Buscar DCL

Resultados da pesquisa

9.295 resultados para:

Ordenar

Exibindo

por página

Ver DCL Completo

DCL n° 100, de 19 de maio de 2025 - Suplemento

Expedientes Lidos em Plenário 515/2025

Governo do Distrito Federal Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 063/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 08 de maio de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vo ssa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.363/2024, que Institui o “Dia S” de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC, Instituto Fecomércio – IF e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal , o qual se converteu na Lei nº 7.665, de 08 de maio de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 08/05/2025, às 15:05, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 170199473 código CRC= B55F3E2F.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00002-00002694/2025-20 Doc. SEI/GDF 170199473

Mensagem 063 (170199473) SEI 00002-00002694/2025-20 / pg. 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.665, DE 08 DE MAIO DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui o “Dia S” de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC, Instituto Fecomércio – IF e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o “Dia S” de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC, Instituto Fecomércio – IF e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio-DF, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.

Art. 2º O poder público pode promover atividades, eventos e campanhas educativas alusivas ao “Dia S” de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC, Instituto Fecomércio – IF e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio-DF, visando ampliar o conhecimento sobre a atuação dessas instituições e sua relevância para a comunidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de maio de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF 6139611698

00002-00002694/2025-20 Doc. SEI/GDF 170199492

Lei 170199492 SEI 00002-00002694/2025-20 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 24/2025-GP

Brasília, 23 de abril de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.363, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que ”institui o “Dia S” de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC, Instituto Fecomércio – IF e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/04/2025, às 09:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2109170 Código CRC: 6F3DBCC2.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00014943/2025-58 2109170v2

Mensagem nº 24/2025 GP (168904282) SEI 00002-00002694/2025-20 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui o “Dia S” de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC, Instituto Fecomércio – IF e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o “Dia S” de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC, Instituto Fecomércio – IF e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio-DF, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.

Art. 2º O poder público pode promover atividades, eventos e campanhas educativas alusivas ao “Dia S” de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC, Instituto Fecomércio – IF e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio-DF, visando ampliar o conhecimento sobre a atuação dessas instituições e sua relevância para a comunidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00014943/2025-58 2109178v2

Projeto de Lei nº 1363/2024 (168904443) SEI 00002-00002694/2025-20 / pg. 4

Governo do Distrito Federal Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 065/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 14 de maio de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vo ssa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.701/2025, q u e Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 459.010.879,00, o qual se converteu na Lei nº 7.666, de 14 de maio de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA - Matr.1710686-9, Governador(a) do Distrito Federal em exercício, em 14/05/2025, às 18:38, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00015425/2025-14 Doc. SEI/GDF 170761377

Mensagem 065 (170761377) SEI 04044-00015425/2025-14 / pg. 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.666, DE 14 DE MAIO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 459.010.879,00.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 459.010.879,00, com a seguinte composição:

- crédito suplementar, no valor de R$ 450.204.379,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e
- crédito especial, no valor de R$ 8.806.500,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII e VIII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

- para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e VI, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 – Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 – Convênios com Outros Órgãos – Exercícios Anteriores, 335 – Operações de Crédito Internas, 370 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos, 371 – Recursos Próprios dos Fundos, 390 – Contrapartida de Convênio – Tesouro, 393 - Transferência do FAT para o Fundo do Trabalho DF, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

- para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VII e VIII, pela anulação de dotações orçamentárias e da Reserva de Contingência, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

* Os Anexos desta Lei encontram-se nos docs. SEI

nº 170224123; 170224323; 170224453; 170224570; 170224725; 170224922; 170225087; e 170225202.

Lei 170762241 SEI 04044-00015425/2025-14 / pg. 2

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF 6139611698

04044-00015425/2025-14 Doc. SEI/GDF 170762241

Lei 170762241 SEI 04044-00015425/2025-14 / pg. 3

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

ProPjertoojedteo Ldeei LAeCi A1N21EXAOneIx(o1s7(01262748172331)69) SEIS0E4I004440-4040-001050412554/22052/250-2154-/1p4g/.p4g. 4

Orgão: Unidade:

19000

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6203 GESTÃO PARA RESULTADOS 2.000.000

ATIVIDADES

04 122	6203 4949	MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO							2.000.000
04 122	6203 4949 0002	MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO-SECRETARIA DE	99
		PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-DISTRITO FEDERAL
		PESSOA ATENDIDA(UNIDADE)0
				F	3	90	0	1501.183	2.000.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

2.000.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

ProPjerotojedtoe dLeeiLAeCi A1N2E1XAOneIIxo(1s7(01262748372331)69)

Orgão: Unidade:

9000

9126

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO PARK WAY

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 10.000

ATIVIDADES

04 122

8205 8517

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

10.000

04 122

8205 8517 0085

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-ADMINISTRAÇÃO

REGIONAL- PARK WAY

1500.100

10.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SESI 0E4I 004440-4040-001050412554/2250/2250-2154-1/ 4pg/ .p5g. 5

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

10.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

ProPjerotojedtoe dLeeiLAeCi A1N2E1XAOneIIxo(1s7(01262748372331)69)

Orgão: Unidade:

9000

9129

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6203 GESTÃO PARA RESULTADOS 5.400

04 122

6203 2619

6203 2619 0010

ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA - JARDIM BOTÂNICO

1500.100

5.400

ATIVIDADES

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SESI 0E4I 004440-4040-001050412554/2250/2250-2154-1/ 4pg/ .p6g. 6

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

5.400

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DA RESERVA

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

ProPjerotojedtoedLeeiLAeCi A1N2E1XAOneIIxI o(1s7(01262748475331)69)

Orgão: Unidade:

90000

90101

RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.291.100

99 999

9999 9999

9999 9999 0001

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL

1500.100

5.291.100

OPERAÇÕES ESPECIAIS

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SESI E04I 004440-4040-001050412554/2250/2250-2154-1/4pg/ .p7g. 7

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

5.291.100

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

ProPjerotojedtoedLeeiLAeiCA1N2E1XAOneIVxo(s17(106272847537106) 9)

Orgão: Unidade:

12000

12901

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 907.033

28 846

0001 9093

0001 9093 0007

OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES--DISTRITO FEDERAL

2759.370

907.033

OPERAÇÕES ESPECIAIS

8203 GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO 128.924.981

SESI E0I40044044-040-0001051452452/250/22052-154-1/4p/gp. g8. 8

ATIVIDADES

03 122

03 126

03 128

8203 2484

8203 2484 0001

8203 2619

8203 2619 0029

8203 4090

8203 4090 5921

8203 4220

8203 4220 0007

8203 2557

8203 2557 0019

8203 2422

8203 2422 0018

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-PRÓ-JURÍDICO-DISTRITO FEDERAL

ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA - DISTRITO FEDERAL

APOIO A EVENTOS

APOIO A EVENTOS-FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DF-DISTRITO FEDERAL

GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS

GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS-PRÓ-JURÍDICO-DISTRITO FEDERAL

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- PRÓ-JURÍDICO-DISTRITO FEDERAL

CONCESSÃO DE BOLSA ESTÁGIO

CONCESSÃO DE BOLSA ESTÁGIO--DISTRITO FEDERAL

F F

F F F

2759.371

2759.370

2759.371

2759.370

2759.371

2759.370

2759.371

15.000.000

150.000

100.000

50.000

17.320.981

11.310.000

3.010.981

3.000.000

31.000.000

23.000.000

5.000.000

3.000.000

3.500.000

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

ProPjerotojedtoedLeeiLAeiCA1N2E1XAOneIVxo(s17(106272847537106) 9)

Orgão: Unidade:

12000

12901

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

03 128

8203 4088

8203 4088 0069

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES-FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DF- DISTRITO FEDERAL

2759.371

3.500.000

294.000

PROJETOS

03 122

03 126

03 451

8203 3678

8203 3678 5929

8203 1471

8203 1471 0034

8203 1984

8203 1984 9768

8203 3903

8203 3903 9712

REALIZAÇÃO DE EVENTOS

REALIZAÇÃO DE EVENTOS-PRÓ-JURÍDICO-DISTRITO FEDERAL

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DF- PLANO PILOTO .

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DF- PLANO PILOTO .

REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS

REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DF- PLANO PILOTO .

F F

2759.370

2759.371

2759.370

2759.371

150.000

36.360.000

23.000.000

13.360.000

22.600.000

2.500.000

2.200.000

300.000

SESI E0I40044044-040-0001051452452/250/22052-154-1/4p/gp. g9. 9

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

129.832.014

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

ProPjerotojedtoedLeeiLAeiCA1N2E1XAOneIVxo(s17(106272847537106) 9)

Orgão: Unidade:

22000

22201

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6209 INFRAESTRUTURA 71.046.497

15 451

6209 1110

6209 1110 8111

EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO--DISTRITO FEDERAL

2754.335

71.046.497

PROJETOS

8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 142.878.800

15 122

8209 1984

8209 1984 9818

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS--DISTRITO FEDERAL

2754.335

142.878.800

PROJETOS

SESI E0I40044044-040-0001051452452/250/22052-154-1/4p/gp. g1.010

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

213.925.297

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

ProPjerotojedtoedLeeiLAeiCA1N2E1XAOneIVxo(s17(106272847537106) 9)

Orgão: Unidade:

24000

24104

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 11.733.350

06 181

6217 3029

6217 3029 9510

MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

(**) MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA-CBMDF-DISTRITO FEDERAL

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0

F F F

2700.321

2700.332

2899.390

11.733.350

1.993.550

8.196.745

1.543.055

PROJETOS

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

SESI E0I40044044-040-0001051452452/250/22052-154-1/4p/gp. g1.111

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

11.733.350

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

ProPjerotojedtoedLeeiLAeiCA1N2E1XAOneIVxo(s17(106272847537106) 9)

Orgão: Unidade:

25000

25907

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - FTDF

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 5.061.989

11 334

6207 2667

6207 2667 0001

PROMOÇÃO DE AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PARA PESSOAS VULNERÁVEIS

PROMOÇÃO DE AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PARA PESS-Qualificação

Social e Profissional- DISTRITO FEDERAL PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)0

F F

2899.390

2714.393

5.061.989

400.001

4.661.988

ATIVIDADES

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SESI E0I40044044-040-0001051452452/250/22052-154-1/4p/gp. g1.212

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

5.061.989

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

ProPjerotojedtoedLeeiLAeiCA1N2E1XAOneIVxo(s17(106272847537106) 9)

Orgão: Unidade:

44000

44904

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL FUNDO DOS DIREITOS DO IDOSO DO DISTRITO FEDERAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6211 DIREITOS HUMANOS 4.714.238

08 241

6211 9107

6211 9107 0241

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0

2759.371

4.714.238

OPERAÇÕES ESPECIAIS

TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SESI E0I40044044-040-0001051452452/250/22052-154-1/4p/gp. g1.313

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

4.714.238

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

ProPjerotojedtoedLeeiLAeiCA1N2E1XAOneIVxo(s17(106272847537106) 9)

Orgão: Unidade:

44000

44908

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6211 DIREITOS HUMANOS 59.085.071

PROJETOS

14 243

6211 3849

6211 3849 0001

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SEMILIBERDADE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SEMILIBERDADE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO--DISTRITO FEDERAL

UNIDADE CONSTRUÍDA(UNIDADE)0

F F

2759.370

2759.371

21.538.210

2.684.460

18.853.750

OPERAÇÕES ESPECIAIS

14 243

6211 9078

6211 9078 0016

TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS

ADOLESCENTES

TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES--DISTRITO FEDERAL

PESSOA ATENDIDA(UNIDADE)0

F F F F

2759.370

2759.371

2759.370

2759.371

37.546.861

4.419.141

18.108.976

2.946.094

12.072.650

SESI E0I40044044-040-0001051452452/250/22052-154-1/4p/gp. g1.414

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

59.085.071

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

ProPjerotojedtoedLeeiLAeiCA1N2E1XAOneIVxo(s17(106272847537106) 9)

Orgão: Unidade:

48000

48901

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6211 DIREITOS HUMANOS 16.241.094

PROJETOS

03 122

6211 3030

6211 3030 9629

6211 3747

6211 3747 0001

MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DPDF

MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DPDF--DISTRITO FEDERAL EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0

CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF

CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF-- DISTRITO FEDERAL

PRÉDIO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)0

F F

2759.370

2759.371

2759.370

2759.371

2.741.094

741.094

2.000.000

13.500.000

3.000.000

10.500.000

SESI E0I40044044-040-0001051452452/250/22052-154-1/4p/gp. g1.515

8211 DIREITOS HUMANOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO 7.611.326

ATIVIDADES

03 122

03 126

8211 4088

8211 4088 0032

8211 2557

8211 2557 0030

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - DISTRITO FEDERAL SERVIDOR CAPACITADO(UNIDADE)0

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DISTRITO FEDERAL

AÇÃO IMPLEMENTADA(UNIDADE)0

F F

2759.370

2759.371

4.000.000

500.000

3.500.000

3.611.326

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

23.852.420

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

ProPjerotojedtoe dLeeiLAeCi A1N2E1XAOneVxo(1s7(01262748772351)69)

Orgão: Unidade:

14000

14904

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 2.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

20 605

6201 9109

6201 9109 0007

APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL

APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL- APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL-DISTRITO FEDERAL

PRODUTOR ASSISTIDO(UNIDADE)0

1501.183

2.000.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SESI 0E4I 004440-4040-001050412554/2250/2250-2154-1/ 4pg/ .p1g6. 16

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

2.000.000

ANEXO VI R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

ProPjerotojedtoedLeeiLAeiCA1N2E1XAOneVxIo(s17(106272847932126) 9)

Orgão: Unidade:

12000

12901

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

8203 GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO 3.500.000

ATIVIDADES

03 122

8203 6195

8203 6195 0008

CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES

CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES--DISTRITO FEDERAL SERVIDOR BENEFICIADO(UNIDADE)0

2759.371

3.500.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SESI E0I40044044-040-0001051452452/250/22052-154-1/4p/gp. g1.717

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

3.500.000

ANEXO VII R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

PrPojreotjoetdoedLeeLi eAiCAN12E1XAOnVexIIo(s17(106272857038176) 9)

Orgão: Unidade:

9000

9126

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO PARK WAY

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 10.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 846

0001 9093

0001 9093 0067

OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - PARK WAY

1500.100

10.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SESIE0I40044044-040-0001051452452/250/22052-154-1/4p/gp. g1.818

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

10.000

ANEXO VII R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

PrPojreotjoetdoedLeeLi eAiCAN12E1XAOnVexIIo(s17(106272857038176) 9)

Orgão: Unidade:

9000

9129

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 5.400

28 846

0001 9093

0001 9093 0066

OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - JARDIM BOTÂNICO

1500.100

5.400

OPERAÇÕES ESPECIAIS

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SESIE0I40044044-040-0001051452452/250/22052-154-1/4p/gp. g1.919

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

5.400

ANEXO VIII R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DA RESERVA

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

PrPorjeotjoetdoedLeeLieAi CAN12E1XOAnVeIxIIo(s1(7106272857230126)9)

Orgão: Unidade:

9000

9135

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DA FERCAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS 5.291.100

23 692

6208 5012

6208 5012 0005

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - FERCAL IMÓVEL ADQUIRIDO(UNIDADE)0

1500.100

5.291.100

PROJETOS

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SESIE0I40044044-40-00001051452452/52/022052-51-414/ p/gp.g2.020

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

5.291.100

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 34/2025-GP

Brasília, 08 de maio de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.701, de 2025, de autoria d o Poder Executivo, que ”abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 459.010.879,00”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2025, às 12:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00016985/2025-23 2130107v2

Mensagem Nº 34/2025-GP (170223581) SEI 04044-00015425/2025-14 / pg. 21

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 459.010.879,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 459.010.879,00, com a seguinte composição:

- crédito suplementar, no valor de R$ 450.204.379,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e
- crédito especial, no valor de R$ 8.806.500,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII e VIII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte

forma:

I - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e VI, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 – Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 – Convênios com Outros Órgãos – Exercícios Anteriores, 335 – Operações de Crédito Internas, 370 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos, 371 – Recursos Próprios dos Fundos, 390 – Contrapartida de Convênio – Tesouro, 393 - Transferência do FAT para o Fundo do Trabalho DF, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VII e VIII, pela anulação de dotações orçamentárias e da Reserva de Contingência, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Projeto de Lei Nª 1701/2025 (170223875) SEI 04044-00015425/2025-14 / pg. 22

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00016985/2025-23 2130112v2

Projeto de Lei Nª 1701/2025 (170223875) SEI 04044-00015425/2025-14 / pg. 23

Governo do Distrito Federal Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 066/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 14 de maio de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vo ssa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.702/2025, que Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências", e dá outras providências o qual se converteu na Lei nº 7.667, de 14 de maio de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00015053/2025-18 Doc. SEI/GDF 170771569

Mensagem 066 (170771569) SEI 04044-00015053/2025-18 / pg. 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.667, DE 14 DE MAIO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências", e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 50 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024.

Brasília, 14 de maio de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

* O Anexo Único desta Lei encontra-se no doc. SEI nº 170224986.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF 6139611698

04044-00015053/2025-18 Doc. SEI/GDF 170771913

Lei 170771913 SEI 04044-00015053/2025-18 / pg. 2

Anexo Único, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS (LDO, art. 45)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45,, DA LDO PARA 2025, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2025 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

DISCRIMINAÇÃO	CRIAÇÃO (ITEM I)		PROVIMENTO (ITEM II)		REESTRUTURAÇÃO (ITEM III)		VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1)
DISCRIMINAÇÃO	CARGOS	QUANT. CARGOS	CARGOS	QUANT. CARGOS	CARGOS	QUANT. CARGOS	2025	2026	2027
CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS
2. PODER EXECUTIVO
2.2 - CRIAÇÃO DE CARREIRAS/CARGOS
2.2.15 - Criação de empregos em comissão para a NOVACAP	Empregos em comissão, símbolo EC 01 e EC 02	3					616.231	779.463	821.847

Projeto de LePi rnoºje1t7o0d2e/2L0e2i5sA/nNº E(1X6O90Ú2N28IC2O3) (1702S2E49I 8064)044-00S0E1I50045034/240-02050-11850/ 5p3g/.24025-18 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 32/2025-GP

Brasília, 08 de maio de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.702, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que ”altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que 'dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências', e dá outras providências”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal Palácio do Buriti

Brasília – DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00016969/2025-31 2129987v3

Mensagem Nº 32/2025-GP (170224168) SEI 04044-00015053/2025-18 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências", e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 50 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024.

Brasília, 8 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00016969/2025-31 2129989v2

Projeto de Lei nº 1702/2025 (170224440) SEI 04044-00015053/2025-18 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Altera a Lei nº 5.941, de 28 de julho de 2017, que i nclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Hemofílico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.941, de 28 de julho de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 1º-A Fica instituído o Mês de Conscientização sobre a Hemofilia, a ser celebrado anualmente no mês de abril.

Art. 1º-B O Mês de Conscientização sobre a Hemofilia e o Dia do Hemofílico passam a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal, com o objetivo de:

– conscientizar a população sobre a hemofilia, suas causas, sintomas, tratamento e os desafios enfrentados pelos portadores da doença;
– promover ações educativas sobre a importância do diagnóstico precoce, do cuidado contínuo e da adesão ao tratamento;
– incentivar a doação de sangue e de fatores de coagulação, fundamentais para o tratamento das pessoas com hemofilia;
– estimular políticas públicas de atenção integral às pessoas com hemofilia e outras coagulopatias hereditárias;
– valorizar o trabalho de profissionais de saúde, associações e instituições dedicadas ao cuidado e à qualidade de vida das pessoas com hemofilia.

Art. 1º-C O poder público, em parceria com organizações da sociedade civil, poderá promover durante o mês de abril:

– palestras, campanhas, seminários e atividades educativas nas escolas, unidades de saúde e espaços públicos;
– divulgação de informações em meios de comunicação e mídias sociais;
– iluminação de prédios públicos e monumentos com a cor vermelha, símbolo da luta contra doenças hematológicas.

Art. 1º-D As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, sem prejuízo de parcerias com a iniciativa privada e a sociedade civil."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 1737/2025 - Projeto de Lei - 1737/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295411) pg.1
JUSTIFICAÇÃO
A hemofilia é uma doença genética rara que compromete a coagulação do sangue, exigindo cuidados contínuos e acesso a tratamento adequado para prevenir complicações. A instituição de um mês e um dia dedicados à conscientização é fundamental para ampliar o conhecimento da população, combater o preconceito, incentivar doações de sangue e promover políticas públicas que garantam o cuidado integral aos pacientes.
Com essa proposta, buscamos dar visibilidade à causa, sensibilizar a sociedade e mobilizar ações concretas de apoio e atenção às pessoas com hemofilia, reforçando o compromisso com a saúde pública e com a dignidade humana.
Pela importância do tema e que muito irá contribuir com a c onscientização sobre a Hemofilia , peço aos pares a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO
PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 14/05/2025, às 16:51:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 295411 , Código CRC: f03969c7

PL 1737/2025 - Projeto de Lei - 1737/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295411) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Roosevelt)
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Contabilista Público, a ser comemorado no dia 25 de abril de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Contabilista Público, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de abril.
Parágrafo único. O Contabilista Público, integrante das carreiras da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, exerce papel essencial no planejamento, execução, controle, prestação de contas e transparência da aplicação dos recursos públicos, sendo reconhecido como agente estratégico de integridade, eficiência e combate à corrupção.
Art. 2º O Poder Público poderá realizar eventos e atividades comemorativas à data instituída por esta Lei, conjuntamente com as entidades representativas e autoridades competentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição foi apresentada neste gabinete pelo Sr. Wagner Araújo e tem como objetivo instituir o Dia do Contabilista Público no calendário oficial do Distrito Federal, a ser celebrado em 25 de abril, data já reconhecida nacionalmente como o Dia do Profissional da Contabilidade. A escolha da data reforça a valorização dos profissionais da contabilidade que atuam no serviço público, especialmente aqueles que exercem funções estratégicas na administração direta, autárquica e fundacional, nas áreas de orçamento, finanças, contabilidade e controle interno.
O Contabilista Público é peça-chave na estrutura do Estado. Sua atuação vai além dos números: é ele quem assegura que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência, legalidade, transparência e responsabilidade fiscal. Em um cenário de crescente exigência por boa governança e combate à corrupção, o papel desse profissional se destaca como essencial para fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas. É importante destacar que o Contabilista Público atua na primeira linha de defesa contra desvios e ineficiências, sendo responsável pelo registro, análise e acompanhamento da execução orçamentária, patrimonial e financeira dos órgãos públicos.
Sua atuação técnica subsidia os gestores e também os órgãos de controle interno e externo, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. A instituição deste dia é, portanto, um ato de justiça e valorização. Trata-se de uma oportunidade para promover eventos educativos, debates institucionais e ações de reconhecimento ao trabalho dos contabilistas públicos, além de contribuir para a conscientização da população quanto à importância da contabilidade pública na defesa do interesse coletivo.

PL 1738/2025 - Projeto de Lei - 1738/2025 - Deputado Roosevelt - (295267) pg.1
Dessa forma, conclamamos os nobres parlamentares a aprovarem este Projeto de Lei, reconhecendo e valorizando a função estratégica e ética do Contabilista Público no Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 14/05/2025, às 17:05:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 295267 , Código CRC: 25806572

PL 1738/2025 - Projeto de Lei - 1738/2025 - Deputado Roosevelt - (295267) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Roosevelt )

Estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito
Federal, definindo parâmetros de funcionamento, gestão, disciplina e organização, bem como institui o Regulamento Disciplinar Escolar a elas aplicável.
§ 1º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal é responsável pela gestão administrativa e pedagógica das Unidades Escolares e pelo cumprimento do Projeto Político-Pedagógico, conforme Leis de Diretrizes Educacionais.
§ 2º A Secretaria de Estado de Segurança Pública do do Distrito Federal é responsável pela gestão disciplinar, cabendo empregar o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF na coordenação de atividades extracurriculares e nas ações disciplinares voltadas à formação cívica, moral e ética do corpo discente, objetivando o bem-estar social.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se escola cívico-militar a instituição
integrante da rede pública de ensino do Distrito Federal, caracterizada por regime de gestão compartilhada entre profissionais da educação e militares estaduais da reserva, com ênfase na promoção de valores cívicos, disciplina, cultura de paz, excelência acadêmica e segurança escolar.
Art. 3º São objetivos do Programa Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal:
1. - garantir o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Distrital de Educação;
2. - a melhoria da qualidade da educação pública no Distrito Federal, com ênfase na aprendizagem e na equidade;
3. - garantir o desenvolvimento de ambiente escolar adequado que promova a melhoria do processo de ensino-aprendizagem;
4. - atuar no enfrentamento da violência e promover a cultura da paz no ambiente
  escolar;
5. - garantir uma gestão de excelência em processos educacionais, pedagógicos e
  administrativos;
6. - estimular a promoção dos direitos humanos e do civismo, o respeito à liberdade e o apreço à tolerância como garantia do exercício da cidadania e do compromisso com a superação das desigualdades educacionais;
7. - estimular a integração da comunidade escolar;
  
  PL 1739/2025 - Projeto de Lei - 1739/2025 - Deputado Roosevelt - (296700) pg.1
8. - colaborar para a formação humana e cívica, garantindo liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
9. - auxiliar no enfrentamento das causas de repetência e abandono escolar com vistas a garantir igualdade de condições para o acesso e a permanência dos estudantes na escola;
10. - contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação e da infraestrutura das unidades de ensino.

Art. 4º São diretrizes gerais para as escolas cívico-militares do Distrito Federal: I – promoção da excelência acadêmica, do civismo e da disciplina;

– implementação de ações preventivas de segurança escolar, em articulação com órgãos competentes;
– valorização da participação da comunidade escolar na gestão, no planejamento pedagógico e nas ações socioeducativas;
– desenvolvimento de projetos pedagógicos alinhados à Base Nacional Comum Curricular, respeitadas as especificidades do modelo cívico-militar;
– observância dos princípios constitucionais de igualdade, respeito à diversidade, liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana;
– manutenção de ambiente escolar seguro, respeitoso e propício ao ensino- aprendizagem;
– instituição de Regulamento Disciplinar Escolar, de observância obrigatória, na forma do Anexo I desta Lei.
- Gestão Estratégica, sob responsabilidade conjunta da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) e da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), que atuará por meio de um Comitê Gestor, responsável por estabelecer diretrizes, realizar o monitoramento e avaliar os resultados das Escolas Cívico- Militares.
- Gestão Pedagógica, desempenhada pela SEEDF, compreendendo a formulação e implementação do Projeto Político-Pedagógico das UEs, em consonância com as políticas educacionais vigentes e as normas e diretrizes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.
- Gestão Disciplinar-Cidadã, sob responsabilidade e coordenação da SSP/DF, executada por meio da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), compreendendo ações disciplinares voltadas à formação cívica, moral e ética do corpo discente.

Art. 5º A equipe gestora das Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal terá a

seguinte composição:

- Na Gestão Pedagógica-Administrativa:
1. Diretor Pedagógico-administrativo;
2. Vice-Diretor Pedagógico-administrativo;
3. Supervisor Pedagógico-administrativo;
4. Chefe de Secretaria.
- Na Gestão Disciplinar-Cidadã:

Comandante-Disciplinar;
Subcomandante-Disciplinar;
Supervisor Disciplinar e de atividade Cívico-Cidadã;
Instrutor/Monitor.

PL 1739/2025 - Projeto de Lei - 1739/2025 - Deputado Roosevelt - (296700) pg.2

Art. 6º As Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal serão indicadas para integrarem as Escolas de Gestão Compartilhada com base, dentre outros critérios, no Indicador de Vulnerabilidade Escolar, apresentado anualmente pelo Comitê Gestor da Gestão Estratégica, com vistas a atender critérios de vulnerabilidades sociais, índices de criminalidade, de desenvolvimento humano e da educação básica.

Art. 7º As Unidade de Ensino que desejarem aderir às Escolas de Gestão

Compartilhada poderão realizar audiências públicas, de caráter consultivo.

Art. 8º O ingresso, transferência e permanência de estudantes nas escolas cívico-

militares do Distrito Federal obedecerão critérios objetivos definidos em regulamento próprio e no Projeto Político-Pedagógico de cada unidade, observada a legislação educacional vigente.

Art. 9º É obrigatória a utilização de uniforme padrão por todos os alunos das escolas cívico-militares do Distrito Federal, conforme modelo a ser estabelecido em regulamento.

Parágrafo único: O fornecimento, adequação e reposição do uniforme seguirão as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação, observando-se os princípios da economicidade e acessibilidade.

Art. 10º As Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal deverão obedecer às

Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), acrescidas de atividades inerentes à cultura cívico-militar, tais como ética e cidadania, ordem unida, banda de música, musicalização, esportes e teatro, objetivando o exercício pleno da cidadania e o bem-estar social, como atividades extracurriculares.

Art. 11 O Regulamento Disciplinar Escolar, a ser estabelecido em regulamento,

estabelece regras claras de conduta, valores, deveres dos alunos e critérios de pontuação disciplinar, bem como define procedimentos para aplicação de sanções, defesa e contraditório.

Art. 12 As insígnias devem seguir o padrão estabelecido no Anexo I desta Lei.

Art. 13 Compete à direção da escola, em conjunto com a gestão cívico-militar e o

conselho escolar, a observância e aplicação das diretrizes estabelecidas nesta Lei e de seu regulamento.

Art. 14 A Secretaria de Estado de Segurança Pública pode empregar os servidores dos órgãos a ela vinculados, preferencialmente os militares veteranos do CBMDF e da PMDF, para o desempenho das atividades nos Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal,

Art. 15 Fica estabelecido o "Dia do Colégio Cívico-Militar", a ser comemorado anualmente no dia 5 de setembro, em homenagem ao modelo de gestão compartilhada que integra valores cívicos, disciplinares e educacionais nas escolas públicas do Distrito Federal.

Art. 16 Fica oficializado o "Hino dos Colégios Cívico-Militares", com letra e música compostas pelo Capitão QOBM/Músico Huadson Gutemberg e pelo 1º Tenente Kaelson Souza, como símbolo de identidade e união das escolas que adotam o modelo de gestão compartilhada, conforme Anexo II.

Art. 17 Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 18 Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

ANEXO I – INSÍGNIAS

PL 1739/2025 - Projeto de Lei - 1739/2025 - Deputado Roosevelt - (296700) pg.3

PL 1739/2025 - Projeto de Lei - 1739/2025 - Deputado Roosevelt - (296700) pg.4

PL 1739/2025 - Projeto de Lei - 1739/2025 - Deputado Roosevelt - (296700) pg.5

ANEXO II - HINO DOS COLÉGIOS CÍVICO-MILITARES

Letra: Capitão Huadson (CBMDF) Música: 1° Tenente Kaelson (CBMDF)

Arranjo para banda de música: Subtenente Fernando Júnio (CBMDF)

1ª Estrofe

Aqui se aprende a se dedicar,

Com honra e ordem, vamos estudar.

O ensino e o respeito nos fazem crescer, Servir ao Brasil e vencer sem parar!

Coro

Marchamos com força, vamos avançar, Ensino e justiça, sem nunca hesitar.

Colégio Cívico, sem nunca cair, No peito, o orgulho do nosso país!

2ª Estrofe

A ordem nos guia, nos faz superar, Com força e honra, ninguém vai parar. O bem e a pátria queremos guardar, Servir ao Brasil e vencer sem parar!

Coro

Marchamos com força, vamos avançar, Ensino e justiça, sem nunca hesitar.

Colégio Cívico, sem nunca cair, No peito, o orgulho do nosso país!

3ª Estrofe

O sonho que temos nos faz esforçar, Com força e trabalho, vamos triunfar. Com fé e coragem, devemos lutar, Servir ao Brasil e vencer sem parar!

Coro

Marchamos com força, vamos avançar, Ensino e justiça, sem nunca hesitar.

Colégio Cívico, sem nunca cair, No peito, o orgulho do nosso país!

PL 1739/2025 - Projeto de Lei - 1739/2025 - Deputado Roosevelt - (296700) pg.6

PL 1739/2025 - Projeto de Lei - 1739/2025 - Deputado Roosevelt - (296700) pg.7

PL 1739/2025 - Projeto de Lei - 1739/2025 - Deputado Roosevelt - (296700) pg.8

PL 1739/2025 - Projeto de Lei - 1739/2025 - Deputado Roosevelt - (296700) pg.9

PL 1739/2025 - Projeto de Lei - 1739/2025 - Deputado Roosevelt - (296700) pg.10

PL 1739/2025 - Projeto de Lei - 1739/2025 - Deputado Roosevelt - (296700) pg.11

PL 1739/2025 - Projeto de Lei - 1739/2025 - Deputado Roosevelt - (296700) pg.12

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa à regulamentação e à padronização das diretrizes das escolas cívico-militares no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de assegurar melhoria na qualidade da educação pública, fortalecimento da disciplina, incremento na segurança escolar e promoção de valores cívicos, éticos e cidadãos.

As escolas cívico-militares remontam a um histórico consolidado no cenário educacional brasileiro, tendo sua origem vinculada a iniciativas voltadas para a promoção da disciplina, excelência acadêmica e segurança no ambiente escolar. Inicialmente implementadas de forma experimental em alguns Estados, o modelo consolidou-se como alternativa robusta, sendo implantado em diversas unidades federativas, inclusive no Distrito Federal (DF).

Dados quantitativos provenientes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) indicam que as escolas cívico-militares apresentam desempenhos superiores aos das escolas regulares em diversos indicadores. Segundo o IDEB 2021, escolas cívico-militares em Estados como Goiás e Santa Catarina atingiram médias de 6,0 a 7,2, enquanto a média nacional das escolas públicas regulares no ensino

PL 1739/2025 - Projeto de Lei - 1739/2025 - Deputado Roosevelt - (296700) pg.13

fundamental foi de 5,9. Além do desempenho acadêmico, verifica-se redução significativa na evasão escolar; experiências de Goiás, por exemplo, apontam queda de até 45% nos índices de evasão após a implementação do modelo, além de redução expressiva nos incidentes disciplinares, conforme relatórios das Secretarias Estaduais de Educação.

No contexto do DF, a introdução de unidades cívico-militares, em conformidade com o programa federal e com legislações estaduais correlatas, demonstrou aumento do comprometimento estudantil, melhoria no rendimento escolar e ampliação da segurança no ambiente escolar. As comparações quantitativas entre escolas cívico-militares e convencionais, conforme dados sistematizados pelo INEP e pelas Diretorias Regionais de Ensino, confirmam melhores índices de aprovação, maior participação comunitária e respostas mais efetivas a situações de indisciplina e violência escolar, consolidando-se como política pública de sucesso.

Destaca-se que dados estatísticos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), do Ministério da Educação (MEC) e da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal confirmam que as escolas cívico-militares no DF apresentam IDEB médio de 6,4 para o ensino fundamental II, superior à média das demais escolas públicas; a evasão é inferior a 2% e as ocorrências disciplinares graves foram reduzidas em 67% nas unidades que adotaram o modelo, trazendo expressiva melhora na segurança, rendimento escolar e permanência dos alunos.

A padronização das diretrizes das escolas cívico-militares, por meio de marco legal próprio, assegura uniformidade de procedimentos, transparência na atuação dos profissionais, clareza das obrigações e direitos dos alunos e familiares, além de promover o ambiente cívico- disciplinar indispensável ao pleno desenvolvimento pedagógico e à segurança escolar. Tais medidas estão em consonância com experiências exitosas em estados como Goiás e Santa Catarina, cujas legislações e regulamentações inspiram a presente proposição.

Importante destacar que este projeto observa os dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), da Lei Orgânica do Distrito Federal e demais normativos correlatos, harmonizando-se com os princípios constitucionais da educação e com a Base Nacional Comum Curricular.

A regulamentação detalhada desta modalidade escolar contribui para o fortalecimento da identidade institucional, otimização dos recursos do poder público e aprimoramento do direito à educação de qualidade, pautada em valores éticos, disciplinares e de cidadania.

Ademais, a presente proposição legislativa visa instituir o 'Dia do Colégio Cívico- Militar', a ser comemorado anualmente em 5 de setembro, em reconhecimento à importância do modelo de gestão compartilhada que integra valores cívicos, disciplinares e educacionais nas escolas públicas do Distrito Federal. A instituição do 'Hino dos Colégios Cívico-Militares', com letra e música compostas pelo Capitão QOBM/Músico Huadson Gutemberg e pelo 1º Tenente Kaelson Souza, também se justifica como forma de fortalecer a identidade e a união das escolas que adotam o modelo de gestão compartilhada, simbolizando o compromisso com a excelência educacional e a formação cidadã.

A competência legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal para legislar sobre educação, em geral, decorre do art. 32, §1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 8º, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. No âmbito infraconstitucional, a matéria também encontra amparo na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especialmente no que tange à gestão democrática do ensino público e à valorização das iniciativas que visem ao aprimoramento da qualidade e do ambiente escolar.

A constitucionalidade da matéria está resguardada por não afrontar princípios e normas constitucionais, respeitando a competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal no campo da educação (art. 24, IX da CF/88), bem como garantindo a observância aos direitos e garantias fundamentais, à igualdade e à liberdade, conforme previsto nos arts. 3º, 5º, 205 e 206 da Constituição Federal. A proposta igualmente observa integralmente os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e os preceitos da Lei Federal nº 13.278/2016, que reconhece a relevância da colaboração entre

PL 1739/2025 - Projeto de Lei - 1739/2025 - Deputado Roosevelt - (296700) pg.14

órgãos civis e militares para fins educativos, em respeito ao princípio do melhor interesse do educando.

Em relação à juridicidade, a proposição encontra respaldo em precedentes normativos nacionais e locais, bem como em experiências legítimas de outros entes federados, como Goiás e Santa Catarina, cujas legislações específicas têm promovido avanços reconhecidos nas áreas de disciplina, rendimento acadêmico e segurança escolar. O texto assegura, ainda, o respeito aos princípios de ampla defesa, contraditório e due process of law na aplicação de sanções disciplinares, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à regimentalidade, a matéria insere-se no campo de iniciativa parlamentar, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, não havendo vício formal ou material que obste sua tramitação regular. Ressalta-se, ainda, a adequação da estrutura textual, que contempla justificativa, corpo normativo, critérios objetivos de funcionamento, anexos detalhando regulamentação disciplinar e referenciais do uniforme padrão, alinhando-se aos requisitos de clareza, precisão e técnica legislativa.

No tocante ao impacto financeiro, a proposta não implica aumento de despesas para o erário distrital, eis que se baseia em diretrizes já praticadas e em políticas públicas em andamento, não gerando obrigatoriedade de criação de cargos, funções, órgãos ou despesas não previstas. O fornecimento do uniforme e a gestão disciplinar já constam das rotinas e do planejamento das Secretarias envolvidas, demandando apenas sua normatização.

Em vista do exposto, considerando a juridicidade, constitucionalidade, regimentalidade e a necessidade de se consolidar boas práticas pedagógicas e de gestão escolar, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares à aprovação da presente proposição, por se tratar de medida de alta relevância social, educativa e de interesse público, em consonância com os anseios da sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 14/05/2025, às 17:21:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 296700 , Código CRC: e460ffd6

PL 1739/2025 - Projeto de Lei - 1739/2025 - Deputado Roosevelt - (296700) pg.15

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Institui o Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa "COMIDA PARA TODOS", a ser executado nos

restaurantes comunitários do Distrito Federal.

Art. 2º O Programa “COMIDA PARA TODOS” consiste na concessão de gratuidade no fornecimento das refeições nos restaurantes comunitários do Distrito Federal aos domingos e feriados, nos termos estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único.

nacional ou distrital.

São considerados feriados as datas assim declaradas em lei

Art. 3º São objetivos do Programa:

- promover a segurança alimentar e nutricional da população do Distrito Federal, em especial aos domingos e feriados, dias em que o acesso a refeições completas pode apresentar desafios para parte da população;
- ampliar o alcance e o impacto social dos programas existentes na área de segurança alimentar e nutricional;
- estimular a socialização e o convívio comunitário, transformando os restaurantes comunitários em espaços de encontro e interação da população aos domingos e feriados;
– promover um ambiente inclusivo e acolhedor, fortalecendo vínculos entre indivíduos e famílias e possibilitando a integração entre diferentes grupos sociais;
– articular o acesso gratuito à alimentação nos restaurantes comunitários com as gratuidades já estabelecidas nas áreas de transporte e lazer aos domingos e feriados, fortalecendo uma política integrada de garantia universal a direitos fundamentais.

Art. 4º A gratuidade a que se refere o art. 2º deve ser concedida:

– no fornecimento do almoço, em todas as unidades dos restaurantes comunitários;
– no fornecimento do café da manhã e do jantar, nas unidades que as disponibilizem normalmente;
– a todos os usuários dos restaurantes comunitários nos dias indicados, independentemente de sua condição socioeconômica, sem a necessidade de cadastro prévio ou comprovação de vulnerabilidade.

Parágrafo único. A gratuidade fica condicionada aos horários de funcionamento de

cada restaurante comunitário.

PL 1740/2025 - Projeto de Lei - 1740/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (295915) pg.1

Art. 5º A utilização de espaços dos restaurantes comunitários para manifestações

culturais de âmbito local deve ser feita prioritariamente aos domingos e feriados, de modo a conjugar os objetivos do programa com o direito de acesso à cultura pela população.

Art. 6º No que se refere ao fornecimento das refeições nos restaurantes comunitários, a instituição do Programa “COMIDA PARA TODOS”:

I - não suprime as gratuidades já condidas pelo Poder Executivo por ato próprio; II - não impede eventual concessão de novas gratuidades.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução do Programa "COMIDA PARA TODOS" devem ser integralmente custeadas pelo Governo do Distrito Federal.

Parágrafo único. Devem ser consignadas, anualmente, na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, dotações específicas para a cobertura das despesas relativas à gratuidade de que trata esta Lei, podendo ser suplementadas conforme a necessidade.

Art. 8º A Secretaria de Estado responsável pela gestão da política de segurança

alimentar e nutricional do Distrito Federal é responsável pela coordenação, execução, monitoramento e avaliação do Programa "COMIDA PARA TODOS".

Art. 9º O Poder Executivo deve regulamentar os aspectos operacionais necessários à plena execução do disposto nesta Lei.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei propõe a instituição do Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal, concedendo a gratuidade no fornecimento de refeições a toda a população aos domingos e feriados.

Os restaurantes comunitários, criados pelo Governador Roriz em 2001, com previsão normativa na Lei nº 4.601/2011, desempenham um papel essencial na política de segurança alimentar e nutricional do Distrito Federal. Seu objetivo primordial é garantir o acesso a refeições de qualidade a preços acessíveis, com foco, historicamente, nas populações em situação de vulnerabilidade social e nutricional.

No entanto, a proposta do Programa "COMIDA PARA TODOS" vai além da garantia do acesso à alimentação em si, buscando potencializar os restaurantes comunitários como verdadeiros centros de convívio e integração social nos dias de descanso e lazer. Ao estender a gratuidade a toda a população aos domingos e feriados, sem a imposição de critérios socioeconômicos, o programa visa quebrar barreiras sociais e promover a interação entre diferentes segmentos da sociedade brasiliense.

Nestes dias, tradicionalmente dedicados ao convívio familiar, ao lazer e ao encontro social, os restaurantes comunitários podem se tornar pontos de congregação para pessoas de todas as classes sociais, origens e realidades. A gratuidade aos domingos e feriados encoraja a utilização desses espaços por cidadãos que talvez não se enquadrem nos critérios atuais de acesso subsidiado, mas que buscam uma opção de alimentação de qualidade em um ambiente comunitário.

A experiência compartilhada da refeição em um espaço público e acessível contribui para o fortalecimento dos laços de vizinhança e para a construção de uma identidade comunitária mais forte. Oportunizar que indivíduos e famílias de diferentes perfis socioeconômicos compartilhem a mesma mesa e o mesmo ambiente em dias festivos

PL 1740/2025 - Projeto de Lei - 1740/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (295915) pg.2

fomenta a empatia, o respeito mútuo e a compreensão das diversas realidades que compõem o Distrito Federal. Este intercâmbio social é fundamental para a construção de uma sociedade mais coesa e menos desigual.

Iniciativas recentes do Governo do Distrito Federal, como o Programa "VAI DE GRAÇA" no transporte público (Decreto nº 46.924/2025) e o Programa "LAZER PARA TODOS" em equipamentos culturais e de lazer (Decreto nº 47.009/2025), demonstram o sucesso da política de gratuidade universal em dias específicos para democratizar o acesso e estimular a circulação e interação da população. O Programa "COMIDA PARA TODOS" segue essa mesma lógica, aplicando-a ao essencial direito à alimentação e ao valioso aspecto do convívio social.

Diante da relevância social, do potencial de integração comunitária e do alinhamento com as políticas de inclusão já implementadas no Distrito Federal, solicitamos o apoio dos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042 www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167, Deputado(a) Distrital, em 15/05/2025, às 10:45:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295915 , Código CRC: 3801d7c4

PL 1740/2025 - Projeto de Lei - 1740/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (295915) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Programa “Escola sem Ruído” com diretrizes para controle de poluição sonora e salas de descanso acústico nas escolas públicas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa “Escola sem Ruído” no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de promover ambientes escolares mais tranquilos, saudáveis e propícios ao aprendizado, por meio do controle da poluição sonora e da implementação de salas de descanso acústico nas escolas públicas do Distrito Federal.

Art. 2º São diretrizes do Programa:

– Estabelecer limites de níveis de ruído aceitáveis nas escolas públicas, conforme normas técnicas e legislações vigentes;
– Promover ações de conscientização e capacitação de professores, funcionários e estudantes sobre os efeitos da poluição sonora e a importância de ambientes silenciosos;
– Implementar salas de descanso acústico em unidades escolares, destinadas ao descanso e à recuperação dos estudantes, especialmente aqueles com necessidades especiais ou que apresentem sinais de estresse e fadiga;
– Realizar monitoramento contínuo dos níveis de ruído nas escolas, com uso de equipamentos adequados, e estabelecer planos de ação para redução de ruídos excessivos;
– Incentivar a adoção de práticas pedagógicas e administrativas que minimizem a emissão de ruídos desnecessários.

Art. 3º As salas de descansos acústicos deverão ser acessíveis, contar com

acompanhamento de profissional capacitado e permitir o uso temporário por alunos que apresentem sinais de estresse sensorial, mediante avaliação da equipe pedagógica.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, entidades de

apoio a pessoas com deficiência e associações de pais para apoio técnico e formação continuada das equipes escolares.

Art. 5º O Poder Executivo deverá estabeler critérios para implantação progressiva do programa, priorizando escolas com maior número de alunos com laudo médico de sensibilidade auditiva ou autismo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 1741/2025 - Projeto de Lei - 1741/2025 - Deputado Robério Negreiros - (295950) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

A poluição sonora é um problema que vem crescendo nas cidades e também nas escolas, impactando a saúde física e mental dos estudantes, além de prejudicar o desempenho acadêmico. Ambientes silenciosos e tranquilos são essenciais para o bem-estar, concentração e aprendizagem de todos.

A criação do Programa “Escola sem Ruído” busca estabelecer diretrizes claras para o controle do ruído nas escolas públicas do Distrito Federal, promovendo ações de conscientização, monitoramento e melhorias ambientais. A implementação de salas de descanso acústico é uma inovação que oferece aos estudantes um espaço adequado para recuperação, ajudando a reduzir o estresse e melhorar a qualidade de vida escolar.

As salas de descanso de ruído funcionam como um refúgio onde os estudantes podem se acalmar, recuperar o equilíbrio emocional e reduzir o estresse causado pelo barulho excessivo do ambiente escolar.

Normalmente, essas salas são equipadas com materiais acústicos que absorvem o som, como painéis, cortinas e pisos especiais, além de móveis confortáveis e uma iluminação suave. O objetivo é criar um espaço acolhedor, onde o aluno possa se sentir seguro e relaxado, ajudando na sua concentração, bem-estar e no desenvolvimento de habilidades sociais e emocionais.

Esses ambientes são especialmente importantes para estudantes com autismo, sensibilidade auditiva ou outras necessidades especiais, pois proporcionam um momento de descanso e recuperação, contribuindo para uma experiência escolar mais inclusiva e positiva.

Ao estabelecer limites de ruído e promover práticas que minimizem a poluição sonora, contribuímos para um ambiente escolar mais saudável, harmonioso e propício ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Contamos com o apoio dos colegas para aprovar esta iniciativa que visa cuidar melhor do nosso ambiente escolar e, consequentemente, do futuro de nossos estudantes.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192 www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 15/05/2025, às 14:26:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295950 , Código CRC: c43eca1b

PL 1741/2025 - Projeto de Lei - 1741/2025 - Deputado Robério Negreiros - (295950) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui a Semana Legislativa de Defesa do Empreendedor.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana Legislativa de Defesa do Empreendedor, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.

Art. 2º São objetivos da Semana Legislativa de Defesa do Empreendedor:

– fomentar o debate qualificado sobre temas estratégicos relacionados ao ambiente de negócios, por meio da realização de audiências públicas e seminários temáticos;
– priorizar, na pauta do Plenário e das Comissões Permanentes, a deliberação de proposições legislativas voltadas à melhoria do ambiente regulatório, à simplificação de processos e à desburocratização das atividades empresariais;
– estimular a participação da sociedade civil, especialmente das entidades representativas do setor produtivo, nas discussões legislativas que impactem direta ou indiretamente o empreendedorismo;
– promover ações institucionais que fortaleçam a cultura empreendedora no Distrito Federal, valorizando a inovação e o desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de resolução tem como finalidade instituir a Semana Legislativa de Defesa do Empreendedor , com o objetivo de consolidar um espaço institucional e permanente para o diálogo entre o Poder Legislativo e os diversos segmentos do setor produtivo do Distrito Federal.

A iniciativa busca reforçar o compromisso da Câmara Legislativa com o fortalecimento da atividade empreendedora como vetor de desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e promoção da inovação. A criação dessa Semana Legislativa permitirá a pri orização de pautas voltadas à melhoria do ambiente de negócios , bem como o estímulo

à participação ativa da sociedade civil nos processos legislativos que impactam

diretamente os empreendedores locais.

É imperativo que o Poder Legislativo atue como protagonista na criação de um ambiente regulatório mais simples, transparente e eficiente, capaz de reduzir a burocracia e promover a competitividade. Ao institucionalizar esse espaço de escuta, proposição e deliberação, esta proposta contribui para a construção de políticas públicas mais aderentes à realidade dos empreendedores do Distrito Federal.

PR 60/2025 - Projeto de Resolução - 60/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (296371) pg.1

Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste relevante projeto.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082 www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 15/05/2025, às 12:13:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 296371 , Código CRC: 21246d71

PR 60/2025 - Projeto de Resolução - 60/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (296371) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 27 de junho de 2025, às 19h, no plenário, em homenagem ao Dia Nacional do Vôlei.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de

Sessão Solene no dia 27 de junho de 2025, às 19h, no plenário, em homenagem ao Dia Nacional do Vôlei.

JUSTIFICAÇÃO

O voleibol é uma das modalidades esportivas mais praticadas e admiradas no Brasil, com uma trajetória marcada por conquistas expressivas em competições nacionais e internacionais. O esporte não apenas promove a saúde física e mental, como também desempenha um papel fundamental na formação de valores como trabalho em equipe, disciplina, respeito e superação.

O Brasil é reconhecido mundialmente como uma potência no voleibol, tanto nas categorias masculina quanto feminina, com títulos olímpicos, mundiais e pan-americanos. Além disso, o esporte é amplamente difundido em escolas, clubes, projetos sociais e comunidades, sendo uma ferramenta de inclusão social e desenvolvimento humano.

A criação do Dia Nacional do Vôlei visa homenagear atletas, técnicos, profissionais e entusiastas que contribuíram e continuam contribuindo para o crescimento e fortalecimento da modalidade no país. A data também servirá como incentivo à prática esportiva, à valorização do esporte nacional e à promoção de eventos educativos e comemorativos em todo o território brasileiro.

Portanto, a instituição do Dia Nacional do Vôlei representa um reconhecimento merecido à importância histórica, cultural e social dessa modalidade esportiva no Brasil.

Assim, diante do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa, para aprovação deste importante requerimento.

Sala das Sessões, …

MARTINS MACHADO

REQ 2020/2025 - Requerimento - 2020/2025 - Deputado Martins Machado - (296606) pg.1

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102 www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

Distrital, em 14/05/2025, às 16:37:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 296606 , Código CRC: d4b2fec2

REQ 2020/2025 - Requerimento - 2020/2025 - Deputado Martins Machado - (296606) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 18 de junho de 2025, às 9h30, no Plenário, para debater os Direitos e Deveres dos Fotógrafos em Áreas Públicas do Distrito Federal: Equilibrando Liberdade de Expressão e Privacidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, com fundamento no art. 145 e no art. 99, § 2º, do Regimento Interno desta

Casa e em cumprimento às disposições contidas na Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, a realização de Audiência Pública para d ebater os Direitos e Deveres dos Fotógrafos em Áreas Públicas do Distrito Federal: Equilibrando Liberdade de Expressão e Privacidade.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a realização de audiência pública para debater os Direitos e Deveres dos Fotógrafos em Áreas Públicas do Distrito Federal: Equilibrando Liberdade de Expressão e Privacidade.

Objetivos da Audiência Pública:

Esclarecimento das Normas Vigentes: Discutir as regulamentações atuais que

afetam a atividade dos fotógrafos em áreas públicas, como o Código de Ética dos Fotógrafos do Distrito Federal e o Decreto nº 34.573, que estabelece critérios para a exploração de atividades econômicas em espaços públicos.

Proteção da Privacidade: Avaliar as medidas necessárias para garantir que a

privacidade dos cidadãos seja respeitada, especialmente em locais de grande circulação. A jurisprudência sobre liberdade de expressão e privacidade pode fornecer parâmetros importantes para esse debate.

Liberdade de Expressão: Reafirmar o direito dos fotógrafos de exercerem sua

profissão e expressarem sua criatividade, enquanto se busca um equilíbrio com os direitos individuais. A fotografia é uma forma de expressão artística que enriquece a cultura e a memória coletiva da sociedade.

Participação da Comunidade: Promover a participação ativa da comunidade,

incluindo fotógrafos, cidadãos, autoridades e especialistas, para que todos os pontos de vista sejam considerados na formulação de políticas públicas.

REQ 2021/2025 - Requerimento - 2021/2025 - Deputado Martins Machado - (295866) pg.1

A realização dessa audiência pública sobre os direitos e deveres dos fotógrafos em áreas públicas do Distrito Federal é essencial para garantir um ambiente harmonioso onde a liberdade de expressão e a privacidade sejam respeitadas. Este debate permitirá a criação de diretrizes claras e justas, beneficiando tanto os profissionais da fotografia quanto os cidadãos que frequentam esses espaços.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102 www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 13/05/2025, às 10:49:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295866 , Código CRC: 52905ed8

REQ 2021/2025 - Requerimento - 2021/2025 - Deputado Martins Machado - (295866) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 12 de junho de 2025 em Comissão Geral para debater as Políticas Nacional e Distrital de Educação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 142, inciso XV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a transformação da Sessão Ordinária do dia 12 de junho de 2025 em Comissão Geral para debater as Políticas Nacional e Distrital de Educação .

JUSTIFICAÇÃO

O Plano Nacional de Educação (PNE) é um plano decenal que define as diretrizes, metas e estratégias para a educação brasileira. O PNE atual, aprovado pela Lei nº 13.005

/2014, vigoraria até 2024. Em 26 de julho de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.934/2024, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2025.

Tamanha sua importância, a aprovação do PNE está prevista na própria Constituição. Nos termos do art. 214 da Carta Magna, o plano deve integrar as ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de modo a que o país alcance os seguintes objetivos:

erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade do ensino; formação para o trabalho;

promoção humanística, científica e tecnológica; e

estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

Em 9 de janeiro de 2001, foi sancionada a Lei nº 10.172, o primeiro Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado por lei. Esse plano vigorou entre os anos de 2001 a 2010, com importantes vetos da Presidência – à época ocupada por Fernando Henrique Cardoso –, como o aumento do Produto Interno Bruto (PIB) direcionado para a educação, em 3%, e a responsabilidade pela educação, mesmo a pública, sendo colocada como uma tarefa de todos, descentralizando a responsabilidade do Estado.

O atual Plano Nacional de Educação – PNE (2014–2024), de modo geral, traz três conjuntos importantes de metas e estratégias que se articulam no tocante à: a)

REQ 2022/2025 - Requerimento - 2022/2025 - Deputado Gabriel Magno - (296674) pg.1

obrigatoriedade/universalização da Educação Básica (4 a 17 anos: Pré-escola, Ensino Fundamental, Ensino Médio) e da Educação Especial; b) expansão das matrículas nas etapas ou modalidades de Educação: Creches (0 a 3 anos), Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional e Educação Superior; c) alfabetização das crianças e melhoria da taxa de alfabetização de adultos; ampliação da Educação de tempo integral, elevação da escolaridade média da população de 18 a 29 anos; formação e valorização dos profissionais da Educação; gestão democrática da Educação; e melhoria da qualidade da Educação Básica e Superior. Esse PNE possui 14 artigos e um anexo (com texto maior que a própria Lei) que apresentam as 20 metas e as 256 estratégias.

O PNE 2014–2024, abrangendo principalmente as gestões federais dos ex- Presidentes Temer e Bolsonaro, chegou no seu décimo ano, em 2024, com 90% de seus dispositivos descumpridos, 13% em retrocesso e 30% com lacuna de dados. O balanço do PNE 2024, segundo a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, mostra que somente 4 dos 38 dispositivos de metas da Lei do PNE foram cumpridos.

Conforme demonstrado acima, o Plano Nacional de Educação é um imprescindível instrumento de planejamento da política educacional nacional e distrital, que orienta a ação estatal para além do mandatário do cargo eletivo, pois abrange um período de duas legislaturas e meia. Neste sentido, cabe ao parlamento a ampliação das discussões, buscando no interesse comum expresso na ampla participação popular, o rumo que as diretrizes, metas e estratégias para a educação brasileira devem seguir.

Nesse sentido, proponho a realização de Comissão Geral para debater o tema e rogo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162 www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166, Deputado(a) Distrital, em 14/05/2025, às 20:10:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 296674 , Código CRC: 3fa3f3b9

REQ 2022/2025 - Requerimento - 2022/2025 - Deputado Gabriel Magno - (296674) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado(a) Jorge Vianna)

Reconhece e manifesta votos de louvor ao Senhor Tenente-Coronel (QOPM), Caio Mário Camargo Santil , pelos relevantes serviços prestados na segurança pública, em favor da população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção de louvor, pelos relevantes serviços prestados na segurança pública, em favor da população do Distrito Federal, ao agraciado a seguir:

* Caio Mário Camargo Santil :

JUSTIFICAÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna , manifesta.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, reconhece e manifesta votos de louvor ao Senhor Tenente-Coronel (QOPM), Caio Mário Camargo Santil , pelos relevantes serviços prestados na segurança pública, em favor da população do Distrito Federal.

O Tenente-Coronel Santil construiu uma sólida carreira na Administração Pública, tendo ingressado na Polícia Militar do Distrito Federal no ano 2000, onde desde então vem exercendo com excelência as funções de Oficial. Sua atuação ao longo de mais de duas décadas abrange áreas estratégicas da segurança pública, inteligência, policiamento ostensivo, trânsito urbano e rodoviário, além de relevantes contribuições à formação e à disciplina da corporação, sempre orientado por valores de responsabilidade, liderança e respeito às instituições democráticas.

O homenageado também desempenhou papel relevante na Administração Regional de Águas Claras, onde foi Chefe de Seção e presidiu importantes comissões permanentes, além de integrar a Casa Militar do Governo do Distrito Federal como Subchefe de Serviços e Frota, função de alta confiança que exigiu elevado grau de responsabilidade e competência, atuando diretamente na segurança do Governador e das mais altas autoridades do GDF.

Além de todo supracitado, no campo acadêmico, possui formação jurídica e em segurança pública, com múltiplas especializações que evidenciam seu constante

MO 1330/2025 - Moção - 1330/2025 - Deputado Jorge Vianna - (295918) pg.1

aperfeiçoamento: é pós-graduado em áreas como Gestão de Pessoas, Segurança Pública, Gestão Estratégica e Gerenciamento de Projetos, além de ser egresso da Fundação Getúlio Vargas – uma das instituições de ensino mais respeitadas do país. Sua formação complementar inclui diversos cursos voltados à gestão, ética, direitos humanos e técnicas de policiamento, o que o qualifica ainda mais para o exercício de funções estratégicas na Polícia Militar.

Por fim, a presente moção não apenas celebra uma merecida promoção na carreira militar, mas também homenageia o ser humano íntegro e o servidor público exemplar que, por onde passou, deixou marcas de comprometimento, competência e lealdade aos princípios da legalidade e do serviço público.

Sala das Sessões, Maio de 2025…

DEPUTADO(A) JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012 www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 14/05/2025, às 15:43:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295918 , Código CRC: 7cbcb720

MO 1330/2025 - Moção - 1330/2025 - Deputado Jorge Vianna - (295918) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Requer moção para Sessão Solene em comemoração aos 25 anos da Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno - LINQDFE, a ser realizada em 21 de maio, às 19h, no auditório da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

MOÇÃO

Com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em com emoração aos 25 anos da Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno - LINQDFE, a ser realizada em 21 de maio, às 19h, no auditório da CLDF.

- Quadrilha Junina Amor Junino
- Quadrilha Junina Arraiá dos Matutos
- Quadrilha Junina Arroxa o Nó
- Quadrilha Junina Bambolea
- Quadrilha Junina Caipirada
- Quadrilha Junina Chinelo de Couro
- Quadrilha Junina Coisas da Roça

MO 1331/2025 - Moção - 1331/2025 - Deputada Doutora Jane - (295789) pg.1
- Quadrilha Junina Eita Bagaceira
- Quadrilha Junina Espalha Brasa
- Quadrilha Junina Formiga da Roça
- Quadrilha Junina Fornalha
- Quadrilha Junina Mala Véia
- Quadrilha Junina Matingueiros do Sertão 14 - Quadrilha Junina Os Cablocos do Sertão 15 - Quadrilha Junina Pinga em Mim

- Quadrilha Junina Rasga o Fole
- Quadrilha Junina Ribuliço
- Quadrilha Junina Tico Tico no Fubá 19 - Quadrilha Junina Vai mas não vai 20 - Quadrilha Junina Xamegar

- Quadrilha Junina Xem Nhem Nhem
- Quadrilha Junina Xique Xique

A importância e relevância da entrega de moção em Sessão Solene no auditório desta Casa em homenagem aos 25 anos da Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno - LINQDFE, proporcionará uma oportunidade valiosa para reconhecer e valorizar uma das mais expressivas manifestações culturais do nosso país.

As quadrilhas juninas são uma tradição profundamente enraizada na cultura brasileira, especialmente nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste do país. Essas festividades, que ocorrem durante o período junino, representam um legado cultural que remonta às origens portuguesas, indígenas e africanas que formaram nossa identidade nacional.

Ao realizar a entrega de moções nesta Casa para homenagear os 25 anos da Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno - LINQDFE, estaremos reconhecendo o valor e a importância dessa manifestação cultural, assim como o trabalho árduo e dedicado dos quadrilheiros e quadrilheiras, que se dedicam incansavelmente para manter viva essa tradição.

Por fim, o ato de homenagem será um gesto simbólico de apoio e estímulo a essa manifestação cultural, assim como um reconhecimento ao trabalho dos envolvidos e à contribuição que eles oferecem à cultura e à sociedade.

MO 1331/2025 - Moção - 1331/2025 - Deputada Doutora Jane - (295789) pg.2

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232 www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 15/05/2025, às 09:33:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295789 , Código CRC: 3f35a4ab

MO 1331/2025 - Moção - 1331/2025 - Deputada Doutora Jane - (295789) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, in memoriam, ao senhor Olavo Mederos Miller, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília - HFAB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna , parabeniza e manifesta votos de louvor, in memoriam, ao senhor Olavo Medeiros Miller, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília - HFAB.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 18 de maio de 2025, o Hospital de Força Aérea de Brasília (HFAB) celebra 38 anos de dedicação à saúde e ao bem-estar da família aeronáutica. Ao longo de sua trajetória, a instituição construiu um legado de excelência que merece ser lembrado como expressão de gratidão e reconhecimento por sua nobre missão de cuidar e acolher.

O HFAB distingue-se pela prestação de assistência em todas as dimensões da medicina – preventiva, curativa e de reabilitação – além de realizar inspeções de saúde em aeronavegantes civis e militares, contribuindo diretamente para a segurança e a operacionalidade da Força Aérea Brasileira.

Reconhecido como referência em presteza, qualidade, sensibilidade, responsabilidade e resolutividade, o Hospital representa um verdadeiro símbolo de compromisso com a vida e com o servir. Cada profissional que integra o HFAB carrega

MO 1332/2025 - Moção - 1332/2025 - Deputado Jorge Vianna - (296959) pg.1

consigo o orgulho de pertencer a uma instituição que honra, diariamente, os valores da Aeronáutica.

Nesse cenário, é fundamental reconhecer a importância de todos os profissionais de saúde e demais colaboradores que compõem o quadro do HFAB. Cada um desempenha um papel indispensável para o funcionamento eficaz da unidade, garantindo um atendimento de excelência e reafirmando o compromisso com a saúde e com a missão institucional da Força Aérea.

Sendo assim, rogo aos pares que aprovem esta moção, como forma de valorizar esse profissional que se dedicou com excelência, humanidade e comprometimento à saúde dos que servem à nossa Pátria.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012 www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 15/05/2025, às 11:43:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 296959 , Código CRC: 938fc66e

MO 1332/2025 - Moção - 1332/2025 - Deputado Jorge Vianna - (296959) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, ao senhor Ricardo Piai Carmona, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília - HFAB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna , parabeniza e manifesta votos de louvor, in memoriam, ao senhor Ricardo Piai Carmona, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília - HFAB.

JUSTIFICAÇÃO

MO 1333/2025 - Moção - 1333/2025 - Deputado Jorge Vianna - (297129) pg.1

consigo o orgulho de pertencer a uma instituição que honra, diariamente, os valores da Aeronáutica.

Sendo assim, rogo aos pares que aprovem esta moção, como forma de valorizar esse profissional que se dedicou com excelência, humanidade e comprometimento à saúde dos que servem à nossa Pátria.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012 www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 15/05/2025, às 14:00:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 297129 , Código CRC: e2f3c6dc

MO 1333/2025 - Moção - 1333/2025 - Deputado Jorge Vianna - (297129) pg.2

... Governo do Distrito Federal Gabinete do Governador Consultoria Jurídica Mensagem Nº 063/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 08 de maio de 2025. A Sua Excelência o Senhor WELLINGTON LUIZ Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal...

Ver DCL Completo

DCL n° 100, de 19 de maio de 2025 - Suplemento

Expedientes Lidos em Plenário 514/2025

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Institui a Política Distrital de Combate aos símbolos e apologias a Organizações Criminosas em Bens Públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° - Fica instituída a Política Distrital de Combate a símbolos, sinais, nomes ou qualquer outra forma de referência ou apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado, manifestados em bens públicos no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2° - O Poder Público do Distrito Federal adotará medidas eficazes para combater

a cultura do crime organizado em bens públicos distritais, incluindo:

- A remoção de pichações, grafites ou qualquer outra inscrição que contenha símbolos, sinais ou nomes alusivos ou que façam apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado em bens e patrimônios públicos;
- A remoção de símbolos, sinais ou nomes que façam referência ou apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado em lápides de cemitérios públicos distritais;
- A remoção de símbolos, sinais ou nomes que façam referência ou apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado nas dependências de escolas públicas distritais.

§ 1º Para a efetiva implementação do disposto no caput deste artigo, o Poder Público Distrital deverá:

- Promover a ampla divulgação de canal de denúncia seguro e confidencial para que a população informe a presença de símbolos ou referências ao crime organizado em espaços públicos, bem como outras atividades correlatas;
- Implementar programas de capacitação continuada para servidores públicos distritais, incluindo policiais militares, agentes de zeladoria urbana e funerária, e funcionários da educação, visando:
1. identificação de símbolos e referências a organizações criminosas ou facções do crime organizado; e
2. melhores práticas para o enfrentamento dessa cultura;
– Desenvolver e implementar programas de combate à cultura do crime nas escolas da rede pública distrital de ensino, abordando:
1. temas como legalidade, cidadania, direitos e valores humanos; e
2. as consequências do envolvimento com o crime organizado;
PL 1736/2025 - Projeto de Lei - 1736/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (2959p0g0.1)
– Investir em tecnologias e inteligência para o monitoramento e a identificação de atividades e símbolos relacionados ao crime organizado em espaços públicos;
– Firmar convênios com organizações da sociedade civil ou contratar empresas privadas, para auxiliar na execução das medidas previstas nos incisos I, II e III deste artigo.

Art. 3° - Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento desta lei.

Parágrafo Único O Poder Público deve providenciar a retirar símbolos, sinais, nomes ou referências às organizações criminosas ou pessoas ligadas às facções do crime organizado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da denúncia.

Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações

orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)

dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Inspirando-se em medidas adotadas em El Salvador, sob a liderança do Presidente Nayib Bukele, que demonstraram resultados significativos na redução da violência e no combate às gangues¹, este projeto de lei busca adaptar e aplicar princípios semelhantes ao contexto do Distrito Federal.

Em El Salvador, a estratégia incluiu a remoção ostensiva de pichações e símbolos de gangues de espaços públicos, a implementação de um regime rígido de Lei e Ordem que permitiu a prisão de mais de 80 mil membros de gangues² e o fortalecimento das forças de segurança.

Desde que Bukele assumiu a presidência em primeiro turno, em 2019, e estabeleceu no país a política de “Tolerância Zero” contra a criminalidade e a cultura do crime, o número de homicídios dolosos caiu de 38 por 100 mil habitantes naquele ano para 7,8 em 2022 — bem inferior à média latino-americana de 16,4 no mesmo ano. As estimativas chamam ainda mais atenção a longo prazo: em 2015, o país centro-americano tinha uma taxa de 106,3 homicídios por 100 mil habitantes. Em 2023, essa taxa caiu para apenas 1,7 homicídios por 100 mil.

O resultado foi que El Salvador, que frequentemente figurava entre os países com as maiores taxas de homicídios do mundo, passou a integrar a lista dos mais seguros para viver

e viajar. Inclusive, o país recebeu classificação de

nível 1

(mais seguro possível) pelo

Departamento de Estado dos EUA, ganhando a estrela dourada de viagem4.

Portanto, esta proposta legislativa visa instituir no Distrito Federal a obrigatoriedade de o Poder Público Distrital adotar medidas eficazes para combater a crescente cultura do crime organizado.

A presença de símbolos, sinais, nomes e referências a facções criminosas em espaços públicos — como pichações em bens e patrimônios, inscrições em lápides de cemitérios e até mesmo em ambientes escolares — representa um grave problema social que normatiza a criminalidade, intimida a população e distorce os valores da legalidade e cidadania, especialmente entre os jovens.

A exposição constante a essa simbologia contribui para a disseminação de uma cultura que exalta o crime, enfraquece o tecido social e dificulta os esforços para a construção

PL 1736/2025 - Projeto de Lei - 1736/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (2959p0g0.2)

de uma sociedade mais segura e justa. É fundamental que o Poder Público Distrital adote uma postura proativa no enfrentamento dessa realidade, implementando ações concretas para a remoção desses elementos e para a promoção de valores positivos.

Nesse sentido, o presente Projeto de Lei estabelece medidas claras e objetivas , como a retirada de símbolos e referências ao crime organizado de bens públicos, cemitérios e escolas.

Ademais, a propositura prevê mecanismos para garantir a efetividade dessas ações, incluindo a criação de canais de denúncia, a capacitação de servidores públicos, a implementação de programa educativos nas escolas e o investimento em tecnologia para o monitoramento e identificação de símbolos que façam apologia ao crime organizado.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas Deputados Distritais para a aprovação desta importante iniciativa legislativa.

JOÃO CARDOSO

DEPUTADO DISTRITAL

¹ https://noticias.r7.com/internacional/entenda-a-politica-tolerancia-zero-que-bukele-adotou-para-o-combate-ao-crime-em-el-salvador- 12062024/

² https://www.estadao.com.br/internacional/plano-de-bukele-em-el-salvador-traz-sensacao-de-seguranca-contra-gangues-e-medo-do- estado/?srsltid=AfmBOop-kbvYlHY7i0hEFjpn8Kg32yZuKGSf9wkkfywYj5pe1iXPRIbo

³ https://noticias.r7.com/internacional/entenda-a-politica-tolerancia-zero-que-bukele-adotou-para-o-combate-ao-crime-em-el-salvador- 12062024/

4 https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/eua-classificam-el-salvador-como-pais-mais-seguro-para-viajantes/#:~:text=EUA% 20classificam%20El%20Salvador%20como%20pa%C3%ADs%20mais%20seguro%20para%20viajantes,-Em%20resposta% 20ao&text=Os%20Estados%20Unidos%20deram%20a,gangues%20e%20de%20crimes%20violentos

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062 www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 14/05/2025, às 09:49:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295900 , Código CRC: 31d65c58

PL 1736/2025 - Projeto de Lei - 1736/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (2959p0g0.3)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Contador Público do Distrito Federal, a ser realizada no plenário da CLDF às 09h30 do dia 27 de maio de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de

Sessão Solene em homenagem ao Contador Público do Distrito Federal, a ser realizada no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal às 09h30 do dia 27 de maio de 2025.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como finalidade a realização de Sessão Solene em homenagem aos profissionais da contabilidade, cuja atuação é indispensável ao funcionamento das sociedades empresariais, à gestão pública e ao fortalecimento da cidadania. Mais do que técnicos dos números, esses profissionais desempenham um papel essencial na construção de uma sociedade mais justa, ética e transparente.

A trajetória da valorização da classe contábil no Brasil remonta a 1926, quando o então Senador da República João Lyra, Patrono dos profissionais da contabilidade, eternizou a data de 25 de abril como símbolo da profissão. Em um histórico discurso de agradecimento à homenagem que recebia dos contadores, proferiu a célebre frase: “Trabalhemos, pois, bem unidos, tão convencidos de nosso triunfo, que desde já consideramos 25 de abril o Dia do Contabilista Brasileiro.”

João Lyra, eleito em dezembro de 1925 como presidente do Conselho Perpétuo dos Contadores Brasileiros, dedicou grande parte de sua atuação parlamentar à defesa e ao fortalecimento da profissão contábil, sendo responsável por importantes avanços legislativos em favor da categoria.

Ainda em seu discurso, Lyra prestou reverência ao mestre paulista Carlos de Carvalho, outro grande nome da contabilidade brasileira, ao destacar sua contribuição inestimável na luta pela regulamentação e valorização da profissão: “Foi o grande e saudoso mestre paulista uma autoridade sem equivalente no Brasil [...] quem me endereçou os primeiros e os mais desvanecedores protestos de apoio e de solidariedade.”

Segundo registro histórico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, a data de 25 de abril foi oficializada durante um almoço em homenagem ao senador João Lyra, ocasião que consolidou conquistas significativas da classe no Senado Federal. Desde então, a celebração se espalhou por todo o território nacional, sendo hoje reconhecida como momento de integração, reflexão e valorização dos profissionais contábeis.

REQ 2018/2025 - Requerimento - 2018/2025 - Deputado Roosevelt - (294613) pg.1

Diante da relevância da profissão contábil para a economia, a gestão pública e a transparência nas instituições, esta homenagem se justifica como um reconhecimento público à contribuição essencial desses profissionais para o desenvolvimento do Brasil.

Pelo exposto, conclamo os nobres pares à aprovação deste Requerimento, certos de que celebrar o Dia do Contador é também reconhecer o valor do conhecimento técnico, da ética e da responsabilidade social que sustentam essa nobre profissão.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 13/05/2025, às 11:17:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 294613 , Código CRC: f47bd379

REQ 2018/2025 - Requerimento - 2018/2025 - Deputado Roosevelt - (294613) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a realização de Audiência Pública sobre a Construção do Abrigo Terminal Rodoviário na UnB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal,

a realização de Audiência Pública sobre

a Construção do Abrigo Terminal

Rodoviário na UnB , a ser realizada no dia 22 de maio de 2025, às 19h, na Universidade de Brasília - Campus Darcy Ribeiro.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Audiência Pública tem por finalidade promover o diálogo entre a comunidade universitária, os órgãos competentes e a sociedade civil sobre a proposta de construção do Abrigo Terminal Rodoviário na Universidade de Brasília.

Trata-se de uma demanda antiga dos estudantes, servidores e usuários do transporte público que circulam diariamente pela região, marcada pela intensa movimentação de passageiros e pela ausência de infraestrutura adequada para embarque e desembarque com segurança e conforto. A falta de cobertura e abrigo expõe a população às intempéries e compromete a mobilidade urbana no entorno da universidade.

A realização da audiência permitirá o debate transparente sobre o projeto, sua viabilidade, impactos urbanísticos e sociais, além de garantir que as decisões tomadas levem em consideração as reais necessidades dos usuários e o planejamento integrado com as demais políticas de mobilidade do Distrito Federal. Espera-se, com isso, fomentar soluções que priorizem o bem-estar coletivo, a acessibilidade e a valorização do espaço público no ambiente universitário.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022 www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 13/05/2025, às 19:10:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

REQ 2019/2025 - Requerimento - 2019/2025 - Deputado Max Maciel - (295861) pg.1

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295861 , Código CRC: 48786ef2

REQ 2019/2025 - Requerimento - 2019/2025 - Deputado Max Maciel - (295861) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, na ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Max Maciel , manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal:

Senadora Leila Barros Deputada Federal Erika Kokay Professora Fátima Sousa

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022 www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 13/05/2025, às 19:11:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

MO 1328/2025 - Moção - 1328/2025 - Deputado Max Maciel - (295916) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295916 , Código CRC: 15592175

MO 1328/2025 - Moção - 1328/2025 - Deputado Max Maciel - (295916) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene “Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades”, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Abadiana Ferreira Matias Adaci Miranda da Silva Adâni Gregolin

ADEANE AZEVEDO COSTA

Adelaide Ferreira Crispim Adeson Carlos da Cruz Ferreira

Adimar Aparecida Martins Cordeiro Adriana Camelo dos Santos Adriana Cantidio de Souza Adriana Dia Pereira

Adriana Ferreira Alves Adriana Luiz da Cunha Paes

Adriana Machado da Silva Arantes Adriana Maria Menezes dos Santos Adriana Milani Ribeiro

Adriana Sousa Ribeiro Adriano Jailton Laureano Afonso Abreu Mendes Junior Agmar Airlis Moreira

Ailton Carlos da Silva Airton Teixeira Soares Alaine da Silva Cavalcante Alan Fonseca da Silva Alcinete Marques Coelho

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.1

Alcir Galdino de Oliveira Filho Alcy Pereira dos Santos Aldeny Barbosa de Souza Alesandra Mateus de Souza

Alessandra Alexandre Reis Cardozo Alessandra de Jesus Cardoso Martins Alessandra Patrícia Bispo Lopes Alessandra Saraiva Ribeiro Alessandra Silva de S Miranda

ALEX SANDRO RODRIGUES DE MELO TECNICO EM ENFERMAGEM

Alexandro da Silva Feitosa Alice Maria Nunes Juliano Aline Candida Ferreira Aline Costa Ananias Flor

Aline de Aquino Silva Santos Aline de Oliveira Costa

Aline Diniz Cabral

Aline Márcia Cuna da Silveira Vilela Aline Ogliari

Aline Ramos de Sousa Aline Terra do Bomfim Alinne Nunes de Abreu

ALISSON PAULO CARNEIRO DA SILVA

Alisson Roberto Nobre do Nascimento Altamir Teixeira da Cruz

Amanda Diniz de Almeida Amanda Teles

Ana Carina Sousa Viana Ana Cláudia Costa Vasques Ana Cleide Alves Barbosa

Ana Cleide de Oliveira Aguiar Ana Cleide Martins Leite

Ana Cristina Correa Santos Rodrigues Ana Cristina Santa Araújo

Ana Karolina Rodrigues Albuquerque Ferreira Ana Kesia de Carvalho Araujo

Ana Lúcia Alves Sanchez Ana Lucia bergamaschi Val

Ana Luisa Magalhaes de Oliveira Cosmo Ana Maria Barbosa Ribeiro

Ana Maria Ribeiro dos Santos Borges Ana Maria Santana Hott

ANA PAULA DE OLIVEIRA

Ana Paula Ferreira Borges Ana Paula Leite dos Santos Ana Paula Moreira Lisboa

Ana Paula Nogueira Rodrigues Ana Paula Vieira Ramos

Ana Rosa Nogueira Duarte Ana Teresa Cardoso Bezerra Ana Tereza Conceição Santos Ana V C Ribeiro de Menezes Anamaria Lino Cintra Silva Ananda Vieira Maciel Anderson Silva dos Santos André Mauricio Batista Corrêa

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.2

ANDRE NUNES GOMES DE ALMEIDA

André Watanabe

Andrea C.P. de Oliveira Camargo Andrea Karim Moreira Almeida Andrea Monteiro de Oliveira Andréa Silvia Santos de Lima Andreia Almeida Rocha

Andréia Carla de Medeiro Linhares Matos Andréia Cristina Alves Guerra Souto Andreia Marcolino Santana

Andreia Moreira Brasil Andreia Rodrigues Pimentel

ANDREIA SILVA DE ARAUJO FREITAS

Andressa Aparecida Cassiano do Nascimento Andressa de França Alves Ferrari

Andrezza dos Santos Dantas Martins Anete de Jesus Silva Fontes Alves Ângela Dias Teixeira Silva

Angela Karita Victor Angela Maria Alves Angela Maria Araujo Lima

Angelica Aparecida S Mundim

ANGELICA MARIA ARAUJO MORAES BORGES

Angelita Campos Bandeira

Angelo Gabriel Magalhães da Silva Anna Christina de Carvalho Bezerra Anna Katarinna Silva Cantarina Anna Luisa Flores Benjamim Sá Anna Matisse Lavor Ferreira

Anny Gutzeit Will Scarpin Antonia A Silva de Albuquerque Antônia Gesilda Marques

ANTÔNIA PEREIRA DAMASCENO

Antônia Soares Rabelo de Oliveira Antoniel do Carmo Costa

Antônio Edilson Santos Aguiar Aparecida Cândida Borges Ibrahim Argemiro Batista de Almeida Ariane Silva Gonçalves

Arianny Inácio de Oliveira Carvalho Aurea Venancio da Silva Caetano Aurilene Pinheiro dos Santos Ávallus André Alves Araújo Averlania Alves dos Santos Vieira Ávila Monique Ribeiro Barros Bispo Ayrton Martins Vale

Bárbara Carvalho Thomas Bárbara Cecilia Duarte Tomaz Barbara de Caldas Melo

Bianca Cristine Gazeta dos Santos Bianca Gonçalves de Almeida Pereira Bruna Daniela Juppa Granemann Bruna Fernandes Carvalho

Bruna Maciel de Araujo Santos Bruno da Silva Reis

Bruno de Almeida Pessanha Guedes

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.3

BRUNO MARIANO ALVES PEREIRA

Bruno Pimentel da Silva Bruno Santos de Assis

Byanca Cristhyne da Silva Puccinelli Calina Laura Silva

Camila de Almeida Oliveira Camila de Araújo Costa Camila Ferreira de Moura Camila Laila Rodrigues Camila Prenholatto da Costa

Camila Soraya Cassiano Alves Mascarenhas Camylla de Araújo Noronha Andrade Mendes Carine Quadros de Melo

Carla Maria dos Anjos da Silva Carvalho Carla Patrícia Ribeiro Martins Cézar Carla Pelloso de Carvalho

Carlos Alberto de Menezes Carlos Barros Lima

Carlos Emanuel do Rosário Santos Carlos Neves Flôres

Carmem Rianne Fernandes de Carvalho CARMEN DELAMAR ROCHA DIAS MIRANDA

Carmen Lúcia Marques de Brito Carolina Castro de Carvalho Melo CAROLINA COSTA E SILVA

Carolina Nery Fiocchi Rodrigues Caroline Serra de Almeida CASSIANA DA SILVA RODRIGUES CASSIMIRA DE FATIMA PEREIRA

Cecília Gonçalves Machado Ribeiro Cecília Martins Cavalcante

Cecilia Vivian de Matos

Celeste Aparecida Pinto Santana Celia Coimbra de Almeida Lopes Célia Maria Pires Pereira

Célia Nunes Brito

Celia Regina Rocha dos Santos Celia Ribeiro Cirico

Célia Serafim Sabino Celina Setsuko Kawano Celina Teixeira Alves

Celis Regina Avelino Ramos Cesar Roberto Sousa Batalha Charifi Kamel Adbul Hak

Charmene de Alcântara Marques Menezes Chirleidy Nunes de Oliveira

Christiane Rodrigues da Silva Christiane Santos Mendonça Christiane Toledo Rodrigues Venturelli Cibele Fonseca Silva

Cícera Batista Ferreira Folha Cintia Almeida Ferreira Cintia Santos de Jeuss

Cíntia Siqueira de Sousa Pelegrini Barreto Cismei Andrade de Sousa

Clara Lígia Santos do Nascimento

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.4

Clara Martins de Oliveira Claudia Aires Barbosa Claudia Daniela Simioli Cláudia de Souza Custódio Claudia Freire Rodrigues Claudia Miriam Lopes Lima Claudia Neves Lemos Leal Claudia Silva Coutinho Claudines Rodrigues Claudio Humberto Lopes Cleber Batista Gouveia Cleber Neves Cunha Clebia Freire

Cleide da Silva Santos Cleidiana Moreira Gomes

CLEIDILENE MARTINS DA COSTA

Clélbia dos Santos Barbosa Clelcianne Sampaio de Souza CLEONI DOS SANTOS LIMA

Cleonice das Neves Santiago Cleria Soares Loiola

Clesia Ramos de Oliveira Iraq Cleusa Ferreira de Araujo

Cleusane Pereira de Oliveira Mendonça Consuelo Ferreira Sabiá

CRISLANE DE OLIVEIRA PONTES

Cristiana Lucena da Silva Morais Cristiana Mara Nagashima Diniz Cristiane Castro de Almeida Cristiane da Silva Compasso Cristiane Leandro Lopes Christiano Cristiane Medeiros Rodrigues Falcão Cristiane Silva

Cristiane Solé Ferreira Magalhães Cristiano Reis Santos Andrade

CRISTIANY DE CASTRO PEREIRA DA SILVA

Cynthia Alessandra Costa Brito

CYNTHIA GOMES DE SOUSA DA ROSA NOGUEIRA

Daiana Monici da Silva Daiane Andreia Borges Damille Pereira Lisboa Daniel Burieque dos Santos Daniel Damião Alves Pereira Daniel Gustavo Oliveira Dias Daniel Perangi Gomes Daniela Borges Matias

Daniela Cristina Rodrigues Silva Matsumine Daniela de Melo Oliveira

Daniela de Souza Luiz Pessoa Daniela Neta de Oliveira Daniela Rabelo Nobre

Daniela Regina Santos Castro Daniela Vieira dos Santos Daniele Bernard Viana Daniele Hormidas Gonçalves

Danielebernard2003@yahoo.com.br

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.5

Daniella de Moura Resende DANIELLE DA SILVA COELHO

Danielle de Jesus Queiroz

Danielle Karili Vaz Martins Bom Tempo Danielle Lemos

Danielle Macedo Ribeiro

Dannúbia Raphaella Dias Lopes Almeida Darlene de Souza Guedes Leitão Darlene Ferreira de Melo

Davi Alexandre Alves David Ximenes Pires

Dayse Conceição Alves de Almeida DAYSE DE MENESES SILVA

Dayse Freire de Oliveira Santana Dayse Lucia Moreira Rocha

DAYSE MACEDO SILVA DOS SANTOS

Debora Aparecida de Oliveira Leão Débora Azevedo Jacunda Ferreira DEBORA BRITO DE OLIVEIRA

Débora Costa Freitas de Mota

Debora Cristina da Silva Fernandes Gonçalves Débora Cristina Dutra dos Santos

Debora Kerolayne dos Santos

Debora Luíza de Oliveira Rangel Resende Debora Moura Costa

Débora Oliveira da Silva Débora Oliveira Santos Siqueira Debora Ribeiro Vieira

Deborah Aparecida Alves Barbosa Deborah Mara de Oliveira

Deise Costa dos Santos Deise Ramos Dantas Ferreira

Deisy Luciana Nunes de Sousa Deive Gonçalves Silva

Deize Luce Silva de Aguiar Delmo Menezes Demerluce Silva Gomes Deni Pereira dos Santos

Denia Ceres Matins da Silva Dênia Mendes de Souza Denildo Ferreira Menezes DENIS PEDRO DE CARVALHO

Denise do Anjos Neves

Denise Eloar Ferreira de Sousa Denise Nunes Passo Evangelista Deusitânia da Silva Fonseca Diana Maria Silva Belo

DIEGO DE SA MARTINS

Diego dos Santos Laureano Diego Duarte França

Dieiny Karoline dos Santos Farias Dionízia Alves da Conceição Diranilce Costa

Disley Jose dos Santos Divina Flavia Pereira de Lima

Doris Aparecida Costa Rodrigues

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.6

Douglas Alberto Lopes de Souza Douglas Barbosa Santana Douglas Prado Lourenço

Dulce Amália Araújo de Carvalho Dulcilea Rocha da Silva

Éder Alves Marques

Ediana Pereira de Oliveira Monteiro Edilane Maria dos Santos

Edilene Eduarda Santos Edilma Gomes de Oliveira Edinalva de Sousa Oliveira Ednalva Albuquerque Oliveira Edneia Rodrigues Macedo Eduarda Carneiro Pinheiro Eduardo da Silva Fontoura

Edwania Denise Leite de Oliveira Egrinalva de Souza Oliveira Elaine Alves da Silva

Elaine Barbosa dos Santos

ELAINE CRISTINA CAMPOS GONCALVES

Elaine Cristina Ferreira Leal Santos Elaine Ferreira de Almeida

Elaine Rodrigues Silva ELCI SOUSA FERREIRA

Elci Souza Nogueira Rodrigues Elder Mendes de Castro ELDIVONE CIRINEU DE SOUSA

Eldo José Raposo da Silva Eleide Rodrigues Moreira Elen Maysa de Almeida Silva

Eleni Anacleto de Freitas Ribeiro Elenice Jose Pereira

Elenice Teixeira Elenilde Lima Franco

Eliane de Santana Oliveira Eliel Agnelo Sousa Carneiro Eliene Jose da Silva

Eliete Maria de Jesus Lopes Eliete Soares dos Santos Vieira

ELINE NERY DE ARAUJO RODRIGUES

Elisa Santos Pacheco Ribeiro Elisandro Moura Athanazio Elisangela Ferreira Magalhães Elisângela Lopes da Silva.

Elisangela Martins da Silva Eliton Sousa

Elivania Quixaba Neres Elizabete de Aquino Souza Elizabete Rodrigues Cerqueira

ELIZABETH BATISTA DE SOUSA

Elizabeth Bezerra de Araújo Medeiros Gonsalves Elizabeth Santos Martins

Elizabeth Souza Dutra

ELIZANA CRISTINA RODRIGUES ARAUJO DUARTE

Elizângela Cristina de Mendonça Elizangela do Carmo Martins Neves

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.7

Elizete Teresa da Silva Elk Diene Silva Braga Ellen Janynne Dias Eloisa Julieta da Cruz

Elsinete Costa Franca de Lucena Elson de Souza

Elter Alves Faria

Elvita Martins Rodrigues Emannuela Sofia Dantas Ferraz

Emanuela Aparecida de S lobo Ferreira Emanuela Nunes de Sá

Emanuele Moreira de Albuquerque Emilene Socorro Teles de Souza Batista Emilia Grasiela Lourenço de Oliveira Emilio Darlan Almeida Barboza

Enilda Marques de Oliveira Enoque de Oliveira Carvalho

Erica Barbosa Ramos da Rocha Ferreira Érica Noleto Balbino

Erica Tatiane do Carmo Vieira Erick Gusmão de Oliveira Lima Erika de Lima Queiroz da Costa

ERIKA ELISA SANTOS DIAS CARPANEZ

Erika Maria de Melo Erimar Ferreira Filho

Erlayne Camapum Brandão Erli Lopes da Silva

Ester Mascarenhas Oliveira Etaci Maciel

Eudóxia Rosa Dantas

Eugênia Dourado Paiva Alcantara Evelyn Heinzen

Evelyn Martins Nunes de Souza Fabiana Christina Olimpia Rocha Fabiana de Mattos Rodrigues Fabiana do Nascimento de Souza Fabiana Saraiva Guimaraes de Araujo Fabianne Pires de Oliveira

Fabiano da Silva Caixeta Fabiano Junior Caixeta Fabio Alves de Aguiar FABIO LUCIO DE LIMA

Fábio Targino do Vale Fabrício Alves de Melo Fabrício Candido Alves Fabrício Fernandes Dias

Fatima Aparecida Barbosa Pinheiro Fatima Vieira da Silva

Felipe Batista Ribeiro Silva

FELLIPE FERREIRA DE SOUZA GARCIA

Fernanda Amaral Brun

FERNANDA ANGÉLICA DA SILVA PAULINO

Fernanda Avlis Fernanda Benke Fernanda Brandão

Fernanda da Silva Faustino

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.8

Fernanda da Silva Pereira Fernanda de Oliveira Machado

Fernanda Gabriella Aparecida Maciel Araujo Fernanda Guilarducci Pereira

Fernanda Paula Silva

FERNANDA RAQUEL ARAÚJO MOURA

Fernanda Santana Gonçalves Fernanda Silva dos Santos Vilar Fernanda Silva Wadie Fernando Bandeira

Filomena Maria da Silva Carvalho Flavia Amaral Freitas

Flávia de Oliveira Gontijo

FLÁVIA GONÇALVES DE AMORIM

Flávia Isabela Dantas Lacerda Flavio Barbosa Santos

Franciano Machado de Azevedo Filho Francielle Martins Amaral

Francielly Resende Perius de Queiroz Francine Salapata Fraiberg

FRANCINO MACHADO DE AZEVEDO FILHO

Francisca das Chagas da Costa Mangueira Francisca Patrícia Gomes de Lima Francisco Antônio Nogueira de Carvalho Francisco das Chagas Batista

Francisco das Chagas Pontes Rodrigues Francisco Igor Pereira Marques Francisco José Mesquita da Mota Francisco Ribeiro Queiroz

Franklin Cardoso de Oliveira

FREDERICO VIOLA DE CASTRO SOUSA

Gabriel Lino Trovão Peixoto Gabriela Correa dos Santos Gabriela dos Santos Alves Oliveira Gabriela Pessoa da Rocha Gardênia Lustosa de Lucena Gardênia Lustosa de Lucena Geisa Aline Siqueira

Geisa Vilarins

Geivemere Moraes Pereira Geni dos Santos Silva Genildes dos Santos Cardoso

Geovana Patricia Kassaoka Roriz Geovanna Sousa Sales

Geraldo Antonio do Carmo Junior Geraldo Barreto Leite

Geraldo Dourado da Silva Gercilene Barbosa da Silva Gerline de Oliveira Garcia Gersiana Ferreira Pugas Gerusa de Souza Dias Bomfim

Gicely Gilza dos Anjos Nascimento GILCA MARTINS DE MORAES

Gildete Neres Ribeiro Gilmar Alves Pereira Gilvan Silva Bezerra

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.9

Gisele Oliveira Garcez Gisele Pereira Mizael Dah Gisele Rocha

Giselle de Oliveira Lima Giselle Hentzy Moraes Giselle Hentzy Moraes Gislane Soares Mendes

GISLENE DO NASCIMENTO PAIVA

Giulia Peçanha Nogueira Martins Glauce Araújo Ideião Lins Glaucia de Azevedo Alves Lima Glauciane Silva Vilarinho

GLAUCILENE LIMA ALMEIDA ALIMANDRO

Glaucio Coelho Grito Gleiciane Costa Lima Gleise de Oliveira Souza

Gleison Luciano Rodrigues de Oliveira Glevani Silva Sales

Graciele Pollyanna Mertens Mariath GRACILENE RODRIGUES DE ARAÚJO

Gracimone Alves de Jesus Grazia Maria da Silva Okubo Graziela Santos Oliveira

Graziella Giovanna de Lucas Zeferino Grazielle Caldas de Oliveira

Guarai Santos Santana Gustavo Oliveira Gonçalves

HAHYANE OHANA GONCALVES LOPES

Hauanne Souza Calasans HELANE ALMEIDA SOARES LINS

Helen Cristina Rodrigues

HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA BERINGUEL HELENICE COIMBRA A. CARDOSO

HELLEN CAROLYNE ANDRADE DE OLIVEIRA

Hellen Cristina Almeida de Castro Alves Hellen Cristina Lelis Pacheco Moreira Heloísa d' lourdes da Silva Araújo Helren Pires dos Santos

Hemerson da Silva Cruz

HENRIQUE FERREIRA DE QUEIROZ GUSMÃO

Herberth Jessie Martins Hernâni Silas de Sousa Higor Alencar dos Santos Hoanna Jane Braga Pimentel Hudson Soares Cabral Humberto de Sousa Silva Iamilah Pellicer Parisi

Iane Brito Leal

Idayane de Sousa Moreira Nunes Ieda das Dores de Souza

Ilana Araujo Ribeiro Inacia Melo dos Santos Ingrid de Souza Pereira

Ingrid Paula Borges Moreira Martins Ingrid Rodrigues das Neves

Ingrid Silveira de Barros

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.10

Iolanda Soares Pereira Ione Batista Nunes Lacerda

Iracy Vaz dos Reis Filha Gomes Iratan Crisostomo de Souza Oliveira Isabel Natália de Almeida Freitas Isabela Borges Botelho

ISABELA MELO DE AZEVEDO SANTOS

Isabella Cristina Severina Isabella Matos Neres Isabella Rodrigues Lima Islano Santana Dantas

Israel Augusto José de Faria Batista Ivaneide Ramos dos Santos Sousa Ivanice Rodrigues de Matos Ivanilde Oliveira Sousa Rios

Ivone Iara Reis Costa Ivone Martins Morais

Ivone Queiroz de Pera Santos Iza Furtado de Souza

Izabella Araújo Morais

Jackeline Costa Tavares Rodrigues Jackeline Santos Ferreira Jacqueline de Sousa Gino

Jacyara Evangelista dos Santos Jaine Francisca Zorante

Jairo Pereira de Sousa Aguiar JAKELINY GUEDES MOURÃO DIAS

Jamar Eustáquio Alves Janaína Alice Gomes Velloso JANAINA GONÇALVES

Janaina Sousa Nascimento Janaina Vieira

Janara Bruna Magalhães Lima Janete Tavares da Silva

Janielison Edierk Rodrigues de Medeiros Janilce Guedes de Lima

Janilde Lopes de Sousa Cavalcante Janine Araújo Montefusco Vale Janívia Irineu da Silva Teixeira Jannaina de Abreu de Lira Jaqueline Ferreira de Sousa Lopes

JAQUELINE OLIVEIRA SILVAALBUQUERQUE

Jaqueline Pinho Costa Melo Jaqueline Santos Ruas Jaquelyne Bernard Vilarinho Silva

JEFFERSON AMARAL DE MORAIS

Jefferson Cardoso Gomes dos Santos Jefferson Júnio Santos da Silva Jefferson Moreira de Farias Barros Jeniffen Porcina Aires da Silva Jeniffer Daiane de Oliveira Silva Jennifer Lorrany Carneiro Valeriano Jerônimo Gonçalves de Castro Jessica Alves Rodrigues

Jessica Christine Soares Leone de Morais Jéssica do Nascimento Silva

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.11

Jéssica Leite Rodrigues de Oliveira Maia Jéssica Moreira da Silva

Jessica Prieto Silva de Souza Jessica Ribeiro da Silva Borges Joana Aparecida da Silva Correa João Bosco de Abreu

João Eduardo Dias Pereira João Paulo Alves de Sousa

João Victor Pinheiro Moretz Sohn Joelma Araujo Campos

Joelma dos Reis Pereira Jorge Coelho Ramos

José Arimateia de Souza Dutra

JOSE EDVALDO PEREIRA DA SILVA

José Jocivânio Torre da Silva

Jose Narcisio de Oliveira Castro Neto Josef Silva dos Santos

Josefa Olivinha Souza Oliveira Joseilson Pereira Araújo

JOSELANDIA NUNES DE ARAUJO VIEIRA

Josele Gonçalves Ferreira Josenilton Antônio dos Santos Josi Carla Laís Matos Mendes Josias Bezerra Farias

Josiel Alves da Silva Josienne Alves Ferreira Josivânia Gomes da Silva Josy Meyre Dias

Joyce Vieira Dantas

Jozilda de Oliveira Brasileiro Jucielly Oliveira do Vale Jucilene Moura de Carvalho Jucimara de Araujo Almeida Júlia de Sousa Afonso

Júlia Guimarães Rodrigues Júlia Rodrigues e Rodrigues Julia Vaz Cardoso

Juliana Dantas de Assis Juliana Guiscem Soares Juliana Ribeiro Lobo

Juliana Sousa Guedes Crepaldi Juliete Martins Soares de Jesus Júlio César Neves de Siqueira Júlio César Neves de Siqueira Júlio Cesar Pereira de Sousa Julliane Mourão Silva

Julyanna Holanda Carolino Juscelene Barros Araujo Juscelia Teodoro da Fonseca Juscilene Mascarenhas Peres JUSSARA DE OLIVEIRA

Jussara Gomes Ribeiro Kaliane Pinheiro Falcão Kaline Galvao Gomes Amorim Karen Queiroz Andrada Karina Macedo Guedes

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.12

Karina Rodrigues de Souza Kárita Araujo Machado

KARLA CRISTINA ROBERTO LIRA

Karla Cristine Mendes da Silva Franco Karla Maiane Mota Santos de Andrade Karynne Beatriz Alves de Carvalho Kassia Luana Lima Duarte

Katia Alves da Silva Lustosa Katia Maria de Moura

Kátia Regina da Silva

Kátia Regina Pereira Palhano Kátia Rodrigues Menezes Keila Dias Barbosa Spindola Keila Dias Barbosa Spindola Keila Santos da Silva

Keilla Mendes Almeida Keisiane Pereira dos Santos

Keissy Sthefany Ribeiro da Silva

Keite Cristina Gomes dos Anjos Rodrigues Kelbia Victoria da Silva dos Santos Kelbiane Erica Ferreira dos Santos Viana Kele Cristina da Silva Freitas

Kelen Cristina de Oliveira Kellen Aparecida Spadoti Kellen de Oliveira Brito

Kellen Patricia Rego Nogueira Kellenn Rosa Martins

Kelly Bianca de Lima Loureiro Kelly Christina Pereira Raimundo Kelly Cristiane Barbalho

Kelly Cristina Oliveira Silva Kelly de Carvalho Lima Kelly Gomes Nery Lobato

Kelly Rodrigues Alves da Silva Kenia Alencar

KÊNIA APARECIDA TOLENTINO PEREIRA

Keyla Blair de Oliveira KIMBERLY GUIDA CARVALHO

Kivia Abrantes Henriques Klécia Oliveira Medeiros

KLEUDER DE OLIVEIRA SILVA

Kleyca Gonçalves Ramalho Martins Labele Fialho Lima

Lady Maria Castro Araújo de Andrade lady Maria Castro Araújo de Andrade Lahis Francislay da Costa

Laire Alves Di Andrade Camargo Laire Alves Di Andrade Camargo Laís Rosa Siqueira

LAISSA FEITOSA CUNHA

Laissa Horstmann

Lara Demy Rodrigues Lima Lara Sentia Barbosa Bandeira

Larissa Christine do Souza Merces Larissa Clementino de Moura Larissa da Silva Sampaio

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.13

Laryssa Marinna Madeira de Andrade Laryssa Rezende Faria

Lauanda Amorim de Oliveira Laurita Cordeiro da Rocha Layara Paiva Lisboa Laynne Marques Araujo

LEA GRAZIELA NUNES PORTELA MELO

Leciana Lambert Filgueiras Leda Elizei Silva Ferreira

Leia Ferreira Miquelino de Melo Leidiana Rodrigues Martins Leidiane Eliana do Nascimento Leila Barbosa Rezende Teixeira LEILA CECÍLIA PORTO SANTOS

Leila Cristina do Couto Oliveira

LEILA CRISTINA GUEDES DE QUEIROZ

Leila de Assis Oliveira Ornelas Leila de Faria Domingos Nogueira Leila Luciana de o e Silva

Leila Maria Pereira Lopes Leila Teixeira dos Santos Lenice Correia dos Santos Leonardo Barbosa Mendes Leonardo Fernandes Ribeiro Leonardo Ferreira Gonçalves Leonardo Molina

Lethicia Tavares Araújo Honesko Letícia Costa Kruger Boner Letícia Cynara de Souza Casimiro Letícia dos Santos Fernandes Letícia Ellen Lopes de Oliveira Letícia Guedes de Lima

Leticia Lima da Rocha Sousa Letícia Lopes Dorneles Letícia Matos

Letícia Pedro Brigio

LEYLA MARIA CAMPOS MONTEIRO DE LIMA PEIXOTO LIANA TAHAN QUEIROZ PEREIRA

Liane Maristela Mrozinski Zimmermann Lidia Domingues de Souza Costa

Lidia Rodrigues Dantas Lidiane de Souza Bittar Ligia Soares Dias Sousa Lilia Maria de Morais Silva

Lilian Aparecida Custódio Alves Lilian de Souza Veloso

Lilian Rejane Muller da Silva LILIANA LUZ KUMAROTO LILIANA VIEIRA DE ANDRADE

Liliane Pereira Proença Lisa Marques Gomes Silva Lívia Maria da Silva Freire Livia Umebara Lopes An Lohana Argolo Barbosa Lorena Andrade Neres Lorena Bento Guedes

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.14

Lorena Borges da Costa Lorena da Conceição Pereira

LORENA KESI COSTA DE FREITAS OLIVEIRA

Lorena Priscila Oliveira Rocha Lorena Ramos Fernandes Lorhana Martins Morais Silva Lorrana Maria de Amorim Santos Luana Brito Holanda

Luana Carla Neris Dalla Vecchia Luana Lopes Sousa e Silva Luana Pereira de Melo

Luana Vieira do Nascimento Lucas Matheus Morais Lucas Meneses da Silva Lucas Nunes da Silva Lucas Rodrigues da Silva Lucélia Ferreira da Cruz

Lucia Aparecida de Meira Lopes Lúcia Erineta de Ceia

Lúcia Feitosa do Nascimento Lúcia Meira de Oliveira Sousa Luciana Barros Dantas Rodrigues Luciana Carvalho de Santana Luciana Dias da Silva Valentim Luciana G Luz

Luciana Lins Gonçalves Luciana Medeiros de Araújo Luciana Melo de Moura Luciana Mirtes da Silva Luciana Paula Dias Campos Luciana Pires de Mendonça Luciana Rodrigues Barbosa Luciana Santos de Souza Luciana Stephane F.A. Bender

Luciane de Lima Paiva Bernardes Lucianne Pereira de Andrade Luciano Sorrequia Oliveira Luciene Corado Guedes

Luciene Mascarenhas Soares Luciene Paulino Alves

Lucilene da Silva Cruz Jacomini LUCILENE RODRIGUES MORAIS

Lucimar Antonio Ribeiro LUCINEIDE CARLOS DA SILVA

Lucineide Moreira S da Conceição Lucylene Messias

Ludimila do Vale Gomes Ludmila de Ornellas Abreu Ludmila Ferreira Dunice Ludmilla Teixeira Barreto Luis Carlos Costa Tocantins Luis Filipe de Souza

Luisa Pereira de Siqueira Luisamara Ribeiro Rangel Luiza Carmo de Aguiar

Luzia Janaina Melo de Souza

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.15

Luzicleide Gonçalves da Silva Luzilandia Santana Lima LUZINETE LUCIA DA SILVA

Luzinete M Pereira Morais Magali Maciel Ferreira

Magda Florenço Maia Mendes Magda Gomes Mateus Trindade Magnólia de Sousa Barbosa MAILDE GOMES DA SILVA

Mailde Martins dos Santos

Maira Colodette Machado Strauss MAISA BRITO DE MELO

Maisa Marth dos Passos dos Santos Maltides Assis da Silva

Manuel Jair Magalhaes Rodrigues Manuela Costa Melo

Mara Regina Camilo

Mara Taisa Duarte Campos Marcela Rocha Garcia Lacerda Marcela Vilarim Muniz

Marcela Virgínnia Cavalcante Marcella Fátima Sousa Plaqui

Márcia Lorrane Coelho da Costa Lobo Márcia Maria Alves de Lima

MÁRCIA MARIA DO NASCIMENTO

Márcia Timm

Marcilene Angelo de Almeida Marcilene Marília do Santos MARCIO DE JESUS FREITAS

Márcio Fernando Oliveira de Meneses Marcos André Viana Ferreira Neto Marcos Vinicius Carneiro

Marcus Antônio Costa Maressa Aguiar de Souza Margarida Santana Rodrigues Maria Abadia Leite

Maria Aida Queiroz dos Santos Maria Alice Rodrigues da Silva Maria Aparecida Brites Oliveira Maria Aparecida da Silva Cerqueira Maria Aparecida Mamede

Maria Aparecida Rodrigues Serafim Sousa Maria Auxiliadora de Araújo

Maria Clara Bueno Mendes Maria Cláudia de Oliveira

Maria da Guia Pereira de Almeida

MARIA DA PENHA MACEDO SANTIAGO

Maria Daniele Leão da Silva Maria das Graças Coelho Neves

Maria das Graças Leocadia de Sousa MARIA DE FATIMA DOS REIS

Maria de Fátima Gomes e Souza Maria de Jesus Carvalho Costa Maria de Jesus de Almeida Neves Maria de Lourdes Teixeira Masukawa Maria Denise Fernandes Martins

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.16

Maria do Carmo Gomes Pereira

Maria do Socorro de Alencar Carvalho Maria do Socorro Maciel Lacerda Maria do Socorro Nunes Aguiar

Maria do Socorro Xavier Felix

Maria dos Remédios de Hollanda Lopes Maria Dulce de Souza

Maria Edna Batista dos Santos Maria Eduarda Mota Silva

Maria Ferreira Meneses dos Santos Maria Girlene de Sousa Messias Maria Helena Magalhães de Araújo Maria Inês Guedes Borges

Maria Jesus Leite da Silva Maria Jose da Silva

Maria José da Silva Oliveira Almeida Maria José de Oliveira Machado Maria Josiane de Queiroz

Maria Lenita Batista Nunes Guedes Maria Lucimar Gonçalves da Silva Maria Luiza Rego Bezerra

Maria Madalena da Costa Neta

MARIA MADALENA GUIMARAES RODRIGUES

Maria Manuela Silva Araújo Maria Marta Duval da Silva Maria Matilde Pimenta Andrade Maria Narjara Alves Mcedo

Maria Nubia de Oliveira Rodrigues Maria Panisson Kaltbach Lemos Maria Raimunda Alves Alencar Maria Regina Rodrigues de Oliveira Maria Rosangela Silva

Maria Salviano Leite Reis Maria Silva Cruz Barbosa Maria Thereza Fonseca Santos Maria Tomazia Pereira da Silva Maria Valdete de Moura Franca Maria Valneide da Silva Santos Mariana da Silva Lopes Mariana Camargos Marinho

MARIANA CORDEIRO DE ASSIS

Mariana Dantas Brito Mariana Ferreira Campos Mariana Lima Rachelle Mariana Lustosa de Carvalho Mariana Rodrigues

Mariane Conceição Paixão Marianna Silva Marques Marielly Gonçalves Uchoa Marielza Ferreira dos Santos Marilene Gouveia Cardoso Marília de Jesus Pacheco Marília Miriam Meireles

Marina Augusta de Jesus Silva Marina Isabela Borges

Marina Santos de Andrade

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.17

Marineide Maria Galdino Marinilde Furtado Viana

Marisa Leandro dos Santos Nogueira Marisete Almeida da Silva

Maristela Nunes da Silva Marlei de Fátima Silva Marluce Batista da Silva Marluce Sousa da Silva Marly da Costa Lima Porfirio Marly Ferreira di Santos

Marrise de Castro Amorim Guimarães Marta Carmem Paiva dos Santos

MARTA DOS SANTOS VICENTE MENDES MARTA SUELLY REIS DA SILVA

Mateus Kayky Pinheiro Dantas

MATEUS NOGUEIRA DA SILVA ROCHA

Matheus Andre Loiola Silva Matheus Henrique Reis Matildes Assis da Silva Maura Terezinha Dutra

Maurinda Ferreira dos Santos Rodrigues MAURO LOPES RIBEIRO

Mauro Lopes Ribeiro Mayara Batista de Souza

Mayara Paty Galdino de Sousa Mayhara D´arc Souza de Carvalho Maykon José de Sousa Almeida Mayra Poliana Ribeiro de Mello Mayrlon Alves Alencar

Melline Resende Batista Mélquia da Cunha Lima

Micaelle Apolinário Barboza Ferreira Michael Douglas Moraes Pereira Michael Vieira Torres Ferreira Michele Alves

Michele de Paula Guedes Michele Moreira Dias Michele Pereira da Silva Michele Ramalho de Araújo Michelle Dourado da Mota Michelle Figueiredo Aguiar

MICHELLE FLORES OLIVEIRA CARVALHO

Miguel Antonio Neto Mileide Queiroz de Sousa

Milene Cristina Espagnoli Bravo Milton Luiz Nascimento

Mirce Meire Gonçalves de Sousa Wilk Miriam Marques Nery

Miriam Rosaly dos Santos Mirian Duarte Caires de Almeida

Moacir Pereira dos Santos Junior Monaliza Batista Pereira

Monica do Nascimento Dantas Mônica Freire de Brito

Murillo Araujo dos Santos Mylena Carolina Gonçalves

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.18

Mylena Rosa da Silva

Myrelle Cristianne Ferreira e Silva Nadyelle Noberto Soares

Naiara Vieira de Araujo Najara Souza Guimaraes Nancy Gomes de Oliveira

Nara Aparecida Rodrigues Pereira Viegas Narlla Paiva Silva

Natalia Araujo Paiva Natália Gonçalves Batista Natanny de Paula Silva Nathália Beatriz da Silva

Nathália Cristina Corrêa Araújo Nathalia Dias de Lima

Nayana Soares Cunha Nayara Martins Borges

Nayara Mendes Jardim Mendonça Nayara Rios Oliveira Bispo

Nayra Girlene Oliveira Batista Nazare Silva Barbosa dos Santos Nélia Cristiane Almeida Caldeira Nélia da Silva Inacio

Neurai Alves dos Santos Neusa Borges da Silva

Neusanne da Conceição Montenegro Pestana Neuza Jales Mariano dos Reis

Neuza Moreira de Matos Nigorete Bispo de Melo

Nilma de Fatima Gabriel Porto

NILVA MARIA DE BORBA AZEVEDO

Nina Valeriano Fonseca Núbia Alves Macedo Nubia de Oliveira de Matos

Núbia Fernandes da Silva Matos Nubiara Coelho Alves Braga Odalia Batista de Oliveira

Odalia de Fatima Gonçalves de A. Oliveira Odeiza Corado de Oliveira

Odete Jesuíno de Souza Silva Olane de Heredia Gonçalves Onícia Alves de Araújo Orisnete Moura de Sousa Orlando Ribeiro de Avila Osmanda Ferreira de Araújo Osvaldo Rafael Rodrigues Neto Otávio Ferreira da Silva

Paloma Linciln de Sá Roriz Neres Silva Pamela Adrianna Temoteo de Santana Patrícia Afonso de Sousa

Patricia Cortes da Mata PATRÍCIA DA SILVA AMORIM

Patricia de Castro Lima

Patrícia de Queiroz Oliveira Melo Patricia Ferreira Lacerda

Patrícia Gabriela Rodrigues dos Santos PATRICIA GOMES DA SILVA

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.19

Patrícia Heloísa Alves de Souza Patrícia Miranda de Mendonça Patrícia Silveira Fontenele

Patrícia Xavier Rodrigues de Freitas Paula Costa Ribeiro

PAULA CRISTIANE DE OLIVEIRA

Paula Cristiane Nakagomi Paula Josina da Silva Lopes Pauline Amancio do Vale

PAULO HENRIQUE DE REZENDE CASTANHEIRA

Paulo Henrique Dias Lima Paulo Henrique Soares Oliveira Paulo Roberto Silva

PAULO WUESLEY BARBOSA BOMTEMPO

Pedro Henrique Batista dos Anjos Pedro Henrique Martins Fialho Poliana Moreira Andrade

Pollyanna Coelho Morais Sarmento de Sousa Priscila Carvalho dos Santos

Priscila da Silva Alves

Priscila da Silva Carvalho Borges Priscila de Souza Maggi

Priscila Rocha de Souza Priscila Simões Monteiro Priscilla Leal Moreira Priscilla Vargas de Matos Quésia Alves de Souza

Rachel de Sousa Nascimento Rachel Iglesias Teodoro dos Santos Rachel Kreimer Raizer Serrate Rafael Cortes de Souza

Rafael Damacena de Oliveira Pereira Rafaela Tavares Raposo

Rafaela Veras Maia Rafaella Glice Vieira Goulart Railta de Oliveira

Raimundo Franklin Dias da Silva Raíra Castilho do Nascimento Raissa Cortez Meira de Medeiros Ramon Silva Lima

Raquel de Oliveira Marques Raquel Marinho de Araújo Raquel Soares Campos Ráucia de Moraes Resende

Rayane Catarina da Silva Santos Raysla Veâncio Rodrigues Regina Rosa de Campos Santos Reginaldo Coriolano da Silva Reginaldo Pereira da Silva Reijane Luiz de Souza

Reinaldo Santos Siqueira Reinilton Camilo de Oliveira Rejane Costa dos Santos Rejane da Silva Barbosa Rejane de Sousa Costa Rejane Felicidade Soares

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.20

Renata Barros Cabral RENATA CASTRO DE SOUZA

Renata de Moraes Oliveira Avendano Renata José Fernandes

Renata Scallia Passos Machado Kappel Renato de Souza Valença Prado Renato Lopes Santos

Renato Vieira Alves

RENE PORFIRIO DA SILVA

Renes Shinaider do Nascimento Amaral Rhubia da Costa Chaves Ribeiro Ricardo Barbosa Pereira da Silva Ricardo Carneiro de Melo

Ricardo Salustiano da Silva Roberta Mendes da Silva Roberta Nobre da Silva

Roberta Raiane Rubens Coutinho Robertiana Fagundes dos Santos Roberto Spinosa Vila

Robson Pereira da Silva Rochele Natasha Cotta Rodrigo Araújo

Rodrigo Teixeira Braga Roigor Costa Santos Ronaldo Eduardo Cabral Ronan Carlos Pereira Ronilda Nogueira França Ronisse Rodrigues de Matos Rony José da Silva

Rosália Farias Durães Rosana Moreira Sterque Pinto

ROSANA RODRIGUES DE SOUZA

Rosangela Alves de Oliveira Rosângela Andrade Santos Rosangela Medrado de Carvalho Rosanilde Luiza dos Santos

Roseli de Jesus Lopes da Luz Santos Rosely Ribeiro de Souza Fraga Rosemeire Afonso de Oliveira Roseneide Aparecida Luciano Rosenice Neres Alves

Rosilda Pereira Rodrigues Aguiar Rosilene Pereira de Deus Rosimary Ramos Botelho Rosimayre Alves do Monte Rosimeire do Nascimento Rosimeire Lira Cavalcante

Rui Evangelista Rute da Silva Rocha

Sabrina de Sousa Bento Machado Sabrina Gomes de Souza

Sabrina Mendonça Marçal Sabrina Telma Martins

Samanne Belizario Oliveira de Melo Paiva Samara de Lima Silva

Samara Linze de Sena Lopes

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.21

Samaya Antunes Ribeiro Samira Monteiro Silva

Sammya Rodrigues dos Santos Samuel Gebrim Fernandes Neves Samuel Oliveira Araya

Sandra Araújo de França

Sandra Brusasco Fernandes Lemos Sandra Carla de Farias Cunha Barros Sandra Cristina Gonzaga Ribeiro Sandra de Nazaré Costa Monteiro Sandra Felix da Silva Pacheco Sandra Francisco Ribeiro da Silva Sandra Gonçalves Capuchinho Sandra Guedes Ribeiro Gomes Sandra Maria da Conceição Alves Sandra Martins de Oliveira

Sandra Pinheiro Braz Sandra Reis Barros Santos Sara da Silva Andrade

Sara Juliana do Nascimento Leite Sara Portela Silva de Azevedo Sara Soares Amaral

Sarah Alexandrina Bertoldo Passos Sarah de Moraes Cardoso

Sarah de Sousa Cunha Lemos Sarah Lima Fernandes Ribas Sarah Rafaela Silva Costa Sarah Wesley de Sousa Martins Sarene da Silva Andrade

Saulo Barreto de Brito

Sayonara Santos Queiroz Lucas Sebastião Gonçalves Júnior

Sefora Magaly da Cunha Diniz Hamada SERGIO FERREIRA DE SOUZA

Sergio Wanderlei Rocha Matos Sharlene da Silva

Sheila Pereira Soares Sheila Santos Ferreira

Shirlei Alves dos Santos da Silva Shirley Mota de Sousa

Shirley Nascimento da Silva Shirley Veloso de Carvalho Sidclei Lopes Toledo

SILENE DA SILVA MARINHO PINTO

Silvana Carneiro dos Santos Borges Silvane Marques dos Santos Silvania Ferreira da Silva

Simão Rodrigues dos Santos Martins Simone Aguiar Mendes

Simone Ferreira da Costa Simone Oliveira de Paulo Sine Sirlei Morais Ferreira

Sirlene das Dores Rodrigues Sirlene das Dores Rodrigues Sofia Soares Araújo

Solange Alves dos Santos Costa

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.22

Solange Devesa dos Santos Pimentel Solange Maria Czizesk Schreiber Solange Rezende

Solange Soares de Sousa Solange Soares de Sousa Sônia Ataídes dos Santos Sônia Ataídes dos Santos

Sônia dos Santos Gomes Pereira Sônia Inácio dos Santos Rodrigues Soraya Kelly Felix de Sousa Stanlei Luiz Mendes de Almeida Stefane Araujo Coelho

Stefania Luisa Tavares Gonçalves Stefhanie Conceição de Jesus Stela Alves Carmelo

Sthephany dos Santos Ferreira Sueli das Dores Alaor Ferreira Sueli de Oliveira Campos Lourenço Sueli Nunes da Silva

SUELY DE JESUS COTRIM

Suely dos Santos Suemilie Koch

Suerda Patricia Ferraz de Araujo Suianny Passos Ribeiro

Suianny Passos Ribeiro Susi Cristalino Pereira

Suzana Oliveira Dias da Silva SUZY GALDINO DOS SANTOS

Taane Camila de Santana Tainá Julia de Araújo Talita Freitas da Silva Tamara Henrique da Costa Tamy Sodré Araújo

TAMYRES LEITE EUFRASIOS

Tania Mara Miranda Macedo Tania Ribeiro Mendonça Tanira Mendes Longaray Tarcísio Souza de Carvalho Tatiana Cerveira Lima Tatiana Gomes de Castro Tatiane Alves de Alcântra Tatiane Barros da Silva

Tatiane Chstine Fernandes Viana Tatiane de Moura Fernandes Costa Tatiane de Paula Branquinho Souza Tatiane Oliveira Quevedo

Tatiane Raquel Barbosa Vitorino Tatyane de Paiva Liberino Thaiane Santos Vieira

Thainá Chaves Meireles Thainná de Rezende dos Santos Thaís Cunha da Silva

Thais da Silva Braga

Thaís dos Santos Ferreira Torres Thais Marques Alves de Sousa Thaís Wanderley Duarte

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.23

Thaisa Lelis Messias Reis Thaise Trissia Pereira Braga

Thalyta Portela de Oliveira Damasceno Thayane Lima Santiago Ribeiro Thayrine Brito Fagundes

Thays Nadja de Oliveira

Thereza Cristina B Oliveira Meireles Thereza Cristina B. Oliveira Meireles Thiago Alves Rabelo Campos Thiago Sousa Reis

Tiago Martins Ferreira Valdecir Barbosa Gomes

VALDELICE BRANDAO SANTOS

Valdenes Silva de Sousa VALDENIR PESTANA COELHO

Valdinéia Ribeiro Gomes Valdirene Araújo da Silva Valdônia Regia Tiburtino Leite

Valéria Cristina de Oliveira Guedes Valéria Cristina de Oliveira Guedes

Valeria Cunha de Almeida Carneiro Alvarenga Valeria Firmino de Lima Campos

Valeria Nascimento Reis Caixeta Valéria Pires de Alencar

Valine Angelica Borges Batista VALMIRA CIPRIANO DA SILVA

Valquira Venancio da Silva Valquiria Alves de Oliveira Fialho Valquiria dos Santos A. Machado

Valquíria Pereira dos Santos Barbosa Valquiria Vicente da Cunha Barbosa Vanda Maria Lopes de Sousa Bandeira Vanda Silva Santos

Vanda Soares da Silva Vanessa Amaral Magalhães Vanessa Amaral Magalhães Vanessa Araújo Martins Vanessa Araújo Martins Vanessa da Silveira Soares

Vanessa de Castro Fernandes de Moura Vanessa de Jesus Silva

Vanessa de Sousa Barbosa Vanessa de Souza Manhães Vanessa Rocha da Silva Vanessa Rodrigues Carvalho Vanessa Silva Souza Barreira Vânia Cristina da Silva Camargo Vânia Eli Ribeiro da Silva

Vânia Lopes Azevedo Vania Sodré dos Santos Vanilma Lopes de Oliveira

Vanusa Barbosa da Camara de Castro Vanusa Pessoa Queirós

Vanusa Santana

Vanuza Aurora Marques dos Santos VERA LOPES DA SILVA

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.24

Vera Lúcia das Virgens Cabral Vera Lúcia das Virgens Cabral

Vera Lucia Maria da Conceição de Araujo Vera Lucia Neves

Verônica de Almeida Silva Veronica dos Santos Tolentino Verônica Marte Indiano Veronilia Santos Aguiar

Victor Bernardi Peres Victor Luis Batista Lira Victoria Martins Farias Vileide Preira de Jesus

Vilma da Conceição Furtado Amorim VINICIUS DE MENDONÇA HORA

Virgílio Luiz Marques de Macedo Virgínia Aparecida Pereira Lopes Virginia Cunha de Almeida Viviana Ferreira da Mata

Viviane Cristina de Lima Gusmao Viviane Saggin Alves

Viviane Simões Viana

Vládia Balestra da Pina Fleury Vládia Balestra da Pina Fleury Walcleiane Paz de Oliveira Walderlei Sant´anna

Waleica Almeida de Gois waleica almeida de gois Waleson Jonh Laureano Walter Cavalcante Mendes

Wanes Cristine Benigno dos Santos

WANESSA CABRAL QUIXABEIRA DE QUEIROZ WANICE RICARDA CARNEIRO SANTOS

Washington Jose de Santana Weder de Oliveira Silva Wenddy Karolyne Guimaraes Wendel José dos Santos Araújo Willkslainy Lima Paixão

Wilma Marcelino Coelho Cavalcante Yaskara dos Santos Cavalcanti Yasmim Maria Rios Souza

YURI REJANE RIBEIRO WATANABE

Zeneide Maria de Paulo Zeneide Rodrigues Pinto

Zilda Aparecida Batista de Oliveira

TEXTO DA MOÇÃO

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.25

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta o seu reconhecimento e louvor aos enfermeiros, profissionais que, com dedicação e excelência, têm prestado serviços de grande relevância para a população do Distrito Federal.

Reconhecer a importância da enfermagem é reconhecer o direito à saúde, à dignidade e ao cuidado. Por isso, esta sessão pretende também ser um espaço de reflexão sobre as condições de trabalho, valorização profissional e a construção de políticas públicas que fortaleçam o papel da enfermagem no Distrito Federal e em todo o Brasil.

Por essas razões, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio desta iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta sua profunda gratidão e apoio a todos esses profissionais, que são essenciais para a construção de um sistema de saúde mais justo, igualitário e humanizado.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 14/05/2025, às 13:57:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295787 , Código CRC: 0120bc12

MO 1329/2025 - Moção - 1329/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295787) pg.26

... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06 PROJETO DE LEI Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado João Cardoso) Institui a Política Distrital de Combate aos símbolos e apologias a Organizações Criminosas em Bens Públicos no Distrito Federal e dá outras providências....

Ver DCL Completo

DCL n° 100, de 19 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 40/2025

Ata de Sessão Plenária

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 40ª (QUADRAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 14 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante, Paula Belmonte e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 17 horas e 27 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Max Maciel

– Defende o Projeto de Lei nº 1.421/2024, de sua autoria, que estabelece direitos dos usuários de transporte público e os equipara a adquirentes de mercadorias a fim de sejam amparados pelo Código de Defesa do Consumidor.

– Almeja conseguir, com a aprovação da medida, a ampliação do controle social e a melhoria da qualidade desse serviço.

Deputado João Cardoso

– Questiona alterações pretendidas pela Secretaria do DF Legal na Lei nº 2.706/2001, que dispõe sobre a Carreira de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas.

– Demanda a atuação do sindicato da categoria em defesa de seus afiliados.

– Protesta contra a conduta do presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Ibram em relação aos concursados para a especialidade de atividades econômicas.

Deputada Paula Belmonte

– Discorre sobre a situação da saúde no Distrito Federal, em especial no que se refere a pediatria.

– Anuncia ações como apresentação de moção de repúdio, denúncia ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e questionamento ao Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF a respeito da determinação do Executivo de que o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF deixe de prestar contas no Sistema Integral de Gestão Governamental – SIGGO.

– Menciona documento produzido pela Consultoria desta Casa que aponta a obrigatoriedade de submeter a compra do Banco Master ao crivo da CLDF e condena a utilização inapropriada do Banco de Brasília –do BRB pelo Governador Ibaneis.

– Dá as boas-vindas aos estudantes do Centro de Ensino Fundamental – CEF 11 de Ceilândia.

Deputado Thiago Manzoni

– Celebra a formatura, ontem à noite, de mais de mil e duzentos policiais militares, na Arena BRB.

– Examina a questão da derrubada de moradias no Setor Lúcio Costa e apela aos órgãos responsáveis por racionalidade nas suas decisões.

– Desaprova a participação do Presidente Lula e da Primeira-Dama em evento na Rússia.

– Sustenta que a direita brasileira surgiu com o então deputado federal Jair Bolsonaro e rechaça a tentativa de retirá-lo do cenário político.

Deputado Chico Vigilante

– Rebate fala de parlamentar que o antecedeu e elogia a atuação do Presidente Lula, em viagem para firmar relações comerciais com a China.

– Afirma que, apesar de ser a unidade da federação que mais recebe recursos para a área, o DF sofre a falência do sistema público de saúde.

Deputado Gabriel Magno

– Contesta declaração sobre alinhamento de representantes da esquerda com ditadores e atribui essa postura à extrema direita.

– Expressa pesar pela morte do ex-Presidente do Uruguai, Pepe Mujica, e enaltece seu exemplo.

– Critica o governador Ibaneis Rocha por não cumprir promessas de campanha e negar direitos fundamentais à população.

– Avisa que representação enviada ao TCDF por este parlamentar sobre mudança no contrato do IGESDF com empresas que operam ambulâncias para eximi-las de responsabilidade pela qualidade na prestação do serviço será julgada hoje.

– Repudia ato racista praticado por estudantes contra porteiro no Colégio Everest, no Lago Sul, e enfatiza a necessidade de incluir educação antirracista nos currículos de todas as escolas.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Eduardo Pedrosa

– Informa que a Subsecretária de Saúde Mental do DF garantiu que não haverá descontinuidade de nenhum dos serviços prestados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

– Afirma que a importante questão do vício em jogos não tem sido devidamente tratada pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI das Bets do Senado Federal.

– Exalta o programa de acompanhamento oftalmológico de estudantes das escolas públicas, criado por projeto de lei de sua autoria e iniciado em Ceilândia, e pede apoio aos deputados para que ele seja estendido a outras regiões administrativas do DF.

– Condena a propagação de ódio entre a esquerda e a direita e diz que todos devem se unir para mudar o País e cuidar das pessoas.

Deputado Chico Vigilante

– Relata queixa do presidente do Sindicato das Farmácias do Distrito Federal referente à situação precária da iluminação pública, que favorece o aumento da criminalidade.

– Responsabiliza a CEB Iluminação Pública e Serviços S.A – CEB Ipes pela má prestação do serviço e questiona qual é o destino dos recursos orçamentários recebidos pela empresa.

Deputado Max Maciel

– Manifesta preocupação com dados do Atlas da Violência no Brasil 2025, publicação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, que apontam crescimento dos casos de feminicídio e de homicídios de crianças e adolescentes.

– Pergunta quem são os compradores e distribuidores de armas e munições caras utilizadas por jovens pobres e afirma que as classes média e alta só se preocupam com a violência quando esta as atinge.

– Defende a ideia de que a violência deve ser combatida com políticas públicas que garantam à população de baixa renda acesso a serviços de qualidade, e não apenas com aumento do número de policiais.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Agradece ao presidente da CEB pela substituição de lâmpadas de postes de Vicente Pires e Águas Claras e destaca que destinou 2 milhões de reais para instalação de nova rede elétrica no Assentamento 26 de Setembro.

– Anuncia que participou de evento em homenagem aos enfermeiros realizado nesta manhã no Hospital de Base.

– Alega que a esquerda ataca a gestão do Governador Ibaneis, mas se cala diante do escândalo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e desafia congressistas dessa orientação ideológica a assinar requerimento para instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI do INSS.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece ao Governador Ibaneis Rocha e à Vice-Governadora Celina Leão a assinatura de ordens de serviço para realização de obras em São Sebastião e ressalta que apresentou emendas orçamentárias para destinar recursos a algumas delas.

– Elogia o governo federal e o GDF pela inauguração da Casa da Mulher Brasileira em São Sebastião e enfatiza que a melhoria da vida da população está acima de questões partidárias.

– Declara que participou de café da manhã com comerciantes de São Sebastião.

– Parabeniza os garis por seu dia, a ser comemorado em 16 de maio.

Deputado Fábio Félix

– Repudia ação truculenta do DF Legal e da Polícia Militar contra ambulantes da Rodoviária do Plano Piloto, realizada na semana passada, e informa que a Comissão de Direitos Humanos da CLDF apresentará denúncia a autoridades competentes.

– Ressalta que o projeto de concessão da Rodoviária apresentado pelo governo não prevê alternativa de trabalho para ambulantes e que é preciso realizar um debate suprapartidário sobre desemprego e geração de renda para população economicamente vulnerável.

– Comunica que já foram apresentadas mais de 300 denúncias de falta de energia desde que seu gabinete lançou a campanha Falta Luz Aqui.

Deputado Gabriel Magno

– Argumenta que as fraudes no INSS estão sendo investigadas porque a Controladoria Geral da União – CGU e a Polícia Federal têm autonomia de fiscalização no governo Lula.

– Desafia os deputados de direita favoráveis à CPMI do INSS a declararem como votaram na apreciação do requerimento para instalação da CPI destinada a investigar o IGESDF.

– Reprova atitude do Governador Ibaneis Rocha de usar meios para impedir a participação de parlamentares da oposição na inauguração de unidades da Casa da Mulher Brasileira, construídas com recursos federais.

Deputado Ricardo Vale

– Relata visita a Cuba, a convite da embaixada do país, e solidariza-se com a população local pela situação econômica difícil em que se encontra em razão do bloqueio econômico imposto pelos Estados Unidos da América.

– Destaca que o sistema de saúde de Cuba é exemplar e defende a vinda de mais profissionais de saúde cubanos para o Brasil por meio do programa Mais Médicos.

– Declara estar preocupado com a situação do sistema público de saúde do DF e relata que sugeriu ao Governador Ibaneis Rocha que firme convênio entre o GDF e o governo cubano para suprir a falta de médicos.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 11 de Ceilândia, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Convida a população de Sobradinho e da Fercal a comparecer à inauguração da Casa da Mulher Brasileira, instituição destinada a acolher mulheres em situação de violência, a ser realizada amanhã, 15 de maio, às 10 horas, em Sobradinho II, com presença da Vice-Governadora do DF, Celina Leão.

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.927, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, a sessão ordinária de amanhã, dia 15 de maio, será transformada em comissão geral para analisar e debater a execução orçamentária e financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF, bem como avaliar seus impactos na implementação e continuidade das políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe Substituto do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 15/05/2025, às 16:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2115416 Código CRC: FFC92BEB.

... Ata de Sessão Plenária 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, EM 14 DE MAIO DE 2025 SÚMULA PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante, Paula Belmonte e Ricardo Vale LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal INÍCIO: 15 horas TÉRMINO: 17 horas e ...

Ver DCL Completo

DCL n° 100, de 19 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 39a/2025

Relatório Ata Resumida

13/05/2025 05:50:24

39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 13/05/2025 Início: 15:00	Horário Previsto: 15:00 Término:17:21	Local: PLENÁRIO Total de Presentes: 23
Presentes
CHICO VIGILANTE		PT	Login Biometria
DANIEL DONIZET		MDB	Login Biometria
DAYSE AMARILIO		PSB	Login Biometria
DOUTORA JANE		MDB	Login Biometria
EDUARDO PEDROSA		UNIÃO	Login Biometria
FÁBIO FELIX		PSOL	Login Biometria
GABRIEL MAGNO		PT	Login Biometria
HERMETO		MDB	Biometria
IOLANDO		MDB	Login Biometria
JAQUELINE SILVA		MDB	Login Biometria
JORGE VIANNA		PSD	Login Biometria
JOÃO CARDOSO		AVANTE	Biometria
MARTINS MACHADO		REPUBLICANOS	Login Biometria
MAX MACIEL		PSOL	Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO		PP	Login Biometria
PAULA BELMONTE		CIDADANIA	Login Biometria
PEPA		PP	Biometria
RICARDO VALE		PT	Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS		PSD	Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ		PRD	Login Biometria
ROOSEVELT		PL	Login Biometria
THIAGO MANZONI		PL	Biometria
WELLINGTON LUIZ		MDB	Senha

Ausentes

JOAQUIM RORIZ NETO	PL
	Justificados
	Fases
Fase Leitura do Expediente		Inicio 15:09:39	Término 16:44:48	Duração 01:35:09
Comunicado de Líderes		-	-	-
Comunicado de Parlamentares		-	-	-
Ordem do Dia		16:54:56	17:21:56	00:27:00
	Oradores
Parlamentar	Fala	Inicio	Término	Duração
FÁBIO FELIX	USO DA PALAVRA	16:49:00	16:50:43	00:01:43
CHICO VIGILANTE	USO DA PALAVRA	16:53:28	16:53:53	00:00:25

Página 1 de 3

...Relatório Ata Resumida 13/05/2025 05:50:24 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura Dia: 13/05/2025Início: 15:00Horário Previsto: 15:00Término:17:21Local: PLENÁRIOTotal de Presentes: 23PresentesCHICO VIGILANTEPTLogin BiometriaDANIEL DONIZETMDBLogin BiometriaDAYSE AMARILIOPSBLogin BiometriaD...

Ver DCL Completo

DCL n° 100, de 19 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 40a/2025

Lista de Presença

14/05/2025 17:28:32

40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 14/05/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:00 Término: 17:27 Total Presentes: 21

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) THIAGO MANZONI (PL) PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	5/14/25 3:00 PM 5/14/25 3:03 PM 5/14/25 3:07 PM	Login Biometria Login Biometria Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB)	5/14/25 3:10 PM	Login Biometria
HERMETO (MDB)	5/14/25 3:10 PM	Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)	5/14/25 3:11 PM	Login Biometria
IOLANDO (MDB)	5/14/25 3:12 PM	Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT)	5/14/25 3:13 PM	Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	5/14/25 3:16 PM	Login Biometria
PEPA (PP)	5/14/25 3:19 PM	Biometria
MAX MACIEL (PSOL)	5/14/25 3:26 PM	Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD)	5/14/25 3:28 PM	Login Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	5/14/25 3:28 PM	Login Biometria
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)	5/14/25 3:34 PM	Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)	5/14/25 3:35 PM	Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB)	5/14/25 3:41 PM	Senha
ROOSEVELT (PL)	5/14/25 3:54 PM	Login Biometria
DOUTORA JANE (MDB)	5/14/25 3:55 PM	Login Biometria
RICARDO VALE (PT)	5/14/25 3:58 PM	Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL)	5/14/25 4:03 PM	Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	5/14/25 4:04 PM	Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB) DAYSE AMARILIO (PSB) JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

Página 1 de 1

...Lista de Presença 14/05/2025 17:28:32 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura Dia: 14/05/2025 15:00 Local: PLENÁRIO Início: 15:00 Término: 17:27 Total Presentes: 21 Presentes CHICO VIGILANTE (PT) THIAGO MANZONI (PL)PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)5/14/25 3:00 PM5/14/25 3:03 P...

Ver DCL Completo

DCL n° 100, de 19 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 39b/2025

Turno:

1º Turno

Lista de votação 13/05/2025 17:08:10

39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1599/2025 - 1º Turno

Início: 13/05/2025 17:05

Modo: Nominal Término: 13/05/2025 17:08

Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama.

AUTORIA: Poder Executivo
Parlamentar CHICO VIGILANTE (PT)		Voto Sim	Hora 17:07:24
DANIEL DONIZET (MDB)		Sim	17:06:18
DOUTORA JANE (MDB)		Sim	17:07:16
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)		Sim	17:06:18
FÁBIO FELIX (PSOL)		Sim	17:06:27
GABRIEL MAGNO (PT)		Sim	17:06:17
JAQUELINE SILVA (MDB)		Sim	17:06:14
JORGE VIANNA (PSD)		Sim	17:06:38
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)		Sim	17:06:24
MAX MACIEL (PSOL)		Sim	17:06:14
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)		Sim	17:06:30
PEPA (PP)		Sim	17:06:40
RICARDO VALE (PT)		Sim	17:06:10
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)		Sim	17:06:34
THIAGO MANZONI (PL)		Sim	17:06:29
WELLINGTON LUIZ (MDB)		Sim	17:06:09
Totais: Sim: 16 Não:	0
Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

... Turno: 1º Turno Lista de votação 13/05/2025 17:08:10 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura PL 1599/2025 - 1º Turno Início: 13/05/2025 17:05 Modo: Nominal Térmi...

Ver DCL Completo

DCL n° 100, de 19 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 8/2025

Ata de Sessão Plenária

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA
8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 13 DE MAIO DE 2025.

INÍCIO ÀS 17H21

TÉRMINO ÀS 17H49

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.599/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.599/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Esta presidência informa que a proposição necessita de 16 votos favoráveis para a sua aprovação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Autorizo que a Seleg registre tanto o voto do nobre deputado Chico Vigilante como registre o meu voto.

Votação encerrada.

Houve 20 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.730/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.228.916,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.730/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.422/2025 de autoria do deputado Martins Machado, deputado Ricardo Vale, deputado Wellington Luiz, deputado Rogério Morro da Cruz, deputado Pepa e deputado João Cardoso, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Corrida do Servidor do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.422/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Retifico o seguinte: trata-se do Projeto de Lei nº 1.422/2024.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

(Pausa.)

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos, cuja manutenção foi objeto de acordo entre os líderes:

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 56/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Institui os princípios, as diretrizes e os objetivos para a Política Distrital da Mulher no Distrito Federal e dá outras providências”.

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório”.

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 198/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a proteção contra a discriminação no trabalho para mães solo, nos órgãos e nas entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal”.

– Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a suspensão dos procedimentos de inscrição de créditos na dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais no prazo de vigência de estado de calamidade pública no Distrito Federal e dá outras providências”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 102/2019, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Assegura, para as pessoas com deficiência, a reserva de, no mínimo, 10% dos cargos em comissão e das funções de confiança de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 90/2019, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de brigada profissional, composta exclusivamente por bombeiros civis, pelas unidades e estabelecimentos das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal com frequência diária superior a 500 pessoas”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 2.125/2018, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, as Olimpíadas de Ceilândia”.

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.173/2021, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Distrito Federal e dá outras providências”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 411/2019, de autoria do deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre a realização de cursos de reanimação cardiopulmonar ou reanimação cardiorrespiratória e de manobra de Heimlich para os empregados de restaurantes, hotéis, motéis, boates, bares, lanchonetes e similares no Distrito Federal”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 1.063/2020, de autoria do deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a suspensão das cobranças das tarifas de consumo por parte das concessionárias de serviço público de energia elétrica, água potável e esgotamento sanitário, enquanto perdurar o estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo federal nº 6 de 2020, na forma que especifica”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 991/2020, de autoria do deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a utilização de medidor de efluentes para lançamento na rede pública de coleta de esgotos e dá outras providências”.

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.651/2020, de autoria do deputado Hermeto, que “Disciplina o uso de veículos aéreos não tripulados pelas unidades operacionais da Polícia Militar e pelos demais órgãos de segurança pública no Distrito Federal”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 1.212/2020, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade de documentos e a suspensão das vistorias dos permissionários de transportes escolares do Distrito Federal”.

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.145/2020, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Dispõe sobre medidas urgentes a fim de assegurar os direitos da população em situação de rua durante situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 1.256/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’, para assegurar aos matriculados na educação infantil e a um de seus acompanhantes o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 1.041/2020, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre o Programa de Renda Temporária para os trabalhadores afetados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 1.079/2020, de autoria do deputado Rafael Prudente e do deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal”.

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 279/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.

– Veto ao Projeto de Lei nº 2.084/2018, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal, para atualizar o sistema de reserva de vagas no ensino público de nível técnico e superior, à luz da Lei federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012”.

Em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Informo que o acordo é para a manutenção dos vetos. Votem “sim”.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os vetos que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Votação encerrada.

Houve 18 votos favoráveis.

Foram mantidos os vetos parciais e totais.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.692/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz e de outros, que “Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, não faz 1 mês que nós votamos esse projeto e já está sendo proposta alteração da lei? Sugiro que seja retirado de pauta.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, depois que votamos a referida lei, a procuradora Luciana sugeriu que fosse dado a ela o nome Na Moral. Inclusive, a proposta foi assinada por quase todos os deputados. Seria como foi feito no caso da Lei Maria da Penha.

Então, não há alteração da lei, apenas uma nova denominação: Lei Na Moral. Dada a sua magnitude, a procuradora procurou os gabinetes dos deputados, que acataram a proposta. Mas não há alteração de texto, apenas na denominação da lei, que passaria a ser Na Moral.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado Wellington Luiz, se nós do gabinete não tivermos assinado o projeto, eu gostaria que o senhor o liberasse para assinarmos, uma vez que o temos acompanhado.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim, é claro.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O João disse que já foi assinado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Assinou? OK.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Designo o deputado Pastor Daniel de Castro.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 1.692/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz e de outros, que “Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”.

No mérito, nós, da Comissão de Educação e Cultura, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.692/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz e de outros, que “Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Fábio Félix, tendo em vista que assinei, juntamente com o deputado Wellington Luiz, a propositura do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.692/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz e de outros, que “Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Em discussão os pareceres ao Projeto de Lei nº 1.692/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 14 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.692/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 14 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Não há quórum para deliberação.

Agradeço a presença de todos e todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Seleg – Secretaria Legislativa

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 15/05/2025, às 13:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2145132 Código CRC: A06BF0C9.

... Ata de Sessão Plenária 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 13 DE MAIO DE 2025. INÍCIO ÀS 17H21 TÉRMINO ÀS 17H49 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão extraordinária. Solicito que os deputados registrem a prese...

Ver DCL Completo

DCL n° 100, de 19 de maio de 2025

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.007/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que

Dispõe sobre o

atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.324/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que

Dispõe sobre o

Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.485/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que

Dispõe sobre a inclusão do tema educação moral e cívica como conteúdo transversal no

currículo das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.687/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que

Institui os Centros

Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento

ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.695/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos,

também denominado Dia do Antigomobilismo.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 14/05/2025 Último Dia: 20/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.707/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que

Altera a Lei nº

5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir

disposições sobre cuidados paliativos.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.710/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que

Institui o

Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias Especializadas em atendimento à

mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a

mulher.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 14/05/2025 Último Dia: 20/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.731/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Dispõe sobre a transação resolutiva de

litígio de natureza tributária ou não tributária.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.732/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que

Institui a

campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no âmbito do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 16/05/2025 Último Dia: 22/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.735/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que

Dispõe sobre a

reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos de transporte público

coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de assédio e assegurar a

dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.736/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que

Institui a Política Distrital de Combate aos símbolos e apologias a Organizações

Criminosas em Bens Públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.739/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que

Estabelece as

diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.740/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que

Institui o

Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.741/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que

Institui o

Programa “Escola sem Ruído” com diretrizes para controle de poluição sonora e salas de descanso

acústico nas escolas públicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 59/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que

Altera a

Resolução nº 257, de 2012, que institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a

Educação para a Cidadania, para instituir o Projeto Distrital Por Um Dia.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 60/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que

Institui

a Semana Legislativa de Defesa do Empreendedor.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.334/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que

Inclui no calendário

oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Veganismo e institui a Semana do Veganismo e

dos Direitos Animais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 2.768/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que

Dispõe sobre a

veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos

vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 286/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que

Dispõe sobre a

entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 457/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que

Veda a

comercialização, a distribuição e o uso de equipamentos e materiais médico-hospitalares que não

atendam aos requisitos estipulados por órgãos regulamentadores.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 16/05/2025 Último Dia: 22/05/2025

PROJETO DE LEI nº 802/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que

Institui

e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atendente de Farmácia-Balconista.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 16/05/2025 Último Dia: 22/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.259/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que

Cria

o Monumento do Marco Zero de Brasília e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 14/05/2025 Último Dia: 20/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.336/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que

Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio

Verde e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que

Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.543/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que

Autoriza os postos de

abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.555/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que

Dispõe sobre a

disponibilização de aplicativo móvel que integre os serviços de emergência do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 16/05/2025 Último Dia: 22/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.572/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que

Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do

Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.731/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Dispõe sobre a transação resolutiva de

litígio de natureza tributária ou não tributária.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

NOTA

- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 16/05/2025, às 17:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2146974 Código CRC: 95DC5298.

... PRAZO DE EMENDAS EMENDAS DE MÉRITO PROJETO DE LEI nº 1.007/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre oatendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicasdo Distrito Federal e dá outras providências. PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/20...

Ver DCL Completo

DCL n° 100, de 19 de maio de 2025

Atas - Comissões 5/2025

Comissões Parlamentares de Inquérito

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DO RIO MELCHIOR DESTINADA A INVESTIGAR A

POLUIÇÃO DO RIO MELCHIOR.

Aos quinze dias do mês de maio de 2025, às onze horas e vinte e seis minutos, na Sala de Comissões

Itamar Pinheiro Lima da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente

da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, Deputada Paula

Belmonte, a quinta reunião ordinária da CPI, com a presença dos Senhores Deputados Iolando, Relator,

e Rogério Morro da Cruz, membro titular. A Presidente deu início à reunião informando que já houve

aprovação de 31 requerimentos, suficiente para o início dos trabalhos. Salientou que está marcada visita

técnica para que todos os membros da CPI possam compreender as demandas da população local e a

área em que se encontram a CAESB, o SLU e um abatedouro. Ressaltou a competência dos consultores

da Casa que fizeram um estudo técnico, sem interferência política. Informou que a Visita Técnica ao

Aterro Sanitário de Brasília está marcada para o dia 22/5, próxima quinta-feira, às 10h. O aterro se

localiza na Rodovia DF - 180, KM 22, em Samambaia/DF. E que os membros desta CPO podem se

deslocar até o local da forma que acharem mais conveniente. Destacou que a Secretaria da CPI solicitou

ao Setor de Transporte desta Casa o fornecimento de transporte para dez pessoas. Informou que a TV

Câmara acompanhará a visita. Não havendo comunicados da Relatoria e dos membros, passou-se à

apresentação do estudo EST 448-23 realizado pela UDA/CONLEGIS, pelos Consultores Legislativos desta

Casa André Felipe da Silva; Daniela Cavalieri von Adamek; e Moíra Paranaguá Nogueira, conforme

Requerimento 24/205 - CPI Rio Melchior, aprovado na 4ª Reunião Ordinária. Com a palavra, os

Consultores Legislativos apresentaram o Estudo 448/2023 - CONLEGIS que trata do Rio Melchior, sua

situação de preservação e instrumentos de proteção, bem como de atualizações feitas sobre esse estudo

desde 2023 até a data da oitiva. Em seguida, responderam a questionamentos da Deputada Paula

Belmonte e do Deputado Iolando. Ato contínuo, a Presidente da CPI concedeu a oportunidade para o

público presente fazer seus questionamentos aos Consultores Legislativos, que prontamente os

responderam. Encerrada a apresentação, a Deputada Paula Belmonte ressaltou a importância da

apresentação e também ressaltou a CPI já solicitou novos estudos à CONLEGIS sobre boas práticas de

tratamento de resíduos sólidos e efluentes. Solicitou à Secretaria da CPI que formalize à CONELGIS

pedido para que os Consultores Legislativos de meio ambiente acompanhem o trabalho da CPI, em

especial nas visitas técnicas e formulação de requerimentos. O Deputado Rogério Morro da Cruz

parabenizou a Presidente pela condução da CPI e também a Consultoria Legislativa pela apresentação

realizada. Em seguida a Deputada Paula Belmonte ressaltou a importância de analisar a questão do Rio

Melchior em conjunto com o Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, em

vias de ser protocolado nesta Casa. Ressaltou, também, a preocupação com a instalação da Usina

Termelétrica nas proximidades do rio Melchior. Informou que o seu Gabinete pedirá novos estudos sobre

o rio Melchior. Por, ressaltou, novamente, que a Visita Técnica ao Aterro Sanitário de Brasília está

marcada para o dia 22/5, próxima quinta-feira, às 10h. Por fim, agradeceu a Consultoria Legislativa da

Casa e a presença dos demais e encerrou a reunião às doze horas e cinquenta e seis minutos. Eu,

Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será

assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.

Brasília, 16 de maio de 2025.

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente,

em 16/05/2025, às 15:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2146291 Código CRC: 66ECC5DB.

... ATA DE REUNIÃO ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DO RIO MELCHIOR DESTINADA A INVESTIGAR APOLUIÇÃO DO RIO MELCHIOR. Aos quinze dias do mês de maio de 2025, às onze horas e vinte e seis minutos, na Sala de ComissõesItamar Pinheiro Lima da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Pre...

Ver DCL Completo

DCL n° 100, de 19 de maio de 2025

Atos 87/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 87, DE 2025

Autoriza a participação de parlamentar e

servidor em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o

Memorando 8 (2129829

), e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00015572/2025-

21, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Martins Machado e ao servidor Daniel Figueiredo

Pinheiro, matrícula nº 22.783, Assessor de Membro da Mesa Diretora, a fim de que participem do

evento

Pan-American Freedom Forum

- 2025, no período de 2 a 8 de junho, em Orlando, Estados

Unidos da América, sem prejuízo de seu subsídio e de sua remuneração.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília —

Orlando/Estados Unidos da América, Orlando/Estados Unidos da América — Brasília, de seguro

internacional de viagem e de 6 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar, dispensa de ponto, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior

ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou

quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem,

em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art.

6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 15 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 15/05/2025, às 18:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2025, às 18:23, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 15/05/2025, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/05/2025, às 23:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/05/2025, às 13:22, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2131706 Código CRC: 5A498FE2.

... ATO DA MESA DIRETORA Nº 87, DE 2025Autoriza a participação de parlamentar eservidor em evento externo.A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando oMemorando 8 (2129829), e as demais razões apre...

Ver DCL Completo

DCL n° 100, de 19 de maio de 2025

Atos 90/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 90, DE 2025

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando as razões

apresentadas no Processo SEI nº 00001-00019034/2025-14

, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Joaquim Roriz Neto, a fim de que participe do

evento

Jubileu dos Governantes

, nos dias 18 a 24 de junho de 2025, no Vaticano/Itália, sem prejuízo

de seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -

Itália / Itália - Brasília, seguro internacional de viagem e de 6 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o

subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários

disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior

às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº

73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 14 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

Primeiro Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Segunda Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

Segundo-Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro-Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Quarto-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 15/05/2025, às 11:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2025, às 14:16, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 15/05/2025, às 15:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/05/2025, às 17:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 15/05/2025, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2145079 Código CRC: EE8F33D9.

... ATO DA MESA DIRETORA Nº 90, DE 2025 Autoriza a participação de parlamentar emevento externo.A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando as razõesapresentadas no Processo SEI nº 00001-00019034...

Ver DCL Completo

DCL n° 100, de 19 de maio de 2025

Atos 83/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 83, DE 2025

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o

Memorando 33 (2088308), e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-

00012734/2025-70, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Robério Negreiros, no período de 1º a 10 de outubro de

2025, para realização de visita técnica à Empresa

RanMarine Technology,

localizada na cidade

de Roterdã, Holanda, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de 9 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, e licença parlamentar, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término

do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se

demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas,

quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de

2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 9 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 09/05/2025, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 09/05/2025, às 16:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2025, às 18:20, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 13/05/2025, às 19:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2132088 Código CRC: 41109404.

... ATO DA MESA DIRETORA Nº 83, DE 2025Autoriza a participação de parlamentar emevento externo.A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando oMemorando 33 (2088308), e as demais razões apresentadas ...

Ver DCL Completo

DCL n° 100, de 19 de maio de 2025

Comunicados - Legislativos 1/2025

CEOF

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças -

CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, informamos o cancelamento da 6ª Reunião Ordinária,

prevista para o dia 20/05/2025, às 14h.

Brasília, 16 de maio de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 16/05/2025, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2148196 Código CRC: 788231AA.

... COMUNICADO De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças -CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, informamos o cancelamento da 6ª Reunião Ordinária,prevista para o dia 20/05/2025, às 14h. Brasília, 16 de maio de 2025. PAULO ELÓI NAPPOSecretário da CEOFDocumento assinado eletronicamente ...

Ver DCL Completo

DCL n° 100, de 19 de maio de 2025

Portarias 197/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 197, DE 15 DE MAIO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00013778/2025-17

, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Danilo Ricardo Elias Teixeira, matrícula nº 24.744, ocupante

do cargo de Analista Legislativo, lotado no Setor de Segurança Legislativa - SSL, participe do Curso de

Inteligência de Segurança Pública - CISP, promovido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do

Distrito Federal, em Brasília/DF, de 26 de maio de 2025 a 27 de junho de 2025, na modalidade

presencial, com carga horária de 180 horas-aula.

Parágrafo único

. A participação do servidor será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora

nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG

Secretário-Executivo substituto/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/05/2025, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 15/05/2025, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/05/2025, às 17:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/05/2025, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/05/2025, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/05/2025, às 11:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/05/2025, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2146317 Código CRC: 0110AB34.

... PORTARIA-GMD Nº 197, DE 15 DE MAIO DE 2025O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no usodas atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo emvista o que consta no Processo SEI nº 00001-00013778/2025-17, RESOLVE:Art. 1º Autorizar que ...

Ver DCL Completo

DCL n° 100, de 19 de maio de 2025

Portarias 198/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 198, DE 15 DE MAIO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 36 (2144709

), o Despacho (2146014) e as demais razões

apresentadas no Processo SEI 00001-00014854/2025-10

, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem ônus,

para a realização de Audiência Pública, a ser realizada no dia 23 de junho de 2025, no horário das 19h

às 22h.

Parágrafo único.

O evento será coordenado pela servidora Brunna Azevedo Palmer, matrícula

nº 23.775, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria-GMD nº 158,

publicada no DCL n° 83, de 24 de abril de 2025.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG

Secretário-Executivo substituto/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/05/2025, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado