Redações Finais 249/2025

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N�� 249, DE 2025

REDA����O FINAL

Concede T��tulo de Cidad��o Honor��rio de

Bras��lia ao senhor Isnaldo Bulh��es Barros

J��nior.

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1�� Fica concedido o T��tulo de Cidad��o Honor��rio de Bras��lia ao senhor Isnaldo Bulh��es

Barros J��nior.

Art. 2�� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica����o.

Sala das Sess��es, 25 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, ��s 11:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070051 C��digo CRC: DAF6A9A1.

Redações Finais 271/2025

Decretos Legislativos

ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N�� 271, DE 2025

REDA����O FINAL

Concede o T��tulo de Cidad�� Honor��ria de

Bras��lia a Maria Aparecida de Carvalho

Faria.

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1�� Fica concedido o t��tulo de Cidad�� Honor��ria de Bras��lia a Maria Aparecida de Carvalho

Faria.

Art. 2�� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publica����o.

Sala das Sess��es, 25 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, ��s 11:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070086 C��digo CRC: BFF0F44F.

Redações Finais 273/2025

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N�� 273, DE 2025

REDA����O FINAL

Concede t��tulo de Cidad�� Honor��ria de

Bras��lia �� coronel Maria do Santo Costa

Sousa.

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1�� Fica concedido o t��tulo de Cidad�� Honor��ria de Bras��lia �� coronel veterana da Pol��cia

Militar do Distrito Federal ��� PMDF, Maria do Santo Costa Sousa.

Art. 2�� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica����o.

Sala das Sess��es, 25 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, ��s 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070092 C��digo CRC: 93439C43.

Redações Finais 278/2025

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N�� 232, DE 2024

REDA����O FINAL

Concede o t��tulo de Cidad��o Benem��rito

de Bras��lia ao senhor Eduardo Morais da

Rocha.

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1�� Fica concedido o t��tulo de Cidad��o Benem��rito de Bras��lia ao senhor desembargador

federal do Tribunal Regional Federal da 1�� Regi��o, Eduardo Morais da Rocha.

Art. 2�� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica����o.

Sala das Sess��es, 25 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, ��s 11:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070119 C��digo CRC: 630329CC.

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE M��RITO

PROJETO DE LEI n�� 830/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que

Disp��e sobre a

inicia����o esportiva e estabelece protocolos de preven����o e combate ao assedio e abuso infantil em

clubes formadores e academias esportivas.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.034/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F��BIO FELIX, que

Altera a Lei n��

5.165, de 4 de setembro de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 25/03/2025 ��ltimo Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.184/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Estabelece a

obrigatoriedade dos sites dos ��rg��os da administra����o p��blica direta e indireta do Distrito Federal a

serem acess��veis ��s pessoas com defici��ncia e estabelece prazo para sua implanta����o.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.217/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F��BIO FELIX, que

Altera a Lei n��

7.423, de 28 de fevereiro de 2024, que "disp��e sobre o fornecimento de absorventes higi��nicos para

popula����o em situa����o de rua", para fomentar acesso do segmento ao sistema oficial de assist��ncia

social.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.391/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que

Altera o art. 6�� e

acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 25 e o inciso XI ao art. 26 da Lei n�� 6.914, de 22 de julho de

2021, que ���Disp��e sobre a produ����o, o transporte, o com��rcio, o uso, o armazenamento, a presta����o de

servi��os, o destino final dos res��duos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a

inspe����o e a fiscaliza����o dos agrot��xicos e afins e d�� outras provid��ncias���.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.622/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que

Altera a Lei n��

2.185, de 30 de dezembro de 1998, que ���disp��e sobre registro e funcionamento de academias e de

estabelecimentos que atuam na ��rea de ensino e pr��tica de modalidades esportivas no Distrito Federal���,

para atualizar as condi����es de frequ��ncia nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e ��

pr��tica de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplic��vel em caso de

descumprimento.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.623/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei n�� 5.326, 03 de abril de

2014, que " cria a Tabela de Fun����es Gratificadas Escolares e d�� outras provid��ncias���.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.624/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei n�� 5.142, de 31 de julho

de 2013, que "institui a Pol��tica Distrital de Aten����o ao Jovem e d�� outras provid��ncias", e d�� outras

provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.625/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MATINS MACHADO, que

Institui e

inclui no calend��rio oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Lazer do Trabalhador.

PRAZO PARA EMENDAS 1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.627/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F��BIO FELIX, que

Institui a Pol��tica

Distrital de Qualidade do Ar e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.628/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F��BIO FELIX, que

Altera a Lei n��

5.691, de 2 de agosto de 2016, que disp��e sobre a regulamenta����o da presta����o do Servi��o de

Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunica����o em Rede no

Distrito Federal e d�� outras provid��ncias, para criar o ���bot��o do p��nico��� para prote����o de mulheres,

motoristas e passageiros em geral.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.629/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que

Institui o "Selo Mulher Valorizada" para as Administra����es Regionais que contribu��rem com

a����es e projetos voltados �� valoriza����o, empoderamento e prote����o das mulheres, e d�� outras

provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.630/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que

Disp��e sobre a

institui����o de quarentena para o ocupante do cargo de Secret��rio de Estado de Sa��de do Distrito

Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gest��o Estrat��gica de Sa��de do Distrito Federal

(IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.631/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que

Altera a Lei n��

7.023, de 23 de dezembro de 2021, que disp��e sobre a cria����o do Complexo de Exporta����o e Log��stica

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.632/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Obriga a

disponibiliza����o de acessibilidade digital nos s��tios da internet e portais eletr��nicos dos ��rg��os e

entidades da Administra����o P��blica direta e indireta do Distrito Federal, e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.634/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que

Disp��e sobre a manuten����o das gratifica����es dos professores da rede p��blica de ensino

do Distrito Federal que sejam remanejados para outras fun����es dentro do servi��o p��blico.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.635/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Institui o

Programa Distrital de Est��mulo ao Empreendedorismo de M��es At��picas e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.637/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que

Garante

simplifica����o e credibilidade nas rela����es entre a pessoa interessada e a Administra����o P��blica do

Distrito Federal e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei n�� 5.005, de 21 de

dezembro de 2012, que instituiu as condi����es e os procedimentos de apura����o do Imposto sobre

Opera����es relativas �� Circula����o de Mercadorias e sobre Presta����es de Servi��os de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunica����o ��� ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou

distribuidores.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 25/03/2025 ��ltimo Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n�� 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte

perante a Fazenda P��blica, sobre crit��rios para a responsabilidade tribut��ria no Distrito Federal e d��

outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n�� 66/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

ROOSEVELT, que

Institui o Programa de Incentivo de Regulariza����o de D��bitos N��o Tribut��rios do

Distrito Federal - Refis-N, referente �� Gratifica����o de Atividade de Dedica����o Exclusiva em Tempo

Integral no Magist��rio - TIDEM nas formas e condi����es espec��ficas, e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE RESOLU����O n�� 56/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO

VIGILANTE, que

Disp��e sobre a forma����o e a capacita����o dos servidores e parlamentares da C��mara

Legislativa do Distrito Federal em rela����o aos direitos da pessoa idosa.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 25/03/2025 ��ltimo Dia: 31/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI n�� 347/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Altera o art. 5�� da Lei n��

1.732, de 27 de outubro de 1997, que 'institui a taxa de seguran��a para eventos'.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 27/03/2025 ��ltimo Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 386/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que

Institui o

Direito a Sa��de Mental para os Agentes de Atividades Penitenci��rias do Sistema Penitenci��rio do Distrito

Federal e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.336/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que

Disp��e

sobre a afixa����o de cartaz em depend��ncias de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema

prisional e policiais, no ��mbito Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal n��

13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exerc��cio da profiss��o.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 27/03/2025 ��ltimo Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 2.049/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Estabelece a

obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais possu��rem pessoas capacitadas para lidar com crian��as

autistas.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 2.720/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que

Altera a Lei n��

4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realiza����o de concurso p��blico

pela administra����o direta, aut��rquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 2.841/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB��RIO NEGREIROS, que

Institui o

monitoramento semanal pelos Agentes Comunit��rios de Sa��de, nas resid��ncias habitadas por pessoas

com defici��ncia, que residam desacompanhados, ou na companhia de um ��nico parente ou

acompanhante, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 2.935/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Institui o programa de

preven����o ao teleass��dio moral no ��mbito do teletrabalho e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 117/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que

D�� nova

denomina����o aos restaurantes comunit��rios do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 247/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que

Cria a Pol��tica

Distrital de Resid��ncia Uni e Multiprofissional em Sa��de.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 420/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que

Altera a Lei n��

4.626, de 23 de agosto de 2011, que ���Institui o Programa de Promo����o da Cultura de Paz nas unidades

do sistema P��blico de Ensino do Distrito Federal���.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 485/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Altera a Lei n��

4.949, de 2012 que ���Estabelece normas gerais para realiza����o de concurso p��blico pela administra����o

direta, aut��rquica e fundacional do Distrito Federal���.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 693/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que

Institui a

Complementa����o de Renda para M��es At��picas ou Respons��vel Legal At��pico, no ��mbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 972/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Disp��e sobre o

tratamento priorit��rio nos processos administrativos em tr��mite ou a tramitar perante ��rg��os do

Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e d�� outras

provid��ncias���.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.015/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG��RIO MORRO DA

CRUZ, que

Reconhece e disciplina a atividade de alpinista urbano e predial, no ��mbito do Distrito

Federal, e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.080/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Acrescenta dispositivo

�� Lei n�� 6.637, de 20 de julho de 2020, que ���Estabelece o Estatuto da Pessoa com Defici��ncia do

Distrito Federal���, reservando no m��nimo 5% dos empregos em comiss��o dos ��rg��os e entidades da

Administra����o P��blica direta e indireta, bem como na C��mara Legislativa do Distrito Federal, para

pessoas com defici��ncia.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.155/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que

Cria Banco de

Curr��culos para Mulheres em condi����es de vulnerabilidade social, e incentivo �� contrata����o destas

mulheres por empresas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.344/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que

Institui e inclui

no Calend��rio Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 27/03/2025 ��ltimo Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei n�� 5.005, de 21 de

dezembro de 2012, que instituiu as condi����es e os procedimentos de apura����o do Imposto sobre

Opera����es relativas �� Circula����o de Mercadorias e sobre Presta����es de Servi��os de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunica����o ��� ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou

distribuidores.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 25/03/2025 ��ltimo Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n�� 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte

perante a Fazenda P��blica, sobre crit��rios para a responsabilidade tribut��ria no Distrito Federal e d��

outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

NOTA

- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta����o de emendas junto ��s

comiss��es �� de 5 dias ��teis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio ��s Comiss��es Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio ��s Comiss��es Permanentes, em 26/03/2025, ��s 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2069849 C��digo CRC: 8D7A122B.

Resultado de Pautas 2/2025

CEOF

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

2�� Reuni��o Ordin��ria da Comiss��o de Economia, Or��amento e Finan��as

Data: 25 de mar��o de 2025, ��s 14h

Local: Sala de Reuni��o das Comiss��es

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Mat��rias para discuss��o e vota����o:

01) - Leitura e aprova����o das Atas:

- Ata da 1�� Reuni��o Ordin��ria, de 25/02/2025 (2026397

).

Resultado: Aprovada com tr��s votos favor��veis e duas aus��ncias.

02) - Parecer do PL N�� 2685/2022

Ementa: Institui diretrizes para a implanta����o da faixa exclusiva ou preferencial para ve��culos

automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de tr��nsito do

Distrito Federal.

Autoria: Deputado F��bio F��lix

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade e aprova����o

Resultado: N��o foi votado devido a aus��ncia do relator.

03) - Parecer do PL N�� 690/2023

Ementa: Altera a Lei n�� 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder

Executivo proporcionar tratamento especializado, educa����o e assist��ncia espec��ficas a todos os autistas,

independentemente de idade, no ��mbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas

especiais de estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com S��ndrome de Down.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela aprova����o e admissibilidade

Resultado: Aprovado com tr��s votos favor��veis e duas aus��ncias.

04) - Parecer do PL N�� 1223/2024

Ementa: Disp��e sobre a desafeta����o de ��rea p��blica, caracterizada de uso comum do povo no Setor de

Desenvolvimento Econ��mico ��� SDE, Regi��o Administrativa de Planaltina - RA VI.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade e aprova����o

Resultado: Retirado de pauta.

05) - Parecer do PL N�� 624/2019

Ementa: Altera a Lei n�� 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Pol��tica Distrital para Integra����o da

Pessoa com Defici��ncia, consolida as normas de prote����o e d�� outras provid��ncias, com o objetivo de

ampliar o n��mero de ��reas reservadas ou lugares nos ��nibus do Sistema de Transporte P��blico Coletivo

do Distrito Federal, para os usu��rios de cadeira de rodas.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favor��veis e uma aus��ncia.

06) - Parecer do PL N�� 14/2023

Ementa: Estabelece diretrizes e objetivos para a implanta����o de programas de aferi����o do m��rito no

��mbito do servi��o p��blico do Distrito Federal, e d�� outras provid��ncias.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com tr��s votos favor��veis e duas aus��ncias.

07) - Parecer do PL N�� 766/2023

Ementa: Altera a Lei n�� 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que ���Cria o Fundo de Seguran��a P��blica

do Distrito Federal - FUSPDF e d�� outras provid��ncias���, e d�� outras provid��ncias.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com tr��s votos favor��veis e duas aus��ncias.

08) - Parecer do PL N�� 90/2023

Ementa: Altera a Lei n�� 5.991, de 31 de agosto de 2017, que disp��e sobre alimenta����o diferenciada a

crian��as e adolescentes portadores de intoler��ncia a lactose na merenda escolar em institui����es da rede

p��blica de ensino, para ampliar o rol de benefici��rios da alimenta����o escolar diferenciada.

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade e aprova����o, com o acatamento da Emenda n�� 1

Resultado: Aprovado com tr��s votos favor��veis e duas aus��ncias.

09) - Parecer do PL N�� 707/2023

Ementa: Institui diretrizes para a implanta����o da Pol��tica de sa��de mental para estudantes e

profissionais de Educa����o no ��mbito da rede p��blica de ensino do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Dayse Amarilio

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favor��veis e uma aus��ncia.

10) - Parecer do PLC N�� 20/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar n�� 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito ao

servidor p��blico �� licen��a por prazo indeterminado em caso de afastamento do c��njuge ou companheiro.

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favor��veis e uma aus��ncia.

11) - Parecer do PL N�� 419/2023

Ementa: Altera a Lei n�� 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a institui����o do

Programa Paz na Fam��lia e d�� outras provid��ncias, para incluir o direito ao atendimento odontol��gico ��s

mulheres v��timas de viol��ncia.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favor��veis e uma aus��ncia.

ITEM EXTRAPAUTA N��1 - Parecer do PL N�� 1599/2025

Ementa: Disp��e sobre a isen����o e remiss��o de d��bitos de pre��o p��blico cobrados dos autorizat��rios,

permission��rios e concession��rios do Terminal do Gama.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favor��veis e uma aus��ncia.

Bras��lia, 25 de mar��o de 2025.

PAULO EL��I NAPPO

Secret��rio da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secret��rio(a) de

Comiss��o, em 26/03/2025, ��s 10:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2036858 C��digo CRC: 27327846.

Designação de Relatorias 1/2025

CAF

DESIGNA����O DE RELATORES - CAF

Informo que a Senhora Presidente da Comiss��o de Assuntos Fundi��rios, Deputada

Jaqueline Silva, nos termos do art. 157 e do art. 167 do Regimento Interno, avocou a

relatoria da proposi����o abaixo relacionada para proferir parecer em regime de urg��ncia.

Deputada

Jaqueline Silva

PLC 80/2021

Informo ainda que, de ordem da Senhora Presidente da Comiss��o de Assuntos

Fundi��rios, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento

Interno, as proposi����es abaixo relacionadas foram distribu��das aos membros desta

Comiss��o para proferirem parecer no prazo regimental.

Deputado

Gabriel Magno

Deputado

Hermeto

Deputado

Joaquim Roriz

Neto

PLC 64/2025 PL 208/2023 PLC 50/2020

SAMUEL ARA��JO DIAS DOS SANTOS

Secret��rio ��� CAF

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS -

Matr.

24840, Secret��rio(a) de Comiss��o, em 26/03/2025, ��s 16:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14

de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2063421 C��digo CRC: 0E198725.

Designação de Relatorias 1/2025

CFGTC

DESIGNA����O DE RELATORES - CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comiss��o de Fiscaliza����o, Governan��a, Transpar��ncia e

Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, �� 3��, do Regimento Interno da CLDF,

informo que a proposi����o a seguir relacionada foi distribu��da ao membro desta Comiss��o para proferir

parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS ��TEIS.

DEPUTADO

ROBERIO NEGREIROS

PL 781/2019

Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secret��rio da Comiss��o de Fiscaliza����o, Governan��a, Transpar��ncia e Controle

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secret��rio(a) de Comiss��o, em 26/03/2025, ��s 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070616 C��digo CRC: 30E3210A.

Designação de Relatorias 1/2025

CSA

DESIGNA����O DE RELATORES - CSA

De ordem da Presidente da Comiss��o de Sa��de, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art.

167, �� 3��, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposi����es abaixo relacionadas foram

distribu��das aos membros desta Comiss��o para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias ��teis, a partir da data de publica����o.

Deputada

Dayse Amarilio

Deputado

Jorge Vianna

Deputado

Martins Machado

Deputado

Gabriel Magno

Deputado Pastor

Daniel de Castro

PL 1049/2024 PL 1375/2024 PL 1509/2025 PL 404/2019 PL 1546/2025

PL 1589/2025 PL 1504/2025 PL 1587/2025 PL 1085/2024 PL 1549/2025

Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secret��ria da CSA

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secret��rio(a)

de Comiss��o, em 26/03/2025, ��s 18:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2071885 C��digo CRC: 96F41989.

Atas - Comissões 1/2025

CEOF

ATA DE REUNI��O

ATA DA 1�� REUNI��O ORDIN��RIA DA COMISS��O DE ECONOMIA, OR��AMENTO E FINAN��AS,

DA 3�� SESS��O LEGISLATIVA, DA 9�� LEGISLATURA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, REALIZADA EM 25/02/2025.

Aos vinte e cinco dias do m��s de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, ��s catorze horas e trinta e seis

minutos, na Sala de Reuni��o das Comiss��es, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comiss��o de

Economia, Or��amento e Finan��as, Deputado Eduardo Pedrosa, a primeira reuni��o ordin��ria da Comiss��o

de Economia, Or��amento e Finan��as, com a presen��a do Deputado Joaquim Roriz Neto e da Deputada

Paula Belmonte. Item I - Dos Comunicados - N��o havendo comunicados, passa-se ao Item II

- Mat��rias para discuss��o e vota����o: 01) - Leitura e aprova����o das Atas: - Ata da 1�� Reuni��o

Extraordin��ria, de 12/02/2025 (1986345

); - Ata da Audi��ncia P��bica de Avalia����o das Metas Fiscais do

3�� Quadrimestre de 2024 (2023217

), de 19/02/2025. Resultado: Aprovadas com tr��s votos favor��veis

e duas aus��ncias. Por ser relator do pr��ximo item, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presid��ncia ao

Deputado Joaquim Roriz Neto. 02) - Parecer do PL N�� 1571/2025 Ementa: Altera a Lei n�� 7.549,

de 30 de julho de 2024, que disp��e sobre as diretrizes or��ament��rias para o exerc��cio financeiro de 2025

e d�� outras provid��ncias. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e aprova����o, com acatamento da emenda aditiva de n��mero 01,

de autoria da Mesa Diretora. Resultado: Aprovado com tr��s votos favor��veis e duas aus��ncias. A

presid��ncia �� passada para a Deputada Paula Belmonte. 06) - Parecer do PL N��

421/2023 Ementa: Altera a Lei n�� 7.155, de 10 de junho de 2022, que disp��e sobre o Servi��o P��blico

de Loteria do Distrito Federal e d�� outras provid��ncias, para destinar recursos visando �� promo����o da

pr��tica desportiva de crian��as e adolescentes. Autoria: Deputado Joaquim Roriz

Neto Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com

tr��s votos favor��veis e duas aus��ncias. 05) - Parecer do PL N�� 2104/2021 Ementa: Estabelece

diretrizes para a cria����o da Pol��tica Distrital Atendimento ��s Pessoas com S��ndrome de Down, bem como

para o sistema distrital de informa����es sobre o cuidado a pessoa com SD. Autoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto Parecer: Pela admissibilidade, com aprova����o das

Emendas n�� 01, 2 e 3. Resultado: Aprovado com tr��s votos favor��veis e duas aus��ncias. Reassume a

presid��ncia o Deputado Eduardo Pedrosa. 03) - Parecer do PLC N�� 20/2023 Ementa: Altera a Lei

Complementar n�� 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito ao servidor p��blico �� licen��a

por prazo indeterminado em caso de afastamento do c��njuge ou companheiro. Autoria: Deputado

Thiago Manzoni Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: N��o foi

votado devido �� aus��ncia do Relator. 04) - Parecer do PL N�� 419/2023 Ementa: Altera a Lei n��

7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a institui����o do Programa Paz na Fam��lia e d��

outras provid��ncias, para incluir o direito ao atendimento odontol��gico ��s mulheres v��timas de

viol��ncia. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: N��o foi votado devido �� aus��ncia do Relator. Tendo cumprido a pauta e

nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presen��a, a participa����o e o empenho dos

deputados e, ��s catorze horas e quarenta e tr��s minutos declara encerrada a primeira reuni��o ordin��ria

da Comiss��o de Economia, Or��amento e Finan��as. Eu,

Paulo Eloi Nappo

, Secret��rio desta Comiss��o,

lavro a presente Ata que, ap��s lida e aprovada, ser�� assinada pelo Sr. Presidente e demais

parlamentares participantes e enviada �� publica����o.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secret��rio(a) de

Comiss��o, em 06/03/2025, ��s 11:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, ��s 12:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n��

08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, ��s 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n��

08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2025, ��s 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no

Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2026397 C��digo CRC: 9929A5D3.

Atos 51/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA N�� 51, DE 2025

Regulamenta o Sistema Eletr��nico de

Informa����es (SEI) no ��mbito da C��mara

Legislativa do Distrito Federal para gest��o

dos processos administrativos.

A MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribui����es regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 275 do Regimento Interno,

RESOLVE:

CAP��TULO I

DAS DISPOSI����ES PRELIMINARES

Art. 1�� Fica determinado que o Sistema Eletr��nico de Informa����es (SEI) �� o sistema oficial de

gest��o de documentos e tramita����o eletr��nica de processos administrativos no ��mbito da C��mara

Legislativa do Distrito Federal (CLDF), sendo seu funcionamento regido por este Ato.

Art. 2�� A gest��o do SEI ser�� realizada pelas seguintes unidades:

I - Setor de Documenta����o e Arquivo (SEDA): respons��vel pela coordena����o e gest��o do

Acordo de Coopera����o T��cnica junto ao Tribunal Regional Federal da 4�� Regi��o (TRF4);

II - N��cleo de Gest��o de Documentos Digitais (NUGDD): respons��vel pela normatiza����o,

parametriza����o e padroniza����o do SEI;

III - Diretoria de Moderniza����o e Inova����o Digital (DMI): respons��vel pela manuten����o,

sustenta����o e apoio tecnol��gico do SEI.

Art. 3�� O SEI dever�� atender ��s seguintes diretrizes e objetivos:

I - assegurar efici��ncia, efic��cia e efetividade da a����o administrativa, promovendo a adequa����o

entre meios, a����es, impactos e resultados;

II - promover, com seguran��a, transpar��ncia e economicidade, a utiliza����o de meios

eletr��nicos para a realiza����o dos processos administrativos;

III - promover o aumento da produtividade e a celeridade na tramita����o de processos;

IV - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informa����o e da

comunica����o;

V - facilitar o acesso ��s informa����es e ��s inst��ncias administrativas.

Art. 4�� Para fins deste Ato, considera-se:

I -

assinatura eletr��nica:

o registro realizado eletronicamente, por usu��rio identificado de modo

inequ��voco, para firmar documentos com sua assinatura de uso pessoal e intransfer��vel, podendo

ocorrer de duas formas:

a)

assinatura digital

: baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora

credenciada; e

b)

assinatura cadastrada:

baseada em credenciamento pr��vio do usu��rio, mediante

fornecimento de nome de usu��rio e senha;

II -

credenciamento de acesso

: o cadastro pr��vio do usu��rio para a utiliza����o do SEI;

III -

digitaliza����o:

o processo de convers��o de documento em meio f��sico para o formato

digital, por interm��dio de dispositivo apropriado;

IV -

documento:

a unidade de registro de informa����es, independentemente do suporte ou

formato;

V -

documento digital:

o documento codificado em d��gitos bin��rios, acess��vel por meio de

sistema computacional;

VI -

documento eletr��nico

: o g��nero documental integrado por documentos em meio eletr��nico

ou somente acess��veis por equipamentos eletr��nicos;

VII -

documento nato-digital

: o documento digital criado originalmente em meio eletr��nico;

VIII -

meio eletr��nico

: qualquer forma de armazenamento ou tr��fego de documentos e

arquivos digitais;

IX -

processo eletr��nico ou digital:

o conjunto de documentos digitais e natodigitais

oficialmente reunidos no decurso de uma a����o administrativa;

X -

suporte:

o material no qual s��o registradas as informa����es;

XI -

suporte f��sico

: o material no qual s��o registradas as informa����es que n��o necessitam de

equipamentos eletr��nicos para sua leitura;

XII -

usu��rio interno:

o servidor, a autoridade ou o colaborador da CLDF credenciado que tenha

acesso ao SEI; e

XIII -

usu��rio externo:

a pessoa f��sica ou jur��dica credenciada que tenha acesso ao SEI e que

n��o seja caracterizada como usu��rio interno.

Art. 5�� Admitir-se-�� que o NUGDD digitalize processos f��sicos gerados pela CLDF, observando

as regras de captura e digitaliza����o da legisla����o vigente e as normas estabelecidas em

regulamenta����o, a fim de subsidiar os setores respons��veis pela instru����o do processo, em

conformidade com o art. 32.

CAP��TULO II

DAS UNIDADES DO SEI

Art. 6�� Os pedidos de cria����o de unidades no SEI devem ser realizados pelo s��tio

https://atendimento.cl.df.gov.br, anexando-se o ato de cria����o da respectiva unidade.

Par��grafo ��nico.

Caso a norma n��o estabele��a sigla para a unidade criada, sua inser����o no

SEI depender�� da aprova����o de nova sigla pelo Gabinete da Mesa Diretora.

CAP��TULO III

DO ACESSO AO SEI

Art. 7�� O acesso ao SEI pelos usu��rios internos se dar�� por meio do mesmo nome de usu��rio

e senha utilizados para acessar a rede CLDF.

Par��grafo ��nico.

Os pedidos de concess��o ou revoga����o de acesso devem ser realizados pelo

s��tio https://atendimento.cl.df.gov.br e devem ser validados pelo titular/chefia da unidade requisitante.

Art. 8�� S��o usu��rios do SEI:

I -

usu��rio interno

: o servidor, a autoridade ou o colaborador da CLDF, com permiss��es no SEI,

de acordo com seu perfil de acesso e suas compet��ncias funcionais;

II -

usu��rio externo:

pessoa f��sica ou jur��dica autorizada a acessar processos e assinar

documentos internos no sistema, mediante solicita����o formal �� CLDF;

III -

usu��rio do GDF:

servidor de ��rg��o do Governo do Distrito Federal (GDF) com cadastro e

acesso �� rede da CLDF, conforme regulamenta����o publicada no Di��rio da C��mara Legislativa (DCL) ou

conv��nio devidamente celebrado, de acordo com seu perfil de acesso e suas compet��ncias funcionais.

�� 1�� O acesso do usu��rio interno se dar�� de acordo com a unidade administrativa em que

esteja lotado no Sistema de RH da CLDF, salvo pedido especial da chefia imediata.

�� 2�� O titular da unidade administrativa tem acesso ��s pastas das unidades subordinadas.

�� 3�� Os estagi��rios e credenciados poder��o ter acesso ao SEI apenas para consulta e

elabora����o de documentos, sendo vedada a assinatura.

�� 4�� Mediante autoriza����o do Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, poder��o ser

concedidos, em car��ter excepcional, por prazo e escopo da inspe����o determinada, os perfis:

I - inspe����o administrativa;

II - auditoria.

Art. 9�� Compete ao NUGDD o cadastro, a movimenta����o e a atualiza����o de unidades e

usu��rios internos e externos no SEI.

Art. 10. Os perfis de acesso ao SEI s��o:

I - Perfil "B��sico": destinado ao acesso de recursos b��sicos no SEI com prerrogativa de

assinatura de documentos;

II - Perfil "Colaborador": destinado ao acesso de recursos b��sicos no SEI sem prerrogativa de

assinatura de documentos;

III - Perfil "Envio externo": destinado ao acesso do barramento PEN/SEI para tramita����o de

processos externos �� CLDF;

IV - Perfil "Acervo de sigilosos da unidade": destinado aos titulares das unidades, quando

necess��rio, para identifica����o dos processos sigilosos de sua respectiva unidade e de quem possui as

credenciais de acesso a eles.

�� 1�� Os servidores ativos ter��o perfil "B��sico" em suas unidades lota����o, salvo parametriza����o

do NUGDD.

�� 2�� Os estagi��rios e os credenciados ter��o o perfil "Colaborador".

�� 3�� As unidades administrativas que possuem a prerrogativa de envio externo de documentos

podem ter at�� 4 servidores com o perfil "Envio Externo", salvo quando houver real necessidade de

trabalho justificada.

Art. 11. As unidades de Lideran��as e Blocos n��o t��m acesso ao barramento PEN/SEI, podendo

utilizar o protocolo do N��cleo de Apoio Log��stico (NUAL) para envio de documentos para unidades

externas �� CLDF.

Art. 12. As mudan��as de lota����o publicadas no Di��rio da C��mara Legislativa resultar��o na

perda do acesso do servidor ao SEI na unidade anterior, sendo necess��ria nova solicita����o de acesso.

Par��grafo ��nico.

Compete �� chefia imediata requerer a revoga����o da credencial de acesso nos

casos em que a posse ou a entrada em exerc��cio de servidores n��o tenha sido efetivada.

Art. 13. Fica vedado o acesso ao SEI a entidades que n��o integram a estrutura administrativa

da CLDF, incluindo sindicatos e associa����es.

Par��grafo ��nico.

Essas entidades poder��o utilizar os servi��os do NUAL para envio de

documentos ��s unidades organizacionais da CLDF.

CAP��TULO IV

DO CADASTRO DE USU��RIOS EXTERNOS E DO PETICIONAMENTO ELETR��NICO

Art. 14. Os usu��rios externos, mediante cadastro, poder��o:

I - obter, por prazo determinado e mediante autoriza����o da unidade respons��vel pela

informa����o, a visualiza����o parcial ou integral de um processo, incluindo atualiza����es posteriores ��

disponibiliza����o do acesso;

II - realizar peticionamento eletr��nico de processos espec��ficos;

III - assinar eletronicamente documentos.

Art. 15. O cadastro de usu��rio externo �� pessoal e intransfer��vel, sendo realizado a partir do

preenchimento do formul��rio disponibilizado no s��tio da CLDF.

�� 1�� No preenchimento do cadastro dever��o ser anexados os seguintes documentos:

I - Cadastro de Pessoa F��sica (CPF), digitalizado;

II - Caso o usu��rio esteja vinculado a uma pessoa jur��dica, o comprovante de inscri����o de

situa����o cadastral do CNPJ dispon��vel no s��tio da Receita Federal (https://receita.fazenda.gov.br) e o

documento que comprove a vincula����o;

III - Declara����o de Concord��ncia e Veracidade das Informa����es Submetidas, devidamente

preenchida e assinada, a ser entregue no NUGDD ou enviada ao

e-mail

nugdd@cl.df.gov.br.

�� 2�� Verificada a documenta����o enviada, o NUGDD realizar�� a libera����o de acesso do usu��rio

externo no prazo de at�� 48 horas, contadas a partir do recebimento.

�� 3�� A efetiva����o do acesso de usu��rio externo ser�� indeferida no caso de n��o envio da

documenta����o requisitada e/ou de baixa qualidade do arquivo enviado.

�� 4�� Os editais de contrata����o de bens, servi��os e obras, bem como os contratos e acordos

celebrados pela CLDF, poder��o conter exig��ncia de cadastramento do representante legal da

contraparte como usu��rio externo do SEI.

�� 5�� O credenciamento est�� condicionado �� aceita����o das regras do SEI pelo usu��rio externo,

que se responsabilizar�� pelo uso indevido do sistema nas esferas administrativa, civil e penal.

Art. 16. Na hip��tese de inviabilidade de acesso externo ao SEI, decorrente de indisponibilidade

do sistema, poder��o ser adotadas as seguintes alternativas para o encaminhamento de documentos ou

processos:

I - correspond��ncia eletr��nica (

e-mail

);

II - via postal;

III - presencialmente, nas depend��ncias da unidade respons��vel pelo cadastramento.

Par��grafo ��nico.

O documento ou processo enviado ao destinat��rio externo em meio f��sico

dever�� indicar, em seu rodap��, a forma de confer��ncia de sua autenticidade.

Art. 17. As unidades que recebem peticionamentos eletr��nicos dever��o disponibilizar acesso

integral ao processo e seus documentos para os respectivos interessados, por, no m��nimo, 30 dias,

podendo esse prazo ser prorrogado mediante solicita����o do interessado.

Art. 18. As unidades que necessitarem receber peticionamento de usu��rios externos dever��o

solicitar o seu credenciamento junto ao NUGDD, que analisar�� o pedido e decidir�� sobre seu

deferimento.

CAP��TULO V

DA FORMA����O PROCESSUAL

Art. 19. �� vedada a utiliza����o, como pe��a inicial de procedimento administrativo, de atas,

despachos, portarias, resolu����es, faturas, notas fiscais, documentos digitalizados n��o autenticados e

e-

mails

.

Par��grafo ��nico.

Nos casos em que s��o utilizados os requerimentos com formul��rios

padronizados e que ainda n��o tenham sido disponibilizados, deve-se utilizar o formul��rio de

Requerimento Geral, disponibilizado no SEI.

Art. 20. O processo dever�� conter os documentos estritamente necess��rios �� compreens��o, ��

fundamenta����o e �� resolu����o do assunto tratado.

Par��grafo ��nico.

O processo ser�� organizado conforme as formalidades essenciais �� garantia

dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos deveres nele estabelecidos.

Art. 21. �� vedada a inclus��o no processo de:

I - documento relacionado a outro processo que n��o tenha liga����o com o assunto tratado;

II - documento j�� constante dos autos;

III - c��pia digitalizada de documento sem a devida autentica����o eletr��nica;

IV - c��pia digitalizada com rasura que dificulte a identifica����o do autor ou a compreens��o do

conte��do.

Par��grafo ��nico.

A unidade administrativa respons��vel pela inser����o de c��pia digitalizada

inserida como documento externo no processo eletr��nico dever�� verificar sua legibilidade e

providenciar a substitui����o, se necess��rio.

Art. 22. A inclus��o de documentos no processo constitui ato formal e dever�� observar os

seguintes procedimentos:

I - incluir exclusivamente os documentos necess��rios �� instru����o e ao suporte dos atos

praticados no processo;

II - manter a ordem cronol��gica dos atos e fatos ocorridos, garantindo o encadeamento l��gico

das informa����es;

III - encaminhar os documentos iniciais recebidos em suporte f��sico ao NUAL para digitaliza����o,

devolvendo-os imediatamente ao interessado e encaminhando-os eletronicamente aos destinat��rios,

nos termos do inciso I deste artigo.

�� 1�� A remessa simult��nea de processo a mais de uma unidade dever�� observar a hierarquia

administrativa, a fim de evitar a quebra de fluxos e a sobreposi����o de compet��ncias.

�� 2�� A altera����o da ��rvore do processo dever�� ser solicitada formalmente ao NUGDD, que

analisar�� a necessidade e a viabilidade da libera����o tempor��ria da fun����o.

Art. 23. O servidor respons��vel pela abertura do processo dever��:

I - verificar a necessidade do procedimento, ap��s consulta pr��via quanto �� exist��ncia de

processo sobre a mesma mat��ria;

II - selecionar corretamente os tipos de processos e documentos, devendo consultar o SEDA

em caso de d��vida sobre a tipologia mais adequada;

III - cadastrar as informa����es obrigat��rias requeridas pelo sistema.

�� 1�� Constatada, a qualquer tempo, a tramita����o de dois ou mais processos que tratem de

objeto id��ntico, dever�� ser realizada a anexa����o dos processos.

�� 2�� Constatado, a qualquer tempo, erro no cadastro do processo ou documento, o usu��rio que

est�� de posse do processo deve realizar a corre����o por meio da altera����o do cadastro.

Art. 24. A instru����o dos processos de contrata����o dever�� observar o seguinte

desmembramento:

I - principal, referente �� contrata����o ou aquisi����o; e

II - pagamento.

�� 1�� Fica dispensado o desmembramento do processo para as aquisi����es e servi��os de pronta

entrega sem obriga����o futura.

�� 2�� O servidor respons��vel pela abertura do processo para pagamento das faturas deve fazer

sua vincula����o no sistema com o processo principal.

�� 3�� Os processos de licita����o iniciar��o com n��vel de acesso restrito, tornando-se p��blicos ap��s

a publica����o do edital do certame.

�� 4�� Qualquer altera����o contratual, formalizada por aditamento ou apostilamento, dever�� ser

instru��da e formalizada no processo principal, sendo vedada a abertura de novo processo ou a

utiliza����o do processo de pagamento para esse fim.

�� 5�� A instru����o para aplica����o de penalidade por descumprimento contratual seguir�� a Lei

Federal n�� 14.133, de 1�� de abril de 2021 (Lei Federal de Licita����es e Contratos), o Ato da Mesa

Diretora n�� 92, de 2024, e outras normas que disciplinem as infra����es administrativas aplic��veis a

licitantes ou contratados.

Art. 25. O sobrestamento �� a suspens��o tempor��ria do processo administrativo nas seguintes

situa����es:

I - exist��ncia de quest��o prejudicial �� Administra����o;

II - determina����o judicial que imponha a suspens��o do processo;

III - pend��ncia de provid��ncia externa essencial ao andamento do processo.

Par��grafo ��nico.

O sobrestamento dever�� conter justificativa fundamentada, registrada no SEI

pelo respons��vel pelo ato.

Art. 26. O processo ser�� conclu��do nos seguintes casos:

I - indeferimento do pleito;

II - atendimento da solicita����o e cumprimento dos compromissos arbitrados ou dela

decorrentes;

III - perda do objeto;

IV - desist��ncia ou ren��ncia expressa do interessado.

�� 1�� Havendo v��rios interessados, a desist��ncia ou a ren��ncia de um deles n��o prejudica o

prosseguimento do processo em rela����o aos demais.

�� 2�� A conclus��o do processo em uma unidade n��o implica sua conclus��o nas demais unidades

em que esteja aberto.

Art. 27. O prazo de guarda previsto na Tabela B��sica de Temporalidade e Destina����o de

Documentos de Arquivo da CLDF ser�� contabilizado a partir da conclus��o definitiva do processo.

Par��grafo ��nico.

As unidades que atuaram no processo poder��o realizar sua reabertura a

qualquer momento, obedecidos os prazos de guarda previstos na Tabela B��sica de Temporalidade e

Destina����o de Documentos de Arquivo.

CAP��TULO VI

DA PRODU����O E DA DIGITALIZA����O DE DOCUMENTOS

Art. 28. Os documentos da CLDF ser��o elaborados conforme os modelos disponibilizados no

SEI e de acordo com o Manual de Atos Oficiais da CLDF.

Par��grafo ��nico.

Caso haja necessidade de elabora����o de documento sem modelo espec��fico no

SEI, a solicita����o deve ser encaminhada ao SEDA, pelo s��tio https://atendimento.cl.df.gov.br, para

avalia����o e eventual confec����o.

Art. 29. Os documentos devem ser produzidos no editor de texto do SEI, garantindo sua

originalidade e valor probat��rio.

Art. 30. Os documentos produzidos no SEI dever��o ser assinados eletronicamente por meio de

nome de usu��rio e senha ou, se for o caso, por certifica����o digital.

Par��grafo ��nico.

O nome do usu��rio, a data e a hora de acesso, entre outras informa����es,

ser��o registrados na trilha de auditoria e poder��o ser consultados a qualquer momento pela DMI,

mediante solicita����o do Gabinete da Mesa Diretora.

Art. 31. O documento digital, o documento digitalizado a partir de documento original, a c��pia

autenticada em cart��rio, a c��pia autenticada administrativamente e a c��pia simples, capturados pelo

SEI, s��o considerados v��lidos e produzem todos os efeitos legais.

Art. 32. A convers��o de processos f��sicos sob a cust��dia do SEDA para meio eletr��nico ser��

realizada pelo NUGDD.

�� 1�� O NUGDD seguir�� as orienta����es elencadas no tutorial Convers��o de Processos F��sicos

para Processos Eletr��nicos, disponibilizado no s��tio da CLDF.

�� 2�� O processo em papel digitalizado ser�� a pe��a inicial de um novo processo eletr��nico,

mantendo seu N��mero ��nico de Protocolo ��� NUP, seguido do Termo de Encerramento de Tr��mite

F��sico de Processo.

�� 3�� O Termo de Encerramento de Tr��mite F��sico de Processo dever�� ser produzido e assinado

eletronicamente, de acordo com modelo dispon��vel no SEI.

�� 4�� O encerramento do processo em papel e a abertura do correspondente processo

eletr��nico dever��o ser realizados por meio do Termo de Encerramento de Tr��mite F��sico de Processo,

que ser�� impresso e inserido como ��ltimo documento do processo em papel.

Art. 33. Os formatos e as extens��es de arquivos externos admitidos pelo SEI ser��o definidos

pela DMI.

�� 1�� O formato de arquivo homologado inicialmente no SEI �� o PDF (P

ortable Document

Format

).

�� 2�� Os demais formatos e extens��es de arquivo ser��o analisados considerando, entre outros

crit��rios, a obsolesc��ncia tecnol��gica, as formas de apresenta����o e visualiza����o e a arquitetura de

Padr��es de Interoperabilidade (

ePing

) do Governo Federal, com o objetivo de preserva����o de longo

prazo e acesso ��s informa����es.

�� 3�� O tamanho m��ximo dos arquivos externos �� de 40MB, podendo a DMI aumentar esse

limite conforme necessidade.

Art. 34. O documento cuja digitaliza����o seja tecnicamente invi��vel ser��:

I - identificado com n��mero SEI, com indica����o de sua localiza����o e um resumo de seu

conte��do no sistema;

II - armazenado na pr��pria unidade administrativa respons��vel pelo assunto, pelo tempo

necess��rio �� conclus��o do processo.

Par��grafo ��nico.

A digitaliza����o ser�� considerada tecnicamente invi��vel quando o formato e a

dimens��o do documento n��o forem suportados pelo equipamento utilizado para a digitaliza����o.

Art. 35. A captura de documentos n��o produzidos originalmente no SEI observar�� as seguintes

diretrizes:

I - os documentos e processos dever��o ser digitalizados, sendo imprescind��vel a confer��ncia

das imagens digitais e a indexa����o;

II - o processo convertido para suporte eletr��nico dever�� ser cadastrado no SEI com seu NUP

original, mantendo o mesmo interessado e a data de autua����o;

III - os documentos digitalizados dever��o conter OCR (

Optical Character Recognition)

,

tecnologia para reconhecer caracteres a partir de arquivo de imagem ou mapa de bits;

IV - os documentos gerados por outros sistemas a serem inseridos no SEI dever��o ser

gravados no formato PDF.

Par��grafo ��nico.

Cabe �� unidade administrativa verificar a exist��ncia da tecnologia nos arquivos

digitalizados.

Art. 36. A unidade respons��vel pelo Arquivo n��o receber��:

I - documentos para arquivamento que estejam desorganizados, sem guias de remessas

(cadastrados em outros sistemas) ou em desconformidade com as orienta����es do SEDA;

II - c��pia do documento impresso a partir de documentos constantes do sistema SEI.

CAP��TULO VII

DA TRAMITA����O NO SEI

Art. 37. Considera-se recebido o processo administrativo eletr��nico no SEI a partir do

momento de sua abertura para visualiza����o.

Art. 38. �� assegurado o direito de acesso amplo aos documentos e processos produzidos ou

recebidos pela CLDF na forma do Ato da Mesa Diretora n�� 57, de 2016, que disp��e sobre a aplica����o

da Lei de Acesso �� Informa����o no ��mbito da Casa.

Par��grafo ��nico.

Os documentos s��o, em regra, de acesso p��blico, podendo sua informa����o ser

classificada como sigilosa ou restrita, em conformidade com a legisla����o vigente.

Art. 39. O usu��rio que iniciar processo eletr��nico sigiloso ou restrito dever�� observar as

disposi����es legais para a atribui����o dessa classifica����o e ser�� o respons��vel pela concess��o da

credencial de acesso aos demais usu��rios que necessitem acompanhar e instruir o processo.

�� 1�� O acompanhamento do tr��mite de processos eletr��nicos sigilosos ser�� efetuado usu��rio a

usu��rio, mediante a concess��o de credencial de acesso ao SEI.

�� 2�� O usu��rio que receber a credencial de acesso poder�� conced��-la a outro usu��rio,

conforme necessidade.

�� 3�� A credencial de acesso poder�� ser cassada pelo usu��rio que a concedeu ou renunciada

pelo pr��prio usu��rio.

�� 4�� A visualiza����o, edi����o e assinatura de documentos sigilosos por usu��rios de outras

unidades poder��o ocorrer mediante credencial de assinatura concedida pelo usu��rio que gerou o

documento, sem necessidade de tr��mite.

�� 5�� A pessoa que tiver conhecimento de documento ou assunto sigiloso dever�� manter o

sigilo, sob pena de san����es legais em caso de descumprimento.

�� 6�� Qualquer reprodu����o de documento sigiloso receber�� a classifica����o correspondente ao

original.

Art. 40. A tramita����o de documentos e processos eletr��nicos entre as unidades administrativas

ser�� realizada exclusivamente por meio do SEI.

CAP��TULO VIII

DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 41. S��o deveres do usu��rio do SEI, entre outros:

I - promover a adequada utiliza����o do sistema em sua unidade, observando os normativos

oficiais de reda����o e abstendo-se de utiliz��-lo para troca de mensagens ou para tratar de assuntos de

interesse pessoal;

II - registrar no SEI os documentos produzidos e/ou recebidos no ambiente eletr��nico com os

respectivos metadados;

III - comunicar ao SEDA qualquer irregularidade e atua����o contr��ria ��s normas de classifica����o

dos processos;

IV - guardar sigilo sobre fato ou informa����o de qualquer natureza de que tenha conhecimento

por for��a de suas atribui����es;

V - utilizar o SEI conforme diretrizes de seguran��a no uso de recursos de tecnologia da

informa����o da CLDF;

VI - comunicar ao SEDA qualquer altera����o identificada nos privil��gios de acesso ao SEI ou na

permiss��o para altera����o de processos que estejam em desacordo com as regras estabelecidas para o

perfil do usu��rio;

VII - imprimir documentos digitais apenas quando indispens��vel para o cumprimento de suas

atribui����es, zelando pela economicidade e pela responsabilidade socioambiental;

VIII - assinar documentos no processo eletr��nico apenas se detiver compet��ncia legal ou

regulamentar, de acordo com as atribui����es do seu cargo e com sua unidade de lota����o;

IX - participar dos programas de capacita����o referentes ao SEI;

X - disseminar, em sua unidade, o conhecimento adquirido nas a����es de capacita����o

relacionadas ao SEI;

XI - verificar, em cada expediente, se h�� processos aguardando provid��ncias do pr��prio usu��rio

ou de sua unidade;

XII - n��o se ausentar do computador sem encerrar a sess��o de uso do sistema, garantindo a

impossibilidade de uso indevido das informa����es por pessoas n��o autorizadas;

XIII - responder pelas consequ��ncias decorrentes de a����es ou omiss��es que comprometam a

seguran��a e a exclusividade de conhecimento de sua senha ou das transa����es em que esteja

habilitado;

XIV - n��o fornecer a senha de acesso ao sistema a outros usu��rios, sob pena de

responsabiliza����o penal, civil e administrativa.

Art. 42. O uso de assinatura eletr��nica de servidor da CLDF fora de sua compet��ncia legal

acarretar�� a nulidade do ato e ensejar�� responsabiliza����o administrativa.

Par��grafo ��nico.

Aplica-se esse dispositivo aos casos de uso de assinatura eletr��nica de

servidor em documentos de entidades de classe, associa����es ou sindicatos.

CAP��TULO IX

DA CI��NCIA DE DECIS��ES PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 43. A ci��ncia de decis��es e solicita����es registradas no SEI ser�� de responsabilidade da

unidade respons��vel pela instru����o processual.

Par��grafo ��nico.

Nos Processos Administrativos Disciplinares (PAD), a unidade respons��vel pela

instru����o ser�� encarregada da comunica����o das decis��es exaradas.

CAP��TULO X

DAS DIVULGA����ES NO SEI

Art. 44. As atualiza����es, informa����es e alertas referentes aos sistemas informacionais da CLDF

poder��o ser divulgados no SEI por meio de

pop-ups

.

�� 1�� As divulga����es sobre temas distintos dos mencionados no

caput

dever��o ser submetidas

ao Gabinete da Mesa Diretora para autoriza����o.

�� 2�� Os pedidos de divulga����o dever��o ser feitos pelo s��tio https://atendimento.cl.df.gov.br.

CAP��TULO XI

DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA

Art. 45. Os prazos administrativos cujo vencimento coincida com a indisponibilidade do SEI

ser��o automaticamente prorrogados para o primeiro dia ��til subsequente.

Par��grafo ��nico.

Para efeitos de comprova����o do cumprimento de prazos, ser�� considerado o

hor��rio oficial de Bras��lia/DF.

Art. 46. Compete ao SEDA atestar os per��odos de indisponibilidade do SEI, com anu��ncia da

DMI.

Art. 47. Em caso de impossibilidade t��cnica moment��nea do SEI, documentos urgentes que

n��o possam aguardar o restabelecimento do sistema poder��o ser produzidos em suporte f��sico, com

assinatura de pr��prio punho e numera����o manual sequencial, devendo ser digitalizados e inseridos no

SEI imediatamente ap��s a retomada do sistema.

CAP��TULO XII

DAS DISPOSI����ES FINAIS

Art. 48. Ap��s tramita����o no SEDA e na DMI, os casos omissos ser��o resolvidos pelo Gabinete

da Mesa Diretora.

Art. 49. A operacionaliza����o do SEI dever�� observar, no que couber, a legisla����o vigente

referente �� gest��o documental, tramita����o e destina����o final de documentos e processos.

Art. 50. Este Ato entra em vigor na data de sua publica����o.

Sala de Reuni��es, 25 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1�� Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2�� Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1�� Secret��rio

DEPUTADO ROOSEVELT

2�� Secret��rio

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3�� Secret��rio

DEPUTADO ROB��RIO NEGREIROS

4�� Secret��rio

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secret��rio(a), em 25/03/2025, ��s 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n��

08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secret��rio(a), em 25/03/2025, ��s 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secret��rio(a), em 25/03/2025, ��s 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2025, ��s 16:15, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2025, ��s 18:28, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secret��rio(a), em 25/03/2025, ��s 18:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, ��s 09:39, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de

14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2068475 C��digo CRC: BA7F606E.

Atos 52/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA N�� 52, DE 2025

Coloca servidores �� disposi����o da CPI do

Rio Melchior.

A MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o

disposto no art. 80, �� 8�� do Regimento Interno, o Memorando 1 (2061971

), bem como as raz��es

expostas no Processo SEI 00001-00010325/2025-39

, RESOLVE:

Art. 1�� Colocar �� disposi����o, para compor a equipe t��cnica da Comiss��o Parlamentar de

Inqu��rito do Rio Melchior, os seguintes servidores:

Nome Matr��cula

Joao Cesar Sampaio Neto 22.610

Luiz Eduardo Coelho Netto 23901

Marcelo Hebert de Lima 22527

Art. 2�� Este Ato entra em vigor na data de sua publica����o.

Sala de Reuni��es, 25 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1�� Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2�� Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1�� Secret��rio

DEPUTADO ROOSEVELT

2�� Secret��rio

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3�� Secret��rio

DEPUTADO ROB��RIO NEGREIROS

4�� Secret��rio

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secret��rio(a), em 25/03/2025, ��s 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secret��rio(a), em 25/03/2025, ��s 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secret��rio(a), em 25/03/2025, ��s 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n��

08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2025, ��s 18:28, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secret��rio(a), em 25/03/2025, ��s 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2025, ��s 19:29, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, ��s 09:39, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de

14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2068865 C��digo CRC: 2592C19B.

Atos 53/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA N�� 53, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora n�� 71, de

2023, que regulamenta as Contrata����es

de Solu����o de Tecnologia da Informa����o

no ��mbito da C��mara Legislativa do

Distrito Federal, o art. 43, �� 2�� da Lei de

Licita����es e Contratos Administrativos (Lei

federal n�� 14.133, de 1�� de abril de 2021),

para definir o processo de gest��o

estrat��gica das contrata����es de solu����es

baseadas em software de uso

disseminado, e d�� outras provid��ncias.

A MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribui����es regimentais, RESOLVE:

Art. 1�� O art. 10 do Ato da Mesa Diretora n�� 71, de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso

IV:

Art. 10 ...

IV - envio dos autos �� ��rea Administrativa da CLDF para indica����o do Integrante

Administrativo da contrata����o, quando n��o indicado pela DMI, e elabora����o da portaria

de institui����o da Equipe de Planejamento da Contrata����o a ser assinada pelo Secret��rio-

Geral da CLDF em caso de prosseguimento.

Art. 2�� O inciso III do art. 10 do Ato da Mesa Diretora n�� 71, de 2023, passa a vigorar com a

seguinte reda����o:

Art. 10 ...

(...)

III - a indica����o do Integrante Administrativo da contrata����o poder�� ser realizada pela

��rea de TI nos casos em que a demanda for originada pela pr��pria DMI;

Art. 3�� Este Ato entra em vigor na data de sua publica����o.

Art. 4�� Revogam-se as disposi����es em contr��rio.

Sala de Reuni��es, 25 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1�� Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2�� Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1�� Secret��rio

DEPUTADO ROOSEVELT

2�� Secret��rio

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3�� Secret��rio

DEPUTADO ROB��RIO NEGREIROS

4�� Secret��rio

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secret��rio(a), em 25/03/2025, ��s 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secret��rio(a), em 25/03/2025, ��s 17:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n��

08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2025, ��s 18:28, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secret��rio(a), em 25/03/2025, ��s 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2025, ��s 19:30, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secret��rio(a), em 25/03/2025, ��s 21:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, ��s 09:40, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de

14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2069169 C��digo CRC: C61D23FE.

Atos 179/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE N�� 179, DE 2025

O PRESIDENTE DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui����es

regimentais e do que disp��e o art. 44 da Lei Complementar n�� 840/2011 e o art. 9�� da Resolu����o n��

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR LUCIANE DIVINA DE ALMEIDA, matr��cula n�� 24.042, dos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Primeira

Secretaria. (LP).

2. DESIGNAR MAYARA STEPHANIE BARROS MOREIRA, matr��cula n�� 23.345, ocupante do

cargo de Assessor, CL-09, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete

de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Primeira Secretaria, nas aus��ncias e impedimentos legais

do titular. (LP).

3. DISPENSAR WILLY PATRICK DE FREITAS TORRIANI, matr��cula n�� 23.984, dos

encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Infraestrutura de Tecnologia da

Informa����o. (CC).

4. DESIGNAR PEDRO CUNHA REGO CELESTIN, matr��cula n�� 22.858, ocupante do cargo

efetivo de Consultor T��cnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informa����o, nas aus��ncias e

impedimentos legais do titular. (CC).

Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, ��s 18:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2068171 C��digo CRC: 98B2ADD2.

Atos 180/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE N�� 180, DE 2025

O PRESIDENTE DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui����es

regimentais e nos termos da Lei distrital n�� 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MARCELO HERBERT DE LIMA, matr��cula n�� 22.527, do cargo de Assessor de

Membro da Mesa Diretora, CL-14, do Gabinete da Segunda Vice-Presid��ncia, bem como NOME��-LO

para exercer o cargo de Secret��rio Parlamentar, SP-01, na Lideran��a do Cidadania. (RQ).

2. EXONERAR PAULO VICENTE ANDRADE DE ARAUJO, matr��cula n�� 23.799, do cargo de

Assessor de Chefe de Gabinete, CL-14, do Gabinete da Segunda Vice-Presid��ncia, bem como NOME��-

LO para exercer o cargo de Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, na referida unidade. (LP).

3. EXONERAR ROBERTA LUIZA EDUARDO, matr��cula n�� 23.791, do cargo de Assessor, CL-

09, da Procuradoria Especial da Mulher, bem como NOME��-LA para exercer o cargo de Assessor de

Comiss��o, CL-09, na Comiss��o de Fiscaliza����o, Governan��a, Transpar��ncia e Controle. (LP).

4. EXONERAR ANDREA PONTES QUADROS CORTES, matr��cula n�� 24.735, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como

NOME��-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-09, na Procuradoria Especial da Mulher. (LP).

5. EXONERAR RANGEL FERNANDES DE SOUZA, matr��cula n�� 24.203, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-13, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOME��-LO para

exercer o cargo de Assessor de Chefe de Gabinete, CL-14, no Gabinete da Segunda Vice-Presid��ncia.

(LP).

6. EXONERAR WEMMIA ANITA LIMA SANTOS, matr��cula n�� 24.600, do cargo de Secret��rio

de Procuradoria, CL-14, da Procuradoria Especial da Mulher, bem como NOME��-LA para exercer o

Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

7. NOMEAR MARCO ANTONIO RODRIGUES para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na

Comiss��o de Defesa dos Direitos da Mulher. (LP).

Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, ��s 18:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070472 C��digo CRC: 61080AF9.

Atos 181/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE N�� 181, DE 2025

O PRESIDENTE DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui����es

regimentais e nos termos da Lei distrital n�� 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR SINVERSON BARROSO DE SA TELES, matr��cula n�� 23.866, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-13, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como NOME��-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-15, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR EMILSON FERREIRA FONSECA, matr��cula n�� 22.492, do cargo de Secret��rio

Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado F��bio F��lix, bem como NOME��-LO para

exercer o cargo de Secret��rio Parlamentar, SP-01, no referido gabinete. (RQ).

3. EXONERAR ANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA, matr��cula n�� 22.638, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado F��bio F��lix, bem como NOME��-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no Bloco PSOL-PSB. (LP).

4. EXONERAR RONALDO FRANCISCO SOUZA, matr��cula n�� 22.321, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-02, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOME��-LO para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar do deputado F��bio F��lix. (LP).

Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, ��s 18:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070669 C��digo CRC: 5AAD69CF.

Atos 9177/2025

Presidente

ERRATA

No item 1 do Ato do Presidente n�� 177, publicado no

Di��rio da C��mara Legislativa n�� 59

, de

25/03/2025, que trata da dispensa de GUSTAVO ROUX DIAS,

Onde se l��: ���DISPENSAR, no per��odo de 18/03/2025 a 19/03/2025, GUSTAVO ROUX DIAS,

matr��cula n�� 24.478, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de N��cleo, CL-03, do N��cleo de

Editora����o e Produ����o Gr��fica - PI. (CC).���,

Leia-se: ���DISPENSAR, no per��odo de 18/03/2025 a 19/03/2025, LUIS ANTONIO FIDYK,

matr��cula n�� 11.258, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de N��cleo, CL-03, do N��cleo de

Editora����o e Produ����o Gr��fica - PI. (CC).���.

Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, ��s 18:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070766 C��digo CRC: 46DD9ACA.

Portarias 112/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD N.�� 112, DE 26 DE MAR��O DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribui����es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.�� 179/2023, RESOLVE:

Art. 1�� Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sess��o Solene:

Requerimento Autoria Assunto

1.914/2025 Dep. Roosevelt

Requer a realiza����o de Sess��o Solene em

Comemora����o ao "217�� Anivers��rio do Corpo de

Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil ".

1.916/2025 Dep. F��bio Felix

Requer a realiza����o de Sess��o Solene para

homenagear o Instituto BioSer.

1.918/2025 Dep. F��bio Felix

Requer a realiza����o de Sess��o Solene em

Homenagem ao Programa Justi��a Comunit��ria do

Tribunal de Justi��a do Distrito Federal e dos

Territ��rios (TJDFT).

1.919/2025 Dep. F��bio Felix

Requer a realiza����o de Sess��o Solene em

homenagem aos 65 anos do Instituto de Arquitetos

do Brasil (IAB).

Art. 2�� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica����o.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

JO��O TORRACCA JUNIOR

Secret��rio Executivo/Primeira Vice-Presid��ncia

JEAN DE MORAES MACHADO

Secret��rio Executivo/Segunda Vice-Presid��ncia

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secret��rio Executivo/Primeira Secretaria

ANDR�� LUIZ PEREZ NUNES

Secret��rio Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secret��rio Executivo/Terceira Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secret��rio Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 26/03/2025, ��s 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 26/03/2025, ��s 16:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 26/03/2025, ��s 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 26/03/2025, ��s 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070140 C��digo CRC: 62A76E3A.

Portarias 119/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP N�� 119*, DE 21 DE MAR��O DE 2025

A DIRETORA DE GEST��O DE PESSOAS DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da compet��ncia que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital n�� 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer n�� 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho n�� 20/2009, do Procurador���Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25��

Reuni��o, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora n�� 41, de 2014, RESOLVE:

I ��� CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICA����O ��� AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avalia����o de t��tulos efetuada pela Comiss��o institu��da pela Portaria-GMD n�� 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em raz��o da qualifica����o adicional decorrente da

participa����o em eventos de capacita����o, desenvolvimento e educa����o continuada:

MAT. SERVIDOR PROCESSO

DATA DE

APRESENTA����O DOS

T��TULOS

PERCENTUAL

ACUMULADO

(*)

24.713

RAPHAEL BRUNO DE

SOUZA

00001-

00033107/2024-91

6/3/2025 10,00%

(*) Percentual m��ximo: 15% (Lei n�� 4.342, de 2009, art. 13).

II ��� DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualifica����o incidam

a partir da data de entrega dos t��tulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gest��o de Pessoas

(*) Republicada por conter incorre����o no texto original publicado no DCL n�� 58, de 24/3/2025, p. 50.

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest��o

de Pessoas, em 26/03/2025, ��s 11:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070279 C��digo CRC: A70D68BA.

Portarias 129/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP N�� 129, DE 26 DE MAR��O DE 2025

A DIRETORA DE GEST��O DE PESSOAS DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da compet��ncia que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital n�� 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer n�� 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho n�� 20/2009, do Procurador���Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25��

Reuni��o, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora n�� 41, de 2014, RESOLVE:

I ��� CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICA����O ��� AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avalia����o de t��tulos efetuada pela Comiss��o institu��da pela Portaria-GMD n�� 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em raz��o da qualifica����o adicional decorrente da

participa����o em eventos de capacita����o, desenvolvimento e educa����o continuada:

MAT. SERVIDOR PROCESSO

DATA DE

APRESENTA����O DOS

T��TULOS

PERCENTUAL

ACUMULADO

(*)

24.859

MATHEWS VINICIUS

JUSTINIANO FONSECA

DA SILVA

00001-

00008862/2025-19

12/3/2025 15,00%

(*) Percentual m��ximo: 15% (Lei n�� 4.342, de 2009, art. 13).

II ��� DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualifica����o incidam

a partir da data de entrega dos t��tulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gest��o de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest��o

de Pessoas, em 26/03/2025, ��s 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070566 C��digo CRC: EE1A617B.

Portarias 130/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP N�� 130, DE 26 DE MAR��O DE 2025

A DIRETORA DE GEST��O DE PESSOAS DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da compet��ncia que lhe foi delegada pelo art. 5�� da Portaria n�� 381/2024

do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelece o artigo n�� 139 da Lei Complementar

n�� 840/2011, alterados pela Lei Complementar n�� 952/2019, e o que consta no Processo n�� 001-

002527/1997, RESOLVE:

AUTORIZAR �� servidora CLEONICE DUARTE BATISTA, matr��cula n�� 13.278-33,

ocupante do cargo efetivo de Assistente T��cnico Legislativo, a usufruir, no per��odo de

22/4/2025 a 21/5/2025, 1 (um) m��s da licen��a-servidor concedida pela Portaria-DGP N��

6/2025, de 8 de janeiro de 2025, publicada no DCL de 9/1/2025, referente ao per��odo

aquisitivo de 17/11/2019 a 14/11/2024.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gest��o de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Gest��o de Pessoas, em 26/03/2025, ��s 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08,

de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070702 C��digo CRC: D44555DD.

Portarias 131/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP N�� 131, DE 26 DE MAR��O DE 2025

A DIRETORA DE GEST��O DE PESSOAS DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da compet��ncia que lhe foi delegada pelo art. 1��, inciso III, da Portaria n�� 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 3�� e 4�� da Lei Complementar n�� 952/2019; bem como no Parecer-

PG n�� 10/2025-NPRAD, aprovado na 6�� reuni��o do Gabinete da Mesa Diretora de 2025; e no que

consta nos processos SEI n�� 00001-00014779/2024-06 e 00001-00045213/2024-18, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP n�� 548, de 11 de novembro de 2024, publicada no DCL de

12/11/2024, que concede licen��a-pr��mio por assiduidade ao servidor RAFAEL ROMEU DOS ANJOS,

matr��cula n�� 24.457-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Pol��cia

Legislativa, passando a ser da seguinte forma: conceder 3 (tr��s) meses de licen��a-pr��mio por

assiduidade, referentes ao per��odo aquisitivo de 1��/7/2019 a 28/6/2024, a serem usufru��dos em ��poca

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gest��o de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest��o

de Pessoas, em 26/03/2025, ��s 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070609 C��digo CRC: E8E05EBC.

Portarias 132/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP N�� 132, DE 26 DE MAR��O DE 2025

A DIRETORA DE GEST��O DE PESSOAS DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da compet��ncia que lhe foi delegada pelo art. 5�� da Portaria n�� 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos n�� 139 e 140 da Lei Complementar n��

840/2011, alterados pela Lei Complementar n�� 952/2019, e o que consta no Processo n�� 001-

001273/2002, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor PAULO ANDR�� VALAD��O DE BRITO, matr��cula n�� 12.481-41,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (tr��s) meses de

licen��a-servidor, referentes ao per��odo aquisitivo de 11/3/2020 a 9/3/2025, a serem usufru��das at��

11/8/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gest��o de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest��o

de Pessoas, em 26/03/2025, ��s 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070939 C��digo CRC: 41EAA8FB.

Portarias 71/2025

Secretário-Geral

PORTARIA DO SECRET��RIO-GERAL N�� 71, DE 24 DE MAR��O DE 2025

O SECRET��RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribui����o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1��, do

Ato do Presidente n�� 12, de 2025, publicado no DCL n�� 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1�� ALTERAR os fiscais da contrata����o por inexigibilidade de licita����o, firmada entre a C��mara

Legislativa do Distrito Federal e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, CNPJ n��

60.765.823/0001-30, a fim de ministrar o curso de "P��s-gradua����o em Auditoria em Servi��os de Sa��de

(EAD)", de longa dura����o, em n��vel de especializa����o,

lato sensu

, com 360 horas-aula, no per��odo de

junho de 2024 a junho de 2025. Processo SEI n�� 00001-00045410/2023-56.

Art. 2�� Os Fiscais indicados por esta Portaria s��o os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribui����es previstas na Lei n�� 14.133/2021:

Matr��cula Nome Fun����o Lota����o

24.698 Frederico Coelho Krause Fiscal ELEGIS

23.676 Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituta ELEGIS/NEP

24.395 Marcelo de Sousa Melo Fiscal Requisitante SAM

Art. 3�� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica����o.

Art. 4�� Revogam-se as disposi����es em contr��rio.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/03/2025, ��s 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2066143 C��digo CRC: 59ED4098.

Portarias 72/2025

Secretário-Geral

PORTARIA DO SECRET��RIO-GERAL N�� 72, DE 26 DE MAR��O DE 2025

O SECRET��RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribui����o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1��, do

Ato do Presidente n�� 12, de 2025, publicado no DCL n�� 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1�� DESIGNAR os Fiscais da contrata����o por meio da NOTA DE EMPENHO n�� 2025NE00309, firmada

entre a C��mara Legislativa do Distrito Federal e a empresa LTI SEGUROS S/A, cujo objeto �� a

contrata����o, por Dispensa de Licita����o, de empresa especializada em seguro automotivo com

cobertura compreensiva (colis��o, inc��ndio e roubo) e cobertura a terceiros (danos materiais e pessoais),

para 14 (quatorze) ve��culos da frota da CLDF, conforme TR (SEI 2018932). Processo n�� 00001-

00000137/2025-01.

Art. 2�� Os Fiscais designados por esta Portaria s��o os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribui����es previstas na Lei n�� 14.133/21:

NOME FUN����O LOTA����O MATR��CULA

Osmar Rodrigues da Silva Fiscal Titular SEAUX 12.376

Marcos Vieira Fiscal Substituto SEAUX 11.958

Art. 3�� Este Ato entra em vigor na data de sua publica����o.

Art. 4�� Revogam-se as disposi����es em contr��rio.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 26/03/2025, ��s 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070501 C��digo CRC: 64095F82.

Portarias 73/2025

Secretário-Geral

PORTARIA DO SECRET��RIO-GERAL N�� 73, DE 26 DE MAR��O DE 2025

O SECRET��RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribui����o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1��, do Ato

do Presidente n�� 12, de 2025, publicado no DCL n�� 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1�� ALTERAR a Comiss��o de Fiscaliza����o do Contrato-PG N�� 10/2024-NPLC, firmado entre a C��mara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa LANLINK SOLU����ES E COMERCIALIZA����O EM

INFORM��TICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n�� 19.877.285/0002-52, cujo objeto �� a contrata����o de

empresa especializada para fornecimento de solu����o de compartilhamento e edi����o de documentos,

comunica����o e colabora����o em nuvem: correio eletr��nico, pacote de software de escrit��rio, calend��rio,

agenda, gerenciamento e armazenamento de arquivos e pastas, solu����o de videoconfer��ncia e

comunica����o colaborativa, chat corporativo, implanta����o, migra����o, suporte t��cnico especializado e

treinamento para a C��mara Legislativa do Distrito Federal ��� CLDF, de acordo com as especifica����es e as

exig��ncias constantes no Termo de Refer��ncia ��� Anexo I do Edital. Processo n�� 00001-00005433/2023-

28.

Art. 2�� A Comiss��o designada por esta Portaria ser�� composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribui����es previstas na Lei n�� 14.133/21:

NOME LOTA����O MATR��CULA FUN����O

Ricardo Augusto Lobo SEATI 13.179 Gestor do Contrato

Lu��s Felipe Rabello Taveira SEASI 22.970 Gestor do Contrato Substituto

Airton Bordin Junior SEINF 23.994 Fiscal T��cnico

Ricardo Campos Silva SEATI 23.931 Fiscal T��cnico

Eliandra Isys Sandes Belle DMI 24.409 Fiscal T��cnico Substituta

Thais Monteiro Predebon DMI 24.404 Fiscal Administrativa

Art. 3�� Este Ato entra em vigor na data de sua publica����o.

Art. 4�� Revogam-se as disposi����es em contr��rio.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 26/03/2025, ��s 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070542 C��digo CRC: 521918C0.

Editais 1/2025

EDITAL

Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.

C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

CONCURSO P��BLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMA����O DE CADASTRO

DE RESERVA PARA CARGOS DE T��CNICO LEGISLATIVO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO

EDITAL N�� 02/2025 DE RETIFICA����O �� CONVOCA����O PARA A PROVA PR��TICA

PARA O CARGO DE T��CNICO LEGISLATIVO - FOT��GRAFO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO - FOT��GRAFO

O PRESIDENTE DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando a realiza����o de concurso p��blico para

provimento de vagas e forma����o de cadastro de reserva em cargos de n��vel superior e de n��vel m��dio do Quadro de Pessoal

da C��mara Legislativa do Distrito Federal, a que se refere o Edital n�� 03/2018 de Abertura de Inscri����es publicado no Di��rio

da C��mara Legislativa do Distrito Federal e no Di��rio Oficial do Distrito Federal na edi����o de 30/05/2018 e tendo em vista a

decis��o judicial nos autos do Processo n�� 0737946-63.2018.8.07.0001, RESOLVE:

1. Complementar as informa����es anteriormente publicadas no Edital n�� 01/2025:

1.1 Distribui����o de pesos dos crit��rios microestruturais:

CONTE��DOS

MACROESTRUTURAIS

Dom��nio t��cnico do conte��do

exigido para as tarefas pr��ticas

propostas com adequa����o das

a����es para a execu����o.

Crit��rios Microestruturais

Etapa 1 Etapa 2

Pontua����o

1. Identifica����o de equipamentos

e softwares

3,30 -

100,00

2. Utiliza����o de equipamentos

e softwares

5,50 23,40

3. Composi����o e montagem de

ambientes utilizando os princ��pios

da comunica����o visual

9,90 -

4. Edi����o fotogr��fica - 54,60

5. T��cnicas de ilumina����o 3,30 -

Total 22,00 78,00 100,00

1.2 Identifica����o do sistema operacional instalado no laptop:

WINDOWS

1.3 Identifica����o do software GIMP:

Vers��o 2.10.38

1.4 O fabricante e modelo do flash dedicado:

CANON SPEEDLITE 430EX III-RT

Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, ��s 19:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2071992 C��digo CRC: 2E480431.

Comunicados - Administrativos 2/2025

Outros

MEMORANDO N�� 2/2025-BPAFM

Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.

�� GMD

ASSUNTO : Delega����o de compet��ncias

1. Delego as servidoras FERNANDA RAFAELLA DA SILVA BLANCH, matricula 23068 e ANA

CAROLINA OLIVEIRA FERREIRA, matr��cula 22494 compet��ncia para praticar os seguintes atos

relativos aos servidores do BLOCO PARLAMENTAR A FOR��A DA FAM��LIA.

Atestar folhas de ponto;

Elaborar e atestar relat��rio de frequ��ncia mensal;

Organizar escala de f��rias e demais atos administrativos relacionados aos servidores

Homologar marca����o, remarca����o e suspen����o de f��rias, nos casos previstos na legisla����o;

Assinar documento de apresenta����o de servidor para entrar em exerc��cio;

Solicitar acesso aos Sistemas Corporativos;

Manifestar sobre a concess��o de abono de ponto anual;

Solicitar e autorizar a participa����o de servidores em eventos de capacita����o e qualifica����o

profissional;

Licen��as e afastamento de servidores;

Responder pelos bens patrimoniais da unidade;

2. Ficam revogadas ��s disposi����es do Memorando n�� 1/2024-BPAFM, publicado no DCL N��

250 do dia 19 de novembro de 2024, a partir da publica����o deste memorando.

Atenciosamente,

JO��O CARDOSO

Deputado Distrital

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a) Distrital,

em 26/03/2025, ��s 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da

C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2071049 C��digo CRC: 27A75DF4.

Avisos - Licitações 1/2025

AVISO DE LICITA����O

Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.

C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITA����O

PREG��O ELETR��NICO N�� 90002/2025

Processo n�� 00001-00005483/2025-77. Objeto: Contrata����o de pessoa jur��dica para presta����o de

servi��os de agenciamento de viagens, compreendendo cota����o de pre��os, reserva,

marca����o/remarca����o, emiss��o e fornecimento de bilhetes de passagens a��reas nacionais e

internacionais, incluindo o pagamento da taxa de embarque, e a aquisi����o seguro-viagem internacional,

de acordo com as quantidades, as especifica����es e as exig��ncias constantes no Termo de Refer��ncia ���

Anexo I do Edital. Vencedor: 56.890.785 GENY MARIA BENTO DE OLIVEIRA, CNPJ: 56.890.785/0001-

70. Valor: R$ 388.157,03. O relat��rio de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e

nos endere��os eletr��nicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e

www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informa����es: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALC��O DA MOTA NETO

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente

da Comiss��o Permanente de Contrata����o, em 26/03/2025, ��s 18:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2071964 C��digo CRC: CCA7B1DE.

Avisos - Contratos 1/2025

AVISO DE PENALIDADE

Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.

AVISO DE APLICA����O DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26

. O ORDENADOR DE DESPESAS DA C��MARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui����o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do

art. 1��, do Ato do Presidente n�� 12, de 2025, publicado no DCL n�� 7, de 8/01/2025, considerando o

disposto no art. 155 e art. 156, II, da Lei Federal n�� 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de

MULTA, no valor de R$ 1.168,48 (um mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), ��

empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n�� 16.754.240/0001-11, com

base no item 11.3.1, VI, "a", da Cl��usula D��cima Primeira do Contrato-PG n�� 46/2024-NPLC, em raz��o

da inexecu����o da contrata����o, devido ao atraso na entrega dos itens adquiridos. JO��O MONTEIRO

NETO - Ordenador de Despesas da C��mara Legislativa do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 26/03/2025, ��s 18:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070515 C��digo CRC: 59056450.

Extratos - Contratos 1/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Bras��lia, 25 de mar��o de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO (6�� TERMO ADITIVO)

Processo n.�� 00001-00023246/2020-83

. CONTRATO-PG N�� 19/2022-NPLC, firmado entre a C��mara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa TRANSMONICI TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ���ME, CNPJ

n�� 09.169.349/0001-26. Objeto do Contrato: Presta����o de servi��os de transporte de participantes do

Distrito Federal de projetos desenvolvidos pela Escola do Legislativo do Distrito Federal (ELEGIS), ida e

volta, para a CLDF. Objeto do Termo Aditivo: prorrogar a vig��ncia do contrato firmado por mais 12

(doze) meses, o qual passa a viger de 18/05/2025 a 17/05/2026. Valor do contrato: R$ 682.530,00.

Programa de trabalho: 01.128.6204.4143; Subt��tulo: 0001; Natureza da Despesa: 3390-39; Nota de

Empenho: 2025NE00150, com valor de R$ 196.568,64, emitida em 28/01/2025. Legisla����o: Lei n��

8.666/93 e suas altera����es. Partes: Pela Contratante, JO��O MONTEIRO NETO - Secret��rio-Geral, em

14/03/2025, e, pela Contratada, GUSTAVO MONICI - Representante legal, em 24/03/2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/03/2025, ��s 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2069148 C��digo CRC: 467F3E8E.

Extratos - CLDF - Saúde 1/2025

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Bras��lia, 24 de mar��o de 2025.

Processo SEI n.�� 00001-00007078/2025-93. Contrato n�� 39/2025, firmado entre: Fundo de Assist��ncia ��

Sa��de dos Deputados Distritais e Servidores da C��mara Legislativa do Distrito Federal ��� FASCAL e

a SCHILD ODONTOLOGIA FAMILIAR LTDA., CNPJ: 41.951.315/0001-00. Vig��ncia: 60

(sessenta) meses, a contar da data da publica����o do Extrato deste Termo de Credenciamento no Di��rio

Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: presta����o de servi��os odontol��gicos. Recursos: Fonte (100);

Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N�� 2025NE00141; Valor da Nota de Empenho: R$

100,00 (cem reais). Datada de 07/03/2025; Legisla����o: Lei 14.133/2021 e altera����es. Partes: pelo

FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr(a). Paula Carolina Schild Betanho Paris.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 24/03/2025, ��s 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2066125 C��digo CRC: 4EFBD068.

Extratos - CLDF - Saúde 2/2025

EXTRATO DE RATIFICA����O INEXIGIBILIDADE LICITA����O

Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1�� de abril de 2021 e altera����es. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autoriza����o da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratifica����o: pelo Diretor do FASCAL, conforme

compet��ncia delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente n�� 255/2024, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.�� 00001-00011007/2025-95

������������. Contratada: DRA LILIAN ARAUJO ODONTOLOGIA

LTDA, CNPJ: 54.103.76-0001-20 Objeto: presta����o de Servi��os Odontol��gicos conforme Laudo T��cnico

de Vistoria para Credenciamento n�� SEI 2069969

.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1�� de abril de 2021, a inexigibilidade de licita����o de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as provid��ncias complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 26/03/2025, ��s 17:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070780 C��digo CRC: 5762B5D3.

Extratos - CLDF - Saúde 3/2025

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Bras��lia, 24 de mar��o de 2025.

Processo SEI n.�� 00001-00008885/2025-23. Contrato n�� 45/2025, firmado entre: Fundo de Assist��ncia ��

Sa��de dos Deputados Distritais e Servidores da C��mara Legislativa do Distrito Federal ��� FASCAL e

a OTOCL��NICA CL��NICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA BRAS��LIA LTDA, CNPJ:

04.177.289/0001-70. Vig��ncia: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publica����o do Extrato deste

Termo de Credenciamento no Di��rio Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: presta����o de servi��os

m��dicos

. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N�� 2025NE00310;

Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 20/03/2025; Legisla����o: Lei 14.133/2021 e

altera����es. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Marjiana

Queiroz Pinto Sampaio .

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 26/03/2025, ��s 14:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2066308 C��digo CRC: F6B55CED.

Extratos - CLDF - Saúde 4/2025

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Bras��lia, 25 de mar��o de 2025.

Processo SEI n.�� 00001-00009012/2025-38. Contrato n�� 46/2025, firmado entre: Fundo de Assist��ncia ��

Sa��de dos Deputados Distritais e Servidores da C��mara Legislativa do Distrito Federal ��� FASCAL e

a CL��NICA AGGREGARE DE PSICOLOGIA LTDA., CNPJ: 26.009.237/0001-27. Vig��ncia: 60

(sessenta) meses, a contar da data da publica����o do Extrato deste Termo de Credenciamento no Di��rio

Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: presta����o de servi��os de Psicologia. Recursos: Fonte (100);

Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N�� 2025NE00301; Valor da Nota de Empenho: R$

100,00 (cem reais). Datada de 20/03/2025; Legisla����o: Lei 14.133/2021 e altera����es. Partes: pelo

FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Thiago De Lima.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 25/03/2025, ��s 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2068468 C��digo CRC: CD7C3292.

Extratos - CLDF - Saúde 5/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Bras��lia, 25 de mar��o de 2025.

Processo n�� SEI 00001-00001877/2025-56. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento n��

25/2025, firmado entre o Fundo de Assist��ncia �� Sa��de dos Deputados Distritais e Servidores da C��mara

Legislativa do Distrito Federal ��� FASCAL e a CTCV - CENTRO DE TRATAMENTO CARDIOVASCULAR

LTDA.. Objeto: inclus��o o Estudo Eletrofisiol��gico com Abla����o Especial da Fibrila����o Atrial no rol de

procedimentos dos servi��os prestados pela Credenciada. Vig��ncia: a partir da publica����o deste extrato

de Termo Aditivo no Di��rio Oficial do Distrito Federal - DODF. Legisla����o: art. 124, II, da Lei n��

14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Tereza

Cristina Barreto Baeta.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 25/03/2025, ��s 11:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2067773 C��digo CRC: B559F5F7.

Decretos Legislativos 2544/2025

00001-00011237/2025-54

Decretos Legislativos 2545/2025

00001-00011238/2025-07

Redações Finais 262/2025

Decretos Legislativos

00001-00011237/2025-54

Redações Finais 263/2025

Decretos Legislativos

00001-00011238/2025-07