Buscar DCL
11.273 resultados para:
11.273 resultados para:
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Pautas 2/2024
CDDHCLP
PAUTA - CDDHCLP
PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS,
CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL.
Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.
Data: 15 de maio de 2024.
I – Expediente:
1. Leitura da Ata da 1ª Reunião Ordinária da CDDHCLP realizada em 21 de fevereiro de 2024.
2. Leitura da Ata da 1ª Reunião Extraordinária da CDDHCLP realizada em 10 de abril de 2024.
II – Comunicados:
1. De membros da Comissão;
2. Do Presidente da Comissão.
III – Matérias para discussão e votação:
1. Projeto de Lei nº 782/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Proíbe, no
âmbito do Distrito Federal, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de
sua profissão".
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela Aprovação.
2. Indicação nº 4798/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-DF), a criação de
novas unidades da DECRIM, bem como a alocação de postos avançados em locais de acesso facilitado
para a população do DF."
3. Indicação nº 4813/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere
providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no sentido de
encaminhar as providências necessárias com vistas à realização de atendimento itinerante do programa
"Na Hora Mais Perto do Cidadão" nos bairros Morro da Cruz/Zumbi dos Palmares, Região Administrativa
de São Sebastião (RA-XIV)."
4. Indicação nº 4734/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com implantação de órgãos públicos no Riacho
Fundo II."
Brasília, 10 de maio de 2024.
GABRIEL SANTOS ELIAS
Secretário da CDDHCLP
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de
Comissão, em 13/05/2024, às 11:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1661469 Código CRC: A20708A9.
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024 - Suplemento
Requerimentos 1341/2024
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº DE 2024
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )
Requer o registro da Frente
Parlamentar de Apoio ao Escotismo
no Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base da Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar
de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis,
composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover e acompanhar
atividades legislativas, dentre outras ações, visando a implementação de políticas públicas,
programas e demais ações governamentais e não governamentais em benefício do escotismo
no Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
O registro da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal visa
estreitar os laços entre o Poder Legislativo e o movimento escoteiro para o desenvolvimento
integral dos jovens e para a promoção de valores cívicos, sociais e ambientais.
O Escotismo consiste em uma atividade voluntária, global, de caráter educacional, e
sem fins lucrativos. No Distrito Federal há diversos grupos de Escotismo e que prega que ser
escoteiro, é ser um “cidadão exemplar”, contribuindo no desenvolvimento educacional e social
do indivíduo, primando pelos valores relacionados à honra, lealdade, amizade, organização,
respeito à natureza, fortalecimento de relações interpessoais, bem como propagando o
altruísmo, a lealdade, a fraternidade, a responsabilidade, o respeito a si e aos outros e a
disciplina.
O movimento escoteiro oferece uma educação não formal complementar à educação
formal, contribuindo para a formação integral dos jovens. Através de atividades ao ar livre,
jogos, desafios e projetos comunitários, os escoteiros desenvolvem habilidades cognitivas,
sociais, emocionais e físicas, além de valores éticos e morais fundamentais para a sua
formação como cidadãos conscientes e responsáveis.
O escotismo incentiva o voluntariado e a prática da solidariedade, proporcionando aos
jovens oportunidades de engajamento em projetos de serviço comunitário e ações de
responsabilidade social. Através do serviço ao próximo, os escoteiros desenvolvem um senso
de responsabilidade e compromisso com o bem-estar da sociedade, contribuindo para a
construção de uma comunidade mais justa e solidária.
O escotismo valoriza e promove o respeito e o cuidado com o meio ambiente,
incentivando práticas sustentáveis e a conservação da natureza. Através de atividades ao ar
REQ 1341/2024 - Requerimento - 1341/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deppgu.1tado Jorge Vianna, Deputado Max Maciel, Deputado Wellington Luiz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Jaqueline Silva - (120309)
livre, acampamentos e projetos de preservação ambiental, os escoteiros desenvolvem uma
conexão profunda com a natureza e adquirem conhecimentos e habilidades para agir de
forma responsável e consciente em relação ao meio ambiente.
O escotismo é uma escola de liderança, onde os jovens têm a oportunidade de
desenvolver habilidades de liderança, trabalho em equipe, comunicação e resolução de
problemas. Através de atividades práticas e desafios, os escoteiros aprendem a liderar e a
colaborar de forma eficaz, preparando-se para assumir responsabilidades e desafios na vida
adulta.
O escotismo tem um impacto positivo na formação de cidadãos ativos e engajados,
que se preocupam com o bem-estar da comunidade e estão dispostos a contribuir para o seu
desenvolvimento. Através de valores como o dever para com Deus, a pátria, a família e o
próximo, os escoteiros são incentivados a serem agentes de mudança e a fazerem a
diferença na sociedade.
Acreditamos que a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo trará
inúmeros benefícios para os escoteiros, uma vez que permitirá uma maior aproximação e
cooperação entre o Poder Legislativo e as Associações Escotistas. Além disso, essa iniciativa
contribuirá para a promoção do desenvolvimento sustentável, da inclusão social e da garantia
dos direitos fundamentais de nossa população.
A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:
I - acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas públicas governamentais em
benefício da união dos escoteiros no Distrito Federal, manifestando-se nos aspectos mais
importantes de sua exequibilidade;
II - promover debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes às políticas
públicas em defesa do Escotismo no Distrito Federal ;
III - incentivar a formação da união dos escoteiros nas regiões administrativas do
Distrito Federal;
IV - promover incentivos de políticas públicas e ações que contribuam para o
desenvolvimento e formação do caráter dos jovens escoteiros do Distrito Federal;
V - promover e incentivar o intercâmbio com outros estados e países para a
realização de pesquisas, estudos e desenvolvimento técnico científico, auxiliando, assim, na
formação intelectual de jovens escoteiros;
VI - procurar, de modo contínuo a inovação da legislação necessária à promoção de
políticas públicas, sociais e econômicas eficazes para o desenvolvimento intelectual dos
escoteiros, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas existentes da
Câmara Legislativa do Distrito Federal;
VII - monitorar as matérias de interesse da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo
no Distrito Federal, junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
VIII - acompanhar e monitorar a elaboração e a execução do orçamento do Distrito
Federal com o objetivo de ampliar os investimentos nos programas governamentais
destinados aos escoteiros; e
IX - promover a divulgação dos princípios e propósitos do movimento dos escoteiros,
bem como incentivar um maior engajamento de jovens do Distrito Federal, cumprindo a
promessa escoteira de fazer o melhor possível para cumprir seus deveres para com Deus e
nossa pátria, ajudando ao próximo em toda e qualquer ocasião, bem como obedecer à lei
escoteira.
Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências,
seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos
relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:
REQ 1341/2024 - Requerimento - 1341/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deppgu.2tado Jorge Vianna, Deputado Max Maciel, Deputado Wellington Luiz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Jaqueline Silva - (120309)
I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar
proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas
governamentais;
II - defender ações complementares para o segmento;
III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses
do segmento dentre outras ações; e
IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões
e encaminhamentos debatidos.
A Frente Parlamentar pretende, dentre outras ações, ampliar o debate do tema para
fortalecer o debate sobre políticas públicas voltadas ao escotismo no âmbito do Distrito
Federal.
A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde
atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários,
audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com
a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da
sociedade civil organizada.
Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar,
bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas dos deputados que aderiram à nova
entidade, destacando que serei a representante da respectiva Frente Parlamentar
perante a esta Casa de Leis, para prestação das informações necessárias junto à Mesa
Diretora .
A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem
contribuir com o desenvolvimento de ações em favor do escotismo no Distrito Federal.
Sendo assim, solicito que este requerimento seja analisado e apreciado pelos nobres
parlamentares, a fim de que seja viabilizada a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao
Escotismo no Distrito Federal .
Certamente, a criação dessa Frente Parlamentar representará um avanço significativo
no fortalecimento e no reconhecimento do Escotismo no Distrito Federal.
Em suma, a Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal busca
atuar como uma voz representativa no ambiente político, trabalhando para criar um ambiente
favorável ao seu desenvolvimento e contribuindo para o fortalecimento dessas associações
como agentes de transformação social.
Neste sentido, solicitamos o registro da “ FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO
ESCOTISMO NO DISTRITO FEDERAL” , utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa
Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.
É o que se requer.
Sala das Sessões, em …
(assinado eletronicamente)
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
REQ 1341/2024 - Requerimento - 1341/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deppgu.3tado Jorge Vianna, Deputado Max Maciel, Deputado Wellington Luiz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Jaqueline Silva - (120309)
Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:38:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:44:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 02/05/2024, às 13:45:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 02/05/2024, às 14:04:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 14:43:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 15:05:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 02/05/2024, às 15:13:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 02/05/2024, às 16:08:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 120309 , Código CRC: 55c30454
REQ 1341/2024 - Requerimento - 1341/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deppgu.4tado Jorge Vianna, Deputado Max Maciel, Deputado Wellington Luiz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Jaqueline Silva - (120309)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
ATA Nº, DE 2024
ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO
ESCOTISMO NO DISTRITO FEDERAL
Em maio de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete Parlamentar da Deputada Paula
Belmonte, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5,
4º andar, Gabinete nº 22, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados
(as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE
PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO DISTRITO FEDERAL , nos termos da
Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes
parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a
FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO DISTRITO FEDERAL , com a
finalidade de discutir e debater sobre: I - acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas
públicas governamentais em benefício da união dos escoteiros no Distrito Federal,
manifestando-se nos aspectos mais importantes de sua exequibilidade; II - promover debates,
simpósios, seminários e eventos pertinentes às políticas públicas em defesa do Escotismo no
Distrito Federal ; III - incentivar a formação da união dos escoteiros nas regiões
administrativas do Distrito Federal; IV - promover incentivos de políticas públicas e ações que
contribuam para o desenvolvimento e formação do caráter dos jovens escoteiros do Distrito
Federal; V - promover e incentivar o intercâmbio com outros estados e países para a
realização de pesquisas, estudos e desenvolvimento técnico científico, auxiliando, assim, na
formação intelectual de jovens escoteiros; VI - procurar, de modo contínuo a inovação da
legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas eficazes para o
desenvolvimento intelectual dos escoteiros, influindo no processo legislativo a partir das
comissões temáticas existentes da Câmara Legislativa do Distrito Federal; VII - monitorar as
matérias de interesse da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal, junto
aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; VIII - acompanhar e monitorar a elaboração e
a execução do orçamento do Distrito Federal com o objetivo de ampliar os investimentos nos
programas governamentais destinados aos escoteiros; e IX - promover a divulgação dos
princípios e propósitos do movimento dos escoteiros, bem como incentivar um maior
engajamento de jovens do Distrito Federal, cumprindo a promessa escoteira de fazer o melhor
possível para cumprir seus deveres para com Deus e nossa pátria, ajudando ao próximo em
toda e qualquer ocasião, bem como obedecer à lei escoteira. Definiu-se por consenso dos
parlamentares presentes, que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela
Senhora Deputada Paula Belmonte. A Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é
a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO
DISTRITO FEDERAL . Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE PARLAMENTAR,
resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da
sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo
parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE
PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO DISTRITO FEDERAL . Ficou decidido
que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que
exerceram atividades administrativas da Frente Parlamentar. Também foi aprovada a
ampliação futura da Frente Parlamentar, com a inclusão de representantes da sociedade civil
organizada. Decidiu-se que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR encaminhará esta Ata
e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá
toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE
REQ 1341/2024 - Ata - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120313) pg.5
PARLAMENTAR. Decidiu-se, ainda, que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR,
Deputada Paula Belmonte , será responsável perante a Casa por todas as informações
perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente deu por
encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e,
achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pela Presidente, Deputada Paula
Belmonte e pel as Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de
Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO
DISTRITO FEDERAL.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:38:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:44:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 02/05/2024, às 13:45:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 02/05/2024, às 14:04:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 14:44:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 15:05:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 02/05/2024, às 15:13:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 02/05/2024, às 16:08:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 120313 , Código CRC: 254f0f1e
REQ 1341/2024 - Ata - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120313) pg.6
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
ESTATUTO Nº, DE 2024
ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO DISTRITO
FEDERAL
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal , é uma
associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da
Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal é
instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na
cidade de Brasília, Distrito Federal, regendo conforme a legislação pertinente e por este
Estatuto.
Art. 2º A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal tem por
objetivo promover o diálogo e a articulação entre parlamentares e representantes das
associações escotistas, visando a implementação de políticas públicas, programas e demais
ações governamentais e não governamentais em benefício do escotismo no Distrito Federal.
Art. 3º A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal é aberta à
participação de parlamentares e de todo cidadão ou entidade que aceite os seus princípios e
tenha interesse de transformar em realidade os seus objetivos.
Art. 4º A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal atuará de
forma coordenada e articulada com as comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
visando o intercâmbio de conhecimentos, experiências e estratégias para o cumprimento
eficaz de sua finalidade.
Art. 5º É vedada a Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal a
participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.
CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES
Art. 6º São finalidades da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito
Federal :
I - acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas públicas governamentais em
benefício da união dos escoteiros no Distrito Federal, manifestando-se nos aspectos mais
importantes de sua exequibilidade;
II - promover debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes às políticas
públicas em defesa do Escotismo no Distrito Federal ;
III - incentivar a formação da união dos escoteiros nas regiões administrativas do
Distrito Federal;
IV - promover incentivos de políticas públicas e ações que contribuam para o
desenvolvimento e formação do caráter dos jovens escoteiros do Distrito Federal;
REQ 1341/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120317) pg.7
V - promover e incentivar o intercâmbio com outros estados e países para a
realização de pesquisas, estudos e desenvolvimento técnico científico, auxiliando, assim, na
formação intelectual de jovens escoteiros;
VI - procurar, de modo contínuo a inovação da legislação necessária à promoção de
políticas públicas, sociais e econômicas eficazes para o desenvolvimento intelectual dos
escoteiros, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas existentes da
Câmara Legislativa do Distrito Federal;
VII - monitorar as matérias de interesse da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo
no Distrito Federal, junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
VIII - acompanhar e monitorar a elaboração e a execução do orçamento do Distrito
Federal com o objetivo de ampliar os investimentos nos programas governamentais
destinados aos escoteiros; e
IX - promover a divulgação dos princípios e propósitos do movimento dos escoteiros,
bem como incentivar um maior engajamento de jovens do Distrito Federal, cumprindo a
promessa escoteira de fazer o melhor possível para cumprir seus deveres para com Deus e
nossa pátria, ajudando ao próximo em toda e qualquer ocasião, bem como obedecer à lei
escoteira.
Parágrafo único. A Frente poderá, para atingir seus objetivos, celebrar termos de
parceria, termo de fomento, termo de colaboração com o Poder Público, entidades privadas
com ou sem fins lucrativos e organismos internacionais.
Art. 7º Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos,
conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros
eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:
I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar
proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas
governamentais;
II - defender ações complementares para o segmento;
III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses
do segmento dentre outras ações; e
IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões
e encaminhamentos debatidos.
CAPÍTULO III - DOS MEMBROS
Art. 8º Integram a Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal:
I - como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura,
e que subscreveram o registro da Frente Parlamentar;
II - como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em
data posterior ao registro da frente parlamentar; e
III - como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,
órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem
pelos objetivos da frente parlamentar.
Parágrafo único . A Frente Parlamentar poderá conceder títulos honoríficos a
parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática
de ações sociais, econômicas e culturais, indicados pelos membros efetivos da Frente
Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal e aprovados pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA
Art. 9º A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal tem a
seguinte estrutura:
REQ 1341/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120317) pg.8
I - a Assembleia Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente
Parlamentar, membros fundadores e efetivos;
II - o Conselho Executivo, integrado por:
a) 1 (um) Presidente;
b) 1 (um) Vice-Presidente; e
c) 3 (três) Secretários Executivos.
Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois)
anos, com direito a reeleição.
Art. 10. Compete à Assembleia Geral:
I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;
II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;
III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente Parlamentar;
IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo; e
V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.
Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria
simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente Parlamentar, em
primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus
membros, na hipótese de segunda chamada.
Art. 11. Compete ao Conselho Executivo:
I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;
II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os
objetivos da Frente Parlamentar;
III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente Parlamentar; e
IV - convocar a Assembleia Geral.
§ 1º São atribuições do Presidente:
I - representar a Frente Parlamentar perante às Casas Legislativas;
II - representar a Frente Parlamentar junto a entidades públicas e privadas;
III - convocar as reuniões do Conselho Executivo; e
IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral.
§ 2º São atribuições do Vice-Presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos
de impedimento ou ausência.
§ 3º São atribuições dos Secretários Executivos:
I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; e
II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo
sejam cumpridas.
§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.
§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores
públicos para desempenhar funções administrativas da Frente Parlamentar, por delegação de
competência.
Art. 12. A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos
membros da Assembleia Geral.
Art. 13. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.
REQ 1341/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120317) pg.9
Art. 14. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:
I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;
II - o ingresso de novos filiados; e
III - a desfiliação voluntária ou compulsória.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. É vedado a todos os membros da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo
no Distrito Federal usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus
cargos de direção, permitindo o reembolso de despesas comprovadamente feitas em
decorrência de missões específicas, havendo disponibilidade financeira.
Art. 16. A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal terá um
Regimento Interno, subsidiário do presente Estatuto, no qual constarão, detalhadamente, os
princípios da sua organização interna e das atribuições dos seus conselheiros executivos,
bem como os procedimentos da aplicação das normas de ética e de moral que influem na
aceitação ou no desligamento de seus membros da destituição de seus conselheiros
executivos.
Art. 17. O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da
maioria simples dos membros da Frente Parlamentar presentes à Assembleia Geral, Ordinária
ou Extraordinária, convocada para o exame da matéria.
Art. 18. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros
da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal , quando se dará a eleição e
posse do Conselho Executivo.
Brasília/DF, de maio de 2024.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:39:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:44:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 02/05/2024, às 13:45:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 02/05/2024, às 14:04:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 14:44:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 15:05:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 02/05/2024, às 15:13:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
REQ 1341/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120317) pg.10
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 02/05/2024, às 16:08:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 120317 , Código CRC: cffec600
REQ 1341/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120317) pg.11
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
DESPACHO
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),
atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.
_______________________________________
MARCELO FREDERICO M. BASTOS
Matrícula 23.141
Assessor Especial
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº
23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 08/05/2024, às 10:33:57 , conforme Ato do Vice-
Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 120676 , Código CRC: 786f9854
REQ 1341/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (120676) pg.12
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024 - Suplemento
Requerimentos 1349/2024
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)
Requer o registro da criação da
“Frente Parlamentar em Defesa do
Setor Náutico do Distrito Federal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL:
Requeiro o registro da criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do
Distrito Federal”, que atuará com a finalidade de defender os interesses e fomentar todo
segmento náutico do Distrito Federal - pesca, marinas, setor produtivo, esportistas, turismo,
clubes recreativos, diversos trabalhadores do segmento e outros.
JUSTIFICAÇÃO
A “ Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal ” tem o
objetivo de discutir e formular políticas públicas voltadas ao atendimento e interesse do
segmento náutico do Distrito Federal, bem como defender e proteger os interesses sociais e
econômicos nos seus mais variados setores, desde os pescadores, microempreendedores
individuais, até os proprietários de clubes recreativos, isto é, de todos que vivem direta ou
indiretamente do setor náutico brasiliense.
Ademais, a criação da referida frente se faz necessária em razão das demandas das
múltiplas associações que necessitam da liberação do setor náutico junto aos clubes
recreativos e às marinas, e que carecem de políticas públicas que os auxiliem neste momento
tão difícil na história do nosso país.
Ressalta-se que, atualmente, o setor de turismo náutico emprega indiretamente
milhares de trabalhadores que vão desde os profissionais que cuidam das embarcações até
aqueles que as conduzem no âmbito do lazer/recreio, ou como atividade profissional. Assim,
trata-se de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, pais e mães de famílias, que passam
por incontáveis dificuldades.
Há de se destacar que o Lago Paranoá tem atraído investimentos privados e constitui
alternativa de esporte, lazer e principalmente geração de emprego e renda para os milhares
de cidadãos que dependem do turismo náutico da orla. Embora seja um setor de expressiva
contribuição na economia brasiliense, ainda carece de legislação que garanta segurança
jurídica a todos que usufruem do Lago.
Destarte, a Frente Parlamentar contribuirá para segurança e saúde pública ao
fomentar debates e discussões sobre as medidas e regras internas que deverão ser seguidas
pelas associações em caso de retorno das atividades, além de formular, discutir e apresentar
proposições de melhoria e fortalecimento do segmento e das pessoas que dele necessitam,
seja para a sobrevivência ou para geração de emprego e renda.
REQ 1349/2024 - Requerimento - 1349/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Ppagu.1la Belmonte, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Pepa, Deputado Wellington Luiz, Deputado Thiago Manzoni - (118986)
Destaca-se que a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal
possibilitará a realização de audiências públicas com a participação da sociedade civil e
órgãos públicos, com fim precípuo de debater e entender as demandas deste segmento,
propondo ao final soluções que contribuam não só com o setor, mas com o desenvolvimento
da sociedade do Distrito Federal como um todo.
Outrossim, a presente proposição irá proporcionar o fortalecimento e estruturação do
lago Paranoá para o desenvolvimento do Turismo Náutico, pois trata-se de um excelente
mecanismo para alavancar o turismo aquático Brasiliense. No momento em que se fala em
fortalecer este setor, isto envolve políticas públicas como construção de atracadouros públicos
para o embarque e desembarque de passageiros; criar um novo modal de transporte público
aquaviário; construir a primeira marina pública do Distrito Federal e a segunda do Brasil; além
de inserir o DF no cenário nacional e internacional na diversas modalidades do esporte
náutico.
Nesse prisma, cumpre frisar que o setor náutico no Distrito Federal é formado por
diversos atores que envolvem profissionais autônomos, microempreendedores individuais,
empresários, bem como a sociedade civil organizada, representada por diversas associações,
conforme citação que se segue.
ASBRANAUT – Associação Náutica, esportiva e do turismo de Brasília
http://asbranaut.com.br/
Associação dos Instrutores das escolas Náuticas
Norte Navegações
Itália Náutica
Por todo esse quadro aqui relatado é que requeremos o registro da “ FRENTE
PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR NÁUTICO DO DISTRITO FEDERAL “ .
A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem
contribuir com ações em prol do tema ora proposto.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 17/04/2024, às 20:49:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 12:27:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:46:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
REQ 1349/2024 - Requerimento - 1349/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Ppagu.2la Belmonte, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Pepa, Deputado Wellington Luiz, Deputado Thiago Manzoni - (118986)
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 18:01:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 25/04/2024, às 08:56:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 07/05/2024, às 09:52:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 118986 , Código CRC: 954fb6be
REQ 1349/2024 - Requerimento - 1349/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Ppagu.3la Belmonte, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Pepa, Deputado Wellington Luiz, Deputado Thiago Manzoni - (118986)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
ESTATUTO Nº DE 2024
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Requer o registro da criação da
“Frente Parlamentar em Defesa do
Setor Náutico do Distrito Federal.
Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal é
uma associação suprapartidária, composta por pelo ao menos um terço dos Deputados
Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus
subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº
522, de 2012.
Parágrafo único . A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração
limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na
cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do
Distrito Federal :
I - Apoiar e defender e proteger os trabalhadores e as trabalhadoras envolvidos no
setor de pesca e turismo no Lago Paranoá, bem como os turistas e moradores brasilienses
que aproveitam desta modalidade de lazer.
II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal,
o Setor Náutico e as diversas categorias de Profissionais envolvidos nas atividades, capaz de
estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento do segtor;
III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em
especial quanto aos aspectos de interesse do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais junto
às marinas e aos clubes recreativos, no âmbito do DF;
IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de
interesse do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais envolvidos, no Distrito Federal;
V - Atender as demandas políticas do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais junto
às marinas e aos clubes recreativos envolvidos nas atividades do setor;
VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando
apoiar, politicamente, as posições do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais envolvidos no
Distrito Federal;
VII - Difundir, em especial, junto aos moradores e à população em geral, a importância
do apoio político para a consecução dos objetivos do Setor Náutico e a Defesa dos
Profissionais junto às marinas e aos clubes recreativos da área no DF, diante dos órgãos
governamentais;
VII - Fortalecer e estruturar o Lago Paranoá para o desenvolvimento do Turismo
Náutico, por tratar-se de importante mecanismo para alavancar o turismo aquático Brasiliense.
Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito
Federal :
REQ 1349/2024 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118991) pg.4
I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o
registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;
II – Conselho Executivo, integrado por:
1 (um) Presidente;
1 (um) Vice-presidente;
1 (um) Secretário-Geral.
Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 1 (um)
ano, com direito a 1 (uma) reeleição.
Art. 4º Compete à Assembleia Geral:
Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado
pelo Conselho Executivo;
Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;
Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus
relatórios e pareceres;
Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou
por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; e
Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.
Art. 5º Compete ao Conselho Executivo:
Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;
Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os
objetivos da Frente;
Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;
Convocar a Assembleia-Geral.
§ 1º São atribuições do Presidente:
Representar a Frente perante às Casas Legislativas;
Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;
Convocar as reuniões do Conselho Executivo;
Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.
§ 2º São atribuições do Secretário-Geral:
Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;
Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam
cumpridas.
§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.
Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da
Assembleia-Geral.
Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.
Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros
da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutica do Distrito Federal.
Art. 9º O Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro é o representante da Frente
perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.
Art . 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos
membros da Frente Parlamentar em Defesa da Setor Náutico do Distrito Federal.
REQ 1349/2024 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118991) pg.5
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 17/04/2024, às 20:49:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 12:27:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:46:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 18:01:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 25/04/2024, às 08:56:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 07/05/2024, às 09:52:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 118991 , Código CRC: 777fbaf9
REQ 1349/2024 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118991) pg.6
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
ATA Nº DE 2024
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro )
Requer o registro da criação da
“Frente Parlamentar em Defesa do
Setor Náutico do Distrito Federal.
Às 15:00 horas do dia 22 de abril de 2024 no Gabinete nº 07 da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, do Deputado Distrital PASTOR DANIEL DE CASTRO, foi realizada
reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição da Fr
ente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal. Estiveram presentes na
Reunião ___ Deputados, conforme a lista de presença anexa. Na oportunidade, após debate
com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente
Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da
Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas ao Setor náutico e Defesa dos
Profissionais envolvidos nas atividades junto às marinas e aos clubes recreativos, em nível
distrital, estadual, nacional e internacional. Em acordo com os demais membros, o Deputado
PASTOR DANIEL DE CASTRO deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-
Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado PASTOR
DANIEL DE CASTRO para ocupar a Presidência e os Deputados _____________________ e
____________________ para Vice-Presidente e 1º Secretário, respectivamente. O Deputado
PASTOR DANIEL DE CASTRO informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por
unanimidade, com __ (_______________) votos.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 22/04/2024, às 18:11:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 12:27:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:46:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
REQ 1349/2024 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118993) pg.7
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 18:01:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 25/04/2024, às 08:56:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 07/05/2024, às 09:52:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 118993 , Código CRC: 2e4f110b
REQ 1349/2024 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118993) pg.8
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
DESPACHO
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),
atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.
_______________________________________
MARCELO FREDERICO M. BASTOS
Matrícula 23.141
Assessor Especial
Brasília, 8 de maio de 2024.
Cargo
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº
23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 08/05/2024, às 10:47:03 , conforme Ato do Vice-
Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 120695 , Código CRC: 6dc3bbad
REQ 1349/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (120695) pg.9
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024
Atos 61/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 61, DE 2024
Aprova a solicitação de abertura de
crédito adicional suplementar para reforço
de dotações orçamentárias consignadas
no Quadro de Detalhamento de Despesa
da CLDF no valor de R$ 1.250.000,00 (um
milhão e duzentos e cinquenta mil reais).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo
art. 19, inciso IV, da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos da
Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA/2024), art. 8º, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.250.000,00
(um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), nos termos dos anexos I e II.
Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 9 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I - ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.250.000
01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 1.250.000
FUNCIONAMENTO DA TV 33.90.30 100 150.000 150.000
01.031.8204.6057
LEGISLATIVA DA CLDF 44.90.52 100 1.100.000 1.100.000
FUNCIONAMENTO DA TV 33.90.30 100 150.000 150.000
01.031.8204.6057.0008
LEGISLATIVA DA CLDF
44.90.52 100 1.100.000 1.100.000
TOTAL 1.250.000
ANEXO II - REDUÇÃO
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
CANCELAMENTO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.250.000
01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 1.250.000
MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE
01.126.8204.1471 44.90.52 100 1.100.000 1.100.000
INFORMAÇÃO - CLDF
MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE
01.126.8204.1471.0006 44.90.52 100 1.100.000 1.100.000
INFORMAÇÃO - CLDF
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS
01.126.8204.2557 SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA 33.90.40 100 150.000 150.000
INFORMAÇÃO-CLDF
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS
01.126.8204.2557.2627 SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA 33.90.40 100 150.000 150.000
INFORMAÇÃO-CLDF
TOTAL 1.250.000
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 09/05/2024, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 09/05/2024, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 17:45, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 09/05/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/05/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658977 Código CRC: 15D91D88.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024
Portarias 218/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 218, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001984/1999, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor JAIRO CORREA DE OLIVEIRA, matrícula nº 14.236-44, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-
prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 15/4/2019 a 12/4/2024, a serem
usufruídos em época oportuna.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/05/2024, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1661412 Código CRC: C2405AD3.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024
Portarias 219/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 219, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,
§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no
Processo nº 00001-00014245/2024-71, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 26 de abril de 2024, ao servidor ARTUR BORGES LEAL, matrícula nº
11.865-28, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, abono de permanência,
equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de
aposentadoria.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/05/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1661453 Código CRC: B083875E.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024
Portarias 220/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 220, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos
termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo
Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
IRIVALDO NEGREIRO DE 00001-
24.594 23/4/2024 15,00%
SOUZA 00015432/2024-72
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1636113 e 1636116 do referido
processo
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/05/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1662169 Código CRC: 076ABE13.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024
Portarias 106/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 106, DE 09 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 57/2021-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa SEA TECNOLOGIA LTDA., cujo objeto é a contratação de
empresa especializada em prestação de serviço de instalação, configuração, customização e suporte
técnico e atualização de versão de portais internet e intranet na tecnologia Liferay Portal. Processo
nº 00001-00011851/2021-92.
Art. 2º A Comissão de Fiscalização passa a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe
exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA
Juliana de Carvalho Mello Gestora 12.530
Ranieri José Dantas Severiano Gestor Substituto 18.338
Ranieri José Dantas Severiano Fiscal Técnico 18.338
David Jefferson Palmeira Fiscal Técnico Substituto 23.023
Adriana de Melo Salviano Mota Fiscal Requisitante 23.299
Cristiano Saúde Belém Fiscal Requisitante 23.309
Thais Monteiro Predebon Fiscal Administrativo 24.404
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658723 Código CRC: 6B2F817F.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024
Portarias 107/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 107, DE 09 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 21/2023-NPLC, decorrente do Pregão
Eletrônico nº 18/2023-CLDF, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA NCT
INFORMATICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.017.428/0001-35, cujo objeto é a expansão da
infraestrutura de rede sem fio, com garantia e suporte técnico. Processo nº 00001-00018187/2021-11.
Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições
previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO 12.481 CMI/SEINF GESTOR DO CONTRATO
GESTOR DO CONTRATO
LUÍS FELIPE RABELLO TAVEIRA 22.970 CMI/SEINF
SUBSTITUTO
RONALDO MARCIANO DA SILVA 11.214 CMI/SEINF FISCAL REQUISITANTE
FISCAL REQUISITANTE
LUÍS FELIPE RABELLO TAVEIRA 22.970 CMI/SEINF
SUBSTITUTO
AIMBERE GIANNACCINI 18.327 CMI/SEINF FISCAL TÉCNICO
HUGO LEITE FLORENÇO MAIA 23.526 CMI/SEINF FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO
WILKER CARVALHO LEITE DA SILVA 23.683 NUCOD FISCAL ADMINISTRATIVO
FISCAL ADMINISTRATIVO
GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA 16.700 SACPRO
SUBSTITUTO
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658700 Código CRC: E294E0A9.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024
Portarias 110/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 110, DE 09 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 23/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ
nº 00.545.482/0001-65. Objeto: Contratação de link de dados de 2 Gbps (dois gigabits por segundo)
para acesso dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of
Service) instalado na CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses. Processo
nº 00001-00042048/2021-08.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos
quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
HELIO MINORU SHIBATTA Gestor 11.326 SEINF
ABEL ENRIQUE DUARTE Gestor Substituto 11.952 SEINF
RONALDO MARCIANO DA SILVA Fiscal Técnico 11.214 SEINF
PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO Fiscal Técnico Substituto 12.481 SEINF
ANA PAULA PRADO CONDE Fiscal Administrativa 23.569 NUCON
GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA Fiscal Administrativo Substituto 16.700 SACPRO
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658568 Código CRC: B568DC64.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 38/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 38ª
(TRIGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 8 DE MAIO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 16H19MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de quarta-feira,
8 de maio de 2024, às 15 horas.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Quero registrar a presença do vice-prefeito de Trairi, doutor Gustavo. Seja muito bem-vindo,
Gustavo. É um prazer receber o senhor e a primeira-dama, doutora Aline. Trairi é uma cidade
maravilhosa, muito bacana. Temos muito prazer em conhecê-los. Sejam muito bem-vindos ao Distrito
Federal.
O prefeito Gustavo veio conhecer os programas habitacionais. Eles já estiveram na Codhab com
a Léia; com o Marcelo Fagundes, o presidente; com o Luciano Marinho, o diretor; enfim, com toda a
diretoria, fazendo esse importante intercâmbio. Pode ter certeza, Gustavo, de que temos um programa
habitacional exemplar.
Saímos de um momento muito difícil, quando assumimos o governo há 5 anos e meio
aproximadamente, mas conseguimos resgatar a credibilidade na política habitacional. Isso se deu muito
pelo trabalho feito pelas técnicas da Codhab – está aqui a Léia, que representa a companhia. Eu tive o
prazer de presidir aquela companhia por quase 4 anos. Saí de lá para assumir o mandato. Ficamos
extremamente felizes. Isso é importante.
Novamente, sejam muito bem-vindos ao Distrito Federal. Desejo que vocês sejam tão bem
acolhidos como sempre somos no Ceará, de forma muito especial, em Jericoacoara, em Trairi, em
Flecheiras, em todas aquelas cidades que conhecemos bem.
Fica aqui a nossa gratidão pela visita. Muito em breve estaremos lá.
Muito obrigado.
Fique à vontade, Gustavo.
Eu mesmo vou secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação. (Pausa.)
Deputado Jorge Vianna, deixe-me apresentar o vice-prefeito de Trairi, no Ceará, amigo nosso.
O deputado Jorge Vianna é um dos mais importantes políticos desta casa, da área de saúde. Ele e a
primeira-dama estão nos visitando. Você conhece Trairi, deputado Jorge Vianna? É uma cidade perto
de Jericoacoara, de Flecheiras. Se o senhor não conhece, está perdendo. O deputado Jorge Vianna só
vai para o Sul do país, para o Sudeste.
Gustavo, o deputado Iolando é o líder do MDB, meu líder; e o Gustavo é o vice-prefeito de
Trairi. Se vocês não conhecem a cidade, estão perdendo tempo, é um paraíso.
Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo
com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta presidência vai aguardar 30 minutos para que o
quórum se complete. Solicito aos deputados que registrem a presença no sistema eletrônico.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h09min, a sessão é reaberta às 15h31min.)
(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Havendo quórum regimental, está reaberta a
sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, obrigado, presidente, deputado Thiago Manzoni. Boa tarde a todos e
todas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, bem como aos presentes.
Deputado Thiago Manzoni, apesar de não o termos feito ontem, devido a tantos equívocos e
desafios desta casa, eu queria pedir, dentro do meu tempo regimental, pela simbologia, deputado
Pastor Daniel de Castro, que fizéssemos um minuto de silêncio pelas vítimas do Rio Grande do Sul e
pelo incidente do extremo climático que aconteceu na região Sul do país e que mobilizou toda a
sociedade civil e política.
Peço, portanto, um minuto de silêncio em memória das vítimas, bem como de todos os nossos
irmãos do Sul que estão sofrendo com essa catástrofe climática.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Esta presidência acata a solicitação de vossa
excelência.
Peço que nos posicionemos de pé para fazermos um minuto de silêncio em homenagem às
vítimas da tragédia que assola o Rio Grande do Sul.
(O Plenário observa um minuto de silêncio.)
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Deputado Max Maciel, vossa excelência ainda
tem 4 minutos de fala. Retomamos dos 4 minutos que lhe faltam.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, deputado.
Quanto ao que aconteceu no Rio Grande do Sul, estamos passando por um momento de fake
news e por um processo de que se pode entrar, não se pode entrar. Mas a realidade é que chegou
aquilo que sempre temíamos: não há mais uma crise climática, mas extremos climáticos.
No início deste ano, fiz um apanhado nesta casa. Mostrei, inclusive em vídeo, as consequências
da ocupação desordenada do solo, a fragilização da ampliação, que permite essa ocupação
desordenada, os processos ambientais atropelados, espaços destinados ao processo ambiental
liberados para novos empreendimentos e o impacto que isso traz.
No Rio Grande do Sul, no ano passado, houve o ápice do extremo climático. Algo parecido
havia ocorrido fazia 80 anos. Há 80 anos, houve algo parecido: o rio Guaíba ocupou parte do centro de
Porto Alegre. Em 2023, esse ápice chegou – todo mundo achou que aquele seria o ápice. Mas, em
menos de 1 ano, ele se repetiu; não levou mais 80 anos para se repetir. Em menos de 1 ano, repetiu-
se um desastre previsível que poderíamos ter mitigado ou que o Sul poderia ter mitigado durante um
tempo, deputado.
Por que digo isso? Porque, no Distrito Federal, há algo que acontece, permanentemente, na
Vila Cauhy, no Pôr do Sol, no Sol Nascente, no Santa Luzia, na Estrutural e na BR-070, no Privê.
Existem áreas onde, na chuva, as águas ocupam grande parte e causam desastre. A Asa Norte é um
exemplo disso.
Entendendo que o regime de águas mudou e que o extremo climático já está dado, precisamos
escolher qual tipo de cidade queremos. Repito isto sempre: qual tipo de cidade vamos desenvolver? Eu
espero que seja aquela em que aprendamos com a natureza, aquela em que ocupemos áreas onde
haja processo de manejo realmente sustentável.
Se estivermos projetando a cidade com as próximas Luos, com as próprias ocupações do solo
que estamos definindo, Brasília corre o risco de sofrer algo parecido com o que sofreu o Rio Grande do
Sul – e não será um comparativo desvantajoso, não! Essa é uma realidade que já acontece hoje.
Qual é a nossa opinião sobre o Altiplano Leste? Qual é a nossa opinião sobre a área JK? Qual é
a nossa opinião sobre as áreas de mananciais ecológicos de São Sebastião? Qual é a nossa opinião
sobre a Flona? Qual é a nossa opinião sobre o Incra 8, o Incra 9 e área ambiental de Brazlândia? Qual
é a nossa opinião sobre o Parque Monjolo, no Recanto das Emas? Qual é a nossa percepção sobre o
Gama, que possui as maiores concentrações de cachoeiras na parte sul da cidade? Qual é a nossa
opinião sobre a região Norte, que ainda é o único corredor ecológico, deputada Paula Belmonte? Nós
estamos acabando com o ribeirão São Francisco, permitindo Taquari II e Urbitá, que é um
empreendimento privado.
O que nós vamos fazer para salvar o rio Melchior? Amanhã haverá uma audiência pública nesta
casa, com a deputada Paula Belmonte, para debater sobre isso.
Extremos climáticos não são uma percepção; são um fato. Ou nós desenvolvemos a cidade de
forma sustentável, com aprendizado na natureza, ou, por incrível que pareça, as áreas mais periféricas
– isto é o que, no início do ano, no nosso discurso, nós chamamos de racismo ambiental – serão
novamente as mais atingidas e sofrerão todo o desgaste, seja o desastre das ilhas de calor na época
de seca, seja o desastre das inundações nos períodos de chuva.
É possível um Distrito Federal diferente.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel
de Castro.
Na sequência, após a sua fala, peço que o senhor assuma a presidência para eu poder falar em
nome do PL.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, farei isso com alegria. Todavia, registro que, daqui a
pouco, vou me retirar, porque irei a uma audiência com a vice-governadora.
Presidente deputado Thiago Manzoni, não é do meu feitio falar sem olhar nos olhos das
pessoas ou sem citar nomes. Eu gosto de citar nomes, porque todo mundo tem nome. Não gosto de
dizer: “O deputado que me antecedeu, que falou antes de mim”. Não. Eu gosto de falar o nome de
quem está aqui. Infelizmente, eu vou ter que me manifestar, mesmo sem a presença da pessoa,
porque não vou deixar passar batido quanto a aceitar desafios, deputado Thiago Manzoni. Eu gosto de
desafios.
Ontem, a base do governador foi muito desafiada nesta casa. Nós não temos vergonha de ser
base do governo Ibaneis, de jeito nenhum. Somos base com muita hombridade. Nessa relação, quem
mais ganha é a população, porque somos nós que colocamos recursos na ponta para o fim da política
como um todo: atender a população naquilo que ela julga importante na sua cidade, como obras,
saúde, educação, segurança, iluminação etc.
O deputado Gabriel Magno, que não está aqui – digo isto com muito respeito à sua ausência –,
desafiou-nos a fazer uma turnê pela saúde. Quero dizer que aceito o desafio. Peço a vossa excelência
que fique registrado nas notas taquigráficas desta casa que eu, deputado Pastor Daniel de Castro, da
base do governador, aceito o desafio, na hora e no dia que ele quiser, para irmos às Unidades Básicas
de Saúde – as UBS – e às UPAs. Eu quero que ele vá comigo ao Hospital Regional de Taguatinga, ao
segundo andar, que está reformado por meio de uma emenda minha e do deputado Jorge Vianna. Eu
quero que ele vá comigo conhecer a reforma que foi feita na oncologia do HRT.
Eu quero que ele vá comigo visitar o que o GDF diz. Eu fui atrás dos dados e conversei com o
governador, com o secretário Gustavo Rocha e com a nossa secretária doutora Lucilene, aos quais
quero agradecer. Vou estar com o relatório na mão. Quero ir lá. Vou levar a minha equipe e convido
qualquer deputado que queira ir comigo. Convido até vossa excelência para ir conosco, para fazermos
relatórios.
O que estiver ruim e precisar melhorar, nós vamos cobrar do governo que melhore. Não tenha
dúvida disso, porque base é para isso e, acima da base, nós somos fiscais daquilo que o governo faz.
Eu quero dizer que, nos últimos 4 anos, o investimento do Governo do Distrito Federal na área
de saúde aumentou 62%, presidente deputado Thiago Manzoni. O valor aplicado nessa área, segundo
a pasta, saiu de 7,6 bilhões, em 2019, para 12,4 bilhões em 2023. Olha que coisa extraordinária os
dados que a secretaria me passou! Quem quiser acessá-los, eles estão no Metrópoles também.
No ano de 2019, foram aplicados 7,6 bilhões; em 2020, foram 8,5 bilhões; em 2021, foram 9,6
bilhões; em 2022, 10,1 bilhões; em 2023, foram 12,4 bilhões investidos na saúde. Isso sem serem
contadas as 17 UPAs – que o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina Leão já anunciaram,
porque é um governo só – e os 4 hospitais que serão construídos. Inclusive, há dias ele anunciou o
Hospital Ortopédico do Guará. Então, existem muitos investimentos na saúde, em que pese saúde ser
um grande problema, um grande gargalo, mas que não é somente do governo local. Nós começamos
pelo governo federal. É importante falarmos isso.
Durante o meu pronunciamento na data de ontem, presidente, externei a minha preocupação
com os nossos irmãos do Rio Grande do Sul e mencionei que mais de 300 municípios haviam sido
atingidos pela chuva. Hoje, infelizmente, as informações divulgadas dão conta de que 414 municípios
enfrentam problemas por conta do volume das águas, o que equivale – pasmem os senhores que me
acompanham nesta tarde! – a 83% das cidades do estado do Rio Grande do Sul.
O povo brasileiro, de um modo geral, é solidário e sabemos que a ajuda está sendo enviada de
todas as partes – o que é maravilhoso. Todos os estados, as instituições estão se movimentando para
ajudarem nossos irmãos. Entretanto, não bastasse o sofrimento que o povo do Rio Grande do Sul está
enfrentando, o SBT divulgou na noite de ontem, dia 7 de maio, que vários caminhões foram multados
por excesso de peso ou porque não estavam com as notas fiscais referentes às toneladas de alimentos
e de água que foram doados pela iniciativa privada. O que o governo está fazendo, presidente, é
desumano! É o desafio de suas vidas, pessoas que perderam tudo, e o governo trabalhando de uma
forma equivocada. São pessoas que perderam casas, carros, plantações, animais de estimação. Muitos,
infelizmente, perderam filhos. Milhares estão com fome, com sede, desesperados, passando frio e
clamando por ajuda e, em vez de ajudarem, há órgãos do governo atrapalhando. Isso é inexplicável.
Aliás, isso é abominável, é desumano.
No meu pronunciamento na data de ontem, afirmei...
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Deputado, concederei mais 1 minuto para
conclusão. Obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Concluindo, eu só falei que o Estado falhou e o fiz
porque esse mesmo cenário ocorreu naquela região há 83 anos. No ano passado, a região sofreu um
outro golpe duro por conta das chuvas e, mesmo assim, nada foi feito para impedir que a tragédia se
repetisse ou se agravasse. Desde janeiro de 2023, o que ouvimos, diariamente, é sobre aumento de
impostos, aumento de arrecadação, aumento do peso do Estado sobre os ombros do povo. Afinal de
contas, o que o Estado está fazendo em favor da sociedade?
Esta é uma pergunta que precisa ser respondida: por que está arrecadando tanto e não socorre
os estados irmãos? O sofrimento da população do Rio Grande do Sul – é claro – é um sofrimento de
todos nós e temos de assumir a situação. Hoje eu liguei para o governador e tratei com ele sobre
algumas ideias. Vamos arrumar passagens, porque eu queria ônibus, deputado Ricardo Vale, para que
as pessoas de Brasília, com parentes no Rio Grande do Sul e com condições, possam ir lá ajudar. O
Brasil e o mundo, hoje, estão olhando para o Rio Grande do Sul.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Estou concluindo, senhor presidente.
O meu clamor é para não politizarmos o debate nessa hora. Não dá para vir aqui e jogar a
culpa no Bolsonaro, como a esquerda tem feito. Isso é desumano. Já faz quase 2 anos que o Bolsonaro
deixou de ser presidente. O governo precisa assumir a responsabilidade dele e também precisa saber
que tem de contar com a força da direita, porque afinal somos todos brasileiros. Os olhos do mundo
estão voltados para o Rio Grande do Sul. Uma tragédia como essa não pode ficar no campo da política:
tem que ficar no campo do sentimento, do amor, do coração. Todos nós temos de trabalhar em prol do
povo do Rio Grande do Sul.
Infelizmente, presidente, o socorro parou hoje. Por quê? A chuva voltou. Nós estamos diante
de uma tragédia sem precedentes e isso gera responsabilidade a todos nós, inclusive a esta casa.
Deputado Ricardo Vale e deputado Thiago Manzoni, estamos todos juntos. Parabéns pela
campanha que vossa excelência iniciou, deputado Ricardo Vale. Hoje, já começamos a arrecadar as
doações. Todos do Distrito Federal que quiserem doar água, cobertores, seja o que for, enviem para a
Câmara Legislativa porque faremos chegar ao Rio Grande do Sul.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Eu passo a presidência ao vice-presidente desta casa, deputado Ricardo Vale.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Assumo a presidência.
Continuamos com os Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor
presidente, senhores parlamentares, nossas equipes de assessoria, pessoal da imprensa.
Um boa-tarde a você que nos acompanha pela televisão, pela TV Câmara Distrital ou pelo
YouTube.
Senhor presidente, ontem foi um dia marcante na história do Brasil e, quem sabe, na história
da democracia brasileira. Alguns deputados corajosos foram até o Congresso dos Estados Unidos da
América denunciar os arroubos que estão sendo cometidos no Brasil, em especial as ilegalidades e as
inconstitucionalidades de algumas decisões judiciais e da abertura de alguns inquéritos que tramitam
há mais de 5 anos no Brasil. O Congresso dos Estados Unidos notificou a Organização dos Estados
Americanos sobre a violação de direitos humanos que ocorre no Brasil. Este talvez seja o tema mais
importante que nós temos a tratar no Brasil, a exceção – é claro – da tragédia que assola o Rio Grande
do Sul.
Para a minha surpresa, não há 1 linha nos principais jornais brasileiros sobre isso. Não há 30
segundos destinados a isso nos principais veículos de telecomunicação do Brasil. É como se isso
simplesmente não estivesse acontecendo. O Brasil foi denunciado à Organização dos Estados
Americanos porque o Estado brasileiro viola direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. É como se
isso não estivesse acontecendo – pelo menos, para os veículos de comunicação tradicionais.
Contudo, senhores e senhoras, hoje quase todo cidadão brasileiro tem acesso ao celular, e, por
meio das redes sociais e do WhatsApp, as palavras daqueles deputados e a defesa corajosa da
liberdade que eles estão fazendo nos Estados Unidos são de conhecimento de toda a população
brasileira.
Todo brasileiro sabe hoje que os arroubos autoritários e totalitários, em especial de algumas
decisões judiciais no Brasil, foram denunciados à Organização dos Estados Americanos. O que vai
acontecer eu não sei, mas a história do Brasil pode ter começado a mudar por conta da coragem de
alguns parlamentares que ousaram se levantar contra a tirania, ousaram erguer a voz contra o
totalitarismo. É bem verdade que o estamento burocrático e político tenta silenciar, com o silêncio do
consórcio inclusive, mas isso aqui deu voz a todos os cidadãos brasileiros, de modo que hoje um
parlamentar, quando fala, provavelmente fala para mais gente do que o número de pessoas que
assiste à televisão e aos veículos de comunicação tradicionais.
Agora, prestem atenção, não é sem motivo que o estamento burocrático e político brasileiro, os
3 Poderes da nação, quer cercear o acesso das pessoas a isso aqui. Não é sem motivo que as redes
sociais são perseguidas. Não é sem motivo que o Google é perseguido, que o Instagram é perseguido,
que o X é perseguido, pois hoje todo cidadão fala e é ouvido.
Ontem nós tivemos um exemplo claro de como isso é problemático. Ontem, em uma rede de
televisão famosa – vou ser obrigado a dizer o nome dela, e eu faço isso sem querer tecer uma crítica
pessoal –, uma jornalista da GloboNews acusou um cidadão chamado Pablo Marçal de cometer fake
news, como se fake news fosse crime. A TV Globo de televisão falou assim: “A fake news tem endereço
e tem nome. Foi o Pablo Marçal que disse que a ajuda não chega lá no Rio Grande do Sul porque os
comboios estão sendo parados pela Receita Federal”. Como se isso fosse uma mentira. E aí, em tempo
real, essa rede de televisão foi desmentida por isto aqui. Em tempo real houve comprovação, e eu vou
pedir mais 1 minuto, presidente...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... apenas 1 minuto. Em tempo real houve comprovação de
que efetivamente os comboios estavam sendo parados. Comboios de donativos de água, de comida, de
cobertor, de roupa estavam sendo parados e estavam sendo pedidas as notas fiscais das doações. Se
nós não tivéssemos isso aqui, o Brasil ia acreditar que era mentira, que os comboios não estavam
sendo parados.
Acontece que, ao mesmo tempo em que o tal acusado, o Pablo Marçal, desmentiu, pessoas
mostraram na mesma hora: “O comboio está parado aqui. Estão cobrando as notas fiscais”. Além
disso, eu preciso mencionar que o Sistema Brasileiro de Televisão – SBT noticiou ao vivo o que estava
acontecendo.
Então, hoje o Brasil ainda goza de alguma liberdade de expressão e isso se deve à liberdade
que nós temos nas redes sociais e no WhatsApp. Isso não pode acabar.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Ainda nos Comunicados de Líderes, pergunto se há algum líder que quer fazer uso da palavra.
(Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte, como líder.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Que Deus
abençoe todos nós.
Presidente, quero agradecer à população brasileira por toda a sua atuação nessa tragédia –
não há outra palavra para falar o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Eu, particularmente, não
consigo mais ver as imagens tão devastadoras em relação ao que está acontecendo.
É impressionante o tanto que mexe com o nosso sentimento – principalmente nós que somos
mães, mulheres – ver a fragilidade do ser humano mediante as coisas que ocorrem na natureza. Como
somos tão pequenos em relação a isso!
Eu exalto a população brasileira, a sociedade civil, que está fazendo esse trabalho de união.
Esta casa, Câmara Legislativa, os parlamentares individualmente, várias famílias e instituições estão
auxiliando essa população e as nossas crianças.
Venho pedir uma atenção especial das autoridades em relação a algo além do resgate das
pessoas. Temos recebido denúncias no nosso gabinete. Por mais que estejamos vendo o melhor do ser
humano na questão da solidariedade, nós estamos tendo a oportunidade de ver também o pior do ser
humano neste momento de tragédia.
Há crianças que estão sem os seus pais, sem as suas famílias, que estão sendo abusadas
sexualmente. Crianças e jovens que não têm nenhuma estrutura, neste momento, estão sendo
capturadas levianamente nesse momento como reféns. Há pessoas que estão roubando as casas de
outras pessoas, nessa fragilidade humana tão grande. Pessoas que lutaram a vida inteira para terem
algum patrimônio e não estão querendo sair de suas casas, exatamente por medo da ação da mão
humana.
Presidente, faço um apelo a toda a nossa sociedade, a todas as pessoas que se colocam a
auxiliar essa população, aos nossos irmãos brasileiros do Rio Grande do Sul: que tenham uma atenção
muito especial à proteção da nossa adolescência e da nossa infância.
Estamos em um momento de solidariedade, em um momento de união, mas também em um
momento de proteção! Digo isso, porque o mês de maio é um mês em que trazemos a questão da
exploração sexual, do abuso sexual. Infelizmente, eu venho dizer muito seriamente que recebemos
diversas denúncias do que tem acontecido neste momento de fragilidade humana.
Fica aqui a nossa reflexão, mas também o nosso pedido às autoridades do Rio Grande do Sul:
cuidem das nossas crianças e adolescentes e punam essas pessoas, essa mão humana tão indesejável
que aproveita a fragilidade de crianças e jovens adolescentes para fazer algo tão deplorável que é o
abuso sexual.
Presidente, aproveitando esta oportunidade em que ouvi o deputado Max Maciel falando sobre
a questão do desenvolvimento junto com a sustentabilidade, quero fazer um convite a todos os
parlamentares que estejam aqui na casa para que possamos debater amanhã algo que também atinge
as famílias aqui do Distrito Federal, que é a questão da contaminação do rio Melchior pelo chorume que
tem sido jogado nesse rio pelo aterro sanitário. Isso tem provocado um impacto imenso em diversas
famílias de agricultores e tem afetado diretamente crianças e famílias. Muitos de nós consumimos essa
agricultura. Hoje eu visitei pessoalmente...
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Há crianças que estão com o corpinho todo cheio daquelas
calosidades – eu não sei nem dizer o nome –, posso dizer que é pereba. Eu não sei se é essa a palavra.
As mulheres estão perdendo os dentes, os cabelos estão caindo, há muitas dores de cabeça por conta
dessa contaminação do rio Melchior. Esse é um assunto seriíssimo e que diz respeito a todo brasiliense.
Como nós estamos falando aqui, a contaminação do rio Melchior está passando pelo lençol freático e
está contaminando toda aquela região, onde há agricultura. Então, nós precisamos cuidar disso.
Precisamos pensar em como nós estamos vendo a questão do tratamento dos resíduos sólidos
aqui do Distrito Federal. Existem várias outras formas de fazer exatamente a reciclagem e o tratamento
desse resíduo...
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – ... de uma forma muito mais moderna. Hoje nós ainda temos
uma maneira tão rudimentar que é aquele aterro sanitário. Eu convido todos os parlamentares que
tiverem oportunidade para conhecerem, porque é um prédio muito maior que esse plenário aqui, com
montanhas e montanhas de lixo.
Presidente, amanhã será a nossa audiência pública, às 15 horas, para falar a respeito do perigo
que estamos correndo com a contaminação do rio Melchior. Isso, com certeza, afeta todos nós
brasilienses.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Encerrados os Comunicados de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Presidente, deputados, eu queria muito rapidamente saudar os servidores da casa e quem está
assistindo a nós pela TV Câmara Distrital.
Quero falar de uma situação que chegou ao nosso conhecimento – esta casa já debateu isto
algumas vezes –, a situação das gratificações dos diretores e vice-diretores das escolas classe e centros
de educação infantil e jardins de infância aqui do Distrito Federal. Todo mundo sabe que nós temos,
somando a rede credenciada, mais de 800 escolas no DF.
É uma política pública extremamente enraizada. Hoje nossos professores da execução direta,
das mais de 680 escolas, têm uma responsabilidade muito grande com a descentralização do recurso.
Eles têm, digamos assim, o cheque, o cartão na mão para poder melhorar a escola. Isso traz muita
responsabilidade. Mas também há uma diferença salarial que precisa ser corrigida.
Os diretores e vices das escolas classe, centros de educação infantil e jardins de infância
ganham menos que os diretores de CED – Centro Educacional; CEM – Centro de Ensino Médio e CEF –
Centro de Ensino Fundamental. Essa é uma diferença inaceitável.
O argumento utilizado lá atrás era que as escolas eram maiores, de maior complexidade – o
CEF, o CEM e CED. Mas sabemos que as escolas de ensino infantil, jardins de infância têm suas
especificidades, têm suas questões objetivas que são muito sérias e complexas também. Isso tem que
ser levado a sério.
Eles também têm o cheque e a caneta na mão, têm responsabilidade de gestor que faz
compra, que faz pintura, que se dedica para construir um projeto político pedagógico. Essa diferença
não cabe mais, como a que existe hoje no Distrito Federal, é preciso que a secretaria de educação
corrija isso. Há orçamento para fazer essa correção.
É preciso respeitar esses gestores que, afinal, são servidores eleitos pela comunidade ou,
muitas vezes, nomeados pelo governo para exercerem essas funções tão importantes para a
comunidade.
Então, eu queria chamar a atenção para esse tema. Havia uma audiência pública marcada, de
autoria do deputado Iolando, sobre esse tema nesta casa, mas acabou sendo adiada para um segundo
momento.
Acho importante fazer o debate na Câmara Legislativa, com objetivo de restaurar a isonomia,
para que todos os diretores e vice-diretores de escola, a partir das responsabilidades específicas,
ganhem o mesmo valor, e as gratificações sejam iguais. Do meu ponto de vista, isso representa uma
desigualdade que é praticada pela Secretaria de Educação em relação aos gestores. Então, eu queria
chamar a atenção para esse tema.
O segundo tema relacionado a esse, deputados, é que os diretores, vice-diretores e
coordenadores das escolas foram os únicos cargos comissionados que não ganharam o aumento de
25%.
Muita gente fala aqui desse aumento. Fala que o governo fez uma correção histórica, defende
o governador em relação ao aumento dos cargos comissionados, mas, deputado Hermeto – vossa
excelência que é um dos porta-vozes do governo nesta casa –, os diretores, vice-diretores e
coordenadores não tiveram o reajuste de 25% que os demais cargos comissionados tiveram.
Isso é uma falta de respeito com os gestores das escolas públicas que trabalham tanto. Vossa
excelência sabe que lá no Núcleo Bandeirantes as escolas melhoraram porque os gestores correm
atrás, fazem obras. Essas pessoas trabalham tanto e não tiveram reajuste no cargo comissionado.
Portanto, é importante que isso seja feito pelo governo, por senso de justiça e de isonomia com os
diretores e coordenadores do ensino infantil, equiparando-os aos demais.
É importante haver o aumento que todos os cargos comissionados já tiveram em relação a esse
reajuste histórico, que foi feito por conta da defasagem de salário de alguns cargos comissionados.
Então, fica esse registro. Isso é parte da nossa luta, da luta do mandato. Vamos buscar outros
órgãos de controle – como o Ministério Público e o Ministério Público de Contas –, para nos ajudarem
nessa luta para que essa isonomia possa ser alcançada.
Vamos cobrar do Governo do Distrito Federal os 25% de aumento para todos os gestores de
escolas, coordenadores, que são também cargos comissionados pela legislação, apesar do diferencial
da gestão democrática, e devem ser respeitados, assim como os demais.
Muito obrigado, presidente.
Eu faria pronunciamento sobre outros temas, mas não vou aplaudir fake news generalizada.
Acho que todo debate político, presidente, tem que ter certa estatura. Da minha parte, por mais que eu
seja oposição – frontal, inclusive – ao prefeito de Porto Alegre e ao governador do Rio Grande do Sul,
vou me resguardar a fazer as críticas no momento oportuno. Não vou descer ao nível de alguns que
utilizam uma tragédia desse nível para baixarias políticas, desinformação generalizada, críticas
desnecessárias neste momento. E eles não colaboram em nada neste momento. A solidariedade deles
é aproveitamento e oportunismo político.
Então, neste momento, vou me resguardar.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Não vou descer ao nível desses senhores.
Vamos fazer o debate da política pública no momento correto.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Quero registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 29 do Gama, que
estão participando do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do
Legislativo.
Sejam bem-vindos, alunos e professores! Esta casa é de vocês.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, deputado Fábio Félix, estou muito feliz! Nós mandamos o PLN para a nomeação dos 1.200
policiais militares que estão no concurso em andamento e de 800 policiais civis que já fizeram o curso
de formação. O governo mandou isso ontem.
Hoje, nós estávamos no Congresso Nacional, com a nossa vice-governadora Celina Leão e com
o secretário Ney, na reunião da CMO, a Comissão Mista de Orçamento, que, por unanimidade, acatou o
PLN. O aumento do efetivo da corporação da Polícia Militar foi acatado.
Estou muito feliz porque acompanho esse concurso, acompanho esses 3 mil policiais que
passaram no concurso. Não havia orçamento. Havia o financeiro, deputado Ricardo Vale, mas isso
precisava da autorização do Congresso Nacional. Abriu-se um crédito para o Rio Grande do Sul – já me
solidarizo àquele estado –, nós aproveitamos e colocamos o aumento de 1.200 policiais no efetivo da
polícia. Foi uma luta árdua.
Todos sabem que, durante esses 5, 6 anos de mandato, o nosso governador Ibaneis foi o
governador que mais nomeou policiais militares e policiais civis. Sem fazer crítica a governos passados,
que não abriam concurso. Hoje, o efetivo da Polícia Militar está à beira do caos: menos de 10 mil
homens. Com mais essa nomeação, nós vamos passar de 5 mil nomeações só no governo Ibaneis
Rocha.
Eu não poderia deixar de registrar hoje a minha felicidade. Está garantido o orçamento para o
curso de formação que começará logo. Se vai começar em julho, não sei, porque estamos adaptando
os centros de formação para comportar 1.200 policiais militares homens e mulheres.
Pela primeira vez, deputado Fábio Félix, nós teremos – com a quebra da cláusula de barreira
das mulheres – cerca de 32% de mulheres no curso de formação – 32%! Isso é um avanço.
Quero agradecer aos atores que participaram diretamente disso: primeiro, ao nosso governador
Ibaneis, que mandou a mensagem, que mandou o secretário Ney Ferraz buscar o orçamento, fazer
aquelas mexidas que têm que ser feitas; aos nossos deputados federais Rafael Prudente e Gilvan
Maximo e a todos aqueles que estão na Câmara dos Deputados batalhando pelo nosso Distrito Federal;
ao secretário Ney Ferraz; ao secretário Sandro Avelar; e à nossa comandante-geral Ana Paula.
Então, está garantida, hoje, a contratação dos 1.200 policiais militares que ingressarão o mais
tardar em julho. Para o ano que vem, já colocaremos no orçamento deste ano a contratação de mais
1.200 policiais. No concurso, no total já passaram mais de 3.000 policiais militares.
Essa é a gratidão que eu tenho hoje. Essa é a felicidade que eu tenho hoje: ver o nosso efetivo
tão baixo, tão escasso, agora, com o nosso governador Ibaneis, realmente sendo recomposto e,
também, trabalhando, pois foram promovidos, hoje, os oficiais da Polícia Militar e foram promovidos os
praças na semana passada na redução do interstício. Estamos trabalhando em um plano de
reestruturação que venha a atender à nossa tropa, atender à nossa instituição.
Parabéns a todos vocês! Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Hermeto.
Concedo a palavra ao deputado Iolando, pelos Comunicados de Parlamentares.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente deputado Ricardo Vale. Cumprimento todos os deputados.
Quero cumprimentar a nossa galerinha da escola. É muito bom ter recebido vocês. (Palmas.)
Sejam bem-vindos ao parlamento, à Câmara Legislativa do Distrito Federal! É uma honra muito
grande ter vocês aqui, bem como a professora e os professores presentes. Muito obrigado pelo
carinho. É o programa Conhecendo o Parlamento, não é isso, presidente?
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Isso. Escola Classe 29 do Gama.
DEPUTADO IOLANDO – Escola Classe 29 do Gama. Sejam bem-vindos! Vocês estão passando
no painel. Que lindo! Muito bom! É bom que vocês ouçam o que falamos, o que se discute com os
nossos projetos de lei, o que debatemos. É muito importante para a vida, para que, amanhã, vocês
estejam nos substituindo – e substituindo muito bem.
Presidente, eu quero falar de um assunto que parece redundante, mas está em todos os 4
cantos do nosso planeta, que é a situação do Rio Grande do Sul, com uma das maiores calamidades
públicas de todos os tempos. O Rio Grande do Sul é considerado um dos estados com maior
desenvolvimento econômico do nosso país; um estado que tem boas qualidades, boas praias, bons
comércios e o mais importante: tem a responsabilidade agropecuária de produção de diversos produtos
agrícolas para abastecer a casa e o mercado de várias pessoas do nosso país.
É muito preocupante o que de fato está acontecendo no Rio Grande do Sul. É algo
extremamente triste, é algo comovente, é uma calamidade, e não se trata do que o
governo x ou y deixou de fazer; é algo que realmente transcende a parte política e entra em uma área
extremamente importante. Nós precisamos nos preocupar com o que está acontecendo no Rio Grande
do Sul.
Nós estamos recebendo algumas crianças. Nas escolas, estamos ensinando-as a conviver, a se
socializar; ensinamos matemática, português, economia, as relações interpessoais e outras coisas mais
que vão possibilitar que elas venham a nos substituir, porque amanhã vamos ficar velhos, não teremos
mais condição de trabalho, vamos perecer, e quem vai nos substituir? Serão nossas crianças, nossos
alunos, nossos estudantes, será a juventude.
Eu quero deixar a minha solidariedade aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul. Se você não
pode fazer um Pix, contribua com um saco de arroz, com água, com cobertor, colchão, qualquer coisa.
Se você não pode fazer isso, contribua com oração, peça a Papai do Céu, a Jesus, a Deus, a Maria ou a
qualquer pessoa que abençoe e ajude o Rio Grande do Sul, que interceda por ele. Faça sua oração e
peça por aquele povo, porque é um povo brasileiro, que tem o mesmo sangue que todos nós. Somos
uma mesma nação, temos a mesma nacionalidade.
Nós precisamos nos sensibilizar, precisamos nos comover e fazer o possível, dentro das nossas
condições, para que esse povo, nossos irmãos do Rio Grande do Sul, tenha acolhimento, proteção,
carinho e a dignidade de voltar à vida normal.
O que aconteceu não escolheu classe social. A água é tão severa, bruta e cruel que atingiu o
pobre, a periferia, as pessoas que moravam próximo ao aeroporto de Porto Alegre, que está totalmente
dominado. Corpo de Bombeiros, escolas, apartamentos... A altura da água chegou a 9 metros e tende
a subir em alguns lugares. Essa altura corresponde a um prédio de 3 andares.
Foi muita água! Muitos animais morreram, muito gado. Equipamentos agrícolas, bem como
lavouras imensas, como a de produção de arroz, soja e milho, foram todos por água abaixo.
É muito triste, mas eu tenho certeza de que o Deus em que o Brasil crê, aquele que interfere
por nós, estará com o olho ligado ao Rio Grande do Sul. Temos convicção de que o Rio Grande do Sul
será abençoado; em determinado momento poderá suspirar, e nossos irmãos do Rio Grande do Sul
terão alegria e paz no coração.
Muito obrigado a todos. Que Deus nos abençoe e abençoe o Rio Grande do Sul.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Iolando.
Pergunto se algum parlamentar quer fazer uso da palavra?
Pessoal, antes de encerrar, eu quero reforçar a campanha de arrecadação que a Câmara
Legislativa está fazendo com o povo do Distrito Federal.
Quero lembrar que, a partir de amanhã, das 8 até às 19 horas, a Câmara Legislativa será um
ponto de coleta de doações. O pessoal pode chegar aqui e procurar a entrada principal. Não vai ser
preciso nem descer do carro. Basta parar o carro, e as pessoas da portaria vão pegar as doações.
Como foi dito hoje, é superimportante que a população do Distrito Federal participe; que todos
os servidores desta casa, até mesmo dos gabinetes, se empenhem para minimizarmos a dor e o
sofrimento que os nossos irmãos do Rio Grande do Sul estão passando.
Como eu falei ontem, a situação é gravíssima. Faltam alimentos, água, tudo. Até de roupas
íntimas as mulheres estão precisando! Está se aproximando o frio. Não sabemos até quando vai
perdurar essa situação no Rio Grande do Sul. Então, doem tudo que for possível.
Faço este apelo também a quem está nos vendo pela TV Câmara Distrital: faça esse gesto de
bondade e de humanidade. Que possamos ajudar aqueles irmãos. Muitos deles perderam tudo. As
casas deles já foram para o beleléu, eles não têm perspectiva de mais nada e vão ter que recomeçar as
suas vidas.
Então, fica este apelo, mais uma vez. Que todos nós do Distrito Federal possamos dar a nossa
contribuição. A Câmara Legislativa, órgão muito importante do povo do Distrito Federal, está
participando como instrumento de ajuda. Ela não poderia ficar de fora. A partir de amanhã, das 8 horas
até às 19 horas, na entrada principal da casa, haverá uma equipe para receber as doações.
Muito obrigado a todos.
Mais uma vez, saúdo os alunos, os profissionais e as professoras que vieram do Gama.
Parabéns! (Palmas.)
Informo que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.214/2024, de autoria da deputada
Paula Belmonte, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 9 de maio de 2024, será transformada em
comissão geral, para se debater sobre o rio Melchior. O tema será adensamento versus preservação.
Boa tarde a todos.
Não havendo mais quórum para darmos continuidade aos trabalhos, declaro encerrada a
presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 16h19min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
CMO – Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Flona – Floresta Nacional de Brasília
GDF – Governo do Distrito Federal
HRT – Hospital Regional de Taguatinga
Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
JK – Juscelino Kubitschek
Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional
SBT – Sistema Brasileiro de Televisão
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/05/2024, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658113 Código CRC: C91F3416.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 705/2024
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Atos 251/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 251, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a partir de 13/05/2024, VINICIUS REMER DA SILVA, matrícula nº 23.829, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel. (LP).
2. NOMEAR SANDRA MOREIRA PADILHA VITORIANO para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).
3. NOMEAR MARIA MARIANA SILVA CALLADO DE OLIVEIRA para exercer o cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, na Liderança do PL. (LP).
Brasília, 13 de maio de 2024.
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente
No exercício da presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2024, às 19:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1662122 Código CRC: E6CFFB21.
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Avisos - Contratos 1/2024
APOSTILAMENTO
Brasília, 10 de maio de 2024.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de
acordo com a Cláusula Sexta do Contrato-PG nº 35/2021-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal (Contratante) e a empresa JME SERVIÇOS INTEGRADOS E EQUIPAMENTOS EIRELI
(Contratada), e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato fica
reajustado para R$ 7.244.215,27 (sete milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e duzentos
e quinze reais e vinte e sete centavos), conforme documentos constantes dos autos do processo nº
00001-00033316/2020-10. O valor mensal majorado do contrato passa a produzir efeitos financeiros
retroagindo a 1º de outubro de 2023, de acordo com o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 do
SINRAD-DF. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.
Repactuação - Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 do SINRAD-DF
Valor mensal atual R$ 558.506,61
R$
Valor total atual
6.702.079,32
Valor mensal repactuado R$ 603.684,61
Demonstrativo dos valores atuais e Valor total repactuado 7.244.215,27
repactuados
Valor retroativo devido - 10/23 a 03/24 (Resumo - Planilha
R$ 238.419,57
05)
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 10/05/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1661556 Código CRC: 05508C37.
DCL n° 102, de 15 de maio de 2024
Atos 255/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 255, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009 e da Resolução nº 344/2024, RESOLVE:
1. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, JANE MARY MARROCOS MALAQUIAS, matrícula nº
18.428, do cargo de Diretor, CL-15, da Escola do Legislativo, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
cargo de Diretor, CNE-01, na referida unidade. (LP).
2. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, DIEGO ARAUJO SILVA, matrícula nº 24.143, do cargo
de Coordenador, CL-15, da Coordenadoria de Cerimonial, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo
de Diretor, CNE-01, na referida unidade. (LP).
3. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, LUIZ ALBERTO ALVES FERREIRA, matrícula nº
16.540, do cargo de Coordenador de Polícia Legislativa, CL-15, da Coordenadoria de Polícia Legislativa,
bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Polícia Legislativa.
(CC).
4. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, JEFFERSON MOURA PARAVIDINE, matrícula nº
22.751, do cargo de Coordenador, CL-15, da Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital, bem
como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Modernização e Inovação
Digital. (RQ).
5. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, JOSE GOMES DA SILVA NETO, matrícula nº 24.077,
do cargo de Coordenador, CL-15, da Coordenadoria de Serviços Gerais, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o cargo de Diretor, CNE-01, na referida unidade. (RQ).
6. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA, matrícula nº
24.088, do cargo de Gerente-Coordenador, CL-15, do Fascal, bem como NOMEÁ-LO para exercer o
cargo de Diretor, CNE-01, na referida unidade. (LP).
Brasília, 14 de maio de 2024.
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente
No exercício da presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1666671 Código CRC: D29ACFD2.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024
Portarias 108/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 108, DE 09 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 27/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa SERVIX INFORMATICA LTDA., cujo objeto é a prestação de
serviços de monitoramento e gestão de eventos dos ativos de rede e do datacenter da infraestrutura de
TI da CLDF, em regime 24x7x365, executado remotamente por meio de um CENTRO DE OPERAÇÕES
DE REDE (NOC - Network Operations Center). Processo nº 00001-00014189/2020-41.
Art. 2º A Comissão Executora composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Helio Minoru Shibatta 11.326 CMI/SEINF GESTOR DO CONTRATO
Pedro Cunha Rêgo Célestin 22.858 CMI/SEINF GESTOR SUBSTITUTO
Alberto Campos Siqueira 11.419 CMI/SEINF FISCAL REQUISITANTE
Paulo André Valadão de Brito 12.481 CMI/SEINF FISCAL TÉCNICO
Thais Monteiro Predebon 24.404 CMI FISCAL ADMINISTRATIVA
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658675 Código CRC: 68B965D7.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 905/2024
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Convocações 2/2024
CDDHCLP
CONVOCAÇÃO - CDDHCLP
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania e Legislação Participativa,
Deputado Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais, convoca os senhores deputados, membros
desta Comissão, para a 2ª Reunião Ordinária de 2024, a realizar-se no dia 15 de maio de 2024, quarta-
feira, às 14 horas.
O presidente da comissão solicita que, na impossibilidade de comparecimento dos titulares, sejam
convocados os respectivos suplentes, para fins de substituição.
Brasília, 10 de maio de 2024.
GABRIEL SANTOS ELIAS
Secretário da Comissão
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de
Comissão, em 13/05/2024, às 11:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1661189 Código CRC: EC65B82C.
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Atos 250/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 250, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no dia 10/05/2024, ANDREA RIBEIRO ALVIM, matrícula nº 12.064, dos
encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Credenciamento - FASCAL.
(CC).
2. DESIGNAR, no dia 10/05/2024, ALEXANDRE KIOTO ARAUJO YAMAGUCHI, matrícula nº
23.925, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto
do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Credenciamento - FASCAL, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 13 de maio de 2024.
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente
No exercício da presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2024, às 19:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1661951 Código CRC: 190F5ED6.
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Portarias 228/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 228, DE 13 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com
o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a Solicitação de Serviços de Suporte
Evento 1514602, o Parecer 97 (1662551) e as demais razões expostas no Processo SEI nº 00001-
00001649/2024-03, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da CLDF para a realização da "Solenidade
sobre o Dia Mundial da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa", que ocorrerá no dia 14 de
junho de 2024, no horário das 09h30 às 12h.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput será coordenado pela servidora Daniella
Vasconcelos Santana Brito, matrícula nº 19.076, que ficará responsável por entregar o espaço nas
mesmas condições em que recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 13 de maio de 2024.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2024, às 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/05/2024, às 14:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/05/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2024, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/05/2024, às 19:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1663266 Código CRC: 421F5280.
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Portarias 112/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 112, DE 13 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 31/2023-NPLC, celebrado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa WMED UTI MÓVEL, CNPJ/MF nº 07.720.240/0001-
00, cujo objeto é a contratação de serviços pré-hospitalares móveis de urgência e emergência com
ambulância de suporte avançado (tipo D - UTI móvel) para a Câmara Legislativa do Distrito Federal –
CLDF. Processo nº 00001-00023897/2023-16.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe
exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Raimundo Benício Sousa Júnior 24.151 NENF Fiscal
Társis Pereira Ribeiro Dantas 24.598 NENF Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/05/2024, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1663875 Código CRC: 809470CB.
DCL n° 102, de 15 de maio de 2024
Atos 62/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 62, DE 2024
Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 54, de
2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais previstas no art. 39 e considerando o contido no Despacho (1662664),
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Ato da Mesa Diretora nº 54, de 2024, que concedeu licença ao
Deputado João Cardoso, nos dias 12 a 15 de maio, para participar do evento LIDE Brazil Investment
Forum 2024, em Nova Iorque, Estados Unidos da América.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 13 de maio de 2024.
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente no exercício da Presidência
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO
Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 13/05/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 13/05/2024, às 16:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 14/05/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2024, às 13:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1662910 Código CRC: 420D539A.
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Pautas 9002/2024
CDDHCLP
ERRATA
Nos documentos SEI Convocação 1661189, Pauta 1661469 e Memorando 1661520, enviados
para publicação no Diário da Câmara Legislativa.
Onde se lê: “2ª Reunião Ordinária de 2024”,
Leia-se: “4ª Reunião Ordinária de 2024”.
Solicitamos a gentileza de fazer as alterações supracitadas antes dos documentos serem
publicados no DCL.
Brasília, 13 de maio de 2024.
GABRIEL SANTOS ELIAS
Secretário da Comissão
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de
Comissão, em 13/05/2024, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1663888 Código CRC: 116ECF38.
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Atos 224/2024
Presidente
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência
AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 222244,, DDEE 22002244
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, conforme a Lei Complementar n° 840, de 2011, art. 255, e suas atribuições
regimentais, conforme o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, art. 42, §1°,
XII e XIII, tendo em vista o contido nos autos do Processo n° 00001-00044198/2023-18, e nos
termos do Parecer-PG 151 (SEI nº 1636585), RESOLVE:
AArrtt.. 11°° HOMOLOGAR o Relatório - Sindicância (SEI nº 1447252) e o Relatório (SEI nº
1603607) da Comissão Processante Especial, ad hoc, instituída para a finalidade específica de
conduzir a sindicância aberta pelo Ato do Presidente nº 478/2023 e acolher o enquadramento de
conduta sugerido pelo Parecer-PG 151 (SEI nº 1636585).
AArrtt.. 22°° Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor M.F.M.B., CPF xxx.744.381-xx,
com fundamento no art. 190, I, c/c art. 180, XV, c/c art. 199, caput, da Lei Complementar n° 840,
de 2011.
AArrtt.. 33°° Anexe-se a presente decisão aos assentamentos funcionais do servidor.
AArrtt.. 44°° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2024
DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee
ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 13/05/2024, às 14:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 11664400550022 Código CRC: EEEE777788FFBBFF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8823
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00044198/2023-18 1640502v15
Ato do Presidente 224 (1640502) SEI 00001-00044198/2023-18 / pg. 1
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Atos 252/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 252, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR LARYSSA RIBEIRO LOURES DE SOUZA, matrícula nº 24.359, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-01, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assesor, CL-01,
na Secretaria Legislativa. (LP).
Brasília, 13 de maio de 2024.
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente
No exercício da presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2024, às 19:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1662164 Código CRC: 4A4B79FA.
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Portarias 227/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 227, DE 10 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:
Número do Deputado (a) Número do
Órgão de Destino
Requerimento Autor (a) Processo - SEI
Secretaria de Desenvolvimento
1344/2024 Fábio Félix 00001-00018398/2024-98
Urbano e Habitação
Secretaria de Desenvolvimento
00001-00018401/2024-73
1350/2024 Fábio Félix Urbano e Habitação e
00001-00018406/2024-04
TERRACAP
1351/2024 Fábio Félix 00001-00018402/2024-18 Secretaria de Saúde
Secretaria de Desenvolvimento
1352/2024 Fábio Félix 00001-00018403/2024-62
Urbano e Habitação
1353/2024 Fábio Félix 00001-00018404/2024-15 DF LEGAL
1354/2023 Fábio Félix 00001-00018405/2024-51 Secretaria de Justiça e Cidadania
1342/2024 Dayse Amarílio 00001-00018397/2024-43 Secretaria de Economia
1346/2024 Dayse Amarílio 00001-00018399/2024-32 SLU
1347/2024 Dayse Amarílio 00001-00018400/2024-29 Secretaria de Saúde
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 10/05/2024, às 13:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 10/05/2024, às 15:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/05/2024, às 16:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2024, às 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/05/2024, às 14:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1661223 Código CRC: 57C7308E.
DCL n° 102, de 15 de maio de 2024
Portarias 225/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 225, DE 14 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
24.591 LUCAS MOURA DIAS 00001-00014867/2024-08 17/4/2024 15,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 14/05/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1666736 Código CRC: 2B42820B.
DCL n° 102, de 15 de maio de 2024
Portarias 226/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 226, DE 14 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
ANA PAULA BATISTA DE 00001-
24.597 17/4/2024 11,00%
OLIVEIRA 00014959/2024-80
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 14/05/2024, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1666748 Código CRC: AAB2038A.
DCL n° 102, de 15 de maio de 2024
Portarias 227/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 227, DE 14 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
TALITHA CARNEIRO DE 00001- 18/4/2024 7,50%
24.592
OLIVEIRA SILVA 00015123/2024-01 21/4/2024 10,50%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 14/05/2024, às 16:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1666778 Código CRC: DB209BC5.
DCL n° 102, de 15 de maio de 2024
Atos 253/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 253, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a pedido, MARCELO GONCALVES DA CUNHA, matrícula nº 24.498, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).
2. EXONERAR HIGOR VIANA DE SOUSA, matrícula nº 24.610, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (LP).
3. NOMEAR LUANA BUSANELLO ROSBACK para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
03, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).
4. NOMEAR EDSON VIEIRA SANTIAGO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,
no gabinete parlamentar do deputado Fábio Felix. (LP).
Brasília, 14 de maio de 2024.
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente
No exercício da presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1666306 Código CRC: E5CA2128.
DCL n° 102, de 15 de maio de 2024
Atos 254/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 254, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2016, e
tendo em vista o teor do Processo 00001-00019182/2024-40, do gabinete parlamentar do deputado
Iolando, RESOLVE:
DISPENSAR MARCELO GONCALVES DA CUNHA, matrícula nº 24.498, dos encargos
de Chefe de Gabinete, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).
Brasília, 14 de maio de 2024.
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente
No exercício da presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1666323 Código CRC: 3B603A13.
DCL n° 102, de 15 de maio de 2024
Portarias 221/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 221, DE 13 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-000159/1999, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor MANOEL CARLOS PEREIRA, matrícula nº 11.559-35, ocupante do
cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 24/9/2018 a 22/9/2023, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 13/05/2024, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1664012 Código CRC: 35F4B810.
DCL n° 102, de 15 de maio de 2024
Portarias 222/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 222, DE 13 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001201/1994, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor VALQUÍRIO CAVALCANTE, matrícula nº 11.373-49, ocupante do cargo
efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes
ao período aquisitivo de 24/7/2018 a 22/7/2023, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 13/05/2024, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1664914 Código CRC: 63654FE6.
DCL n° 102, de 15 de maio de 2024
Portarias 223/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 223, DE 13 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
00001-00032798/2023-25, RESOLVE:
CONCEDER à servidora MAYARA CARELE CHELLES, matrícula nº 24.324-81, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-
prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 13/3/2019 a 10/3/2024, a serem
usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 13/05/2024, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1665037 Código CRC: 39B41AEA.
DCL n° 102, de 15 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 39/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 39ª
(TRIGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA DEBATER O CONTEXTO DO RIO MELCHIOR COM O
TEMA: ADENSAMENTO VERSUS PRESERVAÇÃO,
DE 9 DE MAIO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 18H32MIN
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
quinta-feira, dia 9 de maio de 2024, às 15 horas e 3 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O expediente lido vai a publicação.
Muito grata, deputado Max Maciel.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.214/2024, de autoria da deputada Paula
Belmonte, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 9 de maio de 2024, fica transformada em
comissão geral para debater sobre o rio Melchior, com o tema Adensamento versus Preservação.
(A sessão transforma-se em comissão geral.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – A presidência irá suspender a presente
comissão geral, convidando os senhores e senhoras deputados, bem como todos que desejarem
participar do debate, ao plenário.
Está suspensa a comissão geral.
(Suspensa às 15h11min, a comissão geral é reaberta às 15h34min.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Declaro reabertos os trabalhos desta comissão
geral para o debate sobre o rio Melchior com o tema: Adensamento versus Preservação.
Convido para compor a mesa os seguintes convidados: o presidente da Comissão de
Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel; o senhor secretário do Meio Ambiente e
Proteção Animal do Distrito Federal, Gutemberg Gomes; a senhora superintendente de fiscalização do
Ibram, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental),
Simone de Moura; a senhora superintendente de operação e tratamento de esgotos da Caesb, a
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, Ana Maria Mota; a senhora superintendente
substituta da Adasa, a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal,
Juliana Pinheiro Gomes; o senhor delegado de polícia da Delegacia do Meio Ambiente, doutor Leonardo
Alcanfor; o senhor professor do Departamento de Ecologia da UnB, José Francisco Gonçalves Júnior, o
senhor coordenador do grupo de trabalho do rio Melchior do comitê de bacia, Ricardo Minoti; o senhor
engenheiro civil, analista de planejamento urbano e infraestrutura e gerente do Aterro Sanitário de
Brasília, Wanderley das Chagas Albuquerque. (Palmas.)
Convido a todos para se sentarem nessas cadeiras mais próximas porque são mais
confortáveis.
Registro a presença da arquiteta responsável pela coordenação de licenciamento de obras e
manutenção da Administração de Samambaia, Alessandra Bittencourt; do representante da Associação
de Voluntários da Patrulha Ecológica, senhor Nivardo Nepomuceno; do analista de comunicação e
mobilidade do Instituto Cerrados, Lucas Lira; do superintendente de Relações Institucionais da Adasa,
Chico Andrade; da assessora especial da Secretaria das Cidades, a Segov, Rejane Pieratti; do assessor
do deputado Fábio Félix, André Veloso; e da presidente do Fórum das Águas, Lúcia Mendes.
Agradeço a presença de todos nesta audiência.
Quero também registrar a presença da Feprorural, do presidente Sérgio, da dona Lúcia e de
todas aquelas famílias que estão ali e têm um impacto direto na questão da população.
Secretário Gutemberg, eu tive a oportunidade de conhecer a situação do rio Melchior em 2019,
quando eu ainda era deputada federal. Eu estive lá pessoalmente, coloquei os meus pés dentro da
água. A partir disso, essa responsabilidade se tornou minha também. Naquele momento, eu fiquei tão
mexida com a história do rio Melchior que paguei com recursos próprios um teste, e pedi à UnB que
me ajudasse à época. Eu queria que uma empresa pudesse fazer esse teste, e o departamento de
geologia levou a amostra para Goiânia para que pudesse ser homologada. A partir disso, começamos a
ter esse monitoramento.
Esses dias, visitando uma comunidade rural lá, fiquei muito impactada com a situação de
muitas crianças e mulheres com erupções na pele. Era em um sábado e não estávamos preparados
para fazer qualquer outra visita que não essa, e surgiu a possibilidade de irmos ao aterro sanitário.
Estivemos lá, fomos muito bem atendidos pelo SLU, juntamente com a nossa equipe, e tivemos a
oportunidade de conhecer o aterro sanitário.
Eu fiquei muito impressionada porque, quando ouvimos falar que há um lugar onde se colocam
os resíduos sólidos, nós pensamos uma coisa; mas, quando vemos a monstruosidade de uma
montanha imensa de lixo, não há como não começarmos a pensar na responsabilidade que nós, seres
humanos, temos que ter com a nossa cidade, com o nosso país e com o nosso mundo. É muito lixo! A
produção de lixo é muito grande.
Há também a questão de tratamento do chorume, sobre a qual representantes do SLU vão ter
oportunidade de falar. Depois que o chorume todo passa pela encanação, ele é tratado dentro de
bacias de contenção e despejado no rio Melchior.
Registro a presença do deputado Gabriel Magno.
O que nos chamou a atenção, deputado Max Maciel, é que, em vez de o cano estar em cima
para que pudéssemos ver a cor da água, ele estava submerso, o que já estava errado, porque não há
como sabermos o que está sendo colocado lá dentro. Eu, que não tenho nenhuma análise nem
conhecimento específico, penso que o cano tinha que estar em cima para que eu pudesse, pelo menos,
ver a cor da água, mas o cano estava embaixo. Depois soubemos que esse problema do cano foi
resolvido.
É importante dizer que nós nos preocupamos com a questão do tratamento da água da Caesb
– temos representantes aqui. Nós entendemos e compreendemos que esse esgoto tem que ser jogado
em algum lugar. Nós sabemos que 40% do esgoto do Distrito Federal é despejado no rio Melchior;
sabemos que o rio Melchior está classificado no nível 4, isso quer dizer que sua água não é potável
para consumo humano nem para banho. A nossa preocupação é que a classificação nível 4 está muito
alta e, hoje, vemos comunidades próximas do lençol freático, que está contaminado. Essas são as
preocupações da comissão.
Há uma CPI assinada por 11 membros desta casa. Ontem convidei pessoas para assistirem a
esta audiência pública e falei, também, a respeito da instalação da CPI. Para nós seria muito mais
confortável se conseguíssemos nos unir – Poder Executivo, Poder Legislativo e sociedade civil – para
resolvermos essa situação.
Nós entendemos que esse esgoto tem que desaguar em algum lugar, mas isso precisa ser feito
de forma responsável e, principalmente, com um tratamento adequado. É para debater isso que nós
estamos nesta audiência pública, que estamos começando, efetivamente, às 15 horas 43 minutos.
Registro a presença do deputado Pastor Daniel de Castro.
Antes de passar a palavra aos integrantes da mesa, quero saber se foi providenciado o vídeo
que iremos mostrar. Caso não tenha sido providenciado, enquanto esperamos, concederemos a palavra
para alguma pessoa relatar a situação em que nos encontramos.
Quero expor uma situação pessoal e combinar algo com os senhores, já que eu tenho que
atender meu filho e levá-lo a uma consulta às 18 horas. Quero combinar com os senhores que estão à
mesa que cada um faça uso da palavra pelo tempo de 5 minutos. Caso seja muito importante,
poderemos estender esse tempo. Quero combinar o tempo de 5 minutos para cada membro da mesa e
de 3 minutos para as pessoas que ainda irão se inscrever.
Quem desejar se inscrever pode levantar a mão que a minha equipe irá inscrevê-lo.
Dessa maneira, eu terei tempo para concluir. O deputado Max Maciel já disse que, se for
preciso, ele pode ficar e fechar os trabalhos para mim, mas eu gostaria de estar presente até o final
com os senhores.
Espero que consigamos fazer os trabalhos de forma bem objetiva e propositiva, com a
exposição desses problemas, para, juntamente com os parlamentares que aqui se encontram, fazermos
essa força-tarefa tão importante.
Ontem ocorreu um seminário no Ministério Público a respeito do meio ambiente, com duração
de 4 dias. Essa é uma causa extremamente importante.
Esta casa, a Câmara Legislativa, com seus 24 parlamentares e os seus servidores, fez um
movimento para arrecadar recursos financeiros e doações de água, alimentos, cobertores, colchões
para as pessoas do Rio Grande do Sul.
Isso está apenas começando. Fiquei assustada com o que eu vi. A realidade é que ainda não
temos noção do número de mortos, porque as pessoas estão ilhadas, sem comunicação, e não se sabe
onde elas estão, a existência ou a falta delas. Infelizmente, eu vi cenas que não quero nem retratar,
porque não é essa a nossa intenção, mas precisamos demonstrar solidariedade.
É nossa responsabilidade cuidar da sustentabilidade de Brasília. Podemos dizer que o nosso
Cerrado, o nosso Distrito Federal é uma grande nascente. Entrei na política por conta do Sol Nascente,
cujo nome eu achava que se referia ao nascer do sol – o sol nascente –, mas, depois, me falaram que
na realidade era “só nascente”, porque havia muitas nascentes naquele local. Hoje, infelizmente, elas
estão deixando de existir.
É responsabilidade de todos nós manter a geração de políticas públicas, de políticas
econômicas e de prosperidade para a população, mas, junto a isso, a sustentabilidade. Eu tenho
certeza de que essas pautas não deixam de convergir. Elas convergem, sim. Podemos ter
sustentabilidade e, também, trazer desenvolvimento econômico e social a nossa cidade.
Peço que seja feita a apresentação do vídeo. Na sequência, passaremos a palavra aos
integrantes da mesa.
(Apresentação de vídeo.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Vamos começar.
Incialmente, concedo a palavra ao presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana,
deputado Max Maciel, que tem feito um trabalho de excelência naquela comissão.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhora presidente, deputada Paula Belmonte, na pessoa de quem
quero cumprimentar todos os membros da mesa e os demais presentes.
Desde já parabenizo vossa excelência por esta iniciativa que, como bem pontuou, não é de
agora, é histórica e necessária. Nós vamos acompanhar os trabalhos e o nosso gabinete está presente
também. Vou atender aqui ao lado, mas me comprometo a voltar se vossa excelência precisar se
ausentar. Fique tranquila, pois estaremos à disposição para fazer com que esta comissão geral siga da
forma mais apropriada.
Quero reforçar o nosso compromisso e, desde já, parabenizo o movimento para salvar o rio
Melchior e a Arie JK. É fundamental a articulação dos movimentos de Samambaia, Ceilândia e
Taguatinga, inclusive com oficinas e workshops com saídas propositivas, comunitárias, com
participação popular, de como é possível mitigar essas ações.
Eu moro no P Sul. Todo mundo – quando falo todo mundo, eu me refiro à nossa juventude,
sobretudo da época dos anos 1990 – que morou na Ceilândia Sul e no P Sul, em algum momento, teve
contato com o rio Melchior. Íamos a cachoeiras, brincávamos. Era o nosso momento de lazer. Íamos
catar manga no mato. Essas eram formas de acessarmos aquele espaço. Infelizmente, hoje, a
realidade é que uma parcela da população não pode mais ter esse privilégio, essa oportunidade. Por
quê? Porque o Distrito Federal – eu me refiro a todo o seu conjunto – escolheu matar o rio Melchior. O
rio Melchior foi uma escolha política de anos anteriores, um rio deveria ser morto e escolheram
exatamente o rio Melchior, que passa pelas comunidades de maior adensamento populacional no
Distrito Federal e que está dentro de uma área periférica. Com isso, perdemos também a oportunidade
de termos um parque ecológico e uma área de preservação.
Esta é a oportunidade, deputada Paula Belmonte, de chamarmos os atores à mesa. Eu estive
com o secretário Guto nessa semana. Eu me sentei com o presidente da Terracap, com o presidente do
Ibram, para discutir como poderíamos fazer isso. Primeiramente, penso que as compensações
ambientais devem ficar nos territórios específicos. Há compensação ambiental que não vem para
Ceilândia, mesmo com empreendimentos causando impactos na cidade. As compensações vão para
outras áreas. Assim, a nossa cidade perde a oportunidade de ter, de fato, investimento e qualidade
nessa ação.
Fica uma pergunta: nós sabemos que a Caesb tem um processo histórico de como fazer
tratamento para mitigar a ação dos dejetos no rio. Como nós podemos fazer o processo de preservação
para reduzir o impacto do estágio de nível 4 e, quem sabe, reduzi-lo para o nível 3 ou para o nível 2? É
possível fazer isso, há tecnologia para isso, mas precisa-se de orçamento!
Saudamos vossa excelência, deputada Paula Belmonte, e reafirmo nosso compromisso,
assinamos a CPI, estamos empenhados em fazê-la acontecer na perspectiva de permitir que a
população daquela região também tenha o privilégio e a oportunidade de fazer uma boa trilha, de
visitar um parque ecológico, de ter o rio Melchior de volta para si.
Como o vídeo bem mostrou – e a senhora foi pessoalmente – é um desastre o que tem
acontecido naquelas regiões. Para quem não sabe, há escolas do campo que são próximas e limítrofes
ao rio Melchior, que usavam um poço artesiano para abastecer a escola. Elas não usam mais esse poço
artesiano. As caixas d’água das escolas são abastecidas diretamente por água potável contratada via
caminhão-pipa, ou seja, não podem mais nem usufruir daquilo que a natureza de uma forma belíssima
nos dava, que era a qualidade da água.
Deixo aqui o registro e o acompanhamento. Eu vou me ausentar para atender a uma pessoa e
convido o deputado Gabriel Magno para sentar-se à mesa. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.
Essa questão da compensação ambiental é seríssima. Eu vou dar o exemplo da Fercal, que hoje
é a maior arrecadação de ICMS – está entre Ceilândia, Taguatinga e Fercal. Uma cidade pequenininha
e com pouco investimento, exatamente porque a compensação ambiental daquelas fábricas de cimento
não está lá, não vai para lá. É uma comunidade extremamente carente. Isso é fundamental.
Concedo a palavra ao engenheiro civil, analista de planejamento urbano de infraestrutura,
gerente do Aterro Sanitário de Brasília, senhor Wanderley das Chagas Albuquerque.
Senhor Wanderley, desculpe-me pelo fato de o senhor não estar sentado aqui, porque entrou
por aí, mas vocês são fundamentais para que possamos solucionar esse problema. Esse vídeo foi feito
no SLU. Eu quero agradecer aos funcionários que me atenderam prontamente. Fui bem atendida, nós
ficamos pelo menos de 3 a 4 horas lá dentro e me explicaram tudo. Foi um técnico, no sábado, para
me atender. Eu quero lhe agradecer. Se o senhor quiser falar daí ou da tribuna, fique à vontade.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Como todos sabem, o SLU preza pela qualidade
do efluente tratado que é lançado no rio Melchior. Houve problemas no passado, como a senhora
relatou, do efluente tratado por um cano que é submerso. Há alguns pontos: por que o cano é
submerso? Para evitar o aumento da espuma no rio Melchior e evitar furtos também. Naquela região
sofremos muito com furtos, tanto de cerca como da própria tubulação.
O SLU é um dos órgãos mais importantes para o Distrito Federal. Nós recepcionamos, hoje,
uma média de 2.200 toneladas de lixo por dia do Distrito Federal. É o único aterro sanitário, hoje, em
operação no Distrito Federal. Claro que todo esse lixo vai gerar chorume, vai gerar o lixiviado, que é
conhecido como chorume. Esse lixiviado é recepcionado em lagoas de contenção para o tratamento do
chorume. Esse chorume é tratado e, só após esse tratamento, lançado no rio Melchior.
Seria basicamente isso hoje.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Wanderley, como eu mencionei, eu estive lá e
vi essa questão do tratamento, e lá nós constatamos que vocês estão recebendo chorume de outros
lugares. E também a questão desse encanamento que não estava em cima, estava aberto,
subterrâneo, como está hoje essa situação? Se o senhor puder explicar, eu agradeço.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Realmente, hoje nós recebemos o chorume do
antigo lixão do Jóquei, conhecido como URE, Unidade de Recebimento de Entulho, que é levado para o
Aterro Sanitário de Brasília, onde é feito o tratamento, e o chorume das usinas de tratamento de lixo,
que é a usina da Asa Sul e do P Sul.
O tratamento é feito e também passa por verificação de 2 laboratórios, tanto da contratada
Hydros, quanto de um laboratório contratado pelo próprio SLU, para verificar a qualidade desse
efluente tratado.
A encanação continua submersa. É uma das coisas que temos tentado, junto à contratada hoje,
a Hydros Ambiental: elevar essa tubulação. E continua. A gente ainda não conseguiu. A contratada
sempre alega o motivo de furto da tubulação e para diminuir a questão da geração de espuma no rio.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Perdão, eu não entendi. A contratada diz que
vai ter furto da...
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – A gente sofre com furtos naquela região, tanto de
tubulação, que é submersa para evitar seu furto, quanto de cercas.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O que eu presenciei, deputado Gabriel Magno,
é que o cano vai em cima do mato. Em vez de ele pegar um momento e se elevar para nós, pelo
menos, vermos a cor... Na realidade é o seguinte: ele, quando chega perto do rio, submerge.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Correto.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Na realidade, o furto não tem essa justificativa,
porque a pessoa que está em cima do mato pega tanto em cima quanto embaixo. Talvez em cima
ficasse muito mais difícil de ela pegar do que embaixo, porque ia jogar chorume nela.
Eu peço até para o pessoal do nosso gabinete, porque a notícia que nós tínhamos é que isso já
havia sido resolvido. Eu acho que é importante colocarmos em um papel para que o SLU resolva isso, e
que, se for o caso, nós faremos uma visita in loco, porque isso não tem lógica. Nós não vemos nem a
cor do que está sendo tratado; abre a comporta ali e, às vezes, não é tratado.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Após o tratamento, a coleta do material que vai
para os laboratórios é feita já na saída do tratamento. Quando nós fazemos a coleta, já é na saída do
tratamento. Realmente hoje não conseguimos visualizar o material que está sendo jogado no rio, no
corpo hídrico.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata pela sua sinceridade.
Eu passo a palavra agora para o senhor coordenador do grupo de trabalho do rio Melchior, do
comitê de bacia, Ricardo Minoti. Fique à vontade.
RICARDO MINOTI – Olá, boa tarde a todas e todos. É um prazer estar nesta casa.
Parabenizo a deputada Paula Belmonte pela organização de mais uma audiência pública. Nós já
tivemos várias aqui, nos anos anteriores, da frente parlamentar ambientalista, e, hoje, estamos
novamente para uma escuta sensível à comunidade da bacia.
Quero dizer que graças à comunidade é que estamos aqui nesses últimos anos e temos tido
vários eventos. Esse movimento duro, difícil, trabalhoso, de quem se desgasta, mas está lá, essa
comunidade tem feito o seu papel.
Eu represento o grupo de trabalho, o comitê de bacia. A Alba Ramos, presidente do comitê,
não pôde estar presente hoje porque está em outro evento. Ela pediu que eu me pronunciasse em
nome do comitê de bacia.
Gostaria de dizer que, na linha do que a deputada Paula Belmonte colocou, o deputado Max
Maciel também colocou, nós temos 3 bacias no Distrito Federal que são bacias mais sensíveis: a bacia
do Melchior, a bacia do Córrego Vargem da Benção e depois a bacia do Ribeirão Sobradinho. Todas
essas bacias são bacias geográficas sensíveis que foram escolhidas no passado para serem receptoras,
corpos receptores de efluentes tratados, esgotos tratados. Tínhamos que jogar esse esgoto tratado em
algum local – ainda bem que é tratado. No caso do rio Melchior é muito bem tratado pela Caesb.
São bacias sensíveis, são bacias em que temos uma degradação da qualidade da água, em
função, obviamente, de terem sido escolhidas para isso. Essas bacias têm um papel social, elas estão
recebendo esse esgoto tratado. No entanto, temos esses impactos gerados no corpo d’água e, aí,
temos o que chamamos de escassez hídrica qualitativa. Temos água, às vezes, em quantidade, mas
não temos em qualidade para os usos requeridos. O pessoal quer tomar banho nas cachoeiras, onde
tomavam esse banho historicamente. Não pode mais. O pessoal quer usar água para a irrigação de
hortaliças.
Em muitos locais, como na bacia do Melchior, na parte de baixo – tivemos reunião do GT,
inclusive, na terça-feira –, há o depoimento de agricultores que moram na parte de baixo que não
podem acessar água, porque é justamente no trecho ruim do rio, onde o trecho é destinado a receber
esses efluentes tratados. O pessoal não pode usar água para o abastecimento rural etc. Então, temos o
problema de saneamento rural também. São vários problemas juntos.
Estamos vindo defendendo a ideia no comitê de bacia, no ano passado, em um evento
organizado pela Caesb, Comitê de Bacia Adasa, de que temos um passivo com essas comunidades
dessas 3 bacias – e aqui, hoje, especificamente, falando do rio Melchior. Temos que ter um olhar
diferenciado. Essas 3 bacias são áreas de interesse especial. Temos que fazer mais. É isso que
esperamos do poder público. É isso que temos trabalhado para realizar.
Como fruto disso tudo que estou colocando aqui, o poder público e o GDF geraram uma
resposta, por meio da Caesb, do comitê de bacia, depois pela Adasa. No ano passado surgiu a ideia
desse grupo de trabalho, formar um grupo de trabalho que ajude a discutir o processo de revitalização
da bacia. Participam desse grupo de trabalho a Novacap, a Sema-DF, o Brasília Ambiental, a Agros-DF,
a Caesb, o SLU, a UnB, a comunidade do Melchior e a 3ª Promotoria de Justiça e Meio Ambiente do
Patrimônio Cultural do Ministério Público do Distrito Federal.
Nesse grupo de trabalho, vimos discutindo o que fazer. Há uma divisão na bacia, a parte de
baixo, que é essa parte pior do rio, que foi destinada a receber esses efluentes tratados, para a qual
estamos discutindo quais as melhorias possíveis... Há uma série de medidas que estamos adotando.
E ainda há a parte de cima. Quanto à parte de cima, como já foi colocado aqui pelo deputado,
queremos ver se em 2030, que é o prazo estabelecido para chegarmos à classe 2, conseguiremos
atingir a classe 2, uma classe de qualidade que permite a balneabilidade com segurança e que permite
que a comunidade possa tomar banho e fazer outras atividades no rio. É isso que queremos resgatar.
Estamos trabalhando para isso.
Há uma série de problemas que poderíamos discutir, mas não teremos tempo aqui agora.
Queremos dizer que o grupo de trabalho é aberto e que essa é a luta do comitê de bacia, cuja função é
integrar as instituições e trazer as discussões para serem levadas à frente. Ele está no local certo.
Eu agradeço a participação. Estamos à disposição no grupo de trabalho para quem quiser
participar conosco. Muito obrigado, deputada.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu que agradeço, Ricardo.
Eu quero dizer que estipulamos 5 minutos, mas o que é importante é aproveitarmos este
momento para que possamos discutir tudo o que é necessário.
A minha percepção como parlamentar de função fiscalizadora é que, na realidade, trouxemos
aqui uma fala no sentido de que está sendo bem tratado pela Caesb, está sendo bem tratado pelo SLU,
mas, para mim, não está. Por quê? Porque vemos uma poluição grande, vemos dados inclusive da
própria UnB dizendo que o rio não está sendo tratado e está sendo mais poluído do que é realmente
permitido. Há essa falta, digamos assim, de transparência na questão da tubulação, porque ela não é
externa e está vindo diretamente.
Eu estou aqui querendo aprender com os senhores, mas eu parto do pressuposto de que não
está tudo bem. Estamos aqui querendo verificar o que está acontecendo para melhorar. Se você
pudesse ponderar isso para mim, porque eu não estou me sentindo bem com as reclamações das
crianças, todas cheias de erupção na pele. Pessoas estão reclamando, as escolas não podem usar o
poço artesiano, os lençóis estão sendo contaminados. Eu acho que podemos melhorar em alguma
coisa. Realmente temos que jogar chorume em lugar apropriado e temos consciência disso, mas não
da forma como está sendo tratada. Precisamos trazer um pouco mais de transparência e qualidade.
RICARDO MINOTI – Então, se eu tenho um tempo maior agora, dá para esticar um pouco
mais.
Na parte de cima, deputada, demais colegas, à montante da bacia, quais são os problemas
principais? Primeiro – eu não pude falar isto aqui –, precisamos de uma integração das políticas, sem
dúvida. Temos uma resposta séria. Se cada uma das políticas não preservar o território da bacia, não
temos como melhorar a qualidade da água do rio, não só com a questão do saneamento.
Então, há várias questões. Primeiro, obviamente, é preservar essas unidades de conservação. À
montante, temos um problema muito sério que vimos discutindo. Essa foi a razão de um evento que
houve no ano passado com a Caesb e com a Novacap. O começo da conversa tratou do problema de
cidades no Brasil todo e no mundo todo que é a questão dos esgotos misturados. Precisamos resolver
esse problema. Na parte à montante, para conseguirmos chegar a 2030 com uma qualidade de água
que a população espera, precisamos separar esse esgoto que está entrando clandestinamente nas
águas pluviais, e as águas pluviais que também estão entrando por uma série de razões na rede de
esgoto. Por isso, vemos o que a comunidade sempre relata sobre uma série de extravasamentos de
esgoto diretamente no rio porque precisamos resolver essa separação.
Na parte à montante ainda, temos problemas referentes à educação ambiental da comunidade.
É preciso preparar a comunidade para a questão do resíduo sólido. Temos muito lixo chegando
também à bacia e precisamos resolver isso.
Na parte à jusante, deputada, temos problemas. Recebemos denúncias no comitê que trata de
bacia, ainda na minha gestão, de atividades que estão funcionando sem outorga e sem licenciamento.
É algo que está em discussão no grupo de trabalho. Por isso, não temos uma conclusão para trazer
ainda. Há algumas indústrias que estariam atuando sem licença ou sem outorga e lançando efluentes
no rio.
Então, o nosso olhar para a parte de baixo tem a função de saber o que podemos fazer, diante
de um rio que foi escolhido para receber efluentes tratados, para melhorar a situação.
Há uma reivindicação da comunidade, deputada, que é justamente sobre a degradação visual
na parte que foi destinada a receber os efluentes tratados, à jusante. Nessa parte, está em discussão a
questão da extensão da zona de mistura, que permite termos uma degradação, inclusive, estética do
rio. Passando essa zona, não podemos mais ter essa degradação. Então, fica irregular a atuação dos
lançamentos ali. Mas não podemos discutir isso enquanto não definirmos a zona de mistura. Já há um
estudo da Caesb e do SLU, mas não há das outras instituições que jogam efluentes tratados.
Uma das reivindicações do grupo de trabalho é solicitar que esse estudo seja feito de maneira
integrada para que todos os efluentes sejam analisados e se possa observar até onde vai a zona de
mistura em grupo – vamos dizer assim –, a fim de que possamos aí, sim, definir até onde podemos ter
essa degradação ou não.
Vejam, estamos atuando e levantando os problemas da região à montante para chegarmos a
uma classe de qualidade de água que atenda à comunidade, em um nível especial. E à jusante? O que
podemos fazer para evitar o pensamento que havia anteriormente sobre essa bacia? “Bacia é para
poluir, não há problema, vamos jogar todas as atividades poluidoras para lá.” É isso que não
queremos, não queremos mais esse pensamento. Queremos outra visão sobre a bacia.
É a bacia escolhida para os efluentes tratados serem lançados? É, mas como podemos fazer
para que, o máximo possível, consigamos manter um padrão de qualidade desejado em termos
ambientais?
Sim, na parte de baixo temos problemas: o uso agrícola – como eu falei. Tivemos essa
discussão na terça-feira. Há famílias isoladas na agricultura que não têm acesso à água potável. Elas
também devem ter problemas de alguma contaminação de fossas etc.
Discutimos isso na terça-feira e tivemos uma apresentação do SLU. A priori não temos
possibilidade de contaminação. O aterro está sendo monitorado – a parte de águas subterrâneas –, não
há contaminação até este momento pelos estudos feitos pelo SLU. No entanto, obviamente, para
analisarmos se poderia haver alguma contaminação específica, teria que haver um estudo específico.
Eu queria reforçar que já conseguimos com esse grupo de trabalho um apoio do comitê de
bacia federal, a fim de que tenhamos recursos para fazer um diagnóstico mais aprofundado da bacia.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu gostaria de fazer uma pergunta ao senhor,
até para que fique registrada, porque esta audiência está sendo gravada e transmitida ao vivo. Quem
faz parte desse grupo de trabalho? O senhor é o coordenador e está representando quem aqui?
RICARDO MINOTI – A Universidade de Brasília. Sou colega do professor Júnior, sou do
Departamento de Engenharia Civil e Ambiental e trabalho com avaliação e controle da poluição da
água. Esse grupo de trabalho é um grupo do comitê que trata de bacia. No ano passado houve muita
pressão para a Secretaria de Governo...
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Hoje quem faz parte?
RICARDO MINOTI – A UnB; o SLU; a Caesb; a ABS-DF, a Associação Brasileira de Engenharia
Sanitária e Ambiental; a comunidade do Melchior, que está representada oficialmente; o Brasília
Ambiental, a Sema-DF e a Novacap.
A Adasa tem apoiado o grupo cedendo espaço, mas não tem participado das discussões.
Gostaríamos muito que o nosso órgão gestor de recursos hídricos estivesse participando conosco nas
discussões, porque há várias discussões técnicas em relação a recursos hídricos que a Adasa pode
responder melhor do que todo mundo. Só está faltando isto: a Adasa.
O Ministério Público tem acompanhado isso. O promotor André já esteve conosco em uma
reunião, e o Ministério Público tem acompanhado o desenrolar desse grupo de trabalho.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu quero fazer um pedido, que não sei se pode
ser formalizado.
A Câmara Legislativa tem sua função. A função do parlamentar, a priori, é a função
fiscalizatória. Sou presidente da Comissão de Fiscalização e Transparência, e temos a Comissão de
Meio Ambiente. Então, é muito importante que estejamos nesse grupo para acompanharmos isso.
Faremos o verdadeiro triângulo (sic): sociedade civil, junto com o Executivo, junto com o Legislativo, o
Ministério Público e o Poder Judiciário, para que possamos estar juntos.
Então se puderem nos convidar e nos colocar nessa agenda, eu acho de fundamental
importância.
RICARDO MINOTI – Falha nossa, deputada Paula Belmonte. Até peço desculpas a vossa
excelência. Isso já deveria ter sido feito. Vou pedir para a diretoria do comitê encaminhar o convite à
Câmara Legislativa e à senhora.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Está bom. Muito grata.
Concedo a palavra para o professor do Departamento de Ecologia da UnB, senhor José
Francisco Gonçalves Júnior, que também fará uma apresentação.
JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Boa tarde, deputada Paula Belmonte, na pessoa de
quem cumprimento todos os deputados e agradeço a oportunidade. Na pessoa do doutor Gutemberg
Gomes, cumprimento toda a mesa e os agentes públicos que estão nela. Na pessoa do professor
Ricardo, cumprimento toda a sociedade civil.
Esta é uma grande oportunidade para trazermos algumas informações e tentarmos despertar a
luz de um debate tão importante para a sociedade. Nós temos visto, como a deputada Paula Belmonte
demonstrou, que a sociedade está adoecendo. A ciência, a academia, tem o papel de amálgama; de
ligar, com informações, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
Nós, na academia, não somos adversários. Nós não seguimos nenhuma corrente política. Acho
que a água é um tema que não carece da discussão partidária. Só estamos aqui, neste planeta, em um
deserto do universo, porque existe água. A água é um elemento de interesse coletivo.
Ontem, na apresentação do meu colega professor Henrique Chaves, em um evento do
Ministério Público, por meio de 4 modelos matemáticos, ele indicou que, daqui a 50 anos, haverá, no
Distrito Federal, 50% menos água do que existe hoje. E o pior: a qualidade dessa água está cada vez
pior. De onde vamos tirar água, então?
Quando falamos do rio Melchior, estamos falando de um rio que compõe a bacia do rio
Descoberto, que flui para Corumbá IV. E o que significa Corumbá IV para Brasília? A nossa fonte de
abastecimento de água, trazida pela Caesb. Podem dizer: “Hoje, o rio não está poluído”. Não, não está,
mas e daqui a 10 anos? Daqui a 20 anos? Precisamos discutirmos isso agora.
Ontem, comentei uma questão pessoal que vou trazer como exemplo aqui: minha mãe perdeu
a casa no Rio Grande do Sul. Na primeira conversa que tive com ela por telefone, ela falou assim: “Meu
filho, você me avisou há 6 anos”. Eu calculei a distância do rio, vi que ela morava em uma planície de
inundação e disse: “Aqui, existe risco”, e ela não me ouviu.
Quando fazemos esse apelo, principalmente na casa do povo, é para dar um aviso. Mesmo que
a nossa mãe não nos tenha ouvido, espero que o governador, que o presidente da Câmara Legislativa,
que os presidentes dos tribunais, o presidente da Adasa, o secretário de Estado, todos ouçam os apelos
que fazemos na academia. Eles não são alarmistas. É nosso papel, como servidores públicos, servir a
esse povo que serve de estímulo para a deputada fazer esta audiência. É ele que está sofrendo. Será
ele que vai sofrer.
Quero apontar um detalhe. Eu estava conversando com um colega sobre isto. Houve lugares
no Rio Grande do Sul em que a faixa de água que caiu foi de 600 milímetros. A deputada sabe o que
significa um milímetro de água? É um litro de água por metro quadrado.
Então, significa que em 24 horas, em 48 horas, caíram 600 litros de água em um metro
quadrado. Eu deixo a pergunta para a Caesb responder depois: qual o efeito de 600 milímetros sobre o
reservatório de Santa Maria, sobre o reservatório do Paranoá? Eles suportariam uma chuva nessa
intensidade? Se não suportarem, adeus Lago Norte, adeus ponta da Asa Norte, adeus Varjão e adeus
Vale do Rio São Bartolomeu.
Eu não sou engenheiro, mas meus colegas na engenharia podem responder o que acontecerá
se esses reservatórios receberem esse volume de água em uma intensidade tão grande. A Caesb, por
meio do seu corpo de engenheiros, pode responder essa pergunta. Temos de estar preocupado com
isso.
Desculpem-me, já passaram os 5 minutos, mas o que eu queria mostrar para vocês é o
seguinte: no rio Melchior, fizemos 3 coletas em 3 períodos diferentes. A de 2018 foi da doutora Camila
Campos, servidora da Adasa, que foi cedida para fazer o doutorado para desenvolver um modelo de
gestão do monitoramento de recursos hídricos para o Distrito Federal. Ela é servidora da Adasa e foi
cedida por 4 anos para fazer o doutorado. Ela fez 4 coletas em 2018.
Em 2023, estimulados pela sociedade que não aguentava mais ver a poluição e que nos pediu:
“O senhor pode ir lá fazer a coleta?”, nós fizemos a coleta. A da Camila foi feita perto da ponte da VC-
311; a de 2023, em frente ao efluente da estação de tratamento de esgoto da Caesb, abaixo e em um
córrego acima desse efluente.
Isso são metais na água, não metais pesados. Se eles tiverem níveis muito elevados, afetam a
saúde. A portaria do Ministério da Saúde diz quais são os limites para a potabilidade: são 0,3
miligramas de ferro. Notem que a linha vermelha está abaixo de todos os valores que nós
encontramos. E a resolução do Conama, o que diz? São 5 miligramas por litro. Em 2018, o número
encontrado foi muito acima desse valor – cerca de 5 vezes mais do que o valor permitido.
Vamos ao cobre: a resolução do Conama permite 0,13 milímetros; e a portaria do Ministério da
Saúde, 2 miligramas por litro. Notem que, em relação à resolução do Conama, os níveis de cobre
sempre ficaram acima nessas 6 coletas realizadas. Quanto à do Ministério da Saúde, que estabelece 2
milímetros, em 2018, em alguns dias de coleta, os níveis também ficaram acima.
Eu queria chamar a atenção: olhem como é variável. Por isso a necessidade de um programa
de monitoramento. Nós da universidade estamos disponíveis à Comissão de Fiscalização para fazer um
monitoramento independente para vocês. Não há nenhum problema. Temos o equipamento mais
avançado que pode haver para fazer essas análises, que é um cromatógrafo iônico, o qual custou cerca
de 1 milhão de reais e está subutilizado na universidade. Ele pode ficar disponível para a Câmara
Legislativa fiscalizar a situação. Isso está à disposição.
Se houvesse esse monitoramento, teríamos condições de modelar, de construir um modelo
preditivo para o futuro. Poderíamos saber se o SLU está melhorando as condições do seu efluente ou
se a Caesb pode melhorar ainda o lançamento do seu efluente, e se isso está dando resultado.
Além disso, há o que o Ricardo falou: o estado de Goiás definiu todas as bacias hidrográficas
como classe 2, porque eles querem água, sabem que precisam de água, não podem poluir, pois classe
4 é a licença para poluição, é a legalização da poluição. É por isso que o rio Melchior está dessa forma.
Precisamos alterar o enquadramento.
Eu ouvi, em algumas reuniões no CRH, o Conselho de Recursos Hídricos, os órgãos públicos
dizerem: “Ah, mas então a população vai pagar mais”. Informe a população de que ela vai pagar mais,
mas é para a saúde dela, para o futuro dos filhos, dos netos, dos bisnetos. Precisamos pagar.
Eu fiz um cálculo rápido de quanto custaria uma obra para a Caesb ou para o SLU. Seriam 30
milhões, 60 milhões? Nós temos 3 milhões de habitantes; divida o montante por 3 milhões; é pouco
dinheiro, seriam 5 reais ou 10 reais em uma conta. Acho que todo mundo pagaria 5 reais para ter essa
água.
Eu morei, ano passado, na Austrália, ao lado de um rio urbanizado que tinha previsões até para
enchente. As pessoas usavam aquele rio para lazer. À exceção do lago Paranoá, uma área abastada do
Distrito Federal, que se usa para lazer, qual outro rio a população tem para lazer?
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Professor Francisco, deixe-me fazer uma
pergunta para tornar essa nossa reunião mais proveitosa, porque eu estou aprendendo com os
senhores.
Eu tenho uma percepção em relação ao fato de o rio estar classificado como 4, que não é
próprio para se beber nem para tomar banho. Porém, é preciso desaguar a água tratada – vamos dizer
assim – do SLU e da Caesb. Nós temos 40% e temos que jogar o esgoto em algum lugar. Isso é uma
realidade, e temos que saber como jogar esse esgoto. Hoje, a minha percepção é a de que temos que
poluir alguma coisa, mas de forma consciente, responsável, menos agressiva para a nossa
sustentabilidade. Percebo que não há fiscalização adequada sobre o que se está jogando lá.
Eu participei de uma audiência, no começo do mandato, a respeito do rio Melchior, e ouvi da
Caesb que eu poderia ir lá, a qualquer momento, fazer o monitoramento. Foi proposto, à época,
combinar um horário para todo mundo fazer o monitoramento. Isso foi conversa para boi dormir.
Horário? O monitoramento tem que acontecer 24 horas, em horários alternados, para entendermos a
situação.
Mesmo sabendo que nós precisamos jogar o esgoto tratado, há essa questão do chorume, do
abatedouro que temos ali do lado. Há o crescimento desordenado da população, que muitas vezes
contribui para a poluição, isso é uma realidade.
Lembro que a população do Sol Nascente não tem saneamento básico. Então, se falamos de
40%, quando houver saneamento básico, vai aumentar muito mais ainda o trabalho ali.
O senhor acha que ainda é possível nós recuperarmos esse rio? Como o senhor vê isso?
JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Sim. A senhora tem toda razão. Existe tecnologia.
Imagine Israel, no Oriente Médio. Será que ele joga fora seu efluente? Não. Ele trata essa água ao
máximo. Nós podemos fazer isso. Existe tecnologia para isso. É cara, muito cara. Mas temos que tomar
decisões. Essa decisão tem que ser tomada agora.
Então, o primeiro ponto é: existe tecnologia para tratar ao máximo tudo isso. O rio não pode
ser, jamais, o lugar de diluição, porque vai ficar poluído. Não se pode jogar no rio. Por que não
colocamos em lagoas? Assim, a água evaporaria, e a lama residuária ficaria ali. Isso é melhor que jogar
no rio. Temos que tomar decisões.
Ele tem razão quanto a Caesb, SLU, Adasa e órgãos governamentais. São decisões políticas. Os
representantes da sociedade decidiram isso, mas a sociedade precisa ser informada sobre o preço que
isso tem. Água é um bem importante. Temos como recuperar toda aquela área.
Eu queria chamar a atenção para uma coisa. Hoje, vi uma entrevista do governador do Rio
Grande do Sul em que ele dizia que, para recuperar o prejuízo, serão necessários 19 bilhões de reais
inicialmente. Se ele tivesse investido 100 milhões de reais para reformar os seus muros, não teria
compensado? É disso que estamos tratando: quantos problemas futuros vamos evitar.
Há a possibilidade de fazer isso. Temos condições, mas precisamos de um monitoramento mais
eficiente. Eu já falei para a Adasa, várias vezes, que o monitoramento que temos hoje é do século XX.
Poderíamos ter um monitoramento do século XXI. Deputada, nós temos problemas com
organoclorados, microplásticos e metais. Nenhum desses elementos está na resolução do Conama. Não
obrigam os órgãos de fiscalização a analisar esses elementos.
Vou mostrar o oxigênio, que está no programa de monitoramento. Todos estão dentro da
legislação. Essas duas variáveis compõem o ICE – que tem outras variáveis –, índice que a Adasa fez e
que foi uma evolução. Em muitas áreas, o ICE apresenta boa qualidade. Porém, os dados que temos
mostram que a saúde daquele ambiente não é boa. Por quê? Porque as variáveis que não são
sensíveis, como o pH e o oxigênio, compõem esse índice. Esse é um exemplo.
Outro exemplo: turbidez. Todos os valores estão muito acima do permitido pela portaria do
Ministério da Saúde e pela resolução do Conama. Note: resolução do Conama classe 3, porque a classe
4 não tem o parâmetro.
Vejam outro parâmetro: condutividade elétrica. No GT de monitoramento da CTPA do Conselho
de Recursos Hídricos, pedimos à Adasa para inserir a condutividade elétrica. Ela falou: “Vamos fazer o
ICE. Depois, voltaremos a discutir isso.” Estou esperando sentado, até hoje, para discutir a inserção da
condutividade no ICE.
Por que não vale a pena colocar a condutividade elétrica no ICE? Porque ela está em níveis
sempre muito altos. Alguém falou: “Na resolução do Conama, não está estabelecida a condutividade”.
Eu calculei. Pedi ajuda a um estudante de graduação, e fizemos uma análise estatística. Eu falei: “Está
aqui um valor de referência”.
No painel há um valor de referência, e posso dizer outro para a senhora: a condutividade
elétrica nos córregos Gama e Cabeça de Veado é de 31 microsiemens por centímetro. Todos os valores
estão muito acima do que há em um rio natural, em uma unidade de conservação. Essa poderia ser a
nossa referência. Então, esses são os problemas que nós temos. Esta é a tese da Camila, colega da
Adasa, que foi premiada como o melhor trabalho científico do Distrito Federal em 2022 pela Codeplan.
Vou chamar a atenção para o rio Melchior. Fizemos um índice de saúde ambiental. É como se
tivéssemos um paciente que, pelo nosso índice, está na UTI, é crítico. O programa de monitoramento é
o que defendemos sempre. Se sou diabético, deputada, como monitoramos a diabetes? Avaliando a
glicose de tempos em tempos. É disso que precisamos. Um paciente na UTI precisa de um
monitoramento quase que diário, como acontece com quem está na UTI. Mas não há esse
monitoramento no rio Melchior.
Pasmem! Observem a segunda seta, no 23, verde. Sabem o que é aquilo? É o índice que
criamos baseado no enquadramento da água pela Resolução Conama nº 357. Ele está pleno. Por quê?
Porque ele é classe 4. Então, como eu falo, a classe 4 levou ao estado crítico, o que é uma prova
científica que essa é uma licença para a poluição. Entregamos, na tese dela e nesse artigo publicado
pela Codeplan, esse modelo de gestão de recursos hídricos.
Agradeço o debate, deputada. Eu queria expor para todos a preocupação que temos, na
universidade, porque eu não queria escutar de novo o que escutei em uma ligação telefônica que fiz
para a minha mãe: “Você me avisou isso há 6 anos”.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.
Como foi dito, a Câmara Legislativa quer participar desse grupo de trabalho.
Junto a isso, eu já havia conversado com a reitora Márcia para que a UnB pudesse fazer esse
monitoramento. Agora que você coloca isso à disposição também, vamos entrar em contato para a
formalização e deixar isso para a nossa sociedade.
Passo a palavra ao nosso querido presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da
Câmara Legislativa, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Primeiro quero justificar meu atraso. Eu estava justamente presidindo a reunião da Comissão
de Educação, Saúde e Cultura.
Só vou justificar uma breve saída que farei daqui a meia hora, porque vou receber, em meu
gabinete, o procurador da promotoria que trata da educação no Ministério Público para tratar de
assuntos da comissão, às 17 horas – mas eu voltarei.
Quero parabenizá-la mais uma vez por este evento muito importante para o Distrito Federal.
Pedi para falar porque eu estava vendo que agora, pela ordem, começam as falas dos
representantes do poder público. Então, eu queria levantar algumas questões que, na minha opinião,
são muito importantes.
A primeira delas é que tenho aprendido muito. Estou vendo várias caras daqueles que chamo
de lutadores e lutadoras em defesa da vida, porque defender a água e o meio ambiente é defender
não só a qualidade de vida – como estamos vendo no Rio Grande do Sul –, mas a própria existência
dela. Defender o rio Melchior é defender não só as águas de todo o Distrito Federal, mas do Brasil e do
continente latino-americano.
Nós estamos em uma região de profunda importância para o abastecimento de bacias
hidrográficas em todo o continente. Por isso, esse é um debate muito fundamental para nós. Eu quero
começar dele, porque o professor José Francisco trouxe um debate sobre o enquadramento da classe
do rio Melchior. Quando colocamos esse instrumento da Lei das Águas, o enquadramento obviamente é
também um diagnóstico da situação, mas é fundamentalmente uma sinalização de aonde queremos
chegar.
Por isso, é tão importante a mudança do enquadramento. Por que manter o rio Melchior na
classe 4, a pior possível das classes que a lei coloca? Hoje, ela não impõe às empresas e ao poder
público preocupações ambientais. Ela é um salvo-conduto para o crime ambiental. Por este motivo, é
importante a mudança imediata do enquadramento, obviamente acompanhada de financiamento e de
estrutura.
Eu quero entrar nesse debate trazendo 2 questões fundamentais. O professor lembrou de
como a ciência precisa estar hoje no centro das nossas decisões políticas, articulada com saberes
comunitários e saberes populares, já que também a ciência se utiliza de preservação.
Além da CPI, deputada Paula Belmonte, que é fundamental – aproveito para registrar mais
uma vez o nosso apoio; nós não somente a assinamos, mas continuamos lutando para que ela
aconteça nesta casa –, quero trazer 2 instrumentos que passarão também neste parlamento. Inclusive,
eu tenho alertado sobre isso em alguns momentos. Está aqui o nosso secretário de Meio Ambiente, o
Guto. O primeiro instrumento é o PDOT e o segundo é a Luos.
Nós precisamos aproveitar o momento do debate que esta casa, junto com a sociedade civil e o
poder público, farão sobre a atualização e a revisão do PDOT e da Luos. Não só o debate da Arie JK e
do rio Melchior, mas do conjunto do Distrito Federal. Eu tenho dito diversas vezes isto aqui: nós
precisamos de um PDOT – sinto falta nesta mesa mais uma vez da Terracap – que não se submeta aos
interesses da especulação imobiliária e da grilagem de terra no Distrito Federal. (Palmas.)
Aqui, vou me permitir e ser muito duro no comentário. Nós não podemos permitir, Guto – que
hoje está nessa importante tarefa na Secretaria de Meio Ambiente –, e deputada Paula Belmonte,
termos uma empresa pública que joga hoje contra os interesses da população e do Distrito Federal.
Infelizmente, a Terracap se comporta em vários momentos contra os interesses da população,
como uma espécie de imobiliária que defende a especulação. (Palmas.) Eu vou dar o exemplo da Arie
JK. Nós precisamos colocar isso na lei, no PDOT e na Luos. Precisamos sensibilizar o conjunto da
sociedade. Não podemos mediar. Não podemos negociar o que a Terracap quer fazer na Arie JK – faço
essa provocação ao Ibram –: a construção de mais um empreendimento imobiliário no Centrad, com
500 mil habitações, e o licenciamento dele.
Não podemos negociar isso, não há mediação, porque será o desastre anunciado. Nós estamos
vendo isso em várias áreas. Estamos falando aqui especificamente da Arie JK, Guto e deputada Paula
Belmonte. Podemos dar vários exemplos na cidade, como o que a Terracap quer fazer agora no
Taquari 2ª Etapa, na região norte da cidade.
Nós não podemos permitir isso. O Distrito Federal foi criado como patrimônio cultural da
humanidade. A Terracap foi criada para ser um instrumento de preservação do sonho de vários
importantes brasileiros e brasileiras, da capital da esperança. Nós não podemos perder esse
instrumento e esse poder tão importante e fundamental da população do Distrito Federal, inclusive com
um certo ineditismo na estrutura organizativa do Estado brasileiro. Nós não podemos permitir uma
empresa que não esteja a serviço dos interesses públicos da população do Distrito Federal.
Coloco isso aqui porque, para mim, esse é um debate fundamental. É preciso ser feito um
pacto com o Poder Legislativo, com o Poder Executivo, com o Poder Judiciário, com os órgãos de
controle e com a sociedade civil, representada nesta mesa pela universidade e, neste plenário, por
vários movimentos.
O segundo elemento que para nós também é muito importante é a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025. Guto, na abertura do seminário do Ministério Público, o Governo do Distrito
Federal encaminhará, no mês de maio, o projeto da LDO 2025. Nós o votaremos até o final de junho.
Nós precisamos reverter essa agenda. É preciso colocar essas ações de prevenção, essas ações de uma
nova lógica no orçamento do Distrito Federal.
Deputada Paula Belmonte, aproveito para anunciar aqui – nós estamos vivendo este momento
no Rio Grande do Sul, que tem tudo a ver com esse debate – que esta semana nós iremos ao Tribunal
de Contas, esperamos que já haja mudança na LDO.
Quando nós pegamos a dotação orçamentária do programa de prevenção e resposta às
emergências e desastres, é a de 2019 para não ser injusto e fazer comparações com outros momentos,
já que 2019 é o mesmo governo. A dotação inicial de 2019 para prevenção e resposta às emergências
e desastres foi de 100 mil reais.
Inicialmente foram autorizado 68 mil, e nada foi liquidado. Em 2020, a dotação foi de 184 mil
reais. Em 2021, a dotação inicial foi de 300 mil reais, e a autorizada foi zero. Em 2022, foi apenas de
100 mil reais. Em 2023, 100 mil reais, sendo que a autorizada foi de 25 mil; este ano, de 50 mil reais.
É isso que está no orçamento do Distrito Federal, o orçamento de 61 bilhões de reais. É essa a
prioridade que o poder público passa para a sociedade. Nós não queremos repetir a fala que o
professor acabou de falar: “Nós avisamos”, porque não se trata de se ter razão ou não, trata-se de
como construímos mecanismos para evitar as tragédias anunciadas, que estão ditas. Nós estamos
verificando isso.
Deputada Paula Belmonte, faço mais esse apelo ao Poder Executivo, aqui também
representado nesta mesa. Daqui a algumas semanas, chegará a esta casa o projeto de lei sobre a LDO
2025. Que nós já possamos alterar o curso do orçamento público para começar a investir nas
tecnologias de preservação, nos instrumentos para os quais já há tecnologia, mas fundamentalmente
que repensemos o modelo de ocupação desta cidade com outra dinâmica, com a que estava presente
na fundação de Brasília e do Distrito Federal e está no decreto que tornou esta cidade patrimônio: a
preservação e o cuidado com o meio ambiente, com a qualidade de vida e com o bem-estar social do
conjunto de brasileiros e brasileiras que vieram para construir Brasília, capital da esperança, e que hoje
moram aqui, nesta cidade dinâmica – como tem que ser, e ninguém discorda disso.
Deputada Paula Belmonte, parabenizo vossa excelência por esta audiência, porque nós
precisamos entender, de uma vez por todas, que a preservação ambiental não é, em hipótese alguma,
adversária ou empecilho ao desenvolvimento, pelo contrário. O que nós estamos vendo no Rio Grande
do Sul é a prova de que a preservação ambiental é um instrumento fundamental do desenvolvimento.
É a destruição ambiental – que, no Distrito Federal, historicamente é organizada pelos interesses da
grilagem e da especulação imobiliária – que promove o desastre, a morte de várias pessoas e prejuízos
econômicos fundamentais. Então, não serve mais como baliza esse argumento, esse princípio de
negacionismo orçamentário, de negacionismo da organização do próprio Estado, das relações sociais
como instrumento de desenvolvimento. Temos visto e sofrido muito. Aqui nós já ouvimos alguns
elementos fundamentais.
Então, eu queria falar à Secretaria de Meio Ambiente, ao Ibram, à Adasa, à Caesb e à
Delegacia da Polícia Civil, aqui presentes, como nós poderemos juntos fazer esses processos, esses
combinados. A deputada Paula Belmonte coloca o seu mandato à inteira disposição dessa luta. Coloco
o nosso mandato também à disposição. Nós sempre brincamos, deputada Paula Belmonte, mas nós
estamos juntos, apesar das diferenças ideológicas, óbvias e nítidas, pelos partidos que nós
representamos, e temos conseguido organizar, nesta casa, debates tão fundamentais e fazer a defesa
de princípios tão caros para nós, como o do bem-estar do povo do Distrito Federal.
Mais uma vez, eu a parabenizo, deputada Paula Belmonte, e me coloco à disposição de vossa
excelência. Aqui eu reafirmo a importância e a necessidade da CPI do rio Melchior. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, deputado Gabriel Magno. Eu digo
para ele que ele é o meu esquerdista preferido. Não posso falar “esquerdista”, não. Vou dizer “petista”,
porque há outros esquerdistas, que podem ficar com ciúmes.
O que está acontecendo nesta legislatura é que questões ideológicas não entram em debate
quando nós queremos o bem-estar da sociedade. É por isso que nós estamos trabalhando em conjunto
aqui.
Como foi dito, quanto à água e à sustentabilidade, nós não temos partido político; nós
precisamos estar juntos em prol da sociedade. Isso tem feito com que a Câmara Legislativa tenha
trabalhado muito e feito um movimento de excelência, de participação dos parlamentares e da
sociedade para que possamos realmente ter essa transformação.
Isso que o senhor fala, a responsabilidade da LDO, é fundamental, porque sempre achamos
que não vai acontecer conosco: “Ah, não, aqui nós estamos mais protegidos”. Quando acontece, o
prejuízo é muito maior.
Eu fico imaginando... Nós estamos falando de 5 metros de altura de água. Tudo está destruído:
a memória das pessoas, o psicológico das pessoas... Há uma questão que me preocupa – mais uma
vez, eu quero ressaltar o pessoal da comunidade Cerâmica e todo aquele pessoal que está lá –, que é a
dignidade humana. Quando falamos que não há contaminação, nós precisamos levar isso muito mais a
sério, no sentido de pesquisar a questão. Para mim, particularmente, não há justificativa para aquela
população estar daquele jeito.
Então, precisamos fazer com que o poder público esteja lá fazendo essa verificação e esse
controle. Queremos contar com o senhor, deputado, com o deputado Max Maciel e com todos os
deputados desta casa de um modo geral. Eu sei que podemos contar com todos para que possamos
trazer esse alento à sociedade, a fim de termos essa responsabilidade, porque o aterro sanitário –
bato, mais uma vez, nessa tecla – é produzido por todos nós. O lixo ali é produzido por todos nós. Nós
temos que revisitar não só a responsabilidade individual de cada um, mas também como estamos
tratando isso, porque ali é produzido gás, que pode ser benéfico para as pessoas. Será que a melhor
forma de tratar o nosso lixo, o nosso resíduo sólido é daquela forma? Hoje, não há coleta seletiva para
que se possa fazer realmente a reciclagem.
Então, há um impacto na pessoa que mora em Planaltina, na pessoa que mora no outro
extremo e nas pessoas que moram em lugares bons. Isso é para todos nós. Não há partido político.
Vejo isso. É assim que a Câmara Legislativa está trabalhando. (Palmas.) E eu quero trabalhar. Estamos
juntos.
Quero agradecer ao doutor Leonardo, porque, depois que nós fomos ao SLU, acionamos a
Delegacia do Meio Ambiente, fizemos alguns pedidos para que vocês, da delegacia, verificassem a
situação, e vocês já estão com algumas investigações em curso. É importante a presença do senhor.
Antes de passar a palavra ao senhor, quero dizer que a Terracap também foi convidada para esta
comissão geral. Os representantes da Terracap reconhecem a necessidade do debate, mas, por
questões de agenda, não puderam comparecer. Vejo que é importante, sim, deixarmos isso registrado.
Tenho dito reiteradamente no Colégio de Líderes que precisamos fazer com que esta casa
realmente traga as pessoas do Poder Executivo e de todos os órgãos que representam o poder público
para que possamos construir juntos.
Então, fica a nossa insatisfação com a não presença da Terracap, mas entendemos essa
questão da agenda.
Concedo a palavra para o senhor Leonardo Alcanfor de Pinho Silva, delegado da Delegacia
Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística. Muito grata.
LEONARDO ALCANFOR DE PINHO SILVA – Na pessoa da deputada Paula Belmonte,
cumprimento todos e agradeço o convite para estar aqui.
Entendo muito bem a importância desse tema. Antes de eu entrar na polícia, trabalhei por 3
anos na Agência Nacional de Águas, como especialista em recursos hídricos. Então, tenho plena ciência
da importância desse assunto, que é importantíssimo, inclusive para a população, porque existe uma
visão antiga, antiquada de meio ambiente de que ele seria algum tipo de adversário do
desenvolvimento e de que deveríamos proteger o meio ambiente e proteger o planeta. Acontece que o
planeta estava aqui muito antes da humanidade chegar e estará muito depois de irmos embora. Então,
os prejudicados pela falta de cuidado com o meio ambiente são as próprias pessoas. O investimento
nessa área, portanto, é importantíssimo.
A Polícia Civil trabalha com repressão. Então, já fizemos diligências no local. Eu mesmo estive
lá. Nós temos um inquérito policial instaurado, do qual eu não posso falar, obviamente, porque tudo
isso é sigiloso. Posso dizer que as diligências estão avançadas, sim, e o nosso objetivo é punir os
responsáveis. A legislação ambiental prevê uma pena não muito grande, de no máximo 4 anos. Nós já
juntamos diversos laudos e, com certeza, a Polícia Civil vai cumprir o seu papel.
De qualquer maneira, não é isso que vai resolver o problema, e sim a conscientização de
maneira ampla. Com relação a essa questão do enquadramento, que foi muito bem colocada, é
fundamental que estudemos mais a fundo sobre ela para tentarmos fazer as modificações.
Coloco a Polícia Civil totalmente à disposição da senhora, especificamente, da Câmara
Legislativa e da população do Distrito Federal, para receber denúncias, dados e informações.
Mais uma vez, agradeço o convite. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Obrigada, doutor Leonardo.
Eu quero dizer que, infelizmente, há pessoas que foram ameaçadas com tiros e tudo o mais
quando estavam andando por aquela região, procurando conhecer o local. É muito importante que a
polícia esteja acompanhando isso. Além dos crimes ambientais, há também essa questão.
Nessa configuração da defesa do rio Melchior, eu vou ler o que está escrito na faixa: “Salve o
rio Melchior e a Arie JK” – como disse o deputado Gabriel Magno. É muito importante que a Polícia Civil
e, principalmente, a Delegacia do Meio Ambiente estejam acompanhando isso. Muito grata.
Concedo a palavra à senhora superintendente substituta de Recursos Hídricos da Adasa, a
Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, Juliana Pinheiro
Gomes.
JULIANA PINHEIRO GOMES – Boa tarde a todos. Primeiramente, eu gostaria de agradecer o
convite, senhora deputada, em nome do nosso diretor-presidente, doutor Raimundo.
Diante do que já foi posto, acho interessante falar um pouco das atribuições da nossa agência.
A Adasa é a Agência Reguladora de Águas, órgão gestor de recursos hídricos do Distrito Federal, e
também responsável por regular o serviço de saneamento. Dentro das suas competências, o que
podemos trazer de esclarecimentos ao que a Adasa pode contribuir com a preservação do rio Melchior?
Como órgão gestor de recursos hídricos, a Adasa realiza a regulação dos usos do rio Melchior. Como
instrumentos que ela utiliza para fazer essa regulação dos usos, nós podemos citar a outorga. Hoje, os
lançamentos dos efluentes tratados, sejam da Caesb, sejam do SLU, são outorgados pela Adasa. A
Adasa tem essa responsabilidade e realiza a fiscalização de usos do rio Melchior, de captações
irregulares ou de lançamentos irregulares.
Aproveito essa fala para deixar os canais da Adasa abertos à recepção de denúncias, para que
possamos fazer alguma avaliação de irregularidades de uso. A Adasa realiza também o monitoramento
qualitativo e quantitativo do rio Melchior. Como a discussão foi muito direcionada para a parte de
qualidade, acho importante esclarecer, deputada, que a Adasa segue os regramentos vigentes. Hoje o
enquadramento, como já foi posto, do rio Melchior é classe 4. No Conama, os parâmetros que hoje
apresentam valores de referência para a classe 4 é o pH e o oxigênio dissolvido. Então, os atos de
outorga da Adasa e o monitoramento seguem esse regramento do Conama, mas a Adasa, numa visão
mais conservadora, estabeleceu também um valor de referência de DBO para o rio Melchior, por mais
que ele não esteja estabelecido na resolução do Conama.
O que é importante entendermos é que o monitoramento de qualidade da Adasa é voltado para
verificar o atendimento ou não do enquadramento baseado nesses valores de referência estabelecidos
pela agência. Esse monitoramento é realizado com uma frequência trimestral no ponto de controle da
unidade hidrográfica, que também é um ponto definido como referência no Plano de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, e é divulgado, deputada, no nosso sistema de informações de recursos hídricos,
acessado pelo site da Adasa. Esse dado é público e apresenta alguns conjuntos de parâmetros
analisados.
Além de a Adasa ter a competência como órgão gestor de recursos hídricos, ela é também
responsável pela regulação do serviço de saneamento. Então, o que isso engloba e qual o impacto
disso na preservação rio Melchior é que a Adasa tem por competência fiscalizar a prestação de
serviços, tanto os da Caesb quanto os do SLU. As áreas responsáveis fazem esse acompanhamento
rotineiro e atuam fiscalizando e lavrando autos de infração quando necessário.
Eu fico aberta a responder qualquer questionamento e coloco a Adasa à disposição da casa e
de todos os presentes para solucionar dúvidas. Quero deixar bem claro que nós técnicos e também a
diretoria estamos à disposição para essa atuação articulada em todos esses grupos, ações ou outras
sessões que ocorram relacionadas ao tema do rio Melchior. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Juliana.
Eu já quero fazer uma intermediação, porque o Ricardo trouxe que a Adasa não está
participando do grupo de trabalho, e é muito importante a presença de vocês. Então, já deixo isso
registrado.
Ao que parece, vocês assinaram esse termo de acordo do grupo. A Adasa foi convidada a
participar? Ela foi convidada?
JULIANA PINHEIRO GOMES – Eu posso levar isso para discussão da nossa diretora para ser
avaliado melhor.
RICARDO MINOTI – A Adasa é o órgão gestor de recursos hídricos. Não há cabimento
estarmos num grupo dentro do comitê de bacia, e a Adasa não participar dele para discutir. Não é para
emitir opinião, porque sabemos que apenas a diretoria colegiada pode emitir opinião, mas para tirar
dúvidas técnicas. E precisamos desse acompanhamento.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Então, fica aqui o nosso pedido.
JULIANA PINHEIRO GOMES – Vou levar a demanda à nossa diretoria.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu gostaria até de saber se esse elo será
consolidado e se tornará realidade, Juliana. Fica aqui o meu pedido ao presidente. Estamos com o
Chico aqui, e penso que isso seja muito importante para todos nós, porque, realmente, não há como
discutir com o ente responsável, inclusive por essa classificação, sem ele estar presente.
Eu sou do serviço privado, e o que eu percebo no serviço público é que há muita sobreposição
e muitas pessoas fazendo as coisas separadas. E, ao nos unirmos, podemos economizar tempo,
dinheiro. Assim, a política pública acontece. Então, é fundamental a presença de vocês lá. Fica aqui o
nosso pedido para que isso aconteça.
Concedo a palavra à senhora superintendente de operação e tratamento de esgotos da Caesb,
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, Ana Maria Mota. Muito grata.
ANA MARIA MOTA – Boa tarde, deputada Paula Belmonte e todos.
Quero cumprimentar todos em nome do presidente da nossa companhia, senhor Luís Antônio.
Agradeço à deputada a oportunidade para falar um pouco do trabalho da Caesb.
Eu sou do quadro técnico da companhia, trabalho na Caesb há 30 anos e sempre trabalhei com
tratamento de efluentes. Para mim, é sempre um prazer falar desse tema. A minha vida inteira
trabalhei com tratamento de efluentes, e eu gosto de falar sobre o assunto. Acho que é uma discussão
muito válida, porque só juntos conseguiremos melhorar os processos.
Como o deputado falou, a cidade é dinâmica e, ao longo desses 30 anos, sempre observei que
há oportunidade de melhoria. A Caesb – posso afirmar – é uma empresa que está sempre muito
comprometida com os seus resultados. Hoje, o sistema de esgotamento sanitário do Distrito Federal
conta com 16 estações de tratamento de esgoto e 2 delas, as ETEs Melchior e Samambaia, lançam
efluentes tratados no rio Melchior.
A localização do Distrito Federal está diretamente ligada às tecnologias de tratamento de
esgoto que a Caesb utiliza. Então, se formos avaliar nacionalmente, em todas as unidades da
Federação, a Caesb hoje é uma companhia que é referência em tecnologia de tratamento de efluentes.
Como já foi discutido pelos outros colegas, estamos em uma região de nascentes. Temos água de
muito boa qualidade, mas não temos água em grandes quantidades. Isso acabou impondo à
companhia, ao longo dos anos, a melhoria dos seus processos de tratamento buscando tecnologias que
pudessem melhorar o efluente e lançá-lo ao rio com uma boa qualidade – diferentemente do que foi
comentado, quando disseram que não há fiscalização.
Quanto às outorgas a que a companhia é submetida, a qualidade do tratamento do efluente
que é lançado nesses rios, normalmente, é muito fiscalizada. Nós somos licenciados tanto pelo Ibram
quanto pela Adasa. As outorgas emitidas pela Adasa são bem restritivas com relação à qualidade do
efluente lançado nesses rios. Então, isso acaba impondo à companhia a necessidade de um
investimento contínuo.
Falando especificamente da ETE Melchior, nos últimos anos, a Caesb investiu em torno de 50
milhões de reais em melhorias do processo de tratamento dessa unidade. Agora, a companhia tem
uma previsão de investimento em torno de mais de 100 milhões de reais para melhorar ainda mais o
processo de tratamento, com desinfecção, com aumento da segurança operacional dessa unidade, com
construção de uma unidade de polimento final. Então, para os próximos anos, a companhia já tem uma
previsão de investimento para melhorar ainda mais o processo de tratamento dessa unidade.
Nós temos um programa de monitoramento dessa unidade. Há coletas 24 horas por dia do
efluente dela. Há equipamentos de monitoramento online. Monitoramos 24 horas por dia a qualidade
do efluente que é lançado no rio. Há um grande volume de esgoto. Lançamos por dia em torno de 100
milhões de litros de esgoto tratado.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Só lá no rio Melchior?
ANA MARIA MOTA – Só no rio Melchior.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – São 100 milhões de litros?
ANA MARIA MOTA – Cem milhões de litros de esgoto tratado, o que representa, como já foi
dito aqui, aproximadamente 40% da população do Distrito Federal. Esse é um volume muito grande
para um rio que tem baixa vasão. Essa questão do enquadramento do rio está muito relacionada à
quantidade de esgoto tratado que é lançada nele em relação ao volume de água do rio. A companhia
investe continuamente na melhoria da qualidade do efluente tratado, mas temos que lançar esse
esgoto em algum ponto e o rio Melchior foi escolhido lá atrás como ponto para receber esse efluente.
Como eu comentei, a companhia está investindo, há previsão de melhorar ainda mais os
processos de tratamento, mas ainda vão ser os 100 milhões que vão ser lançados.
É isso o que tínhamos a comentar. Estamos abertos a questionamentos, a considerações. A
quem está nos acompanhando – eu vejo o pessoal do Movimento Salve o Melchior –, estamos sempre
juntos, a companhia recebe visitas continuamente – toda semana recebemos visita. Ela está aberta
para receber visitas, conhecer os processos de tratamento e conhecer a qualidade do efluente que é
lançado. É isso.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Ana Maria.
Eu quero marcar um horário para que nós possamos conhecer esse ciclo e estar mais juntos
para entender. Eu só queria tirar uma dúvida: quando eu estive no SLU – inclusive isso não foi falado
–, houve o rompimento de uma barreira de uma bacia dessas. Houve um rompimento – eu até estive
nessa bacia que estava rompida –, e vocês fizeram uma ao lado. E existe esta situação com a Caesb:
aconteceu há um tempo esse rompimento. Eu quero entender como foi e quais as medidas que vocês
estão tomando para não acontecer isso novamente.
ANA MARIA MOTA – Houve o rompimento de uma rede, uma travessia. Então, todo o esgoto
de Ceilândia, Taguatinga e Águas Claras chega em um ponto próximo do P Sul e ele faz uma travessia
por cima do rio Melchior para chegar à estação. Esse esgoto é bombeado, chega por gravidade. Há
várias unidades de bombeamento. O esgoto é bombeado até chegar à estação. E ele passa por essas
tubulações, que é uma travessia. Em um período de chuva, houve um aporte e acabou entrando muita
água de chuva na rede de esgoto. Então, isso sobrecarregou essa rede, e houve o rompimento de uma
das redes. Há uma redundância. Na verdade, são 2 redes. Uma rede se rompeu e acabou danificando a
estrutura da segunda rede. Assim, houve o rompimento das 2 redes. O que a companhia fez? Investiu
em torno de 10 milhões de reais, substituiu as 2 redes. Então, temos uma redundância hoje. Há 1 rede
operando e 1 rede reserva. No caso de problemas, a rede reserva está pronta para entrar em
operação. Foi feito todo o conserto de substituição dessa rede, e as 2 hoje estão operacionais.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Ana. Eu quero marcar um horário
depois.
ANA MARIA MOTA – Podemos marcar o horário. Para quem tiver interesse em marcar horário,
sempre recebemos visitas.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu vou avisar os membros da comissão, se
quiserem estar juntos. Isso é muito importante.
Concedo a palavra ao senhor José Francisco Gonçalves Júnior.
JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Serei rapidíssimo. Eu gostaria de perguntar à colega.
Ela disse que no rio Melchior há em torno de 60 milhões de litros tratados por dia. Então, por dia, o rio
Melchior recebe 100 milhões de litros. Eu fiz o cálculo rapidamente e posso estar enganado: a vazão
por dia do rio Melchior – informação que peguei rapidamente pela internet – é de 86.400 litros por
segundo. Isso dá, em volume, para o mesmo tratamento da Caesb, 61 milhões. É o volume médio do
rio Melchior por dia, ou seja, são quase 2 vezes o volume do rio que a estação de tratamento lança no
rio Melchior.
Vocês têm esse cálculo? É isso mesmo?
ANA MARIA MOTA – Eu não o tenho o cálculo aqui, porque sou da área de tratamento de
efluentes. Há uma área da Caesb que trabalha com o monitoramento do rio, mas, em termos de
volume, de balanço hídrico do rio, eu não tenho a informação de como varia a vazão dele em relação
ao volume de esgoto tratado. Mas o volume de esgoto tratado é significante em relação ao volume de
água do rio.
JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Se for isso, deputada, há 2 rios Melchior de esgoto
por dia.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É. Exatamente.
JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Então, o rio Melchior é o esgoto da ETE.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Ele é o esgoto tratado, vamos dizer assim.
Realmente, essa conta é séria.
JOSÉ FRANCISO GONÇALVES JÚNIOR – Eu posso estar enganado quanto ao cálculo, porque o
fiz rapidamente, mas foi só para dar um parâmetro à senhora e a todos que estão presentes a esta
audiência pública.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É bem significativo o que está sendo falado.
Quero ver se conseguiremos ir até lá para ver isso de perto; com certeza haverá técnicos lá para
responder. Já ficam todos convidados. Quando formos, publicaremos antes a informação, para que as
pessoas que quiserem ir também possam comparecer.
Concedo a palavra à Ana Maria Mota.
ANA MARIA MOTA – O volume de água no rio varia muito com relação ao período, à estação do
ano. No período de estiagem, realmente o volume de esgoto tratado em relação à vazão do rio é
significativo. Então, mudar o enquadramento seria praticamente lançar o esgoto tratado enquadrado.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É. O desafio é grande.
Concedo a palavra para a senhora superintende de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento, do
Ibram, Instituto Brasília Ambiental, Simone de Moura Rosa.
SIMONE DE MOURA ROSA – Boa tarde a todos. Agradeço o convite para estar aqui. Estou
representando o Rôney Nemer, do Instituto Brasília Ambiental. Obrigada por estar novamente em uma
audiência pública sobre o rio Melchior.
Eu anotei algumas informações e até mudei um pouquinho o meu roteiro de fala, analisando
algumas falas anteriores.
Sobre a temática do assunto da audiência pública de hoje – adensamento e preservação do
meio ambiente –, eu vou rememorar um pouquinho a minha entrada como auditora fiscal do meio
ambiente há 14 anos, quando as minhas primeiras ações eram no Sol Nascente, fazendo as vistorias
das ocupações irregulares. Nós acionávamos as pessoas do DF-Legal, como o colega Guto, para fazer a
retirada das ocupações. Sempre me causava estranheza as pessoas construírem casas a menos de 50
centímetros de um curso d'água ou elas quererem ter em seu quintal uma cachoeira, daquelas
cachoeiras tão pequenas.
Eu sou de Ceilândia e não sabia que existiam tantas cachoeiras naquela região do Sol
Nascente, porque, quando eu era pequena, aquela região era cheia de vegetação, de mato alto, nem
íamos muito por ali. Hoje, depois de todas as ocupações que já estão consolidadas no Sol Nascente,
que estão sendo licenciadas para fazerem obras de drenagem, observamos que, em épocas de chuva –
eu não vou nem citar o Sul, porque temos situações que acontecem aqui também –, há enxurradas que
até carregam pessoas. Às vezes, eu vejo isso passar na televisão.
Isso mostra a influência direta do adensamento dentro da natureza e como estamos mexendo
na geografia do local. Fazemos edificação, impermeabilizamos o solo, fazemos supressão de vegetação,
e essa água da chuva não terá como entrar no solo novamente para recarregar as nossas nascentes,
os nossos aquíferos. A água não vai mais diretamente para o curso d'água como ia antes; ela vai
passando pelas vias, pelos asfaltos, levando as sujeiras, os resíduos que as pessoas jogam na rua,
levando a turbidez, a terra, a poeira. Tudo que está na água vai para o curso d'água. Isto também
influencia a qualidade do curso d'água: não termos uma drenagem correta, um sistema de captação
correto da água da chuva; isso tudo influencia a qualidade de um rio.
O rio Melchior é o único rio do Distrito Federal que é classe 4. Em termos de fiscalização,
observamos todas as resoluções e as normatizações que existem para um rio ser classe 4 e fazemos a
fiscalização dentro desses padrões. As empresas que lançam efluentes não estão liberadas para poluir.
Todas elas têm um licenciamento ambiental e precisam estar dentro dos parâmetros para poder jogar
efluentes ali. Quando as empresas obtêm a emissão da licença, precisam fazer os relatórios mensais e
anuais, os quais sempre estamos acompanhando.
Eu vou falar especificamente das 3 que são sempre mais citadas: JBS, Caesb e SLU. Todas elas
têm licenciamento ambiental. Há um limite de efluentes que elas podem emitir. Esses limites foram
estudados de acordo com a capacidade de suporte do curso d'água naquele local onde elas emitem,
que é bem na parte inicial. Elas até são muito próximas, e a fiscalização sempre está acompanhando
justamente pela delicadeza do rio Melchior. O fato de ele ser nível 4 não quer dizer que a fiscalização
não olhe para ele; quer dizer o contrário: que nós temos muita atenção com ele. Qualquer situação que
acontecer ali é muito mais sensível para o meio ambiente.
Os acidentes acontecem – é óbvio que acontecem. Já aconteceram acidentes na JBS,
acontecem acidentes na SLU, acontecem acidentes na Caesb. Esses são todos apurados. Vemos o
tamanho da extensão deles e pedimos que seja feita a compensação via auto de infração. Nós
multamos as empesas muitas vezes também para que elas se adequem.
Este seria o ponto final da minha fala, mas eu vou até adiantar: neste ano, houve um
extravasamento na Caesb. Também autuamos a empresa Hydros, no SLU. Sempre que as situações
vão acontecendo, eles são obrigados a nos informar, em razão da licença deles, e nós vamos verificar
se o que o SLU, a Caesb e a JBS estão falando confere com aquilo que verificamos. A partir disso,
fazemos as autuações devidas.
Algum tempo atrás, houve um vazamento de esgoto bruto, e esse tipo de acontecimento
influencia muito na qualidade do rio. Também fazemos mensurações em vários pontos do rio, onde nós
– o Ibram – vamos fazendo análise. O rio corre e, em uma parte, ele é classe 4; um pouco mais à
frente, chegando já na bacia do Descoberto, ele não é mais classe 4; se não me engano, ele passa a
ser classe 2. Todas as empresas que fazem o despejo de efluentes no córrego (sic) Melchior, além
dessas 3, precisam ser licenciadas.
Então, no rio Melchior, não é permitido lançamento irregular. Tudo tem que ser licenciado, tudo
tem que estar dentro do parâmetro, seja uma empresa grande como a JBS, seja um lançamento
grande como o da Caesb, seja aquele pequeno açougue residencial que às vezes lava o seu maquinário
e acha que pode jogar a água da lavagem no córrego – não pode.
Sempre que possível, nós, da fiscalização ambiental, também tentamos dar informações às
pessoas. Sabemos o quanto isso incomoda a população, mas, em um rio classe 4, as pessoas não
podem mesmo entrar para se banhar, não podem utilizar a água para irrigar os alimentos. As pessoas
não podem fazer nada além de contemplar, porque é um rio que não pode ser utilizado para nenhuma
outra finalidade, já que, realmente, traz riscos à saúde.
Vamos voltar agora ao assunto do SLU, um dos pontos que eu também trouxe.
Todos os efluentes são analisados dentro dos parâmetros permitidos. Quando os chorumes que
são lançados, pelo SLU, dentro do Melchior, seguem os parâmetros, dentro da normatização, não há
interferência além do previsto. Eu já fui lá algumas vezes fazer vistoria e, nos testes que a empresa faz
para nós, o chorume sai na qualidade de um copo de água: claro, translúcido e sem cheiro. Então, se
forem seguidos os parâmetros dados pelo licenciamento ambiental e pela normatização, esse chorume
não vai trazer interferência maior do que aquela prevista. O mesmo vale para a Caesb: se ela lançar
todos os efluentes de acordo com aquilo que a legislação permite, não vai trazer uma interferência a
mais do que já prevemos enquanto órgão ambiental.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Simone, desculpe-me por interrompê-la. Eu
gostaria de fazer uma pergunta exatamente sobre sua fala para eu entender algo. Quando você fala
que a água sai transparente desse jeito, eu acredito, pelos produtos químicos e tudo – eu cheguei a
ver. A situação é: quando você fala que vai ao local fazer uma fiscalização, é lógico que as pessoas vão
atuar nos melhores parâmetros. O que eu gostaria de saber é o seguinte: qual é a ação do Ibram,
tendo consciência de que o cano do chorume está dentro do rio, submerso, ao invés de fora, para que
qualquer pessoa não precise ir lá do outro lado do rio para conseguir ver que a água está
transparente? Essa fiscalização será feita pelo Ibram, mas também pela população. Qual é a atuação
nesse sentido? Porque essa é uma determinação também: esse cano estar exposto para que as
pessoas que estão passando lá possam vê-lo. O que vocês já fizeram a respeito disso?
SIMONE DE MOURA ROSA – Em específico, esse cano que sai do SLU fica em um lugar bem
escondido mesmo. Ele fica dentro da área do SLU.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Nós estivemos lá. Fomos até a ponta dele.
SIMONE DE MOURA ROSA — Não é um lugar de fácil acesso para as pessoas irem até lá e
verificar.
Nós não vamos à amostra final para verificar. Nós comparamos todos os relatórios, de todas as
fases, que precisam ser apresentados.
Vou colocar a parte que nos preocupa. Já coloquei todas as partes boas. Agora, vou colocar as
que nos preocupam.
Em época de seca, preocupam-nos muito as emissões. Nós, seres humanos, não deixamos de
produzir esgoto em época de seca. Porém, o curso da água é reduzido nessa época. Então, nós
verificamos uma grande quantidade de espuma. As pessoas acabam nos acionando muito. Nós sempre
estamos lá, verificando. Vamos várias vezes à Caesb. Eu já fui lá e já vi espuma de quase 3 metros!
Nós ficamos preocupados e sempre pedimos os relatórios para compará-los e verificar se houve algum
acidente, se houve alguma situação extemporânea.
Outra situação que nos causa preocupação são os períodos de chuva. As estações tanto da
Caesb quanto do SLU possuem as lagoas, as bacias de contenção. Em épocas de chuva, se chover
muito acima do permitido, é preciso que haja uma medida de prevenção. Caso a água seja tanta, é
preciso fazer algo para a bacia de contenção não transbordar e não sair dos limites previstos. Então,
são nessas 2 épocas que sempre estamos atentos.
Vamos voltar às ações que têm sido feitas. Neste ano, em janeiro, autuamos a empresa Hydros
– que faz o tratamento do chorume –, por um acidente que aconteceu. Foi preciso autuá-la em mais de
50 mil.
Eu até queria perguntar para a colega da Caesb que falou do acidente, mas acho que ela
estava se referindo a uma data mais antiga. Nós tivemos a informação de que aconteceu um acidente
na Caesb e houve um extravasamento de esgoto in natura que percorreu toda a área da Caesb e
chegou até o aterro do SLU. Nós já fomos lá fazer algumas vistorias. Estamos fazendo a mensuração
disso.
Então, o Brasília Ambiental, deputada, sempre está mediando essas situações. Em prol do meio
ambiente, verificamos a situação, conferimos se o que as empresas nos informam é verdade, se
aqueles dados são verídicos.
Nós também precisamos sempre da participação da comunidade, porque não conseguimos ter
olhos em tudo. Existem alguns locais – não só nesses – onde pode ocorrer algum despejo irregular em
cursos d’água. Mesmo sendo um curso classe 4, não é permitido. Então, denunciem. Façam isso pela
ouvidoria ou mandem mensagem. Nós atendemos mensagens de e-mail, ligações. Nós vamos ao local
verificar. Não é permitido nenhum tipo de despejo irregular no curso d’água. Nós queremos preservar.
Verificamos sempre a classificação do rio – óbvio –, mas, para a fiscalização ambiental, pouco
importa se o rio é classe 1, 2, 3 ou 4, quando vamos ver um despejo irregular. A situação é a seguinte:
não é permitido fazer nada sem que a licença seja concedida. Esse ponto é importante.
Sei que aqui há várias pessoas que fazem parte de grupos e de ONGs que ajudam o rio
Melchior. Então, peço isto: sempre que vocês verificarem ou que souberem que houve despejo
irregular, acionem-nos.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Simone.
Eu vou fazer algumas considerações: vejo que nós precisamos fazer uma conjunção de fatores,
porque o Ibram, com certeza, não tem braço para fiscalizar toda a situação. Para mim, soa muito difícil
entender que a própria empresa tem que acionar falando que fizeram coisa errada. Com certeza, não
vão fazer.
Só um pouquinho, já passo a palavra para o senhor.
Precisamos, como foi colocado, de um monitoramento que seja diário, mensal. Hoje, nós temos
a inteligência artificial. Então, que isso seja coletado no momento, na hora. Precisamos ter essas
informações, independentemente de quem esteja fazendo, porque 50 mil reais é muito pouco em
relação ao prejuízo para a população. É muito pouco.
Eu quero me colocar à disposição, até para conhecer esse sistema de monitoramento, mas eu
gostaria de, também, conversar a respeito desse acordo de cooperação entre o Ibram e a UnB. É
preciso disponibilizar esse monitoramento, para que ele seja 24 horas, em horários alternados, e para
que ele se torne efetivo, a fim de entendermos, realmente, o que está acontecendo no rio Melchior.
Esse dado colocado é muito importante, pois nós estamos falando que praticamente 2 vezes o
que o rio Melchior tem de volume de água está sendo colocado de esgoto. Isso, num momento de
chuva ou de seca, pode até aumentar. É uma preocupação muito grande. Estou saindo da audiência
mais assustada do que eu já estava.
Eu passo a palavra rapidamente ao representante do nosso SLU, o senhor Wanderley das
Chagas. O senhor aperta para mim, seu Wanderley, por gentileza? Pode falar.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Só para fazer uma ponderação: nesse período de
chuva mais intensa, hoje, nós contamos com 3 lagoas de reserva, mais uma lagoa principal e 2
reatores. O SLU, hoje, com esse período de chuva maior que houve, nós chegamos a uma capacidade
máxima de 65% de ocupação das lagoas.
O SLU sempre está atuando na fiscalização de todo o tratamento do chorume antes de ele ser
lançado no corpo hídrico. Na saída dos filtros, realmente, é coletado o chorume tratado. Não é lançado
o chorume, e, sim, o efluente já tratado, que sai mais ou menos da cor realmente da água, mas essa
água não pode ser bebida.
A contribuição do SLU hoje, no seu período chuvoso, chega à capacidade diária máxima de
2.210 metros cúbicos lançados no corpo hídrico. Ou seja, é bem inferior do que é lançado hoje pela
Caesb. Se fizermos hoje uma ponderação da capacidade que o rio Melchior recepciona da Caesb e do
SLU, poderemos verificar que o que o SLU lança no corpo hídrico é bem menor.
Qualquer acidente que venha a ocorrer dentro do Aterro Sanitário de Brasília ou dentro de
qualquer órgão da unidade do SLU, quem aciona tanto a Adasa quanto o Ibram é o próprio SLU, e não
a contratada.
Temos fiscalização dentro do aterro sanitário hoje por 24 horas. Sábado, domingo, sempre está
havendo a fiscalização. Os nossos técnicos vão lá, dia e noite, e fazem sempre uma coleta desse
material na saída do filtro, antes de ele ser lançado no corpo hídrico, para verificar se ele está com cor,
se há turbidez correta, se ele está com mau cheiro ou não. Caso haja qualquer alteração desse
produto, já é comunicado ao gerente, que sou eu. Vamos até o local e tomamos as devidas
providências.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Wanderley, quanto é o lançamento?
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Hoje, no período chuvoso, lançamos no máximo
2.210 metros cúbicos por dia. No período de seca, é bem inferior, cerca de 400, 800 metros cúbicos.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Solicito ao nosso gabinete que envie um
pedido ao SLU para que resolva a situação daquele cano que fica na parte de cima, porque eu fui lá e
não posso ser testemunha dessa fala de que a água sai transparente desse jeito, por quê? Porque não
conseguimos enxergar a cor da água. Para que não haja falha humana – que pode acontecer –, é
muito importante que exista essa política de transparência. Também farei esse mesmo pedido ao
Ibram, para que faça essa fiscalização.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Eu ficarei muito grato se a deputada comparecer
novamente ao SLU, ao aterro sanitário. Teremos o maior prazer em demonstrar a saída do efluente já
tratado. Realmente, a fiscalização no corpo hídrico, como a senhora verificou, é bem distante, mas,
durante o dia, os nossos fiscais sempre vão lá, fazem o registro fotográfico, fazem o registro visual
para verificar se há alguma mudança de turbidez, de cheiro no corpo hídrico. Isso é feito todos os dias
na saída dos filtros.
A senhora foi lá em um sábado, e eu não estava como gerente do aterro ainda, eu estava nas
usinas. Quando a senhora for lá novamente, mostraremos todo o procedimento depois de tratado e
poderemos acompanhar a senhora e sua equipe.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Quando eu for à Caesb, eu irei lá. Muito grata.
Passo a palavra ao nosso querido secretário do Meio Ambiente, Proteção Animal do Distrito
Federal, senhor Gutemberg Gomes, pessoa que entende muito do assunto, que tem essa conexão
realmente verdadeira. Para mim é uma alegria conhecê-lo pessoalmente. Já tínhamos nos falado por
telefone, mas pessoalmente é a primeira vez que eu o vejo.
Seja muito bem-vindo à nossa casa, a casa do povo.
GUTEMBERG GOMES – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Eu sou um gestor do diálogo.
Então, toda vez que eu for convidado, virei com muito prazer, pois faço questão de participar de todos
os fóruns. Eu sou um secretário de Estado de Meio Ambiente que coordeno, presido o Conselho de
Meio Ambiente, o CRH, participo de todos os fóruns, porque a discussão democrática é fundamental
para a assertividade da política pública.
Cumprimento a deputada Paula Belmonte e agradeço o convite para este debate
completamente profícuo, para que façamos os ajustes necessários. Saúdo também o deputado Gabriel
Magno, o deputado Max Maciel. Estivemos juntos ontem em um fórum no Ministério Público. Fizemos
um debate riquíssimo em que a Sema participou de todos os painéis técnicos, deputada. Conseguimos
fazer discussão técnica, entendendo que temos mais diagnósticos. Temos uma vontade enorme de
acertar na construção da política pública.
Para isso, temos trabalhado a transversalidade. Costumo dizer que a política ambiental não vai
ter êxito se ficar, de um lado, a Sema e, de outro, o Ibram. São vinculados o SLU e a Adasa. A Caesb
não é vinculada, mas é fundamental. A Caesb é ambiental. A ideia é, de fato, trabalharmos dialogando
e fazendo a transversalidade.
Faço isso com os órgãos ambientais e com o conjunto do governo. Converso com a Casa Civil e
com a Secretaria de Governo para, de fato, termos uma política ambiental profícua.
Faço isso também com a esfera federal. Fui auxiliar da ministra Marina Silva, uma amiga.
Trabalhei também com o hoje presidente do ICMBio e com o presidente do Ibama. Temos dialogado
muito. Temos trazido coisas muito interessantes como, por exemplo, a política de resíduos sólidos.
Fizemos um convênio em 2020 e o recuperamos agora. Conseguimos, no ano passado, comprar 3
maquinários para tratamento de plástico, vidro e efluentes, pensando no reuso da água.
Hoje, existem 5 redes de cooperativas de catadores e de catadoras e mais de 2 mil catadores.
A maioria, 70%, é de mulheres. Valores são agregados a essa política de resíduos sólidos. Colocamos o
material deles na prateleira de cima e agregamos valores para a comercialização. Isso foi fruto de uma
parceria com o Ministério do Meio Ambiente.
Quero agradecer a toda a equipe da Sema, presente. Nós nos dividimos, somos poucos. Alguns
estão no Ministério Público; alguns, aqui. Temos trabalhado ouvindo e, de fato, construindo a política
pública.
Também no tocante à política de resíduos sólidos, há os pontos de entrega voluntária. Trata-se
da logística reversa, uma política que regulamentamos recentemente. Estamos conseguindo diminuir o
impacto dos resíduos de eletroeletrônicos jogados ao léu e agregar valor também. Temos um contrato
pelo qual recolhemos esse lixo eletrônico – costumo dizer que são mais de 30 quilos de resíduos – nas
casas das pessoas. Temos feito um trabalho diuturno para diminuir os impactos. Isso versa sobre o
aterro também.
Professor Raimundo, temos consciência de que não dá para falar da temática do Melchior sem
falar do contexto da política ambiental. Sou um secretário que, nos anos 90, sofreu um atentado. Levei
5 tiros cuidando de uma unidade de conservação! Lá, delegado, era uma coisa de doido, não se
agregava valor, os empresários diziam que éramos ecochatos e que não ganhariam dinheiro com isso.
Hoje, há grandes instituições financeiras querendo o verniz da sustentabilidade. Lá atrás, professor
Raimundo, falávamos de ecologia. Hoje, parece que desenvolvimento sustentável virou lei. O gestor
privado ou público que não faz o desenvolvimento sustentável não é um gestor moderno.
Desenvolvimento sustentável é a consciência e a atitude. Por isso que a Sema trabalha muito a
educação ambiental.
Ano passado houve o encerramento do projeto CITinova, deputada, em parceria internacional
com o PNUMA e nacional com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em que entregamos
vários projetos pilotos. Entre eles, projetos na bacia do Paranoá e do Descoberto, fazendo o
reflorestamento. Mas vamos além – quero saudar a sociedade civil por meio da minha querida Lucinha,
que está presente e me dá uns apertões na Sema, que está sempre de portas abertas – porque,
ouvindo a sociedade civil, conseguimos avançar. Ali, ouvindo a sociedade, conseguimos fazer um
debate claro para apontar a política que queremos.
Quero falar um pouco do nosso bioma. Vou chegar ao Melchior falando para o Ibram, para o
SLU, para a Caesb e para todos os entes governamentais que somos um governo que dialoga.
Eu não passo 1 dia sem conversar com o Rôney Nemer, presidente do Ibram. Não passo 1 dia
sem conversar com os técnicos da Adasa e, lógico, converso muito com Raimundo Ribeiro. Temos que
ficar atentos aos nossos desafios, pois as emergências climáticas estão batendo à porta.
O senhor fez uma provocação interessante e vou devolvê-la. Acho que trocar números não é
profícuo, mas digo à Caesb que temos que ter transparência, deputado Max Maciel. Se há números de
que não sabemos – não deve ser uma conta de padaria –, precisamos apresentá-los.
A deputada Paula Belmonte, o deputado Max Maciel e todos os parlamentares têm um papel
fundamental, que é, de fato, fazer essa discussão, apontar as recomendações para que consigamos
fazer a concertação.
Quando cheguei ao governo, o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina falaram para
mim: cuide do meio ambiente. Percebi a encrenca que era. Ou seja, sozinho você não consegue fazer
nada. Por isso começamos a dialogar muito nesse sentido.
Professor Ricardo, o senhor fez um apelo para que a Adasa acompanhe o GT. Vou fazer o
seguinte: saindo daqui, vou ligar para o Raimundo Ribeiro e fazer essa concertação. A Adasa
seguramente o comporá, porque trabalhamos de forma transversal. Este é um compromisso meu: vou
conversar com o presidente da Adasa, e a Adasa vai compor esse GT até porque, hoje, ela é a
secretária-executiva do CRH.
Quando eu cheguei, a Adasa não estava compondo o CRH, deputada. Não faz sentido. Como é
que a Adasa vai falar de outorga e de fiscalização do lado de lá, e a Sema vai ficar elaborando e
coordenando a política ambiental, sem nenhuma afinidade entre elas?
A Adasa hoje, por meio de uma portaria de minha autoria, compõe o CRH e, seguramente,
comporá o GT.
Por último, quero dizer que eu fico muito feliz com este debate. Quando eu ouço falar do rio
Melchior – dos impactos que advêm dele, eu não vou voltar às falas anteriores –, vejo que, de fato, foi
uma decisão política. Uma decisão política, porque eu não posso negar uma política essencial, que é a
habitação. Eu estou elucubrando, mas, lá atrás, havia necessidade de 3 cidades, e o governo,
seguramente, precisava implementá-las.
Então, houve uma decisão política. Mas nós estamos no século XXI. Quando o professor
Ricardo fala da parte de cima, eu fico otimista. Eu vou ser um fiel escudeiro para persistirmos no
menor impacto na parte de cima do rio. Porque, de fato, deputada, nós temos uma classificação 4, mas
o professor Raimundo falou uma coisa interessante: ela vai caminhando até o Corumbá.
Se não conseguirmos trabalhar isso para minimizar esse impacto, nós vamos ter problema,
porque o DF busca água no Corumbá. A senhora, ao telefone, no ano passado, me falou: “Secretário,
existe uma comunidade sofrendo”. Então, nós precisamos dar atenção global.
Eu estive em Recife, por meio do CITinova, e conheci uma técnica, que são os jardins filtrantes.
É bem interessante. Depois, eu quero conversar com a senhora sobre ela, porque nós vamos precisar
de recurso para isso.
O deputado Gabriel Magno falou uma coisa interessante: nós precisamos rever os recursos,
porque, se todos os parlamentares ficarem atentos a isso e disponibilizarem recursos para a política
ambiental, avançaremos muito.
Eu acho que nós temos técnica para isso. O professor Raimundo fala: “Olha, é caro!” Mas eu
gosto, professor, de combinar preço com criatividade. Eu acho que avançamos muito com criatividade,
porque o problema existe e o que nós precisamos fazer é minimizá-lo.
Por último, eu quero falar do nosso bioma e das compensações ambientais. Eu fiquei muito
atento aqui. Nós precisamos, deputado Max Maciel, conversar com a Terracap e com os outros órgãos,
para que tenhamos as compensações nos lugares de maior impacto. Você tem razão nisso. Não dá
para a compensação ficar solta. Houve um impacto na porção do território x e ela vai ser aplicada no
território y? Eu acho que foi mais ou menos isso que você falou.
Podemos fazer isso por meio de diálogo. Eu tenho conversado muito com a Terracap e
chamado atenção para isso. Vocês ouvem falar que a floresta está, de fato, sendo preservada e que o
desmatamento está vindo para o bioma Cerrado, mas será que é isso, pessoal?
O Distrito Federal, dos 12 estados do bioma Cerrado, foi o único que teve condição de assinar a
Resolução Conaredd+ Cerrado, lá no Ministério do Meio Ambiente. Ele está elegível para captar
recursos internacionais, o único dos 12. Nós fizemos isso e agora, deputada, nós vamos apresentar um
projeto para o governo federal no segundo semestre para dizer: “Não há um fundo para o Cerrado”.
Do fundo da Amazônia nós temos 20%, nós queremos um pouco para ele. De fato, nós temos que dar
atenção a esse bioma, porque é como a senhora falou, ele é a caixa d'água do país!
Delegado, comando e controle dão certo na Amazônia. Eu tenho experiência, eu conheço a
Amazônia, eu pisei na Amazônia, eu trabalhei na Amazônia. Quando você derruba uma árvore de 60
metros, não é o satélite que pega, é porque, de fato, você abre uma clareira que qualquer sobrevoo de
órgão de fiscalização a detecta. O desmate é homeopático no Cerrado, nós não conseguimos identificá-
lo com facilidade. As legislações não ajudam. Cerrado e Caatinga ainda não são reconhecidos pela
Constituição Federal. Deputado Max Maciel, esse debate está há 12 anos no Congresso e não avança.
Não avança porque há uma lógica de que commodities e agronegócio têm que prevalecer.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu gostaria de fazer um adendo em relação a
isso. Nós fizemos um trabalho lá durante 4 anos para que esse projeto pudesse avançar, mas há
realmente uma barreira muito grande. Eu estive com a Tereza Cristina para conversarmos sobre isso,
infelizmente ainda não há a mentalidade de que é necessária uma preservação com sustentabilidade e
com segurança para um futuro melhor.
GUTEMBERG GOMES – É isso.
Deputada, eu acompanhei bem o seu mandato e eu torcia por ele, porque eu sei que ali há um
corporativismo temático que não nos permite avançar, mas nós não podemos ficar de braços cruzados.
Eu fui vítima de um atentado quando a especulação imobiliária, o crime de fato organizado, atuava
muito fortemente. Hoje nós estamos deficientes, o Ibram falou aqui claramente: “O Estado não
consegue fiscalizar”. Mas não há uma denúncia da qual não vamos atrás, que não vamos com a Dema,
que não resolvamos. Nós resolvemos. O SLU falou algo interessante, que nós não vamos esperar o
criminoso denunciar, seja ele privado, com o verniz de legalidade, ou não. Vocês estão lá, conversam
com os seus subordinados diretos e estão atuando. É lógico que passa muita coisa. Eu converso muito
com o DF Legal e falo: “Cristiano, nós temos que atuar”. Mas nós temos as nossas deficiências, isso é
verdade, mas não falta vontade. Sei que nós precisamos melhorar muito, deputada, e eu conto muito
com o parlamento, principalmente na questão do orçamento.
Coloco a Sema à disposição. O deputado Max Maciel esteve lá comigo semana passada. Eu
gostaria que a senhora e o deputado Max Maciel conhecessem o sistema de tecnologia ambiental que
nós estamos desenvolvendo a partir do CITinova. Ele se chama Sisdia. Eu tenho 2 instrumentos: um é
a lei, o zoneamento ecológico-econômico, por meio do qual eu defino como será a ocupação
sustentável do território; e o Sisdia, porque sem tecnologia a polícia não trabalha, a Sema não
trabalha, ninguém trabalha.
Então, coloco a Sema à disposição de vocês e agradeço, mais uma vez, o convite da deputada
Paula Belmonte e dos parlamentares para estar nesta discussão.
Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, secretário.
Eu vou sair daqui a pouco, conforme eu avisei logo no início, porque eu tenho uma consulta
médica às 18 horas, mas eu não queria sair daqui sem ouvir a senhora Ana Lúcia, que faz parte da
comunidade Melchior. Mostramos aqui crianças cheias de erupções na pele, mulheres com dor de
cabeça, e essa comunidade, que está lá há mais de 30 anos, requer um atendimento especial.
Convido a senhora Ana Lúcia Rodrigues dos Santos para falar aqui na tribuna.
GUTEMBERG GOMES – Dona Ana, eu vou ficar aqui para ouvi-la atentamente. Antes de a
deputada Paula Belmonte sair, eu quero entregar para a senhora 3 trabalhos, que são relatos do meu
discurso.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Vamos tirar uma foto aqui? (Pausa.)
ANA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS – Boa noite, eu sou a dona Ana, lá da Chácara Girassol,
uma comunidade encostadinha no Melchior. Desde menina eu moro na beirada desse rio. Agora vejo
meus netos e bisnetos. A comunidade de lá só cresceu.
Ficamos tristes com o que acontece porque o rio Melchior era como se fosse um patrimônio
nosso. Quando nós chegamos lá, ele já estava. Nós tomávamos banho e bebíamos da água, você
acredita? Na época, nós não tínhamos água; aliás, nós nunca tivemos água potável. Faz mais de 50
anos. A menina falou em 30 anos, mas nós moramos lá há mais de 50 anos e nunca tivemos água
potável, nunca! Eu lembro que nós íamos trabalhar na roça e meu pai mandava encher a cabacinha
d'água para beber, lá no rio Melchior. Não sei se alguém aqui já bebeu água de cabaça, mas a cabaça,
quando está nova, amarga que só, mas é bom para a saúde.
Eu fico muito triste e um pouco alegre, porque estão dizendo que vão limpar o rio Melchior.
Mas o moço ali já falou – eu estava escutando – que nunca mais vamos poder tomar banho ali. Os
rapazes que foram lá prometeram que nós íamos tomar banho no rio Melchior. Eu quero tomar banho
lá ainda, nem que seja a última coisa que eu faça na minha vida.
Então, eu queria dizer para vocês que não é só o rio Melchior que está sofrendo, não; o
Córrego do Pasto já está sendo contaminado também; a cachoeira que o rapaz falou que tomou banho
também já está contaminada; as águas de lá estão acabando. Então, quer dizer que, daqui a uns dias,
nós não vamos ter água nem para beber. Estão prometendo que a Caesb vai levar água para nós, mas
eu já estou há mais de 50 anos e nunca vi essa água chegar lá, não!
Outra coisa, não adianta nós ficarmos tampando o sol com a peneira, não! Quem judiar do
meio ambiente, no futuro, vai sofrer. Talvez vocês não sofram, porque já estão em idade avançada e
talvez vão morar no céu, mas as crianças que estão vindo precisam de água para beber e para tomar
banho. Então, temos que pensar na juventude que está vindo aí.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Dona Ana, eu gostaria que a senhora falasse a
respeito daquelas erupções na pele das crianças. Como as pessoas estão? Conte-nos um pouquinho.
ANA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS – Estão do mesmo jeito! Não mudou nada! Os meninos
estão com dor de barriga e com dor de cabeça. Nunca ouvir falar que criança tem dor de cabeça! As
crianças de lá estão com dor de cabeça, com reação de vômito. Elas vão para as UPAs e, quando
chegam lá, dizem para elas: “Gente, é a água de vocês que está contaminada”. Então, o que nós
podemos fazer? Não há jeito, porque temos que beber água todos os dias. Então, é isso. Nós estamos
lá lutando.
Eu mesma sou recicladora. O povo fala que é recicladora, mas eu gosto de catadora. Todo o
lixo que eu retiro de dentro do córrego eu pego, e esse lixo vira dinheiro, viu? Os ferros velhos que eles
jogam, sacolas velhas de plástico, pneu velho, jogam tudo lá. Eu vou lá e rapo tudo. Se vocês forem lá
filmar, deve haver uns 30 quilos de ferro que eu tirei de dentro do córrego.
Então, quero dizer que estou fazendo a minha parte. Agora, as autoridades que façam a dela,
porque mexer com as coisas de Deus, meu filho, não é brinquedo, não! Até podemos estragar um
pouquinho a natureza, mas, depois, quando ela se revolta, menino, vem arrancando tudo, vem
arrancando árvores. Podem ter 50 metros, que arranca! É a revolta da natureza!
Então, é isso, gente. Eu vim hoje mesmo doente. Eu não estava bem de saúde, mas, quando
me falaram que era para ajudar a defender o Melchior, falei que viria. Eu vou me arrastando, mas eu
vou!
Eu sei que há muita gente que bebe água limpinha, pode comprar água mineral, mas nós não
podemos comprar água mineral, não. Temos que beber dos rios de lá mesmo, das cisternas velhas e
das minas contaminadas. Mas nós bebemos água e não queremos saber se vai fazer mal. Nós pedimos
socorro para Deus para nos ajudar.
Então, é isso. Eu agradeço à deputada Paula Belmonte, que já foi à nossa comunidade.
Inclusive, quem está mostrando aquela roupinha do menino levantando aquela mulher com o vestido
que não está mostrando a cara, só o vestido, sou eu na minha casa.
Então, é isso, gente! Ajudem-nos! Levem água para nós também sem contaminação, porque
nós também merecemos. Nós também somos filhos de Deus e precisamos de água para beber.
Eu sempre canto esta musiquinha. Sei que vocês não me deram a palavra como cantora, mas
eu sempre canto esta musiquinha quando vou andando nas estradas sozinha: “O boi com sede bebe
lama. Barriga seca não dá sono”. Então, é isso.
Por enquanto estamos bebendo lama, mas quem sabe, um dia, nós beberemos água cristalina,
limpinha e sem sujeira! Lá há algumas mulheres que estão ajudando também! (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.
Depois, quero saber uma informação do nosso gabinete acerca do contato que fizemos com a
Caesb àquela época, que fez um cadastro para que pudesse levar água encanada. Mas,
independentemente de a água encanada chegar ou não a essa comunidade – se Deus quiser, chegará
–, esse depoimento da dona Ana me emociona, porque vi uma comunidade extremamente – vamos
dizer assim – conectada com a natureza, que tem filhos, netos e bisnetos crescendo e amando o
Distrito Federal e a nossa cidade, mas sendo tratada desse jeito. Foi esse o motivo pelo qual realmente
nos empenhamos para colher as assinaturas da CPI, para que ela aconteça. Eu, particularmente, quero
a instalação da CPI, mas vejo que é muito fácil – como o senhor falou, secretário –, porque é só unir as
forças.
Peço a todas as autoridades presentes que incluam a Câmara Legislativa. Por quê? Porque aqui
é a casa do povo, cada um aqui representa um segmento da sociedade. Eu sempre falo da tribuna que
nós representamos a esperança e a transformação das pessoas. Eu vou concluir porque tenho que sair,
mas o deputado Max Maciel vai conduzir esta sessão.
Nesta legislatura, nós, parlamentares, como o deputado Fábio Félix, o deputado Max Maciel e o
deputado Gabriel Magno, às vezes temos diferenças ideológicas de pensamento, mas quando se trata
do bem da sociedade, nós estamos juntos, e isso tem feito diferença na nossa legislatura. Eu tenho
chamado a atenção dos parlamentares sobre esse caso porque nós estamos falando de crianças
contaminadas pela água na Capital Federal. Não é apenas uma criança, são famílias inteiras. Nós
estamos, às vezes, em silêncio em relação a isso e, por isso, precisamos tomar algumas atitudes.
Quero pedir à nossa equipe de gabinete o seguinte: primeiro, o que podemos fazer para que
esse cano esteja visível e transparente para a população ver a qualquer momento, porque é uma área
que dá para ver a outra margem do rio onde passa o cano. Segundo, precisamos fazer um convênio de
monitoramento de inteligência artificial para que isso possa realmente virar uma rotina.
Nós estamos falando da nossa Capital Federal. Semana passada, foi encontrada larva na
alimentação da merenda escolar de uma criança e agora estamos falando de uma população que está
sendo contaminada. Precisamos estar unidos em prol da população. Aqui não há deputado de base
nem de oposição; há deputado que quer representar a população.
Agradeço imensamente ao meu amigo deputado Max Maciel. Ontem, quando eu pedi, ele
prontamente se colocou à disposição. Acho que ele até cancelou uma reunião para estar aqui. A minha
intenção era escutar a todas as pessoas. Eu não vou poder continuar na sessão, mas vou acompanhar.
O deputado Max Maciel vai estar junto com vocês porque ele faz parte da Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência e Controle. Quero dizer que os senhores têm não só o meu compromisso
com essa pauta, mas também o de vários outros parlamentares que aqui estiveram: deputado Fábio
Félix, deputado Max Maciel, deputado Gabriel Magno e outros que não estiveram aqui, mas eu sei que
posso contar com eles.
Eu vou precisar sair correndo e, por isso, peço ao meu gabinete que organize um dia para que
façamos uma visita nessas 3 interlocuções junto com a Caesb.
Convido todos os presentes para irmos à Sema para que possamos conhecer o trabalho de
vocês. É fundamental que na Lei de Diretrizes Orçamentárias tenhamos,
sim, dinheiro para o convênio de um equipamento que tenha a academia junto. Não podemos
achar que a academia é um obstáculo para nós. Na realidade, ela tem que ser uma força motriz.
Então, devemos fazer um convênio para monitoramento do rio Melchior. Como já foi dito, esse
é o único rio com classificação 4. Nós precisamos jogar a água tratada, o esgoto tratado e o chorume
em algum lugar. E podemos fazer isso com excelência. Apesar de Brasília ter 3 milhões de habitantes,
possuímos um quadradinho que é muito fácil de monitorar. Não somos um município, que precisa
correr atrás, e temos um orçamento de 60 bilhões de reais.
Então, precisamos estar juntos. Conto com os senhores.
Agradeço imensamente.
Peço desculpa a todos que estão aqui e que estão inscritos para falar.
Contem conosco. Contem com a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência. Contem
com o meu mandato e com o mandato de todos os parlamentares desta casa para que possamos
alcançar a qualidade da água da nossa população.
Muito grata.
(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Concederemos a palavra às pessoas que se
inscreveram.
Nesta oportunidade, convido para fazer uso da palavra, caso assim queira, o deputado Fábio
Félix.
Logo em seguida, o Josimar Cardoso falará por 3 minutos.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Obrigado, deputado Max Maciel.
Primeiro quero saudar a mesa. Saúdo a deputada Paula Belmonte, que ainda está aqui
presente e presidiu esta comissão geral. Sua excelência também preside a Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência. Na pessoa dessa deputada e na do deputado Max Maciel, saúdo os demais
membros da mesa que estão hoje fazendo esta discussão.
Eu estava há pouco ouvindo o depoimento da dona Ana e uma série de relatos sobre a questão
do rio Melchior. Nós também acompanhamos o seminário sobre extremos climáticos que aconteceu no
Ministério Público do DF.
Quero trazer muito rapidamente uma reflexão que tem relação direta com o rio, mas que tem
também relação com a discussão ambiental que nos cabe fazer neste momento e que nos preocupa. O
DF não está vivendo o que está ocorrendo em outros lugares do mundo e do Brasil, neste momento,
mas sabemos que há coisas por vir. A situação não é de normalidade. Já temos vivido extremos no DF
seja da seca ou do excesso de chuva sem escoamento. Já há uma série de novidades acontecendo do
ponto de vista dos extremos no DF e que podem se agravar e piorar, caso não comecemos agora uma
ação preventiva.
Ao longo desses quase seis anos nesta casa, eu tenho ouvido muito, por parte do governo, que
a culpa é da ocupação irregular do solo e da falta de planejamento. Ele tem razão. Sim, a culpa é da
falta de planejamento e da ocupação irregular do solo, mas isso acontece porque não existe uma
política habitacional, porque não há uma reforma agrária, porque não há planejamento urbano para
que os aparelhos públicos sejam instalados.
Existe outro problema de que o governo não fala que é a questão da ocupação patrocinada
pelos empreiteiros desta cidade na especulação imobiliária com ares de legalidade e de regularidade.
Dessa ocupação ninguém fala, contudo, o ocupante pobre que está em condições precárias em uma
ocupação, em um assentamento, em um acampamento é criminalizado rapidamente – esse é o grande
problema do governo. Eu digo isso com seriedade. Porém, quando atropelamos nesta casa, na votação
de mudanças no PDOT e em outros instrumentos jurídicos, a lei ambiental, com ares de legalidade e de
regularidade, não discutimos o impacto disso.
Quando falamos de escoamento de água, quais são os piores territórios que vemos aqui? Sol
Nascente, Vila Cauhy, Arniqueiras, Vicente Pires – ocupações irregulares –, mas há o Noroeste,
aprovado e construído sob a suposta fiscalização do Estado, que está bem aqui ao lado, onde não há
escoamento de água, o que gera um problema estrutural para a cidade.
Quando vemos esses extremos climáticos e ambientais, sabemos que há um atropelamento: a
boiada. Vocês se lembram da boiada que o povo ia passar? Na época da pandemia, um conhecido
ministro do Meio Ambiente falou: “Vamos aproveitar a pandemia para passar a boiada na legislação
ambiental”. A boiada, às vezes, passa nesta casa por cima de nós em relação à legislação ambiental,
em relação à regularização fundiária de alguns territórios que não poderiam ser regularizados – e eu
não estou falando de ocupação da população mais pobre.
A preocupação dos moradores da Serrinha com a construção do Taquari 2 é gravíssima. Isso é
muito grave.
O rio Melchior neste momento traz para nós uma reflexão mais geral sobre a questão
ambiental. Ouvi a fala do secretário e a achei muito importante. Nós precisamos não só de recursos,
mas também do comprometimento do governo. O governo precisa colocar suas prioridades. Não deve
ser só por meio de emenda parlamentar, que também é muito importante, mas o governo deve colocar
isso como prioridade.
O secretário do Meio Ambiente, depois dessa experiência trágica por que estamos passando
neste momento no país, tem que virar o principal secretário do governo. Tem que ser governador,
vice-governador, secretário do Meio Ambiente e, depois, Casa Civil e secretário da Fazenda. A
preservação do rio Melchior, a preservação das águas nesta cidade, a mudança de lógica do
orçamento, essas são as preocupações que nós temos.
Concluo deixando este alerta: há uma tradição nesta cidade de ocupação irregular, inclusive
tradição de grilagem estimulada pelo poder público – isso é histórico no DF –, mas temos que nos
preocupar com essa suposta ocupação regular que passa em todos os conselhos, que pressiona desde
o fiscal que atua até o parlamentar que está aqui. Este vota e aprova uma lei deixando que aquilo
aconteça, sem estudo de impacto ambiental, sem previsão, sem análise de dados concretos, sem
evidências. Dessa forma, viveremos depois o que temos vivido hoje em muitos lugares no mundo e,
também, no nosso país. Trago essa preocupação e esse alerta.
Deixo o compromisso do nosso mandato, do gabinete 24 da Câmara Legislativa, com esse
tema. Estamos à disposição de vocês.
Eu, na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa, também quero participar, com o deputado Max Maciel e com a deputada Paula Belmonte,
das visitas e da visita técnica à região, para que possamos colaborar de alguma forma.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra à presidente do Sindicato das Associações dos Pequenos Produtores Rurais
do Distrito Federal e Entorno, senhora Josina Cardoso da Silva, por 3 minutos.
JOSINA CARSOSO DA SILVA – Boa noite, pessoal. Muito obrigada.
Deputado, mesa e todos os presentes, eu sou a Josina Cardoso, presidente do Sindicato das
Associações dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito Federal e do Entorno e quero dizer para vocês
que este sindicato pertenceu ao conselho gestor da Arie JK, instalado entre 2015 e 2017. A Arie JK
compreende Ceilândia, Taguatinga e Samambaia. Participamos de todas as reuniões e nunca foi
colocado nenhum problema do rio Melchior, o qual passa pela Arie JK. Nós não tivemos conhecimento
desses problemas para discutirmos. Eu acho que deveriam ter falado sobre isso.
Eu quero dizer para vocês que conheço o rio Melchior com o nome de Melchior depois que ele
ficou poluído. Ele nasce como córrego do Cortado, depois passa a ser córrego Taguatinga e vai
caminhando até chegar a Melchior. Eu tenho chácara em frente ao córrego do Cortado e fiz análise não
do córrego, mas das águas do poço e nem coliformes fecais havia. Essa análise foi feita pela Caesb. O
que acontece? O córrego do Cortado vai caminhando e recebe o esgoto sem tratamento que vem da
QNF e da QNE, em Taguatinga. Ele continua correndo e, na QNL, recebe o esgoto que eles chamam de
águas pluviais. Porém, não é água pluvial sozinha, não, é esgoto mesmo, que fede. Depois, ele vai
caminhando e, já com o nome de córrego Taguatinga, recebe os esgotos que vêm dos hospitais – tudo
sem tratamento. Daí ele vai caminhando e, quando recebe o nome de rio Melchior, já chega poluído e
fede demais! Eu tenho ido às chácaras dos colegas. Eu não tenho coragem de comer uma piaba do
córrego. Há piaba, mas eu não tenho coragem de comê-las. Houve trabalhador que colocou o pé no rio
Melchior e saiu todo cheio de coceira.
Ficamos preocupados com um projeto que estão fazendo. Estão tomando parte das áreas dos
produtores rurais, em um projeto para beneficiar a classe média alta, para construir uma cidade
chamada Metropolitana, que vai pegar um bocado da parte da Arie JK e vai prejudicar produtores
rurais que lá estão instalados desde quando não existia Taguatinga. Estão tomando essas áreas. Eles
não emitem o documento. Já dizem que foi recomendado, que era de interesse de fulano ou beltrano.
O que eu quero falar para vocês é que, se tirar essas áreas dos produtores rurais – entre os
quais os antigos estão morrendo e os novos não estão querendo plantar –, vai faltar alimento. Nós
produtores rurais produzimos água, produzimos ar e produzimos alimento. O Conama já definiu que a
existência de animais nessa área de preservação se deve aos chacareiros, que estão sendo
prejudicados.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Josina.
Convido para fazer uso da palavra o senhor Evandro Teles, da comunidade do Pôr do Sol, por 3
minutos.
EVANDRO TELES – Boa tarde a todos. Sou morador do Pôr do Sol há mais de 12 anos. Como
morador da comunidade, fico muito preocupado ao ouvir falar de todas essas coisas sobre a
preservação da área.
Hoje, ouvimos várias situações sobre o adensamento da área. Eu fico sempre pensando... Sou
meio leigo nessas situações, mas, às vezes, ouvimos o governo falar que a culpa é do adensamento.
Recentemente, porém, lançaram outro empreendimento lá na área, esse centro metropolitano,
conforme a senhora citou há pouco. Lá na região ainda há o Reserva do Parque, no Recanto das Emas,
que está para ser lançado. Tudo isso vai culminar na Estação de Tratamento Melchior, e mais efluente
vai ser lançado no rio. Qual o limite? Até aonde pode chegar isso? Eu não estou vislumbrando
resolução disso.
Como morador, eu fico preocupado com essa situação. A área deveria ser de lazer para as
comunidades próximas, mas ninguém consegue usar aquilo. Os desavisados que não sabem do
problema vão lá e usam, há muita gente que usa aquela região. Jovens descem da Samambaia e usam
a área ou saem do Sol Nascente, do Pôr do Sol e vão lá embaixo, nas cachoeiras, tomar banho; mas eu
acredito que eles não saibam do problema que a região enfrenta. Até mesmo lá embaixo, abaixo da
ponte, na VC-311, um local que fica depois que são lançados os efluentes, eu já vi jovem tomando
banho. É muito preocupante isso.
Eu, como morador, quero que o governo tome atitudes para minimizar essa situação lá na
região. A dona Lúcia falou que tem um sonho de voltar a tomar banho lá. Eu nunca tomei, mas espero
um dia poder usufruir dessa área. Espero que o Governo do Distrito Federal realmente se debruce
sobre o tema.
O professor José Francisco fez um alerta. Ficamos preocupados por causa dessas tragédias de
que ouvimos falar. Será que uma barragem dessas do DF não pode romper? Temos que nos preocupar
com tudo isso, e o GDF tem que se preocupar com isso também. O que eu vejo é o governo tratorando
a pauta ambiental no DF. Essa é a minha opinião como morador.
Agradeço a todos esta audiência. Agradeço à deputada Paula Belmonte o fato de ter chamado
essa audiência. Eu queria que ela estivesse aqui para eu agradecer a ela. Ouvimos falar em questão
ideológica, essas coisas. Eu vejo que ela é uma deputada que tem opiniões contrárias às do deputado
Max Maciel, que está aqui, e às do deputado Fábio Félix, que falou anteriormente, mas, na pauta
ambiental, ela tem se mostrado bem coerente com a situação. Eu queria agradecer muito a ela.
Agradeço também aos amigos Carvalho e Newton, que são 2 guerreiros da comunidade. Já
foram inclusive ameaçados na região por conta dessa briga deles. Agradeço a todos.
Espero que o governo tome pé disso e realmente faça por onde para melhorar essa situação.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Evandro. Pode ter certeza de que a
deputada Paula Belmonte recebe os agradecimentos. A equipe dela se faz presente.
Convido para fazer uso da palavra o senhor Newton Vieira, do Movimento
Salve o Rio Melchior.
NEWTON VIEIRA – Boa noite a todos e todas.
Senhor secretário, o senhor foi vítima de atentado. Nós lamentamos muito. Eu queria dizer que
eu e o Alzirenio Carvalho, ao atuarmos com relação ao rio Melchior, passamos a sofrer várias ameaças.
Nós sofremos 6 atentados com uso de arma de fogo. Graças a Deus, não nos atingiram. Em um desses
atentados, havia uma equipe da imprensa no local. Eles presenciaram o fato. Graças a Deus, vamos
persistir até que consigamos uma solução melhor para todos.
Eu queria falar sobre a densidade populacional, sobre a qual se comentou bastante. Há um
relatório da Adasa que aponta que, nos anos de 2019 e 2020, a Estação de Tratamento de Samambaia
operou acima de 200% da sua capacidade de vazão. Eu gostaria de perguntar para as autoridades
como é que, quando há uma estação de tratamento projetada para um valor, mas que opera em
200%, ainda querem aumentar, expandir a cidade. Está mais que provado que essa estação está
operando muito acima daquilo para o qual foi projetada.
Outra questão é o aterro sanitário. Em 2019, antes do desastre ambiental que derramou
chorume sem tratamento por vários dias lá no local, era permitido que se despejassem, diariamente,
400 metros cúbicos de efluente de chorume. Depois desse desastre ambiental, houve um aumento
brusco de mais de 400%. Passou-se a permitir que se joguem 2 milhões e 210 mil litros de efluente de
chorume diariamente. Isso é questionado até pela Abetre. Agora não recordo o significado dessa
associação, mas ela questiona esse aumento brusco, assim como questiona a grande quantidade de
bacias de chorume dentro do aterro sanitário.
No dia em que a deputada entrou no aterro sanitário, nós acompanhamos a equipe dela. Eu
estava junto com o Alzirenio Carvalho. Lá nós conseguimos ouvir um funcionário. Ele fez relatos que eu
poderia dizer que são bombásticos. Temos o áudio dele aqui, mas, se eu tocasse esse áudio, eu tenho
certeza de que ele iria correr risco de morte. Ele até pediu para mim... ele falou... Quando ele viu a
foto das crianças e o vídeo que passou ali, ele começou a falar. Ele chorou quando viu o vídeo da
criança. Aqui foi passado um pedaço, mas tínhamos o vídeo na íntegra; era maior. Quando foi
mostrado para ele o vídeo da criança, ele chorou. Ele falou: “Com o que eu vou falar para você aqui,
eu corro risco de morte, mas eu vou falar e queria que você não falasse disso. Nunca fale o meu
nome.” Ele relatou algo que eu tenho certeza de que o senhor não tem ciência. Nós não poderemos
passar isso aqui, porque ele corre risco. Assim como nós corremos risco de morte, ele poderia passar a
correr.
Eu acredito que o que acontece no rio Melchior hoje é expressão total do racismo ambiental,
mas vai muito além disso: o que acontece lá é um atentado à dignidade da pessoa humana.
No próximo domingo vai ser Dia das Mães. As mães que moram no condomínio da dona
Eleuza, lá na VC-311, e as 252 famílias que moram no acampamento Rosa Luxemburgo não têm o
direito de tomar um banho no chuveiro, porque elas não têm água. Elas não têm o direito de colocar o
pé na água ou de lavar suas mãos com a água do rio Melchior, porque ela é totalmente poluída, é
totalmente proibido qualquer contato humano com ela.
A situação do rio Melchior é muito pior. Além das pessoas que vivem essa situação de
emergência sanitária, há também, no decorrer do rio Melchior, várias plantações frutíferas que são
irrigadas com aquela água – e muitos de nós consumimos essa água. Fica a pergunta: “Por que houve
este aumento tão brusco de efluentes e de chorume, de 400 metros cúbicos para 2.210 metros
cúbicos?”
Muito obrigado a todos.
Ah, só mais uma coisa: eu gostaria de falar também que é essencial não só para o meio
ambiente, mas também para o direito humano que se abra essa CPI. Lembro uma frase do deputado
Chico Vigilante, que, antes da CPI dos Atos Antidemocráticos do dia 8 de janeiro ser instalada, falou
que, se não fosse para investigar, para pouco servia esta casa. Este é um apelo que fazemos a todos
os parlamentares: abram essa CPI!
Como conversamos mais cedo com o professor, essa CPI vai ser importante para a
humanidade. Ela é importante não para punir as pessoas ou para punir um ou outro órgão, mas,
semelhantemente ao que acontece quando há um acidente de avião, para que se estude o motivo pelo
qual ocorreu aquele acidente e, assim, se evite que outros desastres aconteçam.
Agradeço a todos, muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Newton.
Passo a palavra, por 3 minutos, ao Alzirenio Cunha Carvalho, do Movimento Salve o Rio
Melchior.
ALZIRENIO CUNHA CARVALHO – Primeiramente, gostaria de agradecer ao deputado Max
Maciel, ao deputado Fábio Félix, ao deputado Gabriel Magno, à deputada Paula Belmonte e a todos os
presentes.
Quero fazer só alguns comentários relacionados ao que foi falado. Eu citei a Terracap e a
Novacap. Elas nunca vão participar de uma audiência como esta.
O Ibram diz que faz fiscalização, mas que tipo de fiscalização é essa, que não conseguiu
encontrar, em 2022, o que nós encontramos nos lançamentos de efluentes de uma empresa chamada
JBS? Por que o Ibram não encontrou o que nós encontramos na batida de fiscalização que fizemos com
vários órgãos do Governo do Distrito Federal? Por que há proteção a essas empresas? Quem é que
está protegendo essas empresas? Nós não queremos punir as empresas, nós queremos que elas façam
pelo menos o dever de casa, que é lançar o efluente correto, devidamente qualificado, como tem que
ser feito – assim como algumas empresas o fazem.
Nós entramos em um programa de proteção do governo federal, porque o Governo do Distrito
Federal nos abandonou. O Governo do Distrito Federal está totalmente ausente, diante de tudo o que
está acontecendo. Ele disponibiliza servidores para estarem aqui e apresentar alguma coisa para dar
resposta à sociedade; mas, a nós, o governo não engana.
Eu estive em várias reuniões com todos os órgãos ambientais do Distrito Federal. Estive
também com o secretário de governo José Humberto, com a intenção de chegar até o governador
Ibaneis para fazer um apelo a ele. Eu conversei com o governador Ibaneis por 3, 4 vezes. Ele pediu
que eu me dirigisse à assessoria dele para agendar uma reunião. Assim eu o fiz, e até hoje nós
estamos aguardando a reunião com o governador Ibaneis. Nós sabemos que o governador é uma
pessoa muito ocupada, mas ele está lá para nos representar e nos receber.
Há 1 mês, quando eu participava de algumas reuniões no Palácio do Buriti para reivindicar
algumas demandas para a comunidade onde moro, fui informado de que não sou mais bem-vindo no
Palácio do Buriti. O Palácio do Buriti não é a casa do povo, não? Quero fazer essa pergunta para o
governador. Também quero saber quem me proibiu de participar das reuniões no Palácio do Buriti.
Nós tivemos que levar essa situação toda à esfera federal. Isso chegou até a ONU. Nós fizemos
um relato sobre o que aconteceu para a ONU.
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Para concluir.
ALZIRENIO CUNHA CARVALHO – Nós fizemos um relato sobre o que ocorreu para a ONU, que
disponibilizou um e-mail, um canal, por meio do qual tudo o que acontecer que estiver relacionado a
direitos humanos seja informado imediatamente.
Muito obrigado.
Boa noite a todos. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, meu caro.
A Lúcia Mendes estava aqui. Acho que ela já foi, não é? (Pausa.)
Então, concedo a palavra à Edileuza Laurentino, presidente da Rede de Mulheres Rurais –
Associação de Mulheres Rurais e Agricultores Rurais do Distrito Federal e Entorno. Serão concedidos 3
minutos.
EDILEUZA LAURENTINO BEZERRA — Boa noite a todos e a todas.
Eu quero cumprimentar a mesa nas pessoas do deputado Max Maciel e da deputada Paula
Belmonte, que teve a coragem de iniciar este debate do meio ambiente, que não é fácil. Tem que
haver empoderamento, tem que haver garra e tem que haver coragem, porque água é vida; sem água,
ninguém vive.
Eu quero colocar 2 pontos. Um dos pontos é que a Arie JK é o cinturão verde das 3 maiores
cidades do Distrito Federal: Samambaia, Taguatinga e Ceilândia. Esse cinturão abastece com alimentos
o Distrito Federal e o Entorno.
Convido a mesa para fazermos um movimento. Podemos fazer um movimento juntos. A minha
propriedade rural fica na Arie JK. Aquele rio era fonte de lazer, era fonte de água, era fonte de vida há
bastantes anos, antes da existência de Brasília. Bem antes da existência de Brasília, Juscelino assentou
um povo naquela região onde estamos nós produtores rurais, os guardiões daquela região. Nós
produtores rurais... Eu falo isso com propriedade, porque é uma indignação, professor, para nós
produtores ver esse rio morrer.
Você falou do futuro. Provavelmente, vai acontecer o mesmo desastre que está acontecendo
no Rio Grande do Sul. Eu falo para a mesa ter coragem, porque, nós do Distrito Federal precisamos
abrir os olhos quanto à questão em 3 pontos: ninguém vive sem água, ninguém vive sem alimento e
ninguém vive sem ar.
Eu não vou falar muito porque os meus colegas já colocaram bastantes coisas, mas eu quero
ações de incentivo à população, ao governo até a mim para não se poluir esse rio, porque o rio
Melchior pede socorro. A população do campo pede socorro. Nós não temos culpa de a cidade ter
chegado até nós. Se a cidade chegou até nós, os nossos filhos têm que garantir o futuro deles, tem
que ser garantido a eles o documento – e não é o CDRU não, é a escritura que nós queremos.
Muito obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Edileuza.
Nós temos agora às 19 horas uma sessão solene. A outra equipe precisa entrar. Íamos
encerrar, mas como o SLU foi citado e a Caesb também, eu vou abrir 3 minutos para vocês só
comentarem, mas a ideia é que não seja um estrito senso. O que nós vamos pedir é que cada órgão
apresente os relatórios e que avancemos no processo de encaminhamento que a deputada Paula
Belmonte já colocou de forma bem pontual com a academia, com a sociedade civil e com os órgãos do
Estado, a fim de que consigamos enfrentar a problemática já pontuada.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Eu gostaria de pontuar ao colega que fez o
questionamento que o Distrito Federal, hoje, tem um único aterro sanitário. A quantidade de lixo que é
produzido na sua residência não diminui; pelo contrário, tem aumentado cada dia mais.
O aterro sanitário é a destinação final de todo o lixo do Distrito Federal. Fala-se que houve um
aumento da quantidade de chorume tratado e do efluente tratado, enviado e lançado no corpo hídrico.
De 2019 para cá, aumentou. Hoje, o aterro sanitário tem 32 hectares de maciço e 55 metros de lixo
aterrado. Esse lixo vai se decompor e vai gerar o lixiviado, vai gerar o chorume. Consequentemente, de
2019 para cá, houve um aumento no chorume tratado e lançado no corpo hídrico.
Hoje, nós contamos com 3 lagoas de armazenamento para esse chorume e com 2 reatores com
uma lagoa principal. O lançamento, hoje, no seu máximo, como eu coloquei, é de 2.200 ou 2.210
metros cúbicos por mês. Isso no pico da chuva, do período chuvoso.
Assim como o lixo tem aumentado nas residências, consequentemente, vai aumentar no aterro
sanitário. O aterro sanitário já está passando por uma expansão.
Hoje, o aterro sanitário tem uma vida útil até 2027. Isso está sendo já tratado pelo SLU. Já há
a contratação de uma nova expansão. Então, se aumentam as cidades satélites, se aumentam os
condomínios, vai aumentar o quantitativo de resíduo que é gerado pela população. Consequentemente
isso vai diminuir a capacidade do nosso aterro sanitário.
Hoje, o aterro sanitário é controlado, todo o resíduo é destinado. O chorume, o lixiviado que é
gerado é tratado e volta para a natureza da melhor forma possível. Então, o SLU sempre tem tratado a
questão do resíduo sólido da melhor forma possível para o Distrito Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado.
Passa a palavra a Ana Maria.
ANA MARIA MOTA – Boa noite. A Caesb foi citada em duas ocasiões. Eu gostaria de esclarecer
o que foi mencionado.
Primeiro, temos que entender que uma unidade de tratamento de esgotos é sempre um agente
mitigador de poluição. Muitas vezes, entendemos de forma errônea como se nós fossemos o agente
poluidor. Estamos ali justamente para fazer o contrário, para mitigar a poluição.
A companhia investe continuamente para a melhoria dos seus processos e para impactar o
mínimo possível o rio Melchior, mas, como eu falei, o volume de esgoto tratado que recebemos em
relação a vazão do rio é alto. A capacidade de diluição dos nossos corpos receptores é baixa. Então, o
efluente tratado sempre vai causar um impacto nesse corpo receptor. Por mais que o processo de
tratamento tenha eficiência alta, não há como não impactar o corpo receptor.
A dona Josina comentou sobre um lançamento de efluentes não tratados no rio Melchior. Na
companhia, há vários canais de comunicação. Eu gostaria de anotar esses locais que a senhora colocou
como pontos de lançamento de efluentes não tratados. Vamos encaminhar uma equipe de fiscalização
ao local, porque não é para haver lançamentos de esgotos sem tratamento. Sempre que vocês
observarem – qualquer pessoa que observar – um lançamento de esgotos sem tratamento no rio,
podem comunicar à companhia, que deslocaremos uma equipe ao local.
Outro questionamento colocado foi em relação à capacidade da ETE Samambaia. Como eu
falei, anteriormente, a ETE Melchior passou por uma obra em 2019 e 2020, quando a companhia
investiu em torno de 50 milhões na melhoria do processo de tratamento dessa unidade. Com isso,
parte do esgoto da ETE Melchior foi tratada na ETE Samambaia. A Caesb implementou um tratamento
químico, uma unidade de tratamento como se fosse uma estação de tratamento de água para tratar o
efluente da ETE Samambaia, de forma que ela pudesse receber uma vazão maior e garantir a eficiência
do processo de tratamento.
Então, hoje as obras da ETE Melchior já foram concluídas. Tanto a ETE Samambaia quanto a
ETE Melchior estão trabalhando abaixo da capacidade delas de projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Ana.
Eu queria agradecer a presença, em nome da deputada Paula Belmonte, a todos que
participaram, que estiveram nesta comissão geral: o senhor Secretário do Meio Ambiente, Gutemberg
Gomes, a quem, carinhosamente, chamamos de Guto; a senhora superintendente de fiscalização do
Ibram, Simone de Moura; a senhora superintendente de operação e tratamento de esgoto da Caesb,
Ana Maria; a senhora superintendente substituta da Adasa, Juliana Pinheiro; o senhor delegado da
Delegacia de Meio Ambiente, doutor Leonardo Alcanfor; o senhor professor do Departamento de
Ecologia da Universidade de Brasília, José Francisco; o senhor coordenador do grupo de trabalho do rio
Melchior, Ricardo Minoti; e também o senhor engenheiro civil e analista de planejamento urbano e
infraestrutura do Aterro Sanitário de Brasília, Wanderley das Chagas.
Agradeço às demais autoridades e a todos aqueles que honraram a Câmara Legislativa com
suas presenças.
Declaro encerrada a sessão ordinária que originou a comissão geral, às 18 horas e 32 minutos.
(Levanta-se a sessão às 18h32min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
ABS-DF – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, seção Distrito Federal
Adasa-DF – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
Arie – Área de Relevante Interesse Ecológico
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
CDRU – Concessão de Direito Real de Uso
Centrad – Centro Administrativo
Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal
Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente
Conaredd+ – Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da
Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques
de Carbono Florestal
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
CRH-DF – Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal
CTPA – Câmara Técnica Permanente de Assessoramento
DBO – Demanda Bioquímica de Oxigênio
DF-Legal – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal
ETE – Estação de Tratamento de Esgoto
Feprorural – Federação das Associações de Pequenos Produtores Rurais do DF e Entorno
GT – Grupo de Trabalho
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental
ICE – Índice de Conformidade ao Enquadramento
ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
ONG – Organização Não Governamental
ONU – Organização das Nações Unidas
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
Segov – Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal
Sema-DF – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal.
Sisdia – Sistema Distrital de Informações Digitais
SLU-DF – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal
Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília
UnB – Universidade de Brasília
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
URE – Unidade de Recebimento de Entulho
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 10/05/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1660662 Código CRC: 40246262.
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Atos 248/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 248, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA, matrícula nº 24.172, do cargo de
Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, do Gabinete da Presidência. (LP).
Brasília, 09 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 19:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1659756 Código CRC: 52E8343E.
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Redações Finais 37a/2024
Resoluções
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
SECRETÁRIO-GERAL CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA TERCEIRA SECRETARIA CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA QUARTA SECRETARIA CNE-02 1 NÃO
ASSESSOR ESPECIAL CL-14 7 NÃO
GABINETE DA MESA DIRETORA ASSESSOR DO GABINETE DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-13 1 NÃO
ASSESSOR CL-12 1 NÃO
ASSESSOR CL-11 3 NÃO
ASSESSOR CL-10 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 6 NÃO
ASSESSOR CL-08 1 NÃO
ASSESSOR CL-05 4 NÃO
ASSESSOR CL-03 8 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 3 NÃO
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DO CHEFE DE GABINETE CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-11 1 NÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSOR CL-10 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
ASSESSOR CL-05 2 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 4 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA ASSESSOR DE CHEFE DE GABINETE CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 4 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
GABINETE DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ASSESSOR DE CHEFE DE GABINETE CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 4 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
ASSESSOR CL-03 2 NÃO
GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA
ASSESSOR CL-05 1 NÃO
ASSESSOR CL-01 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR ESPECIAL CL-14 1 NÃO
GABINETE DA SEGUNDA SECRETARIA
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
GABINETE DA TERCEIRA SECRETARIA ASSESSOR CL-09 1 NÃO
ASSESSOR CL-03 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
GABINETE DA QUARTA SECRETARIA
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
COMISSÃO DE CONSTIUTNUIIDÇÃAOD EES J OUSRTGIÇAANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E ASSESSOR DE COMISSÃO CL-11 1 NÃO
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE SEGURANÇA
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
CONTROLE
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
CONTROLE CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-11 1 NÃO
CORREGEDORIA
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DA OUVIDORIA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
OUVIDORIA DA CLDF
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE PROCURADORIA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER ASSESSOR CL-05 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE PROCURADORIA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
PROCURADORIA ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -
ASSESSOR CL-05 1 NÃO
PRO 60+
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
PROCURADORIA ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
PRO 60+ UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE PROCURADORIA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
PROCURADORIA ESPECIAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE ASSESSOR CL-05 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO LEGISLATIVO CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR ESPECIAL CL-15 1 NÃO
ASSESSOR CL-13 1 NÃO
SECRETARIA LEGISLATIVA ASSESSOR CL-03 1 NÃO
ASSESSOR CL-01 1 NÃO
ASSESSOR DE DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES CL-04 1 SIM
ASSESSOR DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE PLENÁRIO CL-04 1 SIM
NÚCLEO DE INFORMATIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CONSULTORIA LEGISLATIVA CHEFE DA CONSULTORIA LEGISLATIVA CL-14 1 NÃO
UNIDADE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
UNIDADE DE REDAÇÃO PARLAMENTAR, ESTUDOS E PESQUISAS
CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
LEGISLATIVAS
UNIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO, FINANÇAS,
TRANSPARÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, REGULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E DIREITOS HUMANOS CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E MEIO AMBIENTE CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE,
ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E CONTAS PÚBLICAS E EXECUÇÃO CHEFE DA CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA CL-14 1 NÃO
ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DE INFORMAÇÕES
CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
ORÇAMENTÁRIAS, DE CONTAS PÚBLICAS E DE GESTÃO FISCAL
UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
UNIDADE DE TECNOLOGIA APLICADA, CIÊNCIA DE DADOS E INTELIGÊNCIA
CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
ARTIFICIAL
ASSESSORIA DE GOVERNANÇA LEGISLATIVA E GESTÃO ESTRATÉGICA CHEFE DE ASSESSORIA CNE-01 1 NÃO
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
NÚCLEO DE GESTÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE GOVERNANÇA E GESTÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE DIRETOR CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE CHEFE DE SETOR CL-08 1 NÃO
DIRETORIA LEGISLATIVA
ASSESSOR CL-05 2 NÃO
ASSESSOR CL-03 1 NÃO
ASSESSOR CL-01 1 NÃO
SETOR DE SISTEMAS LEGISLATIVOS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
NÚCLEO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE ARQUIVO PERMANENTE CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE BIBLIOTECA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE AQUISIÇÃO E GESTÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE REFERÊNCIA, ATENDIMENTO E PESQUISA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE REGISTRO E REDAÇÃO LEGISLATIVA
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
SETOR DE ATA E SÚMULA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
ASSESSOR DE CHEFE DE SETOR CL-10 1 NÃO
SETOR DE APOIO AO PLENÁRIO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 2 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
NÚCLEO DE AUDIOVISUAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE GESTÃO DO PAINEL ELETRÔNICO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMAMENTES CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES TEMPORÁRIAS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE APOIO ÀS FRENTES PARLAMENTARES CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE ANAIS E MEMÓRIA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRETOR CNE-01 1 NÃO
AGÊNCIA CLDF DE NOTÍCIAS CHEFE DA AGÊNCIA CLDF DE NOTÍCIAS CL-15 1 NÃO
CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE JORNALISMO E COMUNICAÇÃO INTERATIVA
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM
NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE REDAÇÃO E RELAÇÕES COM A IMPRENSA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
TV E RÁDIO LEGISLATIVA CHEFE DA TV E RÁDIO LEGISLATIVA CL-15 1 NÃO
NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PRODUÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO TÉCNICO-OPERACIONAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL CHEFE DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL CL-15 1 NÃO
NÚCLEO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DE UTILIDADE PÚBLICA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE EDITORAÇÃO E PRODUÇÃO GRÁFICA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE MONITORAMENTO E PESQUISA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE DIRETOR CL-14 1 NÃO
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 4 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 3 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM
NÚCLEO DE APOIO AO ESTÁGIO SUPERVISIONADO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CHEFE DE ASSESSORIA CL-09 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE SUPORTE AO PESSOAL EFETIVO
ASSESSOR CL-06 1 NÃO
NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE CONCESSÃO DE DIREITOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE CADASTRO PARLAMENTAR E DE CARGOS COMISSIONADOS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E CADASTRO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE GESTÃO FUNCIONAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE FREQUÊNCIA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
NÚCLEO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PESSOAL EXTERNO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE CARREIRA E DESEMPENHO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE SAÚDE CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE SAÚDE OCUPACIONAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE ENFERMAGEM CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE DIRETOR CL-14 1 NÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 1 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CHEFE DE ASSESSORIA CL-09 1 SIM
ASSESSORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 3 SIM
SETOR DE CONTRATOS E AQUISIÇÕES CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE CONTRATOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE INSTRUÇÕES E PESQUISAS DE PREÇOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM
NÚCLEO DE GESTÃO PATRIMONIAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PLANEJAMENTO DE COMPRAS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE FINANÇAS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE INFORMAÇÕES FISCAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE CONTABILIDADE CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE CONTABILIDADE ANALÍTICA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PROCESSAMENTO E LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS ASSESSOR CL-03 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
SETOR DE SERVIÇOS AUXILIARES CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 1 SIM
ASSESSOR CL-04 1 NÃO
ASSESSOR CL-03 1 NÃO
CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE APOIO LOGÍSTICO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
SETOR DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
COORDENADORIA DE CERIMONIAL ASSESSOR CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COORDENADORIA CL-10 1 NÃO
NÚCLEO ADMINISTRATIVO E DE SUPORTE ESPECIALIZADO DO
CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CERIMONIAL
NÚCLEO DE EVENTOS E DE VISITAS DE AUTORIDADES CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
DIRETORIA DE POLÍCIA LEGISLATIVA ASSESSOR DO DIRETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA CL-05 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO E DE INTELIGÊNCIA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE SUPERVISÃO DE CONTRATOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE PROTEÇÃO DE DIGNITÁRIOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE SEGURANÇA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE AQUISIÇÃO E CONTROLE DE EQUIPAMENTOS POLICIAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR CL-03 1 NÃO
DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DIGITAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 1 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 3 SIM
NÚCLEO DE GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE APOIO AO PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE ATENDIMENTO E CULTURA DIGITAL CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
AUDITORIA INTERNA CHEFE DA AUDITORIA CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA AUDITORIA INTERNA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E QUALIDADE DA AUDITORIA INTERNA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE MONITORAMENTO E DE AUDITORIA CONTÍNUA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
ESCOLA DO LEGISLATIVO
ASSESSOR DE DIRETOR CL-14 1 NÃO
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO ACADÊMICA E PEDAGÓGICA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
NÚCLEO DE PROJETOS ESPECIAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
PROCURADOR-GERAL CNE-02 1 NÃO
ASSESSOR DA PROCURADORIA-GERAL CL-14 1 NÃO
PROCURADORIA-GERAL DA CLDF
ASSESSOR JURÍDICO CL-10 2 NÃO
PROCURADOR ADJUNTO CL-05 1 SIM
NÚCLEO DE PROCESSOS JUDICIAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO À MESA DIRETORA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO CL-02 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
FASCAL ASSESSOR CL-09 4 NÃO
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SETOR DE AUDITORIA MÉDICA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE CONTAS A RECEBER, FATURAMENTO E FISCALIZAÇÃO CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE CONTAS A RECEBER CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE FATURAMENTO DE PROCESSOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE CONTABILIDADE CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE CREDENCIAMENTO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE ATENDIMENTO, CADASTRO E PROTOCOLO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
MEMBRO-TITULAR/PRESIDENTE CL-14 1 SIM
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO MEMBRO-TITULAR/VICE-PRESIDENTE CL-10 1 SIM
MEMBRO-TITULAR CL-10 3 SIM
CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 1 SIM
COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Resultado de Pautas 4/2024
CESC
RESULTADO DE PAUTA - CESC
RESULTADO DE PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM
09/05/2024, ÀS 14H19
I – Expedientes
1. Leitura e aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 04/04/2024.
2. Leitura e aprovação da Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15/04/2024.
Resultado: ambas aprovadas.
III – Matérias para discussão e votação
1. Projeto de Lei nº 377/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que "Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Caminhada da Memória”.
Relator: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação da Emenda (Modificativa) nº 1 apresentada perante a CCJ
Resultado: emenda aprovada.
2. Projeto de Lei nº 650/2023, de autoria do Deputado Martins Machado que "Altera a Lei 7.306,
de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle
biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras
doenças”."
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
3. Projeto de Lei nº 720/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que "Institui a Programa
de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências."
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: aprovado.
4. Projeto de Lei nº 599/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Garante o direito
de matrícula de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino
do Distrito Federal."
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação conforme as Emendas Modificativas nº 1 e nº 2.
Resultado: aprovado.
5. Projeto de Lei nº 611/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que "Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal os Festejos do Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro”.
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação, com a Emenda de Redação nº 1
Resultado: aprovado.
6. Projeto de Lei nº 880/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Altera a Lei nº
5.065, de 8 de março de 2013, que dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de lazer e
recreação adaptados para pessoas com deficiência, para incluir brinquedos e equipamentos para
pessoas autistas, com Síndrome de Down e com doenças raras.”
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
7. Projeto de Lei nº 673/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "INSTITUI A
POLÍTICA DISTRITAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ÂMBITO
DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Relator: Gabriel Magno
o
Parecer: Pela Aprovação, nos termos da Emenda Substitutiva n . 01 apresentada.
Resultado: aprovado.
8. Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Estabelece
diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam
Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e
outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal."
Relator: Dayse Amarílio
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
9. Projeto de Lei nº 607/2023, de autoria do Deputado Roosevelt que "Altera a Lei nº 4.949, de
15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal"."
Relator: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
10. Projeto de Lei nº 700/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui
Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no
Distrito Federal."
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
11. Projeto de Lei nº 490/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre os
cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.”
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: aprovado.
12. Projeto de Lei nº 2587/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da Silva que
"Estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento
profissional entre os servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
13. Projeto de Lei nº 2787/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros "Considera a
cirurgia de explante mamário, consoante a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – Consu nº 13
- como cirurgia reparadora em casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou
potencializados pelos implantes mamários de silicone, na forma que menciona."
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
14. Projeto de Lei nº 2797/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros "Institui a Política
Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus
representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências."
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
15. Projeto de Lei nº 439/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe
sobre a obrigatoriedade de realização periódica de exames odontológicos preventivos em crianças e
adolescentes submetidos a regime de acolhimento institucional, no âmbito do Distrito Federal."
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
16. Projeto de Lei nº 632/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de
possuírem profissionais habilitados e dá outras providências."
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
17. Projeto de Lei nº 324/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Altera a Lei nº 5.771,
de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Tesouro
do Distrito Federal na alimentação escolar e dá outras providências."
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
18. Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Institui a
Semana da Segurança Digital nas escolas do Distrito Federal. "
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
19. Projeto de Lei nº 924/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que "Dispõe sobre a
instituição do "Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho" no Distrito Federal, e
dá outras providências."
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
20. Projeto de Lei nº 922/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que "Institui a “Semana de
Conscientização sobre a Esquizofrenia, no âmbito do Distrito Federal”.
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
21. Projeto de Lei nº 909/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Dispõe sobre a garantia de
atendimento prioritário e acessibilidade para pessoas com obesidade severa ou obesidade mórbida em
estabelecimentos comerciais, bancários, órgãos públicos, concessionárias de serviço público e outros
que exijam permanência em filas ou métodos similares de atendimento no Distrito Federal e dá outras
providências.”
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
22. Projeto de Lei nº 899/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte que "Assegura a
gratuidade no Sistema de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável
legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal.”
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
23. Projeto de Lei nº 888/2024, de autoria do Deputado Martins Machado que "Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a semana de prevenção e controle da osteoporose e
dá outras providências.”
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
24. Projeto de Lei nº 838/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que "Estabelece
diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica âmbito do
Distrito Federal.”
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
25. Projeto de Lei nº 729/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que "Institui o
“Dia da Bondade” no âmbito do Distrito Federal.”
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1
Resultado: aprovado.
26. Projeto de Lei nº 2911/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros que "Institui e inclui
o Torneio do Vinho de Futsal no Calendário Oficial do Distrito Federal.”
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 2
Resultado: aprovado.
27. Projeto de Lei nº 2799/2022, de autoria do Deputado João Cardoso que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica,
matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso
durante o ano letivo.”
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1
Resultado: aprovado.
28. Projeto de Lei nº 590/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.”
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
29. Projeto de Lei nº 691/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui a
Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências."
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela Aprovação na forma do Substitutivo nº 1
Resultado: aprovado.
30. Indicação nº 4670/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação e de Economia do Distrito
Federal, que implantem as medidas do “Programa de Educação Postural: Promoção, Prevenção e
Tratamento”, elaborado pela Professora Elaine Wetler, na forma em que especifica."
Resultado: aprovada.
31. Indicação nº 4671/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a construção de
Unidade Básica de Saúde na quadra 105 Trecho 2 do Sol Nascente."
Resultado: aprovada.
32. Indicação nº 4672/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de
escola na quadra 105 Trecho 2 do Sol Nascente."
Resultado: aprovada.
33. Indicação nº 4594/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao
Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, que
revitalize a sala de recursos da Escola Classe 115 Norte."
Resultado: aprovada.
34. Indicação nº 4864/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao
Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que
faça um manual de diretrizes do Núcleo de Prevenção e Assistência a Situações de Violência, de modo
que todos os núcleos possam atuar de maneira uniforme."
Resultado: aprovada.
35. Indicação nº 4715/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, proceder gestão com objetivo de
aumentar o número de vagas disponíveis, bem como, a implantação e implementação de mais escolas
de ensino infantil em período integral na Região Administrativa de Taguatinga – RA III."
Resultado: aprovada.
36. Indicação nº 4607/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo,
que providencie a aquisição de veículos para assegurar o transporte de pacientes sujeitos ao tratamento
de hemodiálise."
Resultado: aprovada.
37. Indicação nº 4817/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo,
por meio da Secretaria de Estado de Educação, providências quanto à contratação de Professores
concursados ou de Contrato Temporário, qualificados em educação especial, para atuarem na Escola
Pestalozzi de Brasília, localizada no SCES – Trecho 03 Setor de Clubes Esportivos Sul – Brasília/DF."
Resultado: aprovada.
38. Indicação nº 4560/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma
do estacionamento externo da Unidade Básica de Saúde – UBS 2, na Região Administrativa do Gama -
RA II."
Resultado: aprovada.
39. Indicação nº 4617/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de
uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Setor Habitacional Porto Rico, na Região Administrativa de
Santa Maria – RA XIII"
Resultado: aprovada.
40. Indicação nº 4655/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federa –
SES-DF, promova ações para combater a dengue e providências para que o carro do fumacê passe na
QR 201, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."
Resultado: aprovada.
41. Indicação nº 4665/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a ampliação do horário
de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) das quadras 307 e 218 para que realizem
atendimento 24 horas e que seja disponibilizado uma ambulância para pronto atendimento em caso de
necessidade de remoção de casos graves, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"
Resultado: aprovada.
42. Indicação nº 4795/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federa –
SES-DF, tome providências para que o carro do fumacê passe na quadra QNL 03, conjunto I, na Região
Administrativa de Taguatinga - RA III"
Resultado: aprovada.
43. Indicação nº 4837/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SESDF, promova a reforma da
Unidade Básica de Saúde n° 1, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII."
Resultado: aprovada.
44. Indicação nº 4862/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a solicitação de
inclusão do Pistão Sul no programa Rua do Lazer, promovido pela Secretaria de Estado de Esporte e
Lazer do Distrito Federal – SELDF, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III"
Resultado: aprovada.
45. Indicação nº 4863/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF e
Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, promova a implementação de um
programa de Governo que ofereça internet gratuita às famílias com crianças em idade escolar, alunos da
rede pública de ensino, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) no Distrito
Federal – DF."
Resultado: aprovada.
46. Indicação nº 4881/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da
um Centro de Ensino Fundamental na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX."
Resultado: aprovada.
47. Indicação nº 4884/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de
um Centro de Ensino Infantil (CEI), na Região Administrativa de Águas Claras – RA XX."
Resultado: aprovada.
48. Indicação nº 4885/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção
de Unidade de Pronto Atendimento – UPA ou Unidade Básica de Saúde (UBS), na Região Administrativa
de Águas Claras - RA XX."
Resultado: aprovada.
49. Indicação nº 4889/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da
um Centro de Ensino Especial na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV."
Resultado: aprovada.
50. Indicação nº 4892/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção
de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV."
Resultado: aprovada.
51. Indicação nº 4895/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da
um Centro de Ensino Médio na Região Administrativa de Águas Claras – RA XX."
Resultado: aprovada.
52. Indicação nº 4566/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a construção de escolas públicas em Águas Claras."
Resultado: aprovada.
53. Indicação nº 4569/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova passeios turísticos pedagógicos das escolas públicas do Distrito Federal."
Resultado: aprovada.
54. Indicação nº 4573/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o combate à proliferação dos focos do Aedes Aegypti, mosquito transmissor da
dengue."
Resultado: aprovada.
55. Indicação nº 4574/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova campanhas de conscientização sobre o símbolo do girassol correlacionado a
pessoas com deficiência intelectual."
Resultado: aprovada.
56. Indicação nº 4575/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que regularize atendimentos odontológicos na UBS 17 de Ceilândia."
Resultado: aprovada.
57. Indicação nº 4576/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a construção de escolas no condomínio Paranoá Parque, no Paranoá."
Resultado: aprovada.
58. Indicação nº 4581/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a distribuição imediata dos uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do
Distrito Federal."
Resultado: aprovada.
59. Indicação nº 4591/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura da escola classe em Água Quente."
Resultado: aprovada.
60. Indicação nº 4632/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a diversificação do cardápio servido nas escolas públicas do Distrito Federal."
Resultado: aprovada.
61. Indicação nº 4727/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que aumente o quadro de profissionais da saúde atuantes na UPA e no Hospital Regional de
Brazlândia."
Resultado: aprovada.
62. Indicação nº 4773/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a construção de escolas públicas na Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires."
Resultado: aprovada.
63. Indicação nº 4805/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Arapoanga."
Resultado: aprovada.
64. Indicação nº 4830/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a ampliação do horário de funcionamento da biblioteca pública do Paranoá."
Resultado: aprovada.
65. Indicação nº 4849/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a construção de uma unidade básica de saúde em Arniqueira."
Resultado: aprovada.
66. Indicação nº 4850/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a construção de parque infantil para atender as Quadras 16, 18, 19 e 20, no
Riacho Fundo II. "
Resultado: aprovada.
67. Indicação nº 4855/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração do parquinho infantil localizado no Parque Ecológico de Águas
Claras."
Resultado: aprovada.
68. Indicação nº 4857/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a reforma da biblioteca pública da Quadra 805, no Recanto das Emas."
Resultado: aprovada.
69. Indicação nº 4913/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a construção de um centro de ensino médio no Trecho 3 do Sol Nascente."
Resultado: aprovada.
70. Indicação nº 4934/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a construção de centros de ensino médio no Riacho Fundo II."
Resultado: aprovada.
71. Indicação nº 4710/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao
Poder Executivo que aumente o quadro de profissionais da saúde e segurança atuantes no Hospital
Regional de Santa Maria – RAXIII."
Resultado: aprovada.
72. Indicação nº 4737/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização
dos estoques e da distribuição do medicamento hidroxiuréia, utilizado no tratamento da anemia
falciforme, nas Farmácias de Alto Custo."
Resultado: aprovada.
73. Indicação nº 4917/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização
dos estoques e da distribuição do medicamento Natalizumabe e Alentuzumabe, utilizados no tratamento
de esclerose múltipla, nas Farmácias de Alto Custo."
Resultado: aprovada.
Brasília, 09 de maio de 2024.
MÔNICA DE SOUZA SANTOS
Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura
Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de
Comissão, em 09/05/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1660167 Código CRC: 1B81E8A7.
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Atos 245/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 245, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, em atenção ao contido no Despacho 1658837 e pelas razões expostas no Processo 00001-
00017637/2024-92, RESOLVE:
Art. 1° Alterar o Ato do Presidente 241 (1656380), publicado no DCL n° 96 - Edição
Extraordinária, de 8 de maio de 2024, o qual constituiu o Comitê Executivo do Programa de Voluntariado
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, previsto no art. 6° do Ato da Mesa Diretora n° 55, de 2020,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 100, de 04/05/2020.
Art. 2° O Comitê composto por este Ato será integrado pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA INDICAÇÃO
Carla Simone Seixo de Brito
18.838
(titular).
Gabinete da Presidência
André Silva Nunes
24.518
(suplente).
Franciane Meleu Ferreira
23.861
(titular).
Gabinete da Vice-Presidência
Gabriel Beltrão de Souza Soriano Lago
24.160
(suplente).
Thiago Dutra Hollanda de Rezende
23.010
(titular).
Gabinete da Primeira-Secretaria
Adriane Barbosa de Brito
24.524
(suplente).
José Gomes da Silva Neto
24.077
(titular).
Gabinete da Segunda-Secretaria
Ricardo Lima de Oliveira
16.689
(suplente).
Márcio Roberto Mendes Batista
12.260
(titular).
Gabinete da Terceira-Secretaria
Paula Maria Araújodos Santos
24.049
(suplente).
Valquirio Cavalcante
11.373
Associação dos servidores, ex-servidores
(titular).
e pensionistas da Câmara Legislativa do
Maria Deusa Cavalcante Distrito Federal (ASSECAM)
12.492
(suplente).
Wagner Gomes de Souza
12.073
Sindicato dos Servidores do Poder
(titular).
Legislativo e do Tribunal de Contas do
Claudiane Soares Nascimento Distrito Federal (SINDICAL)
11.773
(suplente).
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 17:44, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658897 Código CRC: 48C7D0DD.
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Atos 616/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 616, DE 2023 (*)
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, com as alterações da Lei nº 7244/2023, e o
que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista
Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro
de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no
concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições,
publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados
finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
ALETHO ALVES DE SA OLIVEIRA 28º
LUCAS CARVALHO DA SILVA 29º
IVAN CARLOS CARDOSO (*) 6º
RAFAEL ROMEU DOS ANJOS 30º
(*) Candidato que se declarou portador de deficiência
Brasília, 15 de dezembro de 2023.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
__________________
(*) Republicado por conter incorreção na numeração do original, publicado no DCL nº 267, de 19/12/2023, p. 26
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 17:59, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1659464 Código CRC: 6D2222A0.