ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 6 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante, Dayse Amarilio e Fábio Félix

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 8 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 59 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Chico Vigilante e Fábio Félix procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 12ª

Sessão Ordinária e da 8ª Sessão Extraordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Fábio Félix

– Registra a presença de representantes do movimento de mulheres nas galerias, e salienta a

importância deste mês para as lutas feministas.

– Explica que o movimento organizou carta ratificando as recomendações da CPI do Feminicídio, e cita

debilidades no sistema de atendimento a vítimas de violência.

– Pede engajamento do Poder Executivo e Legislativo para efetivar as políticas em defesa das mulheres,

e roga pela assinatura dos Pares na referida carta.

Deputado Chico Vigilante

– Apresenta histórico do machismo arraigado na legislação e cultura brasileiras, e afirma que há muito a

ser reparado.

– Solidariza-se com a luta pela igualdade de gênero.

– Rejubila-se com a derrubada do veto à lei de sua autoria, que trata da divulgação de valores

arrecadados por multas de trânsito, assim como a destinação desse montante.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputada Dayse Amarilio

– Lamenta que as recomendações feitas pela CPI do Feminicídio não tenham sido implementadas para

fortalecer a rede de proteção às mulheres.

– Ressalta que não há orçamento para as políticas públicas voltadas para a população feminina, e

destaca o papel da Procuradoria Especial da Mulher e dos Poderes Executivo e Legislativo para

assegurar estes investimentos.

Deputado Thiago Manzoni

– Celebra o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Vida desde a Concepção, ocorrido ontem

nesta Casa, e agradece a presença de diversos parlamentares federais e distritais.

– Regojiza-se com promulgação de lei de sua autoria que possibilita o financiamento da infraestrutura

pública com recursos da iniciativa privada.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 07/03/2024, às 14:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1566198 Código CRC: C90C57F6.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 8ª (OITAVA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 5 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 21 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 974, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “reestrutura a Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos

favoráveis. Houve 4 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 969, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 975, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 6, de 2019, de autoria

do Deputado Chico Vigilante, que “institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa

do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: Os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas de votação nominal,

encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 06/03/2024, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1568265 Código CRC: 31CB1E54.

LIDO

ATA SUCINTA DA 9ª (NONA ) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 14 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 14/03/2024, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1582231 Código CRC: 40CB0CB5.

LIDO

ATA SUCINTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 14 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 14/03/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1582225 Código CRC: 74367B23.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 5 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 18 horas e 6 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputados Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 10ª e

11ª Sessões Ordinárias.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Iolando

– Assevera a importância da contratação de novos servidores para atuar no Distrito Federal.

– Expõe ações que resultaram na suspensão da desclassificação de candidatos com deficiência pela

Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.

– Reafirma seu compromisso com a garantia de direitos das pessoas com deficiência, menciona

conquistas que obteve na área, e coloca-se à disposição para receber denúncias sobre o tema.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Comenta a relevância da concessão de direito real de uso para as instituições que prestam trabalho

social, e parabeniza os responsáveis pela medida.

– Felicita o Pastor José Clarimundo, da Igreja Assembleia de Deus, Ministério de Anápolis.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Enaltece o trabalho realizado pelos policias penais à sociedade, ressalta a necessidade de mais

nomeações para a carreira, e parabeniza os esforços envidados nesse sentido.

– Alerta para a necessidade de providências para resolver o problema de violência nas escolas.

Deputado Ricardo Vale

– Lamenta as agressões sofridas por alunos e servidores da Escola Classe São José, na Região

Administrativa de São Sebastião, e, com a finalidade de prevenir episódios semelhantes, sugere ao

Governo a recriação do Batalhão Escolar.

– Refere-se ao Dia da Mulher, a ser comemorado em 8 de março, cita proposições destinadas ao

combate da violência sofrida pelas mulheres, e cobra do GDF a execução das leis que tratam do tema.

Deputado Max Maciel

– Decepciona-se com a entrevista do novo secretário de transporte do Distrito Federal, e considera

importante que este debata as necessidades de transporte com os usuários e que conheça as

dificuldades vivenciadas no cotidiano.

– Rebate trechos da fala do secretário quanto à capacidade de passageiros sentados nos ônibus e à

renovação total da frota.

– Advoga a ampliação de transporte de passageiros sobre trilhos, e apresenta estudos feitos pelo GDF a

respeito.

– Cita exemplos que corroboram a debilidade do transporte público no DF, e defende que os usuários

tenham transporte de qualidade e com conforto.

– Destaca a necessidade de o GDF implantar o Centro de Controle Operacional das empresas, com

vistas a monitorar a qualidade do transporte oferecido aos usuários.

Deputado Chico Vigilante

– Elogia o trabalho da Defensoria Pública do Distrito Federal, e cobra do Governador o envio de

proposição para reparação salarial dos servidores do órgão.

– Anuncia que o Presidente Lula assinou decreto que muda a composição da cesta básica, com a

finalidade de garantir alimentação mais saudável à população assistida.

– Requer o rompimento do contrato da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com a empresa Ipanema

pelo reiterado descumprimento da legislação trabalhista.

– Homenageia todas as mulheres do Distrito Federal e do Brasil pelo intercurso de seu dia, em especial

à Secretária-Geral da CPI e às taquígrafas.

Deputado Joaquim Roriz Neto

– Apoia a reestruturação da Carreira dos Policiais Penais do DF, realça a necessidade de valorização da

categoria, e contrapõe-se aos benefícios concedidos aos presos.

– Solidariza-se com as vítimas da violência ocorrida em escola da Região Administrativa de São

Sebastião, e propõe a retomada do debate acerca da instalação de detectores de metais na entrada das

escolas, conforme proposto pelo Deputado Martins Machado.

– Pleiteia que o Governo reveja norma do Departamento de Trânsito – DETRAN/DF que limita a 36

meses a vigência das autorizações concedidas aos permissionários do transporte escolar.

Deputado João Cardoso

– Lastima a falta de nomeação de servidores para as carreiras de vigilância sanitária, e demanda novas

convocações para o combate da epidemia de dengue.

– Pede a homologação do concurso e a convocação dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, de cuja

carreira faz parte, e lembra que os servidores já concluíram o curso de formação e estão prontos para

atuar na área.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Hermeto

– Comenta a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE/DF que torna o ex-

Deputado Distrital Leandro Grass inelegível.

– Divulga que há estudos para aumento do quadro de servidores da PMDF e seu respectivo orçamento,

e menciona que o curso de formação de novos policiais está em andamento.

Deputado Roosevelt

– Defende que o Supremo Tribunal Federal não declare a inconstitucionalidade das penas previstas para

os usuários de drogas, e posiciona-se de forma contrária à legalização de entorpecentes.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Refere-se ao atentado ocorrido na escola de São Sebastião causado por adolescente de 15 anos, que

resultou em 5 feridos, e solidariza-se com as vítimas e seus familiares.

– Comunica que tramitam nesta Casa proposições de sua autoria voltadas à redução da violência nas

escolas do DF.

Deputado Fábio Félix

– Legitima reajuste salarial da carreira de apoio da Procuradoria e dos analistas da Defensoria Pública do

Distrito Federal.

– Argumenta que a política antidrogas no Brasil é seletiva e que o debate no STF aprofundará o debate

acerca do tema.

– Exalta o trabalho realizado pelo ex-Deputado Distrital Leandro Grass em seu mandato.

Deputada Dayse Amarilio

– Compadece com o falecimento de criança em atendimento em hospital público do DF, em decorrência

de dengue e Covid-19.

– Requer ao GDF a nomeação de aprovados em concurso, em especial na área de saúde.

– Solicita a votação do Projeto de Lei nº 975, de 2024, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para

reformular a carreira de Assistência Social do DF, bem como a realização de concurso público para os

referidos cargos.

– Pleiteia ao Governo a reestruturação da carreira de Agente Comunitário de Saúde, conforme acordo

firmado com a categoria.

– Convida todos a participarem da I Semana Legislativa da Mulher do DF, que deve ocorrer no período

de 18 e 22 de março, na Câmara Legislativa.

Deputado Pepa

– Registra a presença da Secretária Adjunta de Desenvolvimento Social, Renata Marinho O'Reilly Lima,

acompanhando nas galerias os aprovados em concursos públicos que reivindicam nomeações.

– Solidariza-se com as vítimas do atentado ocorrido em escola de São Sebastião.

– Elogia o direcionamento dado pelo Governador Ibaneis Rocha quanto às necessidades dos templos e

igrejas no DF, amplamente debatidas nesta Casa.

– Pede aos Pares apoio para a Via Sacra a ser realizada em Planaltina.

Deputado Thiago Manzoni

– Concorda com a decisão do TRE – DF que tornou inelegível o ex-Deputado Distrital Leandro Grass.

– Condena a tentativa de interferência governamental nos negócios por aplicativos, por considerar que a

medida afetaria o modo de atuação dessas empresas.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 969, de 2024, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as emendas nos 1 e 2:

acata. APROVADO por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 974, de 2024, de

autoria do Poder Executivo, que “reestrutura a Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 975, de 2024, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

(4º) ITEM 222: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 6, de 2019, de

autoria do Deputado Chico Vigilante, que “institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara

Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição, na forma do

os

substitutivo (Emenda nº 62), acatando as Emendas e Subemendas n 76 a 84. Informa que a Emenda

nº 70 foi retirada pelo autor. APROVADO por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição, na forma do

os

substitutivo, acatando as Emendas e Subemendas n 76 a 84. APROVADO por votação em processo

simbólico (19 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, acata as Subemendas n 76 a

84. APROVADO por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos

favoráveis. Houve 4 ausências.

(5º) ITEM 224: Discussão e votação, em turno único, dos seguintes requerimentos:

Requerimento nº 1.152, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 749/2023, que dispõe sobre o licenciamento para

a realização de eventos, no dia 28 de fevereiro, de 2024, às 19h, na Sala de Comissões Itamar

Pinheiro”.

Requerimento nº 1.166, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de

audiência pública, no dia 12/03/2024, para discutir o direito à cidade da população em situação de rua”.

Requerimento nº 1.170, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de

Audiência Pública sobre o ‘Dia Mundial da Água’, no dia 26 de março, de 2024, às 10h, no Plenário da

CLDF”.

ITEM EXTRAPAUTA:

Requerimento nº 1.183, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a realização

de Audiência Pública, no dia 14 de março de 2024, às 19 horas, no Sítio Hebrom - Núcleo Rural Monjolo,

Chácara 23, para debater sobre os problemas enfrentados pelos moradores do Núcleo Rural Monjolo, na

Região Administrativa do Recanto das Emas”.

– Votação das proposições, em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal,

com 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.

(6º) ITEM 225: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 633, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “moção de louvor em Sessão

Solene em reconhecimento e homenagem ao aniversário de 20 anos da Cidade Estrutural, a realizar-se

no dia 16 de fevereiro, de 2024, às 10 horas, no Centro Olímpico da Estrutural, localizado no SCIA –

Área Especial 02, Setor Norte da Estrutural – Região Administrativa SCIA e Estrutural – RA XXV, Distrito

Federal”.

Moção nº 634, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor ao Policial Rodoviário do Distrito Federal, EDUARDO HENRIQUE LEMOS, pelo

comprometimento e profissionalismo demonstrado nos trabalhos prestados à população da Região

Administrativa de Santa Maria”.

Moção nº 635, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes anos de serviços prestados à população do Distrito

Federal na ocasião de suas aposentadorias no Hospital Materno Infantil – HMIB”.

Moção nº 640, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor ao cidadão que especifica, pelos relevantes serviços prestados para a população do Distrito

Federal”.

Moção nº 641, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor ao cidadão que especifica, pelos relevantes serviços prestados para a população do Distrito

Federal”.

Moção nº 642, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “moção de louvor em Sessão

Solene em defesa das prerrogativas da advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de

fevereiro, de 2024, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF”.

Moção nº 643, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor aos Policiais Militares do GTM 45, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demonstrados em ‘ato de bravura’, que resultou no salvamento de um cidadão”.

Moção nº 644, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “moção de louvor em Sessão

Solene em defesa das prerrogativas da advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de

fevereiro, de 2024, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF”.

Moção nº 645, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “moção de louvor em Sessão

Solene em defesa das prerrogativas da advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de

fevereiro, de 2024, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF”.

Moção nº 646, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao Sargento MARCELO LUIS LEÃO, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo ato de

bravura demonstrado na sua intervenção corajosa em um incêndio de grandes proporções ocorrido em

uma indústria no Setor Aeroviário, em Goiânia, no dia 17 de setembro de 2023”.

Moção nº 647, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de louvor e

homenageia presidentes da torcida organizada do São Paulo Futebol Clube, Dragões da Real, pelos

excelentes serviços prestados à população do DF”.

Moção nº 648, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor e aplausos aos Bombeiros Militares do Distrito Federal, abaixo descritos, pelo

comprometimento e profissionalismo, demonstrados em ‘ato de bravura’, fato ocorrido em 08/01/2023”.

Moção nº 649, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos a todos os homenageados da Sessão Solene em homenagem ao aniversário da

Cidade, que prestaram serviços relevantes ao Riacho Fundo I”.

Moção nº 650, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor aos Policiais Militares do 6º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demonstrados em ‘ato de bravura’, que resultou no salvamento de um cidadão”.

Moção nº 651, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

em ocasião do 50º aniversário do HRT”.

Moção nº 652, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

em ocasião do 50º aniversário do HRT”.

Moção nº 653, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “moção de louvor em Sessão

Solene em defesa das prerrogativas da advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de

fevereiro, de 2024, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF”.

Moção nº 654, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em

ocasião da sessão solene em homenagem aos 36 anos do Conselho dos Direitos da Mulher”.

ITENS EXTRAPAUTA:

Moção nº 655, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “manifesta moção de louvor, em

Sessão Solene, em defesa das prerrogativas da advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de

fevereiro de 2024, das 19 horas às 22 horas, no Plenário da CLDF”.

Moção nº 656, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “manifesta moção de louvor, em

Sessão Solene, em reconhecimento e homenagem ao aniversário

de 20 anos da Cidade Estrutural, a realizar-se no dia 16 de fevereiro de 2024, às 10 horas, no Centro

Olímpico da Estrutural, localizado no SCIA – Área Especial 2, Setor Norte da Estrutural – Região

Administrativa SCIA e Estrutural – RA XXV, Distrito Federal”.

Moção nº 657, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

em ocasião do 50º aniversário do HRT”.

Moção nº 658, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor aos Policiais Militares do 15º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demonstrados em ‘ato de bravura’, que resultou na prisão de dois criminosos, no Setor Santa Luzia,

Cidade Estrutural – DF”.

– Votação das proposições, em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal

(20 deputados presentes).

4 RETIFICAÇÕES

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Retifica a leitura feita na sessão do dia 22 de fevereiro de 2024, onde foi lido “ Ata Sucinta da 6ª

Sessão Ordinária”, entenda-se “Ata Sucinta da 7ª Sessão Ordinária”.

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Anuncia a presença dos Deputados Federais Henrique Júnior, representante do PL do Maranhão, e

Reginaldo Veras.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 06/03/2024, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1566105 Código CRC: 4E3322E1.

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Nº NomPEa,r lamentar PartiHdoor a Modo

.'l, '.l\i"lI(O1LlA NTE PT ,1:255:53B iometria

: r.��IÃ;lN�ILZ ET PL 1:624:05B iometria

'31.' \:YAMA;�R ILIC PSB 15:25:32B iometria

'4r 0�·1J1A)NREA MDB 15:17B:i1o1m etria

'5E DL'.t-E'1EDDOR OSA UNIÃO1 6:27:25 Biometria

'6G !\EBL:VF ,. AGNO PT 1:505:40B iometria

--HERI-'t:ro MDB ,1:55:710 Biometria

'S: OI.JJIDO MDB 15:09B:i3o1m etria

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l.M"A .MXA CIEL

13P ASTDOPR. NrIEEC LA STRO

14P A:JlB;E.L,M ONTE

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16R ICJ,VRADLOE

17R OBÉ'N:EUGORP EOIS

18R OGF"Y.:O�RIRCOOAC RUZ

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NomPea .rlamentar

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M D B 16:00B:i4o1m etria

0

AVANT1E54 :3 0:4 B oimetria

REPUB1L6I: 05B:i2o4m etria

PSOL 15:04B:i5o4m etria

PP 15:01B:i3o5m etria

CIDAD1A5N: 03B:i0o6m etria

PP

PT

PSD

PL

M D B

16:33B:i3o2m etria

15:22B:i5o2m etria

15:39B:i5o1m etria

15:31B:i0o9m etria

16:10B:i0o3m etria

15:01B:i1o9m etria

Partido

PSOL

PL

PSD

Partido Texto

PL Licenccioandfoo ArMmDneº 20,d e2 024.

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Justili:c ntivas

1

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 47 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.134, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel

Magno, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o início do ano letivo das

escolas públicas do Distrito Federal.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de

quórum, encaminhados pelo Setor de Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 05/03/2024, às 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1556089 Código CRC: 232269F6.

Relatório de Presenças por Reunião

Reul1liiío : 10"Sessão Ordinária, da 2"Sessão Legislativa Ordinária, da 9"Legislatura Dia: 28/02/2024

N° NOmE! Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHIeo VIGILANTE PT 15:15:45 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:04:39 Biometria

03 DOUTOAA JANE MDB 15:27:27 Biometria

04 EDUJ\.RDOPEDROSA UNIÃO 15:16:19 Biometria

05 FÁBIO FELIX PSOL 15:26:50 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 15:27:19 Biometria

07 HEHJI1ETO HDB 15:10:21 Biometria

O8 IOL]·::mo HDB 15:17:15 Biometria

09 JAQUELINE SILVA MDB 16:07:15 Biometria

•

10 JoAo CARDOSO AVANTE 15:57:21 Biometria

11 JOAQ"JIrvPIOPIZ NETO PL 15:21:21 Biometria

12 HARTINS MACHADO REPUBLI 15:20:28 Biometria

13 MA.!:I'1A.CIEL PSOL 15:05:07 Biometria

.14 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:16 Biometria

15 PAUL1\,B.ELHONTE CIDADAN 15:27:35 Biometria

16 RIChRDO VALE PT 15:33:23 Biometria

17 POBERIO NEGREIROS PSD 15:22:14 Biometria

18 POGF:RIO HORRO DA CRUZ 15:41:25 Biometria

19 ROOSEVELT PL 15:22:21 Biometria

20 THIJ'":;HOANZONI PL 15:26:59 Biometria

;t\usêncj ..3.s :

Nome Parlamentar Partido

JORGE VIlI.NNA PSD

PEPA PP

WELLINGTON LU=Z HDB

Justificados:

Nome Pa.rlamentar Partido Texto

DAYSE ]1l'1A.RILIO PSB Licenciada conforme AMD nO 24, de 2024.

Totaliz~l(ção

Presenh~s : 20 Ausentes: 3 JlIstificativas : t

23/0:/2(12-116.17 Adminastr

LIDO

ATA SUCINTA DA 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 06 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 06/03/2024, às 15:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1569619 Código CRC: C7BD13D0.

LIDO

ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 14ª (DÉCIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 07 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 07/03/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1571276 Código CRC: 16B83299.

Generated by CamScanner

Relatório de Presenças por Reunião

Reuniiàío: 13"Sessão Ordinária, da 2"Sessão Legislativa Ordinária, da 9H Legislatura Dia: 06/03/2024

:~o NOJ!11E, Parlamen'l::ar Partido Hora Modo

01 CHICO VIG·ILANTE PT 15:07:59 Biometria

02 DAY_:,Z;AMJI.RILIO PSB 15:20:58 Biometria

03 DOUTORA JANE MDB 15:40:58 Biometria

04 FÁBIO FELIX PSOL 15:23:51 Biometria

05 HEPN:::OT MDB 15:34:19 Biometria

06 JOÃO CARüOSO AVANTE 15:41:24 Biometria

07 JOAÇilJIM FOR,IZ NETO PL 15:33:55 Biometria

08 M.ARTINS IVlACHADO REPUBLI 15:37:13 Biometria

09 HAX J"lACIEL PSOL 15:36:45 Biometria

10 PEP}'c pp 15:09:41 Biometria

11 ROBL:uo 1\EGREI POS PSD 15:42:48 Biometria

12 ROO_::::;VELT PL 15:24:52 Biometria

13 THIl\GO MJlNZONI PL 15:14:08 Biometria

_lmsêncj as :

Nome Pél:t:'lame,ntar Partido

DANIEL :JONIZET PL

EDUA_RDC PEDF:OSA UNIÃO

IOLANDO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

JORGE VIANNA PSD

I?AS':_'OJHANIEL DE CASTRO PP

FAULA E;::;LMONTE CIDADANIA

RIc.z\RDOVALE. PT

P.OGERIO MORF.O DA CRUZ

':VELLINGTON LUI Z MDB

Justifi'::ado" :

Nome Pél:t::lame,ntar Partido Texto

:;ABRIEL MAGI\O PT Justicado de ordem do Presidente, AMD a seI

ado no DCL.

Totaliz:l çiio

Presentes: 13 Ausentes: 10 Justifica tiva

!

. ~8 ~,_

)-%n~sid~

1 Administr

Relatório de Presenças por Reunião

tI" Sessão Ordinária, da 2<1Sessão Legislativa Ordinária, da 9'1 Legislatura Dia: 29/02/2024

Relll1li~lo:

N° Nome, Parlamenta.r Partido Hora Modo

1)1 CHI (:I) VIGIL.A.NTE PT 16:08:57 Biometria

02 EOL;],.-moPEORO:3}\. UNIÃO 17:18:22 Biometria

1:13 FAE,J()FELIX PSOL 15:47:21 Biometria

04 GAEPIEL MAGNO PT 15:02:01 Biometria

05 JOA(: CARDOSO AVANTE 16:49:32 Biometria

1)6 MAY l'IACIEL PSOL 15:06:39 Biometria

07 PAt·L:,BELMONTE CIOAD.A.N 17:16:21 Biometria

I)8 POEÉ::lIOt\'EGREIEOS PSD 15:14:13 Biometria

09 FOGr :(IOMOEPO DA CEUZ 15:04:22 Biometria

11) THI],GO M'\NZONI PL 15:38:42 Biometria

Ausênci,;ls :

Nome Pél.:t:lamentar Partido

[,.A.N=EL10NIZET PL

[,OU~OP.J,J.A.NE MOB

HERMETC MDB

10L,'\[N1(. MDB

JAQUELJ! fE SILVA_ MOB

JOAÇU II

JORGE VI.A.NNA PSO

'1AP:=H:~;MACEAOO REPUBLICANOS

PASTO1=:.J.A.NIELDE CASTRO PP

PEPA PP

FICARIlC VALE PT

FOOSEVr::"T PL

'!VELLIKCTON LUIZ MOB

Justifj,::ados :

Nome Péu:lamentar Partido Texto

[IAY:3E],}IAPILIO PSB Licenciada conforme AMO n° 24, de 2024.

Totaliz~lção

Pres,entt;~s : 10 Ausentes: 13 Justificativas: 1

._CC7 _. _

~[{'

29'0~'~(2•.1848

lucas Kontoy

NOTA TÉCNICA Nº 1/2024-SEAS

Brasília, 12 de março de 2024.

Assunto: Retificação

Referente à retificação que consta na Ata Sucinta da 12ª Sessão Ordinária, trata-se do

cabeçalho do Lido (documento SEI nº 1550815) da Ata Sucinta da 7ª Sessão Ordinária, publicado no

DCL nº 45, de 4 de março de 2024, em que consta como Ata Sucinta da 6ª Sessão Ordinária.

Brasília, 12 de março de 2024.

JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - Matr. 22945, Chefe

do Setor de Ata e Súmula, em 12/03/2024, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1576849 Código CRC: 09A55581.

LIDO

ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária, em 13 de

dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA - Matr.

22638, Assessor(a) de Apoio à Atividade do Plenário, em 13/12/2023, às 23:41, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1484875 Código CRC: B00911FC.

LIDO

ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA ) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária, em 13 de

dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA - Matr.

22638, Assessor(a) de Apoio à Atividade do Plenário, em 13/12/2023, às 23:42, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1484888 Código CRC: 7C96D711.

LIDO

ATA SUCINTA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 06 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 06/03/2024, às 15:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1569614 Código CRC: 80CEEF95.

LIDO

ATA SUCINTA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 05 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 05/03/2024, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1567111 Código CRC: E1031CEA.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 19 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 16 horas e 33 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 16ª

e 17ª Sessões Ordinárias.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Anuncia que foi acordado que o projeto de lei que trata da Carreira Pública de Assistência Social será

votado na forma original, sem emendas, e confirma o voto favorável da bancada do PT à proposição.

– Informa ter participado, hoje, de debate com o presidente da Caixa Econômica Federal – CEF,

promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais – LIDE Brasília, sobre o financiamento imobiliário no DF,

e cobra destinação do Centro Administrativo do Distrito Federal – CENTRAD.

– Cita medidas de articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Social, CAESB, Casa Civil do DF e

Universidade de Brasília – UnB para atender a demanda de mais de 200 mil famílias que não possuem

acesso à água tratada.

Deputado Max Maciel

– Presta contas das ações realizadas no Sol Nascente que visam à urbanização e humanização das

políticas públicas na região, como as verbas destinadas a 5 unidades de papa-lixo e a construção de

sede da Defensoria Pública, de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro Especializado

em Assistência Social – CREAS e uma nova escola.

– Adverte que fiscalizará empresa responsável por obras inacabadas no Trecho 1 e 3 da citada região.

– Anuncia que as linhas de transporte público foram ampliadas para atender ao pleito da comunidade do

Sol Nascente.

– Noticia alteração em duas linhas de ônibus para atender a UnB.

Deputado Jorge Vianna

– Refere-se ao seu período de luto pela recente perda do pai.

– Parabeniza o Sindicato dos Servidores da Assistência Social – Sindisasc pela perseverança e solidariza-

se com os servidores assistentes sociais pela luta em prol da reestruturação salarial da categoria.

– Advoga que os parlamentares tenham direito a licenças concedidas aos demais servidores,

especialmente a licença nojo.

– Defende a equidade salarial para as carreiras de mesmo nível, pagas com recursos financeiros da

mesma fonte.

– Saúda os cirurgiões-dentistas que aguardam nomeações na Secretaria de Estado de Saúde do DF, e

menciona verba que destinou à compra de cadeiras de dentista para as unidades de saúde.

Deputado Gabriel Magno

– Realça o papel dos servidores da assistência social do DF para a garantia dos direitos da população.

– Desaprova a política de assistência social do atual governo do DF, a exemplo do tratamento

dispensado às pessoas em situação de rua, que permanecem sem o devido acolhimento.

– Denuncia o desmonte do serviço público distrital, e reitera críticas a atuação do GDF em face da atual

epidemia de dengue.

– Lembra que transcorre, hoje, o dia nacional de luta pelo piso salarial da carreira do magistério e em

defesa do ensino médio.

– Divulga que os professores da rede pública de ensino do DF realizarão assembleia, amanhã, a partir

das 9 horas, com paralisação das atividades, para discussão de medidas em face do descumprimento,

pelo GDF, de acordo firmado com a categoria.

Deputado Fábio Félix

– Reconhece a importância da atuação dos servidores da área de assistência social em prol da

população de todo o Distrito Federal, e lamenta a disparidade de remuneração da categoria em

comparação com outras carreiras.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.010, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do

Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra a presença do embaixador de Trindad y Tobago no Brasil, Gerard Greene, e sua equipe.

– Lamenta falecimento do ex-atleta da Seleção Brasileira de Atletismo, José Carlos.

– Parabeniza a equipe responsável pela organização da Via-Sacra de Planaltina, em nome de seu líder,

José Vicente.

– Felicita a Deputada Dayse Amarilio e as demais parlamentares desta Casa pela organização da 1ª

Semana da Mulher da CLDF.

– Anuncia o comparecimento, a este plenário, da Secretária e da Secretária-Adjunta da Secretaria de

Estado de Desenvolvimento Social do DF, Ana Paula Marra e Renata Marinho O'Reilly Lima.

– Comunica a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio nº 1 do Guará, que

participam do projeto Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Suspende a sessão para ouvir a primeira-dama do Distrito Federal, Mayara Noronha.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 20/03/2024, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1587540 Código CRC: D687AE1D.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 19 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale e Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 16 horas e 33 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 36 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.010, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá

outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos

favoráveis. Houve 4 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 285, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de

segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do

Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CS, Deputada Doutora Jane, sobre as duas emendas:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando as Emendas

os

n 1, 2 e 3. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Parecer do relator da CS, Deputado Roosevelt, sobre a Emenda nº 3: contrário. PROFERIDO.

– RETIRADO DE PAUTA.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Saúda cirurgião bariátrico do Hospital Regional da Asa Norte – HRAN presente no plenário.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 20/03/2024, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589305 Código CRC: 62860615.

LIDO

ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, em 19 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 19/03/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1588338 Código CRC: 295A1981.

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 23ª

(VIGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 2 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H07MIN TÉRMINO ÀS 17H04MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Saúdo todos os meus colegas da Polícia Civil, representantes do Sindicato dos Delegados e do

Sindicato dos Policiais Civis, bem como os representantes da Polícia Civil. Hoje vamos tratar de um

assunto extremamente importante.

Saúdo também os meus colegas deputados e deputadas bem como os assessores e assessoras.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, presidente

deputado Wellington Luiz, deputado Chico Vigilante e deputado Max Maciel.

Boa tarde a todos que assistem a nós pela TV Câmara Distrital e na galeria. Saibam que, além

da brilhante condução que temos nesta casa, na pessoa do nosso presidente deputado Wellington Luiz,

a Câmara Legislativa prima muito pela pauta de contratação de servidores em todas as áreas, porque

nós sabemos da necessidade da população.

Vocês, na verdade, são um presente que damos para a população do Distrito Federal. Temos

que ressaltar que esta casa, de forma unânime, está trabalhando a favor de vocês. Podem ter certeza

disso. Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa, a casa de vocês. (Palmas.)

Farei a leitura do expediente.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 22ª Sessão Ordinária, de 27 de março de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Vou suspender a sessão por 15 minutos. Gostaria de chamar o deputado Rogério Morro da

Cruz para fazer a filiação. Chamo também o presidente Lucas e o deputado Gabriel Magno.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para o MDB, é mais 1. Pela minha última

conta, eram 17. (Risos.) É porque o PT e o MDB não estão juntos lá?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – São 15 mais 2, então. Esse é o nosso

objetivo. (Risos.) Está dominado.

A presidência suspenderá os trabalhos por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Sessão suspensa às 15h15min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Convido o deputado Rogério Morro da Cruz e

o nosso presidente Lucas para a filiação.

Informo aos colegas que o deputado Rogério Morro da Cruz, neste momento, está se filiando

ao PRD – Partido Renovação Democrática. Parabenizo o nosso deputado; os representantes do partido;

o meu amigo, irmão de muitos anos, Lucas Kontoyanis. Deputado Rogério Morro da Cruz, V.Exa. será o

último a falar.

Concedo ao nosso presidente a palavra, depois a passarei ao nosso deputado.

Sidney, muito obrigado pela presença, representando a Executiva Nacional do PRD. Seja muito

bem-vindo. É um prazer tê-lo conosco.

Concedo a palavra ao doutor Sidney.

SIDNEY PESSOA – Boa tarde a todos. Cumprimento o presidente da mesa, deputado

Wellington Luiz.

É uma satisfação estar aqui, na casa do povo, para fazer a filiação deste deputado guerreiro,

que representa o povo.

Quero parabenizar o Lucas pela presidência do PRD do Distrito Federal e dizer que o PRD

nacional está aqui para fortalecer e para construir algo novo para o nosso Brasil.

Muito obrigado. Deus abençoe a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Sidney. Parabéns!

Quero dizer que o deputado seria o meu sétimo deputado aqui, no MDB, mas o PRD foi mais

rápido. Como se trata de um partido irmão, estamos em casa.

Concedo a palavra ao nosso presidente Lucas Kontoyanis.

LUCAS KONTOYANIS – Boa tarde a todos: senhores parlamentares; imprensa; companheiros

de partido; deputado Wellington Luiz, meu amigo de longa data, companheiro, fiel, político de mão

cheia, que tem conduzido esta casa de forma maravilhosa, em nome de S.Exa. eu cumprimento todos

os parlamentares presentes.

Para nós, é uma grande honra assumir a presidência do PRD no Distrito Federal. Uso o plural

porque não sou só eu que estou assumindo a cadeira, somos todos nós em prol de fazer uma política

construtiva, a fim de que Brasília ganhe muito com isso.

Desde a época do PMN, tínhamos o pensamento de irmos para um partido em que pudéssemos

realmente exercer o nosso papel político da melhor maneira possível, inclusive o próprio deputado

Rogério Morro da Cruz.

Nesta oportunidade, eu queria agradecer ao deputado Rogério Morro da Cruz, a paciência que

ele teve para escolher o local que melhor poderia aninhar o grupo. O deputado Rogério Morro da Cruz

nunca pensou nele isoladamente; sempre pensou no grupo e, principalmente, em São Sebastião, que é

a região onde ele obteve 80% dos votos.

Quero parabenizá-lo, deputado Rogério Morro da Cruz, e dizer que isto é muito bonito:

continuar empenhado por aqueles que votaram em você. Que Deus o abençoe nessa nova missão,

nesse novo ingresso! Vamos todos juntos!

Quero agradecer ao PRD nacional a confiança de ter passado para nós essa missão aqui, em

Brasília. Sidney, você, na condição de secretário nacional executivo, é a pessoa que está ao lado do

presidente Ovasco, portanto, leve de Brasília os nossos agradecimentos, a nossa lealdade. Juntos,

faremos um grande trabalho.

Quero agradecer a Deus acima de tudo.

Muito obrigado a todos e a todas. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Lucas. Sucesso! Que Deus o

abençoe! Você sempre foi um dos maiores articuladores políticos desta cidade. À frente do PRD, isso

não vai ser diferente, pelo contrário. Muitos amigos compõem esse partido. Fico muito feliz de o

deputado Rogério Morro da Cruz, um dos deputados mais importantes desta casa, compor o partido.

Ficam aqui os nossos sinceros agradecimentos. Parabéns!

Muito obrigado por assinar este ato aqui, na Câmara Legislativa. Para nós, isso é motivo de

muito orgulho.

Concedo a palavra ao nosso deputado Rogério Morro da Cruz, o deputado da regularização.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Presidente, primeiramente, gratidão a Deus, gratidão

a todos pela confiança.

Quero dizer que hoje é um dia abençoado. Eu estava esperando esta filiação. Isso estava me

incomodando bastante, porque eu estava sem legenda, sem sigla. É um partido que eu estudei,

analisei bastante. Trata-se de um partido que vem para servir, para estar junto da população sofrida,

da população carente do Distrito Federal.

Agradeço ao meu presidente Lucas, um grande amigo, um parceiro.

Estamos aqui para servir, essa é a nossa missão. Vamos continuar firmes e fortes com o nosso

trabalho junto à Câmara Legislativa, em parceria com o Governo do Distrito Federal, porque sozinhos

não conseguimos absolutamente nada.

Hoje é um dia histórico. Que Deus possa nos abençoar para darmos sequência ao nosso

trabalho.

Muito obrigado e obrigado a toda...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já assinou a ficha?

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Vou assinar agora.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Melhor ficar em pé para assinar. (Palmas.)

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, meus parabéns ao deputado

Rogério Morro da Cruz, desejando muito sucesso na sua nova jornada.

(Suspensa às 15h15min, a sessão é reaberta às 15h21min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Permitam-me, muito rapidamente, estou vendo o nosso deputado Joaquim Roriz Neto...

Conversei com S.Exa. hoje cedo. O pessoal da Polícia Civil... Vamos esperar só o deputado Rogério

Morro da Cruz terminar ali para... (Pausa.)

Solicito aos deputados que registrem suas presenças. (Pausa.)

Só um segundo para darmos início ao Pequeno Expediente, já que há quórum suficiente.

(Pausa.)

Senhores deputados presentes: deputado Gabriel Magno, deputado Joaquim Roriz Neto,

deputado Max Maciel, deputado Pastor Daniel de Castro, deputado Chico Vigilante, deputado Rogério

Morro da Cruz, deputado Fábio Félix.

Permitam-me, muito rapidamente, ter a atenção das senhoras e dos senhores deputados. Nós

temos, neste momento, um problema instalado na Polícia Civil do Distrito Federal e gostaríamos de

contar com o apoio de V.Exas.

Há um projeto nosso tramitando que transforma a licença-prêmio em pecúnia durante a

atividade policial, sem que o policial tenha que se aposentar. Nós já discutimos esse projeto, mas,

durante a tramitação, o secretário Gustavo Rocha nos pediu, deputado Fábio Félix, que aguardássemos

um pouco, pois ele tinha dúvidas com relação à constitucionalidade da iniciativa.

Semana passada, houve uma decisão do Tribunal de Contas que criou um verdadeiro alvoroço

e uma crise no seio da Polícia Civil, que pode gerar em torno de 350 aposentadorias imediatas, ou seja,

mais de 10% do nosso atual efetivo. Se isso acontecer, teremos que fechar algumas delegacias e isso

seria extremamente danoso em um momento como esse.

Hoje, eu conversei com o secretário Gustavo Rocha, que concordou comigo, conhece o

problema; conversei com o deputado Joaquim Roriz Neto, relator na Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças; conversei com o presidente da CCJ e relator desse projeto, deputado Thiago

Manzoni; e todos concordaram em trazer para as senhoras e os senhores a possibilidade da votação

desse projeto, porque a situação é extremamente crítica. Só para vocês terem ideia, só hoje foram 50

pedidos de aposentadoria, isso fecha uma delegacia de polícia!

Então, nós queríamos pedir aos senhores e às senhoras a compreensão para colocarmos como

extrapauta o Projeto de Lei nº 308.

Estão aqui os representantes dos sindicatos: a doutora Cláudia, representando o Sindicato dos

Delegados; o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Enoque; os representantes da polícia; o

presidente da Adepol; o assessor-chefe da Assessoria Institucional, doutor Kleber; os representantes da

divisão de pessoal, da diretoria de pessoal, doutor Luiz e doutor Fernando, todos para tirar dúvidas dos

deputados.

Queria pedir esse apoio aos senhores e às senhoras para que conseguíssemos, de fato, votar a

matéria e devolver a tranquilidade ao seio da Polícia Civil, que tem como instrumento de trabalho a

própria vida.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, em

homenagem a V.Exa., policial civil da carreira, que conhece mais do que ninguém a Polícia Civil do DF e

faz a defesa brilhante dela, quero dizer que a Polícia Civil do Distrito Federal é um orgulho para todos

nós políticos e é orgulho para a população do Distrito Federal. Esses dados nos assustam, porque a

cada dia vai diminuindo o policiamento, a bandidagem vai crescendo, a insegurança vai se instalando

na cidade.

Eu queria sugerir a V.Exa. e aos nobres parlamentares a inversão de pauta em homenagem aos

policiais civis que estão aqui, aos delegados, votando em primeiro momento a questão da Polícia Civil,

por favor. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quero agradecer a sensibilidade do deputado

Pastor Daniel de Castro, que inclusive compôs a Polícia Civil, lá pelos anos 1990. Acato sua sugestão,

deputado. Então, incluo o projeto como item extrapauta, desde que haja acordo dos demais

deputados.

Vou passar a presidência ao deputado Ricardo Vale, para que eu possa conversar com os

deputados juntamente com os representantes da Polícia Civil.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

Passo a presidência ao nobre vice-presidente desta casa, deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a

todos e a todas. Agradeço a Deus por este momento.

Cumprimento o pessoal que nos acompanha hoje na galeria. É muito bom ter vocês na casa do

povo. A casa é de vocês. Estamos aqui para servir a população.

Antes de iniciar a minha fala, eu gostaria de parabenizar o deputado Rogério Morro da Cruz por

sua filiação ao novo partido. Desejo muito sucesso e tudo de bom a V.Exa., por quem tenho um

carinho enorme.

Estamos sendo questionados, deputado Rogério Morro da Cruz, por várias lideranças que

chegam ao nosso gabinete acerca de alguma resposta relacionada ao aumento de combustíveis no

Distrito Federal.

O presidente Lula prometeu, na campanha, que iria controlar o aumento de combustível. O

engraçado é que não vemos isso nos noticiários. Todos os dias, passamos pelos postos de gasolina e

vemos o preço aumentando 10 centavos, aumentando 15 centavos. Recentemente, houve um aumento

de 23 centavos. Daqui a pouco, a população não vai conseguir ir para o trabalho porque o salário

inteiro estará sendo gasto com combustível. Mas ninguém está falando disso.

Quando o Bolsonaro era presidente, se os combustíveis aumentassem meio centavo, já

aparecia a manchete: “Genocida não controla aumento de combustível”. Eu queria entender por que,

agora, as pessoas não estão falando disso. E quem está sofrendo é a população.

Eu queria que trabalhássemos, nesta casa, para chegar a uma solução que freasse o aumento

de combustível.

Há outro assunto que eu gostaria de comentar, para o qual peço a atenção do presidente da

Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Chico Vigilante.

Recentemente, houve um problema que, além de ter afetado grande parcela da população do

Distrito Federal, afetou a mim pessoalmente. Trata-se do golpe da 123milhas. De 2 anos para cá, a

empresa vinha oferecendo pacotes promocionais, com 50%, 60% de desconto para uma viagem dali a

2, 3 anos. Eles não estão cumprindo a promessa. Quando a data se aproxima, o voo é cancelado,

descobre-se que a reserva no hotel não existe.

A pior parte é que, no site da 123milhas, ainda estão vendendo pacotes, diárias e passagens

aéreas mais barato do que no próprio site das empresas. Eles conseguem, de forma milagrosa, vender

passagem mais barata que a Gol, a Latam, a Azul. Por quê? Porque a passagem não existe!

Então, quero avisar a população do Distrito Federal: eles estão em processo de recuperação

judicial, não têm como pagar as pessoas que tomaram prejuízo, e continuam vendendo passagens

aéreas e hospedagens, sem conseguir honrar o compromisso de realmente fazer as reservas. Não

comprem da 123milhas. Não façam reserva com a 123milhas. É golpe! É tudo bandido, golpista!

Eu queria pedir aqui ao deputado Chico Vigilante, como presidente da Comissão de Defesa do

Consumidor aqui da casa, que tome providências para que mais pessoas não caiam nesse golpe,

porque não podemos tirar o direito de o povo brasileiro viajar.

Existem pessoas que sonham com a viagem, sonham em poder proporcionar uma viagem para

os seus filhos, para a sua esposa, para o seu esposo. A pior coisa que pode acontecer é a pessoa

juntar dinheiro dia e noite, fazer hora extra no trabalho, arrumar um segundo emprego, finalmente

poder viajar e levar um golpe de uma empresa que está falida e que continua fazendo negócio de

forma irregular, especialmente aqui no Distrito Federal.

Eu quero contar com o apoio da comissão aqui da casa para podermos trazer esse assunto à

tona para as pessoas saberem, de fato, que, se entrarem nesse site, é capaz de estarem só jogando

seu dinheiro fora.

Muito obrigado.

DEPUTADO MAX MACIEL – Uma vez que o presidente está em reunião e que o vice-presidente

precisou dar uma saidinha, assumirá a presidência o deputado João Cardoso.

(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Boa tarde a todos.

Na verdade, eu nem havia me inscrito para falar nos Comunicados de Líderes, eu ia esperar os

Comunicados de Parlamentares. Nós estamos aqui com uma sugestão aceita pelo presidente para

invertermos a pauta no momento certo em que tivermos quórum para votar o projeto da Polícia Civil,

que é muito importante para nós.

Presidente, eu quero trazer uma informação hoje que me deixou muito feliz. No gabinete

atendemos gente o tempo todo e hoje eu fiz uma reunião com a coordenação da nossa igreja

Ministério de Madureira e os ministérios independentes aqui do Distrito Federal. Tenho orgulho muito

grande de representar grande parte deles.

Conversando com a nossa assessoria, quero externalizar aqui minha gratidão e a felicidade que

eu tive. Nós que exercemos o mandato temos uma pressão muito forte nos ombros. Há muita

cobrança. A comunidade vem em cima mesmo. Há muitas necessidades e nós estamos sempre fazendo

a interlocução, porque muitas vezes as pessoas que votaram em nós fazem pedidos e querem ver os

benefícios para a cidade. Muitas vezes, o feedback não vem como nós gostaríamos que viesse,

presidente. Às vezes, nós trabalhamos, trabalhamos, trabalhamos e não temos esse feedback.

Entretanto, hoje eu fiquei muito feliz e gostaria de agradecer aqui a toda a liderança do

Ministério de Madureira, à minha igreja, aos pastores independentes. Hoje houve alguns pastores aqui

falando justamente da felicidade que eles têm pelo exercício do mandato que estamos fazendo nesta

casa, principalmente no que diz respeito à proteção das igrejas, das famílias, das crianças. Nós temos

falado tanto aqui das nossas crianças, das mulheres, dos homens, das famílias. E hoje eu recebi

um feedback muito bacana e pude ver o tanto que o pessoal acompanha o nosso mandato, porque

falaram de mim, mas também falaram de vários parlamentares, porque assistem à sessão, à TV

Câmara. A TV Câmara Distrital exerce um papel extraordinário, nossas redes sociais têm um alcance

extraordinário e isso reverbera na ponta.

Hoje, como foi dia de fazermos avaliação do mandato, trago a minha gratidão a toda a minha

assessoria, já que não tive a oportunidade de fazê-lo, porque é bom quando um assessor faz um

trabalho, executa-o bem na ponta, e esse feedback vem pela própria comunidade, pela liderança que

nos agradece o trabalho que temos feito.

Então, hoje foi um dia que me trouxe muita felicidade ao saber que a população acompanha o

nosso mandato e está satisfeita com a proposta do mandato.

Obrigado a cada pastor desta cidade, a cada líder religioso das igrejas Assembleia de Deus,

Madureira, das independentes, mas também das instituições sociais e religiosas, as quais temos

ajudado muito.

Quero dizer que o nosso gabinete está à disposição dos homens, das mulheres, das crianças.

Podem demandar o nosso gabinete porque estamos preparados para receber, trabalhar e ajudar as

demandas do Distrito Federal.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Gabriel

Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde a todos os colegas. Boa tarde a quem, mais uma vez, ocupa esta galeria, aos

vários servidores da saúde – principalmente aos ACS –, aos aprovados na Câmara Legislativa, à turma

da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública. (Palmas.)

Presidente, quero tratar do Distrito Federal. Parece que a soneca do governador, que foi o

motivo que ele usou para ter permitido o que aconteceu no dia 8 de janeiro, já virou outra coisa. O

governador está em sono profundo, abandonou a cidade. A cidade está um caos e agora, de forma

irresponsável, ele resolveu falar bobagem – porque não consegue governar –, na semana passada.

Disse que os recursos do PAC, do governo federal, do presidente Lula, não servem para nada.

Eu vou lembrar ao governador, presidente: são 47,8 bilhões de reais. O governador que não

faz nada, que gerou caos na saúde pública, que gerou caos na educação, e agora na segurança, na

mobilidade, na assistência social, não quer esse dinheiro, mas ele está por aí, inaugurando obra e

lançando um monte de programa. Adivinha com qual dinheiro? Com o dinheiro do PAC do governo

Lula, que não serve para nada.

Para a educação, são 200 milhões de reais para colocar internet de alta velocidade nas escolas,

que o governo Ibaneis não coloca, algo que durante a pandemia ele não fez! Ele abandonou os

estudantes! São esses 200 milhões que ele está dizendo: “Não servem para nada, não vou fazer”.

São, senhor presidente, 17 bilhões de reais para construir creche – hoje nós temos uma fila de

mais de 15 mil crianças –; para construir escolas em tempo integral – critério em que o DF ocupa hoje

a última posição do país –; para a construção de 2 novos campi do IFB, um em Sobradinho II e um no

Sol Nascente. Para o governador, esse dinheiro não serve para nada!

São 300 milhões de reais, senhor presidente, para a construção de espaços culturais; para

reformas; para espaços de cultura, de lazer e de esporte. A cidade está caindo aos pedaços! O Cine

Itapuã, do Gama, está fechado há quanto tempo? O Teatro da Praça, em Taguatinga, está fechado há

quanto tempo? O Teatro Nacional está fechado há quanto tempo? Mas, para o governador, esse

dinheiro não serve para nada!

São, presidente, 14 bilhões de reais para o Minha Casa, Minha Vida. Inclusive, esse governo

não credenciou os projetos, e perdeu agora 600 unidades para o Faixa 1, para a população de baixa

renda. É irresponsável o Ibaneis! É criminoso o que ele está fazendo com esta cidade!

É mais de 1 bilhão de reais para equipar e para modernizar o Metrô, que, lembramos, no início

do ano, pegou fogo! Pegou fogo pela ausência de investimento desse governo!

São 3,3 bilhões de reais para a segurança.

Então, eu quero dizer que o governador Ibaneis abandonou esta cidade e, agora, está jogando

esta cidade abandonada de qualquer maneira, de maneira irresponsável, de maneira criminosa!

Bom, governador, o que não serve para nada é o seu governo! O que não serve para nada é

você, que permitiu que o Distrito Federal vivesse hoje o pior momento da sua história!

E quero, para encerrar, fazer 2 denúncias, senhor presidente. Hoje, várias escolas procuraram

o nosso mandato dizendo que a Secretaria de Educação vai suspender a entrega de merenda nas

escolas! Adivinha por quê? Devido a um processo na licitação. Ora, quem fez a licitação? Foi a

Secretaria de Educação. Ela não atendeu as escolas e não discutiu o processo com elas!

Longe de mim querer fazer a defesa da empresa, mas ela oficiou o governo, deputado Pastor

Daniel de Castro, no dia 15 de março, dizendo que iria suspender no dia 1º de abril a entrega de

insumos: de proteína, de frutas e de verduras. O que a secretaria fez? Cruzou os braços. Esperou

chegar o dia 1º de abril. Ela deve ter achado que era o Dia da Mentira.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Mas não era. Hoje não entregaram os insumos.

E qual é a orientação da secretaria? A orientação é: “Sirva racionado, sirva a metade”. Ela não

preparou as escolas. Agora, ela aposta no caos, presidente. Aposta sempre no término do contrato

para as empresas extorquirem o governo e, depois, haver gasto sem contrato, gasto emergencial

superfaturado. Tem sido essa a prática.

O Tribunal de Contas já pediu que nutricionistas sejam contratados, que se melhore o

gerenciamento, que se monitorem os estoques, e nada foi feito. E essa semana não há merenda nas

escolas. A Secretaria de Educação, de maneira irresponsável e criminosa, senhor presidente, deixará os

estudantes desta cidade, 500 mil, sem a merenda escolar. Nós estamos oficiando a Secretaria de

Educação e o Ministério Público.

Para finalizar, não sei se será votado hoje, mas receberemos a alteração da LDO para que haja

a nomeação de 245 médicos. É óbvio que nós elogiamos a postura e a ação tardia do governo no

enfrentamento da dengue.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, concluo dizendo que os 245 médicos são

importantes e muito bem-vindos. Mas o problema da saúde não se resume a eles, não se resolve só

com eles. Temos aqui os ACS e os Avas; ano passado, por exemplo, houve mil demissões. Onde está a

nomeação? Onde está o cumprimento do acordo feito com eles? Cadê os técnicos de enfermagem, os

odontólogos?

Temos hoje a pior cobertura de saúde bucal do Brasil e uma das piores coberturas da atenção

primária, dos programas de saúde da família. É preciso haver nomeação imediata. Na Comissão de

Saúde desta casa, nós apresentamos um levantamento de que, hoje, no Distrito Federal, há mais de 25

mil cargos vagos na saúde pública. Isso é uma irresponsabilidade.

Mais uma vez fica aqui o pedido ao governador, que, esse, sim, não serve para nada, e,

infelizmente, quem está pagando a conta é o povo do Distrito Federal.

Obrigado, senhor presidente.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Assumo a presidência e agradeço ao

deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa. Agradeço ao deputado Gabriel Magno e o

parabenizo pelo discurso.

Deputado Gabriel Magno, acabei de falar com a secretária de saúde, estão aguardando uma

conclusão para que nos seja encaminhada a alteração da LDO no que diz respeito aos agentes

comunitários da saúde. Isso acontecerá daqui a pouco, se Deus quiser. Esperarei mais um pouco para

ligar para o secretário Ney para que nos encaminhem o projeto, conforme acordado. O secretário Ney;

a secretária de saúde, doutora Lucilene; e o chefe da Casa Civil concordam com esse encaminhamento.

Todos entendem que é preciso cumprir o acordo feito, acordo em que eu estava presente junto com

V.Exa., junto com a deputada Dayse Amarilio. Houve um acordo para que esse projeto nos fosse

encaminhado até o final de março, e o mês de abril já se iniciou. Nós sabemos que há algumas

dificuldades, há o problema da dengue, mas está na hora de cumprir o acordo e fazer justiça a essa

importante categoria.

Há pouco conversei com o sindicato. Daqui a pouco cobraremos da secretaria, deputado João

Cardoso, que nos encaminhem o projeto – V.Exa. também esteve comigo nas reuniões. Esse gesto do

Executivo é importante para que a Câmara Legislativa possa fazer a sua parte.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor

presidente deputado Wellington Luiz.

Saúdo a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital. Saúdo a todos que estão na

galeria, os Avas, os ACS. Como pontuou o presidente, vamos cumprir o acordo. Estamos

acompanhando isso desde sempre, o presidente falou conosco antes de iniciar a sessão. Sem dúvida

nenhuma, no que depender da casa, podem contar conosco, sim.

Saúdo os demais presentes, como os aprovados no concurso da CLDF; o pessoal do PNN ao

MGI, para quem está nos acompanhando, esse é um debate antigo, sobre os contratados da CLDF.

A deputada Dayse Amarilio estava conversando conosco: o setor de saúde tem uma história

triste em Brasília, que não precisa mais se repetir. Temos acompanhado, temos feito vistorias nas

unidades de saúde e entendemos quanto falta de RH, mas falta também qualidade no sistema.

Presidente, vou comentar uma matéria que saiu, hoje, no Metrópoles, sobre o ensino

fundamental na idade certa, chamando atenção para o Distrito Federal. É um dado alarmante para nós

que acompanhamos diariamente o processo da educação no Distrito Federal. Pesquisa de determinada

fundação pontua o histórico dos nascidos entre 2000 e 2005, em, aproximadamente, um período de 12

anos: 40,6% desses estudantes não concluíram o ensino fundamental. É um dado perverso na história

do Distrito Federal.

Eu convido cada um que acompanha a sua cidade a entender a quantidade de escola classe

que existe; depois, veja a quantidade de ensino fundamental e a quantidade de ensino médio.

Deputado Fábio Félix, não se trata só de conformidade com a idade, uma vez que pode haver mais

alunos por sala, dentro do ensino médio, em comparação com o ensino infantil, em que é preciso

haver, em média, 25 alunos – o que seria o ideal –, mas chega a haver 35 alunos por sala. Mas há,

sim, um funil: os alunos evadem, e poucos chegam ao ensino médio, de que também há poucas

unidades.

Na capital do país, 40% de estudantes não concluíram o ensino fundamental! Onde eles estão?

Nós precisamos fazer essa pergunta. Eles são chamados, hoje, de “nem-nem”: nem estudam nem

trabalham. Mas eles não trabalham na formalidade, porque estão fazendo bico como entregadores ou

fazendo bico no sinal, ou seja, estão seguindo outro tipo de profissão.

Quando a relação idade-série entra numa desvantagem muito grande, o retorno é muito

complexo; eles acabam, de fato, não retornando à escola. Por isto é importante o EJA: para equilibrar

o processo de idade e série. No Distrito Federal, porém, até o EJA está com matrículas reduzidas. Esses

jovens estão indo para algum lugar.

Eu queria relembrar um estudo que nós tivemos do NAI, o Núcleo de Atenção Inicial da

Secretaria da Criança, que atende os jovens que vão cumprir algum tipo de medida socioeducativa. Por

incrível que pareça, o triste dado que nós tínhamos naquela época, há uns 2 anos – na época da

pandemia e, mesmo, pouco antes dela –, é de que os jovens que cumpriam medida de internação –

em sua maioria, mas não todos – haviam evadido da escola 2 anos antes de entrarem na medida da

internação.

Um jovem sai da escola e ninguém vai perguntar o porquê! Ele simplesmente não foi mais à

escola! São 40% que não concluíram o ensino fundamental e ninguém está perguntando para onde

esses jovens foram. E aí nós percebemos uma série de dificuldades: pouca capacidade educacional;

baixa qualificação profissional; às vezes muito baixa remuneração; e segue um ciclo perverso de

subemprego, de precarização.

Então, fica aqui o compromisso de lutarmos pelo processo da educação pública

verdadeiramente de qualidade: façamos uma busca ativa de cada criança e jovem que sai da escola!

Nós precisamos ir à casa deles perguntar o porquê, perguntar o que aconteceu; precisamos nos

aproximar deles. Mas, para isso, precisamos de uma escola, deputado Gabriel Magno – como V.Exa.

bem pontuou –, com qualidade e com profissionais valorizados. Eu sei que essa é uma luta sua.

Para encerrar, presidente, falando de educação, eu gostaria de anunciar aos demais estudantes

da Universidade de Brasília que a Semob, atendendo a vários pedidos e também observando, ampliou

o transporte 110, saindo da rodoviária para a Universidade de Brasília. Na Universidade de Brasília há

50 mil estudantes. Então, a partir de amanhã, os ônibus do 110, sentido rodoviária/Plano Piloto, terão

mais 30 viagens novas, reduzindo o tempo de 3 em 3 minutos no horário de pico para cada um. Essa é

uma forma de fazer com que os estudantes, em sua maioria de cidades afastadas do chamado Plano

Piloto, consigam acessar a nossa universidade.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Presidente, para concluir, esse é um compromisso nosso, o de

acompanhar diariamente.

Quero encerrar de fato dizendo que hoje acordamos bem cedo e fomos ao terminal de Santa

Maria pegar o fluxo do transporte de Santa Maria, desde o funcionamento do alimentador até chegar

ao terminal de Santa Maria e a vazão para o Plano Piloto. Acompanhamos todos os fluxos e nossa

equipe da CTMU está fazendo um relatório pontuando tanto com a empresa que estava lá presente

quanto com o representante da secretaria que prontamente nos atendeu. Iremos acompanhar esse

período da manhã observando ali pequenos gargalos.

Nós apostamos nesse modelo de integração: um modelo que circula na cidade, leva para um

terminal e faz com que as pessoas cheguem mais rápido ao seu destino, como no caso da região

central da W3 Sul e da W3 Norte, ou seja o Plano Piloto.

Então, sem dúvida alguma, há algo para melhorar, mas estamos acompanhando pela Pioneira a

entrega de mais 25 novos ônibus e também acompanhando a demanda das regiões de Santa Maria e

do Gama para melhorar a qualidade do transporte público. Esse foi o nosso compromisso.

Mais uma vez obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero dar

uma informação que acho importante socializar com o conjunto dos colegas sobre a denúncia que

acabei de fazer sobre a alimentação escolar.

Fizemos um levantamento na conta do PNAE do Distrito Federal, que é o dinheiro exclusivo do

repasse do FNDE e da fonte 100 para comprar a merenda e garantir que ela chegue às escolas. Hoje,

dia 2 de abril, há na conta R$10.144.356,99. Há mais de 10 milhões de reais na conta. Nada justifica a

falta de planejamento e organização para os 500 mil estudantes da rede pública de ensino estarem

sem merenda escolar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Convido o deputado Chico Vigilante para fazer uso da palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, nós estamos vivendo uma situação gravíssima no Distrito Federal.

Brasília se movimenta por meio de rodas. Eu venho combatendo o cartel dos combustíveis

desde 2004, quando fizemos a CPI que investigou o cartel. Derrotamos o cartel naquele momento, só

que ele se reagrupou e está novamente nos explorando e – por que não dizer – roubando-nos.

Na sexta-feira da semana santa, a gasolina estava sendo vendida a R$5,35; R$5,32 e, no

máximo, a R$5,42. No domingo, quase todos os postos passaram a vender a gasolina a R$5,99. No

governo do presidente Lula, o preço internacional do petróleo não é seguido aqui no Distrito Federal. O

petróleo negociado aqui está a 17% do preço internacional.

E o que o cartel faz? A cada momento eles inventam uma mentira. Uma vez eles disseram que

a culpa era do ICMS, e todo mundo está lembrado disso. Agora aumentaram o preço da gasolina e

estão dizendo que a culpa é do etanol. Até parece que só vem etanol caro para o Distrito Federal

porque, no restante do Brasil, não aumentou nada.

Diante dessa realidade, eu acionei, ontem, o Cade, que é o Conselho Administrativo de Defesa

Econômica, para que eles, mais uma vez, acionem a Polícia Federal, porque esse caso da

comercialização de combustível no Distrito Federal é coisa de bandido. Acionei também a Polícia Civil

do Distrito Federal, que já tem uma série de inquéritos abertos, para que possamos colocar essa gente

na cadeia. E acionei também a Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Nós

vamos cercar de todos os lados.

Eu quero dizer a esses senhores que, se eles continuarem abusando da nossa população, vou

propor nesta casa uma nova CPI para investigar o preço dos combustíveis. Porque assim nós vamos

quebrar sigilo bancário, telefônico, tudo, e vamos mostrar efetivamente essa quadrilha que

comercializa gasolina no Distrito Federal. Portanto, presidente deputado Wellington Luiz, eles que se

preparem, eles que não continuem abusando da nossa paciência, porque nós não vamos aceitar esse

tipo de coisa.

O segundo ponto que eu quero falar no dia de hoje é sobre o importante almoço que nós

tivemos agora há pouco no Sebrae. É uma pena que todos os deputados não compareceram. O almoço

foi com a direção local e com o dirigente nacional do Sebrae, que é o Décio Lima. Ele tem um anúncio

importante para o Brasil.

Eles estão se preparando para lançar um programa subsidiado para as pequenas e as médias

empresas deste país de 30 bilhões de reais, com o juro praticamente de 0. Eles terão um fundo

garantidor para que esse negócio possa prosperar.

Eu fiz a sugestão para que façamos o lançamento desse programa tão importante na nossa

querida cidade de Ceilândia, que é a maior cidade do Distrito Federal.

Dito isso, presidente, eu vou voltar a um ponto que eu tenho sempre abordado aqui. Primeiro,

já fiz um compromisso com V.Exa., e nós vamos votar o projeto dos policiais civis ainda hoje, porque,

conforme V.Exa. disse, se não votarmos, delegacias serão fechadas, porque o pessoal está indo

embora. E sabe quem vai aplaudir? Os bandidos aplaudirão delegacia fechada. Portanto, nós não

vamos permitir que isso aconteça. V.Exa. tem o nosso compromisso de votarmos o projeto ainda hoje.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Quero pedir mais um minuto a V.Exa.

Meu compromisso com a Polícia Civil vem desde o tempo do tirotaço. Aqui há muita gente que

ainda se lembra disso. Eu estava lá no meio. V.Exa., deputado Wellington Luiz, lembra que eu e outros

escapamos fedendo, mas é melhor escapar fedendo do que morrer cheiroso. Estávamos lá.

Quero dizer aos trabalhadores da saúde que continuaremos pressionando aqui pela

contratação. Se querem combater a dengue e o mosquito, contratem vocês. Não adianta ficar, como

alguns municípios estão fazendo, com uma história de fazer um mosquito transgênico para combater

os outros, porque quem combate mosquito é agente de saúde. Por isso, queremos a contratação de

vocês.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Eu sou

testemunha sempre da sua aliança com a nossa Polícia Civil, uma aliança histórica. V.Exa. sempre

esteve ao nosso lado. Quando Lula estava na presidência, V.Exa. foi um dos mais importantes

interlocutores, garantindo, inclusive, a nossa equiparação. À época, eu era presidente do sindicato da

polícia. Então, quero, publicamente, agradecer todo esse apoio que V.Exa. sempre deu.

Da mesma maneira, o deputado Joaquim Roriz Neto, tão logo eu liguei para explicar a situação

e a nossa preocupação, se colocou à disposição para fazer o parecer pela Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças em plenário. Sua sensibilidade me deixou extremamente feliz.

V.Exa. se lembra – era um garoto – do carinho que seu avô tinha pela nossa Polícia Civil.

Sempre fomos muito ligados ao governador Roriz. Obrigado. O neto está fazendo igual ao avô: está

acudindo a polícia em momento de necessidade.

Obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu já falei para

V.Exa., mas agora eu falarei para V.Exa. e para o nosso vice-presidente.

Essa empresa que assumiu o serviço de copeiragem arrumou um uniforme que está deixando

essas meninas extremamente incomodadas. O uniforme é feio, é antifuncional, é mal feito; os botão

ficam caindo o tempo todo, e elas precisam andar com agulha e linha, pois, o tempo todo, têm que

pregar os botões.

Estou trazendo isso a público. Eu já pedi a V.Exa. – e V.Exa. se comprometeu comigo – que

sejam devolvidos o terninho delas e a blusa branca, que é como elas gostam de trabalhar. Esse aqui

está virando piada. Há gente por aí que está dizendo que elas estão preparando sushi, mas elas são

copeiras. Elas estão aqui para servir chá e café para nós.

Então, solicito a V.Exa. e ao deputado Ricardo Vale que determinem ao dono dessa empresa

que devolva a vestimenta bonita dessas meninas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Acato a

solicitação de V.Exa. Pode ter certeza de que já estamos adotando providências. De fato, precisamos

atender essas meninas, pois elas têm nos atendido tão bem. Então, respeitá-las e garantir a dignidade

delas, mesmo que seja no uniforme, para nós, é extremamente importante.

Muito obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Encerro os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Pergunto se algum parlamentar, além do deputado Pepa, quer fazer uso da palavra. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos.

Boa tarde, pessoal da galeria.

Esta casa sempre dá atenção a todos...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esses alunos são de onde, deputado Pepa?

Ninguém trouxe o nome de onde eles são para podermos mencionar os alunos e professores. (Pausa.)

Do Paranoá? (Pausa.)

Quero aqui agradecer aos alunos e professores do Paranoá. Muito obrigado. Sejam bem-vindos

a esta casa.

Registro a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 2 do Paranoá, que

participam do programa Conhecendo o Parlamento.

Obrigado, deputado Pepa. Eu só queria fazer menção aos nossos alunos, alunas, professores e

professoras.

DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Parabéns,

professores e alunos. Vocês são sempre bem-vindos a esta casa.

Meninos ACS, vocês estão prontos? O projeto está alinhado. Vamos lá.

Policiais civis, tudo ok? Esta casa dá toda atenção a vocês.

Senhor presidente, deputados, amigos, os que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e

pelas redes sociais, servidores desta casa, o deputado Chico Vigilante tem razão: vamos colocar o

uniforme das meninas como era antes, pois é preciso. Foi bem observado, meu comandante.

Hoje eu subo a esta tribuna para parabenizar os paroquianos da Paróquia Nossa Senhora do

Rosário de Pompéia, localizada ali na Vila Planalto, pelo aniversário da igrejinha de madeira erguida em

1959, à época da construção da nossa capital.

Na data de 2 de abril de 1989, ou seja, há 35 anos, centenas de pessoas participaram da missa

em que se elevou a igrejinha ao status de paróquia, hoje denominada Paróquia Nossa Senhora do

Rosário de Pompéia. Essa paróquia foi tombada pela Unesco em 1998. No ano 2000, a Paróquia Nossa

Senhora do Rosário de Pompéia pegou fogo e foi reconstruída em 2007. Lá hoje se encontra o nosso

pároco, padre Marcelo Lima, que é muito bom.

Quero também parabenizar a Paróquia São Sebastião, na minha centenária Planaltina, a matriz

de Planaltina, pelos seus 144 anos, comemorados nesta data. Parabéns ao nosso pároco, padre Rafael.

Ele está sempre trazendo a comunidade para dentro dessa igreja, que é tradicional em nossa cidade.

Outro assunto que me traz a esta tribuna é o anúncio de uma obra. Finalmente, as obras da

terceira faixa vão se iniciar.

Meu amigo deputado Ricardo Vale, meu amigo deputado João Cardoso, nós somos da região

norte, e o canteiro de obras já está sendo construído. Aí está a diferença de um governador que fala

que faz e faz.

Precisamos entender isto: a terceira faixa será construída na região norte, ligando Sobradinho a

Planaltina, Planaltina a Sobradinho, e vamos também anunciar o viaduto BR-020 – DF-128, rumo a

Planaltina de Goiás. Tudo pronto. Agora no mês de abril isso será anunciado, e esta casa tem total

participação em tudo isso.

Eu quero agradecer à vice-governadora Celina Leão e ao governador Ibaneis por essa

importante obra. O canteiro já está sendo montado, meu amigo deputado Ricardo Vale. Vamos juntos!

Quero destacar esta data de hoje, 2 de abril, como sendo o Dia Mundial da Conscientização

sobre o Autismo. Quero aqui me comprometer com esta causa tão importante à nossa sociedade.

Tramita nesta casa um projeto de lei de nossa autoria que trata de sinalização do estacionamento para

autistas. Peço o apoio dos meus pares na aprovação do Projeto de Lei nº 1.021/2024.

Quero, por fim, agradecer aqui aos deputados pela realização da Via-Sacra de Planaltina. São

51 anos daquele evento, mais de 120 mil pessoas: um evento ímpar que projeta o turismo religioso do

Distrito Federal para o Brasil, para o mundo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PEPA – Eu quero agradecer a deputada Doutora Jane, deputado Gabriel Magno,

deputado Iolando, deputado Joaquim Roriz Neto, deputado Martins Machado, deputado Pastor Daniel

de Castro, deputado Ricardo Vale, deputado Wellington Luiz, deputado Eduardo Pedrosa, deputado

Daniel Donizet, deputado Rogério Morro da Cruz. Obrigado. Quero parabenizar também a Via-Sacra de

Sobradinho. O deputado João Cardoso esteve lá, estava linda, com um público maravilhoso. Vocês

fazem a diferença dentro do Distrito Federal. Sou muito grato a todos vocês.

É muito bom entendermos como esta casa trabalha em unidade. Por isso, eu passo aqui para

agradecer cada um de vocês por todo o carinho que têm com o Distrito Federal.

Muito obrigado, presidente. Vamos em frente e vamos votar! Vamos votar!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa. Obrigado pelo

apoio de sempre, eu agradeço. Mais algum deputado deseja fazer uso da palavra?

Concedo a palavra ao vice-presidente desta casa, deputado Ricardo Vale. Logo após os

Comunicados de Parlamentares, vamos iniciar a Ordem do Dia com projetos importantes. Um deles,

novamente se todos concordarem, será o Projeto de Lei nº 308, que trata da transformação da

pecúnia...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Claro, meu líder. V.Exa. é o líder do meu

partido, terá a palavra logo depois do deputado Ricardo Vale. Pela idade avançada, o deputado Ricardo

Vale tem prioridade.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Boa tarde a todos parlamentares, boa tarde a todos os presentes.

Nós estamos no mês de abril, e as entidades e as pessoas que defendem os animais no Distrito

Federal comemoram o Abril Laranja, que é justamente o mês para que haja conscientização sobre o

combate ao crime contra os animais. Há muitos animais que sofrem crueldade no Distrito Federal. E há

muitas entidades e pessoas que cuidam dos animais abandonados – que são muitos no Distrito

Federal.

Este é um mês de conscientização, e nós queremos chamar atenção – atendendo à solicitação

e à reivindicação desses setores e dessas entidades que trabalham com a causa animal no Distrito

Federal – para que criemos políticas públicas que cuidem desses animais, principalmente dos animais

de rua.

No Distrito Federal há aproximadamente 700 mil animais, entre gatos, cachorros etc., que

vivem nas ruas. Esse é um contingente muito grande, deputado Joaquim Roriz Neto. E o Estado precisa

ajudar principalmente as pessoas que trabalham com essa pauta, que carecem de apoio e de recursos

para pegarem esses animais das ruas e levá-los a um ambiente onde eles sejam cuidados e tratados de

forma digna.

Então, eu queria fazer esse registro e parabenizar todas as pessoas que lutam pela causa

animal aqui no Distrito Federal. Eles são muitos, mas não dão conta de tudo.

Nós apresentamos um projeto de lei nesta casa chamado Guardião Responsável. É o Projeto de

Lei nº 5.921/2023 (sic), que está tramitando nas comissões. O projeto é justamente para que

tenhamos uma política clara, para que, quando uma pessoa adotar um cachorro, um gato etc., que se

responsabilize e cuide dele até seu último dia de vida. Não se pode adotar um cachorro, pegar um gato

e depois abandoná-los na rua, jogá-los nas ruas com fome, com sede. Infelizmente, essa população

tem crescido demais no Distrito Federal.

Então, deixo este apelo a esta casa para que tramitemos o mais rápido possível esse projeto de

lei, justamente por conta deste mês, o mês em que se comemora o combate à crueldade contra os

animais. Nós queremos lembrar esse projeto de lei e pedir isso a esta casa. Pedimos ainda que o

Governo do Distrito Federal também pense em políticas públicas para minimizar e diminuir o sofrimento

desses animais abandonados nas ruas do Distrito Federal.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu queria

registrar a presença, na galeria, dos técnicos de enfermagem concursados.

Nós temos a alegria de ter na extrapauta de hoje a nomeação dos médicos. Eu estive de

manhã falando sobre isso. Na saúde, os médicos são extremamente importantes, mas muitos deles

acabam não ficando por conta das condições de trabalho, que estão muito ruins para todos os

servidores. Porém, a saúde não se faz só com os médicos.

Então, eu queria fazer esse registro, pedir as nomeações e solicitar um cronograma dessas

nomeações, tanto para os enfermeiros quanto para os técnicos e os especialistas, já que há um

concurso vencendo agora, em abril, em todas as áreas.

Quero registrar também, senhor presidente, sua atuação em relação ao projeto dos agentes

comunitários de saúde. Eu acho que, sobre esse projeto, precisa chegar pelo menos uma sinalização,

alguma comunicação do Buriti a esta casa.

Eu acho que o governo tem sido muito respeitoso e, quando faz uma pactuação, ele a tem

cumprido. Acredito que essa mensagem vai chegar, porque foi uma negociação feita. Eu acredito que o

governo vai mandar alguma mensagem hoje e, se Deus quiser, nós vamos votar esse projeto.

Quero agradecer ao pessoal da Polícia Civil que está aqui. É um projeto que o senhor já estava

encampando há muito tempo. É um projeto muito importante para o Distrito Federal o que nós vamos

votar daqui a pouco.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Vale registrar que a deputada Dayse Amarilio, que é relatora do projeto, se manifestou

imediatamente pela Comissão de Assuntos Sociais, da qual é a presidente. Quero deixar registrados o

agradecimento e o reconhecimento pela sensibilidade. Obrigado, deputada.

Vamos passar a palavra ao deputado Iolando e ao deputado Rogério Morro da Cruz. Se mais

nenhum quiser fazer uso da palavra, encerraremos os Comunicados de Parlamentares e passaremos à

Ordem do Dia para dar início às votações.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Senhoras e senhores deputados, pessoal presente na galeria, muito obrigado pela presença.

Senhores, eu quero, hoje, deixar registrado para toda a sociedade do Distrito Federal que hoje

é um dia muito importante para todos nós. Estivemos, agora há pouco, em uma exposição, uma

amostra em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Acabamos de fazer uma

amostra, e está sendo apresentada para esta casa a exposição de vários quadros de pessoas que estão

no espectro autista. Também há livros lançados por pessoas com TEA e filmes criados por elas

próprias. Foi uma exposição muito legal, muito produtiva, muito rica.

Agradeço à sociedade, àqueles que estiveram presentes no evento, bem como agradeço ao

deputado Pepa e ao deputado Robério Negreiros, que participaram do evento. Creio que todos viram a

mostra e puderam contemplar o quanto isso é importante para todos nós.

A comemoração do dia de hoje, o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, é

importante para toda a sociedade em parte porque avançamos bastante pela Lei nº 12.764, uma lei

federal que trata de toda a política pública em prol da causa do TEA. Eu fico muito satisfeito por ser um

dos defensores desta causa aqui nesta casa.

Quero falar também da importância do lançamento, feito hoje por esta casa de leis, da Cartilha

do Autista, que contém todas as normativas, todas as leis. Nela há toda a conduta que alguém que não

conhece uma pessoa com TEA precisa saber para lidar com ela, como a inserir na sociedade. Eu tenho

certeza de que esta cartilha vai valer bastante. Esta cartilha representa esta casa. Ela está em meu

nome, mas todos os 24 parlamentares da Câmara Legislativa têm participação direta nesta cartilha.

Para nós é um orgulho muito grande apresentar um material tão rico como este a toda a

sociedade. A distribuição é gratuita e que aqueles que quiserem a cartilha nos procurem em nosso

gabinete, pois nós a doaremos, entregaremos para que ela possa ser apresentada, nos colégios, nas

escolas, àqueles que realmente quiserem se inserir nessa causa tão justa.

Muito obrigado ao presidente e a todos os parlamentares pela contribuição neste dia de hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Iolando, líder do meu partido, eu

quero aqui registrar a nossa satisfação e parabenizá-lo pela iniciativa extremamente importante.

Esta casa se encontra à disposição para poder ajudar no que for necessário. É uma iniciativa

brilhante de V.Exa., mas que tem a acolhida de todos os parlamentares. Muito obrigado e parabéns.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix, pois já tinha pedido a palavra quando eu disse que

chamaria V.Exa., deputado Rogério Morro da Cruz. Logo depois chamo V.Exa., que está de partido

novo – o PRD, 25 –, com bateria recarregada.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Boa tarde, deputados, deputadas, servidores, imprensa, quem nos acompanha da galeria aqui

da Câmara Legislativa do DF, servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, ACS, os que estão aqui para

a nomeação de técnicos de enfermagem da Secretaria de Saúde.

Eu queria também reforçar a cobrança ao secretário da Casa Civil da nomeação na saúde que

iria ser feita e cobrar também o cumprimento do acordo da greve dos agentes de saúde, que estão

aqui.

Foi feito um acordo de envio do projeto. Os trabalhadores estão trabalhando a partir desse

acordo. Já estamos no dia 2 de abril, e o projeto de lei não está na Câmara Legislativa do Distrito

Federal. Acordo selado tem que ser cumprido. Reforçamos, assim, hoje, a cobrança ao governador e ao

Governo do Distrito Federal. A minha solidariedade a vocês em relação a esse tema.

Eu quero, presidente, começar a minha fala de hoje fazendo referência a uma notícia. Não sei

se os parlamentares e quem nos acompanha viram o que aconteceu. Nos últimos dias, tivemos uma

notícia muito triste sobre um homem de 36 anos encontrado morto no espelho d'água da Praça do

Buriti. Foi na manhã do domingo, dia 31 de março. Depois descobriu-se que se tratava de Anísio Silva

Melo. Ele havia ido tomar banho no local do espelho d'água do Buriti.

Esse é um assunto que eu acho muito sério, muito grave, porque talvez seja o sintoma de uma

falência completa do poder público. Pensem bem. Uma pessoa em situação de rua que foi tomar banho

no espelho d'água em frente ao Buriti, presidente, e morreu.

Depois olhem a história do Anísio. Ele já morava ali há 5 anos, sofria de epilepsia, trabalhava

numa barraca como auxiliar de cozinha, não tinha onde morar, ganhava o seu dinheiro sem o direito à

moradia. Ele foi tomar banho num domingo, teve um ataque de convulsão e morreu afogado no

espelho d'água.

Imaginem isso, meus amigos, quem está assistindo a esta sessão, quem acompanhou esse

caso. Eu fiquei extremamente triste lendo essa história, porque nós que somos servidores e servidoras

das diferentes áreas – da segurança, da saúde, do Legislativo...

É a tragédia social que estamos vivendo. Uma pessoa em situação de rua há 5 anos na cara da

Câmara Legislativa, na cara do Poder Executivo, na cara do Poder Judiciário, na cara do Ministério

Público, sem direito à moradia, sem direito à saúde, sem atendimento, sem direito à assistência social,

morando ao lado dos Poderes da cidade, morre com 38 anos, afogada, depois de uma convulsão. É

uma tristeza.

Isso mostra a nossa falência como sociedade, a nossa incapacidade de construir, formular e

executar políticas públicas que atendam as pessoas com prevenção, garantindo direito à assistência

social.

Acho que temos que aproveitar esse caso para, inclusive, cobrar o Governo do Distrito Federal

pela omissão, que é histórica, em relação à população em situação de rua: a falta de serviço público

que funcione, a falta de atendimento de qualidade. Não é só na assistência, não; é na assistência

também. Mas é em outras áreas, como na saúde e na educação.

Uma das escolas menos equipadas, mais abandonadas é a Escola Meninos e Meninas do

Parque, que é uma escola pública direcionada a crianças e adolescentes em situação de rua, porque há

muitos.

Precisamos olhar para esse tema, mas não com o olhar da violência, com o olhar só da

remoção. Precisamos olhar para esse tema com um olhar humanitário. Estamos falando de uma crise

que estamos vivendo aqui, que é uma crise civilizatória mesmo. Não conseguimos incluir essas

pessoas!

Nós estamos – eu falo isso aqui sempre, não canso de repetir – em uma das unidades da

federação mais desiguais do país. Pode-se construir quantos viadutos quiser, quantos túneis quiser, e

não vai se resolver o problema da igualdade. Precisamos de mobilidade urbana com transporte coletivo

que funcione e garanta a dignidade das pessoas. Precisamos de saúde pública que funcione e ataque a

desigualdade, que consiga atender a população da melhor forma. Precisamos de melhoria na política

educacional.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Esse

governo, presidente, inverteu as prioridades: ele não consegue olhar com dignidade e seriedade pelo

social.

Eu queria lamentar a morte do Anísio, solidarizar-me com seus familiares. Essa é uma tragédia

que é insuperável, porque levou alguém à morte. Precisamos falar sobre esse tema, precisamos falar

sobre aqueles que são silenciados e sobre aqueles setores que não têm voz. Querendo ou não, muitas

organizações têm voz nesta casa, têm capacidade de advogar, de lutar por suas pautas, mas temos um

segmento muito grande da sociedade que não tem voz, não tem vez e não tem seus direitos

garantidos. Então, eu queria lamentar essa morte e cobrar do Governo do Distrito Federal, de fato, um

plano integrado de atendimento à população em situação de rua.

Eu quero encerrar, presidente, com uma última pauta, que tem sido trazida muito para o nosso

gabinete: a carreira de políticas públicas e gestão governamental. Todo mundo que é deputado aqui já

aprendeu essa sigla: PPGG. Já ouvimos falar dela porque é a carreira que é a coluna vertebral da

execução e da formulação de políticas públicas no Distrito Federal. É a carreira que tem um dos piores

déficits de servidores, hoje, na prática, na ação, no dia a dia das nossas secretarias.

Há o gestor, o analista em gestão governamental e o analista em tecnologia da informação e

comunicação. Há um déficit enorme nessa área, e esses servidores podem atuar em qualquer órgão da

administração direta.

Eles têm uma função muito importante. Hoje já é uma carreira – se você compara com a

carreira similar em nível federal – que faz um trabalho muito importante de continuidade das políticas

públicas. Para termos uma noção, a quantidade de cargos de gestor de PPGG...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – ...

prevista na lei era de 2.300; ocupados há 649. A quantidade de cargos de analistas era de 4.100;

ocupados há 1.405. Há um déficit de 4.346 cargos em relação ao que é previsto na lei. São 67,91%,

quase 68%, de cargos vagos.

É muito importante que o governo olhe para essa realidade. Existe um concurso público que

permite a nomeação imediata. O Governo do Distrito Federal precisa fazer essa nomeação. Queremos

pessoas de Estado para formular política pública, e isso independente de governo. O cargo

comissionado especificamente nomeado passa. Precisamos de pessoas que vão olhar para o serviço

público com um olhar de continuidade.

Então, eu queria demandar o seguinte do Governo do Distrito Federal: nomeie PPGGs, porque

é preciso fortalecer essa carreira, profissionalizar o serviço público do Distrito Federal, impedir o olhar

específico para uma gestão, para um governador e oportunizar um olhar para o fortalecimento

estratégico do Estado, aqui, no DF, para que possamos ter políticas públicas que de fato atendam a

população da nossa cidade. Não à toa passamos por tantos problemas em áreas importantes das

políticas públicas, porque não existe um olhar estratégico para isso.

Governo do Distrito Federal, governador e seus representantes aqui na Câmara Legislativa do

Distrito Federal, vamos olhar para a carreira PPGG e vamos nomear aqueles que já estão nas listas

para serem nomeados.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero realçar

o discurso de V.Exa., principalmente no tocante à morte do rapaz no espelho d’água. É lamentável

mesmo. Precisamos de um olhar mais atento para isso. Trata-se de uma verdadeira tragédia.

Yuri, falei agora com o secretário Ney Ferraz. Toda a equipe econômica está reunida neste

momento para tentar encontrar uma solução e mandar para esta casa, o mais rápido possível, a

suplementação necessária, que é cerca de 34 milhões a 39 milhões. Isso garante o acordo que foi feito

por esta casa com o Executivo. Acreditamos que essa solução deva acontecer em breve. Pedimos mais

um pouquinho de paciência. Eles estão reunidos. Daqui a pouco, vão me informar a solução.

Vou passar a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. Na sequência, falará o deputado

Hermeto. Depois, falará a deputada Doutora Jane e o deputado Eduardo Pedrosa.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para breve comunicação. Sem revisão

do orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, imprensa e convidados presentes na

galeria, hoje, para mim, é um dia muito especial, tendo em vista que, depois de passar quase 1 ano

sem filiação partidária, anuncio, a partir deste momento, que estou ingressando nos quadros do Partido

Renovação Democrática, o PRD, criado, como bem sabemos, a partir da fusão do Patriota com o

Partido Trabalhista Brasileiro, o histórico PTB.

O PRD nasceu forte, sendo a terceira maior sigla do Brasil em número de eleitores filiados, qual

seja: 1,3 milhão, ficando atrás apenas do MDB e do PT. Ele possui representantes no Congresso

Nacional, passando a ter acesso ao Fundo Partidário e às inserções partidárias gratuitas nas redes de

rádio e TV.

Para mim, é uma grande honra fazer parte dessa relevante agremiação partidária que,

nacionalmente, é presidida pelo nosso competente comandante, Ovasco Resende, que tem trabalhado

incansavelmente, junto com os demais membros da executiva nacional, para que o partido conte com

representação em todas as unidades da Federação, no que tem obtido significativos avanços, inclusive

aqui no Distrito Federal, com a recente criação do PRD-25, fruto da dedicação e do trabalho aguerrido

de vários companheiros, principalmente do meu querido amigo e presidente, Lucas Kontoyanis.

É certo, senhoras e senhores, que o PRD-25 aumentará sobremaneira as suas fileiras

partidárias a partir das eleições municipais deste ano. Tenho a certeza de que o partido será exitoso

nos pleitos para prefeito e vereador dos municípios em que lançar candidatos – acontecimento que

será para fortalecê-lo significativamente, sobretudo com vistas aos pleitos de 2026.

Com olhos em seu estatuto, devo ressaltar que o partido tem como base a democracia interna

e a disciplina; e, como objetivos programáticos, a consolidação dos direitos individuais e coletivos; o

exercício democrático participativo e representativo; a soberania nacional; a construção de uma ordem

social justa e garantida pela igualdade de oportunidades; o respeito aos direitos fundamentais da

pessoa humana; o respeito ao pluralismo de ideias, culturas e etnias; a realização do desenvolvimento

de forma harmoniosa, com a prevalência do trabalho sobre o capital, buscando a distribuição

equilibrada da riqueza nacional entre todas as regiões e classes sociais.

Posso dizer, sem qualquer dúvida, que o PRD-25 pratica a democracia em sua essência e não

busca caminhos para a realização de seus objetivos estatutários e políticos que não sejam pela via

democrática. Contribuirei no Distrito Federal para atingir esta finalidade. Não fugirei, em momento

algum, da construção de um futuro partidário. E jamais deixarei de observar os mandamentos

democráticos. A responsabilidade nos exige isso.

Por fim, senhor presidente, rogo que passe a constar, a partir de hoje, nos apontamentos desta

casa, em todos os níveis, o meu ingresso no Partido Renovação Democrática, o PRD, e que se

publique, onde se fizer necessário, esta minha decisão, que bem sei ser exitosa para o atendimento

das necessidades do Distrito Federal e sobretudo das necessidades da minha amada e querida São

Sebastião.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para breve comunicação. Sem revisão

do orador.) – Digo a todos os policiais que contem com o nosso apoio. Estarei aqui para apoiar tanto a

Secretaria de Segurança Pública como os nossos agentes da saúde, que são de suma importância.

Estamos juntos, contem sempre com o nosso apoio!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Mais uma vez é importante registrar todo esse apoio à nossa Polícia Civil do Distrito Federal.

Convido o nobre deputado Hermeto para fazer uso da palavra; depois ouviremos a deputada

Doutora Jane, presidente da Comissão de Segurança, delegada de polícia, que também vai falar sobre

esse problema pelo qual nós estamos passando.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Presidente,

boa tarde. Boa tarde, meus colegas. Deputado Chico Vigilante, meu presidente da CPI, gostaria que

V.Exa. ouvisse o meu discurso.

Sexta-feira agora, na véspera da Sexta-feira Santa, o ministro Alexandre de Moraes soltou o

coronel Klepter – deputado Fábio Félix está aqui – e o coronel Fábio Augusto – ex-comandantes da PM.

Eles estão soltos, graças a Deus.

Eu vou ler algo aqui, presidente e meu presidente da CPI, deputado Chico Vigilante, por quem

eu tenho muito respeito, porque esse caso veio à tona novamente. Mas, antes de ler o discurso pronto,

deputado Martins Machado, quero dizer que houve delação premiada do Mauro Cid, houve conversas

sobre o golpe, sobre os generais, enfim, tudo isso que a mídia está mostrando.

No entanto, presidente, deputado Chico Vigilante – presidente da CPI –, não há uma relação

com o comando da PM. Não há uma fala do Mauro Cid, ou de quem quer que seja, dizendo que havia

apoio da cúpula da PMDF.

Deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa; deputada Paula Belmonte, que participou

da CPI; se houvesse golpe orquestrado, como muitos falam, em algum momento não conseguiriam

pegar uma fala, deputado Chico Vigilante, um print, uma conversa de o Mauro Cid dizendo assim:

“Não, tínhamos o apoio da cúpula da PM, tínhamos apoio de Brasília”? Não, não há nada!

Deputado Roosevelt, não há uma vírgula nas delações, não há momento em que se diz que o

comandante da PM, que estava no poder, naquele momento, ia compactuar com o dia 8 de janeiro. É

estranho, não é deputado Chico Vigilante? Não há nada, nada! Já olharam tudo, não acharam nada

ligando a PMDF aos que estavam tentando, de certa forma, fazer alguma coisa no golpe. Era para

haver, deputado. Era para haver pelo menos uma fala assim: “O pessoal lá simpatiza com o nosso

plano”. Não há. Por isso eu vou ler esse discurso, mas antes eu queria deixar isso bem claro.

“A liberdade não pode ser mero apelo da retórica política. Ela deve exercer-se dentro daqueles

velhos princípios que impõem, como o único limite à liberdade de cada homem, o mesmo direito à

liberdade dos outros homens”. Lembrança de Ulysses Guimarães em discurso na Assembleia Nacional

Constituinte.

A nossa Câmara Legislativa do Distrito Federal, no seu dever, instaurou a CPI dos Atos

Antidemocráticos com a presidência do deputado Chico Vigilante e com muitos outros integrantes aqui.

Em 9 de janeiro de 2023, com muito orgulho, fui nomeado relator. Concluímos o trabalho e aprovamos

o relatório com mais de 444 páginas – um trabalho completo e digno desta casa, dentro daquilo que a

sociedade esperava desta casa de leis.

Pois bem, o relatório, no ano passado, já observava aspectos não observados pela PGR, com

todo respeito. Por esse motivo, a CPI decidiu não indiciar os coronéis Fábio Augusto e Klepter Rosa,

soltos recentemente.

É fato público e notório que as pessoas que invadiram o Palácio do Planalto, o Congresso

Nacional e o STF respondem por tentativa de golpe, e algumas já foram condenadas, conforme prevê o

art. 359 do Código Penal. Esse crime somente é possível na modalidade tentada. A tentativa de crime

está presente quando, por circunstâncias alheias à vontade do agente, o crime não se consuma.

Em outras palavras, o golpe somente não ocorreu no dia 8 por circunstâncias alheias à vontade

daquela turba. Só o que existiu, naquele dia, após a invasão conhecida, foi a ação da Polícia Militar do

Distrito Federal não só na retirada dos manifestantes, mas, sobretudo, na prisão de centenas de

pessoas. Essa foi a circunstância que impediu o golpe de Estado. Houve ação tanto do coronel Klepter,

no Gabinete de Crise, instalado no dia 8, quanto de Fábio Augusto, em campo.

Ademais, deputados, a PMDF só não evitou por completo a invasão dos prédios públicos

porque não detinha as informações que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal detinha.

No dia que antecedeu as invasões do dia 8, houve aquela fatídica reunião do diretor-geral da Polícia

Federal com a coronel Cintia e com o Fernando, secretário de segurança pública.

Com efeito, a coronel Cintia Queiroz, então subsecretária de operações, e o doutor Fernando

de Sousa receberam o Relatório de Inteligência nº 6/2023, ignoraram a relevância das informações e

não as repassaram à PMDF – o que possibilitaria a revisitação do plano de ação para os dias 8 e 9.

Não menos importante e ainda necessário é observar os desdobramentos das investigações

conduzidas pela PGR e pelo STF, que dão conta de delação premiada firmada por membros do Exército

e de reuniões realizadas no Palácio do Planalto e ministérios, em que foram discutidos, supostamente,

os planos de golpe de Estado.

Porém, até o momento, não se viu uma única vírgula – uma única vírgula! – ou informação de

alinhamento ideológico entre aqueles atores e qualquer oficial da PMDF.

Ora, quem mais poderia se beneficiar de um golpe de Estado em tese planejado e firmado em

minuta de prisão de ministros e em anulação de eleição? Em nenhum momento, cita-se alinhamento

com a PMDF ou mesmo apoio dela. Não há uma vírgula que se dirija a Brasília. Não há, deputado

Gabriel Magno. Haveria se tivesse existido conivência.

A PMDF e os coronéis Fábio e Klepter, ao contrário do alegado na denúncia, tentaram, sim,

desmobilizar o acampamento em frente ao QG do Exército e sempre encontraram resistência daquela

corporação. Ainda no dia 8 de janeiro, a PMDF recebeu ameaça do general caso invadisse a área militar

do Exército, que possuía mais homens armados. A Polícia Militar do Distrito Federal foi intimidada pelo

Exército.

Portanto, na quinta-feira passada, dia 28 de março, véspera da Sexta-Feira Santa, o ministro

Alexandre de Moraes determinou a soltura dos ex-comandantes-gerais da PMDF: os coronéis Fábio

Augusto e Klepter Rosa. Isso faz justiça ao trabalho de ambos. Foram mais de 30 anos de dedicação à

polícia e à sociedade do DF.

A decisão reconhece que ambos não podem mais exercer poder hierárquico da corporação, de

maneira que não há mais necessidade da prisão de ambos.

A convicção a que chegamos, a partir do relatório da CPI, deve-se confirmar em breve. A

PMDF, orgulho do Distrito Federal, jamais atentou contra o Estado, as leis e a Constituição federal. Erro

de um ou de outro policial não pode ser colocado na conta dos comandantes gerais e nem tão pouco

da instituição.

A PMDF tentou desmobilizar os acampamentos e prender os manifestantes que invadiram os

prédios. Aqueles que receberam informações de inteligência da Abin deixaram de cumprir o seu dever.

E esses, sim, deveriam estar sendo penalizados.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – O trabalho

desta casa não é retórico. É realizado por pessoas comprometidas com a lei e com a verdade.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.

Parabéns pelo pronunciamento.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

Depois, para encerrar, concederei a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente.

Eu não poderia deixar, nesta oportunidade em que os nossos pares vêm a esta casa, de falar

do nosso orgulho de tê-los aqui e do meu prazer de ser – assim como o senhor, presidente –

representante desta categoria. (Palmas.)

De verdade, cada dia que passa, aquela frase que nós aprendemos lá na academia – “Tenho

orgulho de ser policial” – faz muito sentido para mim. Esse orgulho eu vou carregar para sempre e

tenho certeza de que a Polícia Civil tem nesta casa uma defensora de todas as suas pautas. Eu me

orgulho muito de ser policial civil e de honrar essa instituição.

A minha fala hoje, aproveitando aqui a presença dos nossos pares e lideranças sindicais da

Adepol, Agepol, Sinpol, que estão presentes, é para dizer que nós temos a verdadeira noção – e temos

passado isso para os nossos colegas parlamentares – da dificuldade que a Polícia Civil enfrenta com a

defasagem de pessoal.

Aproveito para parabenizar o deputado Wellington Luiz pela apresentação do projeto de lei que

vem no sentido de sanar essa dificuldade enfrentada pelos policiais neste momento.

Eu recebi diversas ligações de colegas que estavam apavorados e diziam que precisavam se

aposentar o mais rápido possível, porque tinham medo de perder a pecúnia, tinham medo de perder

esse benefício que outros já receberam. Nós sabemos que esse benefício não é exclusivo da Polícia

Civil. Outras categorias têm esse mesmo benefício.

Portanto, o projeto de lei apresentado pelo deputado Wellington Luiz só vem no sentido de

corrigir, sanar uma dificuldade e pôr termo, para que os policiais continuem cerrando fileiras, mesmo

aqueles que estão em condições de se aposentar. Isso demonstra o compromisso e o respeito que os

policiais civis da ativa têm com a instituição. A minha fala hoje é só para dizer: contem comigo sempre.

Presidente, eu gostaria de pedir a inversão de pauta, assim que começarem as votações, para

que este item seja votado em primeiro lugar.

Muito obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Doutora Jane. Desde o

início, V.Exa. está participando efetivamente desse processo. Quero registrar e agradecer a

participação de V.Exa. Acato a solicitação de V.Exa. para que este seja o primeiro item de pauta dada a

importância dele, conforme acordado entre os deputados. Daqui a pouco reafirmamos isso.

Para concluir os Comunicados de Parlamentares e começar a Ordem do Dia, informo aos

nossos colegas policiais civis que iniciaremos as votações por esse projeto que é de interesse de todos

os policiais, mas, principalmente, da população do Distrito Federal, que ficará desguarnecida caso esses

colegas tenham que se aposentar.

Pedi ajuda ao deputado Eduardo Petrosa, nosso colega presidente da CEOF, o qual, desde o

primeiro momento, imediatamente, se colocou à disposição e designou o deputado Joaquim Roriz Neto

relator. Agradeço ao deputado Eduardo Pedrosa, a quem concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, em primeiro lugar, eu queria cumprimentar os policiais civis presentes e me colocar

à disposição, sob a sua liderança, para que ajudemos essa carreira que sabemos ser tão importante

para a população do Distrito Federal. Cumprimento todos vocês e deixo nosso mandato à disposição.

Muito obrigado.

Presidente, eu queria começar falando que hoje é o Dia Mundial da Conscientização sobre o

Autismo. Vão ser faladas muitas coisas bonitas, mas esse não é o propósito. No dia de hoje, acredito

que temos que falar mais das dificuldades do que das belezas do autismo.

Este é o dia em que temos a oportunidade de falar das barreiras que são enfrentadas pelas

pessoas, no dia a dia, quando vão buscar inclusão nas escolas, quando vão buscar saúde que lhes

atenda de maneira plena, quando têm dificuldade de fonoaudiólogos e de diagnóstico. Essas são

dificuldades imensas que precisam ser vencidas ainda.

Precisamos trabalhar muito para que as pessoas tenham oportunidade de acesso ao mercado

de trabalho. Precisamos trabalhar, de fato, para que as pessoas com autismo sejam respeitadas.

Temos que trazer à população essa visão de que é necessário que todos nós façamos a nossa parte,

principalmente nós que estamos na política, para que uma mãe que tenha um filho com autismo e, às

vezes, uma dificuldade enorme para cuidar dele tenha suporte adequado do Estado.

Quantas mães atípicas, hoje, não têm acesso a um programa, não têm uma remuneração

complementar? Muitas vezes, elas têm que abrir mão das suas vidas para cuidar da vida dos seus

filhos. Se essa mãe vai ao ginecologista, ela tem que levar a criança junto porque não há nenhum

programa para acolhê-la da maneira adequada. Então, são muitas as dificuldades a serem vencidas.

Nesta data, acho muito importante divulgar o autismo, que tem diversos níveis, que tem

inúmeras dificuldades e barreiras a serem vencidas. Não é só falar daquilo que é bonito, mas, de

alguma forma, é alertar a sociedade do que é preciso fazer no cotidiano.

Muitas famílias têm parentes, conhecidos ou alguém do ciclo de amizade com autismo, e, às

vezes, as pessoas não sabem como lidar com essa situação. Às vezes, o diagnóstico é um momento de

muito trauma, é um luto, é uma dificuldade imensa para uma mãe ou uma família lidar com isso. É

necessário que o Estado participe desse momento. Isso pouco se fala na política, mas o momento de

avisar a família, de falar com o pai, com a mãe, é fundamental para o desenvolvimento que essa

criança vai ter a partir dali.

Temos que deixar claro que as pessoas com autismo não são só as crianças; estas envelhecem

e se tornam adultos com autismo. Precisam de cuidado e de atenção como outros adultos, mas

necessitam de atenções especiais. É fundamental que tenhamos essa visão.

Eu queria deixar esta mensagem a todos neste dia, que é muito especial, sim, é um dia

histórico. Talvez, em poucas vezes na história do nosso Brasil, do nosso país, tenhamos tido a

oportunidade de falar tanto sobre diversas matérias. Há vários políticos falando.

É importante que falemos, sim, mas que citemos, principalmente, as dificuldades a serem

vencidas – as dificuldades que essas mães enfrentam, muitas vezes abandonadas, sozinhas –, para que

consigamos garantir o suporte adequado a essas famílias por parte do Estado e o respeito por parte

das pessoas, que conhecem pessoas com autismo no Distrito Federal e no nosso país e prezam por

elas.

Muito obrigado. Fiquem com Deus.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Mais

uma vez, agradeço o seu apoio.

Está encerrado o período destinado aos Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item extrapauta nº 237:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do

deputado Wellington Luiz, que “Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de

licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal,

em atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

Como o projeto é de minha autoria, passo a presidência ao nobre deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Assumo a presidência.

Antes de iniciar a votação, pergunto aos líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento

decorrente dos 245 vetos e apreciarmos as demais matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da

extrapauta. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, passaremos à apreciação do primeiro item, Projeto de

Lei nº 308/2023.

Aprovado o parecer favorável da CAS. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, designo o deputado Joaquim Roriz Neto.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

ao Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe acerca do

pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores

das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, em atividade, que tenham preenchido os requisitos

para a aposentadoria, e dá outras providências”.

No âmbito da CEOF, entende-se como admissível a proposição, que se encontra em

conformidade com o ordenamento jurídico, com o orçamento vigente e, em especial, com a LDO, LOA,

PPA e LRF.

Posto isso, a presente proposta está de acordo com as normas de finanças públicas, vez que o

seu impacto possui cobertura orçamentária pelas dotações presentes no quadro de detalhamento de

despesas da PCDF, na forma do parágrafo único do art. 1º da proposição.

De maneira não distinta, a aprovação da matéria não representa a criação de nova despesa,

pois esta já seria realizada quando da aposentadoria dos servidores, importando apenas em

antecipação de tal despesa como mecanismo de incentivo à permanência do servidor na ativa.

Quanto ao aspecto de mérito, a proposição atende aos requisitos de conveniência e

oportunidade, indo ao encontro da demanda da população do Distrito Federal no sentido de evitar a

diminuição no efetivo dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, possuindo, dessa forma, relevante

interesse público inerente à matéria.

Dessa forma, ante o exposto, votamos, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade e aprovação

do Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, na forma da sua redação

original.

É o relatório, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria

do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de

licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal

em atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

Senhor presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 308/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Devolvo a presidência ao presidente desta casa, deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Agradeço ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que, desde o primeiro momento,

colocou-se à disposição, inclusive para ajudar na discussão da constitucionalidade do projeto. Da

mesma maneira, agradeço à CEOF, na pessoa do presidente e relator, deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para declaração

de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni para declaração de voto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, eu gostaria apenas de parabenizá-lo por ter encontrado uma solução para essa situação

que afligia a nossa Polícia Civil. Sempre que V.Exa. precisar, em relação aos assuntos relacionados à

Polícia Civil, estou à disposição para ajudar a nossa Polícia Civil do Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado, V.Exa. sempre tem se

colocado à disposição da nossa instituição, o que demonstra a sua sensibilidade para com essa

importante categoria.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.032/2023 (sic), de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator para a matéria

ou avoque a relatoria.

Informo que foi apresentada 1 emenda de plenário.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da CEOF sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.032/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313,

de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de

2024 e dá outras providências”.

O projeto de lei visa a ajustar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, com a finalidade de

incluir a autorização para nomeação de 240 médicos nas especialidades neonatologia, pediatria geral e

ginecologia e obstetrícia, e anestesiologia da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. A

proposição está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Esta relatoria apresentou emenda para viabilizar a reestruturação da carreira Analista de Apoio,

Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.

A proposição reúne as condições necessárias para sua aprovação no âmbito desta Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade com a emenda

apresentada.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Informo aos policiais civis que ainda não votamos em segundo turno, apenas em primeiro.

Então, não vão embora.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 24 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.032/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 221:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 998/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

6.177.358,00”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e em

atendimento ao Requerimento nº 1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a

sessão extraordinária a realizar-se imediatamente após esta sessão ordinária, para discussão e votação,

em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Item nº 1: Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 998/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 6.177.358,00”;

– Item nº 2: Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 308/2023, de

autoria do deputado Wellington Luiz, que “dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de

saldo de licença-prêmio convertida em pecúnia, para os servidores da carreira da Polícia Civil do Distrito

Federal em atividade, que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria e dá outras

providências”;

– Item nº 3: Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.032/2023 (sic), de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que ‘dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.

Votaremos os demais itens não apreciados na sessão ordinária que já foram acordados.

Nada mais havendo a tratar, a presidência vai encerrar os trabalhos.

Está encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h04min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

Abin – Agência Brasileira de Inteligência

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Adepol-DF – Associação dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal

Agepol-DF – Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

EJA – Educação de Jovens e Adultos

FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

IFB – Instituto Federal de Brasília

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

MDB – Movimento Democrático Brasileiro

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

NAI – Núcleo de Atenção Inicial

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal

PGR – Procuradoria-Geral da República

PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal

PMN – Partido da Mobilização Nacional

PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar

PPA – Plano Plurianual

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

PRD – Partido Renovação Democrática

PT – Partido dos Trabalhadores

QG – Quartel-General

Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Semob – Secretaria de Mobilidade e Transparência

Sinpol-DF – Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal

STF – Supremo Tribunal Federal

TEA – Transtorno do Espectro Autista

Unesco – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/04/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1605338 Código CRC: 79A6887F.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 24ª

(VIGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 3 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 16H50MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de quarta-feira,

3 de abril de 2024, às 15 horas e 3 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 23ª Sessão Ordinária, de 2 de abril de 2024;

– Ata Sucinta da 13ª Sessão Extraordinária, de 2 de abril de 2024.

Sou o único deputado presente.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

A presidência vai suspender a sessão por 20 minutos. Se não houver quórum após esse tempo,

encerrarei a sessão.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h11min, a sessão é reaberta às 15h17min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Sobre a mesa, documento que será lido por mim.

Memorando nº 38/2024.

“Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho respeitosamente, perante Vossa Excelência,

comunicar-lhe minha filiação ao Partido Renovação Democrática (PRD-25), formalizada nesta data, 2

de abril de 2024.

Considerando a necessidade de comunicação dessa filiação, solicito, por gentileza, que sejam

tomadas as providências necessárias para a publicação deste comunicado no Diário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Agradecendo-lhe antecipadamente a atenção e a colaboração, renovo os protestos de elevada

estima e distinta consideração.

Rogério Morro da Cruz, deputado distrital.”

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, vou voltar, na tarde de hoje, a um assunto de que tenho tratado esta

semana toda. Quero, mais uma vez, falar do assalto que está sendo praticado pelos operadores do

cartel dos combustíveis no Distrito Federal.

Houve uma repercussão muito grande desse aumento, um aumento absurdo, um aumento

criminoso. Eles procuraram os meios de comunicação, depois de várias matérias publicadas – estou

vendo ali o Alan Rios, o primeiro a publicar –, e disseram que a causa do aumento foi o aumento do

etanol.

Fui apurar isso. Conversei com proprietários de postos. Não houve aumento nenhum do etanol.

É mentira! Não aumentou nada o etanol.

O que está acontecendo, também, é uma perseguição das distribuidoras, mais uma vez, esse é

o modus operandi deles, que é coisa de marginal, contra os postos que não se submetem ao cartel.

Existe, por exemplo, um posto, no centro de Taguatinga, que não se submete aos ditames do

cartel. O proprietário desse posto está sofrendo perseguição de maneira absurda, porque ele não

alinha o seu preço com os preços do cartel.

Hoje, pela manhã, eu tive a oportunidade de conversar com o doutor Alexandre, que é o

diretor da Divisão de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Distrito Federal, e me animou a

conversa que nós tivemos. A polícia vai agir, ou melhor, já está agindo. Já há alguns inquéritos

abertos. Ele está determinando que sejam feitos relatórios pelos órgãos que se dizem de defesa do

consumidor, por exemplo, o Procon. Eles terão que fazer levantamento, apresentar notas, para mostrar

o absurdo que está sendo a prática dentro do cartel.

Por que eu afirmo que esse cartel é criminoso? Porque estão praticando o preço acima do que

seria razoável, buscando o lucro fácil, atentando contra a lei que protege os consumidores no Brasil.

Por isso, eu estou acionando, também, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da

Justiça, que é conduzida pelo advogado Wadih Damous, um carioca, que tem compromisso efetivo com

os consumidores do Brasil.

Portanto, a delegacia já está agindo. Acredito, efetivamente, que esta realidade será alterada.

Nós não podemos continuar sendo vítimas dessa exploração que é praticada no Distrito Federal.

Dito isso, eu quero abordar um outro problema que também está acontecendo, que vem do

tempo do governo do capitão Capiroto, em relação aos trabalhadores terceirizados, em todas as

categorias, da Esplanada dos Ministérios. As empresas, para concorrerem de maneira fraudulenta às

licitações e não cumprirem o piso estabelecido para as secretárias, as recepcionistas e os demais

trabalhadores na Esplanada, buscaram uma convenção coletiva do Sindicato dos Metalúrgicos, que não

tem nada a ver com o trabalhador terceirizado. Com isso, o tíquete-alimentação, que era 42 reais,

diminuiu, em alguns casos, para 20 reais; em outros casos, caiu para 30 reais. Secretárias tiveram uma

perda de até 1.000 reais.

Hoje, nós estivemos em uma audiência com o José Lopez Feijóo, que é o secretário de

Relações de Trabalho do Ministério da Gestão, para que essa situação seja corrigida. Nós não podemos

permitir que esses trabalhadores continuem sendo vítimas da ganância empresarial e sendo

prejudicados. Estou marcando uma audiência também com o advogado-geral da União para

resolvermos esse problema.

Por último, presidente, queria agradecer a V.Exa., que atendeu ao meu pedido ontem

prontamente, e, agora, nós estamos aqui com as nossas copeiras devidamente uniformizadas, com um

uniforme decente.

Portanto, quero agradecer também a V.Exa., que tomou providências imediatas para tirar

aquele uniforme horroroso que estavam usando e agora estão de volta com o terninho. É para isto que

estamos aqui: para defender efetivamente os trabalhadores. Quando temos um presidente com a sua

sensibilidade, resolvemos as coisas rapidamente. É só verificar a felicidade delas hoje, com um sorriso

estampado no rosto, porque tiraram aquela roupa horrorosa e agora estão aí com o uniforme decente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Quero

retribuir os agradecimentos e parabenizar V.Exa. por esse olhar sempre atento aos direitos dos

trabalhadores. Parece simples, mas isso transforma o dia a dia das pessoas.

Então, deputado, não esperava nada diferente de V.Exa., sempre muito cuidadoso. Ficam aqui

os nossos agradecimentos. Hoje algumas delas já me agradeceram e eu pedi que agradecessem a

V.Exa., porque foi o senhor que teve esse cuidado. Vários outros deputados falaram depois, mas o

senhor foi o primeiro que teve esse cuidado.

Então, fica aqui o nosso agradecimento e os nossos parabéns.

Muito obrigado.

Eles já estão saindo ali, mas quero registrar e agradecer a presença dos estudantes e

professores do Centro de Ensino Médio Paulo Freire, da 610 Norte, participante do programa

Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-vindos e até a

próxima.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa

tarde. V.Exa. já fez a saudação aos estudantes do Centro de Ensino Médio Paulo Freire, mas eu

também gostaria de fazer porque é uma escola que, além da tradição, leva o nome do nosso grande

patrono, o mestre, o professor Paulo Freire.

Nós criamos o prêmio Paulo Freire, aprovado no ano passado por esta casa. Pela Comissão de

Educação, Saúde e Cultura, tenho muito orgulho de ter entregue esse prêmio no ano passado e vamos

fazê-lo de novo este ano. Eu peço aos parlamentares que se somem a essa iniciativa tão importante.

Infelizmente houve algumas divergências no ano passado sobre a importância de Paulo Freire e da

escola, que é fundamental.

Presidente, eu vou retomar um tema que eu trouxe ontem: o da merenda escolar. É muito

grave o que está prestes a acontecer nesta cidade: 500 mil estudantes na rede pública de ensino desta

cidade podem ficar sem merenda, por falta de gestão da Secretaria de Educação.

Trouxe alguns dados, presidente, que levantamos na comissão, de ontem para hoje, quando

nós fizemos a denúncia aqui.

Vou comparar com o ano passado: nos 3 primeiros meses do ano passado, a Secretaria de

Educação liquidou 23 milhões e meio de reais no programa de alimentação escolar. Neste ano, liquidou

apenas 5 milhões. Ora, 5 milhões no primeiro trimestre! É por isso que as escolas não receberam e não

estão recebendo os insumos. Os estudantes podem dizer isso aqui. Há uma semana o cardápio é o

mesmo: só carne de porco, quando há. Não há variedade no cardápio, porque os insumos não

chegaram às escolas.

O recurso empenhado no primeiro trimestre do ano passado foi 61 milhões de reais. Recurso

empenhado é a garantia para se fazer a compra e para se entregar a comida na escola. Neste ano, o

recurso empenhado foi 54 milhões de reais. De novo, um valor menor. Isso é gestão.

Tenho dados do sistema de transparência de hoje, 3 de abril. Consta, na conta do Governo do

Distrito Federal, 10 milhões e 100 mil reais, oriundos do repasse federal do PNAE, Programa Nacional

de Alimentação Escolar. Esse valor está parado no caixa. Por que não chegou a comida?

Presidente, além da falta de distribuição, há um problema mais grave. Hoje, visitei mais

escolas. Elas estão me recebendo desde ontem. Neste ano, a Secretaria de Educação não distribuiu

para as escolas óleo de cozinha! As escolas estão vivendo de doação e fazendo rifa para comprar óleo.

Os pais e as mães dos estudantes estão doando óleo para as escolas, porque não há óleo para

cozinhar! Não foi entregue óleo, neste ano, ainda. Estamos em abril. Não foi entregue alho nem

cebola. É inacreditável o que estamos vivendo na capital do país.

Hoje, se há merendas servidas nas escolas, é graças ao esforço e ao compromisso dos

diretores e das diretoras, que estão tirando do bolso e fazendo esforço.

Olhem aonde chegamos: há escola tradicional que pede para não ter o nome envolvido, com

medo de retaliação! Retaliação do quê e de quem? A Secretaria de Educação não fornece merenda, e a

direção da escola tem medo de denunciar. Olha a que ponto chegou a Secretaria de Educação! Isso é

criminoso, presidente! É preciso fazer alguma coisa!

Hoje, protocolamos um requerimento e uma representação no Tribunal de Contas da União,

porque se trata de verba federal! Vai ter que haver fiscalização federal no Distrito Federal, na capital do

país!

Foi publicada uma circular da Secretaria de Educação informando que está suspenso o

fornecimento de merenda, nas próximas semanas, para 500 mil crianças, adolescentes, jovens e

adultos. As escolas deviam estar fechadas. Não estão fechadas, graças ao compromisso de diretores e

diretoras de escola.

A Secretaria de Educação não cumpriu nenhuma das recomendações feitas pelo Tribunal de

Contas local, no ano passado. As recomendações foram: criação de um centro de controle e

abastecimento do estoque, reforma das cozinhas, reforma dos depósitos e nomeação de nutricionistas.

As escolas se viram como dá. Não há plano de obras.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Vou concluir, presidente.

Numa rede de mais de 700 escolas, há apenas 66 nutricionistas nomeados. A nomeação de

nutricionistas foi uma recomendação do tribunal. Há concurso aberto e homologado. Então, por que

não faz?

Então, essa é uma incompetência sem tamanho que mostra, mais uma vez, que a crise da

merenda é fruto da falta de capacidade e de administração da Secretaria de Educação. É inadmissível

que, na capital do país, meio milhão de estudantes fiquem sem ter o que comer nas escolas. Nós

nunca vivemos isso, presidente. É a primeira vez na história. Eu repito, sem medo de errar, e já falei

isto antes e falo hoje: Esta é a pior gestão da história da Secretaria de Educação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

A atenção aos nossos estudantes é extremamente fundamental. V.Exa. traz um tema

importante. Precisamos pedir explicações à Secretaria de Educação. Estão aqui os nossos alunos da

escola pública que merecem todo o respeito. Eu sempre estudei em escola pública, estudei em

universidade pública. Tudo o que tenho devo aos meus estudos, aos nossos professores, aos nossos

educadores. Tem que haver um respeito muito grande por eles.

Vamos encaminhar também um pedido de informações à Secretaria de Educação. Caso a

comissão queira fazer esse encaminhamento, deputado, a presidência desta casa também o assinará.

Marcarei uma reunião com a secretária. De fato, precisa haver uma explicação. Temos de saber

o que está acontecendo. Se o problema está na ponta, se o problema está na secretaria, se está na

Secretaria de Economia, com relação aos recursos.

Eu estou falando aqui de alternativas. O que não podemos é permitir que os nossos alunos

sejam maltratados. Isso é inadmissível. Este é o papel desta casa: inclusive o papel fiscalizador.

Portanto, agradecemos. É um alerta importante para que os nossos alunos tenham sempre não

só a sensação, mas a certeza de que podem contar com o apoio desta casa quando seus direitos e

suas garantias forem feridos.

Muito obrigado.

Saúdo o deputado Jorge Vianna, que acabou de chegar.

Deputado Rogério Morro da Cruz, já fiz a leitura do memorando sobre a sua filiação ao partido.

O deputado Fábio Félix chegou depois. Os demais deputados já tinham sido citados.

Mais uma vez, agradeço a presença dos alunos do Centro de Ensino Médio Paulo Freire, da 610

Norte. Sejam muito bem-vindos a esta casa. Muito obrigado. Aproveitem.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (Maioria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente,

senhoras e senhores deputados.

Cumprimento aqui os alunos, o professor e toda a equipe do corpo docente da escola Paulo

Freire, aqui do Plano Piloto, que nos visitam nesta tarde hoje. É uma honra muito grande poder receber

vocês aqui.

Eu falarei sobre 2 assuntos, mas, em primeiro lugar, eu quero falar sobre a homenagem de

hoje à noite.

Esta casa aprovou uma proposta de concessão de título de cidadão honorário, de minha

autoria, ao ex-presidente da República, presidente no honorário do MDB, Michel Temer.

Michel Temer foi um ex-presidente aqui no nosso país. Ele representa o Partido da Mobilização

Democrática Brasileira – MDB (sic), do qual eu faço parte, assim como o presidente desta casa, a

deputada Jaqueline Silva, o deputado Daniel Donizet, o deputado Hermeto. Somos 6 deputados

distritais. O deputado federal Rafael Prudente e o governador do Distrito Federal também pertencem

ao MDB.

Temos a responsabilidade de tratar do Distrito Federal, como temos feito nesta casa, bem

como o Executivo, na pessoa do governador Ibaneis, que tem feito com maestria um trabalho

excepcional.

Quero falar sobre a importância deste título de cidadão honorário ao ex-presidente Michel

Temer, presidente de honra do MDB. Hoje à noite, faremos a entrega do título de cidadão honorário

proposto por mim. Convido toda a sociedade e todos os servidores desta casa a estarem conosco neste

momento importante para o Distrito Federal e para o país.

O presidente Michel Temer foi deputado federal, presidente do MDB Nacional e também

presidente da Câmara dos Deputados. Tive a oportunidade, quando ele estava presidente, de

apresentar um projeto de lei – claro que não foi de minha autoria – que já estava há 5 anos na gaveta

da Câmara dos Deputados. Conseguimos desengavetá-lo e apresentá-lo em plenário por meio do então

presidente Michel Temer, propondo a redução do tempo de contribuição previdenciária às pessoas com

deficiência do Brasil. O projeto foi apresentado por um deputado de Minas Gerais.

Tive ciência desse projeto, encontramos com várias outras entidades em Brasília e fomos

percorrer o gabinete de alguns deputados. Naquele tempo, o Gim Argello era senador e nos conduziu

ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e ele, sensivelmente, com o coração muito

aberto, abriu as portas, convenceu o MDB, bem como o senador Gim Argello e a bancada do PTB.

Ali tivemos um grande êxito e uma grande vitória para as pessoas com deficiência do nosso

país: o tempo de contribuição previdenciária para as pessoas com deficiência. Por que o tempo de

contribuição previdenciária para as pessoas com deficiência foi reduzido? Porque as pessoas com

deficiência em graus grave e mediano têm menos tempo de vida do que as que não têm nenhum tipo

de deficiência.

Com isso, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal entenderam que esse projeto era

importante para o nosso país. Assim fiz parte de um grande projeto para o Distrito Federal e para o

Brasil. Michel Temer, à época, foi o grande responsável por aprovar e sancionar este projeto como

condutor na Câmara dos Deputados.

Para mim, é um orgulho muito grande saber que hoje sou proponente da entrega do título de

cidadão honorário ao ex-presidente Michel Temer, que muito nos honrou. Fico grato por esta

homenagem.

O segundo assunto, presidente, sobre o qual quero falar é que, por mais que tenhamos

recebido inúmeras críticas no parlamento e em outros lugares sobre a atuação do governador Ibaneis

Rocha, quero deixar bem claro que o governador Ibaneis Rocha foi um dos recordistas em contratação

de servidores no mandato de 2019 até 2024. O governador chamou mais de 20 mil servidores públicos

do Distrito Federal, trouxe os servidores públicos para os órgãos públicos e, assim, dando continuidade

à máquina pública. De fato, ela está defasada não só aqui, mas em todo o país.

Entretanto, o governo tem compromisso com o Distrito Federal. Foi um governo que fez

compromisso com mais de 32 categorias, dando um aumento de 18%, dividido em 3 parcelas de 6%.

Nós vimos que o governo federal concedeu um aumento de 9% no ano passado. Porém, neste ano, já

deu como resposta a todos os sindicatos, aos servidores públicos federais, que não haverá aumento

algum, será 0 de aumento. E, óbvio, as categorias se uniram – os próprios apoiadores do governo

federal, do governo Lula – e declararam greve geral em nosso país.

Então, nós teremos um caos nacional por falta do compromisso do governo em atender os

servidores públicos federais. Isso para nós é penoso. Será bastante difícil para a sociedade conviver

com esses milhares de servidores federais que, a partir de hoje, entrarão em greve e tornarão o Brasil

um caos pior do que está.

Então, eu quero manifestar a minha indignação quanto a essa ação do governo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO IOLANDO – Não foi proposto nem sequer 1%, presidente, para as categorias em

âmbito nacional. Para nós, isso é uma falta de respeito, ainda mais vindo daquele que se diz defensor

dos servidores públicos nacionais e locais.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

Após, concederei a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só uma

pergunta: na sessão solene de logo mais, o ministro do Supremo Tribunal Federal, o senhor Alexandre

de Moraes, vai estar presente na mesa?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É um convite feito ao nosso ministro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu fico muito feliz, senhor presidente, de ver que o ministro

Alexandre de Moraes vai estar presente, que irá se sentar nessa mesa. E que vários parlamentares que,

outrora, tinham outra opinião vão poder dividir este espaço de maneira republicana em defesa da

democracia.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A ideia é colocá-los lado a lado, ombro a

ombro, até para haver um diálogo mais próximo, para saírem bem na foto. Nós já definimos as

cadeiras.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero

deixar uma questão clara: durante os 4 anos do governo do capitão Capiroto, os servidores públicos

federais não tiveram 1 centavo de reajuste. E os apoiadores do Capiroto nunca falaram nada aqui,

enquanto nós reclamávamos todos os dias daquela situação que estava sendo tratada.

No governo do presidente Lula, foram concedidos 9% para os servidores no geral – há

categorias que estão recebendo mais, como os policiais federais. No governo do presidente Lula, há

uma mesa permanente de negociação. Eles estão negociando reajustes, benefícios, e os trabalhadores

estão efetivamente sendo respeitados. As categorias que quiserem fazer greve terão liberdade para

fazê-la. Entretanto, não há esse caos programado de que o Brasil vai parar, não há isso, nada disso

está programado. Os trabalhadores, os servidores públicos, sabem da competência e da

responsabilidade que o governo tem com eles, ao contrário, por exemplo, do que ocorre na Argentina,

onde a extrema-direita está no poder – o tal do Milei já demitiu 50 mil servidores públicos federais. O

país está mergulhado na maior crise da história porque a extrema-direita não respeita os

trabalhadores.

Portanto, o governo do presidente Lula tem uma mesa de negociação permanente, chefiada

por um sindicalista, o companheiro Feijóo, e está negociando com as categorias. Houve 9% de reajuste

e certamente haverá mais. Estão verificando a situação para que se possa reajustar uma série de

benefícios. É o governo que efetivamente respeita os trabalhadores.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor

presidente. Saúdo os deputados e as deputadas, todos os presentes na Câmara Legislativa do Distrito

Federal, os servidores, os estudantes da escola Paulo Freire, obrigado pela visita hoje à Câmara

Legislativa do Distrito Federal. O nome dessa escola é muito bonito, homenageia o patrono da

educação neste país, Paulo Freire. Muito obrigado pela presença.

Hoje eu gostaria de subir à tribuna para falar de um tema que eu acho que tem uma

importância grande. Nos dias 31 de março e 1º de abril, muito se falou neste país sobre a questão da

ditadura militar. Também não podemos deixar de comentar sobre isso na tribuna da Câmara

Legislativa. A ditadura militar cassou a voz da democracia e da pluralidade. Os militares – a cúpula

militar deste país – deu um golpe em um presidente que estava no país, o presidente João Goulart,

cassou mandatos parlamentares, fechou o parlamento, o Congresso Nacional, cassou a voz de juízes,

de ministros do Supremo Tribunal Federal. Foi um regime de exceção.

Teima-se em dizer que esse regime tinha apoio neste país, mas, se você olhar todos os

processos eleitorais que houve para governador de estado e deputado estadual ao longo da ditadura

militar, verá que os militares perderam a eleição e por isso adiavam a condução da eleição presidencial,

porque não tinham condições de vencer na urna. Só deram um golpe porque os candidatos da

extrema-direita e da ditadura militar não tinham voto para vencer na urna. Foi uma ditadura sangrenta,

que caçou a democracia e mandatos, mas, mais do que isso, que prendeu de forma arbitrária, torturou,

silenciou a diversidade de ideias. É importante que todo mundo neste país, que minimamente vive na

democracia, repudie o que foi a ditadura militar no Brasil, que durou 21 anos. Foram 21 anos de

silenciamento!

E nós temos que homenagear um dos personagens da resistência à ditadura militar. São muitos

os que devem ser homenageados. Um deles é Honestino Guimarães, que hoje dá o nome à nossa

ponte que liga o Plano Piloto ao Lago Sul – felizmente nós arrancamos de lá o nome de um ditador,

Costa e Silva. E também é o nome do Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília.

Honestino Guimarães era estudante de geologia da Universidade de Brasília, foi coordenador-geral do

Diretório Central dos Estudantes da UnB e lutou contra a ditadura militar. Infelizmente, Honestino

Guimarães foi desaparecido: seu corpo nunca foi entregue aos seus familiares. Ele foi mais um dos

assassinados pela ditadura militar brasileira.

Então, como dizia o ex-deputado federal do MDB, Ulysses Guimarães, nós temos ódio e nojo da

ditadura militar – nós que vivemos a democracia, que é plural e divergente. Fala-se nesta casa sobre

muitos temas em que nós divergimos, mas nós estamos aqui respaldados pelo voto popular; e na

ditadura não cabe a participação popular, mas, sim, a tortura, o autoritarismo, a repressão. E eu venho

à tribuna desta casa para deixar, simbolicamente, o meu repúdio à ditadura militar.

Infelizmente, deputado Chico Vigilante, no dia 8 de janeiro de 2023, setores da extrema-direita

deste país tentaram dar um golpe novamente, até mesmo chamando a intervenção federal na frente

dos quartéis, bem como aqueles que eram os valores da ditadura militar. Muitos dos apoiadores desse

processo foram eleitos pelo voto popular, estão sentados nas cadeiras legislativas deste país enquanto

defendem a ditadura, o que é um absurdo, uma contradição e é lamentável.

Quero que fique registrado que nós repudiamos veementemente o absurdo que aconteceu

neste país em 1964, a ditadura militar.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero fazer

um agradecimento ao governador, a V.Exa. e a todos os colegas parlamentares, pois foi sancionada,

hoje, uma lei de minha autoria que garante, deputado Fábio Félix, às mulheres – na verdade, às

pessoas – vítimas de violência doméstica um atendimento prioritário nos hospitais.

Embora eu seja da saúde e saiba que existe a chamada classificação de risco – que nós

conhecemos como classificação de Manchester, que classifica os pacientes conforme o grau de

complexidade da doença –, nesse caso específico, eu fiz questão de dar prioridade às mulheres,

justamente por saber que a agressão física não só machuca fisicamente, mas machuca

psicologicamente.

Muitas mulheres não vão aos hospitais porque sabem que talvez aquele chute que levaram na

barriga ou aquele soco que levaram nas costelas não dê em nada: o hospital irá classificá-la como

verde e o atendimento vai demorar, o que pode levar a paciente a ter um agravamento na doença.

Então, há vários motivos que nos levaram a fazer essa lei. É importante que haja essa prioridade para

as mulheres. Fico feliz que esta casa tenha aprovado o projeto voltado às mulheres que nós

apresentamos ainda no mês delas. Isso é fazer política de inclusão, isso é valorizar de verdade as

mulheres.

Parabéns a todos, obrigado aos nossos colegas, bem como ao governador por ter sancionado

essa lei.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputado Jorge Vianna, é uma

medida extremamente necessária e justa, é mais um importante instrumento de defesa para a mulher.

Deixo também o nosso agradecimento aos deputados, por causa da nossa lei – eu digo nossa

porque não é só minha, é de todos os parlamentares – que criou o banco de dados para pessoas, para

homens condenados – homens, não; covardes – por violência contra a mulher, desde que haja o

trânsito em julgado. É mais um importante instrumento em defesa da mulher, para que elas saibam

com quem estão se relacionando.

Esta casa tem tentado fazer a sua parte diante de tantos episódios de violência contra a

mulher.

Sempre lembro: homens somos nós que protegemos as mulheres e cuidamos delas. Essa outra

classe é de covardes! Essa, eu, como policial, conheço bem. São bem diferentes! Quando caem na

cadeia, ficam mansinhos, e quando estão em casa, são valentões! É preciso que as pessoas saibam

com quem estão tratando.

Mais uma vez, parabenizo V.Exa.

Eu gostaria de saber se mais algum deputado deseja fazer uso da palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

primeiramente, obrigado. Estou muito feliz em ver ali: deputado Rogério Morro da Cruz, agora com

partido, o PRD. Que Deus nos abençoe!

Presidente, uso esta tribuna para pedir ajuda aos amigos da casa, a todos os deputados.

Também quero estender esse pedido tanto ao Senado Federal quanto à Câmara dos Deputados.

Hoje, estive visitando a Casa do Candango. Olha, eu saí de lá muito feliz, presidente! A Casa do

Candango, em Sobradinho, atende 345 crianças e também dá suporte a 60 idosos. Eu conversei com a

presidente da Casa do Candango, a Margarida, e também tive a oportunidade de conhecer o senhor

Ronaldo Lobato, que é o presidente do conselho fiscal; a nossa ex-governadora do Distrito Federal,

Maria Abadia; a Carla Lobo, que é a diretora; e a Solange. Há lá um prédio que precisa ser reformado.

Após essa reforma, segundo a direção da Casa do Candango, eles irão atender 600 crianças.

É importante, deputado Chico Vigilante, que todos que não a conhecem conheçam a Casa do

Candango e que destinem recursos para reformar essa estrutura que está esperando melhora para

poder atender 600 crianças.

São atendidas crianças de São Sebastião, Paranoá e de todas as cidades do Distrito Federal.

Segundo relatos da direção, eles estão atendendo até crianças do Entorno cujas mães e pais vêm

trabalhar no Plano Piloto e as deixam lá.

Aquele lugar oferece muito cuidado! Se brincar, ele é melhor que certas creches particulares do

Distrito Federal. Fiquei encantado e me coloquei à disposição deles. Eu disse que ainda hoje falaria

sobre eles no parlamento e pediria ajuda de todos os deputados e também da Câmara dos Deputados.

Citei nomes de vários deputados federais. Não importa que sejam de direita, de esquerda ou de centro!

Fomos eleitos para servir e fazer o bem para a sociedade.

Então, deixo o meu convite para quem não conhece a Casa do Candango: vamos conhecê-la e

vamos destinar recursos para reformar aquele prédio que abrirá 600 vagas para as nossas crianças

carentes.

Que Deus os abençoe! Muito obrigado pela oportunidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, eu ouvi uma fala do governador Ibaneis Rocha extremamente desnecessária, provocativa,

na qual ele faltou com a verdade. Ele disse que teria pegado a economia do Distrito Federal

desarrumada, do governo do PT, e a teria arrumado. Isso não é verdade.

É preciso que o governador Ibaneis tenha ciência – ele sabe disso – de que as obras que estão

acontecendo no Distrito Federal são todas originárias do governo do PT. Por exemplo, o PAC-2 e a

infraestrutura de Vicente Pires e do Sol Nascente. O BR Transporte Oeste, do Sol Nascente ao Plano

Piloto, é uma obra cujos contratos foram assinados – com recurso em caixa – no governo do Partido

dos Trabalhadores. E o BR Transporte Norte, ele ainda não teve a capacidade de fazer. É importante

que ele se recorde, presidente deputado Wellington Luiz, de que o vice-governador do Distrito Federal

era o Tadeu Filippelli e que eu, V.Exa. e outros estivemos no lançamento do BR Transporte Norte. Todo

aquele complexo, que eles chamam de Complexo Joaquim Roriz, faz parte do BR Transporte Norte, que

foi licitado e cujas obras foram iniciadas no governo do Partido dos Trabalhadores, no governo Agnelo

e no governo Dilma.

É importante que ele saiba também que as creches que estão sendo construídas pelo Governo

do Distrito Federal, com recurso do governo federal, foram lançadas no governo do PT, no governo

Agnelo. As UPAs, das quais ele se orgulha e bate no peito e diz que está construindo, são todas obras

iniciadas no governo do Partido dos Trabalhadores.

Portanto, seria interessante ele ter uma relação harmoniosa e respeitosa com o governo

federal, porque, se alguma obra acontece hoje no Distrito Federal ou se há contratação de pessoas, é

exatamente por causa do governo do Partido dos Trabalhadores. É importante ele ter noção também

de que, durante os 4 anos do governo do Capiroto – ele era amigo dele –, ele não fez absolutamente

nada pelo Distrito Federal; nem pelos servidores, nem pela saúde, nem pela educação, nem por nada.

Apontem-me alguma creche, alguma obra, alguma UPA, alguma coisa construída no governo do

Capiroto aqui no Distrito Federal. Simplesmente não houve.

Portanto, eu estou aqui neste momento repondo a verdade em cima dessa fala do governador

Ibaneis, que não condiz, efetivamente, com a verdade dos fatos.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Agradeço

a franqueza.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, na fala do deputado

que me antecedeu, eu tive umas lembranças, deputado Chico Vigilante, que eu queria relatar. Talvez

eu nunca tenha falado isso aqui na Câmara Legislativa, depois de ter sido eleito parlamentar.

Eu fui candidato, em 2014, pelo PSD e na minha coligação nós elegemos, infelizmente, o pior

governador do DF, que foi o Rodrigo Rollemberg. Mas, naquela época, estávamos coligados. Inclusive,

o PSD foi que ajudou o Rodrigo Rollemberg a ser eleito, porque nem o PSB acreditou no Rodrigo

Rollemberg. O PSD entrou juntamente com o Rogério Rosso e o Renato Santana, e o nosso time

digamos que alavancou a campanha do PSB. Naquelas rodas que eles faziam, só dava PSD. O PSB não

acreditava no Rollemberg.

Pois bem. E aí nós fizemos a campanha e o Rodrigo Rollemberg foi eleito. No primeiro dia de

governo do Rodrigo Rollemberg, o vice-governador Renato Santana me ligou perguntando onde é que

eu estava, eu estava em Taguatinga, e ele me falou: “Estou indo aí conversar contigo”. Eu fui o mais

votado do partido, naquela época. Eu era do sindicato e, obviamente, eles tinham respeito por mim,

por toda a minha história. E aí ele me levou ao Buriti. Eu nunca tinha entrado no Buriti. Eu nunca tinha

entrado num carro oficial. O Renato Santana foi lá em Taguatinga e me levou ao Buriti.

Chegando lá, estava ocorrendo uma reunião. Estavam na reunião: Hélio Doyle, Rodrigo

Rollemberg, Marcão e mais alguns assessores discutindo, deputado Chico Vigilante, o que eles fariam,

como eles fariam o pagamento da folha dos servidores, qual pasta iriam pagar. Isso foi emblemático

para mim porque, naquela ocasião, o Rodrigo Rollemberg me chamou e me perguntou o que eu

achava, qual pasta deveria ser paga. Eu lembro que, naquele dia, eu falei assim: “Olha, o último

pagamento feito pelo governo Agnelo, no último mês de dezembro, quando ele também fez isso, ele

pagou primeiro a educação. Então, seria justo pagar a saúde.” Pois assim foi feito. Ou seja, naquela

ocasião, naquele primeiro mês de governo do Rodrigo Rollemberg, o GDF não tinha dinheiro. E aí eu

não vou aqui fazer ilações, nem vou ficar defendendo, nem acusando ninguém. Eu, como sindicalista,

sei que, assim que o Rodrigo Rollemberg assumiu o governo, o governo estava zerado, deputado Chico

Vigilante. Estava zerado. Estava zerado, e aí começou o quê? Começou...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Começou aquela política de divisão de pagamentos que foi

histórica em Brasília porque, pela primeira vez, o governo estava parcelando o salário do servidor, ou

então o Rodrigo Rollembeg estava mentindo dizendo que não tinha dinheiro. Mas dificilmente o

governador iria mentir que não tinha dinheiro sendo que está todo mundo com a lupa nas contas do

governo.

Então, eu não estou dizendo aqui que o Agnelo gastou ou gastou demais. Eu estou dizendo

aqui o que eu vi, e o que eu vi foi um governo, em 2015, sem dinheiro para pagar os servidores. E, se

não tem dinheiro para pagar servidor, é porque ele foi gasto. É fato que o governo do PT construiu

muitas creches. Foi o que mais construiu. E, diga-se de passagem, a minha cidade de Samambaia foi a

cidade que mais foi contemplada. É fato que os 6 secretários de saúde compraram até o que não

devia. Compraram próteses e órteses mais do que deviam, inclusive, vencendo. Isso foi notícia. Isso foi

matéria. Isso foi motivo de prisão. É fato que nós compramos um monte de equipamentos nos

hospitais que ficaram encaixotados até pouco tempo, até o Ibaneis entrar e colocar para funcionar,

como, por exemplo, o Pet-Scan no Hospital de Base.

Então, tudo isso foi comprado pelo PT. Eu concordo. O PT comprou muito no governo Agnelo.

Mas muito! E talvez por ter comprado muito, ficou devendo demais.

Isso é só para falar do que vi e do que participei ainda como sindicalista.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Deputado Jorge Vianna, permita-me fazer alguns comentários muito rapidamente. Poucas

vezes, faço qualquer comentário com relação...

Eu e o deputado Chico Vigilante vivemos muito o governo Rollemberg aqui. Se houve um

governador que tinha a arte de mentir, era aquele ali. Se houve um governo que envergonhou o povo

de Brasília, foi aquele ali. Quando se falava de rodas, é porque não quisemos completar de que tipo de

roda ele participava. Foi um governo que perseguiu... Eu e o deputado Chico Vigilante éramos líderes

da oposição e sofremos diabos com aquele homem. As categorias também sofreram. Então, mentir era

com ele.

Entendo que havia, sim, recursos, porque nós participamos... O meu partido fazia parte do

governo Rollemberg, e tudo foi feito para que ele deixasse sanado. Problema havia, é claro. Se o

governo Rollemberg tinha uma característica – e aonde eu for e tiver a oportunidade, vou falar –, era

ser um governo preguiçoso, um governo que perseguiu os trabalhadores, que perseguiu as pessoas,

seja da classe média, seja da classe baixa. Ele foi uma vergonha para todos nós.

O orgulho que eu tenho – e acho que o deputado Chico Vigilante também faz parte desse

grupo – é dos deputados que foram oposição desde o primeiro dia de governo dele até o último dia.

Então, eu nunca fui base daquele governo – nem no primeiro nem no último governo. Isso é uma coisa

que me dá muito orgulho.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero

deixar claro o seguinte: a primeira coisa que o Rollemberg fez quando entrou no governo foi questionar

o reajuste que tinha sido dado para os servidores. Fomos nós, por meio de parecer produzido pelo

Willemann – que está aqui –, que fomos ao Tribunal de Justiça e sustentamos que havia dinheiro em

caixa e, logo, poderiam ser garantidos os reajustes. O tribunal, por 17 a 0, reconheceu os reajustes

que tinham sido dados. Ele ficou 4 anos e não pagou porque não quis.

Quanto à questão da folha de pagamento, ficou tudo pago. Em 1º de janeiro, estava todo

mundo com o salário no bolso, e havia R$1.600.000,00 em caixa. Eu mostrei os relatórios dessa tribuna

também, porque nós ficamos, o tempo todo, desfazendo as mentiras do Rollemberg.

Repito: as obras que estão sendo executadas foram todas contratadas na época do governo do

Agnelo Queiroz: o saneamento de Vicente Pires; o saneamento do Sol Nascente; o BRT Oeste, que vem

do Sol Nascente ao Plano. As estações do Metrô que poderiam ter sido construídas não foram, porque

o objetivo do Rollemberg...

É por isso que eu e o deputado Wellington Luiz sustentamos uma oposição ferrenha a ele, já

que nós 2 fazíamos parte dos partidos que tinham estado no governo anterior, que eram o PT e MDB.

Tínhamos que honrar o que o governo tinha feito.

Portanto, deputado Jorge Vianna, chamaram V.Exa. para plantar mais uma mentira. V.Exa. não

tinha a obrigação de saber, já que não era deputado à época, o que estava no caixa, tanto é que não

houve parcelamento de pagamento, porque o dinheiro tinha ficado. Eles inventaram o parcelamento

para plantarem o terror em cima dos servidores. Foi isso. Eles plantaram o terror em cima dos

servidores para dizerem que o Distrito Federal estava quebrado.

A verdade dos fatos é essa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pela primeira vez na história, vimos delegacias

fechando às 18 horas, fechando no sábado e domingo, quando a população mais precisava. E

parcelaram o salário, parcelaram o 13º.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Parcelaram.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Foi uma maldade. Isso no governo

Rollemberg.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – No governo Rollemberg.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, maldade não faltou para aquele infeliz.

Que Deus o tenha onde ele estiver.

O deputado Jorge Vianna está dizendo que ele queria voltar. Que Deus nos proteja então.

Obrigado, deputado Jorge Vianna e deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na

época, eu não estava como parlamentar. Rodrigo Rollemberg, ex-governador, envergonhou Brasília,

perseguiu o pai de família, perseguiu o servidor público. Eu concordo plenamente com V.Exa., concordo

plenamente com o deputado Chico Vigilante que foi o pior governo de todos os tempos, o pior

governador, um governador ditador, um governador que não representa e não vai representar a

sociedade brasiliense, o governador que mais derrubou casas no Distrito Federal. Ele foi um

governador incompetente, um governador que não serviu para nada, só enrolou.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Rogério Morro da Cruz, já que é

para sentar madeira, vamos sentar com gosto.

Rapaz, ele colocou à frente da antiga Agefis uma psicopata chamada Bruna. Essa mulher

perseguia as pessoas, atacava as pessoas, ria quando elas tinham suas casas derrubadas. Eu lembro

que, no Areal, eles tiveram coragem de derrubar a casa de um deficiente que morava sozinho e depois

ainda mandaram ele se virar com a nova casa. Fizemos vaquinha para ajudar essas pessoas.

Então, V.Exa. também tem toda a razão.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, hoje é o dia da nostalgia.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sábado de Aleluia é o dia em que se sapeca a

madeira no Judas.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, eu me lembro também que um dos piores secretários

de saúde que passaram aqui em Brasília foi o secretário Humberto. Humberto Costa? Humberto

Martins?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – O que era o secretário Humberto? O secretário Humberto era um

assessor do Congresso, lá do Senado. Estranhamente, ele era assessor e conseguiu cursar medicina.

Eu não sei a que horas ele estudou medicina, porque, se ele trabalhava no Congresso, em tese,

durante o dia, então ele só tinha à noite para fazer medicina. Não há como fazer medicina à noite,

ainda mais na Escs. E ele fazia medicina na Escs. Enfim, ele era um recém-formado em medicina, e aí,

talvez, por articulação política ou por ser amigo do próprio Rollemberg, ele assumiu como secretário de

saúde.

Ele fez a pior gestão de todas, porque foi ele – deputado Chico Vigilante, V.Exa. sabe muito

bem disso – que transformou os postos de saúde em unidades básicas de saúde. Até aí, tudo bem; até

aí, seria possível fazermos uma atenção básica com as unidades básicas de saúde, tirarmos a figura do

centro de saúde, que é aquele postinho de saúde que tinha ginecologista, pediatra, clínico, tudo junto.

Ele tirou todo mundo e transformou todo mundo em médico generalista. Aí ele fez com que os

pediatras, que tinham 20 anos, 30 anos como pediatras, que só tinham atendido crianças, a partir

daquele momento, atendessem adultos, mulheres gestantes, coisa que não era da prática deles. Os

médicos, por não quererem sair da atenção primária, acabaram ficando. Eles tiveram muitas

dificuldades. Imagina um médico clínico tendo que atender na pediatria. Criança não é um adulto

pequeno, não; criança é diferente. A criança não fala onde está doendo. Então, os médicos tiveram de

rebolar para atenderem na ginecologia, na pediatria, na clínica médica, mesmo não sendo especialistas.

Mas, enfim, criaram as UBS.

Até aí tudo bem. O problema foi quando ele começou a dividir Brasília em regiões e colocar, de

acordo com a PNAB, que é a Política Nacional de Atenção Básica, cada equipe para uma comunidade

de 4 mil pessoas – o que prevê a PNAB. Só que ele simplesmente mapeou tudo. Ele pegou uma cidade

que tem 300 mil pessoas, mapeou em UBS e botou todo mundo no mesmo lugar.

Os profissionais não conseguem atender todos, e até hoje nós temos dificuldade de cobertura

na atenção primária. Por quê? Porque em tese as equipes das UBS têm de ir até o paciente. Como é

que vão? Não há carro, não há condições de ir, não há gente suficiente. Uma UBS tem, às vezes, 10

equipes para um lugar: agentes comunitários de saúde, enfermeiros, médicos que ficam revezando

computadores e cadeiras para atenderem os pacientes.

Ele esculhambou tudo, e agora estamos tentando organizar, porque ele fez de forma

atabalhoada, sem organização nenhuma.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Então, essa é mais uma característica do governador Rollemberg.

Estou trazendo essas informações só para revivermos os momentos ruins por que passamos. Graças a

Deus, não os passamos mais.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. Eu

concordo.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, tenho muitas

críticas ao governador Rollemberg e muitas diferenças à sua gestão, mas eu acho que não é correto

gastarmos este momento para criticar alguém que não pode se defender e que não tem aqui seus

representantes para defendê-lo. Não acho que seja o correto. E acho que nós temos de ter também

um olhar de realidade e de atualidade.

Nós estamos em um momento hoje de crise tão ruim quanto na época do ex-governador. Há

uma crise horrorosa na saúde. O governador atual, Ibaneis Rocha, está fazendo tendas nas cidades em

lugares insalubres tanto para os trabalhadores quanto para a comunidade. Ele está abrindo tenda com

profissionais...

Deputado Jorge Vianna, V.Exa., que na semana passa pediu aqui a renúncia e saída da ministra

da saúde, deveria pedir a saída da secretária e do governador, porque esta é a pior gestão contra a

dengue do país. A gestão do governador Ibaneis Rocha é a pior gestão do país!

Então, não adianta falar de Rollemberg, porque ele não está administrando a saúde, ele não

está administrando a educação. Eu tenho várias críticas ao ex-governador. Porém a situação que nós

estamos vivendo na saúde agora, em relação à dengue no Distrito Federal, tem nome e sobrenome de

governador de primeiro e de segundo mandatos: Ibaneis Rocha. Nós temos que falar disso.

Cadê a combatividade? Falar de passado é fácil, mas cadê a combatividade agora para

falarmos da questão das tendas, para falarmos que os servidores que estão lá são os mesmos que

deviam estar nas UBS atendendo? Cadê o planejamento e a prevenção no DF? Há quem tem coragem

de subir aqui e bater no governo federal; mas, quando se trata de Governo do Distrito Federal, há um

silêncio ensurdecedor. Ninguém ouve uma palavra, e, se ouve, ouve muito pouco e ouve baixo, porque

fala baixo. E fala baixo porque participa do governo.

Nós temos de falar de forma combativa, porque o que está acontecendo na saúde hoje é

motivo para pararmos tudo, chamar a secretária, chamar todo mundo para falar sobre isso. Eu acho

que esta é a situação grave que estamos vivendo em relação à saúde pública do DF: o hoje, o agora.

Eu lamento muito tudo o que aconteceu no passado. Inclusive, nós do PSOL também éramos

oposição ao governo. Nós temos muitas críticas a ele, mas eu estou atento ao senso de atualidade, ao

que está acontecendo agora.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Fábio Félix, V.Exa. tem toda a

razão. Deputado Jorge Vianna, só me permita, muito rapidamente... Volto a dizer, eu interfiro o menos

possível, até pelo respeito que tenho por todos vocês, que me colocaram, temporariamente, nesta

condição de presidente.

Deputado, a perseguição era contra nós, representantes. Ele entrava na nossa casa. Houve

uma vez, deputado, que eu avisei a ele. Eu falei assim: eu vou matar esses 2 policiais que o senhor

colocou atrás de mim, governador. E vai cair na sua conta. Eles perseguiam os deputados. A casa da

mãe do ex-deputado Joe Valle foi invadida. Invadida, olha o que é isso!

Então vocês, talvez, não tenham a noção do que nós, deputados, passamos. Era criminoso! O

lugar do Rollemberg era na cadeia. Se existe um bandido, chama-se Rodrigo Rollemberg. Eu vou dizer

a vocês: nós sofremos porque representávamos a população. O meu papel, deputado, era exatamente

o que é o seu papel. Eu entendo, naturalmente, qual o papel da oposição.

Com todo respeito a V.Exa., não há como se comparar um governo Ibaneis Rocha, reeleito no

primeiro turno, com o governo que foi banido pelos moradores do Distrito Federal. Ele teve 25%. Ele

só foi a segundo turno porque o governador Ibaneis sequer era conhecido, estava sendo apresentado à

população naquele momento. Ele teve 25%.

Então, foi uma verdadeira destruição. Deputado, eu vi casa de pobre – porque eu sou de

família pobre, sempre atuei na área de habitação – ser jogada no chão. E os responsáveis saíam rindo

do local. Foi assim uma covardia que só nós... Isso não existiu para a Polícia Civil, para os professores,

para a área da saúde.

Eu fui presidente da CPI da Saúde. O que o deputado Jorge Vianna falou é a pura verdade.

Estavam lá os aparelhos, tomógrafos, encaixotados, escondidos. Sabe o que fizeram? Tentaram

impedir que eu, o delegado de polícia e os agentes de polícia entrássemos no hospital. Depois eu saí,

na imprensa, como se tivesse agredido os vigilantes, quando todo mundo sabe que não era verdade.

Só que não queriam que descobrissem que uma mulher morreu no Hospital de Base, porque os braços

dela apodreceram, literalmente. Estou falando isso porque há um inquérito policial, na 5ª Delegacia de

Polícia.

Foram covardias jamais vistas na história do Distrito Federal. Então, isso existe. Até hoje ele

não me processou. Eu gostaria que ele me processasse, quando o chamo de bandido, mentiroso, para

não chamar de outras coisas.

Era só para relatarmos isso. Volto a dizer que, com respeito ao papel de oposição que V.Exa.

faz e que é extremamente importante, os governantes inteligentes crescem em cima das críticas.

Críticas feitas pelos opositores e que precisamos respeitar.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é algo bem

rápido. Ouviu, deputado Jorge Vianna? Eu só quero lembrar algo para a população que está nos

acompanhando aqui.

Se temos, hoje, um monstro na saúde do Distrito Federal – e que pode destruir essa saúde –,

ele é o Iges.

O Iges não foi criado no governo Agnelo Queiroz. O Iges foi criado pelo Rollemberg. E nós o

combatemos aqui, eu e V.Exa.; perdemos. Depois combatemos ainda mais, quando o governador

Ibaneis havia garantido que iria extingui-lo. Em vez de extingui-lo, ele o ampliou. Não é, deputado

Fábio Félix? Nós combatemos isso. Eu continuo dizendo: ou dá-se um jeito no Iges, ou Iges vai

destruir, efetivamente, a saúde do Distrito Federal. A saúde está ruim!

Eu falo com a autoridade de quem é oposição: a culpa da situação da saúde hoje não é da

secretária Lucilene. Ela é uma pessoa correta. Ela é uma pessoa que tem 30 anos de SUS. A exemplo

da ministra Nísia, ela acredita, efetivamente, na saúde pública. No entanto, é difícil, é muito difícil fazer

saúde pública no Brasil, hoje.

Nós liberamos aqui, presidente – V.Exa. está lembrado que eu liderei o processo e todo mundo

concordou –, aqueles 20 milhões de reais para as cirurgias. Estamos precisando liberar mais. É preciso

haver um mutirão efetivo. Há 36 mil pessoas na fila da cirurgia, gente. Há pessoas com câncer. Eu já

entrei com dezenas de ações na justiça para garantir o tratamento das pessoas. Só quem já teve um

câncer... Eu estou falando e sei falar disso porque eu tive câncer. Quando dizem que você está com

câncer, é uma sentença terrível.

Eu citei aqui um exemplo, outro dia, de um cidadão que estava com o câncer corroendo a sua

orelha, já havia um buraco. Nós entramos na justiça, garantimos a cirurgia daquele cidadão e ele está

se recuperando. Mas é uma gota d'água no oceano.

Portanto, presidente deputado Wellington Luiz, este é um debate que eu quero pedir a V.Exa.,

que tenhamos coragem de fazê-lo e de, efetivamente, enfrentar o problema da saúde no Distrito

Federal!

A dengue só agravou o problema, que já estava muito grave e está se agravando cada dia

mais. Não pode haver paciente, hoje, saindo de Brasília para se tratar no Maranhão. Antigamente, os

pacientes vinham do Maranhão para se tratar em Brasília.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não pode haver paciente saindo daqui para se tratar em

Goiás, apesar de haver, no Entorno – um dia eu vou falar sobre isso também –, um hospital, presidente

deputado Wellington Luiz, em Santo Antônio do Descoberto, que está há 25 anos em construção. Não

terminam aquele danado. Há outro, em Águas Lindas, há quase 30 anos em construção, e não se

termina. Chamar o que há em Águas Lindas, hoje, de hospital – o tal do Bom Jesus – é uma agressão

ao que é um hospital.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Lembro que o horário dos Comunicados de Parlamentares iniciou com o pronunciamento do

deputado Chico Vigilante, apenas para que fique devidamente registrado.

Na sequência, passaremos a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz, ao deputado Jorge

Vianna, ao deputado Robério Negreiros e, depois, ao deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Presidente, vou ser bem breve.

Rodrigo Rollemberg, o ex-governador do DF, foi tão ruim que, até a pediatria da UPA de São

Sebastião, ele retirou. Foi na gestão de Rodrigo Rollemberg que se retirou a pediatria da UPA de São

Sebastião. Foi preciso um líder comunitário, um cidadão morador do Morro da Cruz ser eleito para

articular junto com o governador Ibaneis Rocha, que ligou, na minha frente, para a secretária Lucilene

e autorizou o retorno da pediatria da nossa UPA.

Eu sei que a saúde precisa melhorar, nós sabemos. No entanto, Rodrigo Rollemberg foi o

primeiro governador do Distrito Federal a autorizar a força de segurança a prender um líder

comunitário, a prender um cidadão que estava defendendo o interesse da sociedade por causa da

incompetência dos governantes passados, que não fizeram uma ação preventiva e deixaram o povo

construir onde não deveria. Eu fui algemado e jogado em um camburão da Polícia Militar do Distrito

Federal porque estava defendendo os moradores. Isso foi pela incompetência daquele ditador. Rodrigo

Rollemberg deu sorte de eu não estar aqui como deputado na época em que ele estava como

governador. Na gestão dele, houve mulheres agredidas, com dedo quase decepado por cassetete,

pelos policiais dele. Esse Rodrigo Rollemberg não merece ganhar sequer para ser porteiro de um

cemitério.

Eu falo como morador, como cidadão. Esse Rodrigo Rollemberg não merece ser porteiro. Eu

sou porteiro, eu sou vigilante, eu sou cidadão, sou trabalhador. Esse cara fez mal para Brasília,

diferentemente do governador Ibaneis, que está lutando para regularizar e está regularizando o Distrito

Federal por causa da incompetência de muitos gestores que não tiveram essa dedicação, que não

fizeram o trabalho e o dever de casa corretamente. Era uma ação preventiva. O governador Ibaneis foi

eleito e está fazendo o seu papel, junto com a Codhab, com a Seduh, com a Terracap. Quero

parabenizar todas essas secretarias.

Tem que se melhorar, sim, mas só vai melhorar a partir do momento em que começarmos a

dar sugestões. Criticar é muito fácil.

Obrigado, presidente.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, serei breve.

Quero deixar clara aqui a questão da saúde, colocando o governo do PT, do Rollemberg... O

Rollemberg, se fosse médio, ruim, eu falaria dele. Como ele é muito pior do que isso, eu nem vou

perder meu tempo falando de um político que eu tive a desonra de conhecer. É um cara muito ruim

politicamente. Pior, às vezes, é de uma falsidade muito grande. Todos aqui que conseguiram conviver

com ele viram esse resultado desastroso em relação à questão da política. Não estou falando mal dele

como pessoa, mas, como político, ele foi muito ruim.

Sobre a saúde, não é a questão do Iges, não é a questão da Secretaria de Saúde. O Iges foi

uma tentativa de tornar os procedimentos mais céleres, mas vemos que estão acontecendo alguns

problemas também, às vezes, vários problemas. Mas deixo claro que, desde que o DF era uma

prefeitura indicada pelo presidente da República, pelo governo federal, a saúde já era um problema

para todo governante.

O Agnelo, quando foi candidato, presidente deputado Wellington Luiz, falou que iria ser

secretário. Depois desistiu de assumir a pasta. Não sei se foi orientado em relação a isso por causa da

complexidade da pasta. Então, não adianta se colocar culpa em a, b, c ou d.

Sobre a questão do governador Ibaneis – eu falo aqui não só como líder do governo –, eu digo

que o Ibaneis é prático e muito rápido. Se algum servidor em cargo de confiança anda mal ou não

resolve problemas, ou traz problemas, ele o exonera e tenta colocar outra pessoa, mudar. Isso ele vem

fazendo. Entretanto, a saúde é o maior desafio que nós temos. Para que todos entendam: a meu ver,

dinheiro não falta, porque o que gastamos aqui é mais ou menos o que a prefeitura de São Paulo

gasta, mas temos 3 milhões de habitantes e a prefeitura de São Paulo tem 8 milhões de habitantes.

Então, alguma coisa precisa ser mudada, e não é a questão do Iges, porque, no próprio governo

Agnelo Queiroz, houve vários problemas, tanto que surgiram depois várias ações de improbidade em

relação a gestores. Não é uma questão de falar um do outro, etc., mas, se falarmos de Rodrigo

Rollemberg, acho que ele não tem nem concorrente em relação a ser o pior de todos – eu falo isso

com proficiência. Fui também deputado independente, eu o ajudei muito em projetos que eu achava

importantes para a população, e também votei contrariamente a diversos projetos aqui. À época a

Câmara Legislativa era 12 a 12, houve até uma emenda de 1 bilhão que veio imposta e a mudamos. O

próprio deputado Chico Vigilante, se estivesse aqui, confirmaria disso.

Então, só queria dizer isso. Não adianta falar mal. O que eu digo é que o governador Ibaneis

Rocha é prático, é rápido.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Graças a Deus, era esse o governador que estava na

pandemia, porque imaginem um Rodrigo Rollemberg na pandemia. Seria o desastre dos desastres.

Era isso presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Fico muito feliz de saber

que ganhamos aquela eleição da presidência da Câmara Legislativa juntos. O placar de 12 a 12 foi para

presidente, eu tenho a alegria de dizer que fui eleito vice-presidente com 19 votos, com a ajuda de

V.Exas.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, só para continuar o debate, eu tenho um cuidado muito grande ao subir na tribuna para

pedir a exoneração de servidor.

O nobre colega, deputado Fábio Félix, fez um questionamento. Há algumas semanas ele está

meio assim, querendo falar sobre essa questão da Nísia. Deputado Fábio Félix, de verdade, eu não

teria coragem de subir à tribuna para pedir exoneração de nenhum servidor que está fazendo um

trabalho, ou tentando fazer um trabalho. Todavia, se o que a secretária de saúde está fazendo de fato

não estiver sendo feito de forma correta, todos nós temos que fazer uma avaliação, não só eu –

principalmente a oposição.

Em momento algum – entre todos os deputados da oposição –, eu ouvi um deputado da

oposição pedir a saída da secretária de saúde. É porque vocês estão vendo que ela está trabalhando.

Não será eu, por conta de questões pessoais, ou por uma coisa ou outra que ela fez e talvez não tenha

agradado o parlamento, a mim ou a população, que pedirei para ela sair. Então, é preciso ter cuidado.

Eu vou ter esse cuidado sempre. Talvez nunca subirei nesta tribuna para pedir a cabeça de alguém. Eu

não acho isso muito prudente. Não acho isso muito legal.

No entanto, quanto à ministra Nísia, existe todo um contexto que estamos conhecendo, e hoje

eu posso falar sobre ele. Por que eu falei da ministra Nísia naquele dia? Porque, hoje, presidente

Wellington Luiz, eu faço parte da Unale e presido a Comissão de Saúde. Converso com presidentes de

comissões de saúde do Brasil inteiro. O enredo é o mesmo, só mudam os protagonistas. Vejo que

existe uma dificuldade muito grande de entendimento com o governo federal, com o Ministério da

Saúde. O Ministério da Saúde é o maestro de todas as secretarias de saúde estaduais e municipais do

Brasil. Eles não podem simplesmente dar o dinheiro e falar “se virem”. É mais ou menos isso que está

acontecendo.

Vejo que o Ministério da Saúde está sapateando em várias áreas, principalmente na minha, que

é de urgência e emergência. É preciso, sim, haver uma ministra ou um ministro que conheça de

verdade o sistema de saúde. A ministra Nísia é socióloga. “Ah, Jorge, mas o que você tem contra

sociólogo?” Não tenho nada contra. O problema é quando a pessoa é socióloga, atua na área dela e,

de repente, é colocada em um Boeing, com 4 turbinas. Para pilotar isso, a pessoa tem que ter horas de

voo.

Por exemplo: a doutora Lucilene é uma médica da Secretaria de Saúde. Ela tem horas de voo.

Já o deputado Thiago Manzoni, que está me olhando, com todo o respeito que tenho por V.Exa., se o

senhor for colocado no Ministério da Saúde, como advogado, mesmo conhecendo todo o arcabouço

jurídico relacionado à saúde, V.Exa. não vai pilotar bem esse avião, e o risco de ele cair é muito

grande. Pode até não cair, mas pode cair também.

Acho que a ministra Nísia não mostrou o serviço para o qual todos a colocamos. Quando ela foi

indicada pelo governo Lula, fiz uma postagem no meu Instagram falando assim: “Parabéns! Que bom!

Ela é da Fiocruz!” Infelizmente, hoje posso dizer: “Que pena que ela não fez o que deveria ter feito”.

Por isso falei da ministra Nísia e falo novamente. Acho que temos que trocar o ministro da saúde

justamente porque estou vendo os problemas de todo o Brasil.

É isso, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Deputado, tenho o orgulho de dizer que temos uma oposição extremamente séria e

responsável. As críticas fazem parte do processo natural. Cabe aos deputados da base fazerem a

devida defesa, quando entenderem que é necessário, que é possível. Esse é o papel da base do

governo. O da oposição é fazer as críticas que entende necessárias. Em torno das críticas, crescemos.

Fico feliz com isso.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, presidente. Boa tarde aos demais parlamentares que estão aqui. Boa tarde aos nossos

servidores públicos e aos alunos da nossa rede de ensino que estão na galeria – boa tarde a vocês. Boa

tarde a você que assiste a esta sessão pelo YouTube e pela TV Câmara.

O deputado Jorge Vianna fez há pouco uma comparação entre um Boeing e o que está

acontecendo no Ministério da Saúde. Vou mudar isso um pouquinho, só porque o Boeing, na verdade,

é o Brasil. O Boeing está com o bico para baixo e vai se despedaçar outra vez!

Eu não iria falar disso, mas... Nós tivemos, no último governo, um presidente, o Bolsonaro, que

escolheu ministros técnicos para ocuparem os cargos porque sabiam o que estavam fazendo.

Resultado: o Brasil teve sucesso, apesar de uma pandemia e de uma guerra entre a Rússia e a Ucrânia.

Voltou ao governo essa tragédia que é o Partido dos Trabalhadores. Há um inchaço enorme no

número de ministérios e de pessoas incapacitadas e incompetentes para ocuparem os cargos, levando

o Brasil, mais uma vez, para um desfecho ruim que nós já conhecemos. É lamentável. Parece que

estamos vendo aquele filme de novo. Eu me lembro até do período do impeachment da Dilma, em que

havia tanto ministério que o pessoal dizia que era o Ali Babá e os 40 Ladrões. Nós estamos vivendo de

novo a mesma situação: é ministério que não acaba mais, e o país não anda; pelo contrário, afunda.

Presidente, o assunto de que eu quero tratar é que, hoje, de manhã, eu estive no Centro

Educacional 308, do Recanto das Emas. Eu gostaria de agradecer a acolhida que recebi da direção

pedagógica, da direção disciplinar daquela escola e dos alunos.

Eu fui lá, presidente, porque, no ano passado, um aluno que estava participando dos jogos

escolares teve um mal súbito e uma parada cardiorrespiratória. E um dos policiais daquela escola

cívico-militar, o sargento Fortaleza, foi até o aluno, fez o procedimento de ressuscitação, e o aluno

voltou. O aluno foi levado para o hospital e, graças a Deus, os procedimentos foram feitos e ele está

vivo.

Hoje, eu tive a honra de levar para o sargento Fortaleza uma moção de louvor pelo ato de

bravura ao salvar a vida do Ian – eu já cumprimentei os alunos que estão aqui, já dei um boa-tarde

para eles. Vocês são sempre bem-vindos.

Eu estive lá na escola, no CED 308, do Recanto das Emas, e tive a honra de entregar

pessoalmente para o sargento Fortaleza a moção de louvor pelo seu ato de bravura. Tive a honra de

conhecer o Ian e a mãe dele. É muito interessante quando vamos às escolas do Distrito Federal. Algo

que me chama a atenção, deputada Paula Belmonte, é o número de alunos que acompanham o nosso

trabalho e nos agradecem o que nós fazemos aqui.

Hoje, eu quero agradecer a você, aluno do Centro Educacional 308, do Recanto das Emas, que

me procurou, ao final do evento, para me dar um abraço e agradecer o trabalho que eu faço aqui. Esse

aluno me agradeceu por eu ser conservador, por eu ser de direita e não ter medo de expor o que eu

acredito. Ele disse para mim que se sente representado. Obrigado.

Perdoa-me ter esquecido o seu nome. Eu esqueci o seu nome, mas eu não esqueci as palavras

que você falou para mim. Elas continuam dentro de mim. Eu vou guardá-las comigo. Isso é

combustível para que nós continuemos o nosso trabalho aqui. Obrigado, Ian, por ter agradecido o

nosso trabalho. E obrigado, em especial, ao Gabriel que, no final de tudo, procurou-me e perguntou se

podia fazer uma oração por mim e pela minha família.

Vocês que fizeram isso não têm ideia de como isso é importante para que nós continuemos o

nosso trabalho. Obrigado por amarem o Brasil. A todos os alunos faço este agradecimento: obrigado

por amarem o Brasil; obrigado por amarem a nossa bandeira; obrigado por cantarem o Hino Nacional

brasileiro com respeito; e obrigado por se disporem a estudar e a trabalhar por um país melhor.

Para mim, é uma honra ser padrinho do terceiro ano de vocês e poder estar com vocês. Para

mim, é engrandecedor poder estar com vocês e receber o carinho e as palavras positivas a respeito do

trabalho que eu estou fazendo aqui.

Nós não vamos desistir do Brasil. Contem comigo. Eu continuo contando com vocês também.

Deus, pátria, família e liberdade.

Obrigado, presidente. Um abraço a todos. Deus abençoe.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Parabéns.

Quero saudar nosso amigo secretário Maurício, obrigado pela presença junto com toda a sua

equipe. Eu não o havia visto, Maurício, por isso não havia feito menção.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para breve comunicação. Sem revisão da

oradora.) – Que Deus nos abençoe. Este é o meu primeiro pronunciamento nesta casa de leis – a casa

da transformação das pessoas – depois que a nossa família perdeu meu pai. Eu já passei por algumas

perdas na minha vida, mas nunca estamos preparados para isso. Quero externar minha gratidão por

todo o carinho que recebi. Muitas pessoas estavam lá, naquele momento de despedida. O carinho que

eu recebi de cada pessoa que vinha me perguntar como eu estava, cada abraço foi importante para

que pudéssemos nos fortalecer, dar apoio à minha mãe, e estar aqui de novo para essa transformação.

Quero registrar esse carinho, deputado, e dizer que a nossa casa não tem licença pós-morte

para deputado. O senhor teve compreensão comigo, porque tive a necessidade de ficar uns dias fora

para viver essa situação tão atípica. Aproveito esta oportunidade, como parlamentar, para dizer que

quem tiver pai, mãe, valorize-os, porque, por mais que eu esteja com meio século de idade, com filho,

com tudo, nós nos tornamos filho quando perdemos o pai, e percebemos que é importante valorizar

isso.

Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade para falar a respeito da escola, da educação. É

fundamental valorizar a educação no nosso país e na nossa cidade. Eu tenho a honra de dizer que eu

fui a parlamentar nesta Câmara Legislativa – e fui parlamentar da câmara federal – e nesta legislatura

que mais colocou dinheiro na educação para transformar a base, as crianças, os adolescentes.

Precisamos dar condições para que nossos adolescentes possam se expandir, porque eles não podem

ser julgados e nem ser menos oportunizados por causa do local onde nascem. Muitos jovens nascem

em lugares sem oportunidade, e a escola é o local transformador que dá essa possibilidade para eles.

Eu quero aqui chamar a atenção muito fortemente para uma situação que ocorreu no Sol

Nascente. Como cidadã brasileira, como cidadã brasiliense, quero saber o que está acontecendo com o

nosso Distrito Federal. Faço um apelo ao nosso secretário de segurança, Sandro Avelar: o que está

acontecendo com o nosso Distrito Federal? Essa semana, no Sol Nascente, um rapaz foi pego com

drogas, consumiu essa droga para não ser preso e morreu. Na sequência, a comunidade ou o tráfico

colocou fogo em um ônibus. Olhem só o Estado paralelo em Brasília.

Além disso tudo, nós estamos errando muito, porque a morte desse adolescente significa que

nós não estamos com escola integral, nós não estamos com projeto educacional, nós não estamos com

esporte. V.Exas. sabem muito bem que coisa boa nós elogiamos. Vejo que a secretária Hélvia está

fazendo um trabalho, mas ele está muito aquém – muito aquém! – do que tem realmente que

acontecer. As nossas crianças não têm creche, escola integral ou projeto. Muitas vezes, vemos

corrupção na merenda escolar!

Esta casa legislativa tem que abraçar o Distrito Federal como um todo, presidente.

A Secretaria de Educação – pasmem os senhores! – gasta quase 600 milhões em transporte

escolar. Há pessoas que pensam numa conta muito simples: “Estamos gastando 600 milhões. Então,

estamos dando apoio às nossas crianças”. Mas não é assim que temos que pensar, não. As nossas

crianças não têm que pegar transporte escolar. A educação tem que estar perto delas. Não é lógico

uma criança ficar 2 horas dentro de um transporte para chegar à escola.

Pergunto: quem está ganhando com isso? A nossa educação ou os donos de transporte

escolar?

Com 700 milhões de reais, podemos construir milhares de escolas. Uma escola foi inaugurada

no Itapoã Parque. Peço para todos os deputados irem conhecê-la. Ela é muito melhor que várias

escolas particulares do Distrito Federal. É uma escola linda, com teatro, anfiteatro e laboratório. Custou

9 milhões de reais. Comparem 9 milhões com 700 milhões.

Isso é algo seríssimo. Não podemos abandonar as nossas crianças e os nossos jovens.

O principal: a Secretaria de Segurança Pública tem que estar atenta ao tráfico e às facções que

estão entrando no Distrito Federal. Daqui a uns dias, haverá regiões nas quais teremos que pedir

permissão para entrar. Pediremos permissão para quem?

A segurança pública no Distrito Federal sempre foi tida como referência e exemplo. Que as

pessoas continuem podendo trabalhar e transitar. Que principalmente as mães e os pais possam

trabalhar tranquilos, sabendo que seus filhos estão em escolas ou em projetos sociais, e não na rua,

sendo cooptados pelo tráfico de drogas e pela criminalidade.

Muito grata, presidente.

Que Deus nos abençoe e que possamos, cada vez mais, estar unidos em prol de uma educação

de qualidade.

Que o uso do dinheiro da população seja transparente. Podem falar que o governo é

transparente. Desculpem-me, mas ele não é. Muitas coisas e muitos gastos precisam ser mostrados. O

governo Lula é terrível, mas o Governo do Distrito Federal também precisa de mais transparência.

Como presidente da Comissão de Transparência, tenho algumas dúvidas.

Aproveito a deixa do meu amigo deputado Iolando para dizer que o discurso de José Dirceu, no

Congresso Nacional, indigna qualquer ser humano capaz de pensar. Pelo amor de Deus! É uma

vergonha! Digo isso com toda a convicção: vergonha!

Participei da CPI do BNDES. Eles roubaram quase 1 trilhão de reais. Isso foi falado por eles,

Guido Mantega, Luciano Coutinho, Palocci. Eu estive com eles. Eles falaram de todo o esquema.

Vem Dirceu falar de democracia. A maior democracia que pode existir no país é a autonomia

financeira e a liberdade das pessoas. Esse homem chega e fala de democracia, querendo aumentar

esse governo, que só quer aumentar imposto. Ainda tem a cara de pau de ter um neto que fala:

provem que roubou.

Meu amigo, eu não preciso provar isso. Está na cara. Houve condenação em 3 instâncias. É

uma vergonha para o Brasil ter um ex-presidiário, o maior ladrão do país, como presidente da

República.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Mais uma vez, nos solidarizamos com a dor da família. Sabemos que este é um momento difícil.

Não tenha dúvida de que todos nós estivemos em oração pela senhora e pela sua família.

Obrigado, deputada.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – A deputada Paula Belmonte está

tomando água para esfriar um pouquinho a garganta, porque ela está no 12 hoje.

Deputada Paula Belmonte, quero complementar a fala de V.Exa. em relação ao José Dirceu. No

discurso que ele faz, ele fala que, para acontecer, de fato, a democracia no país, é necessário saquear

os recursos dos ricos e espalhá-los para os pobres – isso é uma vergonha –, é necessário invadir

propriedades privadas e dividi-las entre aqueles com menos recursos.

Nós estamos vendo de fato o que eles estão armando para o nosso país. Eles querem mesmo

saquear, invadir as propriedades privadas e tomá-las para o Estado, para que o Estado as gerencie, da

forma como eles já estão fazendo através do MST e de outros segmentos que apoiam o governo de

esquerda, esse governo federal da vergonha.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.213/2024, de

autoria da deputada Paula Belmonte, do Cidadania, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 4

de abril de 2024, será transformada em comissão geral, para discussão do Projeto de Lei

Complementar nº 41/2024, que “aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília –

PPCub e dá outras providências”.

Nesta oportunidade, já agradecemos à deputada a iniciativa e a parabenizamos.

Agradeço a presença de todos e todas.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 16h50min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

Agefis – Agência de Fiscalização do Distrito Federal

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Escs – Escola Superior de Ciências da Saúde

Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde

MDB – Movimento Democrático Brasileiro

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PNAB – Política Nacional de Atenção Básica

PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar

PPCub – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

PRD – Partido Renovação Democrática

Procon – Instituto de Defesa do Consumidor

PSB – Partido Socialista Brasileiro

PSD – Partido Social Democrático

PTB – Partido Trabalhista Brasileiro

Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

SUS – Sistema Único de Saúde

UBS – Unidade Básica de Saúde

Unale – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/04/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1607835 Código CRC: D6743C4C.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 13ª

(DÉCIMA TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 2 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 17H04MIN TÉRMINO ÀS 18H11MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária, dia 2

de abril de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta casa.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da Mesa.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estão presentes 24 deputados, havendo,

portanto, quórum regimental.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 998/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

6.177.358,00”.

Em discussão o projeto, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com

a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 998/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.177.358,00”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Item nº 3:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.032/2023 (sic), de autoria do

Poder Executivo que “altera a Lei no 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

Lembro que esse projeto faz referência à contratação de 240 médicos.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com

a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.032/2024, de autoria do Poder Executivo que

“altera a Lei no 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 4:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do

deputado Wellington Luiz, que “Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de

licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal,

em atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo

com a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do §

1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Não havendo objeção do Plenário, a presidência

acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do deputado Wellington

Luiz, que “Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido

em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, em atividade, que tenham

preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Agradeço a todos os policiais civis que estiveram presentes na galeria. É importante a presença

de vocês garantindo esse sagrado direito. Muito obrigado. Acho que isso dá tranquilidade à categoria

para continuarmos fazendo o nosso serviço, que é cuidar da segurança pública desta cidade.

Meus sinceros agradecimentos aos meus colegas parlamentares. São 24 deputados presentes

prestigiando a Polícia Civil do Distrito Federal. Fica aqui o nosso sincero agradecimento. Quem ganha é

a população do Distrito Federal. Isso demonstra o respeito que esta casa tem pela Polícia Civil.

Quero agradecer aos representantes da Polícia Civil na pessoa do doutor Kleber. Muito

obrigado, Kleber. Leve o meu abraço a toda a cúpula da Polícia Civil. Agradeço ao Sinpol na pessoa do

presidente Enoque. Parabéns pela mobilização! Agradeço à presidente do Sindicato dos Delegados,

doutora Cláudia Alcântara, amiga de muitos anos. Parabéns, doutora Cláudia! Muito obrigado.

Agradeço ao presidente da Associação dos Delegados, meu amigo Amarildo, pela mobilização, que foi

extremamente importante.

E, de maneira muito especial, deputada doutora Jane, quero agradecer a V.Exa., que, desde o

primeiro momento, esteve presente ao meu lado. Quando não pôde participar da reunião, a sua

ausência foi devidamente justificada. O doutor Bruno esteve lá. A sua articulação possibilitou que

conseguíssemos chegar a este importante momento.

Então, fica aqui o nosso sincero agradecimento a todos vocês, em especial aos colegas

parlamentares.

Muito obrigado a todos.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, primeiro

parabenizar V.Exa. e a deputada Doutora Jane, pelo resultado de hoje. A presença dos 24

parlamentares mostra, também, a competência e o reconhecimento que vocês dois têm. Não só

perante a categoria, mas perante a cidade e esta casa. Então, meus parabéns.

Eu quero pedir, presidente, como acordamos ontem no Colégio de líderes, que votemos a

alteração da LDO para nomeação dos 245 médicos – o que ficou encaminhado. Então nós fizemos, via

Comissão de Educação, Saúde e Cultura, ofício solicitando ao Governo do Distrito Federal alteração da

LDO para nomeação das demais carreiras da saúde: técnicos de enfermagem, Avas, ACS, enfermeiros,

odontólogos, carreiras Gaps, todas as demais. É o bloco 29650. Então, já está disponível para aqueles

parlamentares que quiserem assinar para votarmos a alteração da LDO hoje, mas, também, para

encaminharmos para a Secretária de Saúde, para o Governo do Distrito Federal o ofício pedindo,

também, a alteração da LDO para as demais categorias.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quero registrar, deputado Gabriel Magno, que

faço questão de assinar, juntamente com V.Exa., por ser um tema de extrema importância para todos

os nossos servidores. Em especial, para a população do DF.

Muito obrigado.

Conforme acordado no Colégio de líderes, vamos agora também historicamente começar a

votar a manutenção dos vetos. São 215 vetos. São aproximadamente 200 vetos. Informo ao nosso

secretário Maurício e a toda sua equipe que esse acordo é pela manutenção dos vetos. A lista é a

encaminhada pelo próprio Executivo e também a dos ex-deputados. Essa é a ideia.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Conforme acordado no Colégio de líderes, solicito a leitura dos itens que serão votados em

bloco para manutenção dos vetos.

São aproximadamente 200 vetos.

Apreciação, em bloco dos seguintes itens:

Item nº 19:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.193/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2020, e dá outras providências’”.

Item nº 31:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.346/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da

Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade

Pública”.

Item nº 76:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 267/2015, de autoria do Poder Executivo e

deputado Cristiano Araújo, que “institui o Programa Primeira Infância – PPI, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências”.

Item nº 102:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.276/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

39.791.190,00”.

Item nº 109:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.277/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Item nº 110:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.424/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

215.216.667,00”.

Item nº 111:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.419/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal,

e dá outras providências”.

Item nº 112:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.420/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“institui programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato

Cheio”.

Item nº 114:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.347/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

79.251.385,00”.

Item nº 115:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.449/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens

ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

Item nº 116:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 97/2021, de autoria do Poder

Executivo, que “homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que revigora e altera o

Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a

instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2021”.

Item nº 118:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a

reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração

direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá

outras providências”.

Item nº 119:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.224/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022”.

Item nº 120:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 88/2021, de autoria do Poder

Executivo, que “dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de

Habitações Coletivas Sul – SHCS, e na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.

Item nº 122:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 72/2020, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a

organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal”.

Item nº 123:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.553/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

174.151.567,00”.

Item nº 125:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.557/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

71.148.965,00”.

Item nº 126:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 69/2020, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso

e Ocupação do solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos do arts: 316 e 318, da Lei Orgânica do

Distrito Federal e dá outras providências’ e dá outras providências”.

Item nº 127:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.589/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

88.512.180,00”.

Item nº 132:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.539/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

504.897.965,00”.

Item nº 133:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.711/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 47.570.903,00”.

Item nº 134:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.709/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos

Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências”.

Item nº 135:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.558/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao

Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza

situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências;

nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao

Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de

setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº

3.196, de 29 de setembro de 2023, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008,

que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de

desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências,

e dá outras providências”.

Item nº 136:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 809/2019, de autoria do Poder Executivo, que

“cria o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan e dá outras

providências”.

Item nº 138:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.397/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,

contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 6.225, de

19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos

benefícios que especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras

providências”.

Passo a presidência ao nobre deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito a continuação da leitura dos itens a serem

votados na pauta.

Item nº 140:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o

Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências, com

fundamento no art. 52 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, e altera a Lei

Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores

públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

Item nº 141:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.749/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante”.

Item nº 142:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.832/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

98.426.441,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e um

reais)”.

Item nº 145:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.903/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

20.910.705,00”.

Item nº 147:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.886/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

54.044.553,00”.

Item nº 149:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.944/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Item nº 150:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.945/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Item nº 151:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.015/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão

Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, para prorrogar excepcionalmente

mandatos de diretores, vice-diretores e conselheiros escolares e dar outras providências”.

Item nº 154:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.992/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”.

Item nº 157:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.049/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“acrescenta as especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário ao

Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004”.

Item nº 160:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.058/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.530.973,00”.

Item nº 170:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 141/2022, de autoria do Poder

Executivo, que “autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS,

na Região Administrava do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências”.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, não sei se

peço agora ou depois, mas eu gostaria de solicitar o destaque do item nº 170 para o discutirmos

depois. Peço que ele não entre nesse rol.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Esta presidência acata a solicitação de V.Exa. Está

destacado.

Item nº 171:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 240/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2023 e dá outras providências’”.

Item nº 175:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 196/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

470.219.230,00”.

Item nº 179:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 273/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2023 e dá outras providências’”.

Item nº 181:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 323/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

68.025.982,00”.

Item nº 189:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 466/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

Item nº 192:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito

Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e

juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização

Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023”.

Item nº 193:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 451/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública

distrital e os serviços sociais autônomos na forma que especifica, o qual se converteu na Lei nº 7.330,

de 31 de outubro de 2023”.

Item nº 194:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras

providências”.

Item nº 195:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 455/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal”.

Item nº 196:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 636/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

9.580.300,00”.

Item nº 197:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 701/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

10.607.156,00”.

Item nº 199:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 452/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que ‘dispõe sobre a política habitacional do Distrito

Federal’; e a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre os benefícios fiscais do

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens

ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP’”.

Item nº 211:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 613/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”.

Item nº 212:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Item nº 213:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 724/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –

IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD,

do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de

Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis

pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído

pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

Item nº 214:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 176.434.423,00”.

Item nº 215:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 841/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’, o qual se converteu na Lei nº 7.363, de 26 de

dezembro de 2023”.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Passo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agora, continuo a apreciação dos vetos,

porém de projetos cuja autoria foi dos deputados não reeleitos.

Item nº 2:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 27/2019, de autoria do ex-deputado José Gomes,

que “institui o Programa Qualifitec de qualificação profissional”.

Item nº 7:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 394/2015, de autoria da ex-deputada Luzia de

Paula, que “institui e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital dos

Serviços de Lions Clube no Distrito Federal”.

Item nº 8:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 455/2019, de autoria do ex-deputado Reginaldo

Sardinha, que “inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Festa Junina do Nipo, a

realizar-se na primeira quinzena de junho”.

Item nº 9:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 932/2016, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou

Adotivos de Crianças Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e adota outras

providências”.

Item nº 11:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 547/2015, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica darem

publicidade às normas do Sistema de Compensação Energética Nacional que incentivam o uso de

fontes de energia solar e eólica em ambientes residenciais no Distrito Federal”.

Item nº 12:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 547/2019, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “dispõe sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos

serviços públicos distritais e de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e

regulamenta o art. 30 da Lei Orgânica do Distrito Federal”.

Item nº 14:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 955/2020, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “institui mecanismos de prevenção ao suicídio e de repressão administrativa ao comércio

ilegal de organofosforados e carbamatos conhecidos como ‘chumbinho’, altera o art. 27 da Lei nº 414,

de 15 de janeiro de 1993, que 'Dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte,

consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins

no Distrito Federal e dá outras providências'”.

Item nº 24:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 559/2019, de autoria do ex-deputado Cláudio

Abrantes, que “altera dispositivos da Lei nº 5.097, de 29 de abril de 2013, que ‘estabelece normas para

o transporte de pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas

áreas rurais, nos dias que especifica, e dá outras providências’”.

Item nº 29:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.133/2020, de autoria da ex-deputada Júlia

Lucy, que “dispõe sobre garantias de liberdade individual e proteção de dados pessoais no

monitoramento inteligente para combate a pandemias e dá outras providências”.

Item nº 30:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, de autoria do ex-

deputado José Gomes, que “altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro

de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal, a fim de adicionar ao art. 2º o inciso IV”.

Item nº 34:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2017/2019 (sic), de autoria do ex-deputado Prof.

Reginaldo Veras, que “estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e

associações de catadores de materiais recicláveis”.

Item nº 39:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.176/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “proíbe, nos horários de maior fluxo de veículos, a realização de serviços e

obras que afetem ou possam afetar o livre fluxo nas vias urbanas”.

Item nº 42:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 697/2020 (sic), de autoria do ex-deputado

Leandro Grass, que “estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por

mulheres no Distrito Federal”.

Item nº 44:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 372/2019, de autoria do ex-deputado Reginaldo

Sardinha, que “dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo para o Agente Socioeducativo do

Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014, e dá outras providências”.

Item nº 46:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.224/2020, de autoria do ex-deputado Valdelino

Barcelos, que “institui o Programa de Segurança, Revitalização, Conservação, Manutenção e

Modernização das paradas de ônibus no Distrito Federal”.

Item nº 47:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 694/2019, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a

mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Distrito Federal”.

Item nº 48:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.566/2020, de autoria da ex-deputada Júlia

Lucy, que “institui a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados

do convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências”.

Item nº 49:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.057/2016, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “dispõe sobre o uso de espaço para colocação de painéis com indicadores de empregos

nos terminais de ônibus e dá outras providências”.

Item nº 50:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.563/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de telas de proteção nas

janelas, que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo, em que morem

crianças, mesmo que eventualmente”.

Item nº 52:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.955/2018, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “dispõe sobre o custeio de danos materiais causados por apenados, presos e detentos

custodiados nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal”.

Item nº 53:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 957/2020, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘Estabelece normas gerais para

realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.

Item nº 55:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.207/2020, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “veda a venda casada de produtos e serviços com a garantia estendida ou seguro

congênere, e assegura direitos ao consumidor do Distrito Federal”.

Item nº 57:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.134/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “dispõe sobre o direito dos usuários do sistema de saúde do Distrito Federal,

seja ele público ou privado, da garantia de assistência fisioterapêutica, 24 horas, nas unidades de

terapia intensiva”.

Item nº 59:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 915/2020, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a obrigação da administração do Aeroporto Internacional de Brasília de

disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do

desembarque”.

Item nº 60:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.738/2017, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “altera a Lei 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre os Conselhos

Tutelares do Distrito Federal' e dá outras providências”.

Item nº 62:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.206/2020, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “institui a Política de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV – e dá outras

providências”.

Item nº 67:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.254/2020, de autoria do ex-deputado Reginaldo

Sardinha, que “altera a Lei nº 1.670, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o direito de visita a

pacientes internados na rede hospitalar do Distrito Federal, e a Lei nº 2.804, de 25 de outubro de

2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal,

para incorporar o direito do paciente a televisita, nos casos que especifica”.

Item nº 69:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.387/2020, de autoria dos ex-deputados Arlete

Sampaio e Leandro Grass, que “estabelece diretrizes a serem observadas na definição da tarifa

residencial social dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no

Distrito Federal”.

Item nº 72:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 259/2019, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia fixa ou móvel de garantirem a

identificação das chamadas telefônicas, e dá outras providências”.

Item nº 75:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.389/2020, de autoria do ex-deputado Leandro

Grass, que “dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos

inservíveis provenientes de reciclagem”.

Item nº 77:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.792/2021, de autoria dos ex-deputados Rafael

Prudente e Cláudio Abrantes, que “altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto

de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e dá outras providências”.

Item nº 84:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 670/2019, de autoria do ex-deputado Cláudio

Abrantes, que “institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de

equipamentos de monitoração eletrônica por preso ou apenado no Distrito Federal”.

Item nº 85:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.331/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “estabelece regras para as relações de consumo quando da oferta de cestas

básicas por supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais”.

Item nº 88:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 416/2019, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “concede gratuidade de ingresso aos cronistas esportivos ativos, nas áreas de imprensa,

nos locais de realização de todo e qualquer evento esportivo no Distrito Federal”.

Item nº 93:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.915/2021, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à

manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra”.

Item nº 94:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 880/2020, de autoria dos ex-deputados

Delmasso e Rafael Prudente, que “institui as diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao

Artesanato Popular e dá outras providências”.

Item nº 99:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.597/2020, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “institui no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências”.

Item nº 101:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.229/2020, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares

das redes pública e privada de manterem, durante cada turno e em atividades externas, pelo menos 1

funcionário habilitado em curso de procedimentos de primeiros socorros, no Distrito Federal, e dá

outras providências”.

Item nº 105:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 121/2019, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “institui, no Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável

e Energia Renovável e dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº 6.982, de 29 de

novembro de 2021“.

Item nº 128:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.180/2021 (sic), de autoria do ex-deputado

Prof. Reginaldo Veras, que “assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança

de dados nas faturas de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que

especifica”.

Item nº 131:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.064/2021, de autoria do ex-deputado Leandro

Grass, que “institui a Política Distrital de Dados Abertos e Transparência Ativa”.

Item nº 143:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 109/2022, de autoria do ex-

deputado Delmasso, que “altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a

legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras

providências”.

Item nº 144:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.383/2021, de autoria da ex-deputada Júlia

Lucy, que “altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que ‘institui o Programa Bolsa Atleta,

unificando os valores da bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa

Atleta, e dá outras providências”.

Item nº 146:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.952/2022, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “regulamenta, no Distrito Federal, a aplicabilidade da Lei federal nº 14.282, de 28 de

dezembro de 2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista”.

Item nº 152:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.713/2022, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “institui a polícia pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência

sexual, denominada Vira Vida”.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Assumo a presidência.

Item nº 155:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.228/2021, de autoria do ex-deputado Cláudio

Abrantes, que “institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e

Procedência da água mineral natural, potável de mesa ou adicionada de sais em circulação e

comercialização no Distrito Federal, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, e dá outras

providências”.

Item nº 158:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.457/2021, de autoria da ex-deputada Júlia

Lucy, que “altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.

Item nº 159:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 3.041/2022, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a extensão da indenização de transporte aos servidores que especifica e dá

outras providências”.

Item nº 163:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.767/2021, de autoria do ex-deputado Prof.

Reginaldo Veras, que “assegura ao usuário de serviço público, no Distrito Federal, o direito ao

atendimento virtual adequado de suas demandas”.

Item nº 164:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 3.075/2022, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “altera a Lei nº 7.098, de 02 de abril de 2022 que cria a Gratificação de Atividades de

Vigilância Ambiental em Saúde – Gavas, para os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da

Secretaria de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências”.

Item nº 167:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 3.055/2022, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a Reestruturação e Desmembramento da Carreira de Vigilância Ambiental e

Atenção Comunitária em saúde, altera a Lei nº 5.237, de 16 dezembro 2013 e dá outras providências”.

Item nº 15:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.126/2022 (sic), de autoria do Poder

Executivo, que “institui o Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de

saúde pública de importância internacional decorrente da doença do coronavírus – Covid-19”.

Item nº 21:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.259/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte

coletivo escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.

Item nº 23:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.236/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“institui o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – PROCRED-DF em

enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente da pandemia da COVID-19 e cria o seu Fundo Garantidor – FG/PROCRED-DF”.

Item nº 26:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.244/2022 (sic), de autoria do deputado Martins

Machado, que “dispõe sobre a criação de medida excepcional para proteção social dos atletas,

paratletas, técnicos, guias, chamadores e Calheiros em razão do enfrentamento da emergência de

saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19”.

Item nº 28:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.127/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “institui, no Distrito Federal, a obrigatoriedade de os estabelecimentos

autorizados pelo governo do Distrito Federal a funcionar no período da pandemia fornecerem

máscaras, luvas e álcool em gel, gratuitamente, aos seus funcionários e dá outras providências”.

Item nº 37:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.496/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte

coletivo escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”.

Item nº 54:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.120/2020, de autoria do deputado Martins

Machado, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de toda a rede pública e privada de saúde do Distrito

Federal solicitar os dados das pessoas curadas que contraíram o vírus causador da Covid-19 (novo

coronavírus), a fim de que sejam enviados os respectivos dados ao sistema próprio disponibilizado pela

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal”.

Item nº 56:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.166/2020, de autoria do deputado Eduardo

Pedrosa, que “assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e

diálise, bem como aos pacientes com neoplasia maligna em tratamento de quimioterapia e

radioterapia, atendimento prioritário para vacina, testes rápidos ou RT-PCR e sorológico para

diagnóstico de Covid-19 ou outras doenças virais relacionadas a pandemia, epidemia ou endemia”.

Item nº 61:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.569/2020, de autoria do deputado Fábio Félix,

que “altera a Lei nº 6.573, de 8 de maio de 2020, de autoria do Poder Executivo, que 'Institui o

Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente da doença do coronavírus – Covid-19’”.

Item nº 63:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.668/2021, de autoria do deputado Chico

Vigilante, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra a

Covid-19 em todos os atos administrativos do governo do Distrito Federal, para acesso a qualquer

benefício social e para matrícula na rede de ensino pública e privada e dá outras providências”.

Item nº 66:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.728/2021, de autoria da deputada Jaqueline

Silva, que “dispõe sobre a transparência e logística de vacinação contra a Covid-19 dos profissionais

que trabalham em hospitais públicos e privados no Distrito Federal”.

Item nº 71:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.862/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte

coletivo escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da pandemia de Covid-19”.

Item nº 81:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.903/2021, de autoria do Poder Executivo e da

ex-deputada Júlia Lucy, que “dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de

veículos destinados ao transporte de turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde

pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19”.

Item nº 90:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.507/2020, de autoria da ex-deputada Arlete

Sampaio, que “dispõe sobre a instituição do fomento emergencial de amparo à agricultura familiar do

Distrito Federal, para mitigar os impactos socioeconômicos relacionados à pandemia de Covid-19 e a

outras situações adversas decorrentes do estado de calamidade pública, e dá outras providências”.

Item nº 97:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.059/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e

econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

Item nº 98:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.051/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para

o Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de

Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – Coobrataete, em razão do

enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia

de Covid-19”.

Item nº 103:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.844/2021, de autoria do deputado Chico

Vigilante, que “dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do

IPVA e do IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, no Distrito Federal, em razão do estado

de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19”.

Item nº 113:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.421/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de

enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus

efeitos“.

(Assume a Presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em razão do deferimento da questão de

ordem apresentada no dia 27 de fevereiro de 2024, publicada no DCL de 28 de fevereiro de 2024 e

apresentado o relatório do sistema, declaro aberta a inscrição de oradores para a discussão dos vetos

totais e parciais.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Passa-se à apreciação dos vetos, em bloco, excetuando-se o item nº 170.

Os vetos exigem, para a sua rejeição, o voto contrário da maioria absoluta dos membros da

casa.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os vetos; os que votarem “não” estarão

rejeitando-os.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

O acordo é pela manutenção dos vetos.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o item nº 170

foi destacado?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ele foi destacado. Não foi lido, deputado.

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis. Houve 8 ausências.

Ficam mantidos os vetos totais e parciais.

A presidência determinará as providências necessárias para comunicar o resultado ao senhor

governador do Distrito Federal.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu só quero

reafirmar o pedido que eu fiz na última sessão, porque nós acabamos de manter os vetos do governo,

conforme os acordos que fizemos no Colégio de Líderes, mas, presidente, mais uma vez, peço que

analisemos os vetos do governo ao Anexo IV, que é novamente sobre as nomeações. Este é mais um

gesto que nós fizemos com o governo para manter os vetos, mas peço que façamos, na próxima

reunião do Colégio de Líderes, uma avaliação sobre a derrubada do veto ao Anexo IV, que diz respeito

aos concursados.

Presidente, aproveitando que a sessão já está chegando ao fim, eu queria fazer uma denúncia.

Eu recebi um texto de uma profissional de enfermagem, praticamente pedindo socorro pelas condições

de trabalho que ela está enfrentando no Hospital Anchieta, em Taguatinga. Quero dizer que não é a

primeira mensagem que eu estou recebendo de trabalhadores do Hospital Anchieta, em Taguatinga,

com relação à quantidade de pacientes para técnicos de enfermagem, consequentemente, para

enfermeiros. Não vou fazer a leitura do texto, mas eu quero deixar claro para a colega e para os

demais colegas do Hospital Anchieta que nós vamos pedir um esclarecimento ao hospital do porquê

desse dimensionamento de pessoal naquele hospital.

Presidente, para finalizar meu discurso, eu quero alertar que há um concurso a expirar no dia

15 de abril. Porém, nós fizemos o cálculo de acordo com uma decisão do Tribunal de Contas, que foi

um pedido meu ainda no ano passado, com relação aos servidores da educação. A Secretaria de

Educação havia feito um cálculo e, nesse cálculo, o concurso findava em determinada data. Nós

questionamos o Tribunal de Contas, porque essas datas estavam erradas, de acordo com a suspensão

do concurso pelo motivo da calamidade. Então, nós fizemos, baseados nessa decisão do Tribunal de

Contas, a mesma contagem de tempo para o concurso da Secretaria de Saúde para várias

especialidades, principalmente os especialistas. Com base nos nossos cálculos, esse concurso expira no

dia 25 de maio, não no dia 15 de abril. Então – já conversei com o líder do governo –, nós vamos pedir

à Seec que faça uma reavaliação dessa data de expiração do concurso na Secretaria de Saúde.

Presidente, era isso o que eu queria dizer. Obrigado.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito a

votação das moções e dos requerimentos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho a solicitação do deputado Ricardo

Vale.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 232:

Discussão e votação, em turno único, das moções:

– Moção nº 702/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as

pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o

desenvolvimento de Ceilândia”;

– Moção nº 703/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados para o

Empreendedorismo Feminino do Distrito Federal”;

Item extrapauta:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 704/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta Moção

de Louvor às pessoas que especifica, por ocasião do Dia Mundial do Tênis”.

– Moção nº 705/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Escola de Música de

Brasília”.

– Moção nº 706/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.

Não há quórum para deliberação.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h11min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agentes Comunitários de Saúde

AVAS – Agentes em Vigilância Ambiental em Saúde

Coobrataete – Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal

DCL – Diário da Câmara Legislativa

FGP-DF – Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal

FGPROCRED-DF – Fundo Garantidor do Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

Gavas – Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

IPEDF – Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos

ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Luos – Lei de Uso e Ocupação do solo do Distrito Federal

Pades-DF – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal

Procred-DF – Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal

Prodecon-DF – Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal

PRÓ-DF – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal

PRÓ-DF II – Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal

Proin-DF – Programa de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal

PRRV – Política de Reciclagem de Resíduos Veiculares

RA – Região Administrativa

Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal

RPPS – Regime Próprio de Previdência Privada

RT-PCR – em português, Reação da Transcriptase Reversa seguida pela Reação em Cadeia da Polimerase

SCS – Setor Comercial Sul

Seec – Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

STPCR – Serviço de Transporte Público Complementar Rural

TLP – Taxa de Limpeza Pública

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/04/2024, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1605341 Código CRC: 966B2BF5.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 26 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros

SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 16 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 27 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 983, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho, de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:

ITEM 2: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

Requerimento nº 1.213, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2024 em Comissão Geral, para discussão do

Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico

de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

Requerimento nº 1.214, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2024 em Comissão Geral para debater sobre o

Rio Melchior, com o tema Adensamento versus Preservação”.

Requerimento nº 1.215, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater o Fortalecimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação

Inclusiva no Distrito Federal, em 24 de abril, de 2024, às 10h”.

Requerimento nº 1.246, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater acerca do Cartão Material Escolar, a realizar-se em 11 de abril, de

2024, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federa”.

Requerimento nº 1.247, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “requer a realização de

Audiência Pública com o tema “os desafios dos atendimentos públicos após o fechamento da ATP”.

Requerimento nº 1.248, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre a

situação do Transporte Público do Distrito Federal”.

Requerimento nº 1.249, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização

de Audiência Pública, no dia 14 de maio, de 2024, para debater sobre a obrigatoriedade da

implementação de Passagens de Fauna nas rodovias do Distrito Federal”.

Requerimento nº 270, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a constituição

de Comissão Especial destinada para vistoriar as condições das maternidades, UTIS e protocolos de

saúde neonatal dos hospitais da rede pública do Distrito Federal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

Requerimento nº 1.256, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a realização

de Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de abril de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis,

para debater sobre a valorização dos servidores do DER”.

Requerimento nº 1.261, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo,

no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, a ser realizada no dia 8 de abril de 2024, às 16h, na Sala

de Reuniões desta Casa de Leis”.

ITEM 3: Discussão e votação, em turno único, das moções:

Moção nº 668, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz, que

“manifesta votos de Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços

prestados a Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

Moção nº 669, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.

Moção nº 670, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta

votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que agregam à

nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras de arte que

expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”.

Moção nº 671, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta votos de

Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados a Câmara

Legislativa do Distrito Federal”.

Moção nº 672, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor ao Sargento Fábio Eliseu da Silva, e aos Cabos Filipe Bueno Lopes, Eduardo Ferreira de Souza

e Nagai Pereira Aguiar, pelo 'ATO DE BRAVURA' demonstrado em serviço”.

Moção nº 673, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta

votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que agregam à

nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras de arte que

expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”.

Moção nº 674, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta

votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que agregam à

nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras de arte que

expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”.

Moção nº 675, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.

Moção nº 676, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal que

especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”.

Moção nº 677, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do

Distrito Federal”.

Moção nº 678, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor e

aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal”.

Moção nº 679, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor aos músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro pelos relevantes serviços

prestados em favor da cultura no Distrito Federal”.

Moção nº 680, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do

Candomblé no Distrito Federal”.

Moção nº 681, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

em ocasião do Março Roxo – Mês de Mobilização e Conscientização sobre a Epilepsia”.

Moção nº 682, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal que

especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das moções:

Moção nº 683, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policiais Militares lotado no 8º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes

serviços prestados à população da Cidade de Ceilândia/DF”.

Moção nº 684, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta votos de

Louvor e homenageia a Senhora Daianna Brandão de Carvalho pelos relevantes serviços prestados à

saúde do Distrito Federal”.

Moção nº 685, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta Moção de

Louvor ao Pastor Paulo Ricardo Cavalcante Jorge Ferreira, da Igreja Assembleia de Deus Madureira”.

Moção nº 686, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta Moção de

Louvor à pessoa que especifica, por ocasião do Dia do Pastor”.

Moção nº 687, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos à pessoa que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.

Moção nº 688, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor à pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do Distrito

Federal”.

Moção nº 689, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica, pela atuação na área de Comunicação”.

Moção nº 690, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park

Way”.

Moção nº 691, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à comunidade”.

Moção nº 692, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e manifesta votos

de louvor e parabeniza o Sr. Francisco Rodrigues de Sales, in memoriam, e a Sra. Maria das Graças de

Lima Sales, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, frente a gestão do

Bazar Sales”.

Moção nº 693, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.

Moção nº 694, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor à Dra. Ludmila Macieira dos Reis, pelo profissionalismo e dedicação à sociedade e pelo notável

trabalho exercido na Advocacia do Distrito Federal”.

Moção nº 695, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao 1º SGT Luciomar Martins de Oliveira, mat.: 23.760/4, 3° SGT Carlos Alexandre Moraes Gomes,

mat.: 731.786/7, 3º SGT Cícero Paulo Bento do Lago, mat.: 731500/7 e 3º SGT Wesley Paulo de

Oliveira, mat.: 02159333, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação

demonstrados na brilhante atuação ao retirar passageiros de um ônibus em chamas e combater o

incêndio na Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA)”.

Moção nº 696, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “manifesta votos de louvor e aplausos

às pessoas que especifica, por ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do Autismo”.

Moção nº 697, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do

Candomblé no Distrito Federal”.

Moção nº 698, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal que

especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”.

Moção nº 699, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário da Universidade Católica de Brasília”.

Moção nº 700, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as

pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o

desenvolvimento de Ceilândia”.

Moção nº 701, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.

– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 13

votos favoráveis. Houve 11 ausências.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 27/03/2024, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 3 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 50 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 23ª

Sessão Ordinária e da 13ª Sessão Extraordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Contesta justificativa dada para embasar aumento abusivo dos preços de combustíveis no Distrito

Federal, e informa que a Divisão de Defesa do Consumidor da Polícia Civil e a Secretaria Nacional de

Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça investigarão o fato.

– Denuncia perseguição aos donos de postos que não se submetem ao cartel.

– Menciona reunião com o Secretário de Relações de Trabalho do Ministério de Gestão de Pessoas e

Relações do Trabalho, com o intuito de corrigir a redução do valor do tíquete-alimentação dos

terceirizados da Esplanada dos Ministérios.

– Expressa gratidão ao Presidente da Casa pelo pronto atendimento a seu pedido relativo aos uniformes

das copeiras.

Deputado Gabriel Magno

– Comunica que protocolou representação no Tribunal de Contas da União, com pedido de fiscalização

dos recursos repassados ao DF oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em razão

da má gestão da verba recebida.

– Alerta que foi publicada circular da Secretaria de Educação que informa a suspensão do fornecimento

de merenda nas próximas semanas, e enfatiza que o órgão não cumpriu nenhuma das recomendações

propostas pelo Tribunal de Contas local no ano passado.

Deputado Iolando

– Destaca a trajetória do ex-Presidente Michel Temer, que receberá o título de cidadão honorário de

Brasília hoje à noite.

– Contrapõe o tratamento dispensado ao servidor do DF ao recebido pelos servidores da administração

pública federal, os quais entrarão em greve em decorrência de falta de reajuste salarial.

Deputado Fábio Félix

– Discorre sobre o período da Ditadura Militar, e homenageia Honestino Guimarães, personagem da

resistência ao regime.

– Rememora a tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro de 2023, e repudia ataques à

democracia.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Relata visita realizada à Casa do Candango, e pede apoio para a reforma de prédio que atenderá 600

crianças de várias regiões do DF e do Entorno.

– Convida todos a visitarem a referida instituição e a contribuírem para sua manutenção.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Refuta críticas do Governador Ibaneis Rocha à administração da economia do DF em governos do

Partido dos Trabalhadores, e ressalta que as obras que estão sendo realizadas atualmente foram iniciadas

em gestões petistas.

– Salienta a importância de o Governo local ter uma relação harmoniosa e respeitosa com o federal.

Deputado Thiago Manzoni

– Censura a quantidade excessiva de ministérios e a falta de competência do Governo Federal.

– Divulga entrega de moção de louvor a sargento que salvou a vida de estudante do Centro Educacional

nº 308, do Recanto das Emas.

– Declara-se honrado por ser padrinho do 3º ano dessa escola.

Deputada Paula Belmonte

– Agradece todos pelo carinho recebido após o óbito de seu pai.

– Lamenta a morte de adolescente no Sol Nascente após ingestão de drogas, e reflete sobre a educação

e a segurança pública do DF.

– Indigna-se com discurso de José Dirceu no Congresso Nacional.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Lê memorando que comunica a filiação do Deputado Rogério Morro da Cruz ao Partido Renovação

Democrática.

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio Paulo Freire, que participam do

projeto Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.213, de 2024, de autoria da Deputada

Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, dia 4 de abril, será transformada em comissão geral para

discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, que aprova o Plano de Preservação do

Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB, e dá outras providências.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 04/04/2024, às 13:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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