ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às onze horas e vinte e um minutos do dia vinte e sete de março de dois mil e vinte e quatro,

reuniu-se a Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, na Sala de Reunião das

Comissões Deputado Juarezão, o Presidente da Comissão, Deputado Pepa, declarou aberta a

Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, com

a PRESENÇA dos Senhores Deputados Iolando e Deputado Rogério Morro da Cruz, justificando a

ausência dos Senhores Deputados Roosevelt e Deputado Ricardo Vale. Logo em seguida é

passada a palavra aos senhores Deputados os quais cumprimentam a todos os presentes e

pontuaram a importância desta Comissão de Produção Rural e Abastecimento. I –

COMUNICADOS: Não houve comunicados. II – EXPEDIENTES: Item 1. O Presidente

apresentou o calendário anual de Reuniões Ordinárias da Comissão de Produção Rural e

Abastecimento, o qual foi lido e aprovado por 3 votos favoráveis e 2 ausências. III –

MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A presidência é passada ao Vice Presidente

da Comissão o Deputado Iolando para apresentação do item 1 o qual o Presidente é o

relator. Item 1 – PELO PROJETO DE LEI N° 918/2024, de autoria da Deputada Jane Klebia,

que “Instituiu o Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED) na forma que

especifica.” Parecer: O Relator emitiu parecer favorável Resultado: Parecer aprovado, com 3

votos favoráveis e duas ausências. A presidência é devolvida ao Deputado PEPA e as onze

horas e trinta e oito minutos, o Presidente suspendeu a reunião para ouvir breves palavras

de autoridades que estavam presentes e parabenizaram a abertura dos trabalhos da comissão.

Inicialmente a palavra foi passada ao Senhor Cleison Durval Presidente da Emater-DF, seguindo

ao Senhor Fernando Rodriguez Secretário de Agricultura do Distrito Federal, logo depois a

palavra foi passada ao Senhor Timoteo Alencar de Araujo Superintendente Regional do DF e

Tocantins do SICOOB Unicentro BR, e finalizando com a palavra passada à Senhora Socorro

Miranda Presidente da associação do assentamento Betinho, Presidente do conselho rural de

Brazlândia e também Presidente do conselho de segurança rural da área de Brazlândia,

sendo retornada a reunião pelo Presidente às doze horas e onze minutos. Após o retorno da

reunião, foi passada a palavra aos Senhores Deputados membros da comissão para que fizessem

suas considerações em relação às falas das autoridades presentes. Neste momento, às doze

horas e vinte e oito minutos, ausentou-se justificadamente o Deputado Iolando e as doze horas e

vinte e nove minutos a reunião foi suspensa novamente pelo Presidente e passada a palavra ao

Senhor Sérgio Leão Presidente da Federação de Produtores Rurais do Distrito

Federal, retornando então a reunião as doze horas e trinta e oito minutos.

ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado PEPA, encerrou a

reunião às doze horas e trinta e oito minutos. E eu, João Henrique Ramiro, Secretário da

Comissão de Produção Rural e Abastecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a

presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e demais membros desta Comissão,

será enviada à publicação.

Brasília, 01 de abril de 2024.

PEPA

Deputado Distrital

Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. 00170, Presidente, em

03/04/2024, às 12:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

00173, Deputado(a) Distrital, em 03/04/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)

Distrital, em 03/04/2024, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1601468 Código CRC: 2D5C0BFF.

PORTARIA-GMD Nº 148, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00011243/2024-21, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que os servidores Paulo Júnior Werlang, matrícula nº 23.930, Consultor

Técnico-Legislativo/Inspetor de Polícia, Leandro Luiz Fernandes de Lacerda Messere, matrícula

nº 24.296, Analista Legislativo/Agente de Polícia Legislativo participem do curso "Curso de Segurança

Orgânica", na modalidade presencial, no período de 8 a 12 de abril de 2024 das 08 às 18 horas.

Parágrafo único. A participação dos servidores será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/04/2024, às 08:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 04/04/2024, às 12:39, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/04/2024, às 13:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1607334 Código CRC: 81654858.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 2 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale, Max Maciel e João Cardoso

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 7 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 4 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a

mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 22ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Joaquim Roriz Neto

– Parabeniza o Deputado Rogério Morro da Cruz por sua filiação ao Partido da Renovação Democrática –

PRD.

– Relembra promessa de campanha do Presidente Lula sobre a redução do preço dos combustíveis, e

questiona o recente aumento da gasolina.

– Solicita ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Chico Vigilante, que tome providências

acerca da atuação fraudulenta da empresa 123 Milhas, que se encontra em recuperação judicial e segue

vendendo pacotes sem cumprir as reservas de voos e hospedagens.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Comemora feedback positivo recebido hoje em reunião com coordenadores do Ministério Madureira e

ministérios independentes do Distrito Federal, sobre sua atuação parlamentar como representante do

segmento.

– Agradece o empenho de sua assessoria, e rejubila-se com o resultado alcançado.

Deputado Gabriel Magno

– Ressalta que, apesar de o Governador Ibaneis ter criticado o Programa de Aceleração do Crescimento

– PAC lançado pelo Presidente Lula, muitas obras inauguradas pelo GDF foram executadas com verba

proveniente desse Programa.

– Lista os montantes destinados pelo PAC a várias áreas sociais aqui no DF, e critica o Governador por

não usar tais recursos para as necessárias melhorias.

– Denuncia que a Secretaria de Educação deixará de fornecer a merenda escolar a partir desta semana,

devido a problemas na licitação efetuada para esse serviço.

– Argumenta que o problema da saúde pública do Distrito Federal não será resolvido apenas com a

alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para a contratação de mais médicos, uma vez que o

setor tem carência de vários outros profissionais.

Deputado Max Maciel

– Demonstra preocupação com o índice, publicado em jornal local, de 40,6% dos estudantes nascidos

entre 2000 e 2005 que não concluíram o Ensino Fundamental, e defende a busca ativa de crianças e

jovens que abandonam a escola.

– Reconhece a importância do programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA para o equilíbrio entre

a faixa etária e a série educativa correspondente, e aponta a tendência de redução de matrículas nessa

modalidade de ensino.

– Noticia aos estudantes da Universidade de Brasília o aumento, pela Secretaria de Transporte e

Mobilidade – SEMOB, do número de viagens da linha 110 (Rodoviária-Plano Piloto) e a redução do

intervalo de tempo entre elas.

– Relata que hoje acompanhou o fluxo do transporte no terminal de Santa Maria, e informa que o

relatório da diligência está em elaboração pela equipe da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana –

CTMU.

Deputado Chico Vigilante

– Repudia a atuação continuada dos donos de postos de gasolina de majorar o valor dos combustíveis

no Distrito Federal indevidamente, e revela que acionou os órgãos competentes para investigar e

fiscalizar os postos de gasolina.

– Reporta-se a almoço com dirigentes do Sebrae, no qual foi divulgado importante programa que será

lançado pelo Sebrae direcionado aos pequenos e médios empresários do País, e cita que sugeriu o

lançamento na Ceilândia.

– Manifesta seu apoio à proposição que beneficia a categoria dos Policias Civis e à luta pela nomeação

de servidores na área da saúde aprovados em certame público.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Pepa

– Comemora o aniversário da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Pompeia, na Vila Planalto, e da

Paróquia São Sebastião, em Planaltina.

– Comunica o início das obras da terceira faixa de rolamento da BR-020, no trecho que liga Sobradinho

a Planaltina, e do viaduto que ligará tal rodovia à DF-128.

– Lembra que hoje é celebrado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, e pede apoio dos

deputados para aprovação de projeto de sua autoria que trata da sinalização de estacionamentos para

autistas.

– Agradece aos pares a realização da Via-Sacra de Planaltina, assim como parabeniza a encenação

realizada em Sobradinho.

Deputado Ricardo Vale

– Cita a campanha Abril Laranja – Mês de Combate ao Crime contra Animais, e chama a atenção para a

implantação de políticas públicas para minimizar esse tipo de crime.

– Menciona projeto de lei de sua autoria que institui o Programa Guardião Responsável, e requer

celeridade em sua apreciação.

Deputado Iolando

– Divulga a mostra cultural em celebração ao Dia da Conscientização do Autismo, no foyer do plenário,

composta por obras de arte criadas por autistas.

– Informa que estão disponíveis no evento exemplares da Cartilha do Autista, lançada hoje, com

orientações acerca das normas e condutas relevantes para a inclusão dessas pessoas na sociedade.

Deputado Fábio Félix

– Cobra do Governo do Distrito Federal a nomeação de servidores para a Secretaria de Saúde e o

cumprimento do acordo selado com os agentes de saúde para encerrarem a paralisação.

– Lamenta a morte de um homem em situação de rua no espelho d’água da Praça do Buriti, que

evidencia a falha das políticas públicas como direito à moradia, à saúde e assistência social às pessoas

em situação de vulnerabilidade.

– Realça a importância da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG-DF, e pleiteia

ao Governo local a imediata nomeação dos aprovados, em face da insuficiência de servidores nos

quadros da gestão estratégica da administração no DF.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Anuncia sua filiação ao Partido Renovação Democrática – PRD, a partir de hoje, e tece considerações

sobre a identidade e a ideologia do partido.

– Solicita que seja assinalado seu ingresso no PRD e que seja publicada sua decisão.

Deputado Hermeto

– Celebra a liberação, pelo Ministro Alexandre de Moraes, de dois comandantes da Polícia Militar do

Distrito Federal – PMDF, haja vista não terem sido apresentadas provas do envolvimento deles na

tentativa de golpe perpetrada no dia 8 de janeiro de 2023.

– Lê discurso a respeito da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI dos Atos Antidemocráticos, desta

Casa, e frisa que o fracasso do ato deve-se, exatamente, à ação da PMDF.

Deputada Doutora Jane

– Dirige-se aos representantes da segurança pública presentes nas galerias e expressa seu orgulho por

ser policial civil.

– Alerta para as dificuldades enfrentadas pela Polícia Civil em razão da defasagem de pessoal, e aplaude

o Deputado Wellington Luiz pela apresentação de projeto de lei voltado para a categoria.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Anuncia que hoje é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e discorre sobre as dificuldades

enfrentadas no cotidiano pelas famílias, que carecem de suporte adequado por parte do Estado e de

acolhimento pela sociedade.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 308, de 2023, de

autoria do Deputado Wellington Luiz, que “dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo

de licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito

Federal, em atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras

providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes).

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.032, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

– Parecer do relator da CEOF, Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (24 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes).

(3º) ITEM 221: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 998, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 6.177.358,00”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes).

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 2, do Paranoá, que participam do

Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 03/04/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1603952 Código CRC: 1000119E.

LIDO

ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 03 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 03/04/2024, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1606283 Código CRC: 3F9AD3EB.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 26 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros

SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 16 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 27 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 983, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho, de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:

ITEM 2: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

Requerimento nº 1.213, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2024 em Comissão Geral, para discussão do

Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico

de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

Requerimento nº 1.214, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2024 em Comissão Geral para debater sobre o

Rio Melchior, com o tema Adensamento versus Preservação”.

Requerimento nº 1.215, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater o Fortalecimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação

Inclusiva no Distrito Federal, em 24 de abril, de 2024, às 10h”.

Requerimento nº 1.246, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater acerca do Cartão Material Escolar, a realizar-se em 11 de abril, de

2024, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federa”.

Requerimento nº 1.247, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “requer a realização de

Audiência Pública com o tema “os desafios dos atendimentos públicos após o fechamento da ATP”.

Requerimento nº 1.248, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre a

situação do Transporte Público do Distrito Federal”.

Requerimento nº 1.249, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização

de Audiência Pública, no dia 14 de maio, de 2024, para debater sobre a obrigatoriedade da

implementação de Passagens de Fauna nas rodovias do Distrito Federal”.

Requerimento nº 270, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a constituição

de Comissão Especial destinada para vistoriar as condições das maternidades, UTIS e protocolos de

saúde neonatal dos hospitais da rede pública do Distrito Federal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

Requerimento nº 1.256, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a realização

de Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de abril de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis,

para debater sobre a valorização dos servidores do DER”.

Requerimento nº 1.261, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo,

no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, a ser realizada no dia 8 de abril de 2024, às 16h, na Sala

de Reuniões desta Casa de Leis”.

ITEM 3: Discussão e votação, em turno único, das moções:

Moção nº 668, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz, que

“manifesta votos de Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços

prestados a Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

Moção nº 669, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.

Moção nº 670, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta

votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que agregam à

nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras de arte que

expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”.

Moção nº 671, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta votos de

Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados a Câmara

Legislativa do Distrito Federal”.

Moção nº 672, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor ao Sargento Fábio Eliseu da Silva, e aos Cabos Filipe Bueno Lopes, Eduardo Ferreira de Souza

e Nagai Pereira Aguiar, pelo 'ATO DE BRAVURA' demonstrado em serviço”.

Moção nº 673, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta

votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que agregam à

nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras de arte que

expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”.

Moção nº 674, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta

votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que agregam à

nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras de arte que

expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”.

Moção nº 675, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.

Moção nº 676, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal que

especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”.

Moção nº 677, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do

Distrito Federal”.

Moção nº 678, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor e

aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal”.

Moção nº 679, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor aos músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro pelos relevantes serviços

prestados em favor da cultura no Distrito Federal”.

Moção nº 680, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do

Candomblé no Distrito Federal”.

Moção nº 681, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

em ocasião do Março Roxo – Mês de Mobilização e Conscientização sobre a Epilepsia”.

Moção nº 682, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal que

especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das moções:

Moção nº 683, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policiais Militares lotado no 8º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes

serviços prestados à população da Cidade de Ceilândia/DF”.

Moção nº 684, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta votos de

Louvor e homenageia a Senhora Daianna Brandão de Carvalho pelos relevantes serviços prestados à

saúde do Distrito Federal”.

Moção nº 685, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta Moção de

Louvor ao Pastor Paulo Ricardo Cavalcante Jorge Ferreira, da Igreja Assembleia de Deus Madureira”.

Moção nº 686, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta Moção de

Louvor à pessoa que especifica, por ocasião do Dia do Pastor”.

Moção nº 687, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos à pessoa que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.

Moção nº 688, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor à pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do Distrito

Federal”.

Moção nº 689, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica, pela atuação na área de Comunicação”.

Moção nº 690, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park

Way”.

Moção nº 691, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à comunidade”.

Moção nº 692, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e manifesta votos

de louvor e parabeniza o Sr. Francisco Rodrigues de Sales, in memoriam, e a Sra. Maria das Graças de

Lima Sales, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, frente a gestão do

Bazar Sales”.

Moção nº 693, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.

Moção nº 694, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor à Dra. Ludmila Macieira dos Reis, pelo profissionalismo e dedicação à sociedade e pelo notável

trabalho exercido na Advocacia do Distrito Federal”.

Moção nº 695, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao 1º SGT Luciomar Martins de Oliveira, mat.: 23.760/4, 3° SGT Carlos Alexandre Moraes Gomes,

mat.: 731.786/7, 3º SGT Cícero Paulo Bento do Lago, mat.: 731500/7 e 3º SGT Wesley Paulo de

Oliveira, mat.: 02159333, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação

demonstrados na brilhante atuação ao retirar passageiros de um ônibus em chamas e combater o

incêndio na Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA)”.

Moção nº 696, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “manifesta votos de louvor e aplausos

às pessoas que especifica, por ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do Autismo”.

Moção nº 697, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do

Candomblé no Distrito Federal”.

Moção nº 698, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal que

especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”.

Moção nº 699, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário da Universidade Católica de Brasília”.

Moção nº 700, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as

pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o

desenvolvimento de Ceilândia”.

Moção nº 701, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.

– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 13

votos favoráveis. Houve 11 ausências.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 27/03/2024, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1598873 Código CRC: 2FADEC76.

LIDO

ATA SUCINTA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 27 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 27/03/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1599980 Código CRC: 122000C6.

LIDO

ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 03 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 03/04/2024, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1606288 Código CRC: 7785B36F.

ATO DO PRESIDENTE Nº 173, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI, matrícula nº 22.947, dos encargos

de substituto do cargo de Chefe da Auditoria, CL-09, da Auditoria Interna. (CC).

2. DESIGNAR JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA, matrícula nº

23.182, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de

substituto do cargo de Chefe da Auditoria, CL-09, na Auditoria Interna, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR LEONARDO DE ASSIS BORGES, matrícula nº 23.312, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão do Painel Eletrônico, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (CC).

Brasília, 04 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/04/2024, às 18:56, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1609215 Código CRC: DFF30C7B.

PORTARIA-GMD Nº 147, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Comissão de Assuntos Sociais (1603714).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/04/2024, às 08:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 04/04/2024, às 12:39, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/04/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1606132 Código CRC: AC261C0E.

PORTARIA-GMD Nº 149, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00009715/2024-85, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que os servidores abaixo descritos, participem do curso Língua Brasileira de

Sinais no Serviço Público, que ocorrerá em Brasília, no período de 15 a 29 de abril de 2024, no turno

vespertino, na modalidade presencial.

Servidor(a) Matrícula Cargo Lotação

Analista

Camila de Medeiros Escobar 23.686 Ouvidoria

Legislativa

Secretária Gabinete Deputado

Débora Alves de Abreu 24.018

Parlamentar Distrital Max Maciel

Especial de Gabinete do Deputado

George Gomes Soares 22.472

Gabinete Jorge Vianna

Analista

Hellen Bragança Oliveira 24.334 SAS

Legislativa

Especial de Gabinete Deputado

Kelly Christina Teixeira Kerber 22.360

Gabinete Robério Negreiros

Especial de Gabinete Deputada

Lidia Cristina Monteiro Bulhões do Nascimento 23.730

Gabinete Dra. Jane

Matheus Filipe Borges Cedro 70.699 Estagiário Elegis

Analista

Rafaela Duarte Vallim 23.069 NUPROD

Legislativo

Consultor

Sheila Giovana Morais Rocha 24.446 Técnico- SEBIB

Legislativa

Secretária de Comissão de

Tatiana Araújo Costa 23.731

Comissão Segurança

Parágrafo único. A participação doe servidores será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 19:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/04/2024, às 08:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 04/04/2024, às 12:39, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/04/2024, às 13:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1607449 Código CRC: DB2C52E7.

PORTARIA-DGP Nº 145, DE 04 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo

em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00010366/2024-44, RESOLVE:

I - AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, a contar de 1º de abril de 2024, no Gabinete

da Mesa Diretora, do servidor SILVINO ALVES DA SILVA NETO, matrícula nº 11.308, ocupante do cargo

efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, atualmente com lotação provisória no Setor de Ata e

Súmula, bem como AUTORIZAR sua lotação provisória no Setor de Registro e Redação Legislativa.

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a

serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de

forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 04/04/2024, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1609132 Código CRC: 8DE7F5ED.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 76, DE 03 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do

Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1° ALTERAR a designação dos fiscais do contrato nº 08/2017, firmado com a empresa TECNOLINEA

INJETADOS PLÁSTICOS LTDA, que tem como objeto aquisição de cadeira referente ao Item 02 da Ata de

Registro de Preço nº 02/2017. Processo nº 001.000.463/2017.

Art. 2º Os fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores:

NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO

Mário Sérgio Rodrigues Ananias NUGEP 18.350 Fiscal

Pedro Henrique Oliveira Giraldes SEMAP 24.555 Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 03/04/2024, às 18:14, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1607454 Código CRC: FE812BAB.

PORTARIA-GMD Nº 155, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo

em vista o que dispõe o art. 61, I, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, com redação da Lei

Complementar nº 954/2019, além do art. 22, § 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 150/2023, além do que

estabelecem o art. 8º, II, "b", e o art. 9º, I, do Ato da Mesa Diretora nº 98, de 2023; bem como o

Laudo Médico da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta do Processo-SEI nº 00001-

00005046/2024-72, RESOLVE:

Art. 1º Conceder a redução de 1/6 (um sexto) na jornada de trabalho do servidor OSVALDO

HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 18.473-09, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,

categoria Analista Legislativo, passando de 30 (trinta) horas semanais para 25 (vinte e cinco) horas

semanais, em turno de trabalho não inferior a 5 (cinco) horas diárias, sem redução da sua

remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade até 8 de março de 2027,

podendo o servidor ser convocado, a qualquer tempo, para reavaliação das condições que ensejaram a

concessão do horário especial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/04/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/04/2024, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/04/2024, às 17:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/04/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 05/04/2024, às 18:10, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1609930 Código CRC: 78CCC19E.

ATO DO PRESIDENTE Nº 166, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR CARLOS ALVES DO EGITO JUNIOR, matrícula nº 20.146, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR KATYANE BORGES DE ALARCAO SOARES, matrícula nº 21.399, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR ISAIAS MENEZES BARBOSA, matrícula nº 24.505, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-03, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

4. NOMEAR ANA LIVIA ANTUNES BARROS para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,

SP-03, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

5. NOMEAR CLAUDIO AGRA DE OLIVEIRA, requisitado da Secretaria de Estado de Proteção

da Ordem Urbanística do Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no

gabinete parlamentar do deputado Pepa. (RQ).

6. EXONERAR SILVANA CRISTINA NUNES, matrícula nº 24.191, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).

7. EXONERAR DALLIANA DAYANA FONTELE DE LIMA, matrícula nº 24.180, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-

LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).

8. EXONERAR CLEIDER DE FARIA PAIVA, matrícula nº 23.260, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-10, no referido gabinete. (LP).

9. EXONERAR ROSSI DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 23.880, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-05, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (RQ).

10. NOMEAR FELIPE LACERDA LOBO BILIO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-

01, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

Brasília, 02 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/04/2024, às 22:13, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1603159 Código CRC: C6127885.

PORTARIA-GMD Nº 139, DE 1 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 43 (1600569) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00011483/2024-25, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Seminário

em Alusão ao dia Nacional de Luta Antimanicomial, no dia 28 de maio de 2024, no horário das 8h às

18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares, matrícula nº 22.055,

que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 02/04/2024, às 08:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 02/04/2024, às 17:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1603012 Código CRC: 445423A4.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 21ª

(VIGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 26 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H05MIN TÉRMINO ÀS 17H18MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de terça-feira,

26 de março de 2024, às 15 horas e 5 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 19ª Sessão Ordinária, de 20 de março de 2024;

– Ata Sucinta da 20ª Sessão Ordinária, de 21 de março de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura das atas mencionadas.

Como as atas são do conhecimento de todos, indago se algum deputado deseja retificar as

referidas atas. (Pausa.)

Não havendo pedido de retificação, dou como aprovadas sem observações as atas

mencionadas.

Quero aqui agradecer ao nosso deputado Chico Vigilante, que ontem nos representou na posse

do presidente do Tribunal Regional do Trabalho, doutor José Ribamar – maranhense, conterrâneo do

nosso deputado Chico Vigilante. Muito obrigado, deputado. Eu não poderia ter sido melhor

representado. Ficamos extremamente felizes. Ontem tínhamos agendas importantes. Só por essa razão

não estávamos presentes, mas nos sentimos muito bem representados por V.Exa., deputado Chico

Vigilante. Fica aqui o nosso registro de agradecimento. Desejo muito sucesso ao novo presidente do

Tribunal Regional do Trabalho.

Quero lembrar que, às 17 horas, haverá uma missa, no Ministério Público do Distrito Federal,

um convite do doutor Georges Seigneur. Eu e o deputado Ricardo Vale iremos ao evento.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – V.Exa. irá também, deputado Chico Vigilante?

Eu queria, inclusive, pedir ao deputado Pastor Daniel de Castro, o nosso pastor evangélico – sei

que S.Exa. respeita todas as religiões –, que conduza a presidência enquanto representaremos a

Câmara Legislativa. É um pedido carinhoso.

Estão presentes 5 deputados.

Como não há quórum, a presidência vai suspender a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h14min, a sessão é reaberta às 15h20min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,

deputado Wellington Luiz, boa tarde a todos e a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

Saúdo todos os Avas e ACS que estão na galeria, lutando pela nomeação. Eles sabem do apoio

da Câmara Legislativa. Estamos aguardando o acordo e o compromisso da nomeação para

estabelecermos, de fato, o que acreditamos ser atenção primária, na ponta, no dia a dia, no suporte

necessário à saúde pública. (Palmas.)

Presidente, a minha fala de hoje é uma saudação, porque amanhã a maior cidade do Distrito

Federal completa 53 anos: o Centro de Erradicação de Invasões, a Ceilândia, terra dos incansáveis,

que, antes de mim e até antes mesmo do deputado Chico Vigilante, teve nesta casa Eurípedes

Camargo, camarada do movimento dos incansáveis da Ceilândia, que também já foi senador da

República. Já houve ceilandense desde a fundação constituinte desta casa.

Cidade que, se fosse um município, seria um dos 100 maiores do país. Ela é o maior mercado

consumidor do Centro-Oeste, 10% do PIB do DF se concentra na cidade de Ceilândia. Olhem a

matemática: a cidade possui 4 delegacias, 2 batalhões de polícia, mas não tem um centro cultural.

Ceilândia não tem um parque – agora que definimos o parque do Setor O como um parque, para as

famílias transitarem. Não que não queiramos segurança pública, mas almejamos ter a mesma

quantidade de equipamentos culturais e esportivos que outras cidades têm.

Cidade de onde emanam meninos e meninas filhos daqueles que vieram ajudar a construir a

capital do país, mas que, em vez de ser chamados de trabalhadores, foram chamados de invasores,

deputada Doutora Jane. Colocaram Ceilândia, estrategicamente, a 30 quilômetros do desenho original.

Ceilândia não optou por estar onde está; jogaram-na para longe, de forma estratégica, para que a

classe trabalhadora não tivesse a oportunidade de usufruir daquilo que ajudou a construir. Essa cidade

que, durante muito tempo, foi chamada de Caldeirão do Diabo, onde havia a Vila do Cachorro Sentado,

o Barril de Pólvora. Foi isso que eu cresci ouvindo sobre a minha cidade.

Muitos dos nossos omitiam, no currículo, que moravam lá, para conseguirem um emprego,

porque se presumia que todo jovem de lá era, poderia ser ou já foi bandido. É uma cidade que cresceu

com a violência da ausência do Estado, da ausência de política pública. É uma cidade que não teve o

merecido respeito pela potência que ela é. São 400 mil habitantes que todo dia saem para fazer essa

cidade funcionar e até hoje lutam para ter direitos.

Ceilândia cresceu muito, desenvolveu-se e, nos últimos 15 anos, tornou-se uma potência.

Foram universidades para lá, tem ido cada vez mais comércio e lazer.

Contudo, Ceilândia ainda marca tristes dados, sobretudo de violência interpessoal, de

desinteligência entre vizinhos, tráfico, furto.

Bem, como poderia ser diferente uma cidade que tem 400 mil habitantes? Se ela fosse um dos

100 maiores municípios do país, presumo que ela teria até orçamento próprio. Ceilândia carece de uma

série de equipamentos de infraestrutura e possui uma série de necessidades.

Carrego seu nome com muito orgulho, neste adereço que uso, o boné aba reta. Represento

exatamente uma parcela da juventude que foi massacrada pelo ônus do que a cidade viveu

historicamente. Ela sofreu o ônus de não ter acesso à educação de qualidade, esporte e lazer

adequados.

Acredito muito na Ceilândia e quero convidar todos e todas para a sessão solene em

homenagem aos seus 53 anos, que vai se dar na Escola Técnica de Ceilândia, em Ceilândia Sul.

Convido também todas e todos para conferir a exposição Olhares de Ceilândia, na galeria do plenário.

São fotos de jovens de Ceilândia, de como eles enxergam a cidade e olham para ela.

Não queremos mais ser o patinho feio daquela cidade. Uma cidade que, historicamente,

mendiga um monte de coisas. Como já dizia Drummond em seu poema, por que a esquálida Ceilândia

fere tanto a suntuosa Brasília? Por quê? Eu digo o porquê. Porque foi a classe trabalhadora, sobretudo

a nordestina, que quis ficar na cidade e resistir, porque queria ter direito a ela. Ceilândia fere porque é

a chamada Brasília Teimosa. Fizeram tudo para irmos embora, mas dissemos: “Não! Vamos ficar aqui”.

No caminhão número 75, o senhor Agamenon Ribeiro Cavalcanti, meu pai, saiu da Vila do IAPI

para Ceilândia.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Ele trouxe outra nordestina, Maria Goreti Maciel. “Só tinha terra”,

assim dizia a minha mãe. A sua moeda de troca eram latas de tinta, que ele pegava dos restos das

obras aonde ia para poder estocar água para lavar a roupa, fazer a comida e dar banho nos seus 5

filhos, que cresceram numa Ceilândia cruel e para a qual só o Estado penal olhava.

Eu faço esse recorte histórico para jamais esquecer o que essa cidade viveu.

Ceilândia é orgulho, exportadora de cultura para todo o país, exportadora de atletas para todo

o mundo. A maior cidade do Distrito Federal não pode ser reconhecida apenas em ano eleitoral.

Nós exigimos um parque ecológico na Arie JK. Exigimos que socorram e salvem o rio Melchior,

que está morto, em estágio 4, por opção. Se seguíssemos a meta nº 31 do Plano Nacional de Cultura,

Ceilândia deveria ter, no mínimo, 6 equipamentos culturais! Há 37 anos, o Movimento Retomada luta

para ter um único centro cultural! Há 37 anos, a maior cidade do Distrito Federal luta para ter um

centro cultural! Quando dizem para corrermos atrás dos nossos direitos, sabem que vamos ter

trabalho. Se fosse nosso direito, não teríamos que correr atrás de nada porque já é direito nosso.

Saúdo essa cidade de 53 anos e reafirmo: vamos lutar para ela ser reconhecida como a

potência que ela merece ser. Vamos lutar pelos benefícios, pelos equipamentos culturais, pelo parque

ecológico, pelo rio Melchior.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Vamos lutar, sobretudo, para ela permanecer uma cidade linda,

viva, que tem um sítio arqueológico, o segundo museu de gemas e uma obra de Oscar Niemeyer. E

muitos que moram no Distrito Federal sequer sabem disso porque se omitem em conhecer a realidade

dessa cidade, que é um caldeirão de cultura, um caldeirão de amor, na qual seus filhos e filhas têm

muito orgulho de dizer que moram – assim como eu tenho muito orgulho de dizer que moro na

Ceilândia. Ceilândia sempre viva, Ceilândia sempre linda!

Presidente, 53 anos não são pouca coisa – 11 anos depois que esta cidade foi feita.

Então, saúdo mais uma vez dizendo a todos: visitem a Feira da Ceilândia. Lá é uma beleza!

Comam as comidas nordestinas típicas de lá. Vão à praça do Cidadão conhecer um projeto de

juventude que pulsa eternamente; vão à praça da Bíblia conhecer o samba na comunidade, o Sarau-

Vá; vão à Guariba conhecer o samba da guariba e a Casa do Cantador, essa obra de Oscar Niemeyer

onde acontecem encontros belíssimos da cultura nordestina e da cultura popular.

Para encerrar, presidente, faço a mescla da minha geração com a geração dos meus pais: a

xilogravura deu lugar ao grafite; o trio – zabumba, triângulo e sanfona – deu lugar às pick-ups; e as

rimas dos repentistas deram lugar aos MCs. Isso é a cultura popular com a cultura hip-hop pulsando

em uma energia única que só é possível encontrar na Ceilândia.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputado Max Maciel.

Agradeço-lhe o pronunciamento.

Parabéns à nossa Ceilândia, esta importante cidade do Distrito Federal, que tem uma história

maravilhosa para nós que somos nascidos e criados em Brasília.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, quero falar mais uma vez de um assunto sobre o qual tenho vindo a

esta tribuna constantemente falar. Quero falar da contaminação da dengue que tomou conta do

Distrito Federal.

O mosquito da dengue é o mais democrático que existe no mundo, porque ele contamina

desde o rico, o mais milionário do Plano Piloto, até o mais pobre cidadão morador da Ceilândia. E mata!

A dengue mata, o mosquito mata! E, para que o mosquito não continue proliferando, para que não

exista o dobro do que existe hoje, é preciso a contratação de vocês, ACS e Avas. Se o governo tivesse

tido precaução e contratado vocês, não teria morrido tanta gente como morreu e está morrendo.

(Palmas.)

Quando cheguei à Ceilândia, em 1977 – todos que moram aqui há mais tempo sabem disto –,

os profissionais da saúde iam de casa em casa, colocavam aquele papelzinho atrás da nossa porta para

que se conferisse que eles tinham passado ali, e diziam o dia que voltariam. Acabaram com tudo isso.

Por isso o mosquito tomou conta.

Presidente, deputado Wellington Luiz, V.Exa., que tem compromisso com esta cidade, e a

Câmara Legislativa têm que assumir um compromisso que não é do deputado Chico Vigilante, não é do

deputado Ricardo Vale, não é do deputado Pastor Daniel de Castro e não é de V.Exa., mas de todos

nós. É de todos nós! Nós temos que exigir do Governo do Distrito Federal que contrate um número

suficiente de profissionais. A contratação que foi feita é uma gota d'água no oceano. Para uma cidade

do tamanho da Ceilândia, deputado Wellington Luiz, destinar 6 profissionais é brincar de fazer saúde

pública. E nós não estamos aqui para brincar!

Portanto, é exigência nossa – e V.Exa. tem compromisso com isso; estamos irmanados,

estamos juntos –, e vamos exigir as contratações. Para contratar, presidente, não precisa sequer

derrubar o anexo IV; é só o governo mandar o projeto das contratações, e nós alteramos a LDO. Só

precisa fazer isso. E nós estamos dispostos. Eu sei do compromisso que V.Exa. tem, e, se nós

queremos salvar vidas, há que se fazer com que, efetivamente, essas contratações aconteçam.

(Palmas.)

Dito isso, presidente, eu quero abordar outro assunto, que é a importante sessão solene que

vai acontecer na Câmara Legislativa no dia de hoje, às 19 horas, no auditório. É a comemoração dos

13 anos do mais importante portal democrático que existe no Brasil hoje, o Brasil 247. Quem não leu

ainda o 247, proceda à sua leitura. É um portal com 30 milhões de páginas ao mês. É um portal que

tem uma TV, a TV 247, com 1 milhão e 300 mil inscritos no YouTube. Eu convido todas e todos a

comparecerem a essa sessão logo mais, às 19 horas, para que possamos homenagear o 247.

Ao encerrar a minha fala, eu quero parabenizar a minha cidade de Ceilândia. Eu cheguei à

Ceilândia em 1977. Só havia poeira no período da seca e lama no período da chuva. Eu vinha de um

estado pobre, mas, quando cheguei à Ceilândia, aí é que eu vi o que era desarrumação. Eu me lembro

daquelas antenas de televisão gigantescas em uma vara, para tentar captar algum sinal. Todo mundo

se lembra daquilo. Eu me lembro do sofrimento das pessoas para pegar um ônibus. Mas também me

lembro da alegria de homens e mulheres que tiveram a coragem, a capacidade de construir uma das

mais belas cidades do Brasil, uma cidade de nordestinos, mas também de gente de todos os recantos

do Brasil.

Portanto, parabéns, Ceilândia, pelos seus 53 anos de idade! Tive 2 mandatos de deputado

federal e nunca arredei o pé da Ceilândia. Moro lá, eu me orgulho da Ceilândia e jamais sairei de lá.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante; mais uma

vez, parabéns pelo seu pronunciamento.

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, pessoas presentes na galeria, sejam bem-vindos, contem com o nosso

apoio. (Palmas.)

Senhor presidente, quero fazer uma fala muito importante sobre uma injustiça que está

acontecendo na Secretaria de Educação há mais de 60 anos. Brasília tem 64 anos e essa injustiça

acontece desde a fundação da nossa capital. Isso ainda não foi corrigido pelos governos que por aqui

passaram e continua na gestão do nosso nobre governador, tão atencioso a todas as causas e

categorias do Distrito Federal. É a questão relacionada a cerca de 382 diretores e vice-diretores das

quase 700 escolas do Distrito Federal, e chamou-me a atenção: a equiparação salarial para a função de

diretor e de vice-diretor. Há uma injustiça sendo feita a alguns dos nossos diretores e vice-diretores.

Eu recebi uma comissão em meu gabinete, fiquei bastante preocupado, entrei em contato com

a Secretaria da Educação por meio do adjunto Isaías, e passei para ele a demanda de que alguns

professores que exercem a função de diretor e vice-diretor estão sendo discriminados, não estão sendo

valorizados como devem ser. Eles não estão equiparados a outros diretores e vice-diretores da

Secretaria de Educação da rede pública de educação do nosso Distrito Federal na função que ocupam,

com a responsabilidade administrativa e pedagógica que possuem.

Alguns diretores da secretaria possuem a gratificação FGE6, eles recebem R$2.446,00. O vice-

diretor, lógico, recebe um pouco menos, sua gratificação é a FGE5, e recebe R$1.902,58. Porém, foi

criada uma nova classificação para diretores e vice-diretores. Há diretores e vice-diretores que

possuem a mesma função dos outros, mas que recebem valores bem menores. Você pode me

perguntar: será que na escola desses diretores e vice-diretores há menos alunos, por isso eles têm

menos importância? Não. Há diretores e vice-diretores que coordenam mais de 800 crianças, mais de

800 alunos, e recebem uma gratificação inferior, uma gratificação no valor de R$1.902,58. O Governo

do Distrito Federal e a Secretaria de Educação estão cometendo uma injustiça para com esses

professores, diretores e vice-diretores que têm a função de cuidar das nossas crianças.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal, por exemplo, decidiu pela isonomia de todos que

executam a função de agentes comunitários de saúde e de todos que executam funções com

insalubridade. Eles devem receber os mesmos valores porque exercem a mesma função com o mesmo

grau de insalubridade. Não há diferença por ser de uma categoria a ou de uma categoria b; ao

contrário, são daqueles que fazem a defesa dos agentes comunitários. Portanto, o Tribunal de Contas

decidiu que eles devem receber os valores equiparados.

Baseado nesse argumento do Tribunal de Contas do Distrito Federal, eu indago o nobre

Governador do Distrito Federal, bem como a secretária de educação, senhora Hélvia Paranaguá, que

analisem a possibilidade de encaminhar para esta casa um projeto de lei que equipare e interrompa a

injustiça que está sendo feita com esses diretores, para que eles recebam o mesmo que os outros, que

possuem a mesma função e responsabilidade.

Essa é a minha indignação, e eu acredito que já chegou ao conhecimento do governador. Creio

que essa fala vai chegar ao ouvido dele, da secretária de educação e, também, do secretário de

economia. É um impacto muito pequeno para a importância, para o significado que esses diretores e

vice-diretores representam para todos nós do Distrito Federal e para os nossos preciosos alunos.

Vocês têm o meu apoio, bem como da nossa bancada nesta casa. Vamos nos ater a esse

assunto para que, dentro em breve, o governo entenda e veja essa injustiça que está sendo cometida

com os diretores e vice-diretores.

Muito obrigado, senhores.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente, deputadas e deputados, senhoras e senhores; amigos que assistem a nós pela TV Câmara

Legislativa.

Primeiro, presidente, eu também quero me associar à Ceilândia, cidade em que eu morei no

Setor P Sul, no Setor O, onde tive comércio, fui presidente da Liga Esportiva do Setor O e vice-

presidente do Ceilandense Futebol Clube. A cidade onde eu cresci, uma cidade linda, maravilhosa, que

me deu tantas oportunidades.

Então, quero também, nesta feita, deputado Max Maciel, associar-me à V.Exa., já fiz isso

porque recebi do Elom – como todos aqui – uma caixinha muito bonita, muito bem trabalhada. Aquele

menino é um artista! Quando fui administrador de Vicente Pires, ele foi cedido para lá e pintou todas as

paradas da cidade, uma coisa linda, maravilhosa.

Portanto, quero aqui externar meus sentimentos de felicidade e desejar um feliz aniversário aos

moradores, aos comerciantes, às lideranças, ao nosso querido administrador, doutor Dilson. Peço a

Deus que abençoe ainda mais aquela cidade.

Presidente, também quero trazer um pequeno relato da minha ida à São Paulo, uma vez que

esta casa foi convidada a participar da feira da Trade Show, a maior feira de pesca da América Latina,

em São Paulo. Fui lá para representar esta cidade e trabalhei intensamente 3 dias.

Ontem, eu já estive com o governador e levei para ele o release do que vimos lá. O pessoal

tem muito desejo de trazer uma feira dessa para o Distrito Federal, presidente. Ela, em números,

presidente, é assustadora. Havia 100 empresas do Brasil expondo lá. Houve um pedido de 200

estandes, mas ela não comportou – só 100. Passaram por lá mais de 25 mil pessoas, deputado Ricardo

Vale. Eles fecharam em contratos quase 600 milhões de reais.

Quero dizer, presidente, que a pesca esportiva no Brasil tem crescido de uma maneira

assustadora. Para que V.Exa. tenha uma noção, lá havia 10 secretarias de turismo de estados, como

Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Pará, Amazonas, Goiás. Esses estados estavam todos com

a sua representatividade lá, apoiando o evento. Empresários de pousadas do Brasil de fora a fora

estavam lá.

Os números da pesca esportiva aumentam mais a cada dia. Ela gera hoje 10 bilhões de

receitas, mais de 200 mil empregos diretos e quase 500 mil empregos indiretos. O Ministério da Pesca

e o secretário nacional de pesca estavam lá – esses são dados que ele tem, não há consenso sobre

eles todos ainda; estão, inclusive, defasados. Essa é uma atividade que tem crescido de uma maneira

assustadora, gerando emprego, gerando renda, dando oportunidades e, mais, proporcionando também

o lazer, hoje revestido de uma característica de esporte, porque a pesca, logo, logo, será transformada

em um esporte de alto rendimento.

São mais de 15 milhões de pescadores no Brasil. No Centro-Oeste, temos algo em torno de 100

mil pescadores e lagos, como Serra da Mesa, Três Ranchos, Três Marias, Corumbá I, Corumbá II,

Corumbá III e Corumbá IV. Tem sido assim a cada dia. Cresce a quantidade de praticantes da pesca

esportiva, no seu caráter esportivo.

Aprovamos uma lei nesta casa, que já foi sancionada, que autoriza a pesca esportiva no lago

Paranoá, cota zero, pesque e solte. Nos próximos dias 4 e 5, teremos o primeiro campeonato de pesca

esportiva no lago Paranoá. A previsão é de 100 caiaques e 200 embarcações. Aproximadamente, 800

pescadores virão da região de Brasília, do Goiás, do Entorno e de alguns lugares do Brasil. Virá gente

do Pará, do Amazonas, e nomes expoentes, como Rubinho e Nelson Nakamura – a quem saúdo aqui –,

que são os expoentes da pesca no Brasil e estarão divulgando o nosso lago Paranoá.

Presidente, eu tive a oportunidade, nesses 3 dias, de vender Brasília naquele lugar. Dei

palestra, falei da Lei nº 7.399, de nossa autoria. Assisti a palestras do Ministério da Pesca e de várias

autoridades do ramo da pesca no Brasil, o que mostra que o Brasil também está no caminho certo.

Presidente, o mundo está de olho no Brasil.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Para vocês terem uma noção, a pesca nos Estados

Unidos é praticada por 75 milhões de americanos. Pelo que falaram lá, a pesca esportiva movimenta

algo em torno de 190 bilhões de dólares na economia. Então, são números grandiosos. Esse povo quer

vir para o Brasil. E, vindo para o Brasil, é necessário que eles venham a Brasília, porque, diga-se de

passagem, o aeroporto de Brasília foi classificado como o quarto melhor aeroporto do mundo,

presidente – saiu essa notícia na CBN, hoje de manhã. Então, nós temos toda a malha do aeroporto,

nós temos todos esses lagos na nossa região, e foi autorizada a pesca esportiva no lago Paranoá. Isso

é fruto do trabalho desta casa e do Governo do Distrito Federal.

Quero muito agradecer à Mesa Diretora por nos liberar para representarmos esta casa e

falarmos da importância e da beleza do lago Paranoá. Hoje o lago é muito usado para lazer. Agora será

usado para lazer, esporte e turismo, porque, quando essas pessoas vêm, elas movimentam seus

barcos, abastecem, compram traia, vara, carretilha, molinete, anzol, isca artificial. Isso movimenta

demais a economia. Como eu falei, movimenta hoje mais de 10 bilhões de reais por ano e gera

aproximadamente 500 mil empregos de forma direta e indireta.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Parabéns! V.Exa. nos representou numa matéria extremamente importante e cara para o Distrito

Federal. Isso é o que interessa. Nós ficamos extremamente satisfeitos e vamos continuar nessa luta

para trazer o turismo para o Distrito Federal, que V.Exa. tem feito muito bem. Obrigado.

Deputado Rogério Morro da Cruz, V.Exa. falará nos Comunicados de Líderes ou nos

Comunicados de Parlamentares? (Pausa.)

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para breve comunicação. Sem revisão

do orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos pares, ao pessoal da galeria.

Presidente, hoje eu venho aqui, mais uma vez, agradecer a toda a equipe do DER do Distrito

Federal. Hoje foi iniciada a construção e a pavimentação do estacionamento do terminal rodoviário de

São Sebastião. E, após a conclusão do estacionamento, será pavimentada a via do terminal até a DF-

473, também em São Sebastião. Já está prevista a duplicação da DF-473, que se liga com a BR-251,

em frente ao Capão Comprido e também ao Zumbi dos Palmares.

O motivo do meu pronunciamento, presidente, é pedir aos moradores do Distrito Federal,

especialmente aos moradores da minha querida e amada São Sebastião, que digam “não” às

muitas fake news que estão sendo compartilhadas nas redes sociais com desinformação e estão

deixando a população confusa.

Hoje mesmo me deparei com um cidadão que dizia que não está havendo atendimento em São

Sebastião na estrutura criada para atender aos pacientes com suspeita de dengue. A tenda colocada

em frente à Administração de São Sebastião está atendendo agora no antigo TRE de São Sebastião, na

UBS 2, bem em frente ao Caic. A população precisa ficar atenta e dizer “não” às fake news. Não podem

essas tais pessoas, que se dizem lideranças, espalhar fake news. Está ocorrendo, sim, o atendimento.

Eu estou acompanhando, também, junto com a Secretaria de Saúde, o atendimento na UPA de

São Sebastião, que precisa melhorar. Quero dizer que não estou aqui para defender a UPA, as UBS ou

os hospitais superlotados. Eu fui esses dias a vários hospitais particulares, presidente, que também

estão todos lotados. Está aqui a deputada Dayse Amarilio e o deputado Jorge Vianna, que defendem a

saúde e têm essa ciência, bem como todos nós deputados e a população do Distrito Federal.

O que nós, como representantes, devemos fazer é nos dar as mãos, destinar recursos, cobrar

do governo – é para isso que nós fomos eleitos – e valorizar os profissionais da saúde de todos os

segmentos. Não dá para ficar culpando somente um gestor, um representante que foi eleito por aquela

cidade, que é o primeiro deputado da história de São Sebastião, eleito por aquela região, que continua

morando, deputada Doutora Jane, em um bairro que não tem água encanada, que não tem

saneamento básico – quando não é a poeira, é a lama. Eu estou lá, dando a minha cara a tapa. Mas o

que nós não podemos permitir é que essas fake news venham a difamar, a perseguir um representante

eleito legalmente – diferente de muitos que ganharam a eleição e envolveram-se em corrupção, e

outros, também eleitos, que foram embora de São Sebastião.

Então, presidente, são verdades somente. Eu costumo dizer que prefiro perder o amigo falando

a verdade a cultivar um amigo mentindo.

Que Deus abençoe! Avance, Distrito Federal. Estou aqui para me somar a vocês.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

Logo após, farão uso da palavra o deputado Thiago Manzoni, o deputado Fábio Félix e a

deputada Doutora Jane.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente, boa tarde, nobres deputados.

Presidente, quero usar o plenário hoje para falar sobre o concurso da Polícia Militar. Todos

sabem que estou acompanhando esse concurso, deputada Doutora Jane. São 3.100 pessoas aprovadas

até o momento. Amanhã será divulgado o resultado do psicotécnico.

Quero também falar para a nossa corporação da Polícia Militar que eu recebi muitos candidatos

que foram considerados inaptos no exame médico por besteira ou por questões que, ao que parece, a

banca não olhou direito. Então, eu orientei os candidatos a entrarem com recurso, e eles estão

entrando para fazerem um novo exame, para que seja visto o que realmente aconteceu e se estão

observando, com detalhes, os laudos, porque os exames são entregues à banca.

A Polícia Militar, no momento, não tem nada a ver com isso. A Polícia Militar recebe os

aprovados apenas no momento do curso de formação. Até então é a banca examinadora que faz todo

o processo do concurso.

Há muitas reclamações, quase 400 candidatos não foram aprovados no exame médico. É claro

que há coisas que são realmente difíceis, mas há outras que não foram observadas pela banca

examinadora.

Também quero dizer, presidente, que estou muito feliz. Hoje eu estive com o nosso

governador, e muitas coisas boas estão vindo para Brasília, para o Distrito Federal. Está havendo

muitas obras na nossa região – Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Park Way, Riacho Fundo I,

subindo ali para o Guará –, enfim, em todo o Distrito Federal. Deputado Daniel Donizet, até o Gama de

V.Exa. está sendo bem atendido.

Hoje, senhor presidente, o governador sancionou a reestruturação da Polícia Penal – eu estava

lá na hora em que isso aconteceu. O meu sonho agora, como a coronel Ana Paula está fazendo um

excelente trabalho, é entregar a reestruturação da nossa Polícia Militar em tempo para que a

apresentemos ao governador e que possamos, com toda vontade política, junto ao Congresso Nacional,

entregar essa restruturação que tanto esperamos.

Como eu digo aqui sempre: não faz sentido a promoção que existe dentro da corporação – 10

anos para passar de soldado a cabo, enfim, todo mundo já conhece essa história. Está na hora de

enviarmos essa reestruturação, está na hora de fazermos justiça aos nossos companheiros da Polícia

Militar.

Tenho certeza de que a comandante Ana Paula e todo o seu corpo técnico vão entregar uma

estruturação à altura do que a nossa instituição tanto deseja. Se Deus quiser, agora, no dia 21 de abril,

haverá a nossa promoção. O governador já concordou com a redução do interstício, e trabalhamos

bastante para isso junto ao secretário Ney, junto à coronel Ana Paula também. Foi muito importante

todo o processo. Nós trabalhamos juntos. Só que essa redução é um paliativo, pois o que temos de

fazer mesmo é a restruturação para acabar de uma vez por todas com essa agonia.

Desejo uma semana santa maravilhosa. Que Deus nos abençoe na Sexta-Feira da Paixão!

Desejo uma feliz Páscoa para todos nós, e espero que a ressurreição de Cristo seja a união do nosso

país, que tão dividido está por pensamentos ideológicos diferentes. Continuo sempre acreditando que

nós somos brasileiros. O Brasil em que moro é o mesmo Brasil em que moram o deputado Fábio Félix e

o deputado Thiago Manzoni. Precisamos torcer para que o Brasil dê certo. Nunca podemos torcer para

que o Brasil dê errado. Felizmente ou infelizmente, quem estiver à frente do Brasil, temos de torcer

para que tudo dê certo.

Feliz Páscoa. Uma Sexta-Feira da Paixão maravilhosa para todos nós.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.

Quero registrar a presença dos nossos estudantes e dos professores da Escola Classe 12 da

Ceilândia, que está fazendo aniversário amanhã, deputado Max Maciel. Muito obrigado, professora. É

um prazer tê-los aqui conosco. Todos eles estão participando do programa Conhecendo o Parlamento,

sob a coordenação da Escola do Legislativo.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esta sessão já ficou melhor. Vamos aproveitar

que a casa está repleta de alegria.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

Na sequência, deputado Fábio Félix, deputada Dayse Amarilio, deputada Doutora Jane e

deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, presidente, boa tarde, meus colegas parlamentares que estão aqui, boa tarde as nossas equipes

de assessoria, ao pessoal da galeria que está aí terça-feira após terça-feira. (Palmas.)

E uma boa-tarde especial aos nossos alunos que estão aqui hoje no projeto Conhecendo o

Parlamento. Sejam muito bem-vindos. É uma alegria para todos nós poder receber vocês aqui. Eu

aproveito a oportunidade para parabenizar a nossa diretora da Elegis, a Jane, que faz um belo trabalho

à frente da nossa escola e que traz esse projeto para que os alunos do Distrito Federal possam

conhecer o parlamento e a realidade desta casa de leis.

Presidente, 6 anos atrás, em março de 2018, o Brasil assistiu, estarrecido, à execução de uma

vereadora do município do Rio de Janeiro e do seu motorista Anderson. Ambos foram brutalmente

assassinados logo depois que ela encerrou a sua agenda de trabalho do dia.

O assassinato de Marielle Franco é algo lamentável para a história do Brasil. Mancha a história

da política brasileira e não deveria ter acontecido jamais, nem no Brasil ou em qualquer outro país do

mundo que se diz democrático.

Logo depois do assassinato de Marielle e do seu motorista, parte dos políticos brasileiros e

parte dos veículos de comunicação do Brasil passaram a acusar injustificadamente uma pessoa pelo

assassinato dela. Durante os últimos 6 anos, Jair Bolsonaro conviveu com acusações, ilações e

insinuações nefastas. Asseveraram publicamente que ele era o responsável por aquele assassinato

covarde de uma vereadora do Rio de Janeiro. A razão para ele ter sido acusado é que o assassino

morava no condomínio dele e disseram que alguém tinha interfonado para a casa dele.

O que fizeram com Bolsonaro, a perseguição que se faz com Bolsonaro nos últimos 6 anos é

uma covardia, é assassinato de reputação. Acusar alguém de assassinato sem que essa pessoa possa

se defender porque não tem acesso aos autos, não consta dos autos, não foi indiciado, é covarde.

Muitas figuras transformaram esse assassinato terrível da vereadora num palanque político partidário

de maneira vergonhosa. Uma dessas pessoas, infelizmente, hoje ocupa o cargo mais importante do

Brasil, é presidente da República. Olhem o que disse o presidente Lula na época.

(Apresentação de áudio.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – “Responsável pela morte da Marielle.” São as palavras que

saíram da boca do presidente Lula.

Agora se sabe – ou pelo menos ao que parece se sabe – quem matou e quem mandou matar a

vereadora Marielle. Não foi Bolsonaro, como todo cidadão de bem do Brasil sabia. Alguma retratação?

Não. Algum pedido de desculpa? Não. Alguma errata? Não. Apenas mais perseguição.

Agora que, depois de 6 anos de insinuações e ilações, se sabe que não foi ele, a morte de

Marielle infelizmente parece que não tem mais importância no cenário político nacional. O assunto

agora é embaixada da Hungria. Sabem por quê? Porque o importante, lamentavelmente, nunca foi

descobrir quem tinha matado a vereadora, o importante é perseguir Bolsonaro, a sua família e quem se

alia a ele. É isso o que acontece no Brasil hoje.

Acontece, senhores, que a população brasileira percebe o que está sendo feito. A população

brasileira percebe a injustiça que é feita contra Bolsonaro. A população brasileira percebe que ele é um

homem de bem, que fez o melhor que podia como presidente do Brasil...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Com os seus acertos e com os seus erros, com o seu próprio

jeito de ser, que não precisa agradar a todo mundo. Ele não é assassino, não é ladrão, não levou os

móveis embora e não merece ser perseguido como é. Não merece ser vítima dessa perseguição imoral,

injusta, vergonhosa da qual ele é vítima.

E o que acontece? A população brasileira se une cada vez mais a Bolsonaro. De norte a sul do

Brasil, onde o Bolsonaro aparece a população parece que brota do chão para cercar, para pedir foto,

para abraçar, para declarar apoio. E isso não para de acontecer ao redor do Brasil. Perseguido como

ele é; sua esposa, dona Michelle Bolsonaro, perseguida como é; a sua família, a direita...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – ...

perseguidos como são.

Hoje, no Brasil, só existe um líder político: Jair Bolsonaro. E, quanto mais ele é perseguido,

mais ele cresce. E não importa que depois que a verdade venha à tona – como veio no caso da

vereadora, como veio no caso dos móveis e como vem em todos esses casos – não haja uma

retratação. Não importa que não haja retratação. Não importa que ninguém diga: “Olha, eu errei”. Não

importa que não digam que o que aconteceu não era aquilo que estava sendo dito. Não importa: a

população sabe, a população vê e a população brasileira hoje apoia, quase que irrestritamente, o

presidente Bolsonaro. A direita, eu repito, continua crescendo – e não vai parar de crescer. É uma

maratona, e nós já começamos a correr.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

estou inscrito, mas pedi o uso da palavra para corroborar com a fala do deputado Thiago Manzoni. Eu,

de coração, esperava que nesta tarde houvesse 2 coisas por parte da esquerda. É bonito: nós erramos,

não é feio voltar atrás, não é feio pedir desculpa. Eu mesmo já pedi desculpa nesta casa. Isso não

diminui ninguém. Bolsonaro merece um pedido de desculpa da esquerda. Mas que não o faça por conta

da pauta ideológica?

Eu imaginava que a esquerda, hoje, estaria, aqui, vibrando, dizendo: “Achamos o assassino da

companheira Marielle” – uma vereadora vibrante, trabalhadora, guerreira –; e a esquerda se calou.

Deputado Thiago Manzoni, ontem eu falei nas minhas redes sociais: “Você sabe por que não está

ouvindo uma vírgula da esquerda? Porque o assassino não é quem eles imaginavam que seria.” Graças

a Deus não é. Mas está colocado, apareceu o mandante. Sabemos quem mandou matar e quem

executou. E Bolsonaro está fora disso.

O que me assusta é que, todas as vezes em que há alguma coisa que alcança o governo da

esquerda, aparece algo como cortina de fumaça. Apareceu agora, e estão dizendo que é um crime ­–

logo mais vou falar sobre isso. Estão dizendo que Bolsonaro estava escondido na embaixada da

Hungria para pedir asilo, porque ele é um homem sem passaporte. Um homem cujo passaporte está

apreendido pelo Supremo Tribunal Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Uma

saudação especial ao presidente; às senhoras e aos senhores deputados; aos estudantes que estão

hoje, aqui, no plenário da Câmara Legislativa; aos trabalhadores que estão hoje no plenário da Câmara

Legislativa, lutando em defesa da saúde – Avas, ACS –, pelas nomeações. (Palmas.)

Há algumas coisas que parecem até brincadeira, não é? Quem é de Brasília sabe. Quem nunca

passou, deputado Gabriel Magno, um fim de semana em uma embaixada para descansar um

pouquinho, de férias? Quem nunca foi a uma embaixada? Não é verdade, não é? Quem já dormiu em

embaixada? Foi convidado? Quem passou uns dias de recesso? Eu nunca fui convidado. Já foi,

deputado Chico Vigilante? Nunca foi. Isso é um caso.

Então, há coisas que parecem até brincadeira para quem não quer assumir a gravidade do

assunto que está acontecendo. Eu acho engraçado, porque há defesa a qualquer custo. Não se fala em

obstrução de justiça. Não se fala em tentativa de fuga, não se fala em pedido de asilo. O presidente

Lula foi preso, mas ele não fugiu. Ele foi para a cadeia e lutou por justiça, no caso dele. Entretanto, há

gente tentando fugir. Ninguém fica um fim de semana em uma embaixada da extrema direita por outra

razão.

Enfim, enxerga quem quer, inventa história em cima desse tema quem quer. Todo mundo que

é de fora do Distrito Federal ou de dentro sabe que embaixada não é colônia de férias, especialmente

para político que está com o passaporte retido. Embaixada não é colônia de férias para político que tem

o passaporte retido e está sendo investigado, como é o caso do ex-presidente da República.

Todavia, presidente, obviamente, como representante do PSOL nesta casa, eu também não

poderia deixar de vir a esta tribuna hoje para falar da importância da investigação e do trabalho da

Polícia Federal; da luta, ao longo desses últimos 6 anos, por justiça para a Marielle. Essa foi a nossa

prioridade. Essa foi a prioridade de quem sentiu no coração e de quem construiu um partido com a

Marielle.

Eu não venho, aqui, para falar da boca para fora; eu não venho aqui para fazer vitimismo, ou

para falar de outro tema e utilizar a Marielle como bode expiatório em outro tema. Eu venho aqui para

falar de Marielle Franco, como alguém que conheceu a Marielle Franco, sabia da sua trajetória, sabia

que ela foi a terceira mulher preta eleita vereadora no Rio de Janeiro.

Era uma mulher bissexual, cria da favela, que teve coragem de enfrentar a milícia. Defendeu a

população da periferia; enfrentou, sim, a violência e os abusos da polícia do Rio de Janeiro, do crime

organizado.

Foi uma mulher que defendeu política social, que defendeu direitos humanos. Marielle foi

símbolo de uma trajetória fundamental para este país. Ela é um marco, deputados e deputadas, da

representatividade das mulheres negras nos espaços de poder, porque ela foi visibilidade. Marielle foi

um marco da mudança na defesa dos direitos humanos neste país.

Aqui, nós lutamos por justiça a Marielle, porque nós lembramos daquele 14 de março de 2018,

quando nossa companheira foi executada no estado do Rio de Janeiro. Aquilo ali foi um ataque brutal à

democracia. Ela e o seu motorista, Anderson Torres, estavam voltando de uma atividade de reunião de

mulheres negras em que se debatia a potencialidade das mulheres negras; e ela foi mais uma mulher

negra eliminada, anulada, da política brasileira.

Nós lutamos 6 anos por justiça, e 6 anos é tempo demais para o atentado a uma vereadora

eleita em uma das maiores cidades deste país ficar sem respostas do poder público. Passamos por uma

intervenção federal no Rio de Janeiro liderada pelo general Braga Netto. Passamos por uma série de

momentos na conjuntura política em que não tínhamos resposta para aquilo que aconteceu.

Agora a verdade vem: políticos estavam diretamente envolvidos no assassinato de Marielle e

Anderson, políticos conhecidos pelo envolvimento com o crime organizado e com as milícias no Rio de

Janeiro. Nós não podemos achar normal esse processo que está acontecendo no nosso país em relação

às milícias. São pessoas contratadas pelo Estado que estão montando escritórios do crime naquele

estado. Isso acontece em outros lugares, pautados pela grilagem de terra...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – ...

pautados pela especulação imobiliária.

É inaceitável isso que aconteceu com Marielle. São cúmplices da morte de Marielle todos que

apoiam, que homenageiam, que estão ladeados com as milícias hoje, no Rio de Janeiro e no Brasil. Nós

sabemos quem está do lado do crime organizado, das milícias neste país; quem incentiva o extermínio

que é feito por agentes do Estado em vários estados e municípios brasileiros. É inaceitável que isso

ocorra no nosso país em 2024.

Nós continuaremos lutando por justiça, porque nós queremos saber os detalhes daquilo que

aconteceu. Nós sabemos que vai haver um processo e já há, neste momento, parlamentar na CCJ da

Câmara dos Deputados defendendo os acusados da Polícia Federal, deputado Chico Vigilante. Já há

parlamentar defendendo o Brazão na CCJ da Câmara dos Deputados.

Adivinhem quais são os que estão defendendo os milicianos? Aqueles que sempre defenderam

os milicianos; aqueles que homenageiam os milicianos nas assembleias legislativas, nas câmaras

municipais, no Congresso Nacional; aqueles que fortaleceram as milícias neste país. Eles estão, no

Congresso Nacional, defendendo o grupo organizado deles. São esses mesmos que estão defendendo

esse projeto.

Nós estamos hoje ainda em luto por Marielle. A família de Marielle permanece em luto, a

bancada do PSOL esteve com diversos parlamentares, ministros, em uma homenagem em memória de

Marielle e Anderson, no Congresso Nacional.

O deputado Max Maciel esteve lá – e está aqui agora –, nosso líder da bancada. Eu queria dizer

que nós seguiremos lembrando o legado. Eles se infiltraram no PSOL, eles atacaram aquilo que

defendíamos e eles não imaginavam que Marielle iria virar semente.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Deputado

Max Maciel, nós – deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno e muitos outros neste país, como

Erika Hilton, Talíria, Sâmia – só começamos a ocupar esses espaços porque Marielle foi semente. O seu

legado, as suas pautas não vão ser usados de bode expiatório. Lave a sua boca para falar de Marielle

Franco. Ela vive nas pautas que ela defendia e vai viver nas nossas pautas.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu ia pedir um

aparte na fala do meu companheiro, deputado Fábio Félix, primeiro para falar que as pessoas dizem

que estamos calados, mas elas não têm noção da dor por que estamos passando.

É a dor, presidente e deputado Fábio Félix, de descobrir que quem orquestrou a morte da

nossa companheira Marielle era chefe da divisão de homicídios do estado do Rio de Janeiro. Ele foi

diretor da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro. O cara que sentou com a família da nossa

companheira, que ouviu o relato da família sobre as denúncias das pessoas que poderiam ser acusadas

ou não. Foi isso que nos deixou tristes!

O calar é pela atrocidade e por não acreditar que vamos perder a capacidade de confiar nas

instituições. É parlamentar, diretor da Polícia Civil de um estado e membros de conselho de tribunal. E

o pior, presidente e deputado Fábio Félix, a morte de Marielle só chegou aonde chegou, porque

ficamos 6 anos gritando, na rua, “Marielle vive” e “Quem mandou matá-la?”.

Perguntamos quem mandou matar, quem matou e, agora, por quê?

Se não fosse o clamor da população e das pessoas dizendo “Marielle vive”, continuaria a aposta

deles na inércia e no arquivamento do processo. E não foi arquivado.

É importante que se diga que essa investigação ficou sob cuidados de uma Polícia Federal que

não quis investigar, cuja direção foi trocada várias vezes para chegarmos aonde chegamos agora.

Quero dizer, deputado Fábio Félix, o quanto é arriscado ser do PSOL neste país, hoje, porque

eles não investigaram só Marielle, não; eles foram para cima de outros parlamentares do PSOL,

deputado Ricardo Vale. Eles investigaram onde os nossos companheiros e companheiras moravam e o

que faziam.

O que isso gera para um partido político seja qual for? O medo de seguir lutando pelas causas

sociais. Não devemos sequer dizer que esse fato passa despercebido. É um absurdo descobrir que um

chefe da Polícia Civil estava envolvido na morte de uma parlamentar do país. É um absurdo isso!

Como deputados distritais, hoje, sabemos muito bem o que isso representa, porque lutamos

pelas mesmas pautas que Marielle lutava lá no Rio de Janeiro; somos expostos às mesmas condições

que Marielle estava exposta.

A minha intervenção é para expressar solidariedade, deputado Fábio Félix, ao nosso partido, à

nossa história. Como V.Exa. bem disse, somos sementes. Se achavam que calariam Marielle,

enganaram-se muito, porque ela vive em cada um de nós.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente. Boa tarde a todos.

Quero cumprimentar os meus colegas deputados, os servidores Avas e ACS; e dizer que somos

solidários à luta de vocês. Entendemos a importância do trabalho de vocês e o que vocês representam

para o nosso DF. Contem com o nosso apoio sempre! (Palmas.)

Quero cumprimentar os alunos da Escola Classe 12 de Ceilândia, que trouxeram muita alegria

para nós. Pensem na energia boa que esses meninos nos trazem! A visita deles me remete ao tempo

em que eu era professora. É uma troca muito boa, muito natural, muito gostosa, muito feliz.

Professores, realmente insistam, tragam esses meninos a esta casa, que é a casa do povo, é a casa

deles. Aqui eles vão aprender democracia e conhecer o trabalho que estamos fazendo pelo DF.

Eu não poderia deixar de me referir ao caso Marielle. Depois de 6 anos de luta pela descoberta

do autor do crime, agora acho que se revela toda a trama que ceifou a vida daquela mulher negra, que

tão bem representava as mulheres naquela casa legislativa, no Rio de Janeiro.

Quero dizer que, se confirmado o que tem sido apurado até agora, efetivamente, o trabalho

daquela polícia não me representa, não representa a polícia de Brasília, não representa a polícia do

Brasil.

Lugar de bandido, efetivamente, é na cadeia. Então, quem praticou o crime tem que ser

responsabilizado de forma célere e séria. Eu me solidarizo com a família da Marielle pela perda.

Presidente, estou nesta tribuna para falar um pouquinho do mês de março, um mês muito feliz

quando penso nas conquistas, no que consegui aprovar. O nosso trabalho de parlamento é muito

desafiador. Quando propomos uma lei, até que ela se materialize, seja promulgada, há um caminho a

ser trilhado.

Eu tive o privilégio de ver aprovadas e promulgadas nesta casa, ao longo deste mês de março

– um mês tão simbólico para as mulheres, um mês tão simbólico para mim –, 2 leis.

Uma se chama Educa por Elas, que permite que as escolas públicas e privadas possam debater,

com os jovens e adolescentes, a violência doméstica, o empoderamento da mulher e como cessar a

situação de vulnerabilidade. É nessa fase que nós precisamos incutir na cabeça deles o respeito à

mulher. Assim, certamente, teremos cidadãos mais respeitosos, que não vão agredir a mulher; que vão

entender qual é o espaço deles, qual é o limite na relação homem-mulher; e que vão respeitar a

questão de gênero.

Outra lei de minha autoria que foi sancionada foi a que cria o Na Hora Mulher, cuja ideia é que

as mulheres tenham, naquele serviço tão importante e tão conhecido do DF – ali já é desenvolvido um

trabalho de excelência –, um trabalho de exclusividade em que elas, em um único local, tenham todos

os serviços à sua disposição.

Por fim, quero comemorar a instalação do primeiro comitê de defesa da mulher. Quando

cheguei a esta casa, cheguei muito ávida, muito esperançosa, com muita vontade de produzir muitas

coisas, e fui surpreendida. Efetivamente, nós temos uma legislação muito vasta em torno da defesa da

mulher, mas ainda existem brechas, ainda existe espaço para essas publicações, promulgações e para

essa produção legislativa.

No meu trabalho de delegada, entendi que existia uma lacuna. Por isso, quando cheguei a esta

casa, um dos primeiros projetos pensados foi para a criação dos comitês de defesa da mulher, que,

hoje, são uma realidade. Qual é a função desses comitês?

Quando nós falamos, hoje, em conselho tutelar, o Brasil sabe o que são. Você consegue

imaginar...

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Vou

concluir, presidente.

Você consegue imaginar o que são os conselhos tutelares e qual é a função deles. Da mesma

forma, o desejo do meu coração é que as pessoas tenham essa referência sobre os comitês de defesa

da mulher, que estão referenciados no território.

O primeiro inaugurado foi, simbolicamente, na cidade do Itapoã, onde há muitas mulheres

vulneráveis e em situação de violência. Eles vão funcionar, inicialmente, nas administrações regionais.

Trata-se de um local de referência, com alguns comissários que vão estar à disposição dessas mulheres

para fazer a busca ativa; que irão em busca da mulher que, por algum motivo, não tenha registrado a

ocorrência policial da violência que sofreu ou que a tenha registrado e tenha desistido do registro.

Esses comitês vão estar à disposição da mulher para ligar essa mulher vulnerável ou vítima de violência

a toda a rede de proteção que está no território.

O comitê de defesa da mulher será essa referência quando tivermos esses comitês implantados

em todo o DF. Esse é o desejo da lei e o desejo do Governo do Distrito Federal. O governador Ibaneis

Rocha, por meio da Secretaria da Mulher, na pessoa da secretária Giselle Ferreira, tem feito todo o

esforço, assim como a nossa vice-governadora, para que esses comitês já regulamentados sejam

implantados.

Já são 7 comitês em via de implantação. Nós esperamos que, até o meio do ano, tenhamos

esses 7 comitês. Que possamos implantá-los em todas as RAs e que, efetivamente, sejam um porto

seguro para unir a mulher que precisa à rede de proteção que existe.

O mês de março é um mês de celebração da mulher. Sabemos que não temos muito o que

celebrar, porque somos o quinto país mais difícil para se nascer mulher, somos o quinto país mais

violento do mundo. Entre 193 países, nós somos o quinto país mais violento para mulheres, e Brasília

não representa essa realidade.

O mês de março é mês de celebração e de luta em defesa da mulher.

Muito obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Doutora Jane.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Meu presidente, quero

só dar os parabéns às professoras e a essa meninada que está aqui. Olhe que coisa linda. Nós estamos

dando autógrafo para elas. Estão pegando autógrafo de todo mundo. Isso nos traz alegria. Olhe os

rostinhos dessas crianças, presidente.

Parabéns às tias e tios que os estão acompanhando.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Presidente, boa tarde. Boa tarde, CLDF. Boa tarde, especialmente, aos meninos da Ceilândia Norte que

estão aqui, a todos os servidores, aos professores, aos concursados, aos Avas e ACS que estão aqui.

Presidente, eu fiz uma apresentação e queria saber se está no ponto para ser exibida.

Eu queria atenção de todos – sei que estamos, aqui, em um momento inusitado na casa. Eu

estive, hoje, no Hospital Materno Infantil de Brasília, fui fiscalizar a UTI neonatal: a situação estava pior

do que eu imaginava.

(Apresentação de slides simultânea à fala do orador.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Ali é

o pronto-socorro do HMIB, lotado, lotado.

Há colapso na saúde. Há, hoje, cargos vagos retirados do portal de transparência do Distrito

Federal. Quanto aos técnicos em enfermagem, esses são os cargos vagos. Se formos falar de déficit,

talvez possa ser até pior. Esses são os cargos que, dentro da pasta, têm espaço para contratação.

Faltam hoje cargos vagos. Isso é o que nós temos visto.

A situação da dengue, hoje, é de epidemia; há déficit gigantesco de agente comunitário de

saúde e agente de vigilância ambiental, dos quais estamos pedindo nomeação nesta tarde.

Se nós somarmos, são quase 11.759 cargos somente dessas categorias que mencionamos aqui.

Eu queria chamar atenção em relação a UTI. Prestem atenção, que isso aqui é muito sério. UTI

neonatal é um espaço para bebês que estão com risco iminente de morte. No nosso CNES, do

Ministério da Saúde, nós temos 30 leitos; informados pela chefia, nós temos 35. Hoje, nós tínhamos 39

pacientes na UTI neonatal.

Quando vamos fazer o dimensionamento de pessoal, vemos que deveria haver 8 médicos

rotineiros ou assistenciais – só que não havia rotineiros, e só havia 5 médicos.

A situação dos enfermeiros e dos técnicos em enfermagem é pior. Deveria haver 21 técnicos

em enfermagem, por exemplo, e hoje só havia 13.

Quando visitamos a UTI, ficamos chocados. Vou passar um vídeo. Há uma ala inteira fechada,

com acúmulo de material quebrado por falta de contrato de manutenção. Parecia um depósito de ferro-

velho. Se houvesse servidor e equipamento, poderiam ser abertos hoje 10 leitos naquela UTI. Na rede,

há mais de 40 crianças na fila de espera por UTI, com leitos de UTI fechados por conta de déficit de

servidor e de material!

Fomos chamados no pronto-socorro, porque estava acontecendo uma confusão. Quando eu

cheguei, deputado Jorge Vianna, a Globo já estava lá. Ali eu encontrei mães desesperadas! Fiquei lá a

manhã inteira para entender. Entramos no pronto-socorro, para entender a situação. No pronto-

socorro, que deveria ter em torno de 50 leitos, já havia 84 crianças. Dentro do pronto-socorro, havia 8

crianças, das quais 4 estavam intubadas e 4 estavam com o aparelho de CPAP.

Então, já estava o caos. Os servidores já estavam exaustos e praticamente chorando porque

não tinham o que fazer com aquelas crianças.

Pasmem! Havia mulheres com filhos nos braços, vindas de outros hospitais, dizendo que já

tinham passado pelo Hospital Regional do Guará, pelo Hospital Regional de Ceilândia, pelo Hospital

Regional de Taguatinga e não teriam tido atendimento. Escutaram a mesma coisa no HMIB: “Não há

atendimento”.

Peço aos deputados a sensibilidade para ouvir esta apresentação. A saúde não tem lado. O que

vou mostrar é rotineiro. Deveria haver 1 enfermeiro para 8 pacientes. Deveria haver 1 técnico em

enfermagem para 2 pacientes em UTI. Rotineiramente, há 3 enfermeiros para uma UTI inteira, que

tem, em média, 40 pacientes.

Trouxemos esses dados. São reais!

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Não

queremos TPD. Queremos servidores na ponta; queremos recurso na saúde, porque não estamos

aguentando mais ver pessoas morrerem nas nossas mãos! Estamos adoecendo! A atenção primária não

é o eixo norteador.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Presidente, para terminar, eu queria falar que no centro obstétrico também havia bebês. Há bebês que

ficam no centro obstétrico, que não é o lugar, bloqueando...

Gente, no domingo, estava bloqueada até a sala do centro cirúrgico das cesarianas, porque não

havia onde colocar os meninos! Centro obstétrico não é lugar para colocar meninos de UTI neonatal,

inclusive, com uma sensação térmica de quase 50 graus, porque o ar-condicionado não está

funcionando!

Deputado Pastor Daniel de Castro, sabe por que o ar-condicionado não funciona? Porque há

um processo de compra na secretaria há anos e ninguém consegue comprar os 2.400 aparelhos de ar-

condicionado. Eu não posso comprar com o PDPAS, deputado Pepa, já que há um processo aberto. Os

gestores da ponta não têm coragem de falar que precisam disso. Os gestores não querem assinar,

porque não há treinamento para a execução do PDPAS. Quero saber qual deputado não teve devolução

de PDPAS. Todos nós tivemos! Devolveram quase 2 milhões só do meu!

Para terminar, eu queria falar para V.Exa., deputado Pastor Daniel de Castro – que luta pela

saúde também na nossa pasta, na nossa comissão –, que a gestão de leitos, para saber onde há

vaga...

Isto é muito sério. Eu recebi mães, hoje, deputado Pastor Daniel de Castro, que pegaram uber,

que vieram de ônibus com o filho quase convulsionando de febre e já tinham andado na Ceilândia, no

Guará e no HRT. Ninguém avisou a elas que o HMIB também estava com bandeira vermelha! Mães que

andaram em 3, 4 hospitais para ouvir a mesma coisa: não há atendimento.

Por que não conseguimos fazer uma referência segura e falar: “Olha, aqui nesse painel...”?

Porque só quem tem esse cadastro de gestão de leitos são alguns gestores. Os gestores da ponta têm

que ter acesso a esse sistema de leitos para poderem mandar o paciente para onde há atendimento e

este não ficar peregrinando na fila! Por isso o gestor tem, realmente, que saber o que está falando.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Para

terminar, presidente, amanhã vou mostrar uma mãe chorando dizendo que a orientação que lhe deram

é para ver se há atendimento. Ela está desde ontem, 7 horas da noite, peregrinando nos equipamentos

de saúde com uma criança que está sem urinar há 24 horas, com suspeita de dengue. Eu acho que

uma criança que está sem urinar há 24 horas é sinal de alarme.

Não adianta abrir as tendas se não há retaguarda e se não há servidores para ir a essas

tendas. Não adianta tampar o buraco! Nós somos os mesmos!

Então, de novo, peço a esta casa sensibilidade. Enquanto a Câmara Legislativa não pressionar

o GDF para fazer a derrubada dos vetos no Anexo IV e ter um cronograma de nomeação e de

investimento na saúde, vamos ver esse caos todos os dias.

Convido a secretária de saúde e o governador a visitarem o local conosco, porque temos, sim,

algumas soluções imediatas. É só nos ouvir.

Obrigada, presidente.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós estamos

quase perdendo o quórum, e quem acompanha o Colégio de Líderes – eu acho que já houve 3 reuniões

do Colégio de líderes... O deputado Max Maciel e o governo já travaram, com bastante respeito, um

diálogo a respeito do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder Executivo.

Solicito, então, que possamos votar o referido projeto. A CEOF já está a postos para votá-lo e

já darmos cabo disso. Esse projeto corrige alguns problemas que envolveram o Refis, que já

aconteceu, e equaciona os problemas das taxas da própria Ceasa e de outros locais.

O assunto já foi exaustivamente explicado, e o deputado Max Maciel já se dá por satisfeito em

relação a essa questão dos esclarecimentos. Então, seria só esse projeto, porque senão não teremos

quórum. A deputada Jaqueline Silva e também o deputado Iolando, que é líder do MDB, estão

solicitando que o referido projeto seja apreciado em primeiro turno.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Nobre deputado, nós estamos no

período destinado aos Comunicados de Parlamentares, e há parlamentares para fazerem o uso da

palavra.

Então, eu consulto os líderes se há acordo para suspendermos a fala dos parlamentares e

procedermos à votação.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, a

Minoria defende que siga a ordem das falas.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado Robério Negreiros, nós

ainda temos inscritos para fazer uso da palavra: deputado Gabriel Magno, deputado Jorge Vianna e

deputado Eduardo Pedrosa. V.Exa. concorda em superarmos a fala desses 3 deputados? (Pausa.)

Então, neste momento, concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, senhor presidente; boa tarde a todos e todas no plenário. Boa tarde aos Avas e aos ACS, que,

mais uma vez, lotam estas galerias. Lotam, senhor presidente, para pedirem o óbvio: governador,

nomeie imediatamente os ACS e os AVAS desta cidade, porque foi o senhor, governador, que demitiu

mil!

A LDO permite a nomeação já, hoje! Há espaço no orçamento, há espaço fiscal! O que impede

a nomeação? As pessoas estão morrendo. O Distrito Federal bateu esta semana quase 200 mortos pela

dengue. O sistema de saúde colapsou. Vejam o HMIB, que a deputada Dayse Amarilio citou aqui. Isso

é uma realidade em toda a rede.

Há uma explicação simples: o Governo do Distrito Federal deixou de investir na saúde, deixou

de nomear servidor e deixou de cuidar dos equipamentos. Esse é o caos que nós estamos vivendo!

Então, eu quero me somar, mais uma vez, a esses trabalhadores e parabenizá-los pela luta

deles, que estão aqui desde o ano passado, e o governador parece que ainda não acordou.

Senhor presidente, é impressionante alguns discursos feitos aqui. Então, eu não poderia deixar

de falar de como a extrema-direita inverte as realidades, os fatos, a própria verdade; ataca e acusa

com aquilo que eles mesmos fazem.

Foram 6 anos, 6 anos para uma pergunta ser respondida: quem mandou matar Marielle

Franco? Seis anos, senhor presidente! Vejam só, não é coincidência. Durante boa parte desses 6

anos...

Neste final de semana, provaram a trama criminosa construída no estado do Rio de Janeiro. O

diretor-geral da Polícia Civil não só impediu a investigação como também foi um dos autores do crime.

Solidarizo-me com os companheiros do PSOL. A extrema-direita tentou criminalizar a esquerda neste

país. A investigação mostra o absurdo: infiltração, relação com a milícia.

Ficam várias perguntas: por que demorou tanto? Por que o ex-ministro da justiça do presidente

inelegível, Bolsonaro, travou as investigações? Bolsonaro chegou a dizer: Moro, você tem 27

superintendências; eu quero 1, a da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Qual a relação do candidato a

vice-presidente na chapa do Bolsonaro, Braga Netto, com tudo isso, pois indicou o diretor da Polícia

Civil, mandante do crime, que não só impediu o avanço da investigação como também teve a cara de

pau de falar com a família da Marielle.

O que nós vimos é um negócio absurdo, revoltante; uma trama de filme da milícia, de uma

organização criminosa que se apropriou das instituições do Estado.

Senhor presidente, semana passada realizamos este debate, que é fundamental: como 1 mau

policial, 1 só, é capaz de fazer um grande estrago na vida das pessoas, nas instituições e na própria

democracia.

Eu tenho certeza de que a maioria dos policiais civis e militares do Rio de Janeiro não

concordam com a trama criminosa que se apoderou das instituições. Ano passado houve um debate

aqui sobre isso. Tenho certeza de que a maioria dos policiais militares e civis do Distrito Federal não

concordam com os poucos maus policiais que tomaram conta da corporação e tramaram um golpe de

Estado. Como 1 mau policial faz tão mal e se torna tão grave para a democracia e para a própria vida.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, para concluir, eu quero falar sobre a notícia do final de semana: o desespero tomou conta

do clã Bolsonaro. Fujão, covarde e golpista. Esses são os adjetivos que marcarão a história nesta

semana tão importante para a democracia brasileira: 60 anos do golpe militar, da ditadura militar

sangrenta. É preciso que este país dê uma resposta à sociedade. Não vai haver anistia para os

golpistas, não vai haver anistia para aqueles que atentaram contra o Estado democrático e contra a

vida de vários. Bolsonaro está desesperado.

A extrema-direita passou o final de semana com fake news, porque sabe que o cerco está

fechando, que a hora está chegando e que, daqui a pouco, Bolsonaro vai escutar, deputado Jorge

Vianna, aquele som que ninguém quer escutar às 6 horas da manhã: toc-toc-toc. Está chegando a

Polícia Federal. Está chegando a hora de Bolsonaro e de todos aqueles que atentaram contra a

democracia pagarem pelo crime que cometeram.

Para terminar, eu só vou fazer uma denúncia que chegou ao nosso gabinete, hoje, na

Comissão de Educação e Saúde e Cultura, sobre a Secretaria de Educação. Professores em contrato

temporário, que já são maioria nas escolas, mais uma vez receberam seus contracheques errados.

Além de não nomearem os professores, de deixarem estudantes sem aula, ainda estão pagando errado

os professores em contrato temporário!

Não é possível. Há mais de um mês que o ano letivo começou. Eu faço um apelo para que a

Secretaria de Educação corrija, urgentemente, o salário dos professores em contrato temporário, que,

infelizmente, são maioria na rede pública de ensino. O contracheque foi disponibilizado nesta semana

e, mais uma vez, o salário está errado.

Fica aqui o nosso apelo, presidente. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Esta presidência informa que há um pedido do líder do governo, deputado Robério Negreiros,

para votarmos um projeto. Portanto, peço a V.Exas. que não saiam do plenário, vamos dar quórum

para apreciarmos o projeto.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Eu me

comprometo a ser objetivo, mas não poderia deixar de me pronunciar quando eu vejo o colega da

esquerda ter a coragem de citar o nome do nosso ex-presidente Jair Bolsonaro.

Temos vários fatos que corroboram que a esquerda é uma fábrica de construção de narrativas.

Primeiro, foi a questão da Marielle. Acusaram a família Bolsonaro de toda forma, deputado Thiago

Manzoni. Agora, descobrem-se os mandantes do assassinato de Marielle e, infelizmente ou felizmente,

a foto que circula dos assassinos, dos mandantes, é justamente com a estampa da grande líder da

esquerda, Dilma Rousseff. Então, isso mostra que a esquerda é, sim, uma fábrica de narrativas.

A outra, que chega a ser uma grande comédia, é o discurso sobre o mobiliário do Palácio do

Alvorada. Falaram que o presidente Jair Bolsonaro levou a mobília, fizeram todo um escândalo para

justificar a compra de móveis de luxo sem licitação, à revelia do povo mais pobre, do povo que sofre.

Agora, encontram todo o mobiliário e ainda têm a cara de pau de dizer que Bolsonaro foi na

madrugada fazer a devolução da mobília.

É bem capaz que Bolsonaro tenha ido na madrugada devolver a mobília, porque quem reside

na casa hoje, deputado Jorge Vianna, não para lá. Fica só viajando o mundo inteiro com sua primeira-

dama, a Janja. Trata-se de um desrespeito e uma afronta ao povo brasileiro, que, segundo o próprio

discurso do atual presidente, é um povo que sofre, é um povo que padece. Ele chegou à cadeira com a

promessa de resolver a vida do povo mais sofrido deste país, mas o que estamos vendo são sofás e

mobílias de luxo, viagens extravagantes, com uma fortuna gasta com representações no exterior.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, apresentamos

um bloco de moções em comemoração ao aniversário da Ceilândia. Eu gostaria que ele fosse lido e

votássemos ainda hoje esse bloco de moções, por gentileza.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Acato a solicitação de V.Exa.,

faremos isso logo após a fala do deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa e pessoal da imprensa. Um boa-tarde

especial aos nossos colegas agentes comunitários de saúde e aos agentes de vigilância ambiental.

Sejam bem-vindos, mais uma vez! Sei da luta de vocês e acompanho diariamente a comissão. Sei da

responsabilidade do papel de vocês nesse processo de combate a endemias, a arboviroses. Além disso,

vocês também ajudam nossos colegas na atenção primária de saúde.

Eu sempre digo que os ACS são os olhos da saúde. Vocês olham, veem e nos trazem essas

informações. Os Avas são os responsáveis por esse combate e por essa prevenção – coisa que não foi

feita, isso é fato. Mas eu digo que não é só em Brasília, mas no Brasil inteiro. Não custa lembrar que

essa epidemia está no Brasil inteiro e que houve muita negligência do governo federal. Na minha

humilde opinião, a ministra da saúde não deveria estar mais no cargo. Não só por esse motivo, mas

por tantos outros motivos que estamos vendo acontecer Brasil afora.

O Ministério da Saúde tem o dever de não só fazer a política internacional, mas também de

fiscalizar e de ficar de olho nos municípios e nos estados, porque é de lá que parte o dinheiro. É de lá

que parte o recurso do Fundo de Saúde. Se o ministério manda dinheiro para as secretarias municipais

e estaduais de saúde, ele deve fiscalizar e saber o que está acontecendo. Então, foi um apagão que

houve na saúde do Brasil. É por isso que temos esse tanto de números de doentes com relação à

dengue.

Aqui em Brasília não foi diferente! Infelizmente não foi por falta de alerta. Nós estamos tendo

uma epidemia muito maior, com o maior número de mortes, o que é uma vergonha nacional, porque

temos, em tese, um quadradinho muito pequeno e de fácil controle. Mas, infelizmente, tivemos as

demissões dos mais de mil profissionais, não só dos ACS, mas também dos agentes comunitários de

saúde, o que dificultou a situação no momento mais crítico, que é o momento de transição dos ovos.

Iriam começar as chuvas, e obviamente os ovos iriam eclodir. Todos nós sabemos disso, mas,

infelizmente, a prevenção não aconteceu talvez por excesso de confiança da secretária de saúde em

achar que tudo estava controlado. Por que tínhamos, então, 500 Avas fazendo o trabalho, acharam que

poderia não acontecer.

Mas não podemos achar. O achismo não existe na saúde. O achismo pode ser encontrado em

qualquer outra profissão, menos na saúde, porque sabemos o que pode acontecer.

É uma vergonha nacional – e eu diria até internacional – saber que na capital federal 200

pessoas estão morrendo por causa de um mosquito. Isso é uma vergonha não só para a secretaria e

para o governo, mas também para nós cidadãos e cidadãs. Essa luta não é só do governo, essa luta é

nossa e é diária. É impossível haver agentes suficientes para combater tanta irresponsabilidade, tanta

falta de vergonha do cidadão brasileiro que deixa o lixo jogado nas ruas, que deixa a água parada.

Mesmo que ele saiba que esse problema é histórico, que essa luta é histórica – mesmo assim! –, ele

não faz o seu dever de casa. Esse papel não é só do governo, mas também da população. Podem

contar comigo nessa luta. Sempre faço minhas críticas construtivas ao governo.

Por falar em crítica, faço uma a esta casa porque nós temos emendas elaboradas, trabalhadas,

pelas quais os trabalhadores suaram e lutaram, junto com seus deputados e representantes, que foram

vetadas pelo governo, e até hoje nós não apreciamos esses vetos. Está na hora de apreciarmos todos

os vetos que nós recebemos do governo com relação não só a salários, mas também a contratações e

a tantos outros assuntos.

Eu sempre digo que um projeto feito nesta casa é como se fosse um filho: é proposto, é

gerado, é feito – para depois ser morto pelo governo? Isso não é justo, ainda mais conosco, os

deputados que somos amigos do governo e que trabalhamos em prol da comunidade e da sociedade

do Distrito Federal. Não é justo com os deputados que, a todo momento, estão aqui servindo de

colaboradores para o governo. Isso não tem sentido. Nós somos uma base coerente que está sempre

disposta a ajudar o governo, e, no momento em que precisamos ajudar os nossos trabalhadores e

representados, nós recebemos uma negação ou até mesmo somos feitos de bobos, que é como nos

sentimos, às vezes, nesta casa.

Agora o líder do governo está pedindo para votarmos o projeto do governo. Nós fazemos todas

as ações, deixamos de fazer um monte de coisas, para...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – E, na hora em que precisamos, parece que o governo nos vira as

costas. É uma crítica que eu faço. Eu estou sendo bastante crítico. Que me perdoem meus colegas da

base do governo e até o próprio governo, mas eu não vou ficar calado. Eu sempre digo uma coisa: eu

sou aliado, mas eu não sou alienado.

Presidente, para finalizar, eu quero chamar a atenção dos empresários da iniciativa privada de

saúde por causa da covardia que eles fizeram com os profissionais enfermeiros. Os técnicos de

enfermagem conseguiram fazer uma negociação coletiva em relação ao piso da enfermagem, que foi

dividido em 3 parcelas. Ainda que contrariássemos a vontade de muitos, pelo menos conseguimos

dividir em 3 parcelas, das quais a terceira será paga em dezembro, com o valor integral do piso.

Decidiu-se que a primeira parcela seria paga em janeiro; a segunda, em julho; e a terceira, em

dezembro. Mas eles não fizeram a mesma coisa com os enfermeiros. Eles dividiram apenas em 2

parcelas: a primeira para março e a segunda para julho. Quanto à última parcela – que totalizaria o

piso de 4.750 –, eles vão voltar a negociar em agosto. Aí é que se vai saber como vai ser essa

negociação.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Pode ser que eles negociem mais 1, 2, 3 ou quantas vezes

quiserem. Isso é um absurdo porque a lei é da enfermagem, e não do enfermeiro ou do técnico. Se o

sindicato dos patrões negociou um acordo com os técnicos de enfermagem nesses moldes, deveria ter

feito a mesma coisa com os enfermeiros. Mas não fizeram porque se aproveitaram da decisão do STF,

outra entidade que foi muito covarde com a enfermagem, porque fez alterações e criou uma lei

Frankenstein. Na verdade, criou outro piso. Tiveram a capacidade de dizer o seguinte: “Como o Brasil é

grande, cada estado vai definir o seu piso”. Ora, se a lei fala que existe piso, por que cada estado

agora vai ter um valor? Pois o STF sacramentou isso esta semana, dizendo: “Cada estado negocia o

seu piso”.

Com essa decisão, o sindicato dos patrões aqui em Brasília se sentiu assim: “Agora quem

manda sou eu, agora eu vou fazer do jeito que eu quero”. Isso aconteceu não só em Brasília, mas no

Brasil inteiro. Agora os sindicatos estão tendo que correr atrás e brigar.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Infelizmente, essa é a realidade da enfermagem brasileira e de

Brasília. Nós não podemos aceitar isso.

Além de tudo, presidente, o senhor que é advogado sabe muito bem que a carga horária para

o trabalhador é de 44 horas semanais, mas os empresários aqui em Brasília estão dizendo que os

trabalhadores da enfermagem têm que trabalhar 220 horas mensais. Se você dividir 220 horas mensais

por semana, por 44, dá 5, ou seja, 220 horas são para 5 semanas. Em qual mês existem 5 semanas?

Eu não conheço. Nenhum mês tem 5 semanas. São 4 semanas e meia ou 4 semanas e 2 ou 3 dias.

Isso dá 42 horas semanais.

Eles estão usando o piso para 220 horas e diminuindo proporcionalmente para a carga horária

que o trabalhador cumpre, que está sendo de 160 horas. Estão pagando bem menos. Isso é um

absurdo! A deputada Dayse Amarilio conhece muito bem essa realidade e também está lutando para

que isso mude, mas parece que nossas vozes não estão sendo ouvidas.

Se o sindicato dos patrões não reconhece a realidade, então vamos para a rua, vamos para a

justiça. E vamos ficar falando disso aqui, enchendo o saco todas as vezes que quisermos falar sobre o

tema.

Perdoem-me os colegas que estão a toda hora ouvindo sobre o piso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – É que isso não foi resolvido ainda. Esse piso da enfermagem se

tornou fake por conta do STF.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado, temos duas inscrições

para uso da palavra. Ainda temos de ouvir o deputado Eduardo Pedrosa e temos de votar.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu só queria

pedir algo aos parlamentares, já que está difícil manter o quórum de hoje e já que teremos o feriado.

Faço este pedido que também é da deputada Jaqueline Silva. O governo também pediu isto ao Colégio

de líderes. Ele respeitou o pedido do deputado Max Maciel, da oposição, e deu todas as informações,

fez tudo em relação às dúvidas sobre o projeto relativo à LDO. Portanto, peço que votemos esse

projeto, porque dificilmente teremos quórum amanhã. Respeitando o direito dos parlamentares,

presidente, peço para superarmos este momento.

O deputado Thiago Manzoni precisa sair e mais 2 deputados possuem outros compromissos. O

presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, já está preparado. Parece que foi feito um

substitutivo que aglutina emendas dos parlamentares. Há uma emenda da Mesa Diretora de interesse

da casa, e vamos aproveitar para votá-la. A deputada Jaqueline Silva vem pedindo isso há bastante

tempo porque há também um clamor para resolver um problema da Ceasa que envolve a questão do

Refis.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado, estamos apenas

seguindo as inscrições dos deputados. Para não cercear o direito de ninguém, é preciso os deputados

abrirem mão de suas falas.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.

Eu vou na mesma toada do presidente, deputado Wellington Luiz. Há 2 solicitações de uso da

palavra e ainda a fala do deputado Eduardo Pedrosa para entrarmos em votação. Então, peço aos

nobres parlamentares que sejam bem sucintos.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria,

primeiro, fazer um registro importante e lamentável. Neste momento, a Câmara dos Deputados adiou a

votação da apreciação da prisão do deputado federal Brazão, que é acusado de ser o mandante do

assassinato de Marielle Franco e de Anderson. Neste momento, foi feito esse adiamento a pedido do

deputado federal Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, acompanhado por outros deputados

federais.

Eu lamento muito que isso tenha acontecido. Sabemos que esse tipo de prisão tem prazo para

que seja apreciado. Nós, que estamos há 6 anos lutando por justiça, lamentamos que, neste momento,

isso esteja acontecendo no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados.

Eu quero repudiar esse pedido de vista de algo que, neste momento, é importante. Foi uma

prisão fundamentada, com sigilos retirados, com uma delação premiada apresentada e com provas

contundentes apresentadas que corroboram que esse deputado federal e outros vagabundos

mandaram matar Marielle Franco no Rio de Janeiro. É lamentável que isso esteja acontecendo neste

momento, na Câmara dos Deputados.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero

responder ao deputado que me antecedeu, e aqui prestar toda a solidariedade à ministra da Saúde,

Nísia, que, inclusive, tem sido vítima de muitos ataques organizados de um setor da política brasileira.

Quero falar sobre a questão da dengue e dos dados. Tentar responsabilizar, agora, o governo

federal, é distorcer a realidade. Vamos aos números: em 2012, presidente, o orçamento da saúde do

DF foi de 8 bilhões de reais: metade do Tesouro e metade do Fundo Constitucional. No ano passado,

em 2023, o orçamento da saúde foi de 10,2 bilhões de reais – olhem só: 6 bilhões do Fundo

Constitucional e 3 do Tesouro. Isso significa que o GDF parou de investir na saúde, e o orçamento

cresce porque cresce o repasse federal do Fundo Constitucional.

Aqui mora o grande problema da saúde pública do Distrito Federal, com despesas executadas

em vigilância epidemiológica: em 2013, 52 milhões de reais; no ano passado, apenas 29 milhões de

reais – a metade. O GDF parou de investir na saúde, e, por isso, nós estamos vivendo o caos, que não

é o mesmo no Brasil. O DF tem o maior número de casos do Brasil: 2 vezes mais que o segundo

colocado, Minas Gerais, e 3 vezes mais que o terceiro colocado, Acre, e é responsável, sozinho, por

mais de 20% das mortes do país inteiro.

Então, não me venha agora com o papo de que o que está acontecendo no Distrito Federal é a

mesma coisa que acontece no resto do país. O que acontece aqui é fruto do desgoverno e da falta de

gestão do governo Ibaneis.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, deputado.

O último inscrito é o deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, em

relação à fala do deputado Gabriel Magno, até como representante do governo, eu peço vênia, mas

não concordo com a fala de V.Exa., até mesmo porque quanto à questão de verba federal, quem está

enrolado é o governo federal. Até o PAC está enrolado, e não vemos melhoria em cidade nenhuma em

relação a isso.

Não queira culpar o Distrito Federal porque ter o recurso federal no sistema... A burocracia do

governo federal tem feito... Não adianta ter o recurso e o recurso não chegar aqui em função da

burocracia do governo federal. O maior exemplo é o PAC, que ressuscitaram aí de governos passados,

de governos do PT, e não tem resolvido absolutamente nada. Então, discordo da fala de V.Exa., com

muito respeito em relação a isso. Falar é fácil. O governo, mesmo sem esses recursos federais, tem

feito muito aqui na questão da saúde, e o Ibaneis é muito prático: se houver problema,

independentemente de quem seja ou de quem esteja na pasta, ele pega, troca e tenta melhorar, como

já foi feito, substituindo subsecretários. Ele tem feito isso na saúde, que é um problema que aflige

desde quando o Distrito Federal era uma prefeitura nomeada pelo governo federal.

Era isso, presidente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Robério

Negreiros.

Concedo a palavra ao último inscrito, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, em primeiro lugar, desejo uma boa tarde a todos. Eu até abriria a mão da minha fala, mas

vou ser bem breve, porque muitos aqui usam a questão de ordem para ficar falando, e eu, muitas

vezes, espero a minha vez para falar daqui do púlpito, mas eu quero ser bem objetivo porque eu quero

fazer um agradecimento coletivo, em primeiro lugar.

Eu tive a oportunidade, na semana passada, como presidente da Frente Parlamentar em

Defesa das Pessoas com Síndrome de Down aqui no Distrito Federal, de ser convidado e estar presente

na ONU – Organização das Nações Unidas, falando um pouco sobre aquilo que temos feito no Distrito

Federal nessa pauta.

Eu conversei com o governador e trago uma notícia, que eu acho que é uma notícia muito

importante para essa população aqui no Distrito Federal. Conseguimos a permanência do Cris Down,

que é um centro de referência que hoje existe próximo ao HRAN, naquela localidade, e a revitalização

daquele espaço; e, neste momento, conseguimos o aval do governo para que seja feita a

institucionalização do Cris Down no Distrito Federal, ou seja, pode passar o governo que for por aqui

que não acabaremos com esse tipo de serviço prestado à nossa população.

Essa é uma notícia que traz segurança para os servidores que lá trabalham e traz segurança

para aquelas pessoas que lá são atendidas, quase 3 mil pessoas. É um serviço que realmente é de

excelência e que podemos levar para o mundo.

Conversando na ONU, falando um pouquinho sobre isso, as pessoas ficavam encantadas

sabendo que estamos trabalhando nessa pauta aqui e que temos conseguido avançar nesse sentido.

Então, eu queria deixar esse recado, parabenizando os deputados e agradecendo a todos eles porque,

se não fosse o trabalho da Câmara Legislativa, com todos falando, com todos defendendo junto

conosco essa pauta, não conseguiríamos essa conquista tão importante para essa população que

depende muito do acompanhamento e dos cuidados do Estado.

Por fim, eu quero só citar uma matéria que eu vi no jornal esses dias, falando sobre a saúde

mental dos policiais civis, mas eu quero aproveitar e falar sobre todas as forças de segurança. Muitas

vezes, pensamos que o policial é aquele super-herói, aquela pessoa que está numa armadura, mas

essas pessoas têm família, têm vida e também são submetidas a pressões diárias extremamente

pesadas. Então, é muito importante, sempre que tenhamos a oportunidade, trabalhar por algo ou falar

da necessidade de defendermos políticas mais efetivas de cuidado da saúde mental das nossas forças

de segurança. Com uma força de segurança bem cuidada, sendo atendida a saúde mental dela, nós,

com certeza, estaremos garantindo para a nossa população uma segurança mais estável, em equilíbrio;

nós estaremos cuidando da nossa população de maneira indireta. Então, é fundamental que tenhamos

essa visão.

Eu não queria perder a oportunidade de falar sobre isso, porque esse é um assunto que está

em voga. Eu gostaria que todos os deputados levassem consigo esse cuidado, essa atenção a essas

pessoas que estão na linha de frente, que, muitas vezes, estão saindo de suas casas para defender a

nossa população, que estão colocando a sua vida em risco para defender o próximo. Elas precisam que

haja pessoas que olhem por elas também. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Eduardo

Pedrosa. Estão encerrados os Comunicados Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Pergunto aos líderes se há acordo

para superar o sobrestamento dos 215 vetos da Ordem do Dia e votar as demais proposições das

sessões ordinária e extraordinária. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, passamos à apreciação dos itens.

Item nº 220:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 6 emendas de plenário.

A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Vou retificar aqui. Atualizando, foram apresentadas 8 emendas. A CEOF deverá se manifestar.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator para a matéria

ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Solicito ao relator, deputado

Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a

matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 983/2024,

de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.

Senhor presidente, no final, foram 9 emendas.

A proposição visa a ajustar os anexos II e XI da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para

revisar a projeção da receita e a previsão de renúncia para o exercício de 2024, em razão de proposta

de alteração do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, bem como outros

temas relativos a renúncia fiscal, especificamente a proposta de isenção de cobrança de IPTU e TLP

das centrais de abastecimento do Distrito Federal.

Acolhendo solicitação da Secretaria de Economia, por meio do Ofício nº 328/2024 daquela

secretaria, apresentamos emendas visando à alteração dos anexos desse projeto de lei para correção

de projeções da renúncia de receita e outros.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

983/2024, com acatamento das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 e rejeição da Emenda nº 2, a pedido

do autor. A Emenda nº 3 foi cancelada.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 983/2024 em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de

Lei nº 83/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que

‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”,

e demais itens acordados em sessão ordinária.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 17h18min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Arie – Área de Relevante Interesse Ecológico.

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Caic – Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente

CBN – Central Brasileira de Notícias

CCJ (Câmara dos Deputados) – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ceasa-DF – Centrais de Abastecimento do Distrito Federal

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde

CPAP – em português, Pressão Positiva Contínua nas Vias Aéreas

Cris Down – Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de Down

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

Elegis – Escola do Legislativo

FGE – Função Gratificada Escolar

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

HRAN – Hospital Regional da Asa Norte

HRT – Hospital Regional de Taguatinga

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

ONU – Organização das Nações Unidas

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

PIB – Produto Interno Bruto

PT – Partido dos Trabalhadores

RA – Região Administrativa

Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal

STF – Supremo Tribunal Federal

TLP – Taxa de Limpeza Pública

TPD – Trabalho em Período Definido

TRE – Tribunal Regional Eleitoral

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 27/03/2024, às 19:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1599003 Código CRC: 53EEB3E9.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 22ª

(VIGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 27 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 15H56MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está aberta a sessão ordinária de

quarta-feira, 27 de março de 2024, às 15 horas e 1 minuto.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata sucinta da 21ª Sessão Ordinária;

– Ata sucinta da 12ª Sessão Extraordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo

com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta presidência vai aguardar 30 minutos para que o

quórum se complete.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h06min, a sessão é reaberta às 15h13min.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu

trago a esta tribuna 2 assuntos.

Primeiro quero registrar como o Brasil mudou, deputado Chico Vigilante. O governo Lula iniciou

ontem um programa enorme no ensino médio nas escolas públicas deste país. Começou ontem,

presidente deputado Ricardo Vale, o pagamento do pé-de-meia. Serão 200 reais pagos ao estudante

que frequentar a escola, para combater a evasão, para melhorar as condições de vida das famílias

brasileiras, para dar autonomia à juventude, inclusive, para ela começar a se organizar. O estudante

recebe 200 reais ao se matricular na escola e mais 200 reais todos os meses para garantir a sua

frequência. E, ao final de cada ano, ele receberá mais mil reais, que serão depositados numa conta-

poupança e que poderão ser retirados ao concluir o ensino médio.

Ontem, no Distrito Federal, 24 mil jovens estudantes começaram a receber o pix do Lula e do

governo federal na conta da Caixa Econômica Federal. É uma transformação na educação. É o governo

federal dizendo, de novo, que a educação pública e a juventude deste país voltam a ser prioridade. O

período e o tempo do abandono passaram. Quero registrar e comemorar esse fato, presidente. Que

possamos ampliar esse programa. Seria muito importante que a Secretaria de Educação o

complementasse e fizesse mais programas, mas não faz. Nós temos visto que essa não é a prioridade

do Governo do Distrito Federal.

Eu parabenizo o ministro Camilo, da educação, e o presidente Lula.

Presidente, eu não poderia deixar de responder às mentiras que agora o Governador Ibaneis

começa a contar. Hoje ocorreu no Palácio do Buriti a sessão da assinatura do projeto de lei, votado

nesta casa, a respeito da reestruturação da carreira dos servidores da assistência social.

O Governador Ibaneis disse que no governo dele acabou o tempo da desorganização e da falta

de trato com a coisa pública que havia no governo do PT, deputado Chico Vigilante. Eu vou lembrar ao

Governador Ibaneis qual é o governo que é desorganizado e qual não tem trato com a coisa pública.

Parece que ele se esqueceu de que foi no governo dele que secretário de saúde foi preso, que

presidente do Iges foi preso, porque houve desvio de EPI no meio da pandemia. Ele se esqueceu de

que é no governo dele que há denúncia de corrupção em todas as áreas. Agora, aluguel de amigos

para variadas secretarias...

Foi no governo dele, presidente, que foi perdoada uma dívida de 300 milhões de reais com os

empresários do transporte. Cadê o trato com a coisa pública? Cadê a organização? É no governo dele

que estamos tendo o maior número de mortes da história por dengue. E no governo dele foram

demitidos mil ACS e Avas. É no governo do Ibaneis que as salas de aula estão superlotadas, que não

há professor nas escolas. É no governo dele que há fila no Cras. Parece que o governador se esqueceu

de que pessoas estavam morrendo no ano passado na fila do Cras porque não conseguiam ser

atendidas para fazer o cadastro único. Foi no governo dele que aumentou o número da população em

situação de rua. Diferentemente do que foi anunciado hoje pelo governo Lula a respeito dos menores

índices, de novo, de desemprego no Brasil, o DF está na contramão. É aqui que aumenta a

desigualdade. É no governo do Ibaneis.

Nós nunca vimos na história desta cidade tanta falta de organização e falta de trato e cuidado

com a coisa pública como no governo Ibaneis. Em tudo o que o governador coloca a mão há descaso

com a coisa pública, denúncia.

(Soa campanhia.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – São despesas

feitas sem assinaturas e contratos. O Tribunal de Contas, inclusive, tem dito isso e colocado nas contas

do governo as ressalvas do perigo que está acontecendo nesta cidade com o próprio orçamento.

Governador, na época do governo do PT foram feitos os últimos planos de carreira e de

reestruturação de carreira desta cidade. Em 2013, presidente Ricardo Vale, foi dado um calote,

inclusive, nos servidores públicos. Alguns sindicatos estão ganhando na justiça e o governador tem que

pagar.

O governo do PT foi o responsável pelas últimas grandes nomeações em todas as secretarias.

Então, descaso com a coisa pública, descaso com o serviço público, descaso com esta cidade quem

tem é o governo Ibaneis. É só andarmos pela cidade para vermos que ela parou. As obras milionárias

superfaturadas – várias delas sendo investigadas pelo Ministério Público –, na primeira chuva,

dissolveram-se.

Então, eu não poderia deixar de dar essa resposta, senhor presidente, para a cidade. É preciso

que voltemos a ter de fato, sim, um governo preocupado com os servidores, com a coisa pública e com

o bem-estar da população. O governo Ibaneis está vendendo esta cidade, está transformando o

Distrito Federal em um balcão de negócios dele e dos seus amigos.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, eu nunca falo de religião nesta tribuna, mas hoje eu me senti no

dever de falar.

Ontem, eu e alguns deputados, inclusive o deputado Ricardo Vale e o deputado Wellington

Luiz, fomos convidados para participar de uma missa na Procuradoria-Geral do Distrito Federal. O

convite foi feito pelo procurador Georges – não é isso? Nós estivemos lá. Essa missa foi celebrada pelo

cardeal arcebispo de Brasília, dom Paulo Cezar Costa, que nasceu em Valença, no Estado do Rio de

Janeiro, em 1967.

Por que resolvi, deputado Ricardo Vale – e V.Exa. estava lá –, falar hoje de religião? Porque me

tocou profundamente a mensagem, na hora da homilia, que ele transmitiu para todos que estavam ali

e para aqueles que estavam assistindo à missa por meio das redes sociais. Ele tratou da questão do

Estado laico e explicou o que é isso. Ele falou que Estado laico – e eu concordo com ele – é aquele

onde todas as religiões podem ser professadas, praticadas sem nenhuma intervenção do Estado, onde

as pessoas têm liberdade de praticar a sua religião. Ele disse que o Estado laico é diferente do Estado

ateu. No Estado laico, há todas as religiões, inclusive há a liberdade para o ateu também praticar o

ateísmo.

Eu achei o que foi falado pelo arcebispo muito profundo, principalmente na semana em que

nós estamos: a Semana Santa. Isso tem de tocar profundamente a todos nós. Eu já tinha assistido

também no domingo, lá na minha paróquia, a Paróquia Nossa Senhora Mãe da Divina Providência, no P

Sul, ao padre Everaldo, durante a missa, também pregar que está na hora de acabar com essa disputa

entre evangélicos, católicos e, acima de tudo, com a disputa política. Dizia o Padre Everaldo: “Nós

precisamos de paz”. Precisamos que todo mundo esteja unido na construção de um país com igualdade

para todos. Ontem, essas palavras de dom Paulo, a quem eu passo a admirar ainda mais, tocaram-me

profundamente, porque eu pude ouvir de um homem com a autoridade que ele tem, efetivamente, o

que é o Estado laico. Achei isso de uma importância fundamental, de uma importância realmente muito

grande.

Dito isso, presidente, eu quero voltar a um assunto que eu tenho levantado aqui desta tribuna

constantemente. Quero falar mais uma vez sobre a questão do transporte coletivo do Distrito Federal.

Nós continuamos com os ônibus abarrotados. Continuamos, nós todos, inclusive os que não andam de

ônibus, bancando esse sistema de transporte. Olhem o preço que pagamos pelas passagens! Há um

contrato que foi assinado e há empresas que não o cumpriram.

Nós vamos promover, no próximo dia 11, uma comissão geral nesta casa. Nós chamamos o

secretário de transporte, que já está confirmado, as 5 empresas, os usuários e o Sindicato dos

Rodoviários para que possamos discutir com profundidade essa questão do sistema público de

transporte do Distrito Federal e chegar a um entendimento.

Por último, utilizo esse minuto que me resta para falar de uma homenagem muito bonita que

foi realizada nesta casa no dia de ontem, que foi a sessão solene em homenagem à TV e ao Portal

Brasil 247, que é hoje um dos portais mais respeitados no Brasil.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – O portal Brasil 247

tem 30 milhões de visualizações da página por mês. A TV Brasil 247 já tem 1 milhão e 300 mil pessoas

inscritas. Ali estão os nomes dos maiores jornalistas do Brasil. Estão Joaquim de Carvalho, Tereza

Cruvinel, o Attuch, que foi o idealizador. Uma série de outros grandes jornalistas também estão no

Brasil 247. O Brasil 247 completou 13 anos e, em uma sessão solene realizada, de iniciativa do

deputado Gabriel Magno, nós pudemos, no dia de ontem, homenagear o Brasil 247.

Eu participei do evento no dia de ontem. Estava aqui o ex-governador da Paraíba, o Ricardo;

estavam grandes jornalistas e estava o povo do Distrito Federal a homenagear o Brasil 247 pela

importância que ele tem. Portanto, vida longa ao Brasil 247. Parabéns ao Attuch pela iniciativa! Quero

dizer que o Brasil 247 é, efetivamente, um portal que está ajudando a mudar os rumos deste país e

ajudando a imprensa a efetivamente divulgar a verdade. Quem não acessou ainda, acesse o Brasil 247,

pela importância que ele tem!

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o

deputado Chico Vigilante pediu que eu ficasse, porque ele iria falar sobre religião, e eu resolvi ficar.

Não é uma questão de afronta: ele fala que não fala de religião, mas, vira e mexe, o deputado Chico

Vigilante fala algumas coisas que são bastante interessantes.

Mesmo ele sendo deputado de esquerda, ele é cristão. Eu tenho a mania de acompanhá-lo,

vejo quando o senhor vai às missas. Eu acho isso uma coisa muito bacana. Mas eu já vou em um

espectro diferente: eu sou pastor e eu falo muito de Bíblia e de religião aqui na casa. Prestei atenção

no discurso de V.Exa. e confesso que fiquei extremamente feliz pela sua fala, deputado Chico Vigilante.

Desta tribuna eu tenho tentado reverberar algo, como fiz na reunião de líderes, ao inquirir o

presidente do BRB, o Paulo: quando se fala na questão evangélica, principalmente, o Estado nada

pode, pelo princípio da sua laicidade. E eu tenho dito aqui: ser laico não é dizer que não tem religião,

até porque o Estado realmente não a tem. Mas a laicidade aponta para ter todas as religiões,

exatamente como o senhor citou nesta tribuna. Significa que o Estado tem que estender a mão para

todas as religiões, seja evangélica, seja católica, seja espírita, seja de matriz africana, seja o que for. O

Estado tem que estar presente.

Há muitas coisas que o Estado não consegue fazer e que todas essas religiões que eu citei

fazem, principalmente no quesito social. E nós, quando queremos ajudar algum programa religioso,

que tenha pecha de religião, não podemos. Eles não podem nem receber uma emenda, porque aí vão

falar que o Estado é laico. E não é! (sic) O Estado não é ateu. O Estado apadrinha e cuida de todas as

religiões e, como bem falou V.Exa., até do ateu. Ele tem que ter esse sentimento. Então, fico feliz que

o nosso arcebispo tenha essa visão extremamente correta.

Fico feliz de V.Exa. se associar a isso, porque aqui podemos defender que todos são iguais e

que todos merecem o respeito desta casa e até mesmo a ajuda desta casa para que essas instituições

possam continuar fazendo o seu trabalho, o qual elas fazem principalmente nas comunidades mais

carentes e na periferia do Distrito Federal.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

senhor presidente, deputado Ricardo Vale; boa tarde, todos e todas que nos acompanham do plenário,

da galeria e pela TV Câmara Distrital.

Antes de iniciar minha fala, quero reforçar: felicidade e parabéns à nossa querida cidade

Ceilândia, por seus 53 anos. Hoje é dia em que eu comi bolo, deputado Ricardo Vale! Eu comi bolo

hoje, nossa! Já foi o terceiro do dia e haverá mais 2 à noite. A cidade merece. Quero mais uma vez

parabenizar a nossa cidade de Ceilândia, todos os moradores, moradoras e todos aqueles deputados,

empresários e pessoas que valorizam a nossa cidade e a reconhecem.

Deputado Ricardo Vale, eu vim fazer uma pontuação, novamente, a respeito da nossa

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, em relação a uma das empresas. Eu queria reforçar que

nós visitamos todas as empresas de transporte público do Distrito Federal. Conversamos com cada

empresário para entender os serviços que eles prestam para o Governo do Distrito Federal.

É importante dizer que as empresas de transporte público do Distrito Federal não têm nada a

ver com qualquer outro tipo de negócio privado. Elas cumprem o papel de serviço essencial, deputado

Ricardo Vale. Elas cumprem um serviço que é estabelecido em contrato com o Governo do Distrito

Federal, que exige uma série de direitos e de deveres. Nós fomos entender a prejudicialidade deles.

Há empresas que, segundo o contrato, deveriam ter 20% da demanda, mas estão com 9%.

Por meio da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, estamos questionando à Secretaria de

Mobilidade o porquê de a distribuição por bacias entre as empresas não estar mais paritária.

A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana fez um estudo sobre linhas e descobriu que

existem empresas que estão sobrepondo linhas já existentes que pertencem a outras empresas. Isso

também não dá um caráter de igualdade, concretamente. Estamos questionando à secretaria o porquê

de essas linhas estarem sobrepostas. Por que há empresas que não operavam em determinada bacia e

agora estão operando – e com a linha que outra empresa operava? Isso faz com que algumas

empresas tenham as suas perdas.

Contudo, para a renovação feita por 10 anos, existe no contrato algo simples: a renovação da

frota. Isso era o critério número 1 para se renovar o contrato por mais 10 anos, contrato que – mais

uma vez, não me canso de dizer aqui – já está judicializado e deveria ser revisto.

O Governo do Distrito Federal não teve coragem de rever esse contrato, pegar os modelos

novos, estabelecidos em outras praças e em outros países e até mesmo, quem sabe, fortalecer a TCB,

que está sucateada, mas poderia assumir grande parte do know-how do transporte público.

A maioria das empresas reclama, sobretudo, das pernadas longas, porque o nosso IPK é muito

grande, pois eles têm que sair de Brazlândia para ir até o Plano Piloto e ninguém desembarca. Bacana.

Deixa assim. O circular roda em Brazlândia e para em um terminal de baldeação, e a TCB pode ter um

corredor de tarifa zero exclusivo para o Plano Piloto.

Há experiências que calculamos. Mas aqui, se eu pago a tarifa integração, pego um ônibus,

desço no metrô, do metrô vou para a rodoviária e da rodoviária quero ir, por exemplo, para o Lago Sul,

onde pego um ônibus da TCB, a TCB não recebe a última pernada, que é a tarifa, ou seja, é uma

empresa pública que não recebe o dinheiro, fica tudo com a empresa privada. A empresa pública está

operando e não recebe. Isso não é justo com ela.

Contudo, quero fazer um resgate sobre uma empresa que visitamos, deputado Pastor Daniel de

Castro, que trocou a diretoria. Fomos, com muito respeito, acompanhar a Marechal. Ela teve o seu

contrato renovado por 10 anos, sem trocar a frota. Ela tem, hoje, mais 70% da frota vencida. Naquela

época – nós temos 5 empresas que operam, além da do transporte rural –, havia 3 empresas que

cumpriram o processo para renovar o contrato por 10 anos e renovar a sua frota. Houve 2 que não

renovaram: uma delas foi a empresa São José, deputado Ricardo Vale, que chegou a sofrer a perda do

direito de operar. Havia uma minuta de licitação apenas para aquela bacia, e, se não desse certo, as

outras empresas iriam operar na bacia dela. Isso chegou a tramitar aqui; chegou o documento a esta

casa, inclusive. Mas a empresa São José conseguiu se organizar. Apresentou o cronograma, apresentou

os primeiros carros neste ano e vai entregar até junho.

A Marechal, que estava naquela época, não conseguiu apresentar. Está aqui o histórico. Foi um

contrato renovado com 326 veículos fora da validade. E a Semob continuou autorizando esses veículos

fora da validade a rodarem de forma precária. A Marechal também não apresentou, naquela época,

uma certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS, o que a impedia de renovar o contrato. Ela não

pagava o FGTS. Fizeram um acordo, ela pagou, fatiou, apresentou a certidão, tramitou novamente. A

empresa passou o ano de 2023 todo atrasando a prestação do cronograma de transporte.

Eu preciso dizer aos senhores como é que funciona. Para uma empresa comprar um ônibus, ela

não pode tirar da cabeça dela que vai comprar um ônibus. A secretaria precisa perguntar a ela qual é a

tecnologia embarcada. Por exemplo, ela vai operar o BRT? Se for operar o BRT, é um tipo de veículo.

Ela vai operar na área rural? É outro tipo de veículo. Ela vai rodar com qual? Quantos midi – que é o

ônibus menorzinho? Quantos ônibus padrão? Vai haver biarticulado? A secretaria tem que oficializar a

empresa, dizendo: “Eu quero esse tipo de ônibus”.

Deputado Ricardo Vale, não temos ônibus com ar-condicionado no Distrito Federal porque o

Governo do Distrito Federal não encomenda comprar ônibus com ar-condicionado. E diz assim: “Ah! Se

a gente colocar ônibus com ar-condicionado, sai caro.” Mas quem paga somos nós! Ninguém

perguntou ao usuário o que ele prefere. Eu já estou pagando caro. Eu quero andar com conforto.

Então, nós não temos ônibus com ar-condicionado porque a secretaria não encomenda, não pede um

ônibus com aquele tipo de tecnologia.

Pois bem, a Marechal dizia que não tinha recebido esse documento da secretaria sobre qual

tipo de ônibus ela tinha que comprar. Por isso, ela não conseguia apresentar o cronograma. Isso se

estendeu de forma sistemática. Nós pedimos inclusive que a secretaria oficializasse a empresa

perguntando qual tipo de tecnologia embarcada.

Em janeiro de 2024, foi feito um acordo entre a Semob e a Marechal pactuando um

pagamento. O detalhe é que a Marechal dizia que estava sendo prejudicada e que não recebia. Dizia

que o Governo do Distrito Federal tinha uma dívida com ela por não fazer pagamento. O governo foi lá,

fez um acordo e pagou 200 milhões de reais para a empresa.

Este ano, o Governo do Distrito Federal isentou de Refis das empresas de transporte público

130 milhões de reais; desses, 20 milhões de reais foram da Marechal. E V.Exa. vem aqui dizer que

empresário, deputado Fábio Félix, está com risco de não comprar gasolina porque não tem dinheiro?

Qualquer argumento cabe no setor de serviço do transporte público, menos dizer que não tem

dinheiro. Isso não cabe nem no relatório da economia nem no caixa da empresa, porque, se de 5

empresas que você tem, 3 conseguem renovar e 2 não, então, essas 2 não têm condições de rodar no

Distrito Federal. Desculpe-me.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Para

encerrar, é assim que funciona com qualquer contrato. Se o senhor tem um contrato com o Estado e

não o cumpre, este chama a segunda colocada. É, ou não é? Quando fizeram toda a Vicente Pires, se o

empresário deixava de fazer a drenagem, não tinha capacidade técnica de cumprir, podia-se chamar o

segundo colocado e multar a empresa. Com a empresa de transporte, não. Multamos a empresa de

transporte e ainda a tornamos inidônea. Aqui não. A Sufisa fiscaliza, multa as empresas, e elas

recebem um bônus de 99% de desconto na conta da multa, que não é multa acessória, é multa

principal por uma questão do contrato.

Nós temos responsabilidade no que estamos dizendo. Se a empresa presta o serviço, que

receba pelo serviço prestado, mas também vamos exigir o que está no contrato: a qualidade da

prestação de serviço.

Deputado Fábio Félix, a Comissão de Transporte recebe, por dia, mais de 50 reclamações por

descumprimento de horário, de ônibus que sumiram. Sumiram do GPS. Simplesmente a pessoa está na

parada, e o ônibus sumiu. Ficou meia hora sem aparecer. Você sabe o que é meia hora para uma

mulher ficar no final da W3, numa escuridão, aguardando o ônibus, sem saber se ele veio, se passou,

se vai passar? Isso também é exposição à violência. Então, com esse acordo firmado, saiu o resultado

que a Marechal apresentou para a Semob. Depois de ter dado todas as tratativas de prorrogação de

contrato, ela apresentou agora o cronograma, no início de março, ainda com 180 dias para apresentar

o contrato de compra.

Eu vou resumir aqui para não me alongar. Para renovar os 448 veículos, sabe qual é o prazo

que ela deu para trocar todos? Dia 10 de outubro de 2026. Olha, eu sou usuário e sempre fui usuário

de transporte público. Eu morava do lado do terminal do P Sul, onde eu pegava a Marechal. É um

absurdo o usuário esperar mais 3 anos para que renovem a frota de uma empresa em cujos ônibus as

pessoas entram sabendo que eles vão quebrar. Assim foi com a São José – e até agora está sendo,

enquanto ela não trocar tudo.

Então, não tem cabimento uma empresa que teve o seu tempo estabelecido para trocar a frota

de ônibus antes de renovar o contrato, ter renovado o contrato, passar o ano todinho sem renovar a

frota e agora ter mais quase 2 anos para renovar sua frota toda. Isso é uma falta de respeito com os

usuários do sistema de transporte público.

Enquanto formos presidente da Comissão de Transporte Público e Mobilidade, nós não vamos

arredar o pé e vamos chamar a reclamação dos usuários sobre essa problemática. Então, que renovem,

mas renovem com presteza, com agilidade e com conforto para a população.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Quero saudar a presença dos aprovados da Polícia Penal que estão aqui acompanhando esta

sessão. (Palmas.)

Sejam bem-vindos!

Encerrados os Comunicados de líderes, pergunto se algum deputado deseja fazer uso da

palavra. (Pausa.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero

aproveitar a fala do deputado Max Maciel, que nos antecedeu ainda há pouco, e dizer o seguinte: eu

acho que é bom uma fala dessa para o governo, porque estamos falando de melhora da qualidade dos

transportes públicos.

Graças a Deus crescemos e conseguimos hoje ter um carro para nos movimentar, mas eu fui

usuário do transporte público e sempre questionei sobre esse tema. É muito ruim o nosso transporte

público. Tem melhorado? Algumas coisas sim.

Foi muito boa essa fala, porque ajuda, inclusive, o governo – eu tenho certeza de que as

nossas falas chegam ao governo. Nós acabamos de ter um novo secretário de mobilidade, eu quero

muito rogar aqui que ele possa ouvir o que foi dito e trabalhar para ajudar.

Em contrapartida, quero aqui também – aproveitando essa fala – direcionar-me aos

empresários de transporte público do Distrito Federal. Primeiro, que eles saibam que nesta casa vai

haver fiscalização, porque temos aqui um deputado, na pessoa do deputado Max Maciel – uma pessoa

estudiosa, que conhece, que domina o sistema –, presidente da Comissão de Mobilidade desta Casa,

uma pessoa de muito diálogo. Então, que eles fiquem antenados, porque tem que ter mesmo

fiscalização.

Eu peço aqui um socorro. Passei a manhã em Santo Antônio do Descoberto. Fui ver o local,

porque o governador vai mandar duplicar a DF-280, que vai da BR-060 até o Santo Antônio do

Descoberto, deputado Max Maciel. Peço a bondade de V.Exa. para nos ajudar nisso, como presidente

da Comissão de Mobilidade.

Acontece o seguinte: a ponte de Santo Antônio do Descoberto tem uma placa de divisa do

estado do Distrito Federal com Santo Antônio do Descoberto. A última parada fica a 30 metros dessa

placa, a anterior fica a 700 metros. Ou seja, a última parada está no Distrito Federal, a 30 metros de

Santo Antônio do Descoberto. Qual é a empresa que opera lá? A Urbi. Ela chegava lá antigamente. O

que ela fez? Não vai mais até a última parada. Aí, o cidadão tem que andar 700 metros para chegar à

parada onde o ônibus está passando.

Como V.Exa. falou de mulher, vamos pegar, como exemplo, uma mulher, que esta casa

defende muito. Vamos pensar em uma mulher grávida que precisa de socorro médico e tem que andar

700 metros. E em dia de chuva? Isso é desumanidade!

Peço ao secretário de mobilidade que notifique a Urbi para que os ônibus... Já mandei um

expediente do meu gabinete sobre isso. Trata-se de um pedido dos vereadores que vieram aqui. Fui

hoje com eles ao local. É desumano ter que andar 700 metros em dia de chuva, em dia de calor

extremo. Aliás, se há parada, por que essa empresa não vai até a parada?

Peço, então, que a Secretaria de Mobilidade notifique a Urbi para que ela volte a fazer o que

ela fazia. Eu sei por que ela não o faz. Ela não o faz porque gera economia para ela. Provavelmente,

ela recebe pelo que fazia. Ao deixar de fazer, não dá um atendimento de qualidade para a população.

Não podemos deixar a população...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Aqui, deixo os meus

parabéns ao deputado Max Maciel pelo trabalho excelente que faz nesta casa, principalmente na

Comissão de Mobilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria, mais uma

vez, só fazer um registro, que sempre temos feito nesta casa, sobre a questão da dengue e da saúde

no Distrito Federal.

O nosso governadengue, que é o governador do DF, tem feito a pior gestão de prevenção à

dengue do país. Ontem, um deputado, inclusive, pediu uma demissão no Ministério da Saúde, mas

esqueceu que aqui, no Distrito Federal, há a pior gestão do país e se calou em relação à Secretaria de

Saúde.

O Governo do DF, deputados, criou a pior engrenagem de enfrentamento à dengue do país.

Eles fizeram as tendas da insalubridade nas regiões administrativas com os mesmos servidores que

deveriam estar atendendo nas unidades básicas de saúde ou em outras unidades de saúde.

Em algumas cidades que visitei, próximo às tendas, há tanto entulho que dá para fazer pontos

de dengue. Aquilo me chamou atenção. O governo monta uma tenda de atendimento à dengue onde a

situação de captação de água é a pior possível.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado Fábio Félix, desculpe-me interrompê-lo,

mas é que os alunos do CEF 1 de Sobradinho já estão saindo. Nós agradecemos a presença deles.

Voltem quando quiserem.

Obrigado, deputado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – O governo hoje é questionado pelo

Ministério da Saúde, que está inspecionando as tendas e dizendo que elas não têm condições de

atendimento, porque o governo não designou os locais. A maior parte das tendas fica nas

administrações regionais sem o mínimo de condição para os profissionais de saúde fazerem o

atendimento de forma adequada.

Desculpem-me. Fui a algumas tendas, deputado Chico Vigilante. Aquilo ali é uma vergonha. As

tendas são uma vergonha! Parecem-me tendas midiáticas, para dizerem que estão fazendo alguma

coisa, quando não estão fazendo nada em relação à saúde.

Profissional não é clonado. Quanto ao profissional que vai para a tenda, você pensa: “Vai ser

um outro profissional que não está na UBS”. Não, o governo desfalca a UBS para garantir o

atendimento na tenda. Então, é uma vergonha a forma como o governo tem planejado o atendimento

em relação à dengue.

Se as pessoas tiverem dignidade, aquelas mesmas que estão questionando o Ministério da

Saúde – que tem uma gestão muito melhor em relação ao tema, inclusive, uma gestão técnica muito

melhor que a do Governo do Distrito Federal –, devem falar sobre a situação que a população do DF

está vivendo, uma situação, realmente, trágica e dramática.

Por último, presidente, hoje eu estive no Ministério da Justiça. Vamos voltar a fazer o debate

das câmeras corporais nesta casa, porque esse não é um debate do DF. As câmeras corporais na

segurança pública, em diferentes instituições, são um debate internacional, que têm como

consequência uma série de melhorias para os serviços de segurança pública.

Até o governador de São Paulo, que tinha dito que ia acabar com o programa, agora decidiu

voltar com o programa e comprar câmeras corporais, porque o impacto para a segurança pública, para

a dignidade das pessoas, é enorme. E não só isso, é, inclusive, para viabilizar que mais denúncias

aconteçam, que apurações de casos aconteçam, que o trabalho das polícias seja de acordo com o

protocolo, com aquilo que está colocado, protegendo os bons policiais e criando condições para a

apuração de outras situações, aquelas situações irregulares.

Esse debate tem de ser feito de forma muito séria nesta casa. Nós vamos continuar conduzindo

esse debate com muita seriedade, levando em consideração os dados internacionais de aplicação dessa

política e não só os discursos, muitas vezes, não fundamentados e que, do meu ponto de vista, só

reforçam o populismo penal ou defendem categorias de forma abstrata.

Defender as categorias é defender que uma política pública também funcione da melhor forma

e defender que aqueles que são os bons profissionais daquela categoria possam atuar e ter segurança

no seu trabalho.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Convido o deputado Fábio Félix para secretariar os trabalhos da mesa.

Enquanto S.Exa. chega, eu quero lembrar que hoje é dia 27 de março. Hoje, Renato Russo, se

estivesse vivo, faria apenas 64 anos de idade. Renato Russo, que é um ícone do rock brasiliense,

do rock brasileiro, deixou obras maravilhosas, um legado espetacular de músicas maravilhosas que

influenciaram toda uma geração. Esta Câmara Legislativa, no ano passado, aprovou um projeto de lei

criando o Dia do Rock Brasiliense.

Hoje é o primeiro ano em que estamos comemorando essa data. Inclusive, vai haver uma

audiência pública daqui a pouco no Espaço Cultural Renato Russo, na 508 Sul, e eu queria fazer esse

registro. Foi atendendo ao pedido das bandas de rock, de produtores, que esta casa aprovou o projeto

criando o Dia do Rock Brasiliense, justamente no dia de hoje para fazer uma homenagem ao Renato

Russo, à banda Legião Urbana e a outras bandas que marcaram época, como Capital Inicial, Plebe

Rude. Foi um momento extremamente rico da nossa cultura.

Está tombado. O rock já é patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal. E, agora, com o Dia

do Rock , esse legado jamais será esquecido. Com isso incentivamos esse segmento da música, que é

muito forte aqui no Distrito Federal. Ainda há muitas bandas de rock, muitos jovens que tocam,

precisando de espaço. Temos certeza de que essa política pública, essa ação que a Câmara fez, vai

fomentar o rock do Distrito Federal e vai manter vivo esse legado maravilhoso, essa parte linda da

nossa história.

Então, eu queria fazer este registro: vivo o rock brasiliense!

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário, deputado Fábio Félix.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, antes de encerrar a

sessão, eu queria aproveitar a oportunidade para fazer uma prestação de conta – porque a minha

cidade está completando 53 anos – de um pouco do que nós desenvolvemos em 2023.

No ano de 2023, nós destinamos 9 milhões e 480 mil reais para a cidade de Ceilândia desta

forma: para a educação, encaminhamos o atendimento a 58 escolas, totalizando 1 milhão e 390 mil;

para a cultura, com atendimento a vários projetos, totalizamos 1 milhão e 600 mil; para a saúde,

superintendência oeste, foram 2 milhões e 250 mil para aquisição de medicamentos, apoio,

manutenção e funcionamento dos hospitais e de UBS, por meio do Programa de Descentralização

Progressiva de Ações de Saúde, o PDPAS.

Nós encaminhamos, presidente deputado Ricardo Vale, 3,7 milhões para a infraestrutura, que

inclui novo mobiliário e novo telhado da biblioteca de Ceilândia, que já chegou. Estamos esperando a

Novacap, que vai nos ceder a mão de obra para a troca do telhado – o mobiliário já chegou. Para o

estacionamento do Centro de Línguas, o CIL – reivindicação antiga dos pais, servidores e alunos –, foi

um estacionamento com drenagem, com absorção programada e calçamento. Recurso de 1 milhão e

meio para a Praça do Eucalipto, onde estamos trocando todo o calçamento, ampliando o

estacionamento, trocamos as lâmpadas. Ainda mandamos mais 800 mil para a nova pista de esqueite

do Zoca – essas obras já estão em andamento. Para fechar, na pauta do meio ambiente, foram 480 mil

reais para instalarmos várias hortas comunitárias próximas e dentro das escolas de Ceilândia.

Era só para deixar um pouco desse registro da nossa prestação de conta a essa cidade, da qual

temos muito orgulho. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Quero registrar, mais uma vez, a presença dos aprovados da Polícia Penal, e dizer que é justa a

reivindicação de vocês. O efetivo está pequeno. É preciso que o Estado providencie o mais rápido

possível novas contratações.

Parabéns pela luta de vocês, sejam sempre bem-vindos a essa casa.

Pergunto se algum deputado quer fazer ainda o uso da palavra. (Pausa.)

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 15h56min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agentes Comunitários de Saúde

Avas – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

BRB – Banco de Brasília

BRT – Bus Rapid Transit

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CIL – Centro Interescolar de Línguas

Cras – Centro de Referência da Assistência Social

EPI – Equipamento de Proteção Individual

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

GPS – Global Positioning System

Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde

IPK – Índice de Passageiros Transportados por Quilômetro

Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Sufisa – Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Transporte

TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 01/04/2024, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1600686 Código CRC: ABE6496C.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 20ª

(VIGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 21 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 15H30MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Sob a proteção de Deus, declaro aberta a presente

sessão ordinária de quinta-feira, 21 de março de 2024, às 15 horas e 3 minutos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Como não há nenhum deputado para secretariar os trabalhos da mesa, eu mesmo farei a

leitura do expediente.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – O expediente lido vai a publicação.

Não havendo quórum regimental, suspendo a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h07min, a sessão é reaberta às 15h30min.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Declaro reaberta a presente sessão.

Estão presentes em plenário a deputada Doutora Jane, o deputado Max Maciel, o deputado

Gabriel Magno e o deputado Fábio Félix.

Não há quórum regimental para darmos continuidade aos trabalhos.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 15h30min.)

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 22/03/2024, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1593230 Código CRC: 4190E30D.

RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

4ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES

Data: 1º de abril de 2024 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Acordo para apreciação de 30 vetos, por Sessão Ordinária, opostos às proposições de

autoria de ex-deputados e do Poder Executivo (SEI nº 1571308), com orientação

para manutenção, a partir da Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);

b. Acordo para transformação das Sessões Ordinárias dos dias 10, 17, 24 de abril e 8 de

maio de 2024 em Comissões Gerais para debater o Projeto de Lei Complementar nº 41, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que "Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de

Brasília – PPCUB e dá outras providências". As Comissões Permanentes deverão

apresentar Requerimento para a transformação das respectivas Sessões Ordinárias em Comissões

Gerais (10 de abril – CDESCTMAT; 17 de abril – CCJ; 24 de abril – CEOF; e 8 de maio – CAF);

c. Mensagem nº 98/2024-GAG/CJ, que contém minuta de Projeto de Lei nº ___, de

autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que 'dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências'", a ser lida na

Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira). Acordo para inclusão extrapauta e

votação na Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024;

d. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel

Magno, que "Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema

Único de Saúde do Distrito Federal". Acordo para votação em 2º turno na Sessão Ordinária do

dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 4, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a

autenticação de cópias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da

Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal". Acordo para votação na Sessão

Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);

f. Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera

a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011". Acordo para votação na Sessão Ordinária

do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);

g. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que

"Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal". Acordo para votação em 2º

turno na Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);

h. Projeto de Lei nº 998, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.177.358,00". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-

feira);

i. Projeto de Lei nº 285, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Atualiza a legislação

distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação

da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal". Acordo para votação na

Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024 (terça-feira);

j. Projeto de Lei nº 749, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o

licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências". Acordo para apreciação na

CESC no dia 4 de abril de 2024 (quinta-feira), inclusão na Ordem do Dia e votação na

Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024 (terça-feira);

k. Projeto de Lei nº 1.004, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a

alteração da estrutura administrativa e de cargos do Departamento de Estradas de Rodagem do

Distrito Federal – DER/DF, e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e

votação na Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024 (terça-feira);

l. Projeto de Lei nº 1.003, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a

transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências". Acordo

para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024

(terça-feira);

m. Projeto de Lei nº 989, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 206.699.527,00". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024 (terça-

feira).

Brasília, 1º de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/04/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1602539 Código CRC: BDC4E2A7.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CFGTC

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e

Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII do Regimento

Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta

Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 DIAS ÚTEIS

DEPUTADA

DAYSE AMARILIO

PL 991/2024

Brasília, 01 de abril de 2024.

DANIEL JÜRGEN PLATTNER FERNANDEZ

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - Substituto

Documento assinado eletronicamente por DANIEL JURGEN PLATTNER FERNANDEZ - Matr.

23913, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 01/04/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1529420 Código CRC: 96513D32.

CONVITE

Brasília, 26 de março de 2024.

O Deputado Max Maciel, Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

(CTMU), da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores

Deputados, membros desta Casa, servidores e demais interessados, para a realização da 2ª Reunião

da Subcomissão para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos

e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no

âmbito do Distrito Federal, no dia 03 de abril de 2024, quarta-feira, às 10h, na Sala Pedro de Souza

Duarte, no Térreo Superior desta Casa.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 31/03/2024, às 19:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1597628 Código CRC: A678F852.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 22, DE 2024

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1599260 e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00010240/2024-70, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença entre os dias 25/3/2024 e 1/4/2024, para tratamento de saúde à

Deputada Paula Belmonte, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 01/04/2024, às 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 16:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 01/04/2024, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 18:31, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 01/04/2024, às 18:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1602401 Código CRC: D0F42A62.

ATO DO PRESIDENTE Nº 163, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MIGUEL EDGAR ALVES DA SILVA, matrícula nº 23.843, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, da Liderança do PT, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno. (LP).

2. EXONERAR KARLA AMARAL MADRILIS, matrícula nº 24.163, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, da Liderança do Governo. (LP).

3. NOMEAR FREDERICO MARQUES SANTOS AVELAR para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, na Liderança do Governo. (LP).

4. EXONERAR ALISSON ARAUJO, matrícula nº 24.381, do Cargo Especial de Gabinete, CL-14,

do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo de

Natureza Especial, CNE-01, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 01 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 19:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1602157 Código CRC: 156F3335.

ATO DO PRESIDENTE Nº 164, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR KAREN CHRISTINE VILAR DE AZEVEDO REGAL LIRA, matrícula nº 23.235,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo,

CL-03, no Núcleo de Gestão e Desenvolvimento. (CC).

2. NOMEAR ANDRE RUIZ EVELIM, matrícula nº 23.187, ocupante do cargo efetivo de

Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão de Projetos

Estratégicos. (CC).

3. EXONERAR ANNE BONATTO, matrícula nº 24.343, do cargo de Secretário de Procuradoria,

CL-14, da Procuradoria Especial da Mulher. (LP).

Brasília, 01 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 19:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1602200 Código CRC: D22F1EC1.

ATO DO PRESIDENTE Nº 165, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR ANDRE RUIZ EVELIM, matrícula nº 23.187, dos encargos de substituto do

cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Instruções e Pesquisas de Preços. (CC).

2. DESIGNAR BRENDA GIORDANI FAGUNDES, matrícula nº 23.326, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de

Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, nas

ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 01 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 19:07, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1602232 Código CRC: 9B2BE0DC.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 72, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 07/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa JDR SERVICES LTDA., cujo objeto é a contratação de

remanescente do objeto do Pregão Eletrônico nº 41/2020-CLDF, para a prestação de serviços de

Copeiragem (copeiro e garçom) para atendimento das necessidades da CLDF, incluindo o fornecimento

de material de consumo por demanda e equipamentos necessários. Processo nº 00001-00030293/2020-

83.

Art. 2º Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Jose Gomes da Silva Neto Gestor CESG 24.077

Yan Nunes Rangel Costa Gestor Substituto CESG 23.311

Osmar Rodrigues da Silva Fiscal Técnico SEAUX 12.376

Ivaldo Vieira de Pádua Fiscal Administrativo NUCON 11.531

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 16:40, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1599899 Código CRC: DBD4B9FA.

ATO DO PRESIDENTE Nº 167, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

DESIGNAR DIEGO FERREIRA GARCIA, matrícula nº 22.708, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (CC).

Brasília, 02 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/04/2024, às 22:14, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1604245 Código CRC: 203151AB.

PORTARIA-GMD Nº 138, DE 1 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 41 (1600419) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00011465/2024-43, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão

Solene em Homenagem ao dia Nacional de Luta Antimanicomial, no dia 23 de maio de 2024, no horário

das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares, matrícula nº 22.055,

que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 02/04/2024, às 08:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 02/04/2024, às 17:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1602983 Código CRC: 624FAD96.

ATO DO PRESIDENTE Nº 162, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista o que dispõem o art. 246, § 1º e o art. 250 do Regimento Interno desta

Casa de Leis, o Ato do Presidente nº 255, de 2023, o que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº

840/2011 e em especial o art. 1º, § 3º do Ato da Mesa Diretora nº 74, de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Designar Ricardo José Alves Portos Sande, matrícula nº 20.525, ocupante do cargo

de Diretor, CNE-01, da Diretoria Legislativa, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Secretário-Geral e Ordenador de Despesas, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora, no período de

1º/4/2024 a 10/4/2024.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 18:26, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1602084 Código CRC: 9CDAF5B6.

PORTARIA-GMD Nº 136, DE 01 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 1602233 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00005504/2024-73, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria-GMD Nº 52, de 22 de Fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/04/2024, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 19:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1602267 Código CRC: FDDE11F4.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 71, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação direta por inexigibilidade de licitação, entre

a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA., CNPJ:

34.370.234/0001-42, cujo objeto é ministrar o curso "Retenções de Tributos na Administração Pública

Federal, Estadual, Distrital e Municipal - Atualizado com as Inovações Citadas pelas INs RFB nº

1.234/2012, 2.110/2022 e 2.145/2023 e Apresentação da Nova Reforma Tributária" para quatro

servidores da CLDF, presencial, nos dias 08/04/2024 a 10/04/2024. Processo n° 00001-00004702/2024-

10.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

José Antônio Correa Lages Fiscal ELEGIS/NEP 16.769

Gerson André da Silva e Silva Fiscal Substituto ELEGIS/NEP 23.047

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 16:40, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1599968 Código CRC: 9BB04BAE.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e doze

minutos, na Sala de Reuniões – Presidência, em atendimento ao Ato da Mesa Diretora nº 110 de 2016,

reuniram-se os membros Cleber Marcos de Toledo, Gabriela Tunes da Silva, Juliana Simon, Marcelo

Dutra Vila Lima e Ney Barros Luz, designados pelo Ato da Mesa Diretora nº 112, de 2023. Na reunião,

foram tratados os seguintes itens: 1) Implementação da Estratégia de Sistema de Informação.

Foram destacados aspectos da implementação da Estratégia de Sistema de Informação da Câmara

Legislativa do Distrito Federal. Dentre eles, foi explorada a distinção entre os conceitos de direção e de

gestão, e foi salientada a importância da Estratégia de Sistema de Informação e do Plano Diretor de

Tecnologia da Informação como instrumentos de direção, conforme os princípios de governança. 2)

Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI). Foi realizada apresentação da proposta de

Plano Diretor de Tecnologia da Informação atualizado para 2024/2025, contendo os objetivos

computacionais e o inventário de necessidades, com a devida classificação e priorização, em

conformidade com a Estratégia de Sistema de Informação da CLDF. Foram feitas explanações e

discussões entre os membros do Comitê sobre a atualização do PDTI. O Comitê de TI avaliou e

deliberou pela aprovação e encaminhamento da proposta de PDTI para apreciação da Mesa Diretora.

Nada mais havendo a tratar, às onze horas e dezesseis minutos, o membro Marcelo Dutra Vila Lima

declarou encerrada a reunião, da qual eu, Ney Barros Luz, na qualidade de secretário da reunião, lavrei

a presente Ata que, depois de lida e julgada conforme, vai assinada pelos membros do Comitê de

Tecnologia da Informação presentes.

CLEBER MARCOS DE TOLEDO GABRIELA TUNES DA SILVA

Matr.: 12.551 Matr.: 16.800

JULIANA SIMON MARCELO DUTRA VILA LIMA

Matr.: 23.432 Matr.: 13.105

NEY BARROS LUZ

Matr.: 13.150

Documento assinado eletronicamente por NEY BARROS LUZ - Matr. 13150, Membro do Comitê de

Tecnologia da Informação, em 27/03/2024, às 15:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO DUTRA VILA LIMA - Matr. 13105, Membro do

Comitê de Tecnologia da Informação, em 27/03/2024, às 15:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JULIANA SIMON - Matr. 23432, Membro do Comitê de

Tecnologia da Informação, em 27/03/2024, às 16:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por CLEBER MARCOS DE TOLEDO - Matr. 12551, Membro do

Comitê de Tecnologia da Informação, em 27/03/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GABRIELA TUNES DA SILVA - Matr. 16800, Membro do

Comitê de Tecnologia da Informação, em 01/04/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1598531 Código CRC: 0A25DF19.

ATO DO PRESIDENTE Nº 168, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MARLOS MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 11.391, do Cargo em

Comissão de Assistência, CL-01, do Setor de Registro e Redação Legislativa, bem como DEVOLVÊ-LO à

sua lotação de origem. (CC).

2. NOMEAR ROBSON KONIG, matrícula nº 12.651, ocupante do cargo efetivo de Técnico

Administrativo Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de

Registro e Redação Legislativa. (CC).

Brasília, 02 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/04/2024, às 22:15, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1605178 Código CRC: A72B9D86.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 01 de abril de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024

Processo nº 00001-00003416/2022-75. Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção

preventiva mensal e corretiva por demanda dos equipamentos instalados na Câmara Legislativa do

Distrito Federal (CLDF), pertencentes ao patrimônio da Divisão de TV e Rádio Legislativa (DTVR), e para

prestação de serviços especializados de monitoração, com fornecimento de peças de reposição novas e

originais, incluindo suporte técnico em equipamentos eletrônicos, de TI e de TV Broadcast, de acordo

com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor

estimado: R$ 226.477,92. Data/hora da Sessão Pública: 18/04/2024, às 09:30h. Local: Internet, no

endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos

endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais

informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente

da Comissão Permanente de Contratação, em 01/04/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1602274 Código CRC: 851FDBB2.

AVISO DE PENALIDADE

Brasília, 02 de abril de 2024.

Processo 00001-00050997/2023-15. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255/2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, considerando o

disposto no artigo 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Ato da Mesa Diretora nº 70/2023,

RESOLVE aplicar à defendente SSB SUPREMOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ

38.006.836/0001-76 a penalidades de Impedimento de licitar e de contratar com o Distrito

Federal pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão devido ao não atendimento ao prazo de entrega do

objeto da contratação, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 16/2023.

RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 02/04/2024, às 19:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1603784 Código CRC: 53CE1364.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 303, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

Consigna elogio a servidores e a

estagiários.

O SECRETÁRIO-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores do Gabinete da Mesa Diretora, bem como aos servidores

e aos estagiários lotados nas unidades subordinadas a ele, em reconhecimento à diligência, à dedicação

e ao zelo demonstrados no desempenho de suas funções em 2023, conforme descrição no Anexo Único

desta Portaria.

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

Anexo Único

Gabinete da Mesa Diretora (GMD)

NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO

Afonso Guilherme Medeiros da Silva Luz 11.797 Técnico Administrativo Legislativo

Álcio Silva Costa 22.456 Assessor Especial

Brena Paula Santos Simas 22.461 Assessor Jurídico

Camila Macedo Guimarães 13.162 Analista Legislativo/ Analista Legislativo

Cecília Gross Windmöller 22.836 Analista Legislativo/ Analista Legislativo

Charleny Alarcão Araújo 24.032 Assessor do Gabinete da Mesa Diretora

Elaine Cristina Alves da Silva 22.652 Assessor Especial

Fernanda Medeiros e Silva 24.424 Assessor

Gabrielle Andrade Cobucci 23.533 Analista Legislativo/ Analista Legislativo

Heberton de Lima Conceição Lopes 23.117 Assessor

José Ailton Rodrigues da Paz 12.060 Assistente Técnico Legislativo

Karimenny Rego Araújo 20.819 Assessor

Karina Silva Barros 24.148 Assessor

Keyle Regina de Sousa Lacerda Cândido 22.096 Assessor Especial

Luiz Fernando de Franca Dominato 22.579 Assessor

Márcia Rodrigues de Paula 90.053 CSR

Marta Fernandes de Faria 24.417 Assessor

Nelson Adriano Ferreira de Vasconcelos 16.690 Analista Legislativo/ Analista Legislativo

Paulo Henrique Ferreira da Silva 11.423 Analista Legislativo/ Analista Legislativo

Thaís Franklin Alencar 24.112 Assessor

Valtair Fernandes do Carmo 11.878 Assistente Técnico Legislativo

Wanderson de Melo Gonçalves 24.315 Consultor Técnico-Legislativo/ Revisor

de Texto

Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica (ASSEGE)

NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO

Alaíde Oliveira do Nascimento 23.493 Chefe de Assessoria

Antônio de Queiroz Noleto 11.099 Consultor Técnico-Legislativo/ Estatístico

Francisco das Chagas Teófilo Silva 19.275 Assessor

Juliana Simon 23.432 Consultor Técnico-Legislativo/

Administrador

Luciana Anchieta Boueres 23.201 Consultor Técnico-Legislativo/

Administrador

Luiz Silva Camargo 12.375 Técnico Administrativo Legislativo

Roberto Bello Tavares de Oliveira 16.816 Consultor Técnico-Legislativo/ Analista

de Sistemas

Tânia Paula Santana 16.832 Consultor Técnico-Legislativo/

Economista

Núcleo de Projetos Estratégicos (NUPE)

NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO

Juliana Ribas Paraíso 23.983 Analista Legislativo/ Analista Legislativo

(Chefe de Núcleo)

Carlos Henrique Carneiro Costa 70.598 Estagiário

Núcleo de Planejamento e Controle (NUPC)

NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO

Luan Pereira Barreto 22.855 Consultor Técnico-Legislativo/

Administrador (Chefe de Núcleo)

Patrícia Silva Gomes 12.373 Analista Legislativo/ Analista Legislativo

Auditoria Interna (AUDIT)

NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO

Bruno de Oliveira Viana 23.058 Consultor Técnico-Legislativo/ Inspetor

de Polícia Legislativa (Chefe da

Auditoria)

Antônio Rodrigues Teixeira 13.498 Consultor Técnico-Legislativo/ Contador

Antônio Victor Schramm Fonseca 23.401 Consultor Técnico-Legislativo/ Analista

de Sistemas

Gabriel Micussi Lima Batista 23.919 Analista Legislativo/ Analista Legislativo

Kamila Queiroga Nóbrega 23.304 Analista Legislativo/ Analista Legislativo

Rafael Santana Gonçalves 70.634 Estagiário

Raquel de Holanda Koetz 23.689 Consultor Técnico-Legislativo/

Administrador

Thiago Boaventura Soares 16.720 Consultor Técnico-Legislativo/ Contador

Núcleo de Execução de Auditoria (NAUD)

NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO

Gabriel Vinícius Queiroz Guelfi 22.947 Consultor Técnico-Legislativo/ Contador

(Chefe de Núcleo)

Núcleo de Planejamento e Suporte à Gestão da Auditoria Interna (NPSG)

NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO

Jonathas Albuquerque Ferreira Pinto Bandeira 23.182 Consultor Técnico-Legislativo/ Analista

de Sistemas (Chefe de Núcleo)

Escola do Legislativo (ELEGIS)

NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO

Jane Mary Marrocos Malaquias 18.428 Diretor

Andreza Meireles de Melo 24.318 Consultor Técnico-Legislativo/ Pedagogo

Bárbara Valle Carvalho Mafra de Sá 24.340 Consultor Técnico-Legislativo/ Pedagogo

Daisy Diniz Lopes Rocha 22.752 Analista Legislativo/ Analista Legislativo

Gabriela Pace Carreira Bittencourt 23.306 Analista Legislativo/ Analista Legislativo

Gerson André da Silva e Silva 23.047 Consultor Técnico-Legislativo/ Pedagogo

Jéssica Cardoso dos Santos Farias 23.750 Analista Legislativo/ Analista Legislativo

José Antônio Correa Lages 16.769 Consultor Técnico-Legislativo/ Pedagogo

Mandora Cristh Rodrigues Gomes 70.713 Estagiário

Maria Clara Sousa de Barros Lopes 70.625 Estagiário

Maria Eduarda da Silva Basílio 70.623 Estagiário

Mariane Rodrigues de Morais 70.700 Estagiário

Marília Magalhães Teixeira 23.403 Consultor Técnico-Legislativo/ Pedagogo

Matheus Felipe Borges Cedro 70.699 Estagiário

Michely Oliveira Silva 70.683 Estagiário

Ozanira Ferreira da Costa 12.540 Consultor Técnico-Legislativo/ Assistente

Social

Pollyanna Costa Miranda 24.432 Consultor Técnico-Legislativo/ Pedagogo

Raquel Guimarães Teixeira Matos 16.707 Analista Legislativo/ Analista Legislativo

Samira Paulo de Oliveira 70.631 Estagiário

Thaís de Oliveira Alcântara 23.676 Consultor Técnico-Legislativo/ Pedagogo

__________

(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL nº 268, de 19/12/2023, incorreção no Anexo Único.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 16:38, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1601499 Código CRC: A237E5DE.