice-Líder.

Atenciosamente,

Deputado CHICO VIGILANTE Deputado GABRIEL MAGNO

Líder Líder da Minoria

Deputado RICARDO VALE

Primeiro Vice-Presidente

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Deputado(a)

Distrital, em 04/02/2025, às 17:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 04/02/2025, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Deputado(a)

Distrital, em 04/02/2025, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2003613 Código CRC: 2F0B6DCB.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 2ª

(SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H02MIN TÉRMINO ÀS 16H26MIN

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Convido o deputado Roosevelt a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Convido o deputado Gabriel Magno a

secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Eu passo à leitura de nota técnica, elaborada pela CCJ, relativa ao Projeto de Lei nº

2.474/2022.

“Durante a elaboração da redação final deste projeto de lei, foi detectado por esta comissão

um possível erro na cláusula de vigência. O referido projeto de lei, aprovado pelo Plenário em 10 de

dezembro de 2024, dispõe que sua entrada em vigor se dá em 1º de janeiro de 2022, produzindo

efeitos até 31 de dezembro de 2026. Dessa forma, tratar-se-ia de vigência retroativa.

Em contato com a assessoria do deputado Iolando, autor do projeto, fomos informados pelo

assessor Adriano Sanches São Pedro, matrícula 19.167, que a intenção do projeto de lei era dispor que

a vigência da lei se desse a partir de sua publicação.

De acordo com o art. 207, § 1º, do Regimento Interno, esta comissão não tem competência

regimental para sanar a questão. Desse modo, encaminhamos a redação final, nos termos do projeto

original aprovado em plenário, para a Mesa Diretora, conforme art. 207, § 3º, do Regimento Interno,

para as devidas providências.”

Assina a nota técnica a secretária da CCJ, a doutora Renata Fernandes Teixeira.

Estão presentes o deputado Gabriel Magno, o deputado Ricardo Vale, o deputado Max Maciel, o

deputado Fábio Félix e a deputada Jaqueline Silva, neste momento.

Há quórum regimental, está aberta a sessão.

Eu peço ao deputado Ricardo Vale que assuma a presidência, para dar prosseguimento à

sessão ordinária. (Pausa.)

O deputado Ricardo Vale me pede para eu permanecer na presidência durante alguns minutos.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

O líder do bloco PSOL-PSB foi alterado, não é isso? Passou a ser o deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, pela Minoria. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Como líder) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, eu estava lendo hoje, num veículo de comunicação, uma informação muito boa para a

população da região norte, principalmente Sobradinho e Planaltina: a licitação anunciada pelo DER para

o BRT Norte, um processo que já tem o chamamento e as empresas vão apresentar a proposta. Foi

anunciado pelo DER e pelo Governo do Distrito Federal no dia 31 do mês passado.

É uma obra extremamente necessária para melhorar a mobilidade daquela região da saída

norte, onde eu moro. Eu conheço muito bem os problemas que a população enfrenta naquela região,

principalmente depois de Sobradinho, onde o trânsito fica muito ruim, onde a população de Planaltina

sofre muito com o transporte urbano deficitário.

Eu fico feliz, porque esse foi um compromisso do governo Lula, foi uma das primeiras obras

que o presidente Lula anunciou no projeto do PAC para o Distrito Federal. Nós, da bancada do PT,

juntamente com a deputada federal Erica Kokay, estivemos conversando com o coordenador do PAC, e

eles nos ouviram. Então, queremos comemorar e agradecer ao governo federal por ter, através do

BNDES, disponibilizado – se eu não me engano – 1 bilhão e meio de reais para essa obra do BRT

Norte, que será executada pelo DER. Isso mostra que o governo Lula tem compromisso com o Distrito

Federal. E não é somente o BRT Norte, também há a previsão da expansão do metrô de Samambaia à

Ceilândia, além da duplicação de algumas vias, se eu não me engano, a BR-060.

Isso tudo prova que o governo Lula tem compromisso com o povo do Distrito Federal,

diferentemente do que escutamos de alguns secretários, de alguns deputados desta casa, do próprio

governador, falando que o presidente não tem compromisso com o Distrito Federal. Está aí mais uma

obra importantíssima para o povo, para a população da região norte, principalmente, que será

beneficiada. Pelo que o DER falou, as obras da estação norte, que será a primeira a ser construída,

devem ser iniciadas agora, até junho deste ano, e depois serão feitas as estações até Planaltina.

Está de parabéns o governo Lula, está de parabéns o Governo do Distrito Federal. Assim que

tem de ser: a harmonia entre os poderes e entre os governos. Não podemos ficar brigando: “Ah, o

governo não apoia, o presidente não apoia o Distrito Federal...” Temos que ter harmonia entre nós.

Temos diferenças políticas, ideológicas, mas, quando a obra é boa para o conjunto da sociedade,

temos que vir aqui e parabenizar, tanto o governo federal – o presidente Lula, com o PAC, por meio do

BNDES –, quanto o Governo do Distrito Federal – por meio do DER –, que vai iniciar essas obras agora

do BRT Norte.

Parabéns à população de Planaltina.

Lembro-me de que no nosso mandato, logo no início de 2023, fizemos um abaixo-assinado

para que esse BRT Norte pudesse ir para aquela região. Fizemos também um abaixo-assinado pedindo

a duplicação da BR-020, já começou a obra.

Todos estão de parabéns. O povo de Planaltina, o povo de Sobradinho e daquela região dos

condomínios merecem essa obra tão importante que é o BRT Norte.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Antes de passar definitivamente a presidência para vossa excelência, informo aos

parlamentares que agora a inscrição para fazer o uso da palavra no comunicado de parlamentares – e

não no comunicado de líderes – é feita de maneira eletrônica pelo mesmo dispositivo no qual nós

marcamos a nossa presença.

Registro a presença do deputado Pastor Daniel de Castro.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde presidente, boa tarde deputados

e deputadas, boa tarde aos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

Eu quis subir à tribuna desta casa hoje para falar de um tema que creio ter uma grande

repercussão na cidade e, às vezes, a população não tem a compreensão da profundidade desse tema e

do impacto que ele tem na nossa vida e no nosso cotidiano. Eu vi muitas pessoas, especialmente o

governador, falando esses dias que ele teria que ser aprovado rapidamente e que os deputados

deveriam participar da fase preliminar, deputado Max Maciel, de elaboração do PDOT.

Vamos falar a verdade: hoje não temos uma minuta sobre o PDOT!

O PDOT vai ser estratégico para todas as definições territoriais no DF. Nós não temos uma

minuta, nós não sabemos do que tratam de fato as alterações que o governo fará. Esta casa só pode

estabelecer um calendário de debate sobre o PDOT no dia que ele for protocolado. Não dá para achar

que vão acelerar a discussão do PDOT. “Ah, os deputados, simbolicamente, estão participando da fase

preliminar de consulta à sociedade civil.” Não! Não existe fase preliminar. O Legislativo só toma

conhecimento oficial do PDOT no dia em que o governador protocolar aqui o projeto de lei com todos

os anexos. Aí nós vamos estabelecer um calendário real para que o debate do plano seja feito nesta

casa.

Para quem assiste a nós, o PDOT abordará tudo. Ele tratará da regularização, da lógica de

regularização fundiária, indicará futuros parcelamentos, tratará da definição de áreas em todas as

regiões administrativas, abordará a questão da mobilidade urbana e a questão ambiental. Esta cidade

tem sofrido consequências dramáticas em relação à questão ambiental e aos extremos climáticos,

crises essas, como já mencionei, que já estão agendadas.

A Câmara Legislativa não pode ser um cartório que receberá o PDOT, vai protocolá-lo aqui e

vai aprová-lo em poucos meses, em poucos dias, sem realizar a devida discussão. É importante que

isso fique registrado. O governo não pode querer atropelar o Poder Legislativo, pois atropelar o Poder

Legislativo não significa atropelar o PSOL ou a oposição, mas, sim, o processo de elaboração de um

documento tão importante para a sociedade e para a cidade, que mudará a vida das pessoas.

Na última vez em que o governo tentou atropelar um debate como esse, que foi o do PPCUB,

que tratava do Conjunto Urbanístico de Brasília, o governo foi derrotado e precisou vetar uma série de

coisas que esta casa aprovou.

Não dá para atropelar isso. Não podemos aceitar essa pressão do governo para a aprovação

rápida. E haverá aquele discurso: “Mas o projeto é discutido há 10 anos”. Discutido com quem?

Há uma manifestação do Ministério Público que menciona falta de transparência no processo de

participação popular, ausência de participação popular efetiva, exclusão de órgãos e entidades

importantes das discussões, metodologia e calendários inadequados. É o Ministério Público do DF que

afirma que o processo de participação e consulta popular tem sido protocolar e não pactuado da forma

como deveria ser. Portanto, é necessário que haja um processo correto e sério de participação, pois as

pessoas serão impactadas, no seu território, pelo que será definido. Essas questões apontadas pela

manifestação do Ministério Público colocam em risco o próprio PDOT aprovado, pois pode haver vícios

de legalidade, de constitucionalidade e problemas de eficácia na efetivação posterior desse projeto, na

prática. Essa é a preocupação que temos.

Queremos que alguns temas, muitas vezes não abordados, sejam pautados. Queremos que a

discussão sobre habitação popular seja feita. Há um déficit habitacional de mais de 100 mil moradias

no DF. É um déficit habitacional, as pessoas não têm onde morar. Há aumento da população em

situação de rua, uma assistência social que não realiza o fluxo da forma como deveria. Portanto,

queremos que o debate sobre habitação popular seja feito.

A regularização das áreas de interesse social também é muito importante. Há as Aris. Deputado

Pastor Daniel de Castro, muito rapidamente se regularizam os setores da classe média alta, mas para

as áreas de interesse social há todo um debate que não anda. A população mais pobre vive nas

condições mais precárias, sem infraestrutura urbana.

Portanto, é muito importante trazer o debate para o PDOT. Não pode ser mais um PDOT para

os ricos, para o andar de cima desta cidade; deve ser um PDOT que democratize o acesso à cidade e à

infraestrutura urbana, que garanta um crescimento urbano, como terceiro ponto, sustentável nesta

cidade. Sustentável, obviamente, significa conseguirmos falar de meio ambiente. Temos um modelo de

cidade, hoje, que se tornará insustentável. São 2 milhões de carros, concreto por todos os lados, não

se respeitam as áreas de proteção ambiental. É preciso que falemos desses temas e façamos uma

discussão técnica com a participação da comunidade científica, da sociedade, do território, sempre

pensando em infraestrutura urbana e aparelhos públicos. Os serviços públicos precisam estar presentes

em todos os territórios. Esses debates precisam ser feitos em relação ao PDOT.

Muitas pessoas não têm noção da importância desse plano. As consequências virão depois.

Muitos também não tinham noção da discussão do PPCUB, até porque, deputado Max Maciel, esses

debates afastam as pessoas. Os nomes PDOT e PPCUB são desconhecidos para a população, ninguém

sabe do que se trata, e isso impede a participação popular. Quem virá para cá debater PDOT, PPCUB?

Ninguém virá debater isso. As pessoas querem discutir temas conectados com a sua realidade, como o

horário do ônibus, o funcionamento do serviço de saúde, se haverá ou não habitação popular, se

haverá UBS perto de casa. As pessoas querem debater isso. E o PDOT é justamente isto: é a cidade

funcionando. A dúvida sobre o PDOT é se a cidade funciona para as pessoas ou não, se funciona para

a maioria da população ou não. Esse é o PDOT.

Portanto, esta é a grande discussão desta legislatura. Talvez, ao longo desses 6 anos de

presença no Poder Legislativo, eu não tenha discutido um projeto tão importante quanto esse que

discutiremos neste ano. Talvez seja o ano das nossas vidas aqui como parlamentares. Então, é uma

dedicação fundamental para nós, uma discussão séria, consistente e que ela possa democratizar a

cidade, sem atropelos no Poder Legislativo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente, todos e todas que

nos acompanham nesta segunda sessão ordinária de 2025.

Antes de iniciar meu pronunciamento, presidente deputado Ricardo Vale, eu gostaria de

dialogar com o deputado Fábio Félix. É muito importante este debate sobre o PDOT. Já falamos ontem,

no primeiro discurso, sobre o papel que cumpriremos, mais uma vez, neste ano.

O PDOT pode ser resumido como o instrumento de disputa sobre quem ficará com o quê na

cidade, deputado Max Maciel. É disto que se trata o PDOT: quem ficará com cada parte da cidade.

Haverá vários interesses, como interesses daqueles que querem fazer mais negócios na cidade, que

querem ainda mais terrenos para lucrar. Esse é o papel que cumpriremos aqui no debate em defesa

dos interesses e direitos da população.

Queremos uma cidade que amplie o atendimento da atenção básica e primária na saúde, que

tenha mais creches públicas, mais escolas públicas, uma cidade que não priorize os carros, mas, sim, a

mobilidade urbana de massa, com outros modais, para desafogar o caos. A cidade parou, travou. Não

queremos um Distrito Federal, uma capital que avance na expansão urbana sem respeitar o diálogo

com o meio ambiente, a preservação ambiental, a crise climática, com a qual sofremos muito nos

últimos anos. No ano passado, sofremos com enchentes, chuvas e seca. Qual cidade nós vamos pensar

para preservar inclusive aqueles que estão mais vulneráveis?

O PDOT, presidente, vai discutir se o Distrito Federal deve investir mais recursos para a

consolidação de mais condomínios de luxo ou para moradia popular; casa para quem vai fazer negócio

e especulação ou casa para quem não tem. Esse é o debate central. Não dá para o governador ou o

governo achar que a Câmara Legislativa vai respaldar o projeto que chegar aqui sem respeitar o amplo

debate com a sociedade e a vontade dela.

Presidente, eu quero aqui hoje, mais uma vez, tratar do caos que estamos vivendo na saúde

pública do Distrito Federal e da agenda de venda e privatização do governo Ibaneis. Na segunda-feira,

o governo fez uma audiência pública virtual para discutir o projeto de privatização e de venda da rede

de laboratórios e exames da Secretaria de Saúde. Nas palavras do assessor da Secretaria de Saúde:

“As licitações sobrecarregam a Secretaria de Saúde!” Então vamos entregar logo para o setor privado!

É importante lembrar a quem está nos escutando, sofrendo muitas vezes com a ausência de

um profissional para realização de um exame, a tragédia que é terceirizar a rede de exames e de

laboratórios, deputado Max Maciel. Vivemos isso no ano passado, no Rio de Janeiro. Laboratórios

foram terceirizados, a rede de exames diagnósticos foi terceirizada no Rio de Janeiro. O que

aconteceu? Em nome do lucro e da falta de cuidado total com a saúde das pessoas, quem fazia exame

foi contaminado pelo vírus HIV, porque o cuidado com as amostras foi negligenciado. Foi um crime! E é

isso que o governador acha que vale a pena importar, que vale a pena copiar. É esse modelo que ele

quer trazer para o Distrito Federal.

Diga-se de passagem: quer fazer isso depois de investir – acertadamente – recursos públicos

para a modernização do parque tecnológico da rede laboratorial. Agora vai entregar tudo para o setor

privado, vai entregar de graça, de bandeja, para uma empresa administrar. Ou seja, o Estado reforma,

coloca dinheiro no parque tecnológico e depois uma empresa o administra. É uma máquina de ganhar

dinheiro muito fácil e a população sempre fica em segundo plano. É um absurdo, é um crime o que o

governo quer fazer ao tentar privatizar a rede de laboratórios. Precisa haver mais profissionais,

técnicos, farmacêuticos, mais profissionais na ponta. É importante melhorar a rede de coleta, é disso

que precisa para dar conta do atendimento.

Hoje tivemos mais uma notícia do centro de corrupção e desvio chamado Iges. O Iges

exonerou a gestora da UPA do Gama, que foi acusada de pressionar médicos para dar alta aos

pacientes. Essa é a situação da saúde pública, do Iges e da terceirização. Para apresentar aqui nesta

casa os dados de que está girando leito, de que está batendo a meta de atendimento, é assim que

funciona a gestão das UPAs: pressiona os profissionais lá na ponta para dar alta para paciente que

ainda não tem condição.

Virou um caos completo a saúde do Distrito Federal.

Por fim, estamos juntando os últimos documentos para encaminhar ao Ministério Público mais

uma denúncia grave no Hospital de Base, em relação às empresas que fornecem alimentação

hospitalar. Denunciamos por 2 anos a Salutar, devido ao caos na cozinha, à comida estragada, aos

contratos aditivados e superfaturados. O contrato com a Salutar foi rompido. O que o governo fez? Em

vez de cumprir a licitação e chamar a segunda colocada, chamou a oitava colocada. Precisamos de

uma explicação sobre o motivo de a oitava colocada do processo licitatório ter sido chamada. Aliás, já

há denúncias no Hospital de Base sobre comida contaminada, ausência de proteína e má qualidade do

serviço de atendimento.

A saúde do DF virou um caos, é impressionante! Virou balcão de negócios. Há gente ganhando

muito dinheiro enquanto a população infelizmente sofre, morre e aguenta filas intermináveis – muitas

vezes sem atendimento, devido ao caos em que o governador Ibaneis transformou a saúde pública do

Distrito Federal.

Então, presidente, nesta semana encaminharemos ao Ministério Público mais uma denúncia

sobre a empresa de alimentação do Iges no Hospital de Base.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente,

muito obrigado. Quero cumprimentar cada um dos senhores e das senhoras deputadas, os servidores

desta casa e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais e pela TV Câmara Distrital.

Primeiramente, gostaria de agradecer a amizade de cada um dos senhores e justificar minha

ausência ontem. Ontem, o Brasil e grande parte do mundo – pois nosso ministério está presente em

mais de 120 países – perderam a nossa querida bispa Keila Ferreira, esposa do presidente-executivo da

nossa convenção, bispo doutor Samuel Ferreira. Fomos ao velório na segunda e ao sepultamento

ontem. Foi muito consolador, porque o Brasil parou para se solidarizar neste momento de perda, dor e

muita tristeza.

A bispa Keila era uma pessoa extremamente amável e respeitada no mundo todo. Ela dirigia a

nossa conferência beneficente das mulheres no mundo inteiro, com grandes reuniões. A última foi em

Goiânia, com mais de 15 mil mulheres, deputado Thiago Manzoni. Só em Goiânia, no ano passado, ela

reuniu mais de 15 mil mulheres! Era uma pessoa muito amada, uma mãe dedicada, uma esposa muito

dedicada. O bispo Samuel testemunhou muito isso. Ele disse: “Estou sepultando 80% de mim”. Aí você

entende a magnitude que ela tinha como mulher e esposa.

Fica registrada nossa gratidão ao Brasil, a Brasília e à nossa igreja de Brasília, que em peso

estava lá, por se solidarizarem nesse momento de dor e perda para todos nós da Assembleia de Deus,

do Ministério de Madureira.

Na verdade, no púlpito da igreja do Brás, estavam presentes todas as denominações, algo

extraordinário. Todas as placas denominacionais estavam unidas.

Então, em nome da nossa conversão, do nosso bispo primaz Manoel Ferreira, da bispa Irene e

de todo o bispado da nossa igreja, em nome da liderança da nossa conversão, quero agradecer a

Brasília, ao Brasil, ao mundo, por tanta solidariedade. Muito obrigado. Que Deus recompense cada um.

Presidente, outra questão é que eu precisava trazer um alerta para esta casa. Chamo a atenção

dos nossos queridos deputados e deputadas presentes e de vossa excelência para o vídeo que eu

gostaria que fosse apresentado.

Por favor, podem exibir o vídeo se ele já estiver pronto. Eu gostaria que os deputados

ouvissem este áudio.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente,

deputados e deputadas, estou, neste momento, em oração espiritual com Deus, medindo todas as

minhas palavras naquilo que precisamos falar como deputado, pela responsabilidade que temos.

Começo exaltando a pessoa do nosso governador Ibaneis, da nossa vice-governadora Celina

Leão e do nosso secretário de governo, doutor José Humberto.

Desde segunda-feira, em pleno velório, estou atendendo as pessoas no que se refere às

derrubadas na 26 de setembro.

O governador tem parcerias conosco, o que é normal. Estamos na ponta, estamos na cidade.

Somos da região. É natural que ajudemos a cuidar da cidade. Sofremos juntos e estamos juntos na

bonança também.

Se vocês viram as imagens, devem ter observado que, ao lado da casa, há um prédio que já

estava chegando à quarta laje, deputado Max Maciel, deputado Fábio Félix e presidente. Ele foi

denunciado quando estava ainda na primeira laje; hoje, está na quarta. O Estado foi omisso, mas

precisa derrubar. Está correto, só que o DF Legal vai lá e, além de derrubar o prédio, derruba casas e

algumas delas habitadas, por mais que falem que não estavam, mas eu estou lá, estou na ponta, lá há

um gerente do Estado, elas estavam habitadas. Foi necessário retirar as pessoas.

Eu sei que é muito difícil uma fala dessa, porque, muitas vezes, querem nos vincular ao

desmando na ponta. Eu gostaria de ver essa força de derrubada do DF Legal também na prisão,

porque, deputados – eu chamo a atenção mesmo de vossas excelências –, deixa-se o grileiro, o

parcelador irregular, vender áreas irregulares, e a população, na ânsia de morar, compra sua casa,

constrói. Eles deixam a população construir, depois que ela constrói, vão lá e derrubam as construções.

Derruba-se um sonho, faz-se um pai de família chorar e uma família sofrer.

Quando eu falo que é muito difícil, é porque vão querer dizer que estamos apoiando a

ilegalidade. Não é isso. Eu sou advogado, gente, mas eu sou também pastor. Eu sei onde eu ponho

minha mão, onde ponho meus pés. Na minha vida, tudo que eu tenho está registrado no meu

patrimônio público, não sou bandido. Bandido tem ficha criminal, tem histórico. Eu nunca respondi em

polícia. Eu tenho uma vida honrada, porque a minha vida não é para honrar política nem homens, é

para honrar a Deus. Eu me porto no mundo político igualzinho como na minha igreja: honrando a

Deus, à minha família, à minha esposa e às minhas filhas, porque eu preciso ser exemplo para todas

elas. É isso que me faz ser pautado como um homem de bem, porque eu honro a Deus e eu sei os

preceitos que Deus estabeleceu para eu seguir.

A política não vai me levar para nada de errado, mas ela não pode me afastar de fazer defesa

do cidadão. Sou deputado, muitos deles votaram em mim porque acreditavam que eu os representaria

nesta casa. O Estado, na derrubada, tem que ter mais humanidade, porque isso, inclusive, fere a

dignidade da pessoa.

Eu peço a atenção de vossas excelências, deputado Fábio Félix, deputado Gabriel Magno e

deputado Max Maciel, eu protocolei um projeto de lei nesta casa para que toda a derrubada seja

precedida de notificação, para que o cidadão possa, inclusive, ter um advogado para defendê-lo e

assim exercer a ampla defesa, o contraditório. Que esse advogado possa acessar a justiça com os

documentos, se houver ou não. Se houver, presidente, algum documento, um juiz vai dizer se há ou

não direito ali; se não houver direito, o Estado, quando for lá derrubar, vai derrubar com toda a

legalidade e a força da justiça. Se a justiça falar que ele tem direito e lhe der um instrumento, como

uma liminar, que impeça a derrubada, impede-se o sofrimento, por quê? A 26 está em franco

desenvolvimento para sua regularização.

Graças a Deus... Por isso que eu estou falando que o governador foi muito ágil, pois, neste

momento, está havendo uma reunião de Estado no Palácio do Buriti, com todos os órgãos envolvidos:

Dema, vice-governadora, doutor José Humberto, Casa Civil, Secretaria de Governo, Terracap, Novacap,

Ibram, porque, se essa cidade está apontada para regularização, precisa-se coibir o crescimento. O

pessoal tem que ter esse entendimento.

Eu fico tranquilo ao falar, porque tenho vídeos nas minhas redes sociais. Eu sempre falei:

“Gente, tenham paciência, não construam, vamos esperar a regularização.” No entanto, o Estado não

pode chegar lá e destruir sonhos sem dialogar com as pessoas ou notificá-las.

Hoje houve uma manifestação que parou o Assentamento 26 de Setembro. As máquinas do

Estado foram proibidas de rodar dentro da cidade, por conta do estresse e da confusão de derrubar as

casas e de trazer dor e sofrimento.

Presidente, eu entendo que esta casa tem muita responsabilidade e que não pode se furtar

dessa pauta. Está chegando a esta casa o PDOT. Precisamos nos desdobrar. Não podemos deixar mais

essas pessoas sofrerem. Houve aquele cidadão consciente que falou: “Eu sei que estou num lugar

irregular”. Mas, muitas vezes, as pessoas compram pelo sonho da moradia. As pessoas querem morar.

O direito à moradia é constitucional. É dever do Estado dar moradia ao cidadão. Ele precisa dar

moradia, inclusive com a infraestrutura. Estão derrubando as casas, e nós estamos colocando a

Neoenergia no Assentamento 26 de Setembro. Coloquei emenda para isso. O Estado está dentro do

assentamento, fazendo as coisas.

Eu acho que precisa ser rediscutido o modelo de derrubada no Distrito Federal. Nós não

podemos deixar que ele continue. Presidente, eu falo sempre, com muito respeito pela minha função

de deputado de base do governo, que o Estado não pode ser reativo. Ele está trabalhando de forma

reativa. Ele tem que ser proativo, estar na frente, estar na ponta e colocar estrutura!

Isso está me fazendo sofrer. São 2 dias sem dormir direito. Não posso ir lá. Se vossas

excelências entrarem nas minhas redes sociais, verão o que as pessoas estão falando de mim. São

palavrões do mais baixo calão, porque as pessoas estão revoltadas. Preciso, inclusive, entender o

cidadão que está desesperado. Eu não tenho culpa nenhuma, mas jogam a culpa em mim porque sou

parceiro do governo, do Estado. E estamos lá para resolver isso.

As pessoas têm sonho, querem morar e vão para esses lugares. Não vão só para o

Assentamento 26 de Setembro, mas para todos os cantos do Distrito Federal. O Estado tem que ter

estrutura para não deixar o cidadão chegar lá. Se o lugar é do Estado e não pode haver fracionamento,

ele precisa estar lá. O Estado não pode deixar uma família construir uma casa e ocupá-la para, depois,

chegar lá e derrubá-la! Isso não é justo! Isso é ferir o princípio da dignidade da pessoa humana. Isso

vai contra o ordenamento jurídico e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Nós não

podemos concordar com isso.

Não estou patrocinando a irregularidade. Quero saber qual é a força do Estado para prender o

grileiro e o parcelador. Os que vendem terrenos põem o dinheiro no bolso, vão embora, ficam ricos e

deixam as famílias sofrendo, ao léu da força de derrubada do Estado. Ficam as crianças dentro das

casas e os móveis puxados para fora.

Acho que esta casa tem de ter responsabilidade. Presidente, eu gostaria de pedir que vossa

excelência fale com o presidente deputado Wellington Luiz, para que, na próxima reunião do Colégio

de Líderes, eu possa trazer algumas lideranças do Assentamento 26 de Setembro para serem ouvidas.

Que nós possamos ouvi-las e achar uma solução!

Creio que esse projeto de lei é muito importante e precisa ser aprovado. Diz-se o direito por

meio da justiça.

(Manifestações fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Vicente

Pires, Ponte Alta... há muita bandidagem. Mas a função da polícia é prender bandido. O cidadão de

bem não pode pagar esse preço.

Presidente, obrigado por vossa excelência permitir que eu me alongasse um pouquinho e

trouxesse esse alerta.

Quero, sinceramente, agradecer ao governador, que agiu com prontidão. Neste momento, o

Palácio do Buriti está parado, em uma grande reunião, a fim de achar uma solução para essa questão.

Gente não pode sofrer! O Estado existe em função das pessoas. Se não houvesse pessoas, não haveria

razão para o Estado existir. Se o Estado existe, é por conta das pessoas. São essas pessoas que

sustentam todos os políticos, porque nós somos pagos com os impostos que elas pagam.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Quero me solidarizar com aquela família. Eu fiquei muito sensibilizado com aquele vídeo.

Infelizmente, essas coisas têm sido recorrentes no Distrito Federal. Como vossa excelência falou, o

Estado é negligente. Ele deixa as pessoas serem enganadas pelos grileiros. As pessoas compram lotes

e o Estado não faz nada. Depois, elas começam a construir, às vezes até terminam a construção, e, aí,

o Estado age gerando um prejuízo enorme para essas famílias.

Parabéns pelo seu pronunciamento!

Vou comunicar ao presidente deputado Wellington Luiz que vossa excelência pretende trazer

alguns moradores que estão nessa situação para participarem da reunião do Colégio de Líderes.

Parabéns, mais uma vez, pelo seu pronunciamento!

Fica aqui a minha solidariedade a essa família e às famílias do Distrito Federal que passam por

isso.

Eu moro no Condomínio RK. Há aproximadamente 1 mês, o juiz Maroja soltou uma decisão que

o Condomínio RK deveria ser todo demolido, derrubado. Isso é um absurdo. Quase 2.300 famílias

moram ali. Eu moro lá há 15 anos. A maioria das pessoas que moram no RK são professores e

servidores de várias categorias aposentados. São pessoas que só têm aquele patrimônio.

A Terracap diz que aquela terra foi grilada. E foi mesmo. Inclusive, falsificaram a

documentação. E agora um juiz diz que um condomínio como aquele, já todo estruturado, com muitas

benfeitorias feitas pelos próprios moradores, como drenagens e esgoto, tem que ser demolido! É lógico

que a Terracap não vai demolir, o governo não vai demolir. Mas isso traz um clima de muita agonia e

sofrimento para a população daquela comunidade. Muitos, eu conheço, são pais e mães de família,

aposentados, senhoras que só têm aquilo que ficam nessa angústia. Eu tenho procurado tranquilizar

todos eles. O deputado João Cardoso também tem atuado muito nesse caso. Eu garanto que o

Condomínio RK não será demolido.

Portanto, se o Estado foi negligente, agora ele vai corrigir isso. A Terracap certamente

apresentará um preço, nós teremos de pagar esse valor, mas as pessoas continuarão morando ali.

Vossa excelência tem razão. O Estado tem que ser eficiente, para não deixar que as pessoas

sejam enganadas e não deixar chegar ao ponto em que chegou a construção daquela casa em que o

rapaz já estava morando. Vamos fazer a nossa parte como deputados. Esta casa tem responsabilidade

com o povo do Distrito Federal, com a moradia do povo do Distrito Federal, e estaremos juntos nessa

luta.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, obrigado pela solidariedade de

vossa excelência, que, tal como eu, é morador de condomínio. Nós compramos a nossa casa e agora

vamos comprá-la da Terracap outra vez.

Eu preciso deixar claro que o governador sempre pediu e mandou uma mensagem para os

moradores da cidade: “Não construam! Não construam!” Ele deu a garantia da regularização e tem sido

muito justo nisso. Naturalmente, ela não é rápida, é mais lenta, e o morador não quer esperar. Mas

está feito o estudo urbanístico da cidade e, daqui a pouco, ele vai declarar o que vai fazer de

investimento em infraestrutura dentro da 26 de Setembro. Isso está muito adiantado, só não vai

acontecer no passo rápido que a população quer. Muitas vezes há essa ansiedade da máxima

construção. Então, é importante a população ter consciência e esperar, porque haverá regularização e

virão grandes investimentos para a 26 de Setembro. Essa é a garantia que o governador deu para

aquela cidade.

É preciso que a população não vá no canto de pessoas que posam, neste momento, como

salvadores da pátria. Algumas delas, inclusive, foram vendedoras de lote lá na 26 de Setembro e

colocaram a população nesse sofrimento. O Estado precisa ir atrás dessas pessoas, porque, agora, elas

aparecem como salvadoras da pátria. Elas fazem o que fazem, depois vão para lá, queimam pneu,

querem ser líderes da cidade e salvadores da pátria. Não! A cidade tem ordem, tem lei, tem um

governador que é um jurista estritamente legalista, que deu a palavra de que vai regularizar a 26 de

Setembro. Eu tenho certeza de que daqui a alguns dias ele anunciará sobre a regularização e os

investimentos naquela localidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, antes do pronunciamento do deputado Max

Maciel, quero, primeiro, colaborar com o deputado Pastor Daniel de Castro nesta discussão.

Do ponto de vista da defesa dos direitos humanos, uma série de arbitrariedades têm sido feitas

pelas instituições do DF, e não é só na 26 de Setembro, deputado Pastor Daniel de Castro,

infelizmente. Não há notificação, não há transparência, há truculência e autoritarismo em vários

territórios do Distrito Federal.

Nós acompanhamos a desocupação de uma área que estava ocupada há 20 anos, no Setor

Noroeste, por catadores de materiais recicláveis e, depois, na área do CCBB, também ocupada por

catadores. Vemos muitas ocupações de pessoas muito pobres nesta cidade, e há o trator ligado do

Ibaneis, que não notifica, não cumpre a regulamentação nem a legislação aprovada nesta casa.

Portanto, do ponto de vista dos direitos humanos, temos que tomar atitudes como Poder

Legislativo. Por isso, sugiro ao Governo do Distrito Federal que suspenda as derrubadas na 26 de

Setembro e respeite a dignidade e o direito dos moradores do local. Esse é o primeiro ponto.

O segundo ponto que sugiro é a investigação rigorosa da grilagem de terra, seja de agente da

política, de empreiteiro, de quem for. Temos que investigar isso, porque há grileiros ali atuando.

Obviamente, há pessoas vendendo áreas que não podem ser vendidas e aliciando famílias inocentes.

Quem estiver fazendo isso tem que pagar caro, porque está destruindo o meio ambiente, a cidade,

está enganando as pessoas, está destruindo vidas e famílias, assim como sonhos, porque as pessoas

gastam dinheiro para comprar um lote ali e são enganadas.

Tem que haver investigação. A Polícia Civil do DF tem inteligência suficiente para fazer um

trabalho sério. O DF Legal tem condição de montar um posto avançado ali para orientar as pessoas e,

do ponto de vista administrativo, atuar também de forma preventiva, para não termos que ouvir os

desesperos depois.

Do ponto de vista dos direitos humanos – que é um lugar que tenho de fala, pois estou há 7

anos à frente da CDDHCLP da Câmara Legislativa –, temos que suspender a derrubada de moradias

onde há pessoas morando e abrir um diálogo com a comunidade.

Obviamente, do ponto de vista persecutório, penal, também não dá para deixar do jeito como

está, porque parece que é o próprio poder público que está autorizando a destruição ambiental e,

depois, derrubando as moradias, como vossa excelência falou. É preciso proteger as pessoas inocentes

que estão ali e ir atrás da bandidagem que, obviamente, está fazendo a venda, a grilagem e ganhando

dinheiro com isso. Deputado Ricardo Vale, nós que atuamos na cidade sabemos que há pessoas em

todos os territórios fazendo isso, infelizmente, e que precisam responder por essas práticas. Não dá

para deixar a coisa correr solta como está, mas, ao mesmo tempo, o governo precisa ter uma política

séria de moradia, uma política habitacional para reparar as dificuldades e desigualdades que vivemos

nesta cidade.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado. Parabéns por sua fala.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente desta sessão e vice-

presidente desta casa, deputado Ricardo Vale, quero saudar todos que nos acompanham no plenário

da Câmara Legislativa e pela TV Câmara Distrital.

Talvez eu precise de um tempo maior, deputado Ricardo Vale. Por isso, peço que, sempre que

tocar a campainha, me conceda os minutos necessários.

Vim me pronunciar aproveitando um momento em que, no Brasil todo e até nesta casa, estão

sendo apresentados projetos que buscam, inicialmente, parecer arautos da moralidade e buscam fazer

com que a população tenha acesso a algum tipo de informação ou cultura com base no que eles

julgam ser ou não ser relevante.

São projetos de lei que trazem nomes de artistas e que criminalizam a cultura periférica,

porque o debate sobre violência de gênero, de raça, crime organizado, uso e abuso de drogas não está

restrito ao funk e ao rap. Vamos pedir as traduções das músicas americanas que tocam na nossa

rádio e ver o que estamos ouvindo em outra língua? Vamos, no final de semana, ouvir o que estamos

escutando nas casas, nos churrascos, nas festas de família?

Eu não farei discurso moralista com o movimento do setor cultural, porque escuta certo ritmo

de música aquele que quer e que gosta do ritmo. Não é papel desta casa cercear, sobretudo daqueles

que defendem a liberdade de expressão, apresentando propostas, deputado Fábio Félix, que querem

regular e definir o que é música, o que é qualidade ou não. Nós sabemos o que isso representa:

sempre uma linha higienista, racialmente definida, com preconceitos históricos.

O rap ensina. Prova disso está na música dos anos 1990 do poeta Gog. Por que eu digo isso?

Porque, se as pessoas estão preocupadas com o que está nas letras das músicas, imaginem viver o que

essas músicas trazem. Elas não suportariam viver isso. Se vocês querem mudar o que está nas letras,

mudem a vida dessas pessoas para que, talvez, elas possam cantar outras canções. Esse é o papel

desta casa, assim como de várias casas legislativas.

O rap diz:

“Sete horas em ponto, tá no horário do encontro

Ligo o rádio e pronto, as notícias não são nada boas

Ponto final na vida de várias pessoas

E o que seria um fim de semana, foi um banho de sangue

O rabecão não parou um instante

A cada depoimento um arrepio, um pai confirma ao vivo

É mesmo do seu filho um corpo quase irreconhecível

Vítima de uma sessão de tiros

Só quem perde sabe!

E eu concluo, mano: periferia segue sangrando!

Hemorragia interna, irmão matando irmão

Favela contra favela, não acredita? Confira!

Rap nacional, realidade dura!”

Escuta-se o barulho de uma arma: “Infelizmente o som das ruas.”

O refrão a música traz, deputado Ricardo Vale:

“Mano, periferia segue sangrando

Mãe chorando, irmão se matando!

Mano, periferia segue sangrando,

E eu pergunto até quando?”

Quando apresentam projetos de lei para tentar dizer que essa música favorece, incentiva a

violência ou está aliada a um determinado crime organizado, é uma mentira! Porque o que fazem em

nossos territórios é a não garantia de direito, deputado Gabriel Magno!

Faltam creches para as mães deixarem seus filhos, faltam pontos de cultura. O Plano Piloto tem

90 salas de cinema. Sabe quantas salas de cinema há em Brazlândia, Ceilândia, Samambaia, Recanto

das Emas, Riacho Fundo II? Zero sala de cinema! Se somarmos a população dá quase um terço.

Também não há teatro. O Plano Piloto tem 12 tipos de parques. Sabe quantos parques há nessas

cidades? Há pouquíssimos!

Então, nós deveríamos estar aqui apresentando leis de como mudarmos essa realidade, porque

o verso seguinte diz:

“O rádio já tá desligado

É dia ensolarado no riacho vou para a rua

A noite toda foi chuva

O vento forte arrancou telhados

Derrubou barracos. Muita gente não crê no que vê

Outros pegam a Bíblia para ler

Perdas materiais incalculáveis, reais

A enxurrada leva a capa de um LP dos Racionais!

É hora de reagir, reconstruir, começar de novo

É onde mora a força do meu povo, ei véi

Moleque de atitude! Chegado! Mano!

Sangue do meu sangue, sangue bom, vamos?

Aposente o cano, periferia segue sangrando.”

Tentamos trazer nas nossas letras as realidades que casas como as nossas não querem encarar

no dia a dia. Casas continuam sendo derrubadas por falta de política de habitação decente. As casas

continuam alagadas porque não pensamos em uma cidade sensível à água e com soluções baseadas

na natureza. Iremos achar que é esta música que incitará a violência?

A violência maior é esse jovem chegar à escola e não haver professor para ele. A violência

maior é esse jovem chegar à faixa etária de geração de emprego e renda e não conseguir uma

oportunidade e ele ter que abandonar a escola por ter que ajudar em casa a construir renda. Esta é a

violência maior: uma violência produzida e formulada por uma elite que quer definir o que é cultura na

nossa cidade e definir o que pode ou não ser tocado em nossos espaços. Espaços que nem temos e

que nem existem nos nossos territórios!

Por isso, precisamos dizer para o nosso povo... porque a rima do poeta Gog denuncia, e ele

chega com as respostas:

“O jogo é jogado, Japão

Os inimigos da periferia são a burguesia e o alto escalão

Só que o nosso time treme na decisão

A semente do ódio plantaram aqui

Nos impede de evoluir e o que se colhe são frutos imundos

Periferia, pare! Respire por alguns segundos

Nosso dia a dia pode ser melhorado

Há várias formas de ser respeitado

Perdão para quem quer ser perdoado

Conviver com adversários, conquistar espaços

Vida longa na periferia, responsabilidade minha, sua.”

Aí, sim, fazer com que esses barulhos e essa violência deixem de ser os sons das ruas.

Está na hora de discutirmos o que está fazendo essas pessoas traduzirem nas suas letras o que

elas estão vivenciando na pele, e não criminalizá-las querendo jogar na lata do lixo a produção cultural,

porque é isso o que essa elite faz!

Eu quero encerrar, citando o verso de outra música. Eu queria fazer essa fala em um plenário

lotado para perguntar de quem é essa letra. A letra diz:

“Atire a primeira

Atire a segunda, iaiá

Até descarregar o tambor

Até apagar a luz do ioiô

Até nunca mais,

já vingou.

Atirador, quando compra vingança alheia

Tem que ter veneno na veia

Tem que saber andar no chão de navalha

Atirador tarda, mas não falha.”

Eu quero saber de que rapper é essa música? Ela é do Lenine. Nós vamos proibir o show do

Lenine na capital do país porque a letra que ele está dizendo pode estar incentivando a violência?

Na verdade, ninguém está preocupado com o que vivemos no território e nem com as nossas

letras. Isso é só um jogo barato no país inteiro de uma extrema-direita mesquinha que quer definir...

Não basta eles quererem definir quem somos, onde moramos, o que podemos ter de privilégio; eles

ainda querem definir o que vamos ouvir ou não.

O funk e o rap chegaram aqui sem rádio pública, sem estar na TV, vendendo discos em lojas e

sem precisar de vocês. Então, vocês podem fazer a letra que quiserem. É exatamente na rua, onde

crescemos e vivemos, que vamos resistir e seguir denunciando o que o Estado faz diretamente com

cada um e cada uma.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Muito obrigado, deputado Max Maciel.

Há um comunicado da presidência.

“Nos termos do art. 114, § 2º e § 5º, do Regimento Interno, informo que não será designada

ordem do dia para a sessão ordinária do dia 6/2/2025.

Deputado Wellington Luiz.”

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Aris – Área de Regularização de Interesse Social

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

BRT – Bus Rapid Transit (Ônibus de Trânsito Rápido)

CCBB – Centro Cultural Banco do Brasil

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

Dema – Delegacia de Combate à Ocupação Irregular do Solo e aos Crimes contra a Ordem Urbanística e o Meio Ambiente

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília Ambiental

Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 07/02/2025, às 08:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2006098 Código CRC: FF5D1832.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 3ª

(TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 15H39MIN

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

Não há expediente sobre a mesa.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se

complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – De acordo com o § 4º do art. 115 do

Regimento Interno da Câmara Legislativa, como persiste a falta de quórum, declaro encerrados os

trabalhos.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 07/02/2025, às 12:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2008456 Código CRC: 67408FDE.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 537/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Garante à

gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da quadragésima

semana de gestação, bem como analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 625/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

instituição da Rua do Lazer na Região Administrativa do Gama - RA II.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 726/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui a

diretrizes para implementação de Política Distrital de Controle de Armas de Fogo,

suas Peças e Componentes, e de munições, suas definições, princípios norteadores e

objetivos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.118/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o

reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.968/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOSÉ GOMES, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito

Federal, da adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças

com deficiência ou mobilidade reduzida.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.000/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Estabelece sanção

administrativa a ser aplicada a pessoa física que adquirir, guardar, tiver em

depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias

proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.336/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a

instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares e nas

viaturas de polícia do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.379/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Veda a instalação,

a adequação e o uso comum de banheiros públicos coletivos por pessoas de sexos

diferentes, os chamados ”banheiros unissex” ou ”banheiros neutros ou multigênero”,

nas dependências das instituições que especifica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.034/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas escolas, universidades e

faculdades das redes de ensino pública e privada, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 41/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de informação sobre cor ou identificação étnico-racial nos

bancos de dados públicos e privados, como subsídio à formulação de políticas

públicas de combate à desigualdade étnico-racial, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 61/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Estabelece

diretrizes para "Infância sem Pornografia" no âmbito do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 62/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui

diretrizes para a Política Pública Distrital de Combate à Violência Sexual contra a

Criança e o Adolescente no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 109/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos

estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências

correlatas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 125/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os

créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem

Automática - SBA/DF do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -

STPC/DF e da outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 148/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei nº 7.064, de 11 de janeiro de 2022, que “Institui o Programa de Benefício

Educacional-Social – PBES denominado Cartão Creche e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 169/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 173/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo

instituto médico legal, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e as

vítimas de estupro de vulnerável e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 177/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Assegura a

priorização de procedimentos investigatórios que visem à apuração e

responsabilização de crimes contra mulheres.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 191/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece

diretrizes para a adoção de medidas assecuratórias de direitos individuais e

coletivos no curso de desocupações ou remoções forçadas coletivas, em observância à

decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 828.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 201/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 208/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui

sobre a criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e

Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 215/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece

sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 221/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do

Distrito Federal, denominado Baú Literário, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 236/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e

Criativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 291/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

implementação de Programa de Prevenção e Eficácia contra Ameaças e Atentados no

âmbito das escolas de ensino fundamental, médio, superior e creches, públicas e

privadas do Distrito Federal, e dá outras providencias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 312/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a

responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de

“conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 329/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a classificação da Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta

Norte, na Região Administrativa do Gama – RA II.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 347/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

Política pela Cultura da Paz e pelo Desarmamento da População do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 348/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o

Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais, e adota outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 363/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 412/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a instituição de sanção administrativa para os casos de abandono de crianças,

adolescentes e incapazes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 465/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a

obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de

grande fluxo de pessoas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 477/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a Intervenção Assistida por Animais – IAA e utilização de animais de

intervenção assistida.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025

PROJETO DE LEI nº 484/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Estabelece

princípios, objetivos e diretrizes para a implantação dos estúdios sociais no

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 487/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

a exibição de propaganda ou campanha de conscientização e enfrentamento à violência

contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 493/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de

seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 495/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Altera a Lei

nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema

de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas

públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 496/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Estabelece

diretrizes para a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento à violência e ao

tráfico de drogas praticado nas proximidades de instituição de ensino.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 498/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei n.º 769, de 23 de setembro de 1994, que “Altera o Decreto-

Lei n.º 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências”, para dispensar os

templos de qualquer culto da contraprestação pela utilização do espaço público nas

adjacências do templo para realização de celebrações e festividades.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 499/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o

Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário de eventos do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 504/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a garantia de que filhos e/ou menores sob guarda de

professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual tenham direito a

vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal esteja lotado, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 505/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o

Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes

escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 524/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a

Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a manutenção de linhas de

ônibus no período noturno e dá outras providências, para disciplinar o funcionamento

das linhas do modo rodoviário do serviço de transporte público coletivo a partir das

23 horas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 548/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o uso das faixas exclusivas de rolamento pelos veículos do Serviço de

Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em

Rede no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 569/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre o uso das faixas exclusivas de rolamento por veículos de

concessionárias que prestam serviços públicos essenciais, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 571/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

o incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência, nas escolas da

rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 602/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

a proibição de execução musical, nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do

Distrito Federal, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de

drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 609/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Cria a

Região Administrativa do Noroeste - RA XXXVI, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 617/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a Lei

nº 4.189, de 29 de julho de 2008, que torna obrigatória, no âmbito das unidades da

Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, a realização do “Teste do Olhinho” e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025

PROJETO DE LEI nº 620/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui, no

âmbito do Distrito Federal, as diretrizes específicas e os instrumentos de

incentivos destinados ao desenvolvimento dos estudantes com Altas Habilidades ou

Superdotação da Rede Pública e Privada de Ensino, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 629/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece

diretrizes para política de instalação de câmeras corporais nos uniformes dos

policiais penais no sistema prisional do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 637/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

inclusão de cursos de educação superior no campo da teologia na Universidade do

Distrito Federal – UnDF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 641/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei n.º 5.351, de 4 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a

criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá

outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 644/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a redução do expediente do funcionalismo público e do

horário das escolas públicas em dias de alta temperatura e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 645/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa Proteção para a Vida (PPV/DF), no âmbito dos

estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências

correlatas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 655/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece prioridade para a tramitação de processos onde o interessado

é pessoa com doença rara.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025

PROJETO DE LEI nº 656/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o

Programa "Guardiões da Educação" e estabelece medidas de prevenção e combate a atos

de violência física ou psicológica, uso ou venda de drogas, vulnerabilidade por

assédio ou agressão em ambiente escolar e doméstico no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 683/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei nº 4.848, que dispõe sobre a destinação de espaços

exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema

metroviário do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 708/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Dia Nacional do Nascituro, a ser comemorado, anualmente, em 8

de outubro, e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, a ser comemorada na semana que

o antecede.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025

PROJETO DE LEI nº 709/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero

de competições esportivas oficiais femininas no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 717/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei nº 2.250,

de 31 de dezembro de 1998, que "Institui a obrigatoriedade da admissão por qualquer

porta dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal –

STPC/DF aos passageiros idosos e às pessoas com deficiência."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 745/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Proíbe a

participação de menores de quatorze anos em eventos denominados paradas gays ou

similares no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 753/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de ar condicionado em

novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 765/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Proíbe, no

âmbito do Sistema Distrital de Educação Básica, a abordagem do Holocausto e do

Sionismo sob os prismas do negacionismo ou do revisionismo histórico.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 789/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a

carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 804/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a preferência de acesso de mães solo aos programas habitacionais do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 808/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam

pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em

unidade da rede pública de ensino mais próxima de sua residência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 822/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a entrada garantida nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 826/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO e MAX

MACIEL, que Cria a Agência Reguladora da Concessão do Terminal Rodoviário do Plano

Piloto - ATER e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 859/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Distrito Federal

às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas

ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 850/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a

gratuidade no transporte público, aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 856/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e

injuria racial, às autoridades policiais na ocorrência em estabelecimentos

comerciais, de lazer, casas de show, eventos e similares e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 873/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde

dos Servidores do Distrito Federal – INAS, para ampliar no rol de cobertura o

fornecimento de atendimento de terapia ocupacional para Transtornos Globais do

Desenvolvimento, incluindo crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro

Autista - TEA, Síndrome de Down, e paralisia cerebral.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 886/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 901/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui

processo seletivo especial, destinado a profissionais da saúde, para ingresso no

curso de graduação em Medicina da Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS,

vinculada à Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes –

UnDF, por meio da reserva de 10% das vagas ofertadas em cada processo seletivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 933/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Assegura aos

Veteranos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o

direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais,

cinematográficos e desportivos realizados no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 941/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Reajusta o valor do subsídio, a título de remuneração mensal, dos

Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, de que trata a Lei Nº 5.294, de 13 de

fevereiro de 2014, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 997/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE que Altera a Lei

4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.006/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de aquisição de versões acessíveis de livros pelas bibliotecas

públicas do Distrito Federal e sobre a conversão de obras literárias, artísticas ou

científicas em formatos acessíveis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.023/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

4.462, de 13 janeiro de 2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas

modalidades de transporte público coletivo".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.048/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria Estúdios

Sociais de Gravações Gratuitos para Músicos locais nas Regiões Administrativas do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.057/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe sobre

a Criação do aplicativo “IntegraSaúdeDF” para integrar a rede de saúde pública do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.063/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a criação da Região Administrativa do Café Sem Troco – RA

XXXVI, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.064/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA

XXXVII, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.067/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da

doença de Alzheimer, na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.068/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos

de transporte escolar, como um critério para que haja a emissão do termo de

autorização pelo DETRAN/DF, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.099/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Cria o

Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra

Mulher.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.144/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

5.691, 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do

Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de

Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.149/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.151/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos

cigarros eletrônicos à saúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do

Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.158/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de notificação dos profissionais cadastrados pelas empresas de

aplicativos de entrega ou transporte que utilizam motocicletas, nos casos de

descadastramento, de suspensão, de exclusão e de aplicação de outras penalidades e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.160/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a ampliação da poligonal do Parque Distrital Bernardo

Sayão

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.165/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe

sobre campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos à

saúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.166/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Cria a

Política Distrital de Educação em Mídias Digitais e Combate à Fake News no âmbito

escolar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.179/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o perdão das dívidas relativas à Taxa de Funcionamento de

Estabelecimento (TFE) cobrada de empresas que encerraram suas atividades, e sobre a

suspensão automática da cobrança desta taxa em caso de fechamento da empresa no

âmbito do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.181/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a disponibilização de espaço na Rodoviária do Plano Piloto

para apresentações culturais gratuitas nos finais de semana.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.186/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável das Regiões

Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.211/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o

uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras

de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.220/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe

sobre a transferência de servidoras públicas distritais em situação de violência

doméstica e familiar, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.227/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de grande porte que possuam em

seus quadros 50% (cinquenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a

oferecerem palestras anuais sobre o tema violência doméstica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.228/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a

obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para

contratação ou prorrogação de contrato com as concessionárias que operam no serviço

de transporte público básico no Distrito Federal, a oferta de aplicativo móvel

voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em

tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.229/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Fixa diretrizes

para política de prevenção e combate à LGBTfobia no ensino público do Distrito

Federal denominada “Escola de Todas as Cores”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.230/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

política de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes, no Distrito Federal,

denominado “Projeto Libertar”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.231/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

Política Distrital “Aluno Presente”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.235/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a

comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.246/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a prestação dos serviços de conservação, manutenção e pintura das faixas de de

pedestres em cada região administrativa e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.249/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Assegura aos

Centros Interescolares de Línguas da rede pública de ensino do Distrito Federal o

direito de ofertar cursos de idiomas pela modalidade de educação à distância por

meio das plataformas digitais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.251/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe

acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do

DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.253/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a lei nº 3.684 de 13 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a

obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança global nos edifícios do Distrito

Federal e da outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.264/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº

6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acompanhamento

assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito

Federal e dá outras providências”, para assegurar às crianças e adolescentes vítimas

de violência sexual e violência escolar inseridos na rede pública de educação

atendimento especial por profissionais de psicologia e de serviço social.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.265/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida

pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da

Juventude no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.282/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que "dispõe sobre o

Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo" e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.289/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei

nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do

Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.297/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e WELLINGTON

LUIZ, que Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e

colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para

gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência,

crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa

idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.305/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas

salas de aula das escolas públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de

baixa umidade relativa do ar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.312/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui a disciplina

eletiva de Inteligência Artificial como um dos eixos do currículo de letramento

digital e em projetos de pré-iniciação científica na grade educacional das escolas

públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.319/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do

Distrito Federal de dados relacionados a veículos automotores objeto de crimes e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.327/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.329/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

"Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.341/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o Programa

Distrital Hip-Hop nas Escolas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.345/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do

Distrito Federal, conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de

2020, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.346/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta o

inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o

direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.356/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a

inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo

transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal" para incluir

objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.358/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de

ocupações coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em

conflitos fundiários e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.361/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

para os garis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.366/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o serviço de Capelania e a prestação de assistência

religiosa nas entidades civis e militares no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.368/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

Política de Proteção Integral, Respeito e Ampliação de Acesso a Serviços para a

População em Situação de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.371/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em

tratamento oncológico.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.375/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames

e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública

de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de

saúde e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.376/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT Institui a Carteira

de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.389/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Política

Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas em

Situações de Eventos Climáticos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.414/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei Nº 5.323,

de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos

automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.418/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o

Programa Evasão Zero no Sistema Prisional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.450/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº

6.321, de 10 de julho de 2019, a fim de reservar 30% das vagas oferecidas em

concurso público do Distrito Federal às pessoas negras.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.452/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência

Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.468/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência

Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.495/2025, do(a)s PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.081, de 4

de janeiro de 2008, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações

sociais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.497/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Declara a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural e imaterial do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.499/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa Cidade Limpa no âmbito do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.500/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão, nas embalagens de leite

comercializadas no Distrito Federal, de fotografias e informações de pessoas

condenadas por crimes contra as mulheres.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.501/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival

de Inverno do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.502/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a inclusão das disciplinas de Robótica e Programação na grade curricular das escolas

da educação básica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.503/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o

Programa "Caminhos para o Futuro" voltado para crianças e adolescentes em situação

de rua e vulnerabilidade social no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.504/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui benefício financeiro mensal para crianças com microcefalia

causada pelo vírus da zika no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.505/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o dia 10 de Março como o Dia do Conservadorismo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.506/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o Programa de Estímulo ao Serviço Militar Voluntário para

jovens estudantes do Estado do Estado do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.507/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF)

no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.508/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui o Programa

Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o

desenvolvimento de jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.509/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a

implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.510/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui a

Certificação de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal e estabelece normas para

o incentivo à sustentabilidade ambiental e social nos setores público e privado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.511/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a criação

do Banco de Materiais de Construção Sustentáveis no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.514/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre as

diretrizes para regulamentação, o incentivo e o fomento ao uso de Inteligência

Artificial (IA) nas esferas do poder público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a

Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.516/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a

rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.517/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui os

Centros de Atendimento Especializado para Idosos - CEAI no Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.518/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Estabelece

o Programa de Estágio de Vivência Interdisciplinar Agroecológica em Assentamentos da

Reforma Agrária e áreas de produção de Agricultura Familiar no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.519/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui o

Programa Distrital de Saúde Mental no Trabalho no âmbito do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.520/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Distrito Federal, de shows,

artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a atividades

ilícitas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.522/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE e

HERMETO, que Declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural

Imaterial do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.523/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº

7.591, de 4 de dezembro de 2024, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de

2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer

Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis

e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.524/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

criação do Programa Integrado de Proteção à Infância e Apoio às Famílias Vulneráveis

no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.526/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui

e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3

Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.528/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe

sobre a criação do Programa Intergeracional de Visitação entre Creches e

Instituições de Longa Permanência para Idosos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.530/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

a criação da Campanha Permanente de Conscientização sobre Violência Patrimonial

contra Mulheres no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.531/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

o Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.532/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de

mudas, sementes, plantas e flores.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.533/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o

Programa “Escola Amiga do Agro” no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.535/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura

o direito da realização de exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e

crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.536/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui

a campanha de conscientização acerca do Vírus Sincicial Respiratório - VSR no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.537/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020 que “dispõe sobre a obrigatoriedade

de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco

de desenvolver câncer de mama”, para incluir os cânceres hereditários de ovários,

colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético

realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.538/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a comunicação compulsória pelas unidades de saúde localizadas no Distrito

Federal dos casos suspeitos e/ou confirmados de pessoas com doenças raras, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.540/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008 que “assegura a todas as crianças nascidas nos

hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública

de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua

modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas,

genéticas, infecciosas e imunológicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.541/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui

o Selo “Empresa Promotora da Saúde e da Segurança do Trabalhador”, destinado às

empresas de qualquer tipo, ramo e porte que promovam ações e iniciativas internas de

reconhecimento e valorização do trabalhador no ambiente de trabalho, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.542/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações

do Distrito Federal — COE, para incluir a obrigatoriedade de realização periódica de

autovistoria nas edificações que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.543/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Autoriza os postos

de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos

elétricos e híbridos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.544/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre

isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres

vítimas de violência doméstica e familiar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.551/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.545/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de

pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.546/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Proíbe a

diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos,

entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os

custeados por recursos próprios.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.547/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Determina a

implantação de rastreamento e teste genético à população do Distrito Federal com

idade superior a 35 anos. Preconiza os dispostos previstos na Portaria nº 874, de 16

de maio de 2013 do Ministério da Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.549/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

criação da política distrital de atenção integrada ao transtorno do déficit de

atenção com hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.552/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a vedação aos estabelecimentos de ensino fundamental e

médio, públicos e privados, de exigirem que professores, funcionários e alunos

participem de festividades religiosas ou culturais alheias à sua vontade, bem como

veda a concessão de notas avaliativas para a participação dos alunos, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.553/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Dia Distrital da Advocacia Jovem e Iniciante no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.554/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

aplicação de medidas administrativas a indivíduos que atentem contra a integridade

física e a honra de profissionais de saúde no exercício da profissão em

estabelecimentos de saúde públicos e privados do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.555/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

disponibilização de aplicativo móvel que integre os serviços de emergência do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.556/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal a campanha

"Uma Biblioteca Pública que te Levará ao Êxito", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 89/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO

PEDROSA, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021 que dispõe

sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, altera a Lei

Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor

de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências, e

altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis

na Vila Planalto e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 28 de junho de 2021, que dispõe

sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei

Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor

de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e

altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis

na Vila Planalto e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 58/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe

sobre a Regularização Fundiária Urbana no Distrito Federal (Reurb), para permitir

que ocupantes de áreas contempladas pela Reurb façam requisições para reavaliação do

critério renda e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 62/2025, do TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO

FEDERAL, que Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito

Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que

dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 47/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI

e OUTROS, que Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal com

o objetivo de incluir, expressamente, a defesa da vida desde a concepção como

direito fundamental.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 250/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024,

da Secretaria de Estado de Economia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 251/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE E

OUTROS, que Susta os efeitos de dispositivos da Instrução Normativa nº 01, de 26 de

dezembro de 2024, expedida pelo Secretário de Estado de Economia do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.359/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre Classificação de Tarifas dos

Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 393/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei

nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à

Violência contra a Mulher”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com o art. 249, §1º, III, e o art. 286, ambos do RICLDF, o prazo é de 10 dias úteis

para apresentação de emendas em Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda à

Constituição Federal.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 12/02/2025, às 18:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2014081 Código CRC: A88D15DF.

RESULTADO DE PAUTA - CAF

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Local: Sala das Comissões

Data: 12 de fevereiro de 2025, 14h

ITEM I – COMUNICADOS

INTEM II – EXPEDIENTE

Calendário de Reuniões - 2025

APROVADO

ITEM III – PROPOSIÇÕES

1) IND 6.333/2024, de autoria do Deputado Hermeto

Sugere ao Poder Executivo a expansão da Vila DNOCS, em Sobradinho, abrangendo área demarcada em

mapa.

APROVADA

2) IND 6.334/2024, de autoria do Deputado Hermeto

Sugere ao Poder Executivo a inclusão da área sediada na DF 440, Km 01, gleba 34, Sobradinho-DF, no

PDOT.

APROVADA

3) IND 6.397/2024, de autoria do Deputado Hermeto

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Recanto da Serra, localizado

no SHA-Setor Habitacional Arniqueira, Conjunto 05, Chácara 110/112

APROVADA

4) IND 6.398/2024, de autoria do Deputado Hermeto

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Morhiá, chácara 29, Avenida

JK, localizado na Colônia Agricola 26 de Setembro

APROVADA

5) IND 6.399/2024, de autoria do Deputado Hermeto

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Montes Verdes, localizado na

Colônia Agrícola Sucupira, Chácara 01, Riacho Fundo l

APROVADA

6) IND 6.400/2024, de autoria do Deputado Hermeto

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Alameda das Flores,

localizada na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 30D.

APROVADA

7) IND 6.403/2024, de autoria do Deputado Hermeto

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Porto Imperial, localizado na

HA Conjunto 05, Chácara 19-A, Setor Habitacional Arniqueira

APROVADA

8) IND 6.436/2024, de autoria do Deputado Hermeto

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Morihá, chácara 109, Avenida

JK, localizado na Colônia Agricola 26 de Setembro

APROVADA

9) IND 6.470/2024, de autoria do Deputado Hermeto

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio residencial Villa Park, localizado na

Colônia Agrícola Águas Claras, chácara 01, Guará.

APROVADA

10) IND 6.471/2024, de autoria do Deputado Hermeto

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Solar do Parque, localizado na

26 de Setembro, Rua 02, chácara 19, Vicente Pires

APROVADA

11) IND 6.472/2024, de autoria do Deputado Hermeto

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Golden Park, localizado na

Avenida JK Chácara 107A na 26 de Setembro em Vicente Pires

APROVADA

12) IND 6.621/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação – SEDUH, promova o desenvolvimento do Plano de Intervenção Urbana – PIU, na Avenida M2,

na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

APROVADA

13) IND 6.667/2024, de autoria do Deputado Hermeto

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Núcleo Rural Capãozinho III, localizado em Brazlândia

DF.

APROVADA

14) IND 6.815/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, possa realizar os estudos necessários à destinação de

área para Setor de Oficinas, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

APROVADA

EXTRAPAUTA

Ata da 4ª Reunião Extraordinária – 02/10/2024

APROVADA

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Presidente - CAF

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Presidente, em

12/02/2025, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2014512 Código CRC: C44D1497.

RESULTADO DE PAUTA - CFGTC

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões das Comissões

Data: Realizada no dia 12 de fevereiro de 2025, às 11h01m

I – COMUNICADOS

II – MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO

III – EXPEDIENTES

1. Leitura e aprovação da Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17/10/2024;

Resultado: lida e aprovada

2. Leitura e aprovação da Ata da 4ª Reunião Extraodinária, realizada em 9/12/2024;

Resultado: lida e aprovada

3. Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CFGTC em 2025;

Resultado: aprovado

IV – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Projeto de Lei nº 1119/2024, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que

"Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$

50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores

Públicos-Gerais - CONDEGE”.

Relatora: Deputada Paula Belmonte, designada em reunião conforme Art. 98, §3, I

Parecer: Pela Aprovação na forma do Substitutivo anexo.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Brasília, 12 de fevereiro de de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secretário(a) de Comissão, em 12/02/2025, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2014737 Código CRC: E9EE1E1F.

RESULTADO DE PAUTA - CSA

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA

9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões Dep. Juarezão (Térreo Superior-TS)

Data: 11 de fevereiro de 2025, às 10h

I – Comunicados:

1. Da Presidente da Comissão

2. Dos membros da Comissão

II – Expediente:

1. Aprovação do calendário de reuniões da CSA para o ano de 2025.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

III – Matérias para discussão e votação:

1. Indicação n° 6087/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a edição de Lei para criar a carreira de Fiscalização

e Vigilância Ambiental em Saúde do Distrito Federal”.

Resultado: Retirada de pauta

2. Indicação n° 5971/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, promova

a revitalização na UBS 2, localizada QE 23, AE. C Guará II”.

Resultado: Retirada de pauta

3. Indicação n° 5973/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, promova

a revitalização UBS 03 do Guará. QE 38 - Área Especial - GUARÁ II”.

Resultado: Retirada de pauta

4. Indicação n° 6659/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, promova

a melhoria estrutural e a revitalização da Inspetoria de Saúde do Guará (Núcleo de Vigilância Ambiental

do Guará e Núcleo de Vigilância Sanitária do Guará)”.

Resultado: Retirada de pauta

5. Indicação n° 6259/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito

Federal, a inclusão do Médico Veterinário na equipe eMulti Estratégica, (antigo NASF)”.

Resultado: Retirada de pauta

6. Indicação n° 6065/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a realização de um estudo detalhado

para avaliação das condições da Farmácia de Alto Custo localizada na Região Administrativa do Gama,

RA-II, visando à posterior execução de uma reforma completa da referida unidade".

Resultado: Retirada de pauta

7. Indicação n° 6238/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, que proceda com a gestão

necessária para ampliar a carga horária semanal dos profissionais da saúde, especificados, de 20 para 40

horas”.

Resultado: Retirada de pauta

8. Indicação n° 6240/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, proceder gestão no sentido de

viabilizar uma força-tarefa para cadastrar os moradores do Itapoã Parque, com o intuito de possibilitar o

atendimento na rede pública de saúde da Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII”.

Resultado: Retirada de pauta

9. Indicação n° 6552/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao

Governo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Saúde, que proceda gestão no sentido de

viabilizar os investimentos necessários para a aquisição dos materiais de saúde especializada para

atender a Região de Saúde Leste, que compreende as cidades administrativas do Paranoá, Itapoã, São

Sebastião e Jardim Botânico, os quais especifica”.

Resultado: Retirada de pauta

10. Indicação n° 6010/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a

construção de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Região Administrativa de Santa Maria - RA

XIII”.

Resultado: Retirada de pauta

11. Indicação n° 6012/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a melhoria do

atendimento e a ampliação do quantitativo de médicos nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, na Região

Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

Resultado: Retirada de pauta

12. Indicação n° 6019/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal,

que providencie a reforma da Unidade Básica de Saúde - UBS 10, na Região Administrativa de Santa

Maria - RA XIII”.

Resultado: Retirada de pauta

13. Indicação n° 6048/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, promova a

melhoria do atendimento e a ampliação do quantitativo de médicos e enfermeiros nas Unidades Básicas

de Saúde, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

Resultado: Retirada de pauta

14. Indicação n° 6098/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a

construção de uma Unidade Básica de Saúde na Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho –

RA V”.

Resultado: Retirada de pauta

15. Indicação n° 6124/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federa –

SES-DF, promova a instalação de um Núcleo de Farmácia do Componente Especializado na Região

Administrativa de Sobradinho -RA V”.

Resultado: Retirada de pauta

16. Indicação n° 6125/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires e

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federa – SES-DF, promova a limpeza de terrenos utilizados

para descarte irregular de lixo e promova ações permanentes de combate e controle da dengue na

Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX”.

Resultado: Retirada de pauta

17. Indicação n° 6192/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a

construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA ou Unidade Básica de Saúde (UBS), na Região

Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento/Estrutural - RA XXV”.

Resultado: Retirada de pauta

18. Indicação n° 6243/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SESDF, a

construção de um Hospital na antiga Brasília Motors, na Região Administrativa de Candangolândia – RA

XIX”.

Resultado: Retirada de pauta

19. Indicação n° 6390/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a

construção de um Centro Especializado em Reabilitação – CER, na Região Administrativa de Santa Maria-

RA XIII”.

Resultado: Retirada de pauta

20. Indicação n° 6153/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere

ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA na Fercal”.

Resultado: Retirada de pauta

21. Indicação n° 6374/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere

ao chefe do Poder Executivo a aquisição de equipamentos para atendimento e procedimentos

odontológicos para a UBS 05 do Riacho Fundo II”.

Resultado: Retirada de pauta

22. Indicação n° 6542/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere

ao Poder Executivo a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Samambaia Norte”.

Resultado: Retirada de pauta

23. Indicação n° 6306/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal que dê celeridade à reforma da UBS

02, do Posto de Saúde 01, da Estrutural”.

Resultado: Retirada de pauta

24. Indicação n° 6668/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Casa Civil do Distrito Federal, a requalificação da Residência Oficial de

Águas Claras em um Centro de Referência para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA”.

Resultado: Retirada de pauta

25. Indicação n° 6302/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES,

promova a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, St. Habitacional Porto Rico - Santa Maria

- RA XIII”.

Resultado: Retirada de pauta

26. Indicação n° 6856/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Vicente

Pires e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, providências para a construção de uma

Unidade de Pronto Atendimento – UPA na Colônia Agrícola 26 de Setembro”.

Resultado: Retirada de pauta

27. Indicação n° 6866/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal -

SES, providencie parceria para o Programa Farmácia Popular na Região Administrativa de Vicente Pires -

RA XXX”.

Resultado: Retirada de pauta

28. Indicação n° 6164/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de

uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Estância, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

Resultado: Retirada de pauta

29. Indicação n° 6165/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de

uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Setor Residencial Leste Buritis IV, Região Administrativa de

Planaltina - RA VI”.

Resultado: Retirada de pauta

30. Indicação n° 6166/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de

uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Condomínio Vila Rabelo, Região Administrativa de Sobradinho II

- RA XXVI”.

Resultado: Retirada de pauta

31. Indicação n° 6169/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de

uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV”.

Resultado: Retirada de pauta

32. Indicação n° 6222/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a implantação

de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Núcleo Rural Jardim Morumbi, Região Administrativa de

Planaltina RA VI”.

Resultado: Retirada de pauta

33. Indicação n° 6255/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a

construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no bairro Vila Rabelo, em Sobradinho II - RA XXVI”.

Resultado: Retirada de pauta

34. Indicação n° 6256/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a

construção de uma Unidade Básica de Saúde no Buritis IV, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

Resultado: Retirada de pauta

35. Indicação n° 6258/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a

construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Região

Administrativa de Arapoanga - RA XXXIV”.

Resultado: Retirada de pauta

36. Indicação n° 5983/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que finalize, com

urgência, a adaptação das ambulâncias novas, que estão paradas no SIA”.

Resultado: Retirada de pauta

37. Indicação n° 6237/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a

regularização dos estoques e da distribuição da vacina contra a Catapora, na rede pública de saúde do

Distrito Federal”.

Resultado: Retirada de pauta

38. Indicação n° 6504/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação

de um Posto de Saúde, no bairro Capão Comprido, na Região Administrativa de São Sebastião”.

Resultado: Retirada de pauta

39. Indicação n° 6510/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que

“Sugere à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal a adoção de

providências necessárias para a designação de médico neurologista para atendimento na Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.

Resultado: Retirada de pauta

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)

de Comissão, em 12/02/2025, às 16:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015436 Código CRC: 2D884C5A.

ATA DE REUNIÃO

DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas e 13 minutos, na sala de

Reunião das Comissões Juarezão, o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, abriu a

Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Presentes os Deputados Max

Maciel e Martins Machado. Ausentes justificadamente os Deputados João Cardoso e Dayse Amarilio. Após

breves comunicados, o Presidente passa a palavra ao Deputado Martins Machado, que recepciona o

Deputado Rogério Morro da Cruz no seu início de mandato na Comissão, o qual agradece a todos. Na

sequência, passa-se à leitura dos expedientes. A Ata da 8ª Reunião Ordinária, realizada ao quarto dia do

mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro foi dada por lida e, após votação, aprovada com 3 votos

favoráveis e 2 ausências. A seguir é colocado em votação o calendário anual das reuniões da Comissão

de Assuntos Sociais para o ano de 2025 e, após votação, aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Informando que o novo Regimento Interno da CLDF não impede o Deputado de presidir os trabalhos da

Comissão quando se tratar de proposição que independe de parecer (RICLDF, art. 17, IV, b), o

Presidente passa à apreciação dos itens da pauta. Todos os itens são indicações, num total de 15

indicações: Indicação nº 6830/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, Indicação nº

6831/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, Indicação nº 6843/2024, de autoria do Deputado

Pastor Daniel de Castro, Indicação nº 6847/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,

Indicação nº 6850/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, Indicação nº

6863/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, Indicação nº 6865/2024, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, Indicação nº 6936/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto,

Indicação nº 6947/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, Indicação nº 6957/2024,

de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, Indicação nº 6958/2024, de autoria do Deputado

Rogério Morro da Cruz, Indicação nº 6963/2024, de autoria do Deputado Pepa, Indicação nº

6969/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, Indicação nº 6970/2024, de autoria do Deputado

Jorge Vianna, Indicação nº 6974/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale. As indicações são

apreciadas em bloco. Não houve discussão. Resultado: as indicações são aprovadas com 3 votos

favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel faz uso da palavra para reiterar as palavras de boas-

vindas proferidas inicialmente pelo Deputado Martins Machado, reforçando que o Deputado Rogério

Morro da Cruz terá uma boa jornada à frente da CAS e se comprometendo a estar presente em todas as

reuniões, salvo algum motivo de força maior. O Presidente agradece as generosas palavras de ambos os

colegas Deputados, parabeniza a Deputada Dayse Amarilio pelo grande legado deixado a todos os

membros da CAS durante sua presidência (no biênio 2023-2024) e relembra um pouco da sua longa

trajetória pessoal até chegar onde está hoje, reforçando seu compromisso de dar voz à sociedade,

particularmente às populações menos favorecidas. Antes de encerrar, o Presidente ressalta a importância

dos trabalhos da CAS na área de recebimento de denúncias, de fiscalização de políticas públicas, de porta

voz da sociedade por meio de audiências públicas entre outras frentes. Não havendo quem queira

apresentar mais nada e cumprida a finalidade da reunião, o Presidente da Comissão, Deputado Rogério

Morro da Cruz, agradece a presença de todos e declara encerrados os trabalhos às 10 horas e 27

minutos, da qual eu, João Marcelo Marques Cunha, na qualidade de Secretário da Comissão de Assuntos

Sociais, lavro a presente ata que será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da

Cruz, e encaminhada para publicação.

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Presidente da CAS

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

00173, Deputado(a) Distrital, em 11/02/2025, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2004756 Código CRC: 6EC9338E.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO,

GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA,

DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

REALIZADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e

um minuto, reuniu-se a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

na Sala de

Reunião das Comissões Deputado Juarezão. O Presidente da Comissão, Deputado

Iolando, abriu a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão, da 3ª Sessão Legislativa, da 9ª

Legislatura da CLDF, registrou a presença da deputada Paula Belmonte e do deputado

Max Maciel, e a ausência dos Deputados Robério Negreiros e Dayse Amarilio. III

- Expedientes: Item nº 1: Leitura e aprovação da Ata da 3ª Reunião Ordinária,

realizada em 17/10/2024. Resultado: lida e aprovada por unanimidade pelos

presentes. Item nº 2: Leitura e aprovação da Ata da 4ª Reunião Extraodinária,

realizada em 9/12/2024. Resultado: lida e aprovada por unanimidade pelos

presentes. Item nº 3: Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CFGTC em

2025. Resultado: aprovado por unanimidade pelos presentes. IV - Matérias para

Discussão e Votação: Item nº 1: Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei

nº 1119/2024, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que "Fica

autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e

Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE”. Relatoria: Deputada Dayse Amarilio. Parecer:

pela aprovação na forma do substitutivo anexo. Na ausência da relatora, foi designada a

deputada Paula Belmonte para ler o parecer, passando a ser considerada

relatora, conforme Art. 98, §3, I, do novo Regimento Interno. Resultado: O parecer foi

aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Nada mais havendo a tratar, o

Presidente agradeceu a presença de todos e declara encerrada a 1ª Reunião

Extraordinária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, às

onze horas e dezoito minutos, da qual eu, Elaine Cristina Alves da Silva, na qualidade de

Secretária, lavro a presente ata que será assinada pelo Presidente da Comissão,

Deputado Iolando, e encaminhada para publicação.

DEPUTADO IOLANDO

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)

Distrital, em 12/02/2025, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2014903 Código CRC: 6A223976.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE DA 3ª SESSÃO

LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 21 minutos, na sala de

Reunião das Comissões Deputado Juarezão, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, abriu

a primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde – CSA. Estavam presentes os Deputados Jorge

Vianna, Martins Machado e Gabriel Magno. Foi registrada a ausência do Deputado Pastor Daniel de

Castro. A Presidente iniciou a reunião com breves comunicados, destacando a relevância da área da

saúde, fator que justificou o desmembramento da Comissão de Educação, Saúde e Cultura. “Saúde só

se faz no diálogo”, ponderou a parlamentar diante de diversos representantes do setor presentes na sala

de reuniões. Complementando sua fala, citou o Decreto nº 46.833/2025 do Comitê Gestor de Saúde e

relatou ter entrado em contato com o governador, que sinalizou a possibilidade de alterações na

medida. Na sequência, a Presidente abriu a palavra para os Deputados presentes. O Deputado Gabriel

Magno iniciou saudando e parabenizando a Deputada Dayse pela presidência da Comissão de Saúde. Ele

demonstrou preocupação com os seguintes desafios na área da saúde: privatização do sistema de

exames e laboratórios, déficit de servidores e descaso no sistema de saúde mental. Dessa forma,

declarou sua confiança na Comissão de Saúde para o enfrentamento desses desafios. O Deputado

Gabriel Magno afirmou ainda que o Decreto nº 46.833/2025 possui vícios que precisam ser analisados,

ressaltando a necessidade de garantir a participação social e corrigir o equívoco no quantitativo da

representação do Comitê. A palavra foi passada ao Deputado Martins Machado, que reafirmou os

desafios da Comissão e o papel específico da área da saúde. Ele se colocou à disposição e agradeceu a

oportunidade de participar como membro da Comissão. Em seguida, o Deputado Jorge Vianna saudou a

Presidente da Comissão e os presentes e, posteriormente, externou sua posição sobre o Decreto nº

46.833/2025, pedindo apoio e união dos órgãos e sindicatos para que a Comissão de Saúde possa

buscar soluções para os problemas da saúde no Distrito Federal. A Presidente retomou a palavra e

declarou sua preocupação com as contas da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, bem como com o

contrato firmado entre a SES/DF e o IGES/DF. Ela afirmou acreditar que a Secretaria de Saúde necessita

de força e autonomia e destacou que a interferência política na gestão é grave, tornando essencial a

participação social na defesa do Sistema Único de Saúde. O Deputado Jorge Vianna pediu a palavra e

afirmou ser contra a privatização da Rede de Saúde Pública do DF, bem como contra a terceirização e

quarteirização de contratos. Seguindo a pauta, a Deputada submeteu à votação o Calendário de

Reuniões da Comissão de Saúde – CSA para o ano de 2025, que foi aprovado com quatro votos

favoráveis e uma ausência. Na sequência, a Deputada retirou os demais itens da pauta e apresentou,

com base no Art. 98, § 1º, do Regimento Interno da Casa, um requerimento para a realização de

audiência pública. Os deputados presentes aprovaram o requerimento e, dessa forma, aos onze dias do

mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às 11 horas e 02 minutos, na sala de Reunião das

Comissões Deputado Juarezão, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, deu início à 1ª

audiência pública da Comissão de Saúde – CSA, com o objetivo de ouvir os órgãos representativos da

saúde do Distrito Federal sobre o Decreto nº 46.833/2025. Domingos de Brito, Presidente do Conselho

de Saúde, iniciou sua fala abrindo espaço para a manifestação dos demais Conselhos. O representante

do Conselho de Saúde de Brazlândia, Jefferson, relatou ter 40 anos de experiência na Secretaria e

afirmou que as indicações políticas na Secretaria de Saúde carecem de competência técnica. O

representante demonstrou indignação com a formação do Comitê de Saúde e com o desfinanciamento

do governo na área da saúde, destacando a falta de investimento nos setores adequados. A Presidente

da Comissão registrou a presença do Deputado Fábio Felix, que compareceu à audiência pública e

passou a compor a mesa. Seguindo a audiência, Jorge Henrique, Presidente do Sindicato dos

Enfermeiros, discursou sobre o processo de negação da política pública e da ciência. Ele declarou que há

uma política de desmonte das políticas públicas no país e acredita que o Decreto nº 46.833/2025 reflete

o negacionismo do governo e o desfinanciamento da área da saúde pública. Para Jorge Henrique, há um

progressivo processo de fragmentação da rede assistencial, sem contrapartida às necessidades da

população. Ele acredita que o Decreto representa uma tentativa clara de transferir recursos públicos,

deslocando o poder do setor público para o privado. O presidente do sindicato sugeriu a convocação da

comunidade científica, universidades, órgãos e pesquisadores para uma discussão mais ampla sobre

desenvolvimento e inovação. Na sequência, o Deputado Fábio Felix declarou lamentar e repudiar o

Decreto sobre o Comitê Gestor da Saúde. Ele acredita que a medida desqualifica o papel da Secretaria

de Saúde e afirmou estar contra o comitê gestor formado, sugerindo lutar pela sua revogação total.

Darli, representante dos usuários do Conselho de Saúde do Distrito Federal, iniciou sua fala relatando

estar incomodada com a declaração do Deputado Jorge Vianna sobre a atual situação da saúde mental

no Distrito Federal. Ela afirmou trabalhar há mais de 20 anos como psicóloga e acredita que houve

negligência e falta de protocolos no Hospital São Vicente de Paula. Para ela, o hospital e a rede de

saúde mental precisam de atenção especial e protocolos direcionados. O Deputado Gabriel Magno pediu

a palavra e registrou o quantitativo de profissionais de saúde atualmente presentes no Hospital São

Vicente, dados que foram coletados em uma visita técnica da qual participou. Para o deputado, esses

profissionais podem ser melhor distribuídos e/ou realocados para outras unidades da rede de saúde

mental. Em seguida, o representante do SindMédico, Carlos, saudou a Mesa e iniciou sua fala dizendo

que, para ele, não existe política de Estado, mas sim política de governo. Com relação ao Decreto nº

46.833/2025, ele destacou a importância de sua revogação total. Carlos informou que há profissionais

de saúde na SES/DF, porém não há um plano de cargos e salários nem uma gestão administrativa

eficiente. Nesse momento, a Presidente Dayse Amarilio registrou a presença de Carlos Roberto, Úrsula,

diretora do Sindicato dos Enfermeiros, Miriam, vice-presidente da Rede do Câncer, Maroa e Daniela,

representante do Conselho de Saúde de Ceilândia. Dando seguimento à audiência pública, Luiz,

representante do Conselho de Saúde do Distrito Federal, afirmou que o decreto é uma afronta à saúde

pública do Distrito Federal. Ele declarou que o déficit atual é de 25.000 profissionais de saúde na SES/DF

e, segundo ele, a Secretaria de Saúde precisa de autonomia e verba para atuar de forma independente.

Lívia, representante do Conselho Regional de Medicina, leu a Carta Aberta em Defesa da Saúde Pública

do Distrito Federal, escrita e assinada pelos seguintes Conselhos: Conselho Regional de Medicina do

Distrito Federal, Conselho de Saúde do Distrito Federal, Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do

Distrito Federal (Deputada Dayse Amarilio e Deputado Gabriel Magno), Sindicato dos Enfermeiros do

Distrito Federal, Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, Conselho Regional de Farmácia do Distrito

Federal, Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal e Conselho Regional de Serviço Social. Lívia

relembrou que o comando único é um dos pilares do SUS e alertou sobre o crescente esvaziamento do

poder público na SES/DF. Além disso, convocou todos os trabalhadores, usuários e órgãos a se

mobilizarem contra a tentativa de desmonte proposta no decreto referente ao Comitê Gestor de Saúde.

Ronaldo, do Conselho de Saúde de Taguatinga, prosseguiu com seu discurso e afirmou acreditar que há

um bom cenário na área da saúde. No entanto, destacou que o decreto citado fere as diretrizes do SUS

e precisa ser revogado. Na sequência, Karine, da ABEN-DF, explanou sobre a interferência do governo

na Secretaria de Saúde. A representante denunciou o sucateamento da saúde pública no Distrito

Federal, citando exemplos como a atuação nas tendas da dengue e outras interferências do governo nos

últimos anos. Karine demonstrou indignação com os apadrinhamentos políticos e com o coronelismo na

gestão dos problemas da saúde. Segundo ela, o governador pretende privatizar o setor, mas os

representantes da área estão dispostos a resistir. Simone, representante da Comissão dos Direitos

Humanos do Distrito Federal, prosseguiu na audiência refletindo sobre a relação entre capitalismo e o

ser humano no seu desenvolvimento integral. Ela defendeu que a saúde é um direito humano inalienável

e destacou a importância de lutar pela revogação do decreto, que, segundo ela, fere os direitos dos

usuários. Em sua fala, afirmou que a iniciativa privada deve ser complementar e não a solução única

para os problemas da rede. Úrsula, representado os servidores da SES/DF, iniciou sua fala ressaltando

que o Sistema Único de Saúde funciona. Como exemplo, citou o sistema de imunização e as metas

alcançadas no último ano, além da triagem neonatal da SES/DF, que é reconhecida como uma das

melhores do mundo. Ela também destacou outros avanços, como o aumento do número de transplantes

no ICTDF, que atingiu seu recorde, e os programas de HIV, tuberculose e hanseníase. Úrsula

parabenizou os enfermeiros obstetras que atuam nos hospitais, mesmo com o déficit de pessoal e de

ambulâncias. Para ela, o decreto é uma aberração, mas acredita na solução do problema e na

continuidade das lutas. O Deputado Gabriel Magno pediu a palavra e sugeriu que o Gabinete da

Deputada Dayse acolha órgãos e entidades que queiram aderir à Carta Aberta contra o Decreto. Na

sequência, Daniela Siliaco, presidente do Conselho Regional de Saúde de Ceilândia, expressou sua

indignação e repúdio à visita realizada pelo Secretário de Economia ao Hospital Regional de Ceilândia no

dia 08/02/2025. Segundo ela, diversos servidores procuraram o Conselho de Saúde relatando que se

sentiram desrespeitados. Para encerrar seu discurso, repudiou o Decreto nº 46.833/2025 do governador

Ibaneis. Seguindo a ordem, Fabrício Reis, representante do Conselho de Saúde de Brasília, demonstrou

preocupação com a reatividade e a atuação emergencial do governo do Distrito Federal em relação à

situação da saúde. Ele acredita que os serviços são precarizados para justificar medidas arbitrárias. O

representante questionou a validade do ato do governador Ibaneis em relação ao decreto e destacou a

importância de provocar o Ministério Público para uma atuação mais resolutiva e finalística. Karine, da

ABEN-DF, pediu a palavra para corrigir falas anteriores, ressaltando que a Secretaria de Saúde

apresentou um plano de enfrentamento. Domingos de Brito, Presidente do Conselho de Saúde, encerrou

as falas declarando a importância de continuar a luta contra a privatização. Ao final da audiência, a

Deputada Dayse Amarilio fez algumas considerações sobre resistência e controle social. Não havendo

mais manifestações e cumprida a finalidade da audiência pública, a Presidente da Comissão agradeceu a

presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às 12 horas e 41 minutos, da qual eu, Natalia dos

Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão de Saúde, lavro a presente ata que será

assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, e encaminhada para publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da Comissão de Saúde

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr.

00164, Presidente, em 12/02/2025, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016042 Código CRC: A43D072D.

CRONOGRAMA

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2025

MÊS DIA HORÁRIO

Fevereiro 12 14h

Março 12 14h

Abril 15 10h

Maio 20 10h

Junho 17 10h

Julho RECESSO PARLAMENTAR

Agosto 19 10h

Setembro 16 10h

Outubro 21 10h

Novembro 18 10h

Dezembro 3 10h

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Presidente da CAF

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Presidente, em

12/02/2025, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2014589 Código CRC: 29B4A2F4.

CRONOGRAMA

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

CALENDÁRIO DE REUNIÕES 2025 - COMISSÃO DE SAÚDE

MÊS DATA HORÁRIO

11 (terça-feira) 10h

Fevereiro

25 (terça-feira) 10h

11 (terça-feira) 10h

Março

25 (terça-feira) 10h

08 (terça-feira) 10h

Abril

22 (terça-feira) 10h

13 (terça-feira) 10h

Maio

27 (terça-feira) 10h

10 (terça-feira) 10h

Junho

25 (quarta-feira) 10h

12 (terça-feira) 10h

Agosto

26 (terça-feira) 10h

09 (terça-feira) 10h

Setembro

23 (terça-feira) 10h

14 (terça-feira) 10h

Outubro

29 (quarta-feira) 10h

11 (terça-feira) 10h

Novembro

25 (terça-feira) 10h

Dezembro 09 (terça-feira) 10h

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)

de Comissão, em 12/02/2025, às 18:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016150 Código CRC: 9CF6E11C.

ATO DO PRESIDENTE Nº 067, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR GABRIEL SANTOS ELIAS, matrícula nº 22.107, do cargo de Secretário de

Comissão, CL-14, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa,

bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-15, no gabinete parlamentar do

deputado Fábio Felix. (LP).

2. EXONERAR DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA SANCHES, matrícula nº 23.647,

do cargo de Assessor de Comissão, CL-11, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e

Legislação Participativa, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário de Comissão, CL-14,

na referida unidade. (LP).

3. EXONERAR CLEMENTINA ARAUJO BAGNO DA SILVA, matrícula nº 23.743, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado Fábio Felix, bem como NOMEÁ-LA

para exercer o cargo de Assessor de Comissão, CL-11, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa. (LP).

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/02/2025, às 18:47, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015276 Código CRC: F04AA295.

ATO DO PRESIDENTE Nº 068, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA SANCHES, matrícula nº 23.647,

dos encargos de substituta do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, da Comissão de Defesa dos

Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. (LP).

2. DESIGNAR RODRIGO LOIOLA BERNARDINO, matrícula nº 23.408, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (CC).

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/02/2025, às 18:47, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015278 Código CRC: 40C50A5B.

PORTARIA-GMD Nº 35, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 1.618/2024, de autoria do Deputado Gabriel

Magno, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.° 1.289/2024 e n.º 1.291/2024, nos

termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Primeira Vice- Secretário Executivo/Segunda Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PERES NUNES

Secretário Executivo/Primeira Secretaria Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/02/2025, às 13:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 11/02/2025, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 11:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2012612 Código CRC: E61D5F5D.

PORTARIA-GMD Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

Secretaria de Obras e

1775/2025 Max Maciel 00001-00004385/2025-12

Infraestrutura

1776/2025 Fábio Félix 00001-00004386/2025-67 Secretaria de Saúde

1777/2025 Fábio Félix 00001-00004388/2025-56 Secretaria de Saúde

00001-00004389/2025-09 Secretaria de Saúde

1778/2025 Fábio Félix

00001-00004395/2025-58 IGESDF

DF LEGAL

00001-00004390/2025-25

1779/2025 Fábio Félix Secretaria de Desenvolvimento

00001-00004415/2025-91

Urbano e Habitação

00001-00004391/2025-70 Secretaria de Educação

1780/2025 Fábio Félix

00001-00004396/2025-01 IBRAM

Dayse Amarílio e

1781/2025 00001-00004392/2025-14 Secretaria de Saúde

Max Maciel

00001-00004393/2025-69 Secretaria de Saúde

1783/2025 Fábio Félix

00001-00004397/2025-47 Secretaria de Justiça e Cidadania

1784/2025 Fábio Félix 00001-00004394/2025-11 Secretaria de Saúde

1785/2025 Fábio Félix 00001-00004487/2025-38 Secretaria de Saúde

1786/2025 Fábio Félix 00001-00004489/2025-27 Secretaria de Saúde

1787/2025 Fábio Félix 00001-00004490/2025-51 Secretaria de Saúde

1788/2025 Fábio Félix 00001-00004491/2025-04 Secretaria de Educação

1789/2025 Fábio Félix 00001-00004492/2025-41 Secretaria de Educação

1790/2025 Fábio Félix 00001-00004493/2025-95 Secretaria de Educação

1802/2025 Max Maciel 00001-00004494/2025-30 Secretaria de Saúde

1801/2025 Max Maciel 00001-00004495/2025-84 Secretaria de Saúde

Fábio Félix e Secretaria de Desenvolvimento

1806/2025 00001-00004496/2025-29

Max Maciel Urbano e Habitação

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/02/2025, às 16:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 11/02/2025, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 11/02/2025, às 19:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 12/02/2025, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013082 Código CRC: 7F69D873.

PORTARIA-GMD Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 5 (2012943) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00004506/2025-26, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Assembleia

dos Profissionais de Saúde da Carreira de Gestão e Assistência Pública à Saude - GAPS/SES, no dia 12

de fevereiro de 2025, no horário das 8h às 14h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Flávio Dourado, matrícula nº

22.589, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 11/02/2025, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 12/02/2025, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013514 Código CRC: F0BF0E79.

PORTARIA-GMD Nº 38, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011 e o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017,

considerando o Parecer 31 (2013549) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00004032/2025-12, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório para a realização de Oficinas de

Ambientação para os Novos Servidores, conforme anexo único.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Tatiana Ribeiro Tanabe

Loureiro, matrícula nº 22.960, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que

o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Anexo único - Datas de realização das Oficinas de

Ambientação para os Novos Servidores

Data Horário

10/4/2025 9h às 12h

14/4/2025 14h às 17h

24/4/2025 14h às 17h

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 11/02/2025, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 11/02/2025, às 19:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 12/02/2025, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013593 Código CRC: 269811C8.

PORTARIA-DGP Nº 53, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelece o art. 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterado pela

Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-000425/2004, RESOLVE:

AUTORIZAR o servidor RAQUEL PINTO MESSIAS, matrícula nº 13.491-33, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor Taquigráfico, a usufruir, nos períodos de

6/3/2025 a 4/4/2025 e de 20/5/2025 a 18/6/2025, 2 (dois) meses de licença-servidor, concedidos pela

Portaria-DGP nº 40/2025, publicada no DCL nº 30, de 10/2/2025, referente ao período aquisitivo de

11/1/2020 a 28/1/2025.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 12/02/2025, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015226 Código CRC: 2AD6DE26.

PORTARIA-DGP Nº 54, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no

Processo nº 00001-00003284/2025-24, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 25 de janeiro de 2025, ao servidor JOSE GERALDO DO SOCORRO

OLIVEIRA, matrícula nº 11.409-54, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o

benefício em caso de aposentadoria.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 12/02/2025, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015295 Código CRC: 40328C0B.

PORTARIA-DGP Nº 55, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelece o art. 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterado

pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-003055/1993, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ERONILSON DE CARVALHO ELOI, matrícula nº 11.378-39, ocupante

do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao

período aquisitivo de 6/1/2020 a 3/1/2025, a serem usufruídos até 7/6/2029.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 12/02/2025, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016026 Código CRC: 44E21289.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 33, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para confecção de minuta de Portaria da Diretoria de

Gestão de Pessoas que estabelecerá os critérios para a avaliação de desempenho de que trata o Ato da

Mesa Diretora nº 199, de 2024.

Art. 2º O grupo composto por esta Portaria será integrado pelos seguintes servidores:

Servidor Matrícula Indicação

Bruno Cesar Medeiros Cassemiro Titular 23.539

Presidência

Renato Luiz Cabral Suplente 11.860

Renivaldo Marques de Souza Titular 14.304

1ª Vice-Presidência

Cristina Rodrigues Campos Suplente 23.013

Marcelo Herbert de Lima Titular 22.527

2ª Vice-Presidência

Daniel Jürgen Plattner Fernandez Suplente 23.913

Gabriele Oliveira Guimarães Titular 23.718

1ª Secretaria

Mayara Stephanie Barros Moreira Suplente 23.345

Carlos Henrique da Silva Junior Titular 24.418

2ª Secretaria

Lucas Moura Dias Suplente 24.591

Moacir Pisoni Junior Titular 23.770

3ª Secretaria

Marco Cesar Douetts Gouveia Suplente 11.215

Mario Sérgio Rodrigues Ananias Titular 18.350

4ª Secretaria

Heloisa Rodrigues Itacaramby Bessa Suplente 23.001

Wagner Gomes de Souza Titular 12.073

SINDICAL

Victor Lucio Figueiredo Suplente 13.157

Art. 3º O grupo de trabalho será coordenado pelo Setor de Desenvolvimento de Pessoas.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 dias para que o grupo de trabalho apresente ao

Gabinete da 1ª Secretaria a minuta de Portaria da Diretoria de Gestão de Pessoas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 12/02/2025, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2009828 Código CRC: F0ADF42B.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Anderson Motta Barbosa. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL - Substituto,

conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00004245/2025-44. Contratada: UNIKA ODONTOLOGIA ESTÉTICA E

FUNCIONAL LTDA, CNPJ: 54.245.596.0001-19 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme

Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2011434.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 11/02/2025, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013233 Código CRC: 6D5F014E.