Ata de Reunião 

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 12 minutos, na sala de Reunião das Comissões Dep. Juarezão, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, abriu a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Saúde – CSA. Presentes os Deputados Gabriel Magno, Martins Machado e Pastor Daniel de Castro. Aberta a reunião, a Presidente informou aos membros sobre a existência de 40 matérias pendentes de deliberação e passou aos comunicados iniciais. Em seguida, transferiu a presidência dos trabalhos ao Deputado Pastor Daniel de Castro e iniciou-se a apreciação dos itens da pauta, sendo 12 pareceres de Projetos de Lei e 28 Indicações. Item 1 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1132/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a Campanha Distrital de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo. A relatora destacou a relevância do tema diante do aumento de casos de depressão entre idosos, especialmente após a pandemia. Apontou a ausência de dispositivos específicos sobre saúde mental nas leis vigentes e propôs substitutivo para incluir o tema nas legislações existentes. O Deputado Martins Machado relatou visita ao Centro Olímpico de Samambaia, onde observou o impacto positivo das atividades físicas e sociais na saúde mental dos idosos. A Deputada Dayse reforçou a importância da atenção primária e da presença de psicólogos e NASFs nas UBSs para diagnóstico precoce. Resultado: Aprovado na forma do substitutivo com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 2 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1204/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui a campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal no Distrito Federal”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 3 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1655/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos”, de relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. A relatora ressaltou a importância da data para sensibilização e formação de profissionais, destacando o Hospital de Apoio como referência e a necessidade de ampliar recursos e capacitação. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 4 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1193/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação”, de relatoria do Deputado Gabriel Magno. O parecer foi pela aprovação da matéria, com acolhimento da Emenda Modificativa nº 1 da CDESCTMAT. A Deputada Dayse agradeceu o parecer do relator e defendeu o projeto como forma de incentivar boas práticas nas empresas e combater o absenteísmo. Apontou o déficit de servidores na saúde e os impactos na assistência. Na sequência o Deputado Martins Machado enfatizou o papel das empresas na prevenção e o impacto positivo na saúde emocional dos trabalhadores e suas famílias. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 5 – Parecer ao Projeto de Lei nº 839/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação da matéria. A Deputada Dayse explicou como elaborou a ideia do projeto de lei e criticou a falta de acesso à informação por parte dos usuários do SUS, como localização de medicamentos e posição em filas de exames e cirurgias. Defendeu a informatização e transparência como forma de reduzir ansiedade e melhorar a gestão. Resultado: o parecer foi pela aprovação da matéria, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. A Deputada Dayse retoma a Presidência. Item 6 – Parecer ao Projeto de Lei nº 655/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Estabelece prioridade para a tramitação de processos em que o interessado é pessoa com doença rara”, que teve como relator o Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 7 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1369/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão e o parecer da matéria foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 8 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1437/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o Programa Servidor Distrital Amigo do Autista – PSDAA, que trata da capacitação técnica de todos os servidores públicos distritais no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 9 – Parecer ao Projeto de Lei nº 810/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Disque Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos e de violação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 10 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1102/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências’, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado na CDC. O Deputado Gabriel Magno detalhou sobre a elaboração do projeto de lei explicando que foi baseado em denúncias de descredenciamento de usuários com TEA por planos de saúde. O Parlamentar defendeu o projeto como resposta à violação de direitos. O Deputado Pastor Daniel de Castro complementou a fala e compartilhou o relato de uma mãe afetada por cancelamento de plano. O Deputado disse estar trabalhando em um projeto de lei nessa mesma temática. Diante disso, o Deputado Gabriel Magno sugeriu uma tramitação conjunta, que foi acatada pelo Deputado Pastor Daniel de Castro. A deputada Dayse defendeu a regulamentação do ofício de cuidador. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 11 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1536/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a campanha de conscientização acerca do Vírus Sincicial Respiratório - VSR no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 12 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1549/2025, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a criação da política distrital de atenção integrada ao transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado 4 votos favoráveis e 1 ausência. A Deputada Dayse sugeriu que as 28 Indicações, correspondentes aos Itens 13 a 40 da pauta, fossem votadas em bloco, proposta que foi aprovada por todos os membros da Mesa. Resultado: As Indicações foram aprovadas com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Nos pronunciamentos finais, a Deputada Dayse Amarilio convidou os membros da Comissão de Saúde para uma reunião com o Secretário de Economia do Distrito Federal. A Presidente informou que esse convite foi um encaminhamento da última prestação de contas da Secretaria de Saúde, realizada com a presença do Ministério Público, do Conselho de Saúde e do Secretário Dr. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior. Na ocasião, foi sugerida a realização de uma reunião institucional com o Secretário de Economia, com o objetivo de apresentar dados reais sobre a situação da saúde pública e discutir medidas como nomeações e reestruturações da Subsaúde. Em seguida, a Presidente convidou os membros da Comissão para a apresentação de um relatório produzido por um instituto especializado, a ser realizada no dia 5 de setembro de 2025, às 9 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O relatório integra o Observatório da Violência contra Profissionais de Saúde, criado por lei de sua autoria. O Deputado Pastor Daniel de Castro pediu a palavra e mencionou a troca de superintendência na Região Sudoeste, especialmente no Hospital de Taguatinga, e os impactos dessa mudança na rotina dos servidores e usuários. A Deputada Dayse defendeu que os gestores sejam escolhidos com base em critérios técnicos e alinhamento com as diretrizes da Secretaria de Saúde, ressaltando a importância de ouvir os profissionais que atuam na ponta. A Presidente da Comissão agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às 11 horas e 19 minutos, da qual eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão de Saúde, lavro a presente ata, que será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, e encaminhada para publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

deputada dayse amarilio

Presidente da CSA

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Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. 00164, Presidente, em 27/08/2025, às 18:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2294961 Código CRC: 2383AA46.

Ato do Presidente Nº 460, DE 2025

Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, banco de servidores para atuação, sob demanda e com finalidade específica (ad hoc), em comissões de sindicância e processos administrativos disciplinares.
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e do art. 229, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, banco de servidores estáveis e ocupantes dos cargos de Assistente Técnico Legislativo, Técnico Administrativo Legislativo, Analista Legislativo, Consultor Técnico-Legislativo, Consultor Legislativo e Procurador Legislativo, para atuação, quando demandados e para finalidade específica (ad hoc), em comissão processante especial designada para apurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, na forma do Anexo Único.

Art. 2º A composição do banco de servidores deverá ser renovada periodicamente.

Art. 3º Fica revogado o Ato do Presidente nº 452, de 2025.

ANEXO ÚNICO

Brasília, 27 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2025, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2293909 Código CRC: ACBFC376.

Ato do Presidente Nº 464, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR DIEGO ABREU TORMIN, matrícula nº 20.067, dos encargos de Membro Suplente do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC).

2. DESIGNAR FABIANA YUKA FUJIMOTO, matrícula nº 23.193, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de Membro Suplente da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, nas ausências e impedimentos legais da titular SAMIA LOTT ZANUTTO, matrícula nº 16.693, ocupante do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01. (CC).

Brasília, 27 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2025, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2294687 Código CRC: 8551E737.

Portaria-DGP Nº 352, de 26 de agosto de 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no Processo nº 00001-00031955/2025-47, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 17 de agosto de 2025, à servidora ANA LUISA QUINTAO VAZ DE MELLO, matrícula nº 12.014-72, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 26/08/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2292169 Código CRC: A8DEA4E8.

Despacho 

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/08/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2291616 Código CRC: C0B3D85B.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 21 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputada Paula Belmonte
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 29 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 20 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)
–  Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 2.173, de 2025, de autoria da Deputada Paula
Belmonte, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)
– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a
originou.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 131,
§ 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.
24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 23/08/2025, às 11:34, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2281638 Código CRC: 947BD7C0.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
66ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H08 TÉRMINO ÀS 16H36

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Como não se verifica o quórum mínimo de
presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.
Estão presentes no plenário a deputada Paula Belmonte, o deputado Thiago Manzoni, a
deputada Jaqueline Silva, o deputado Pepa, o deputado Gabriel Magno e o deputado Pastor Daniel de
Castro.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos demais
parlamentares, à imprensa que está presente, a você que nos acompanha pelo YouTube, pela TV
Câmara Distrital.
Nos últimos dias, eu tenho recebido sucessivamente mensagens, vídeos, telefonemas – tanto
no meu celular quanto no meu gabinete – de professores da rede pública do Distrito Federal. Eles
agradecem pelo trabalho que desempenhamos nesta casa – pelos projetos de lei que temos
apresentado – e, em especial, pela nossa mobilização constante a favor das escolas cívico-militares.
Os professores têm recebido um feedback muito positivo da comunidade onde essas escolas
funcionam – em especial dos pais dos alunos dessas escolas. Ao longo do tempo, tornou-se comum
receber esses telefonemas e essas mensagens dos professores do Distrito Federal. Durante muito
tempo, uma parte significativa dos nossos professores se viu tolhida até no direito de expor as suas
ideias da forma como gostariam. Ao enxergarem no nosso mandato uma possibilidade de defesa deles,
muitos nos agradecem e dizem que hoje se sentem à vontade para falar e exercer a sua atividade
profissional de acordo com aquilo que gostariam.
Então, eu deixo esse registro. Agradeço a cada um desses professores que manda mensagem,
que vem ao meu gabinete, que telefona e que compartilha conosco o projeto e o desejo de uma
educação que não sirva para a formação de militância ideológica, de militância partidária, mas que
forme os nossos alunos – as nossas crianças e nossos adolescentes – para o mercado de trabalho.
Todos nós queremos uma geração de alunos que saiba falar, ler e entender a língua portuguesa, que
tenha aptidão matemática e os conhecimentos necessários para, ao chegar na idade adulta, se inserir
no mercado de trabalho e se tornar produtiva. Nós queremos uma geração produtiva.
Eu gostaria de deixar esse agradecimento para a classe dos professores do Distrito Federal.
Vocês podem contar comigo e com o meu mandato. Desde o início deste mandato, nós temos lutado
por uma escolarização livre de ideologia, livre de doutrinação. Nós temos aportado emendas
parlamentares para as escolas do Distrito Federal, o que tem melhorado tanto a qualidade de vida dos
professores quanto a possibilidade de aprendizagem dos alunos, que, no final das contas, são os
destinatários desse serviço público chamado educação. É muito bom ver que isso tem produzido efeito.
Professores do Distrito Federal, a minha mensagem a vocês é muito clara: podem continuar
contando comigo, porque eu continuo contando com vocês.
Ressalto o meu muito obrigado a todos aqueles que: querem disciplina; acreditam na formação
dessas crianças e desses adolescentes com valores e conteúdos corretos, com conteúdo programático
adequado; dedicam-se à firmeza de caráter; acreditam em uma escolarização que vai melhorar a vida
das pessoas, o Distrito Federal e a nossa nação; dedicam-se como se fosse um sacerdócio, pois todos
os dias abrem mão de um monte de coisas para tornar as nossas crianças e os nossos adolescentes
estudantes com bons resultados de aprendizagem.
A todos vocês, ressalto o meu muito obrigado e o meu compromisso de que na Câmara
Legislativa nós continuaremos lutando por vocês e apresentando, além das emendas parlamentares
que entregamos, projetos de lei que facilitem e valorizem o trabalho de vocês. Vocês merecem essa
valorização, que é salarial também, mas perpassa por um monte de outros aspectos, como o respeito
em sala de aula e a forma como vocês são vistos pela sociedade e tratados pelos pais dos alunos. Para
tudo isso, vocês podem contar conosco. Nós estaremos sempre ao lado de vocês. Contem com o nosso
mandato. Nós continuamos contando com vocês também.
Tenho certeza de que haverá, no Distrito Federal e no Brasil, uma geração que está sendo
formada agora que será muito produtiva e terá muito a entregar à nossa nação.
Fiquem com Deus. Que Deus abençoe o trabalho de vocês.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Registro a presença do deputado Fábio Félix e da deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente deputado Max Maciel, boa
tarde. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham nesta quarta-feira.
Este plenário hoje tem ares de uma quarta-feira de ressaca, diante do escândalo e da vergonha
do que aconteceu ontem. Hoje pela manhã, a notícia com a qual todos nós acordamos dava conta de
mais um esquema de fraude que envolve o Banco Master – mais um esquema que começa a ser
investigado, no valor de R$300 milhões. Ali, o que haverá é isto: fraude, corrupção, desvio, práticas
ilegais, e nós começaremos a descobrir tudo isso.
O que me chama atenção, deputado Max Maciel – e vossa excelência, ao assumir a
presidência, já viu –, é que chegou hoje a sanção do projeto de lei que trata da autorização. Ele já foi
sancionado, em menos de 24 horas! O governador Ibaneis estava com uma pressa danada. Para os
amigos, para salvar interesses de amigo, o governador não pensa duas vezes. Não existe soneca. Ele
não estava viajando, não estava estudando um pouco mais. É tudo muito rápido. Num piscar de olhos,
estão sancionados R$2 bilhões para fraudes, para negociatas, para o amigo banqueiro, para um
negócio que vai acontecer. Em menos de 24 horas! Talvez a sanção desse projeto tenha sido a mais
rápida da história da Câmara Legislativa.
No entanto, para os professores, por exemplo, para encaminhar um projeto de lei que melhore
a carreira deles, foi necessária uma greve de mais de 20 dias, foi preciso o apelo de vários
parlamentares desta casa – da oposição e da base. Preciso reconhecer, inclusive, a atuação do
deputado Pastor Daniel de Castro, que fez esse apelo diversas vezes ao governo. E até hoje, esse
projeto de lei para reestruturar a carreira dos professores não chegou a esta casa!
Esta é a prioridade do governo Ibaneis: para os amigos e para os negócios, ele é muito
eficiente; para a cidade, para os interesses dos servidores públicos, para os interesses da população do
Distrito Federal, sempre há um porém, deputada Paula Belmonte, sempre há uma desculpa.
É importante lembrar, inclusive, que o decreto de contingenciamento de R$1 bilhão continua
vigente, com a justificativa de que houve frustração de receitas, frustação na arrecadação. Mas, nesse
mesmo período, nós já votamos nesta casa 2 créditos milionários para a Novacap, com o argumento de
que não houve frustração de receita, mas, sim, aumento na arrecadação.
Portanto, este é o governo dos interesses dos amigos. É uma vergonha o que nós estamos
presenciando hoje no Distrito Federal, presidente. Estamos vendo um governo que está a serviço dos
interesses privados, dos negócios que realiza na cidade. A população do Distrito Federal está
completamente abandonada.
O governador – eu disse isso aqui ontem –, mais uma vez, fez uma declaração lamentável. O
governador da capital do país disse e reproduziu o pensamento de que estamos vivendo uma ditadura,
que não estamos vivendo uma democracia. É uma vergonha o governador do Distrito Federal, que
tirou soneca no dia 8 de janeiro, que fez um governo inteiro de favores para os amigos e para as
negociatas que ele organizou, abandonar a cidade como está fazendo.
A cidade está abandonada na saúde, é só bater numa UPA, é só bater num hospital, é só bater
numa UBS. As escolas da cidade estão abandonadas. O deputado Thiago Manzoni muito bem lembrou
aqui na tribuna: as escolas estão sobrevivendo com as emendas parlamentares, porque não recebem
investimento do Estado, porque a Secretaria de Estado de Educação abandonou a rede. Parabenizo,
deputado Thiago Manzoni, todos os parlamentares que destinaram emendas para as escolas. Eu tenho
o maior respeito por essa ação. Sou, neste ano, o parlamentar que mais destinou recursos: R$21
milhões, deputado Pastor Daniel de Castro, só neste ano. Mas acho que as escolas do Distrito Federal
não deveriam funcionar por meio de emendas.
A minha crítica não é essa. A minha crítica é que o Estado abandonou as escolas, como
abandonou, deputado Fábio Félix, a assistência social; deputado Max Maciel, o Estado abandonou o
sistema de transporte e mobilidade. Nós estamos vendo agora mais uma vergonhosa intervenção no
centro da cidade com a implantação das bolotas, que atrapalham a população, para garantir o
interesse privado de uma empresa explorar estacionamento. Ocupa-se o espaço público para garantir o
interesse privado de uma empresa! Nós estamos entrando, deputado Max Maciel, com uma
representação no Iphan, para pedir explicações ao Governo do Distrito Federal sobre a utilização do
espaço público para uma intervenção que tira o direito de mobilidade da população do Distrito Federal
com vistas a garantir a exploração comercial por uma empresa. Esse é o Governo do Distrito Federal: o
governo do bilionário Ibaneis para os ricos dessa cidade, o governo que abandonou completamente o
Distrito Federal e a população.
Eu lamento, deputado Max Maciel, que tenhamos iniciado a sessão hoje nesse clima de
ressaca, com o plenário vazio, com quase nenhum parlamentar da base para fazer o debate acerca dos
interesses do Distrito Federal. O povo do DF quer respostas para o caos da saúde, da educação, para a
desvalorização dos servidores públicos – que inclusive estão superendividados com o BRB –, para o
problema da segurança, da falta de moradia. Qual é a resposta que nós, a classe política dessa cidade,
e o governador vamos dar para o fato de o DF ter o dobro do desemprego da média nacional?
Infelizmente, a resposta, hoje, da base do governo e do governo é que o que está em jogo não são os
interesses da população, mas os negócios particulares dos amigos do governador.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) –
Presidente, muito obrigado.
Cumprimento os nobres parlamentares presentes, aqueles que assistem à sessão e os
servidores.
Eu não sinto esse clima de ressaca de que o deputado que me antecedeu falou. Nós somos
avaliados pelo que fazemos e falamos, até porque a comunidade assiste às sessões. É por isso que o
PT está longe do governo no Distrito Federal e não vai voltar: a população pode ter um carinho por um
espectro ou por outro, mas se há algo de que ela gosta é da palavra verdadeira e real. Ele vende o
Governo do Distrito Federal como se fosse um caos e não consegue analisar o governo federal dele. É
por isso que hoje tomaram uma taca, tentarem assaltar a CPI e perderam a votação da CPMI lá no
Congresso Nacional. Nem a base que sustenta o governo aguenta mais o governo. Falam tudo, mas
não têm a ombridade de falar que as ações do BRB, de ontem para hoje, subiram 20%.
Brasília, você está assistindo a nós. Eu sei o que você faz. É natural. O deputado que me
antecedeu – não vou citar o nome para não dar direito de resposta – fala para a base dele, mas não é
justo não reconhecer o que está sendo feito no Distrito Federal. Essa gestão é tão competente que está
no segundo mandato e vai eleger a Celina para um terceiro mandato. É a força do trabalho, porque a
comunidade não julga pela fala, ela julga pelo que faz. Entre falar e fazer, há uma distância
extraordinária. É muito fácil você trabalhar as palavras para chegar aqui e falar para denegrir a imagem
de um governo. Mas nós estamos falando do maior assalto da história do Brasil, e nunca a esquerda
deu uma palavra aqui sobre o roubo do INSS. Disso aqui eles não falam. Falar do desgoverno do
descondenado, eles não têm a capacidade de falar, mas eles têm de vir aqui e bater no governador
Ibaneis. É tal qual com o Bolsonaro: bate, cresce; bate, cresce.
Eu estou dizendo para Brasília que, de ontem para hoje, as ações do BRB subiram 20%. Essa
casa naturalmente não entrou no debate, porque isto era tudo o que a esquerda queria mesmo:
debater, empurrar com a barriga, não votar. Mas o projeto está votado. Tenho certeza de que, daqui a
uns dias... Aliás, o próximo passo – já passou pelo Cade – vai ser passar pelo Banco Central, que é do
governo deles. Eu quero ver, quando o Galípolo autorizar essa transação, se esses deputados que
vieram aqui falar o que estão falando virão aqui bater palma para o presidente do Banco Central.
Quero deixar isso registrado, deputado Thiago Manzoni. Se o Banco Central não aprovar, tudo bem,
razão a eles assiste; mas, se aprovar, quero ver qual será a fala deles, se continuarão jogando a pecha
que jogam.
Acho até que o Governo do Distrito Federal – imagino que eles assistem a nós também –
deveria mensurar essas palavras, porque há um limite no campo do enfrentamento. Jogar pecha com
acusações pesadas, eu entendo que é crime, que deveriam ter provas e que, se não tiverem, devem
responder. Espero que o governo tenha a possibilidade de analisar essas falas, ver a veracidade ou não
e tomar as providências necessárias, pois estamos falando de um deputado que está fazendo acusação
de corrupção do Governo do Distrito Federal pelo BRB. Isso é extremamente grave e precisa de uma
resposta do Governo do Distrito Federal, até para nós da base ficarmos tranquilos para fazermos os
enfrentamentos e darmos as respostas necessárias.
Eu sei que Brasília assiste a nós e nos ouve. Nós estamos fazendo nosso papel. A base está
aqui. O deputado Thiago Manzoni está aqui, eu estou aqui também, o deputado Pepa passou aqui, e a
deputada Jaqueline Silva está na comissão. Eu cheguei cedo. Faço meu papel. Não falto às sessões e
sempre estarei aqui para trazer os 2 pontos: fazer o enfrentamento e mostrar a verdade para Brasília.
Outrossim, deputado Thiago Manzoni, parabéns pelo seu discurso sobre os professores. O
deputado que me antecedeu é egresso da Secretaria de Educação, mas não sei se ele teve a vivência...
O senhor é servidor da Secretaria de Educação, mas não sei por quanto tempo o senhor exerceu o
cargo, pois acho que, logo, o senhor foi...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Em 2009,
o senhor estava lá, mas acho que, logo, o senhor foi para o sindicato. De 2009 para 2013, foram 4
anos só na educação. O restante foi no sindicato.
Sabemos que existem problemas em muitas coisas, mas a base desta casa tem investido na
educação através das nossas emendas. Seguramente a área onde mais indiquei emendas no meu
mandato foi a educação. Fui até, muitas vezes, criticado, mas tenho feito esse papel. Na LOA, fiz uma
indicação de R$300 milhões para a Secretaria de Educação, para contratação e aumento de
professores. Nós também temos feito nosso papel.
Presidente, finalizando, quero que fique registrado nesta mesa, deputado Max Maciel, que eu
tenho feito enfrentamentos dentro do limite do equilíbrio e da vivência parcimoniosa entre nós pares.
No último discurso, fui muito duro com o governo do descondenado Lula e vou continuar sendo. E,
parece que, em um ato profético, eu estava falando: “Vocês querem ver?” Vira e mexe, o pessoal da
esquerda, quando é atacado na mídia social, usa a estrutura desta casa – de uma forma correta.
Deputado nenhum nesta casa, de direita ou de esquerda, pode ser atacado no exercício do seu
mandato. Temos que ter a cobertura desta casa, inclusive da Polícia Legislativa.
Eu falei no meu discurso: “Entrem na minha página e vejam o que a esquerda fala de mim”.
Estou notificando esta casa para que faça uma devassa e mande chamar todos aqueles que têm falado
as palavras que têm falado no meu Instagram. Nenhum deles, presidente, ficará sem resposta! Não
sou leviano, não sou corrupto, não sou bandido! Tenho uma história de vida nesta cidade, que meu pai
me ajudou a construir e que é linda! Eu nunca respondi a um processo na minha vida. Não aceito
membros da esquerda entrarem no meu Instagram. Eu já visitei o Instagram deles, já sei quem são e
estou pedindo à Câmara Legislativa que os chame. E vou processar todos eles!
Não sou de fazer isso, eu sou do diálogo. Alguns já vieram aqui, a chamado da Copol. No final,
a pessoa foi ao meu gabinete, pediu desculpas, pediu perdão, admitiu que falou besteira, disse que
estava estressada por causa do jogo da política. Mas quero dizer que ninguém que me afronta em
minhas redes sociais ficará sem resposta daqui para a frente – no mundo policial e no mundo judicial.
Intentarei ações contra todos que falarem uma vírgula do meu nome. E quem falar vai ter que provar!
Peço à Copol que pegue o meu Instagram e vá, de um a um, às pessoas que estão falando de
mim quando eu falo do Lula. Eu falo do Lula, o chamo de descondenado, mas nunca imputei uma
acusação criminal a ele que não fossem os processos que transitaram na justiça, que foram julgados e
pelos quais ele foi condenado. Agora, falar que a ou b é ladrão, tem que provar! Se falar que a ou b é
um canalha, tem que comprovar. Trata-se de pessoas que se intitulam da esquerda – eu entrei no
Instagram delas. Eu vi quem são esses que falam conosco nas nossas redes sociais. Não aceito mais
isso! Todos os que falaram vão ter que vir à Copol, nesta casa, e eu mandarei processos para a polícia
e para a justiça. Não aceito isso! Peço que isso fique registrado nos anais desta casa.
Presidente, peço a vossa excelência que tome imediatamente a decisão de comunicar à Copol
que faça a busca dessas pessoas para que elas venham a esta casa prestar esclarecimento e provar o
que estão falando. Se elas não provarem, vão responder a um processo.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro. O
senhor tem todo o direito de fazer esse pedido em razão dos ataques. Oficializo à Copol que dê o
devido seguimento.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Boa tarde a todos.
Ontem, graças a Deus, tivemos uma sessão nesta casa democrática, onde ninguém é obrigado
a concordar com ninguém. Eu defendo que as pessoas tenham a liberdade de discordar umas das
outras. Acredito, verdadeiramente, que hoje há meios criminais para denunciar e judicializar as
interferências vindas de posições contrárias, conforme cada um ache necessário. Defendemos a
liberdade e acreditamos nisso.
Quero registrar minha posição de ontem. Eu não faço parte de um partido de esquerda e não
faço parte do bloco partidário da oposição, mas fui contra o projeto do BRB, baseada em muitos dados
técnicos.
Tenho a grata alegria de dizer que, como deputada federal, participei da votação do projeto de
independência do Banco Central do Brasil, cujo presidente, hoje, é independente. Isso é fundamental
para que o Bacen possa analisar tecnicamente os fatos. O Banco Central autorizar ou não autorizar a
venda do Banco Master leva em consideração apenas a legalidade disso – como já vi a CCJ não
aprovando o mérito de uma determinada questão, mas aprovando a constitucionalidade dela. Então, é
importante dizer que a aprovação do Banco Central não significa que essa operação será boa.
Essa operação não teve documento! Peço a qualquer parlamentar que me mostre a justificativa
plausível, que me mostre que está entendendo o que está sendo feito. Eu duvido que algum
parlamentar tenha visto o projeto. Ninguém votou, em 2 horas e meia, um projeto que não existe. Não
existem dados técnicos e financeiros para comprovar que essa operação será boa ou não. Estou
torcendo agora para que ela seja boa, porque foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Tomara que essa operação seja boa, porque, se não for boa, quem vai se dar mal é a população do
Distrito Federal.
A população do Distrito Federal está se dando mal há 8 anos. Deus me livre de ver continuar
um governo desses! Nesse governo, todos os dias, vemos pessoas morrendo nas unidades de saúde.
Deus me livre! Eu acabei de chegar de uma UBS. Lá não há servidor! Deus me livre! Já bastam 8 anos!
Querem mais 4? Meu Deus! Será que não existe humanidade? As pessoas estão morrendo nas filas dos
hospitais! As crianças estão comendo carne moída com sebo! Há escolas sem caixa d’água! Acabei de
ver uma escola em Planaltina sem caixa d’água: o CIL. Há 10 anos, essa escola não tem caixa d’água!
O governo tem 8 anos. Ele teve oportunidade de fazer, em 8 anos, uma caixa d’água, não fez e quer
ficar mais 4? Desculpa. Não seja tão cara-de-pau de não ver o que está acontecendo. Brasília tem
obras, mas há pessoas aqui que não têm dignidade. Só aumentam os programas sociais porque as
pessoas estão morrendo de fome. Elas estão morrendo de fome porque não têm emprego! Elas não
têm prosperidade!
Precisamos de um governo sério. Neste governo, há corrupção, sim, porque já foi encontrado
secretário deste governo com dinheiro na mala! Ou ninguém lembra? Realizamos 2 audiências públicas
sobre o Iprev. Esse instituto deu prejuízo a todos os servidores aposentados do Distrito Federal.
E, nesta casa, nós estamos falando que está tudo às mil maravilhas? Pelo amor de Deus,
vamos ter senso! Estamos numa tribuna, com autoridade constituída por Deus e pelo povo. Temos a
responsabilidade de falar: chega de enganação! Falamos isso para não dizer outra coisa: chega de
Ibaneis! Chega!
Acabei de chegar de uma área rural. As pessoas estão passando fome. As pessoas não têm
dignidade. As UBS estão lotadas, porque elas não tratam as pessoas, não têm condições de receber as
pessoas.
Aí dizem que é problema disso, problema daquilo e que está tudo uma maravilha. Onde está
essa maravilha? Quero vê-la, porque quero começar a falar dela. Do que é bom nós falamos. Muita
coisa boa aconteceu. Agora mesmo, eu estive no projeto NaMoral, que o governo institucionalizou. O
projeto dá dignidade, princípios e valores para as nossas crianças. Vamos elogiá-lo! Agora, falar que
está tudo bem e que não existe corrupção? Onde não existe corrupção? Eu pergunto onde ela não
existe, porque, na saúde, existe; na educação, existe; na segurança, existe. Onde não existe
corrupção?
As pessoas começaram a morrer no Plano Piloto em assaltos! Onde está a segurança toda que
tem Brasília? Foram 4 pessoas decapitadas na capital federal neste ano! E nós estamos falando que
está tudo bem? Não está tudo bem.
Vou começar a falar. E não sou de esquerda. Eu sou de direita! Mas eu acredito no social e na
dignidade. Acredito, sim, em princípios e em valores. Estou aqui para trabalhar para o povo e não para
sistema de corrupção.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado.
Convido a deputada Paula Belmonte para presidir os trabalhos desta sessão.
(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Assumo a presidência.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhora presidente, senhoras e senhores
deputados, neste domingo, tive a oportunidade de visitar uma comunidade rural no município de Santo
Antônio do Descoberto. Essa comunidade tem aproximadamente 200 anos. Ela está localizada a 11
quilômetros da cidade, passando-se por uma estrada de chão. Conheci um cidadão chamado Seu
Joaquinzim, de 86 anos. Os avós desse senhor estão enterrados no cemitério da comunidade.
Essa comunidade, que está lá há mais de 200 anos, agora está sendo perseguida por parentes
– primos, tias – do governador de Goiás, Ronaldo Caiado. Há uma casa, de boa qualidade, que foi
tomada pelos primos do Caiado com o apoio de pistoleiros. Montaram uma base nessa casa para atacar
a população local.
Foi-nos oferecido um almoço, e estive lá com a deputada federal Erika Kokay e com a
presidente da SR-28, a superintendência do Incra no Distrito Federal e no Entorno, referente à área do
estado de Goiás. Pudemos ver o desespero daquela população. Felizmente, a Fundação Palmares
publicou uma portaria de investigação, pois aquela é uma área quilombola. Houve uma decisão do
ministro Fachin suspendendo a desapropriação, medida determinada por uma juíza de Santo Antônio
do Descoberto. Essa decisão desumana foi cassada, e agora há um processo de investigação para que
a terra possa ser cedida àquelas famílias.
Eu vi o trabalho realizado, o carinho e o amor que aquela população tem pelas casas, pelas
famílias, pelas pessoas. Lá também pude ver o respeito que o jornal Metrópoles conquistou perante a
comunidade. Foi uma matéria do Metrópoles – que mostrava inclusive o cemitério local – que
contribuiu para que o ministro Fachin concedesse a liminar e suspendesse aquelas derrubadas
desumanas que estavam acontecendo.
A deputada federal Erika Kokay, eu e a companheira Cláudia Farinha, do Incra, continuaremos
ao lado daquela comunidade e contra os grileiros agressores daquela terra.
Dito isso, quero abordar outro ponto. Saiu uma ampla matéria hoje, no jornal O Estado de
São Paulo, acerca de uma falcatrua que envolve o Banco Master e uma suposta empresa que, ao que
me parece, é uma empresa fantasma. Trata-se de uma empresa com capital de R$50 mil à qual foram
concedidos R$300 milhões por parte do Banco Master. Esse negócio está fedendo! Essa coisa está
muito feia!
Como líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, protocolei agora um ofício por meio do
qual solicitamos à Comissão de Valores Mobiliários – que foi quem realizou a investigação – toda a
documentação resultante dessa apuração, para que verifiquemos quais providências devemos tomar.
Ontem, perdemos uma votação aqui. Respeito o processo democrático. Perdemos! Cabe-nos
lamentar. Houve votação por maioria, e a maioria decidiu. Então, o caso está decidido. No entanto, isso
não impede que continuemos o trabalho, especialmente no que diz respeito ao pedido de
esclarecimentos.
Por fim, quero falar de algo que o deputado Gabriel Magno já mencionou, algo absolutamente
horroroso: o que está acontecendo no centro de Brasília! Nós alertamos, quando estava sendo
discutida a privatização da rodoviária, que daria errado a privatização dos estacionamentos. Além de
tudo, os estacionamentos estão vazios, porque a população não vai ingressar ali e pagar os preços: são
R$12, cobrados na parte de cima, e R$7, cobrados na parte de baixo. A população não vai pagar isso.
Como se não bastasse a cobrança que está sendo feita, ainda colocaram umas bolotas de
cimento lá que podem propiciar que pessoas pisem nelas e acabem caindo na pista de rolamento dos
carros, sendo atropeladas, na parte de cima da rodoviária. Nós já oficiamos ao Iphan para que tome
providências.
Além de tudo isso, colocaram uma muralha na parte interna do estacionamento da parte de
baixo do Conic que mais parece o Muro de Berlim.
Aquilo não está dentro do planejamento do Distrito Federal. Aquilo não está no desenho feito
por Oscar Neymar e por Lucio Costa. Portanto, aquelas barreiras, aquelas bolotas que foram colocadas
ali têm de ser afastadas para o bem da população do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
Antes disso devolvo a presidência à deputada Paula Belmonte.
(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigada, nossa presidente,
vice-presidente, procuradora especial da Mulher. Uma mulher que eu admiro demais, deputada Paula
Belmonte.
Já está chegando aqui o nosso presidente que também é sensacional. Ele só tem um defeito,
que é ser botafoguense, mas ninguém é perfeito. Poderia ser pior, poderia ser flamenguista. Não é,
presidente? Vamos olhar por esse lado. Estamos felizes porque o Vasco ganhou...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – O Vasco ganhou de 6 a 0 do
Santos esta semana e fez o Neymar chorar. Não é qualquer time que faz o Neymar chorar.
Presidente, eu queria trazer alguns temas.
Primeiramente, faço 2 convites. Amanhã, na Comissão de Saúde desta casa, haverá a
apresentação do RAG da Secretaria de Estado de Saúde, com a presença do secretário de Saúde. Eu
queria fazer um convite a todos os deputados, aos gestores, aos usuários, aos sindicatos, para estarem
aqui amanhã, a partir das 10 horas.
Eu gostaria muito de ver o empenho que vimos ontem neste plenário, lotado de deputados e
de representantes do governo. Espero que haja o mesmo empenho com a saúde, que hoje passa por
uma situação de calamidade no Distrito Federal. Eu continuo dizendo que não dá mais para aguardar,
não dá mais para esperar. Nós estamos, inclusive, passando por uma situação de recomendação do
tribunal com uma certidão de contingenciamento, da qual sairemos agora em setembro.
Quero deixar bem claro que a saúde é uma excepcionalidade, principalmente em urgência. Eu
venho cobrando isso há muito tempo, há muitos meses. Eu tenho visitado os hospitais. Tenho visitado
inclusive prontos-socorros, onde há apenas um profissional para atender o PS inteiro, com
pouquíssimos técnicos em enfermagem. Há inclusive colegas trabalhando doentes que às vezes param
o atendimento para aplicar soro neles mesmos durante o plantão.
Não vemos essa mesma disposição, essa mesma intensidade de compromisso, como a que
houve ontem para aprovar um projeto que não tinha o mínimo de informações técnicas para ser
votado. Houve uma grande mobilização. Estou com a minha consciência tranquila, porque não existe
nada que o governo possa prometer ou dar para que meu voto tivesse sido diferente. A saúde do
Distrito Federal pede socorro, e é isso que eu tenho pedido, como sindicalista e como parlamentar. Eu
acho que nenhuma promessa de reestruturação ou qualquer promessa que fosse poderia ter sido
votada da maneira como foi votado ontem esse projeto. Como deputada, sinto-me incomodada com a
situação que nós vivemos ontem.
A saúde precisa de ajuda e precisa de ajuda já. Eu peço aos colegas deputados que passem
amanhã na reunião da Comissão de Saúde para que vejam a situação da saúde, para que vejam,
inclusive, que nós estamos, muitas vezes, com problemas em contratos, problemas no contrato de
gestão do IGESDF, que não tem metas repactuadas, problemas de contratos que estão sendo pagos de
maneira emergencial, com verbas indenizatórias.
Nós estamos fazendo um trabalho que começou na Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle. Na época, a deputada Paula Belmonte, junto comigo, fez um trabalho
brilhante, e muitas coisas melhoraram. Mas melhoraram por causa do olhar desta casa, por meio das
comissões, da fiscalização que nós abrimos aqui, como é nosso dever.
Estão todos convidados para amanhã.
Queria também dizer que, na sexta-feira, nós teremos uma sessão solene em homenagem a
um hospital importantíssimo. Eu tenho prazer em falar que sou egressa da Universidade de Brasília,
sou egressa do Hospital Universitário de Brasília, onde fiz especialização também. Nós estamos
comemorando 53 anos de hospital universitário, hospital que é um marco para o Distrito Federal, para
a Ride, não só em excelência na formação científica, mas também na assistência, porque o HUB é SUS.
E pela primeira vez em 53 anos o hospital está sendo gerido por uma profissional enfermeira,
que traz a sua capacidade e um olhar especial, um olhar de gestora, um olhar de cuidadora, um olhar
holístico, que a enfermagem tem; é a professora Fátima Sousa, que tem uma história com o Distrito
Federal, uma história com a Estratégia Saúde da Família, é uma cientista, uma doutora e tem feito
diferença naquele hospital.
Todos estão convidados também.
Por último, eu queria agradecer – as coisas boas nós agradecemos – o Governo do Distrito
Federal. Como guaraense raiz, temos orgulho de cuidar da cidade, uma cidade em que eu vivo desde
os 2 anos de idade, onde estudei em colégio público, fui enfermeira de Estratégia Saúde da Família,
batia na casa das pessoas, meus vizinhos me conhecem. O Guará é uma cidade maravilhosa.
Nós temos feito muitas coisas, arrumado os centros de saúde, arrumado o repouso do hospital,
a sala vermelha, a pediatria, feito ciclovias, melhorado a iluminação – quando a CEB ainda podia
colocar iluminação, nós colocamos lá, nas áreas que eram mais vulneráveis, que eram escuras, que
tinham violência inclusive. Pedimos muitas coisas e vimos executando, sendo atendidos. Então, acho
que o Guará está sendo bem cuidado, graças a Deus. Guará pode contar com a gente.
E nós fizemos uma indicação para que circulassem mais ônibus naquela região nova, que é
muito difícil – os trabalhadores não tinham como descer para trabalhar nos condomínios –, o mesmo
local em que fizemos a ciclovia, nas quadras novas. Hoje foram entregues vários ônibus, inclusive um
ônibus que é totalmente movido por energia elétrica. Ficamos felizes pelo Guará ter recebido esses
ônibus, que vão fazer tanta diferença, não só para os trabalhadores que moram lá, mas para quem
trabalha naquela região. Eu queria agradecer por a nossa indicação ter sido atendida.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muita grata, deputada, e grata
pelo seu trabalho na saúde. Eu aprendi muito com a senhora como presidente da CFGTC. Nós fizemos
ali uma dupla muito legal e temos resultados. Tanto o GDF quanto o IGESDF melhoraram alguns
programas – mas ainda precisam melhorar muito – graças a essas audiências; e eu sei que a senhora
está continuando esse trabalho, como presidente da Comissão de Saúde. Parabéns, deputada.
Encerro o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Boa tarde novamente, presidente e
demais presentes.
Um deputado que me antecedeu aqui criticou duramente o governador Ibaneis pela fala dele
em relação à ausência de democracia plena no Brasil. Eu não tinha visto a fala do governador Ibaneis,
e fui pesquisá-la. Assisti ao que o ele disse e não me parece tão passional a afirmação do governador
Ibaneis quanto foi passional a crítica do deputado aqui. Parece-me que as críticas foram feitas só em
razão da política pela política: “Já que eu não gosto do governador, sou oposição ao governador, saio
criticando e adjetivando tudo que ele faz”.
Observei que o governador fez uma análise da realidade do Brasil. Ele falou que o Brasil não é
uma democracia plena. O Brasil, nas palavras dele, é uma ditadura com uma pitada de Judiciário.
Imaginem que, na Suprema Corte, hoje, estão condenando pessoas por crimes políticos. É democracia
isso?
O ex-ministro Aldo Rebelo deu uma entrevista nessa semana e disse que, quando ele era
presidente da Câmara dos Deputados, a esquerda invadiu aquele órgão e quebrou tudo lá dentro. Ele
falou assim: “Eu denunciei quem cometeu o crime. Mas eu denunciei pelo crime que eles cometeram.
Eu não falei que aquilo era tentativa de golpe de Estado.” Ele falou ainda: “Nós estávamos lá. Houve
um atentado com os parlamentares lá dentro. Dá para imaginar atentado contra prédios vazios,
depredação de prédios vazios?” Quem falou isso foi Aldo Rebelo, que era do Partido Comunista. Não
me parece que o governador está falando algo distante da realidade.
Nesta semana, foi preso um traficante que vendia armas para o Comando Vermelho. Vou
repetir: vendia armas para o Comando Vermelho. A sentença foi 6 anos de cadeia – 6 anos. Vender
armas para o Comando Vermelho, 6 anos; a moça escreveu de batom em uma estátua “Perdeu,
mané”: 14 anos. É uma democracia plena isso?
Analisando a fala do governador, trata-se de uma fala desprovida de paixões políticas. Ele está
fazendo uma análise do cenário brasileiro atual. Juntamente com o governador Ibaneis, autoridades
diversas – não só autoridades no Brasil, como autoridades no exterior – fazem a mesma análise: o
Brasil hoje é um regime de exceção.
Os Estados Unidos da América estão sancionando o Brasil. Eu vou repetir o que já falei nesta
tribuna, porque acho que nós brasileiros não temos a dimensão do que está acontecendo no Brasil. Há
essa história de tarifaço, que virou uma guerra política, e o nome disso é embargo econômico. O Brasil
está sendo sancionado porque não é mais uma democracia.
A Lei Magnitsky é aplicada contra violadores de direitos humanos. Infelizmente, há ministro da
Suprema Corte do Brasil que é tido pela maior democracia do mundo como violador de direitos
humanos. Esse ministro expediu mais de 100 mandados de prisão que estão em aberto. A corte
constitucional virou uma vara criminal, gente!
Quem analisa isso sem paixão e sem pensar nos benefícios que o regime traz para o espectro
político, diante da perseguição que a direita sofre pelo regime...
As ditaduras, anteriormente, eram implementadas de outra maneira, mas, de um tempo para
cá, as ditaduras são sempre uma parceria entre Executivo e Judiciário. Quem olha isso de maneira
tranquila, longe de paixões políticas, consegue observar que hoje o Brasil, realmente, não é mais uma
democracia plena. Essa é a opinião do governador Ibaneis.
Eu diria que não é uma democracia, porque hoje, por exemplo, há parlamentares respondendo
criminalmente, deputada Paula Belmonte, pelas palavras que eles proferiram da tribuna. Eles são
investigados criminalmente pelas palavras que proferiram na tribuna.
Senhores, o art. 53 da Constituição federal diz que os parlamentares são invioláveis por
quaisquer de seus votos, opiniões e palavras. Eu posso discordar de tudo o que os meus colegas de
esquerda falam aqui. Eu posso achar que é tudo estupidez, imbecilidade, idiotice, o adjetivo que eu
quiser dar, mas eu vou defender, até o final, o direito deles de falarem o que eles quiserem, porque
uma democracia se faz assim!
Quando você ceifa o direito de parlamentares usarem a tribuna, exercerem a sua atividade de
falar, que democracia resta? Sobra o que mesmo? Quando as pessoas são perseguidas, como vem
acontecendo, em razão da sua ideologia política, sobra o quê?
Então, eu queria elogiar o governador Ibaneis pelo que ele falou e pela coragem, porque quem
fala essas coisas hoje é perseguido. Ele, ao falar, abre espaço para que a perseguição se volte contra
ele. Faço um apelo ao Poder Judiciário brasileiro, em especial à Suprema Corte: o povo brasileiro
precisa que o Supremo Tribunal Federal faça um exercício de autocontenção e que o Poder Judiciário
volte a atuar dentro das suas competências e prerrogativas constitucionalmente estabelecidas. O Brasil
precisa disso, o Brasil precisa de pacificação; e essa pacificação passa necessariamente pela
autocontenção do Poder Judiciário.
Parabenizo o governador Ibaneis pela coragem que teve de dizer o que acontece hoje no Brasil
e peço ao povo brasileiro que analise o que acontece hoje sem paixão política para que possamos
voltar a ter democracia e para que todos possam expressar livremente as suas ideias.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado. Acredito
nessa liberdade que o senhor fala.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, deputada Paula Belmonte,
nossa segunda vice-presidente. Saúdo todos os que estão presentes e também aqueles que nos
acompanham pela TV Câmara Distrital.
Antes de fazer um convite, gostaria apenas de dizer que, depois de ontem, nos resta torcer
para que tudo dê certo; porque, se der errado, nós não esqueceremos, já que avisamos esta casa,
mostramos os resultados. Houve dificuldade, inclusive, de encontrar quem defendesse uma posição
contrária à nossa, deputada Paula Belmonte: se nós estávamos errados, se nossos números não batiam
ou se nossa perspectiva sobre o cenário não fazia sentido.
Vamos torcer para que, de fato, dê tudo certo, pois o banco BRB carrega milhares de pessoas
no Distrito Federal, e a derrota dele terá enorme impacto sobre a população e sobre os cofres do
Distrito Federal. No fim das contas, quem vai socorrer será a própria população do Distrito Federal a
conta dos mais ricos, que são os beneficiados nessa transação.
Dito isso, quero aproveitar para fazer um convite a todos que assistem esta sessão e nos
ouvem na Câmara Legislativa. Amanhã, dia 21, às 9 horas, realizaremos o II Seminário Internacional
sobre Mobilidade Urbana. O foco, deputada Paula Belmonte, será transição energética, eletrificação das
redes, sistema híbrido e modais sobre trilhos. Virão estudiosos de outros países; traremos experiências
do metrô de Fortaleza, de Belo Horizonte, de São Paulo, além de contribuições da Universidade de
Brasília.
O seminário está sendo organizado pela Finatec, com o apoio da Comissão de Transporte e
Mobilidade Urbana; contará com a presença de vários pensadores, gestores de modais e empresas que
investem na eletrificação de frotas, especialmente de modais rodoviários, para discutirmos a mobilidade
do futuro.
A mobilidade do futuro não é apenas tirar o carro das ruas, mas definir qual será o modal
principal de investimento – e ele precisa ser sustentável. Nós acreditamos que o modal sobre trilho, o
VLT, ou até mesmo o próprio metrô sobre trilhos são fundamentais para o desenvolvimento do Distrito
Federal.
O evento será realizado nos dias 21 e 22, 2 dias intensos de debate, troca de experiências,
boas práticas e apresentação de soluções que também estarão em pauta na COP 30. A Câmara
Legislativa sediará o evento, fruto de uma proposta da nossa Comissão de Transporte e Mobilidade
Urbana, da Finatec e da FAP-DF – a quem agradeço por apoiar esse processo, juntamente com a
Finatec, na Universidade de Brasília. Nosso objetivo é, inclusive, produzir uma cartilha orientadora e
reunir os órgãos que debatem o tema para que possamos aprofundar as discussões. Existe, sim, saída
para o conjunto da população do Distrito Federal quando o assunto é mobilidade.
Aproveitando o tema, quero mencionar que a NTU, uma entidade nacional de transportes
urbanos, em um encontro realizado recentemente em Brasília, apresentou, deputada Paula Belmonte,
quando a senhora presidia a CFGTC desta casa, um relatório nacional das cidades que mais subsidiam
o sistema de transporte público no país. É bem verdade que o Distrito Federal vive uma realidade
diferente da dos demais.
Inclusive, a comissão vai convidar a ANTT, a Secretaria de Estado do Entorno do Distrito
Federal e a Secretaria de Estado das Cidades, ambas de Goiás, para uma reunião técnica a fim de
debater como resolver o problema do transporte público na região metropolitana.
A passagem está a ponto de aumentar para R$12,20, deputada Paula Belmonte. Dá mais de
R$24 a ida e a volta. O empregador no Distrito Federal, quando contrata um funcionário, paga somente
a tarifa mais alta do DF, a de R$5,50. O restante do valor da passagem as pessoas têm que
complementar. Elas acabam tirando do próprio salário para virem trabalhar no Distrito Federal. Quando
não, eles fazem a conta, deputada Paula Belmonte: “Eu tenho carro. Cabem 5 pessoas dentro do carro.
A passagem custa R$12. Eu vou cobrar R$10 para dar uma carona até Brasília.” Acabou. Vamos lotar o
Distrito Federal de carro cada vez mais. Nós precisamos resolver isso.
Só há uma saída para resolver isso: o consórcio entre Distrito Federal e Goiás com a
participação do governo federal. Por isso pedimos que o Congresso Nacional vote o Sistema Único de
Mobilidade, pois ele é fundamental para o desenvolvimento das cidades e a não desassistência da
população do Entorno. Eu quero dizer à população do Entorno que nós estamos atentos a essa
questão.
Infelizmente, a ANTT é apenas um órgão regulador, não têm decisão política. Ela é obrigado a
repassar o preço ao empresário. Se o preço do diesel, de uma peça ou do pneu sobe, como não há
subsídio, ela é obrigada a fazer o repasse.
E aí a conta é simples, pessoal. Quanto mais cara é a passagem, mais passageiros saem do
sistema. Quanto mais passageiros saem do sistema, mais ele fica deficitário. Por ser deficitário, eu
tenho que reajustar a passagem para cima. Isso vira um círculo vicioso, e o que está acontecendo? As
empresas do Entorno estão a um passo de abandonar o modal rodoviário e entregar a concessão para
a ANTT, porque não é sustentável para eles. Essa questão é importante.
Nós somos a favor do subsídio, nós não somos contrários a ele. Nós não estamos aqui para
debater a sua retirada. Nós temos é que fazê-lo com qualidade, com lastro, com fundo, sabendo de
onde esse recurso vem. Trata-se de uma decisão expressiva, que pode ser viabilizada por meio de
receitas acessórias para bancá-lo.
Eu quero trazer esses dados da NTU para o Distrito Federal. O Distrito Federal é o número 1 de
subsídio no transporte público no Brasil. Nós bancamos 75% do sistema!
Qual é o nosso debate? Não é tirar os 75%. É sobre como nós vamos arrumar mais 25% – e é
pouco em vista do valor de que nós estamos tratando, de R$1 bilhão. Deputada Paula Belmonte, em
2024, segundo os dados que nós temos, Brasília pagava 75%; Goiânia, que é a segunda, pagava 66%.
Detalhe: nós estamos entre as 10 passagens mais caras do país mesmo bancando o subsídio de 75%.
Em 2023, foram R$1.600.000.000. Em 2024, R$1.400.000.000. Até agora, agosto de 2025, nós
já transferimos R$928 milhões para as empresas de transporte. Até o final do ano, tende-se a manter
R$1.400.000.000 a R$1.500.000.000 nesse sistema.
Nós já apresentamos alternativas ao Governo do Distrito Federal, como a criação de um fundo
de transporte financiado pela receita acessória dos estacionamentos. Em vez de entregar essa gestão a
uma empresa privada, que está fazendo uma besteira na rodoviária, o adequado seria uma autarquia
do Estado assumir esse controle, oferecendo um preço mais barato e destinando esse lastro para um
fundo a fim de bancar o sistema de transporte. Com esses 25% adicionais, seria possível oferecer tarifa
zero para todo mundo no Distrito Federal rodar à vontade, deputada Paula Belmonte.
Para concluir a minha fala, a vice-governadora Celina, nesse evento, apresentou um dado. Nós
estamos oficiando ao governo o pedido para que ela traga esse dado para nós.
É verdade, o Vai de Graça aumentou 69% o número de passageiros no modal de ônibus. Há
uma linha, deputada Paula Belmonte, com um aumento de 500% na quantidade de usuários. E
pasmem, nós não estamos falando de linhas que rodam o Plano Piloto, ou que vêm para o Plano. Essa
linha roda Paranoá, Varjão; roda dentro dessas localidades. As pessoas querem rodar sua própria
cidade, querem ir à feira, querem visitar o irmão. E a vice-governadora disse – o vídeo está no nosso
perfil do Instagram – que o Vai de Graça já está se pagando com a arrecadação dos impostos,
deputada Paula Belmonte.
Nós oficializamos um pedido à Secretaria de Economia sobre o impacto de arrecadação de
ICMS, porque nós já tínhamos estudos sobre isso na nossa comissão de análise. Nós acompanhamos
mais de 137 cidades e sabemos que a renda não fica parada, ela circula. Então, se há aumento na
circulação de renda, há também aumento na arrecadação do Distrito Federal.
Vice-governadora, se o Vai de Graça já está se pagando e nós já arcamos com 75%, então
vamos implantar a tarifa zero todos os dias no Distrito Federal. Sem dúvida nenhuma, é possível fechar
essa conta e mostrar à população que faz sentido investirmos mais de R$1 bilhão nesse modelo.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Max Maciel,
sempre fazendo um trabalho com muita competência e segurança na presidência da Comissão de
Transporte e Mobilidade Urbana.
Que Deus o abençoe para que possamos alcançar a dignidade na mobilidade das pessoas! O
que o senhor traz é muito importante: a economia gerar riqueza e prosperidade para as pessoas, e a
arrecadação de impostos é mais do que a prosperidade das pessoas, porque as pessoas estão
produzindo. Então, isso é muito bom.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Vossa excelência me concede um aparte?
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo o aparte.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Eu gostaria de registrar a importância desse seminário de
amanhã. Vão estar presentes o Ministério das Cidades; a VLI, que é a empresa que opera o sistema de
trens no Distrito Federal; a ANPTrilhos; o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços; o Ceftru, da Universidade de Brasília. Estão vindo representantes do Ceará, Santa Catarina,
São Paulo e também de Portugal e do Chile para debaterem conosco. O evento será nos dias 21 e 22
de agosto, quinta-feira e sexta-feira, a partir das 9 horas, no auditório da Câmara Legislativa.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – As pessoas interessadas só
precisam chegar e se inscrever?
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Só entrar e se inscrever. Já temos 300 inscritos e haverá
certificado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Parabéns!
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra ao deputado
Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, deputada Paula Belmonte,
boa tarde.
O que me traz novamente a esta tribuna são algumas questões do Distrito Federal diante do
caos que estamos vivendo no Governo do Distrito Federal.
Mais uma vez recebemos no gabinete, no mandato – e já estamos oficiando não só o Governo
do Distrito Federal, mas também o Tribunal de Contas e o Ministério Público –, entidades que prestam
atendimento às famílias e às pessoas idosas com contratos com a Sedes, a Secretaria de
Desenvolvimento Social. Elas reclamam do atraso nos repasses.
Mais uma vez, o Governo do Distrito Federal dá o calote nas entidades que prestam um serviço
muito importante para a cidade: o atendimento e o acolhimento às famílias e às pessoas idosas.
Queremos deixar registrado isso, mais uma vez, porque é impressionante. Eu disse isto na primeira vez
e repito: para alguns lugares, o governo Ibaneis nunca deixa altar dinheiro. A liberação de recursos é
muito rápida. Para outros, é muito mais difícil: há calote, há atraso. E, mais uma vez, há o atraso de
repasse às entidades que prestam esse serviço.
Há mais uma denúncia nesta semana. O Ministério Público do Trabalho denunciou a
insalubridade e o perigo na rotina dos agentes de saúde no Distrito Federal. No relatório constam
banheiros precários, fiação elétrica exposta, risco de queda das estruturas das unidades de saúde,
ausência de programas de segurança e de proteção; sem falar que vemos, todas as semanas,
denúncias na galeria do plenário da falta de servidores no atendimento da saúde pública do Distrito
Federal.
Trago essas 2 reclamações e mais 2 denúncias, deputada Paula Belmonte, para responder ao
parlamentar que veio aqui indignado com as denúncias que apresentamos sobre o governo Ibaneis.
Vamos continuar as apresentando!
São muitas as denúncias de corrupção que pairam neste governo. Na saúde, perdemos a
conta. Inclusive, eu gostaria de saber a posição do parlamentar sobre a instalação da CPI da Saúde!
Qual é a opinião dele para a sociedade?
Na saúde investigações estão sendo feitas por Polícia Civil, Polícia Federal e Ministério Público
sobre desvio de insumos, desvio de recursos, transferência de materiais e recursos para o Piauí. Houve
um secretário de Saúde preso neste governo. Há o escândalo do IGESDF, as pessoas morrendo nas
filas dos hospitais. Ele deve achar que não é papel do Poder Legislativo fiscalizar, e diz ser advogado.
Ele precisa ler a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Sobre o Banco Master, assunto de que disse ter dúvidas, investigação aberta é o que mais há.
Vou citar novamente 2 reportagens. Hoje, O Estadão publicou que a CVM vê indícios de crime em
aporte de R$361 milhões do Banco Master numa clínica em nome de laranja. Cito também uma
reportagem da semana passada que noticiou que a Polícia Federal começou apurações sobre fundo
controlado pelo Master, que teria comprado papéis de liquidez duvidosa e os teria vendido, em
seguida, para o próprio banco por um valor 235% maior do que o valor de face, inclusive com relação
às fraudes do INSS.
Ele pode ser o advogado do Banco Master, pode vir a esta casa defender o banco, mas precisa
explicar à sociedade do Distrito Federal o motivo que levou o governo – que não apresentou explicação
nem números – a pegar R$2 bilhões do BRB e colocá-los nesse banco, que está cheio de escândalos,
no qual ninguém confia. Faço um desafio ao parlamentar: ainda surgirão mais denúncias nas operações
fraudulentas do Banco Master.
Quero, mais uma vez, deputada Paula Belmonte, falar sobre a escola. Vários parlamentares
sobem a esta tribuna. Há um, inclusive, que se denomina professor e que me antecedeu mais cedo.
Não me recordo de que ele tenha licenciatura ou enfrentado uma sala de aula de uma escola pública.
Eu tenho muito orgulho de ser servidor concursado da Secretaria de Educação. Desde 2009,
sou professor de física e matemática da rede pública e conheço profundamente a realidade das nossas
escolas. Convido esse colega a visitar as escolas e a conversar, de fato, sobre os problemas da
educação para ajudar no papel fiscalizador desta casa.
Deputada Paula Belmonte, os professores do ensino médio sofrem há 2 anos com o sistema
eletrônico dos diários, onde os professores devem lançar as notas e presenças, emitir relatórios,
boletins e atestados para os estudantes receberem o Pé-de-Meia. Esse sistema, que foi privatizado, não
funciona na rede.
A Secretaria de Educação mantém um contrato de R$40 milhões com a empresa Caixa
Informática, de São Paulo, mas há 2 anos esse sistema não funciona. É um escândalo. Há diversos
problemas nas escolas: faltam profissionais, estrutura, refeitórios e quadras cobertas. Há 13 mil
contratos temporários. Temos educadores sociais voluntários dentro das salas de aula para atender
nossas crianças e adolescentes que recebem menos de 1 salário mínimo por mês!
Essa é a política de profunda desvalorização da Secretaria de Educação. Eu não vejo essa
turma subir a esta tribuna para cobrar do governo política séria para valorizar os professores e os
profissionais que trabalham nas escolas e aumentar os recursos destinados à estrutura física das
escolas, que reclamam, todos os dias, com gritos de desespero, porque, de fato, a vida em uma escola
e em uma sala de aula superlotada é muito difícil.
Eu estive, neste final de semana, em uma escola em Samambaia. Em uma turma de
alfabetização do segundo ano do ensino fundamental havia 34 estudantes em sala. Pergunto a quem
se diz entendido de educação: como é possível alfabetizar com qualidade, sozinho, uma turma com 34
alunos, sem estrutura e com todas as dificuldades sociais que a escola enfrenta?
Fala-se muito nesta casa do sacerdócio dos profissionais da educação. Eu digo com muita
tranquilidade que os professores e as professoras desta cidade têm muito amor por aquilo que fazem.
Mas amor não paga conta, amor não paga boletos, amor não constrói dignidade nem valorização.
Espero, deputada Paula Belmonte, que o conjunto dos parlamentares, que de vez em quando
gosta de falar sobre educação, some-se à luta verdadeira e real pela valorização dessa categoria tão
importante, a qual o governador prometeu, na campanha, que ganharia igual a juiz, e, por enquanto,
nada.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado. Agradeço o
trabalho de vossa excelência na Comissão de Educação e Cultura. Eu acredito na educação.
O que o senhor traz é uma realidade. Eu acabei de sair de uma escola rural em que alguns
educadores sociais ganham menos do que um salário mínimo e atendem, muitas vezes, as crianças no
período da tarde e da noite.
É necessário valorizarmos não somente a categoria mas também a estrutura das escolas. Como
eu disse, há realidades muito tristes, como escolas que não têm caixa d'água, por exemplo. Realmente,
nós precisamos olhar a educação com uma responsabilidade constitucional.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente. Eu não iria subir à
tribuna hoje, mas resolvi fazê-lo rapidamente, deputada, porque eu assisti ontem ao discurso do
governador Ibaneis. Eu achei engraçado o discurso dele naquele contexto. Nós que estamos na política
temos que nos respeitar. Nós temos que nos dar ao respeito e falar aquilo em que, de fato,
acreditamos.
O governador ontem fez um gesto totalmente oportunista para uma base social. Todo mundo
sabe que ele é do Judiciário – ele foi presidente da OAB-DF – e que ele transita nesse meio. Nesse
contexto, ele fez aquela fala confusa sobre ditadura.
Até me parece que ele tem talento para atuação. Ele atuou bem, porque ele sabe que a
situação dele não está fácil, a situação eleitoral dele está difícil. Ele fez um gesto no qual ninguém
acredita. A classe política não acredita nele. Há pessoas aqui que o elogiaram.
Pelo amor de Deus, todo mundo sabe que não é naquilo que o governador acredita. Ele abriu a
temporada das eleições de 2026 e abraçou o bolsonarismo raiz: “Agora é ditadura”. Ele deveria
questionar, já que ele tem tanto apreço pela democracia, o fato de ele ter mandado um projeto de lei
para a Câmara Legislativa sem nenhum dado, e a Câmara Legislativa tê-lo aprovado.
Ontem, pareceu-me o seguinte, deputada Paula Belmonte: há, no DF, um Executivo com
pitadas de Legislativo. Nós votamos nesta casa uma matéria sem nenhum dado sobre uma compra que
tem importância para a cidade e para um banco público da cidade. Isso, sim, é algo importante para
ser questionado do ponto de vista da democracia.
Eu acho ainda mais curioso parlamentares eleitos subirem à tribuna da Câmara Legislativa para
dizer que estão em uma ditadura. Se eles estivessem vivendo uma ditadura, eles não teriam a
oportunidade de abrir o bico em uma tribuna. Eles não estariam empossados pelos votos da urna que
os elegeram. Eles não poderiam falar.
Sabe por quê? Quem abria o bico na ditadura militar que eles defendem era preso, torturado
ou exilado; o Congresso Nacional era fechado e os ministros do Supremo, aposentados. Era assim que
funcionava a ditadura militar que esses atores da política também defendem e aplaudem. Eles criticam
a democracia como ela é hoje, chamando-a de ditadura, porque nunca viveram uma ditadura.
Infelizmente, eles ainda têm a coragem de saudar a ditadura militar no Brasil. O que eu posso
fazer hoje é lamentar a fala do governador, lamentar o oportunismo e a forma como ele tratou o
calendário eleitoral no discurso de ontem, com um único objetivo: abraçar e sinalizar para o
bolsonarismo talvez sua pré-candidatura ao Senado Federal. Não sei qual pré-candidatura o governador
escolheu, mas eu espero que ele não recorra ao vale-tudo eleitoral, como ele já sinalizou que tem
disposição para fazê-lo no discurso de ontem.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Fábio Félix.
Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.173/2025, de
autoria da deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 21 de agosto,
será transformada em comissão geral para discutir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Distrito Federal. Inclusive, deputado Fábio Félix, eu já o havia convidado para a participação dessa
comissão geral.
Eu aguardo todos vocês. Convido os parlamentares desta casa que também defendem essa
pauta para executarmos esse dinheiro mais do que nobre para as nossas crianças. Aproveito esta
oportunidade, em que eu estou no plenário da Câmara Legislativa, para dizer que hoje fui a algumas
escolas em Planaltina, que fez aniversário, e para nós é uma alegria ver as crianças sorrindo, mesmo
em condições muito precárias.
Registro a minha responsabilidade e o meu compromisso pessoal com a dignidade de cada
criança desse nosso país. São gestos assim que nos emocionam: cada abraço e sorriso das crianças
inocentes. Eu peço a Deus que abençoe cada deputado daqui, mesmo que não esteja in loco, e que
sensibilize os deputados desta casa para essa causa tão nobre que é a defesa da educação das nossas
crianças.
Eu encerro o comunicado de parlamentares.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Não há quórum regimental para
prosseguir com a ordem do dia.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme
informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ANPTrilhos – Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos
ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres
Bacen – Banco Central do Brasil
Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CEB – Companhia Energética de Brasília
Ceftru – Cento Interdisciplinar de Estudos em Transportes
CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
CIL – Centro Interescolar de Línguas
Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa
CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
CVM – Comissão de Valores Mobiliários
FAP-DF – Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal
Finatec – Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos
HUB – Hospital Universitário de Brasília
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
LOA – Lei Orçamentária Anual
NTU – Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos
OAB-DF – Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal
PS – Pronto-Socorro
RAG – Relatório Anual de Gestão
Ride – Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno
SR-28 – Superintendência Regional 28
SUS – Sistema Único de Saúde
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
VLT – Veículo Leve sobre Trilhos

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 22/08/2025, às 16:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2288112 Código CRC: 7FEBFAC2.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
67ª SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA DISCUTIR SOBRE O FUNDO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL – FDCA,
DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H29 TÉRMINO ÀS 19H20

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – De acordo com a aprovação do
Requerimento nº 2.173/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, e conforme art. 131, § 4º, está
aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para discutir sobre o Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, o FDCA.
Convidamos as senhoras e senhores deputados, bem como todos que desejarem participar,
para o debate em plenário.
Suspendo a comissão geral.
(A comissão geral é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – A comissão geral está reaberta.
Declaro abertos os trabalhos desta comissão geral para debater o Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
Damos boas-vindas a todos os presentes.
Solicito ao Cerimonial que proceda à composição da mesa dos trabalhos. (Pausa.)
Primeiramente, quero desejar a todos que Deus nos abençoe para que tenhamos uma tarde
muito produtiva. Estão presentes instituições que fazem um trabalho muito importante. O governo não
consegue chegar à ponta, e nós precisamos ter essa sensibilidade. São os senhores que fazem esse
trabalho para nossas crianças e adolescentes e trazem a esperança de a população brasileira ser
tratada com mais dignidade, responsabilidade e, principalmente, com mais oportunidades.
Nossa pergunta, muitas vezes, é sobre política pública e a falta de dinheiro. No caso do Distrito
Federal, o Fundo Constitucional tem dinheiro. O que queremos são respostas. Queremos entender
onde está esse dinheiro, para que as pessoas possam fazer o bem. Esse é o motivo de estarmos
reunidos.
Vamos apresentar um gráfico, daqui a pouco, para mostrar a falta de execução. Sabemos que,
para se executar esse dinheiro, que é da nossa população, é necessário ter responsabilidade. Entendo
também o lado do Executivo, que, às vezes, necessita de uma estruturação. Por isso, quero ter uma
tarde com muitas proposições, para que entendamos como o Poder Legislativo, a sociedade e o Poder
Executivo podem estar unidos para que esse dinheiro seja utilizado com a maior responsabilidade
possível, beneficiando as crianças e adolescentes do Distrito Federal.
Sintam-se todos muito bem-vindos. Vamos abrir os debates para as pessoas que estarão à
mesa conosco, mas também queremos dar oportunidade para cada um falar e se expressar.
Antes de a comissão começar, estive no hall com um representante de um instituto. Como é o
nome do senhor? Senhor Wilson, o senhor é da Estrutural, não é? (Pausa.)
Cadê o Luciano? O Luciano está ali. Ele veio aqui e falou: “Eu quero aprender. Estou aqui para
aprender.” Sejam bem-vindos. Acho importante isso. Numa fala responsável, temos a oportunidade de
aprender e, principalmente, de trazer o empreendedorismo social, fazendo as coisas direito. Esse
dinheiro é da população e tem que ser usado com muita responsabilidade.
Estes são os objetivos da nossa comissão geral: conversar, orientar e trazer oportunidades
para, juntos, cuidarmos das nossas crianças e dos nossos adolescentes como prioridade absoluta,
conforme está na Constituição federal. Nós queremos saber onde está o dinheiro, como e onde ele está
sendo usado.
Convido para compor a mesa: o senhor secretário-executivo da Secretaria de Estado de Justiça
e Cidadania do Distrito Federal, Jaime Santana; o senhor promotor de justiça Renato Bianchini; o
senhor presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, Eduardo
Chaves da Silva; o senhor presidente da Federação das Organizações da Sociedade Civil do Distrito
Federal e Entorno, Mário Vasconcelos Filho; e a senhora chefe de gabinete e representante, neste ato,
do senhor André Clemente, desembargador do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Jozélia de
Medeiros. (Palmas.)
Senhor Jaime, estou muito grata. A sua presença é fundamental. Tenha certeza de que
estamos aqui para construir. Agradeça, em meu nome, à Secretária Marcela.
Doutor Renato, estou muito grata pela sua presença. Nós já estivemos juntos em outras
oportunidades.
Eu iniciei falando a respeito dessa responsabilidade. Representantes de várias instituições estão
presentes a esta comissão geral. Peço ao nosso Cerimonial que anote o nome dessas instituições para
que possamos divulgá-las. Vejo aqui a dona Daise, o Guilherme, a Paloma, tantas pessoas do bem.
Quero falar o nome das pessoas que estão presentes. Se for possível, vamos anotar os nomes e ter a
participação das pessoas, para que elas possam falar o que estão sentindo.
Quero iniciar a minha fala mostrando um gráfico de estudos que fizemos desde 2011. Em 15
anos, foram executados menos de 40% do Fundo da Criança e do Adolescente. A cada ano, o fundo
tem mais dinheiro. No início de 2010, o fundo tinha menos de R$20 milhões; hoje, ele tem quase
R$120 milhões, e são executados 40% desse valor.
Essa é uma responsabilidade muito grande. Isso é uma missão que Deus me confiou e que eu
assumi para mim. Sou mãe de 6 filhos. Entrei na política porque, infelizmente, perdi um filho com
menos de 2 anos de idade – ele estava prestes a completar 2 anos.
A responsabilidade pela defesa das nossas crianças e dos nossos adolescentes, que não têm
título de eleitor, é fundamental. Ela é fundamental! Quando investimos em um jovem que já tem título
de eleitor, perdemos a chance de forjar um ser humano que disponha de oportunidades.
Eu tenho a honra de dizer que, enquanto era deputada federal, na Câmara dos Deputados,
alguns projetos de lei meus foram aprovados e sancionados pelo presidente da República. Porém,
ainda há projetos meus em tramitação que tratam do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e
de como destinar mais recursos para esse fundo.
Este mês de agosto é o mês em que comemoramos a primeira infância. Eu participei de várias
solenidades para que possamos desenvolver oportunidades para esses primeiros anos de vida. Uma
das falas que mais me chamou atenção foi sobre como essa criança não está sendo escutada. As
cidades não estão sendo preparadas para atender essa criança. Ela entra e é criada em ambientes que,
muitas vezes, são de adultos. Não quero entrar em polêmica de partido político ou de ideologia política.
Estou falando da sobrevivência da infância, da inocência das nossas crianças. Quando não chegamos
com projetos sociais, com educação de qualidade, com iniciativas que proporcionem oportunidades
para crianças e adolescentes, deixamos essas crianças num mundo, num Brasil que está adulto – e,
muitas vezes, as crianças são criadas em meio à criminalidade. Recentemente, foi preso um traficante
que fazia tráfico com a própria família, com uma criança menor de 6 anos...
Vocês são um grupo de escoteiros? Qual é o grupo de escoteiros?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sempre alerta! Fui escoteira a vida
toda. Uma vez escoteira, sempre escoteira! Que Deus abençoe vocês, que também realizam um
trabalho fenomenal!
Esta é a responsabilidade: onde está esse dinheiro e como ele está sendo aplicado? O dinheiro
estava no fundo. Entretanto, onde ele está sendo aplicado?
Quero ressaltar a posição do desembargador de contas André Clemente, que afirmou não mais
poder haver devolução dessa verba. Isso será fundamental para que haja pressão tanto do Poder
Legislativo quanto da sociedade para que os recursos sejam efetivamente aplicados. Essa é a nossa
responsabilidade.
Estamos aqui para escutá-los, para também ouvir o Poder Executivo. Quero dizer que sinto
falta da secretária Marcela Passamani, mas acredito que a presença dos senhores é fundamental para
que juntos consigamos encontrar uma solução.
Esta não é a primeira audiência pública da qual participo sobre o Fundo dos Direitos da Criança
e do Adolescente, mas estamos diante de um marco histórico: a decisão do TCDF, a qual determina
que agora os recursos do fundo não podem mais ser devolvidos. Isso nos traz segurança para aplicá-
los com muito mais responsabilidade. Existe mais responsabilidade na execução, mas também existe na
geração de oportunidades para que o terceiro setor possa, cada vez mais, realizar um trabalho com
seriedade e profissionalismo. O que muitas vezes se diz é que o terceiro setor não se organiza para
executar essas emendas. Nós estamos aqui para mostrar que existe um setor organizado.
Tudo bom, Tatu? Que Deus o abençoe.
Vamos dar início às falas. Peço às pessoas que quiserem falar que levantem a mão, para
anotarmos seus nomes e, na sequência, passarmos-lhes a palavra.
Concedo a palavra ao presidente do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescentes do
Distrito Federal, Eduardo Chaves da Silva. Ele exporá as dificuldades existentes, para que possamos
construir uma proposição.
EDUARDO CHAVES DA SILVA – Boa tarde a todos. Boa tarde, deputada. É uma satisfação
muito grande estar aqui com a senhora novamente.
Houve momentos importantes em que estivemos discutindo a política da infância. Eu também
sou pesquisador da Universidade de Brasília. Em 2020, realizamos um seminário na universidade,
deputada, chamado Infância em Foco. Nosso objetivo era mobilizar a sociedade para entender que as
pesquisas acadêmicas e científicas precisavam chegar à população. Nosso objetivo era mobilizar
lideranças, e tivemos, na plateia, a presença da deputada Paula Belmonte, que se sensibilizou pela
causa. Ela já vinha com o coração aberto e colocou o seu mandato à disposição. Hoje, existem o centro
de pesquisa da Universidade de Brasília e a creche para a comunidade. Eu fico feliz por resgatar essa
história, porque é importante mostrar que coisas vêm sendo feitas.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eduardo, eu posso interrompê-lo
rapidamente?
EDUARDO CHAVES DA SILVA – Claro, deputada.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu fico muito feliz que você tenha
lembrado disso. Eu acho importante essa recordação, porque aquilo foi um desafio. Naquele momento,
não havia o centro de pesquisa nem a creche. Hoje, conseguimos entregar um complexo da primeira
infância. Nós entregamos também o Hospital Universitário da Criança e do Adolescente, que já estava
parado há quase 20 anos. Hoje há um centro de pesquisa, cujas obras estão sendo concluídas. Eu
estive com a ex-reitora Márcia e com a reitora Rozana. Há uma creche com atendimento à comunidade
e o hospital. Tudo isso envolve a primeira infância.
Muito grata, Eduardo.
EDUARDO CHAVES DA SILVA – Com relação ao hospital, eu falo em memória também do
professor Dioclécio Campos Júnior, que foi um dos idealizadores desse trabalho e nos deixou no último
dezembro; e do professor Isaac Roitman, que ajudou nessa articulação.
Eu agradeço também, deputada, às minhas parceiras aqui, as conselheiras de direitos do CDCA
e as conselheiras tutelares, que estão atendendo as crianças diretamente e estão precisando do nosso
apoio.
Eu agradeço a participação em nome também do nosso vice-presidente do conselho, João
Henrique Barbosa. Nós temos feito uma dupla desde o ano passado, quando ele era presidente e eu
era vice, e, neste ano, invertemos as funções. É importante mostrar que temos uma articulação
bastante forte com a sociedade civil.
Agradeço também ao deputado Rogério Morro da Cruz, que realizou uma audiência pública em
maio aqui, na qual estivemos e também discutimos. Aquele foi um momento bastante importante.
Agradeço também ao deputado Fábio Félix, ao deputado Max Maciel, ao deputado Gabriel Magno, ao
deputado Thiago Manzoni, que também têm se mostrado relevante nessa pauta. Agradeço à deputada
Doutora Jane, que já foi secretária de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.
Essas são pessoas importantes às quais precisamos agradecer também.
Agradeço a todos da mesa, que já são parceiros conhecidos.
Eu fico muito feliz de estar aqui. Sei, deputada, o desafio que existe olhando esse gráfico.
Fiquei muito feliz com o fato de a senhora ter trazido esse gráfico, porque, na última vez que estive
aqui, eu esqueci de mostrá-lo e fiquei pensando: “Eu tinha de ter mostrado o gráfico da história da
execução do fundo”. Então, eu fiquei muito feliz com sua atitude.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Vamos deixá-lo aí um pouco, para
ficar registrado para as pessoas.
EDUARDO CHAVES DA SILVA – Sim.
Temos o seguinte histórico, deputada: 0% em 2011; 5% em 2012; 11% em 2013; 4% em
2014.
Quando o deputado Fábio Félix foi presidente, executou 29%. Isso foi uma vitória bastante
importante para a política da infância como um todo.
Eu tenho também muito orgulho de falar que, na nossa gestão, conseguimos executar o maior
montante nominal da história do fundo, que foi de R$31 milhões, mas ainda é pouco. Eu acho,
inclusive, que todo recurso que fica parado e não é executado com qualidade é um grande crime que
se comete com a sociedade. Eu fico bastante feliz com a oportunidade de trazer isso ao Poder
Legislativo.
Deputada, eu trouxe para dar de presente à mesa um exemplar do nosso Plano Distrital da
Primeira Infância, porque é muito oportuno falarmos do Fundo da Criança e do Adolescente no mês de
agosto. Nós estamos, em pleno agosto, falando dos direitos da criança. A primeira infância tem sido
esquecida pela sociedade como um todo. Nós precisamos pautar esse tema na Câmara Legislativa
também.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – E agosto é o mês da primeira
infância.
EDUARDO CHAVES DA SILVA – Agosto é o mês da primeira infância, sim.
Eu vou dividir minha fala em 2 momentos basicamente. Vou falar um pouco do que temos
feito, principalmente nos últimos meses – eu assumi a presidência do CDCA em dezembro de 2024 –, e
também dar algumas sugestões do que podemos fazer e do que precisamos fazer. E vou pedir o apoio
desta casa e da sociedade, porque ainda precisamos mobilizar muitas áreas para que tenhamos
garantidos os direitos da criança.
Eu fiz um breve histórico, deputada, sobre a participação do fundo na implementação das
políticas públicas. Eu falei, na última vez em que estive aqui, que temos uma legislação – a lei do fundo
e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente são leis de 1992 e 1998 –, ainda da época do
governador Roriz, que usamos até hoje. São leis de muito antes do Marco Legal da Primeira Infância,
por exemplo.
Então, é uma legislação que tem se mostrado ineficaz para implementarmos essa execução de
que precisamos. O CDCA, como esse órgão que precisa deliberar sobre a política, controlar a política,
precisa fazer a gestão do fundo, esse fundo milionário, que todos conhecem, sobre o qual é a nossa
pauta hoje. Mas o conselho também precisa fazer o processo de escolha dos conselheiros tutelares,
fazer a formação dos conselheiros tutelares. A formação está boa, conselheiras?
(Manifestação do público.)
EDUARDO CHAVES DA SILVA – Nós precisamos fazer o registro das organizações da sociedade
civil. Está bom o trabalho das OSCs? Está bom, mas poderia ser melhor.
Ou seja, o CDCA tem um papel tão grande, mas, muitas vezes, a sociedade não vê a
importância desse órgão; e não podemos reduzi-lo ao fundo, porque, se fizermos isso, não
conseguiremos nem executar o fundo nem fazer o que a sociedade espera de um conselho. É
importante mostrar o que o CDCA precisa fazer, o que o CDCA tem de missão institucional, isso é muito
importante.
Temos feito avanços importantes nessa articulação com a sociedade civil, deputada, e temos
um plano de aplicação para esses recursos que estão parados. Nós temos atualmente disponíveis,
segundo a informação que recebi da Unidade de Gestão de Fundos, R$36.528.133,63 – disponíveis –,
ou seja, o restante daqueles cerca de R$90 milhões está com algum tipo de comprometimento. Já foi
designado, é preciso executar, é precisa chegar, mas já está com alguma disponibilidade. Para esses
R$36 milhões, temos um plano de aplicação. Eu queria que todo mundo tivesse conhecimento das
Resoluções nºs 155 e 156 do CDCA, que falam como vamos aplicar esses recursos, em que áreas
vamos aplicar esses recursos.
As crianças falaram para nós, deputada, as áreas em que elas querem que os recursos sejam
aplicados. Vou citar algumas aqui: elas querem mais saúde; elas querem educação infantil; assistência
social; elas querem que a comunidade delas seja mais segura; querem poder brincar; querem que
demos atenção às crianças atípicas – as crianças de zero a 6 anos falaram isso para nós, deputada,
que temos de dar atenção às crianças atípicas –; falaram que precisamos enfrentar as violências; as
crianças falaram, membros da mesa, que precisamos enfrentar a pressão consumista – nas últimas 2
semanas esse assunto ficou bastante em voga, mas as crianças estão nos falando isso já há alguns
anos; as crianças falaram que precisamos prevenir os acidentes na primeira infância; e que elas
precisam participar de tudo que diz respeito a elas.
Nosso plano de aplicação ouviu as crianças e determinou que vamos organizar a aplicação
desses recursos que estão disponíveis para este ano em 3 editais. Um edital tem o objetivo de
promover o direito da primeira infância à participação. Então, vamos criar, senão o primeiro, um dos
primeiros comitês de participação de crianças nas políticas públicas. Vamos fazer um edital com o
chamamento da sociedade civil para construirmos uma metodologia a fim de que a voz das crianças
chegue em quem toma decisão. Precisamos ter a voz da criança pautando, deputada, o que a senhora
está falando, o que os seus colegas estão falando e, para isso, vamos construir esse comitê de
participação de crianças.
Vamos também construir uma proposta para que o agosto da primeira infância entre
oficialmente no calendário de eventos do CDCA – hoje ainda não está, infelizmente. Queremos, com
esse edital, celebrar a primeira infância de agosto a agosto.
Queremos, também, um edital, deputada e demais presentes, para cuidarmos de quem cuida
das crianças. Estamos esquecendo das famílias que estão cuidando de crianças. A saúde mental,
principalmente das mulheres, está extremamente abalada porque elas estão tendo que dar conta
sozinhas de toda a pressão social. Se estamos entendendo que a criança é importante, negligências
não são mais aceitáveis. Mas as mulheres ainda estão sobrecarregadas e respondendo sozinhas. Então,
queremos que o poder público apoie quem cuida de crianças. Hoje, a maioria das pessoas que cuidam
de crianças são mulheres.
Também é necessário promover a participação de adolescentes. Precisamos falar dos direitos
de crianças e adolescentes para que os adolescentes também sejam agentes de proteção da infância.
Isso será bastante importante.
Outro edital é para a sociedade civil. O valor total dele é de R$41 milhões. Esse edital prevê
linhas de ação que vão desde o acolhimento institucional ao acolhimento familiar. Precisamos falar do
Família Acolhedora, sabe, deputada? Temos de fortalecer esse serviço que é bastante importante e
ainda não tem visibilidade. A sociedade não conhece o serviço Família Acolhedora.
Precisamos falar também de saúde mental. Quando escutamos as crianças, deputada, elas
falam que a política de transporte está ruim. Elas falam que não têm acesso à natureza. Conhecemos,
durante o agosto da primeira infância, um conceito bastante importante chamado déficit de natureza.
As crianças estão crescendo sem contato com a natureza. Elas falam principalmente de saúde mental.
As crianças e os adolescentes estão reivindicando isso. Por isso o edital também tem uma linha para
atendimento de saúde mental.
Além disso, há uma parceria com o Tribunal de Justiça para zerar a fila de preparação para
adoção. Muitas pessoas não têm informação sobre esse processo. Há uma fila grande que precisa de
preparação para habilitação. A adoção de crianças é uma coisa séria, não é só um desejo narcisista e
egoísta, mas vem com muita responsabilidade. Não se pode pensar em adotar uma criança e devolvê-
la. A preparação para a adoção é muito importante. A parceria com o Tribunal de Justiça é muito
importante também.
Para executar esses 3 editais, existem essas resoluções para zerarmos o recurso do fundo
ainda neste ano. Estive fazendo as contas com minha colega, Tanandra. Estamos há quase 9 meses
gestando esses editais. É muito simbólico conseguir finalmente fazer esses editais nascerem enquanto
discutimos a importância de esse recurso chegar à população.
O que podemos fazer juntos? Tenho várias sugestões. Podemos tomar um café ou um açaí na
minha sala para conversar sobre esses assuntos. Aponto 2 sugestões para conversar, deputada:
precisamos estar preparados para quando o recurso que o Tribunal de Contas sinalizou estiver
disponível. O recurso ainda não está disponível na conta. Ele não é um recurso que pode ser utilizado
agora, mas ele terá de chegar em algum momento. Depende da Secretaria de Economia e da Casa Civil
para fazer os ajustes orçamentários e mudar a lei orçamentária. Quando esse dinheiro chegar,
precisamos estar prontos. Estamos fazendo um grande chamamento da sociedade para apresentar
projetos para o CDCA.
Como a sociedade pode apresentar projetos para o CDCA? Hoje, a pasta da infância e da
adolescência está na Secretaria de Justiça e Cidadania, na Subsecretaria de Políticas para Crianças e
Adolescentes, com a nova subsecretária Maria Lucena, bastante comprometida com a pauta. Queremos
que a população procure as secretarias para reivindicar projetos na área da infância em seus
respectivos segmentos. São 15 as secretarias que compõem o Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Todas elas têm atuação na área da infância: Secretaria de Cultura, Secretaria de Esporte,
Secretaria de Segurança Pública, Casa Civil, Secretaria de Economia... todas as secretarias podem
receber projetos.
Faço uma convocação para a sociedade civil mobilizar as secretarias e apresentar projetos para
o conselho. A Secretaria de Justiça e Cidadania vai receber os projetos e dar celeridade a eles. Eu me
comprometo pessoalmente a receber esses projetos e encaminhá-los para a Comissão de Políticas
Públicas analisar o mérito a fim de que a execução dos projetos aconteça da forma mais rápida
possível.
Temos de mobilizar a sociedade para que ela entenda que pode, sim, apresentar projetos para
o fundo, mas isso precisa ser mais nítido e mais acessível. Sugiro que vocês conversem com os
secretários, conversem com os deputados com os quais vocês têm contato.
A segunda coisa, deputada, é muito importante. Há um capítulo sobre o papel do Poder
Legislativo. Precisamos urgentemente fazer uma revisão legislativa. Hoje, a burocracia é tanta que, só
no CDCA, existem 75 resoluções normativas vigentes, muitas tratando do mesmo tema, com visões
diferentes, citando legislações diferentes. Isso causa uma confusão tão grande na burocracia que um
servidor que se recusa a assinar um documento está respaldado por alguma legislação. Muitas dessas
legislações são de 30 anos atrás, quando ainda não tínhamos iniciado uma discussão séria no Brasil
sobre o direito da primeira infância, por exemplo. Precisamos urgentemente revisitar essa legislação,
porque existem muitas leis que necessitam ser atualizadas.
Há um esforço do CDCA com a Casa Civil e com a Secretaria de Economia. Estivemos com o
conselheiro André Clemente para conversar sobre essa decisão, a qual nós vemos com muito bons
olhos. É um recurso que nós sempre reivindicamos, ele não poderia ficar no Tesouro, na chamada
fonte 100. Esse recurso tinha que voltar. Nós, assim como a secretária Marcela Passamani, vimos com
muitos bons olhos esse recurso voltando para onde ele não deveria ter saído.
Então, quando esse recurso estiver na conta, nós vamos estar preparados: com a legislação
revisada. Vamos precisar de um mutirão social – com o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder
Judiciário, com a ajuda do Ministério Público – para enxugar a burocracia, que hoje é a principal vilã da
execução do fundo.
No que compete ao CDCA, quero frisar que há esse compromisso. A sociedade civil nunca
esteve tão alinhada e organizada – é até uma redundância dizer “sociedade civil organizada estando
organizada”. Desde que eu assumi o conselho, todas as decisões são tomadas por consenso. Nós
debatemos, nós nos desentendemos, nós divergimos, mas, no final, sempre chegamos a um
entendimento.
Estamos num momento muito oportuno: a sociedade civil e o governo, que juntos compõem o
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, estão disponíveis para dialogar.
Eu fico bastante feliz em estar aqui. Encerro a minha fala agradecendo, mais uma vez, a
oportunidade. Coloco-me à disposição, depois de ouvir os demais componentes desta mesa e as
pessoas presentes, para continuarmos essa conversa e buscarmos soluções viáveis e objetivas –
sempre numa perspectiva construtiva, pensando na criança e em como tornar o princípio da prioridade
absoluta algo concreto em nossa sociedade.
Muito obrigado. Fico à disposição. Contem comigo. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, Eduardo.
Acho fundamentais esses 3 editais que vocês já estão preparando, a fim de que vocês possam
estar preparados para receber os recursos.
É muito importante, principalmente no primeiro edital, essa questão da atualização da
legislação, para que consigam realizar tanto os projetos como a execução com maior qualidade e,
assim, superar a burocracia. Quando um projeto bem-feito é apresentado, com todas as certificações, o
trabalho de execução também se torna mais fácil. Muitas vezes, vemos pessoas inseguras ao
apresentar os projetos, mas é importante reconhecer que há um CPF por trás. É importante trazer essa
oportunidade para as pessoas muito simples. Muitas instituições começam com o trabalho voluntário.
São pessoas que, talvez, não tenham o conhecimento adequado. O CDCA está preparando essas
pessoas para a execução desses recursos. Isso é fundamental.
Quando o senhor traz à tona essa questão da primeira infância, eu fico muito feliz, porque eu
acredito que a primeira infância... Eu estava dando uma entrevista antes de nós começarmos esta
sessão, e comentei que falam assim: “A deputada que defende a criança e o adolescente”, como se
isso fosse alguma coisa menor. É um absurdo! O que nós estamos defendendo não é o futuro, é o
presente! É o nosso presente!
Muitos de nós tivemos algumas oportunidades, e outros não. Eu até dei o exemplo de que,
ontem, eu fui a uma escola rural e perguntei: “O que vocês querem ser quando crescerem?”
Normalmente, as crianças falam: “Quero ser policial”, “Quero ser bombeiro”. E aí apareceu uma voz lá
atrás, era um menino de mais ou menos 5 ou 6 anos, falando: “Eu quero ser engenheiro”. Olhem que
legal! Meu olho encheu de lágrimas naquela hora, porque, se ele conseguir ser engenheiro, será uma
vitória muito grande. Por muitas vezes, o seu CEP, o local onde você mora destina o seu destino, mas
nós não podemos permitir isso. Em todos os países desenvolvidos, a criança pobre estuda para ser
uma criança rica. É a criança! Não é o jovem nem o adolescente, é a criança! Elas acreditam nisso.
Então, é fundamental que tenhamos isso! Eu sou fruto de escola pública, acredito em escola
pública, participei de vários projetos e sei ela que faz a diferença. Graças a Deus, posso dizer que
minha pessoa física apoia projetos. Vocês trazendo o CDCA, apoiando a sociedade civil, aprimorando
essa qualidade, faz toda a diferença para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo.
Coloco-me inteiramente à disposição. Algumas legislações são de âmbito federal, mas sou
amiga pessoal do presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância para fazermos um trabalho
legislativo. Tenho certeza de que o Congresso Nacional, neste momento em especial, está unido!
Então, este é um momento propício para que possamos trazer a priorização da nossa Constituição
federal. Se me deixarem falar de criança, falarei mesmo!
Aproveito a oportunidade para conceder a palavra ao presidente da Federação das
Organizações da Sociedade Civil do Distrito Federal e Entorno, senhor Mário Vasconcelos Filho.
MÁRIO VASCONCELOS FILHO – Boa tarde a todos. Na pessoa da deputada Paula Belmonte,
cumprimento esta mesa e a senhora Daise, um ícone do terceiro setor e do trabalho com crianças e
adolescentes, que está ali sentada e por quem temos um carinho muito grande.
Eu gostaria de abrir um parêntese nessa questão da criança e do adolescente e explicar a razão
pela qual estou fazendo parte desta mesa. Por meio do Requerimento nº 589, que teve seu extrato
publicado no Diário da Câmara Legislativa sob o número 119, página 32, do dia 5 de junho de
2023, nasceu, sob a presidência da deputada Paula Belmonte, numa articulação da Faosc com o
gabinete dela, a Frente Parlamentar do Terceiro Setor, que foi oficialmente instalada numa sessão
solene aqui no dia 22 de junho de 2023.
A Faosc nasceu um pouco antes disso. São 9 instituições que fundaram a federação, e 4 delas
trabalham especificamente com criança e adolescente. Frequentamos essas instituições com muita
regularidade, porque, além de parceiros atuantes do terceiro setor, somos amigos também. Isso que o
Eduardo falou, ouvimos direto crianças falando sobre o que falta, que o transporte não é legal, que
falta contato com a natureza. Entendemos que esse ambiente de criança, como a deputada falou, não
é futuro, é presente! Precisamos trabalhar e cuidar das nossas crianças.
Como federação, temos feito um advocacy muito grande por conhecer as dificuldades que as
instituições que trabalham com crianças enfrentam, principalmente no acesso de recursos, muitas
vezes por conta do problema de excesso de burocracia, excesso de lei. Além de presidir a federação,
faço parte do Confoco nacional e temos trabalhado essa questão de simplificação das parcerias, de
como o recurso chega à ponta para que as instituições possam desenvolver as políticas com as quais
trabalham de uma forma mais simples, e que haja, sim, o controle, mas não a fiscalização.
Há uma diferença de parceria, porque o dinheiro público chega às mãos da OSC por intermédio
de parcerias. Tanto faz se for do Fundo da Criança e do Adolescente, do Fundo do Idoso ou das
emendas parlamentares, o dinheiro vem por intermédio de chamamento público. Existem trabalhos
feitos com crianças cujos recursos, às vezes, não saem do Fundo da Criança. Eles chegam por
intermédio de emenda, de um chamamento extrafundo, e nós percebemos essa dificuldade. Nós temos
trabalhado diuturnamente para que o processo seja simplificado.
No âmbito federal, por intermédio de uma atuação do Confoco, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, da Secretaria de Parcerias e da Advocacia-Geral da União, foi
estabelecida uma portaria conjunta. Nós tivemos a oportunidade de participar da construção do manual
do marco regulatório que unifica isso tudo.
É muito bom nós trazermos isso também. Pode parecer que não tem a ver com o Fundo da
Criança, mas tem, porque, quanto mais nós simplificarmos as nossas leis, em todos os âmbitos, isso
acaba chegando também às questões do fundo.
Quero encerrar a nossa fala, em primeiro lugar, agradecendo a todos os deputados que
compõem a frente parlamentar: a deputada Paula Belmonte como presidente; o deputado Pepa; o
deputado Iolando; a deputada Dayse Amarilio; o deputado Robério Negreiros; o deputado Thiago
Manzoni; o deputado Joaquim Roriz Neto; e o deputado Eduardo Pedrosa, que assinaram a frente.
Quero dizer às pessoas que estão presentes e que trabalham especificamente com crianças – a
maioria aqui, acredito que quase todos – e à deputada que nós, como federação, estamos aqui. Meu
amigo Eduardo do conselho, nós, da federação, temos especialistas que trabalham conosco tanto na
área jurídica quanto na área contábil – na elaboração, execução e prestação de contas de projetos. Nós
colocamos essa galera que anda conosco à disposição de vocês. Assim, nós podemos ser úteis de
alguma forma e contribuir para que o fundo possa chegar lá de uma forma mais simplificada, a fim de
cuidarmos das nossas crianças.
Deputada, conte conosco. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, eu que lhe agradeço.
Mário, foi muito bom você reforçar que há uma frente parlamentar do terceiro setor. Nós temos essa
responsabilidade. Assumo a responsabilidade também, junto não só com os parlamentares da frente,
mas com todos os outros parlamentares, de fortalecermos essa questão.
O senhor trouxe um ponto muito importante, a fiscalização é diferente de... como o senhor
falou quando fez uma analogia?
MÁRIO VASCONCELOS FILHO – De controle.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Do controle. É muito diferente.
MÁRIO VASCONCELOS FILHO – Trata-se de monitoramento, e monitoramento é outra história.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu tenho certeza de que muitos
trabalhos desses, que iniciam com voluntariado, as pessoas não querem fazer coisas erradas...
MÁRIO VASCONCELOS FILHO – Sim.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Elas querem fazer o bem.
MÁRIO VASCONCELOS FILHO – Eu costumo brincar que, no terceiro setor, nós fazemos o
trabalho com amor, mas nós não podemos ser amadores quando nós atuamos no terceiro setor.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Não, de jeito nenhum.
MÁRIO VASCONCELOS FILHO – Com relação a ter a paixão como missão de vida, uma coisa
que eu admiro muito na senhora é exatamente isso. Todas as vezes que nós estivemos lá no gabinete,
que nós nos sentamos, percebemos o brilho nos olhos da senhora ao falar de criança e a forma como
abraça essa causa. Nós temos um grupo de trabalho no gabinete dela, como frente parlamentar, em
parceria com a federação. Inclusive, convidei o nosso amigo que nos coordena para dar um incentivo
em um ponto que é de muita relevância para o Fundo da Criança e do Adolescente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata. Conte comigo e conte
com o nosso trabalho, com o nosso apoio e com a nossa pressão também, porque o controle e a
fiscalização também funcionam sob pressão.
Vamos continuar.
Passo a palavra para a senhora chefe de gabinete Jozélia de Medeiros, que neste ato
representa o senhor desembargador de contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal André
Clemente. Ele deu uma decisão, acho que ainda está relatando o projeto, certo? Já concluiu a relatoria?
JOZÉLIA DE MEDEIROS – Já.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Já concluiu. Ontem eu conversei
com ele. Ele me falou que gostaria de passar aqui, mas não pôde porque estava numa entrevista. Ele
disse que dá total apoio para esta pauta. Eu tive a grata surpresa de encontrá-lo algumas vezes no
Juizado da Infância e da Juventude, tratando sobre esse assunto. Eu fico muito feliz de o Tribunal de
Contas do Distrito Federal ter tido essa sensibilidade com o tema e essa responsabilização com relação
às nossas crianças.
Muito grata pela sua presença. Está plenamente justificada a ausência do nosso
desembargador.
JOZÉLIA DE MEDEIROS – Obrigada. Boa tarde a todos e a todas. Eu queria primeiramente
cumprimentar a nossa deputada Paula Belmonte. Peço licença para cumprimentar todos os membros
desta mesa na pessoa da deputada.
Como a senhora falou, realmente o desembargador de contas André Clemente tem imenso
apreço por esta pauta. Ele teria uma grande satisfação de participar deste debate. Com certeza alguns
aqui já estiveram lá no gabinete, como o Eduardo, o Jaime, a dona Daise, alguém com quem também
sempre temos contato no gabinete. Trata-se de uma questão pela qual realmente ele prima muito. Ele
entende que o tribunal pode contribuir para que seja encontrada uma solução. Sabemos que a questão
da criança e do adolescente é um problema grande. Para os grandes problemas só acharemos solução
se existir a participação de várias pessoas e instituições, cada um com a sua expertise voltada para a
solução – a melhor solução para as nossas crianças. Então, tenho certeza de que ele teria imenso
prazer de estar aqui para debater esta questão.
Quando esse processo chegou ao nosso gabinete, a primeira preocupação dele foi exatamente
estudar a situação, estudar em que pé estava essa questão do fundo, por que os recursos não estavam
sendo executados. Nós tivemos uma grande colaboração da Casa Civil e da Sejus, com a qual
mantivemos contato constantemente, até que se chegasse a essa decisão. Acredito que essa decisão
pode contribuir sim para um avanço nessa execução orçamentária.
Uma preocupação do desembargador foi exatamente que a decisão fosse realmente efetiva,
não uma decisão que simplesmente determinasse algo: “Ok, está determinado”. Então, qual a melhor
solução neste momento, considerando todo o levantamento feito do montante que não tinha, digamos
assim, sido executado de 2015 a 2023, que somava mais de R$411 milhões? Porém, também
precisávamos ver isso de acordo com as normas orçamentárias. Como fazer? Como de fato trazer uma
decisão que seja efetiva?
A solução, ou o caminho encontrado, foi uma determinação com modulação, de forma que o
que atrás ficou, infelizmente... Como a própria deputada e os demais aqui mencionaram, há uma baixa
execução dos recursos do fundo. Eu acho que seria em torno de 20% a média do recurso realmente
executado, do que foi disponibilizado ao longo desses anos. Nós vimos que não haveria grande
efetividade dizer que tem que aportar os R$411 milhões. Isso poderia trazer dificuldade inclusive para
o governo, porque sabemos que no orçamento há a questão da anualidade dos recursos, todo ano
você tem o comprometimento do que é arrecadado.
Esta foi a solução encontrada: os recursos disponibilizados a partir de 2025 para o fundo não
podem mais ser retidos. Ainda que não sejam executados, eles têm que retornar no ano seguinte, para
que o fundo faça a execução desses recursos. A execução desses recursos passa, com certeza, por um
planejamento. Fico muito feliz – e tenho certeza de que o desembargador também ficará – ao ver a
carta de projetos que vocês já têm em andamento, em construção.
Sabemos que a definição dos projetos a serem implementados é a primeira etapa. A execução
é algo que requer ainda mais esforços, que exige uma soma de esforços de todos os órgãos
envolvidos. Tenho certeza de que a Secretaria de Justiça, o Conselho e a Câmara Legislativa – que está
muito bem representada pela nossa deputada Paula Belmonte, que tem grande envolvimento e realiza
um grande trabalho voltado às nossas crianças – conseguirão contribuir para que nós alcancemos uma
execução maior. Tenho certeza de que o que todos os presentes e toda a sociedade desejam é que nós
tenhamos realmente esses projetos implementados e, de fato, executados.
Eu acredito que este momento é o início. Este debate é extremamente salutar para que o
governo e a sociedade consigam superar os obstáculos enfrentados ao longo dos anos para a execução
desses projetos, que, com certeza, serão muito bem recebidos pelas crianças, pelos adolescentes e
pela sociedade como um todo. Como a própria deputada falou, a questão da criança e dos
adolescentes deve ser realmente muito bem cuidada, e, com certeza, a soma de esforços do Estado, da
sociedade civil e de todas as organizações é o que permitirá a execução de fato desses projetos,
trazendo benefícios efetivos para as crianças e para os adolescentes do Distrito Federal.
Tenho certeza de que o gabinete do desembargador André Clemente está de portas abertas.
Trago esta mensagem em nome dele, que, infelizmente, por compromissos devidamente justificados à
nossa deputada, não pôde estar presente nesta sessão. O gabinete dele está de portas abertas para o
que pudermos contribuir para a solução, para a evolução e os avanços dessa política. Nós estamos à
disposição.
Eu queria agradecer imensamente a oportunidade de estar aqui, representando o
desembargador André Clemente, o que é uma grande responsabilidade, mas também uma honra poder
tratar desse assunto na casa do povo.
Muito obrigada, deputada Paula Belmonte, pelo convite. Muito obrigada a todos por nos
ouvirem neste momento. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Jozélia, falo com você – e tenho
certeza de que isso será transmitido ao nosso desembargador André Clemente – que eu não tinha feito
essa conta do acumulado, do que nós perdemos. Foram R$400 milhões! Quando você disse isso, todos
pensaram: “Meu Deus, quanto dinheiro deixamos de ganhar!” Mas eu quero olhar para este momento
histórico: nós vamos deixar de perder.
Sinto-me muito honrada por já ter conversado com o André Clemente, quando eu o conheci
ainda como secretário, e por perceber que ele se sensibilizou com a causa. Tenho certeza de que tive
participação nisso.
JOZÉLIA DE MEDEIROS – Com certeza, deputada.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Para nós, embora tenhamos
deixado de ganhar esses R$400 milhões que pertenciam ao fundo, acredito que uma política, muitas
vezes, não é para que todos fiquem satisfeitos, mas para que fiquem insatisfeitos – e, assim,
alcancemos a convergência.
Acredito que foi uma decisão acertada. A partir de agora, depois dessa decisão, quero propor –
inclusive ao nosso gabinete, como frente parlamentar – que pensemos em tornar essa decisão perene,
como uma política de Estado. Se for necessário apresentar uma proposição, ou mesmo um projeto do
Executivo, nós trabalharemos para isso, para que possamos aprimorar esse processo, porque, agora,
nós não vamos mais perder.
JOZÉLIA DE MEDEIROS – Exatamente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Então, é um motivo de
comemoração. Não é olhar para o copo meio vazio, mas, sim, para o copo meio cheio. Eu pelo menos
me sinto dessa maneira. Não sei como vocês pensam isso, mas eu me sinto dessa maneira. É um
marco para o Distrito Federal e agora mesmo se falou nesses R$36 milhões que chegarão ao nosso
caixa, o que permitirá que nos aprimoremos mais. Fica aqui o meu reconhecimento à decisão
prolatada, à conjunção de fatores. Depois, se alguém estiver pensando diferente, fale, para que eu
possa refletir também. Mas eu vejo que é um marco histórico para a criança e para o adolescente do
Distrito Federal.
Desejo que tenhamos, no ano que vem, ao somarmos, uma quantidade razoável para fazer
projetos. E então não haverá justificativa para vermos crianças e jovens em boca de fumo. A
responsabilidade estará conosco. Não quero mais ouvir que um jovem foi aviãozinho, nuvenzinha.
JOZÉLIA DE MEDEIROS – Eu gostaria de fazer uma ressalva sobre algo que, em minha fala,
esqueci de mencionar. Essa decisão com certeza foi elaborada pelo desembargador André Clemente,
mas mereceu aprovação plenária por unanimidade. Isso mostra a sensibilidade de todo o tribunal com
a causa.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Mostra o tribunal sensível à causa.
Muito grata.
Concedo a palavra ao Renato Bianchini, promotor de justiça com quem já tive a honra de estar
presente em algumas audiências.
RENATO BIANCHINI – A honra foi toda minha, deputada Paula Belmonte.
Eu agradeço mais uma vez a possibilidade de estar aqui. Parabenizo a senhora pela iniciativa
de trazer uma pauta tão importante como esta e dar visibilidade a ela.
Cumprimento todos os presentes.
Começo a minha fala fazendo uma inferência. Acho que o problema da execução do fundo é
histórico, antigo. O gráfico mostra isso muito bem. Para mim, esse problema reflete, na verdade, a
pouca afeição que o Estado brasileiro tem de ser realmente democrático. No fundo, no fundo, o
exercício da democracia é justamente trazer para a execução das políticas públicas e para a correção
das ineficiências estatais o ouvir dos anseios da população e permitir que a sociedade civil atue. O
fundo e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente têm exatamente essa vocação. Talvez
não por acaso tenhamos essa dificuldade histórica de execução. No nosso Estado, embora nossa
Constituição democrática já tenha mais de 30 anos – quase 40 –, ainda não vivemos de fato, na
essência, na plenitude, uma cultura democrática de ouvir a população, de levar em conta os anseios da
população. Eu queria começar fazendo essa reflexão porque acho que boa parte dos nossos problemas
estariam mais bem encaminhados se nós já tivéssemos amadurecido nesse ponto.
Nós estamos aqui para falar sobre o fundo como um todo, não apenas sobre a questão da
execução. É importante também chamarmos atenção para a captação dos recursos, que se dá
basicamente por 3 fontes – se eu estiver esquecendo alguma, por favor, me corrijam –: incentivos
fiscais para pessoa jurídica e física, multas decorrentes da prática de infrações administrativas e
transferências de receita do Tesouro.
Com relação aos incentivos fiscais, parece-me que também precisamos trabalhar e evoluir no
sentido de não só divulgar melhor essa possibilidade, mas também de fazer campanha para esclarecer
a população especialmente sobre não se tratar de doação. O incentivo fiscal não é desembolso, é
destinação do valor do recurso do imposto de renda que já vai ser pago, que já será desembolsado de
qualquer forma pelo cidadão. O sujeito, ao destinar dinheiro para o fundo, não vai perder dinheiro. É
isso que estou querendo dizer. O patrimônio dele não será diminuído. O que acontecerá é um
desembolso que será posteriormente restituído. Isso, claro, partindo do pressuposto de que a pessoa
seja pessoa física contribuinte do Imposto de Renda e faça declaração pelo formulário completo, o que
não se aplica para as pessoas isentas que, no caso, estariam fazendo realmente uma doação. Os
contribuintes que fizerem a declaração de Imposto de Renda pelo formulário completo terão a
restituição total do que destinarem ao fundo com a correção da Selic do período.
Se isso for feito no ano anterior, a declaração pode ser feita com até 6% do valor total do
Imposto de Renda devido. Se for feito no curso, no próprio programa da entrega da declaração do
Imposto de Renda, será com até 3%. Isso é algo muito simples de ser feito, principalmente nesse caso
em que isso é feito na declaração do Imposto de Renda.
No outro caso, que pode ser com até 6%, talvez até caiba também o CDCA não só fazer
campanhas esclarecedoras mas também facilitar o processo, que é um pouco mais dificultoso. Não é
tão simples quanto o que é feito diretamente na declaração do Imposto de Renda. Esse é um ponto.
Outro ponto que acho muito relevante é justamente as multas decorrentes de infração
administrativa. Por quê? Como promotores, atuamos perante a Vara da Infância e acabamos
assumindo a titularidade dessas ações. Quando chega a notícia da infração administrativa, cabe ao
Ministério Público promover a responsabilização do infrator. Percebemos que, fora algumas notícias que
chegam pelos conselhos tutelares, a esmagadora maioria das situações se dá pela atuação da Vara da
Infância e da Juventude, pelos seus agentes de proteção, que antigamente eram conhecidos como
comissários. Arrisco a dizer que, em 95%, 98% dos casos, se trata de adolescentes presentes em
festas, em shows, consumindo bebida alcoólica, coisas muito simples.
Será que são só essas as infrações administrativas que estão acontecendo no Distrito Federal?
Faço essa provocação. Temos um grande rol de infrações administrativas no ECA e só estão chegando
ao conhecimento do Poder Judiciário esses poucos casos, praticamente todos pela mesma fonte. Se
nós mobilizássemos a sociedade para que ela exercesse esse papel fiscalizatório e denunciasse mais
situações que são infrações, protegeríamos ao mesmo tempo diretamente as crianças que estivessem
sofrendo os efeitos negativos dessas infrações e promoveríamos uma maior captação de recursos pelo
fundo.
Vejam como o sistema é bem construído! Nesse caso, ele trabalha a proteção nas 2 pontas. Ao
mesmo tempo em que essa fiscalização da infração administrativa tende a cessar essa prática e
proteger a criança ou o adolescente que estava sofrendo algum efeito negativo daquela infração, isso
traz recursos para o fundo, para melhorar ainda mais a política pública.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Doutor Renato, vou aproveitar a
oportunidade da nossa audiência – porque há muitas pessoas assistindo a ela esse material vai ficar
disponível aqui – para perguntar como podem ser feitas as denúncias. Ela é feita pelo Ligue 180? Há
um canal direto? É importante explicar esse processo de denúncia às pessoas até mesmo para mais
fiscalizadores.
RENATO BIANCHINI – Deputada Paula Belmonte, pode ser por Ligue 180, Ouvidoria-Geral do
DF, Ouvidoria do MP, Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, Disque 100, conselho tutelar, a própria
Vara da Infância e da Juventude. Há várias portas de entrada. A pessoa pode escolher a que está mais
próxima de si ou a mais fácil para ela.
Então, quando falamos do fundo, é importante falar na captação, principalmente nestas 2
vertentes: incentivos fiscais e multas.
É importante também falar do planejamento e da articulação para a execução dos recursos.
Nesse sentido, vale saudar o CDCA-DF pela edição das Resoluções nºs 155 e 156, que estruturaram o
plano de ação para execução do fundo para os exercícios de 2025 e 2026 – principalmente a Resolução
nº 156, que veio com a antecedência necessária para influenciar, se for o caso, a LDO. Assim, as coisas
podem acontecer com a maturidade necessária e com o tempo de reflexão necessário para que sejam
bem feitas e bem articuladas intersetorialmente.
Nós, enquanto Ministério Público, entendemos que é necessária e urgente a formação de um
GT interinstitucional para enfrentar esse problema. Nós sabemos que está em curso um estudo no
âmbito do CDCA para fazer um diagnóstico dos principais entraves à execução do fundo. O Eduardo me
deu a previsão de que esse estudo ficará pronto em setembro. Nós achamos que, com a finalização
desse estudo, a criação desse GT interinstitucional seria extremamente oportuna. Assim, esse material
que está sendo produzido poderá subsidiar ações, nas diversas instituições, que realmente tendam a
solucionar esse problema.
Por fim, deputada, vou pedir licença para fugir um pouquinho do nosso tema. A senhora falou
de sua visita à escola ontem. Eu sei que a senhora tem o histórico de ter residido no exterior. E isso me
lembrou de outra coisa pela qual não posso deixar de elogiar o Distrito Federal. Trata-se do programa
Pontes para o Mundo, da Secretaria de Educação, que está em curso.
Esse programa está dando a 100 estudantes da rede pública a oportunidade de fazer um
intercâmbio de 3 meses no Reino Unido. A previsão é que eles embarquem na semana que vem. No
Ministério Público recebemos alguns pedidos de autorização de viagem em razão desse programa.
Alguns desses adolescentes não contam com a participação efetiva de seu genitor – não dá nem para
chamar de pai um cidadão que age dessa forma. Então, para viajarem ao exterior, eles precisaram
recorrer ao Judiciário. Foi assim que tomamos conhecimento do programa, que é lindo, algo que vai
trazer uma oportunidade de ouro para esses jovens. Eles poderão vivenciar uma cultura diferente em
um país diferente e poderão sentir valorizado o esforço que fizeram para ter um bom desempenho
escolar.
A sua fala me trouxe essa lembrança, deputada, e me senti na obrigação de fazer esse elogio
ao Governo do Distrito Federal. Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito bom! É importante
elogiarmos essa iniciativa. Eu não sou uma pessoa dada a elogiar o Governo do Distrito Federal, não,
porque tenho mais críticas que elogios, mas acho que é importante pontuarmos algumas coisas que
são fundamentais.
A experiência de viver em outro país é fundamental para os jovens, pois envolve não apenas o
aprendizado de outra língua mas também a troca cultural. No Brasil, não temos isso. O Brasil é um país
continental e isso se reflete um pouco na nossa percepção. O Reino Unido é, vamos dizer assim, uma
capital do mundo, onde há interlocução com várias culturas. Esses estudantes vão ter uma experiência
única. É realmente louvável! Quero aproveitar para elogiar, na pessoa da secretária Hélvia, essa
oportunidade concedida pela secretaria.
Também quero aproveitar isso que você está nos contando para dizer que fui estudante do
CIL, o Centro Interescolar de Línguas. O CIL do Elefante Branco, que foi o primeiro, está fazendo 50
anos. Eu tenho visitado os CILs, institutos que ensinam para as crianças línguas como inglês, espanhol,
francês – no Paranoá, há um CIL que ensina até mandarim! Mas ontem eu conheci o CIL de Planaltina,
que tem mais de 10 anos e, pasmem, não tem caixa d’água. Vejam só! Isso tem um impacto!
É importante valorizarmos a iniciativa da secretaria. No DF há 614 escolas e 300 mil
estudantes. Enviar 100 estudantes é muito pouco, ainda, mas já é alguma coisa. Não vamos falar do
meio copo vazio, vamos falar do meio copo cheio. O CIL é uma grande oportunidade para essas
crianças aprenderem outra língua, o que já é uma forma de profissionalização, doutor Renato.
Eu quis enfatizar esse canal de denúncias, pois elas não é só em relação a bebidas alcoólicas,
mas precisamos melhorar na nossa legislação como deve ser a relação com as distribuidoras de
bebidas. Onde há distribuidoras de bebidas, muitas vezes se encontram crianças de noite. Por isso,
estou achando muito bom os conselhos tutelares estarem presentes, porque eles enxugam gelo nisso.
Nesses dias, eu estive com um delegado que falou o seguinte: “Não é a bebida alcoólica que
faz a violência, mas onde há violência há bebida alcoólica”. É muito sério; eu vejo depoimento de
membro de conselho tutelar que, às vezes, vai atuar dentro da distribuidora de bebida e recebe
pressão política porque aquele empresário é amigo de fulano e beltrano. Isso nós não podemos
permitir.
São vários os canais de denúncia. Hoje nós temos em pauta o termo adultização, mas eu vou
dizer que é sexualização das crianças mesmo. Nós não podemos permitir isso.
O senhor traz um outro ponto, e eu vou falar de um trabalho que eu fiz na Câmara dos
Deputados, que já está no Senado Federal, que é exatamente sobre conseguirmos abastecer o fundo –
isto já vai se tornar uma lei federal – com os servidores públicos. Essa doação – que, na realidade, não
é doação, mas uma contribuição que vai ser descontada – é prévia, pois você faz a doação, pega o
recibo e depois a desconta do seu Imposto de Renda. E nós estamos atuando em uma legislação – foi
feito isso em uma comissão, o projeto é de minha autoria – em que os servidores públicos poderão
falar previamente que o desconto seja feito na folha de pagamento, mensalmente. Assim, esse valor já
estará incorporado no Imposto de Renda. A pessoa não precisa ir lá, entregar e pagar para depois
descontar, porque essa organização, muitas vezes, não é fácil fazer.
O Brasil precisa dar prioridade a esse fundo e, se Deus quiser, como nós temos uma cidade
cheia de servidores públicos, isso vai facilitar um tanto o sucesso do fundo. Então, preparem-se,
porque nós vamos ter um investimento na criança e no adolescente.
Se conseguimos investir na criança, tiramos o menino do socioeducativo. Nós não queremos a
política do socioeducativo; nós queremos a criança e o jovem aprendendo inglês e se profissionalizando
para entrarem no mercado de trabalho.
Conte comigo, doutor Renato; eu sou muito grata pela sua fala.
Concedo a palavra ao secretário-executivo da Secretaria de Justiça e Cidadania, senhor Jaime
Santana. Muito grata pela sua presença.
JAIME SANTANA – Obrigado, deputada.
Primeiramente, cumprimento a senhora, anfitriã deste ato; cumprimento também as
instituições da sociedade civil que estão presentes na pessoa da conselheira Daise; os conselheiros
tutelares na pessoa da conselheira aposentada Alice; servidores da secretaria, demais senhores e
senhoras além de toda essa mesa importante para debater os interesses da criança e do adolescente.
Deputada, eu me coloco como um facilitador dessa execução do Fundo da Criança e
Adolescente, que é uma pauta muito cara para a secretária Marcela e para o Governo do Distrito
Federal.
Quero também cumprimentá-la por sua brilhante decisão de ter como relator do processo o
conselheiro André Clemente, com quem, muitas vezes, debatemos esse tipo de processo, esses casos.
Ele é uma pessoa muito afeita à pauta.
Em sua decisão, ele teve a sabedoria de indicar que essa é uma responsabilidade não só da
Secretaria de Justiça e Cidadania mas de todo o governo e estabeleceu que tivéssemos um plano de
aplicação que respeitasse todos os limites orçamentários e técnicos daquela decisão no prazo de 120
dias.
A Secretaria de Justiça e Cidadania está preparada e estuda a melhor forma de fazer essa
execução, de modo que ela chegue a quem precisa: as crianças e os adolescentes do Distrito Federal.
Eles são pauta prioritária na Constituição federal, no Distrito Federal e em todo o país. Eles são o nosso
futuro.
Estou à disposição para o debate. Que ele seja profícuo!
Muito obrigado pelo tempo dispensado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata.
Ontem, quando eu estava conversando com o desembargador André Clemente, ele me falou:
“Deputada, agora, nós precisamos fazer a estruturação. Vamos, juntos, estruturar isso.” Também
quero me colocar à disposição para isso.
Acho importante definirmos qual é a estrutura necessária. Esse sempre foi um grande entrave.
Há a questão burocrática e uma série de coisas, mas qual é a estrutura existente para a execução do
fundo?
O senhor pode falar sobre isso?
JAIME SANTANA – Posso.
Eduardo, se eu esquecer alguma coisa, ajude-me.
Há um normativo que estabelece o número mínimo de servidores na Secretaria-Executiva do
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Essa composição é minimamente
de 12 servidores. Hoje, na secretaria, nós cumprimos a legislação. Há 12 servidores trabalhando
diuturnamente na execução do fundo.
É isto que a secretaria tem estudado depois da decisão do desembargador André Clemente: o
aumento dos servidores nessa área e a capacitação dos servidores – algo que acho muito necessário –,
para que eles se sintam confortáveis ao assinar os documentos, até porque são recursos vultosos.
Muito inteligentemente, em sua decisão, o desembargador André Clemente estabelece
responsabilização não só para os servidores que trabalham com os processos mas também para os
conselheiros de direitos.
Então, isso é algo em que precisamos, de fato, mergulhar para trazer mecanismos e, como
bem o Eduardo falou, uma estratégia de legislação. O nosso intuito é facilitar o fim do processo, mas
com o conforto necessário para que durma tranquilo cada servidor que assina o processo.
Não sei se me fiz claro.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu pedi que o senhor falasse sobre
isso até mesmo porque o senhor o faz com muito mais propriedade.
O que sempre ouvimos a secretaria dizer é que não há estrutura e que há preocupação em
assinar. Agora, vamos ter que fazer capacitação para isso. Dar estrutura é responsabilidade dos
conselheiros do fundo e, principalmente, da secretaria.
Eu me coloco inteiramente à disposição para fazer o necessário, porque estamos tratando de
recursos vultosos. Como o Eduardo mencionou, mais de R$90 milhões já foram previamente
destinados, empenhados e indicados. Ainda há R$36 milhões. Estamos falando de R$120 milhões. Essa
é uma grande responsabilidade! Precisamos dessa estrutura da secretaria para que tudo aconteça.
Se quiser complementar algo, Eduardo, fique à vontade.
Concedo a palavra ao Eduardo.
EDUARDO CHAVES DA SILVA – Uma das primeiras decisões que tomamos na presidência do
CDCA foi sugerir aos conselheiros – e prontamente fomos atendidos por todos – a criação de uma
comissão especial para propor uma reforma organizacional e administrativa do CDCA.
Já estamos bastante adiantados nesse trabalho. Pretendemos apresentar o resultado na
plenária de setembro. Inclusive, deixamos aqui, deputada e demais presentes, o convite para que
participem das plenárias do CDCA. Reunimo-nos presencialmente toda última quarta-feira do mês, das
9 horas até o horário necessário para resolver todas as demandas. Todos estão convidados a
participar. O calendário de reuniões do CDCA está disponível em nosso site.
Hoje trabalhamos com uma estrutura de 12 servidores. É importante destacar que, desses 12,
10 são servidores de carreira. Enfrentamos um desafio muito grande para manter esses servidores no
CDCA. Algumas pessoas presentes são servidoras da Secretaria de Justiça e Cidadania e sabem a
dificuldade que é lidar com assuntos administrativos extremamente pesados e tensos. Estão sob muita
pressão.
Na última reestruturação da carreira, aumentou-se a gratificação: antes ela era de 5% para o
servidor trabalhar no CDCA, hoje ela é de 15%. Melhorou, mas essa gratificação ainda é inferior à das
demais áreas.
Agora, precisamos manter esses servidores, capacitá-los e fazê-los compreender a pauta da
infância. Esse é um caminho muito longo. Ainda estamos no início desse percurso para garantir que os
servidores tenham formação adequada e entendam efetivamente a importância da área da infância.
Deputada, com essa decisão do Tribunal de Contas, será necessário alterar a legislação.
Precisaremos, pelo menos, dobrar o número de servidores. A duras penas, conseguimos um
planejamento em que, com 3 editais, zeramos um recurso ainda sem destinação. Porém, para executar
esse recurso, é necessário outro processo, e a população precisa entender isso.
Vamos disponibilizar no site do CDCA um fluxo bem claro de processos: como o projeto entra
no conselho, por quanto tempo tramita, o que significam aquelas siglas – Ungef, Suag –, pois há
muitas siglas e muitos setores envolvidos. Queremos simplificar isso ao máximo e colocar tudo
no site para todo mundo ter ideia do que é o fluxo.
Ainda há um caminho a ser percorrido. Quero parabenizar o empenho das conselheiras de
direitos, que têm sido muito propositivas, com uma perspectiva colaborativa muito grande, assim como
os conselheiros de governo e, principalmente, a sociedade civil, que tem se empenhado bastante.
Vamos fazer isso acontecer.
Precisamos ainda de apoio para que a legislação ajude o próprio Poder Executivo a tomar
decisões. Sabemos que a escassez de servidores está grande em todos os setores. Como vamos
remanejar servidores, por exemplo, da Secretaria da Agricultura ou de qualquer outra se há poucos
servidores?
Uma legislação atualizada, construída em parceria entre a Câmara Legislativa e o Poder
Executivo, que proponha uma estrutura mais robusta para o CDCA, será fundamental para
avançarmos.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Conte conosco!
Agora, passarei a palavra para a sociedade. É importante ouvir todas as pessoas que se
inscreveram. Vamos conceder 3 minutos para cada uma. Se necessário, poderemos estender o tempo
um pouco, mas, se conseguirmos manter o horário, será bom para escutarmos todos. Depois, caso
haja dúvidas, as pessoas responderão.
Farei alguns registros de presença: a senhora Maria Augusta, adulta voluntária escotista do ex-
grupo de escoteiros Jardim Mangueiral; Dafyne Mello, assistente social em saúde da criança; Laila
Braga, conselheira tutelar de Taguatinga; Soralha Oliveira, presidente da Oscip Múltiplas Atividades
Sociais de São Sebastião; Francisco de Assis, conselheiro tutelar do SIA; Josenildo Araújo, analista de
projeto do Instituto Brasília World MDCS; Rosângela Santa Rita, conselheira do CDCA; José Carlos de
Souza Santos, presidente da OSC Movece.
Quero falar da Rita, que está aqui representando as nossas crianças, o nosso presente e o
nosso futuro. A sua presença, Rita, é fundamental para que lembremos de nossas crianças e
adolescentes.
Concedo a palavra ao senhor Dilmar Carvalho, presidente dos projetos sociais Promais. O
senhor, junto com a Rita, tem 3 minutos para sua fala.
DILMAR CARVALHO – Boa tarde a todos. Boa tarde à mesa. É um prazer estar com vocês. A
deputada Paula Belmonte me conhece de uma longa trajetória.
Para quem não me conhece, sou Dilmar Carvalho, presidente do projeto social Promais, Projeto
Mutirão Assistencial e Inclusão Social.
Nós somos uma equipe de 365 policiais militares reformados voluntários. Trabalhamos sem
recurso. Fazemos uma campanha em prol das crianças, por isso minha filha está no plenário. Eu tenho
4 crianças. Como a deputada falou, ela tem as dela. Quem tem filhos que cuide deles.
Na madrugada, resgatamos crianças do tráfico, porque o Estado não dá conta.
Não é a primeira vez que falo neste plenário. Eu amo vir a esta casa. Por ser o primeiro a falar,
peço que Deus nos abençoe.
Não é fácil ser voluntário. Isso tem seu preço. Lá não se pode falar de dinheiro, porque a
criança não sabe o que é isso.
Não acho justo abrirmos um debate e não termos ainda uma solução para as nossas crianças.
Criou-se o programa Pé-de-Meia. A minha filha tem 17 anos e está terminando o segundo ano.
Ela recebe o auxílio. Vamos criar, deputada, outro Pé-de-Meia para as crianças que eu resgato mundo
afora.
É difícil falar em 3 minutos tudo o que eu queria falar. A senhora que me olha – acredite – não
sabe como é difícil fazer o que eu faço. Eu o faço em silêncio, porque a sociedade não sabe que nós
estamos em campo.
Sou um militar treinado para a guerra e, acreditem, se fosse para eu ir à Ucrânia resgatar
aquelas crianças, eu iria. Todavia, eu não posso, pois tenho que cuidar da minha bandeira, que está
aqui.
Eu não venho a esta casa falar por falar. Tiraram a vida do meu bebê com 18 anos,
eletrocutado numa quadra de esporte. O tráfico a tirou. Daqui por diante, vou pegar muito pesado
quando eu vier a este plenário. Não é justo o que aconteceu. Desde 2015 avisávamos à Câmara
Legislativa e às autoridades que a quadra estava dando choque. O jovem inocente que puxou o fio só
queria fumar a maconha dele, só queria usar o entorpecente dele e ficar na penumbra. Tiraram a vida
do meu Gustavo, de 18 anos.
Até hoje não foi feita a reforma da bendita quadra. Portanto, venho me pronunciar em repúdio
a isso. Esse pedido já foi feito a todos os deputados e aos senadores. Vamos fazer a revitalização dessa
quadra, deputada, pelo amor de Deus!
Eu vim a esta comissão geral não para pedir recurso – pois não preciso, sou um servidor
público –, mas, sim, para pedir que nos atentemos para que não ocorra acidente de novo.
Houve outro acidente na vila olímpica. O garoto envolvido já foi homenageado, e o meu
Gustavo ficou para trás. Mas ele não vai ficar para trás, não. Não acho justo isso.
A deputada determinou o tempo de 3 minutos. Como representante de uma instituição, eu teria
direito de falar 5 minutos. Não vou fazê-lo. Todas as minhas falas são curtas e grossas.
Meu bebê está ali. Teve aula de manhã e veio para o plenário. Dia 29, minha menina de 17
anos vai estar com a senadora em um encontro só de mulheres. O convite fica aberto a todos.
Deputada, eu esperei o momento certo e agradeço à senhora por ter me colocado na frente.
Uma instituição séria é o que vocês são aqui.
O Promais não precisa de recurso. O Promais precisa de respostas. Nós temos 2.844
ouvidorias. Se houver outra instituição à altura, que se habilite, porque não é fácil. Eu estou do lado de
um representante. Acabei de escrever para ele no WhatsApp: “Veja quem somos nós. Que Deus nos
abençoe!”
Deputada, o Promais tem que se retirar, tenho que levar a criança de volta, mas deixo o nosso
recado: vamos nos unir, não está fácil, as crianças estão precisando de socorro e não de dinheiro. Nós
temos que criar um projeto que atinja as crianças. Assim elas não vão usar entorpecentes, não.
Duvido.
Faço parte de uma comissão que trata dos direitos dos animais, nós estamos preocupados com
a população de rua.
Deputada, eu estou com muito serviço e, acredite, eu vim dar a minha contribuição neste
plenário. Que Deus nos abençoe!
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Amém. Muito grata. A Rita tem
que voltar para casa. Agradeço o trabalho de resgate que o senhor faz. Conte conosco.
Registro as seguintes presenças: Paloma da Silva Sousa, pedagoga, da Associação Despertar
Sabedoria e do Instituto AMPB de Solidariedade; Roblêdo Didoff, conselheiro tutelar da Sejus; Tamires
Macedo, advogada do Instituo Inpalgo, Águas Lindas; Cleusa Rodrigues, presidente da Instituição
Universal de Águas Lindas de Goiás; Wilson Borges, presidente das Obras Assistenciais Padre Natale,
no Gama; Tarciane Mara Araújo Bessa, conselheira tutelar de Água Quente; Guilherme Junger,
presidente do Instituto AMPB; Ítalo Xavier, técnico socioeducativo da Sejus; Flávio Fontes, diretor-geral
da Associação de Ginástica Rítmica da Octogonal e Cruzeiro.
Concedo a palavra à Gilcilene Fernandes, adulta voluntária e diretora-administrativa do Grupo
Escoteiro Jardins Mangueiral.
GILCILENE FERNANDES – Olá, boa tarde. Primeiramente agradeço o convite para estar aqui,
deputada Paula Belmonte, demais membros da mesa e todos os presentes no plenário.
Vocês mencionaram a questão da criança na natureza, e nós, no grupo de escoteiros,
trabalhamos com essa parte. Mas a realidade que estamos vendo é a falta de apoio. Agora é que o
escotismo está começando a ter uma frente institucional para falar com os parlamentares.
Nós somos membros dos Escoteiros do Brasil e também somos parte da união dos escoteiros
do DF, onde temos hoje em torno de 4 mil ou 5 mil escoteiros registrados. Há uma previsão de
crescimento, no Brasil, de que se chegue a cerca de 300 mil inscritos em 2027. No entanto, precisamos
de apoio e que essa pauta seja levada às instituições, a fim de que possamos desempenhar o nosso
trabalho.
Trabalhamos com crianças, com adolescentes e com jovens. O escotismo hoje recebe de
crianças a partir de 5 anos a jovens de 22 anos. É um trabalho importante porque é justamente uma
educação não formal. É um trabalho que nós adultos voluntários executamos como doação de tempo
em prol do jovem, da criança da nossa comunidade. O objetivo maior é devolver um cidadão melhor
para a comunidade, para que não tenha que haver projeto socioeducativo.
Hoje eu estou aqui representando o 54º DF. Não sei como fazer esse contato, mas eu queria,
sim, ter contato com o CDCA para começar a estreitar esses laços. Alguns grupos da nossa instituição
têm CNPJ; outros são unidades autônomas, têm CPF. Precisamos de informações para podermos
arrecadar fundos para atendermos melhor.
A minha região é a do Jardim Botânico. Recebemos jovens de toda a redondeza: Paranoá,
Itapoã, Jardim Botânico, Jardins Mangueiral e São Sebastião. Recebemos jovens dessa região toda.
Queríamos ter oportunidade de receber fundos, porque hoje o nosso recurso é uma mensalidade de
R$30 mensais. Isso dá para arcar com a contabilidade e com os materiais da atividade do sábado.
Sabemos que há recurso, mas como podemos ter acesso a ele? Como podemos nos capacitar para
obter esses recursos?
Muito obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata. Sempre alerta.
Eu fui lobinha, escoteira, guia e pioneira. O escotismo fez parte da minha vida. Eu comecei no
1º DF. Sou uma parlamentar escoteira. Eu costumo falar que sou fruto do escotismo. Procuro fazer o
meu melhor, estar sempre alerta e servir a população.
Vejo que o escotismo realmente precisa, cada vez mais, se capacitar. Houve uma sessão solene
em comemoração aos 100 anos do escotismo aqui e no Senado Federal.
O nosso gabinete está aberto. Nós já recebemos várias presidentes. Recebemos a presidente
Mônica. Conte conosco para auxiliarmos o escotismo a se fortalecer, a ter mais grupos.
Senhor Luciano, o senhor será o próximo a falar, e essa pergunta que a Gilcilene faz é a de
muitas pessoas. Temos que nos capacitar para utilizar o recurso para a população.
GILCILENE FERNANDES – E levar essa informação. Muitas unidades escoteiras poderiam ter
acesso, como terceiro setor, estar próximas. Eu sei que fazemos parte do terceiro setor, porque um
membro do nosso grupo é do terceiro setor. Ele tem um projeto social em São Sebastião. Ele nos
trouxe essa informação, e eu comecei a pesquisar isso. Depois veio a informação que a União
Escoteiros do Brasil criou a diretoria institucional para estreitar esses laços e essas conversas. Mas vejo
que, no Distrito Federal, os grupos ainda têm poucas informações sobre como se capacitar para dar
uma estrutura melhor para o nosso jovem, para acolher mesmo esse jovem.
Atualmente, não podemos receber o jovem sem que ele contribua. O custo do uniforme é caro.
Para quem está usando o seu recurso só para a sobrevivência – e hoje o recurso de muitos só dá para
a alimentação –, participar de um grupo escoteiro é um luxo, porque há o custo, os eventos dos quais
precisam participar. O jovem não pode ser excluído por não ter dinheiro para participar.
Eu vim para cá representando esse grupo, levantando essa bandeira, defendendo o nosso
lenço escoteiro.
Muito obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito obrigada. Conte comigo.
GILCILENE FERNANDES – Sempre alerta.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sempre alerta.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Vou ler uma pergunta: “Como ter
acesso de forma menos burocrática ao Fundo da Criança, pois os trâmites são as maiores barreiras
quando fazemos projetos sociais mesmo estando legalmente aptos a executar os recursos? Como
fazer?”
Eu vou deixar as pessoas falarem, porque haverá mais perguntas e, então, nós poderemos
responder tudo de uma só vez.
Quero registrar a presença das seguintes pessoas: tia Nair, pessoa que trabalha com muitas
crianças no Varjão, fundadora do Centro Social Comunitário Tia Angelina; Gilcineide Rodrigues, do
Conselho Tutelar de Sobradinho; David Batista dos Santos, presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Águas Lindas de Goiás; Valdeir Tomás, servidor público da
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás; Cibele Moraes Borges, secretária da Aginoc; Cristiane Santos de
Oliveira, conselheira tutelar de Sobradinho II; Eugenio Silvia Couto, conselheiro tutelar de Sobradinho
I; Francisca Alves Filha Pereira “Nice”, conselheira tutelar de Sobradinho II; Fátima de Britto,
conselheira tutelar de Brasília I – Asa Sul; Maria Alice Caetano, diretora financeira da ACT-DF,
Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal.
Concedo a palavra à Nathália Vieira.
NATHÁLIA VIEIRA – Boa tarde a todos e todas. Eu me chamo Nathália Vieira, sou conselheira
tutelar da Asa Sul. É um prazer muito grande estar aqui. Saúdo a mesa, na pessoa da deputada Paula
Belmonte.
Deputada, eu vou ser bem sincera: nós, do conselho tutelar, viemos para cá bem desanimados.
Eu queria, antes, falar um pouco da minha história. Eu sou a conselheira tutelar mais votada do
Distrito Federal. Eu não falo isso de forma vaidosa, mas falo porque a última eleição do conselho
tutelar bateu recorde. Foi a maior eleição que já houve na história. Isso é muito simbólico, isso é muito
importante.
Agora, novamente, a sociedade foi chacoalhada com esse vídeo do influencer, que traz só a
ponta do iceberg. Ali, mostrou-se só uma pitada do que nós vemos todos os dias nos nossos
conselhos tutelares.
Deputada, nós estamos adoecendo junto com as famílias! É desesperador o que nós estamos
vendo: o descaso do GDF com a infância e a juventude. É muito triste. Não há outra palavra para
definir isso. Eu sou uma pessoa muito alegre, muito feliz, mas não há como ficar animada perante esse
cenário.
O que nós vemos são jovens e crianças desesperançosas, desamparadas. A minha filha de 8
anos me pergunta, na frente do mercado: “Por que ela não está na escola, mãe?” E eu engulo seco,
mesmo sendo assistente social. Eu tenho que explicar para minha filha essa tamanha desigualdade
social. “Por que, mãe, essa criança não tem o que eu tenho?” Como nós respondemos isso?
O que nós estamos vendo – aproveito a fala do presidente Eduardo para deixar isso muito claro
– é que a saúde mental dos nossos jovens está uma tragédia! A rede de saúde mental do Distrito
Federal é, duplamente, uma tragédia.
Eu não posso me furtar a falar, como mãe e cidadã, que é escandaloso que haja criança há 2
anos num COMPP, enquanto o governo compra um banco. Isso é escandaloso! Isso é um absurdo!
Eu estou assim porque estamos adoecidos. Eu quero ver um conselheiro tutelar que diga que
não está adoecido, que diga que não há um dia em quem ele não vá para casa com um nó da
garganta.
Às vezes, nós temos que falar para o pai ou para a mãe: “Eu vou orar por você” Só recorrendo
a Jesus. Há mães para quem eu falo: “Eu vou colocar a senhora nas minhas orações”. Porque a pior
sensação que temos ao trabalharmos é que estamos enxugando gelo e que nosso trabalho não está
causando impacto. Nós não fazemos nada sozinhos, nós precisamos de uma rede. A infância é bonita,
deputada, porque é como uma flor, ela floresce. Então, quando uma criança bate à sua porta, você não
pergunta se ela é de direita ou de esquerda. Ela é apenas uma criança.
Precisamos desse fundo funcionando. Isso é urgente! Estamos clamando pela infância e pela
juventude do Distrito Federal. Sou filha desta terra, neta de um homem que veio construir esta cidade
e não posso ficar calada perante o descaso com a infância desta cidade. Eu sonho e desejo que esta
cidade seja uma cidade não do viaduto, não do banco, mas de pessoas felizes, de crianças que possam
ter o direito de brincar e estudar e de uma juventude, como o presidente falou, viva e sonhadora.
Muito obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, Nathália. Parabéns
pela fala.
Este não é o motivo desta comissão geral, mas não posso deixar de dizer que também fiquei
escandalizada com o fato de um projeto de compra de um banco ter acontecido em 2 horas e meia. Eu
coloquei até um banco de plástico na tribuna para mostrar o que estávamos comprando. Mas a
responsabilidade que nos cabe, como parlamentares, é fazer com que essa rede de apoio, o Brasil e
Brasília, capital federal, que tem praticamente R$73 milhões de orçamento, entendam que a prioridade
absoluta na Constituição federal é a criança e o adolescente.
Expresso minha gratidão, de verdade, aos senhores pelo trabalho fazem, também à secretaria
e ao Fundo Constitucional. Precisamos realmente dessa rede de apoio.
Você traz um assunto que o Eduardo mencionou rapidamente. As pessoas dizem: “Ah, é a
deputada que defende a criança e o adolescente”. Falam isso como se fosse algo inocente, e é
inocente mesmo, mas é da maior responsabilidade, porque aqui estamos tratando das nossas crianças,
falando do presente e do futuro, porque é agora que estão crescendo os ossinhos, é agora que estão
sendo feitas as conexões neurais. É agora, não é amanhã, é hoje!
É muito bonito falar que a criança é o futuro, mas ela é o presente. É agora que ela está
precisando de política pública.
Vejo que esta audiência terá um grande efeito após essa decisão do Tribunal de Contas, será
um reforço para que a capital do Brasil realmente comece a olhar para a criança e para o adolescente.
Estamos falando da sexualização, mas algo que me chocou muito é que os próprios pais estão
ganhando dinheiro com a sexualização das nossas crianças. Isso nos mostra que nossa sociedade tem
que se estruturar com a família.
O senhor trouxe um dado, doutor Rodrigo, que é uma realidade. Eu estive em uma ação da
Defensoria Pública no Recanto das Emas. Em 2 dias, a Defensoria Pública foi ativamente verificar se
700 crianças matriculadas no ensino fundamental do Distrito Federal conseguiam ter um pai de
reconhecimento, porque elas não têm pai!
E aí, cabe a nós, como mulheres, também nos colocarmos como protagonistas. Falo como
mulher e não tenho medo de falar isso. Muitas vezes, já ouvi algumas mulheres falando: “No meu
corpo, eu faço o que eu quero”. Faça! Porque nós sabemos que, em uma gravidez sem planejamento,
quem fica com a responsabilidade é a mulher. Nathália, como vamos falar de igualdade de
oportunidade se nossas meninas estão ficando grávidas cedo e sem esperança?
Raisa, eu não tinha visto você aqui, eu só tinha visto o seu nome. Há alguns dias, eu estive no
Recanto das Emas. Uma conselheira falou comigo o seguinte: “Uma adolescente está sendo aliciada”.
Quem a está aliciando? “Outro adolescente”. Então, nós precisamos, como sociedade, entender o papel
do cidadão. Não se trata de pauta de direita nem de esquerda; é pauta de dignidade, com uma visão
de futuro. Isso é muito sério.
Eu quero homenagear todos os conselheiros. Eu costumo dizer que o conselheiro é um anjo
sem asas, que tem oportunidade de entrar na casa daquela pessoa e ver as necessidades dela. Mas
tem que haver uma rede de apoio. Eu já fiz a minha reclamação em outras audiências públicas em
relação à Secretaria de Justiça. Mas estamos em outro caminho, se Deus quiser!
Quando fui deputada federal, nós destinamos 14 kits para trazer uma – vamos dizer assim –
estruturação para os conselheiros, porque os eles não dispõem de carro, de telefone – que, se quebra,
são os conselheiros que têm que pagar o conserto dele. Vocês sabem a estrutura. Mas a secretaria
disse que os conselhos estavam todos estruturados.
Precisamos entender que o conselho tutelar tem uma função prioritária. Muitos dos senhores
desta rede de apoio sabem que os encaminhamentos são feitos pelos conselhos. Então, precisamos
estar unidos.
Eu não vou me estender muito no assunto, porque há muitas pessoas para falar.
Registro a presença de Ivete Lima Bandeira, gestora do Instituto e Creche Pingo de Ouro, uma
das primeiras instituições que eu conheci em 2018 e que faz um trabalho lindo. Ela tinha uma bolsa de
colostomia e cuidava das crianças num lugar extremamente carente, que é o Sol Nascente. Muito grata
pelo seu trabalho. Hoje você está bem estruturada, aliás, está se estruturando, vamos dizer assim. Mas
em comparação ao que era, hoje está melhor, graças a Deus.
Registro ainda as seguintes presenças: Wesley Cleiton, mestre Katita, que faz um trabalho lindo
com as crianças e os jovens de Samambaia; Márcia Santana, gestora do Instituto de Desenvolvimento
Janeiro Branco; Ariane Mayara de Oliveira, diretora da Escola Classe 203 de Santa Maria; Mônica
Viveiro, diretora do CEF 306 do Recanto das Emas; Thanandra Pereira Dias, diretora de Atenção e
Assistência à Primeira Infância da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Concedo a palavra ao senhor Nery Júnior.
NERY JÚNIOR – Obrigado a todos os presentes. Na pessoa da deputada Paula Belmonte, eu
quero saudar todos os integrantes da mesa. É muito importante a participação de vocês para trazer luz
a este debate.
Parabenizo a deputada Paula Belmonte pela iniciativa da audiência pública, porque nós estamos
falando do presente e do futuro. Nós precisamos educar a criança para não termos que punir o
homem. Esse processo passa necessariamente pela execução de uma política pública que seja
acessível, em que nós tenhamos um CDCA eficiente. A própria Constituição federal, no seu art. 37, diz
que um dos princípios norteadores da administração pública é justamente a eficiência.
De repente, por uma questão operacional, nós não estamos conseguindo executar uma política
pública para a qual existe recurso. Eu quero render as minhas homenagens ao conselheiro André
Clemente – assim como ao Tribunal de Contas –, que foi muito feliz nessa decisão, a qual sinaliza para
a secretaria e para o Governo do Distrito Federal a necessidade de implementação da execução desses
recursos do fundo. Eu penso que o Ministério Público também deveria atuar nesse sentido, porque
precisamos que a sociedade – e o Ministério Público representa a sociedade – entre nessa arena para
buscar essa atuação intersetorial entre os órgãos e a sociedade civil, para que nós possamos alcançar
os objetivos do fundo. Nosso movimento é composto por 156 entidades, a maioria delas representa
servidores de carreira.
Deputada Paula Belmonte, com relação a esse seu projeto que está no Senado Federal, nós
vamos atrás dos senadores e vamos iniciar um trabalho de sensibilização. No DF, podemos procurar a
senadora Damares, a senadora Leila, o senador Izalci.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Aproveito este momento para
informar que o projeto já foi aprovado na comissão presidida pela senadora Damares e está pronto
para ir ao plenário. Precisamos fazer esse movimento de mobilização para que ele seja votado e
sancionado pelo presidente. Já estamos a um passo de concretizar isso.
NERY JÚNIOR – Maravilha! Parabéns!
É uma grande iniciativa, porque sou servidor de carreira também. Fazer uma indicação prévia
poderá nos ajudar a fortalecer o fundo! Acho que dá para fazermos uma campanha com nossas
entidades. Podemos chamar os policiais, os oficiais de justiça, todas as carreiras que fazem parte do
nosso movimento, para incentivar os servidores a fazerem a indicação. Porém, ao mesmo tempo em
que faremos essa campanha de incentivo à indicação, também vamos cobrar como sociedade.
Penso que deveríamos ter alguma iniciativa, doutor Renato, representante do Ministério
Público, no sentido de garantir maior controle social sobre essa execução. É preciso haver controle
social para assegurar a transparência na aplicação dos recursos e para buscar a eficiência do CDCA.
Temos de buscar uma melhor interlocução com a própria secretaria responsável pela execução desses
recursos.
Quero registrar o meu agradecimento e parabenizá-la por esse projeto. A senhora acaba de
ganhar um aliado para buscar, junto aos senadores, a inclusão da proposta na pauta. Amanhã estarei
com o senador Paulo Paim e apresentarei esse pedido em nome do nosso movimento. Já vou oficializar
todos os senadores, inclusive o senador Davi Alcolumbre, que é meu conterrâneo e, diga-se de
passagem, também meu amigo, para que possamos dar prioridade a essa pauta, principalmente agora,
diante da situação atual, em que foi preciso um youtuber trazer à tona algo que há muito tempo já
deveria ter sido tratado pelos órgãos e representantes da população.
Quero registrar meu reconhecimento pelo seu trabalho, pois sei que a senhora é uma
parlamentar de destaque e comprometida com a primeira infância.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada. Agradeço a você, pois
todo reforço ao Senado Federal é bem-vindo, apesar de o clima estar tenso por conta da CPMI do
INSS. Acredito que essa é uma pauta importante. A relatora do projeto foi a senadora Dorinha, que foi
deputada comigo.
Há outro projeto também, Eduardo, que está para votação no plenário e é de minha autoria,
relacionado à primeira infância, doutor Renato. Ele prevê que 25% do fundo – não sei se todos vão
gostar disso, mas eu acredito que é fundamental – sejam aplicados em políticas voltadas à primeira
infância, doutora Daise. Portanto, precisaremos falar da primeira infância, seremos obrigados a abordar
essa questão.
A sua fala, Nery, é muito importante. Estive em Harvard com alguns parlamentares,
participando de um curso sobre a importância da primeira infância. E o que acontece? Precisamos que
o governo federal abrace essa causa.
O projeto já passou pela Câmara dos Deputados, passou pelo Senado Federal e agora, que ele
está pronto para ir ao plenário, o governo fez algumas ponderações. Enquanto o Brasil continuar
negligenciando a primeira infância, acredito que não conseguiremos mudar a perspectiva dos nossos
adolescentes e jovens. Por isso, peço apoio para esse projeto que está no Senado Federal. É mais uma
política que pode fazer a diferença no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Vamos dar continuidade aos trabalhos.
Concedo a palavra à Juliana Cândida Pereira, diretora da Escola Classe Aspalha. Eu me sinto
muito grata pela sua presença. Já estive na escola.
JULIANA CÂNDIDA PEREIRA – Já esteve em uma festa junina, em uma bagunça alegre, porque
a escola é uma escola viva.
Vou me apresentar novamente: sou a Juliana, diretora da Escola Classe Aspalha. Já estive
presente em várias audiências públicas, porque a educação rende bastante, graças a Deus.
Perceber aqui a importância do fundo me rememorou a minha infância. Eu fui uma criança de
origem de periférica, estudei no Cantinho do Girassol, cuja representante está aqui. Ali é uma região de
alta periculosidade na Ceilândia. Eu entrei lá com 6 meses de idade, porque minha mãe precisava
trabalhar, e permaneci até os 7 anos, recebendo apoio. De lá eles nos preparavam para ir para a
escola, no caso, a Escola Classe 12, na EQNM 22.
Uma frase que me tocou bastante foi dita pelo representante do terceiro setor: nós gestores
falamos muito do amor, mas não somos amadores, somos artistas. Penso que às vezes somos até
artistas circenses, porque ficamos girando os pratinhos de todos os lados. Estamos aqui, mas pensando
nas demandas da escola e como somos beneficiados por esses fundos.
A Escola Classe Aspalha foi muito beneficiada por esses fundos, porque nós os procuramos.
Nós procuramos na internet, nós procuramos quem pode fornecer ajuda. Sabemos que falta mão de
obra, falta pessoal também na Secretaria de Estado de Educação. Lidamos com uma questão –
principalmente na minha escola, que é uma escola integral, de 10 horas – de vulnerabilidades. Todas
as crianças que estão na escola integral são vulneráveis e, dentro das vulnerabilidades, há um abismo
que separa as mais vulneráveis ainda. Nós dependemos do CDCA, do Cisdeca, da Sejus. Fomos
privilegiados com projetos maravilhosos que vieram do Fundo da Criança, como o Um Salto para O
Futuro e o Travessias, ambos da Ande, Associação Nacional de Equoterapia, presidida pelo Dornelles,
que nos apoiou. Foram 180 crianças atendidas com aquilo que a Secretaria de Estado de Educação não
consegue oferecer.
A Secretaria de Saúde também não consegue oferecer os atendimentos multidisciplinares com
psicólogo, neurologista, dentista. Então, nós precisamos desse fundo. A escola precisa girar. Nós
estamos aqui o tempo todo, passando o pires para os deputados, pedindo emendas parlamentares,
porque sabemos que gerir é muito complicado. Quando ouvimos falar em R$400 milhões e sabemos
que o nosso PDAF ordinário foi de R$14 mil por semestre, em uma escola integral, pensamos no
quanto poderíamos ter feito. Quando recebemos uma emenda de R$10 mil, parece que ficamos como
pintos no lixo, pensando que vamos conseguir uma infraestrutura melhor, porque a nossa criança, na
escola, precisa de conforto e proteção.
A Escola Classe Aspalha – a senhora viu – tem natureza. Então, a criança está apartada daquilo
que há de violento no Itapoã, no Paranoá, no Paranoá Parque, Itapoã Parque. A política nacional de
ampliação da escola integral, para a primeira infância, é primordial. Como a senhora mesmo falou,
percebemos que a mãe solo – o nosso contexto é de mãe solo – é a provedora e precisa trabalhar. A
mãe solo precisa que a criança tenha um espaço acolhedor e, não, institucionalizado. Queremos
diminuir a clientela do sistema prisional. Não queremos que o sistema prisional tenha tantas demandas.
Não queremos que o sistema socioeducativo tenha tantas demandas. Para que isso aconteça,
precisamos que o dinheiro chegue aonde deve chegar, porque o dinheiro não tem partido, não tem
dono, o dinheiro é nosso. As crianças estão lá, mas são representadas por nós. Nós defendemos os
interesses delas. Nós defendemos até mais que os pais, às vezes, por desconhecimento.
Quero encerrar minha fala agradecendo o seu engajamento, o seu apoio, porque nós a vemos,
deputada Paula Belmonte – e isso é muito importante para nós –, como uma representante que
enxerga escolas e enxerga o organismo da educação pública. A senhora enxerga a instituição não só
como um quadrado que armazena 500 mil pessoas.
Muito obrigada. São pautas relevantes, e esperamos usufruir mais desses projetos, porque são
fundamentais. Se não fosse o Cantinho do Girassol, minha mãe não teria oportunidade de emprego e
talvez hoje eu não estivesse ocupando o lugar que estou, que para mim é muito importante, que é
devolver para a sociedade e para as crianças a oportunidade que tive, para que elas sejam muito mais
do que sou hoje.
Muito obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu que agradeço, Juliana. Fico
honrada, porque a Ande é uma parceira também. Nós os auxiliamos para fazer esse projeto com
crianças atípicas. É algo muito legal. Eles têm esses projetos que conseguem fazer parceria com a
escola.
Eu tenho a honra de dizer que sou a deputada que mais investe no PDAF, na primeira infância
e no ensino fundamental. Isso é fundamental. Por que estou falando disso? Porque a criança não tem
título de eleitor. É onde fazemos a diferença. Sou muito grata, e contem comigo para continuar
trabalhando.
Concedo a palavra ao Igor Alves, servidor de carreira pública da Assistência Social e
Desenvolvimento Social, diretor do sindicato. Muito grata pela sua presença.
IGOR CHIANCA ALVES – Boa tarde. Tudo bem? Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar
todas as pessoas que estão aqui, bem como todos os nossos telespectadores que assistem a nós pelos
meios de comunicação da Câmara Legislativa. É um prazer muito grande poder trabalhar dentro desse
tema e dialogar sobre ele.
Como já foi adiantado, sou servidor da carreira pública de Desenvolvimento e Assistência
Social. Para fins didáticos, eu gostaria primeiramente de fazer uma introdução. A nossa carreira está
em 3 secretarias: a Secretaria de Desenvolvimento Social, a Secretaria da Mulher e a Secretaria de
Justiça, onde está o Fundo da Criança e do Adolescente. É necessário começar o debate falando um
pouco da amplitude.
Se observarmos hoje a Secretaria de Desenvolvimento Social, onde estão aproximadamente
80% dos servidores da nossa carreira, em torno de 1.600, vemos vários problemas acontecendo.
Segundo o relatório técnico do Ministério Público, deveríamos ter o dobro do número de Cras que
temos hoje. Em 2023, tivemos mais de 5 mil reclamações sobre o funcionamento dos Cras, sobre a
falta de atendimento. Foram 5.228 reclamações e, em 2024, 9.423 reclamações. Houve um aumento
de mais de 80%. Ontem saiu em uma matéria, inclusive, na Globo, que já tínhamos atingido mais de 7
mil casos de reclamações na ouvidoria, que é o serviço que hoje tem o maior número de reclamações.
Vocês vão entender um pouco mais por que estou fazendo essa introdução. Nossa carreira, como eu
disse, também está na Secretaria da Mulher. Agora tivemos 4 Centros de Referência da Mulher
Brasileira inaugurados sem nenhum servidor.
Finalmente, para fins didáticos, chegamos à Secretaria da Justiça, que tem hoje
aproximadamente 190 servidores da carreira pública de Desenvolvimento e Assistência Social. Por que
estou falando isso? Por que fiz essa introdução? Porque essa carreira deveria ter 5.500 servidores e,
lamentavelmente, hoje ela tem apenas 2 mil servidores. São 7 anos do atual governo em que essa
carreira vem trabalhando com apenas 35% do seu efetivo.
Eu gostaria, inclusive, em algum momento, deputada Paula Belmonte, que pudéssemos
encontrar a senhora para falar sobre isso, porque essa luta – eu digo que até é a missão da minha vida
– é conseguir fazer um concurso para suprir essa demanda que afeta as 3 secretarias. Logicamente,
vou afunilar daqui a pouco para que possamos falar do Fundo da Criança e do Adolescente.
Eu tive algumas experiências na minha vida em termos de conselho e fui lotado em um.
Inclusive conheço, consigo reconhecer várias pessoas que estão aqui. Eu fui lotado inicialmente no
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Então, peço até licença, porque, até o momento,
nenhum trabalhador foi escutado. Acho que também é preciso escutar as pessoas que estão lá dentro,
quem está lá trabalhando 24 horas nisso. Eu sou diretor, com muito orgulho, do sindicato dos
servidores que representa esta categoria, o Sindsasc. Em 2023, em outubro, eu fiz um discurso em
uma assembleia no qual denunciei que existiam mais de R$100 milhões parados no Fundo da Criança e
do Adolescente. Em menos de 48 horas, eu fui removido do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Aliás, a pessoa que assinou minha remoção ex officio estava aqui, mas já saiu. Então,
este é um problema crônico, um problema que já existe há muito tempo. Naquela época, já havia mais
de R$100 milhões. Depois, falamos que havia R$120 milhões. Depois, R$130 milhões.
O esvaziamento dos conselhos é uma realidade no atual governo. Atualmente, estou lotado no
Conselho dos Direitos do Idoso. Aliás, acabou de sair uma pessoa deste conselho e ela foi para o
conselho da criança. O cobertor é curto. Você puxa para um lado e tira do outro lado.
De igual modo, o Consea hoje só tem 2 pessoas. Falaram aqui que, no Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente, 12 pessoas vão ter que tocar mais de R$100 milhões. Para quem não
conhece, o conselho é dividido em 3 diretorias: a Diretoria de Cadastro e Registro, na qual está o
registro de todas as instituições – imaginem o volume disso; a Diretoria de Acompanhamentos, Normas
e Comissões, na qual já trabalhei e que, na época, tinha mais de 10 comissões; e, por fim, a Diretoria
de Projetos, que é onde ficam os projetos de vocês. Essa diretoria, para quem não sabe, funciona em
um cubículo sem janela e sem ar-condicionado. Nós precisamos ser muito verdadeiros nesse debate,
gente. E muito objetivos também!
Nós queremos sempre dialogar. Nós já estivemos sentados com o Jaime, que está compondo a
mesa, com a secretária Marcela Passamani, com a secretária Ana Paula Marra, com o gabinete da
secretária Giselle. Nesta semana, eu já estive no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos. Ontem, eu estive com a chefe de gabinete da Secretaria de Economia. Hoje, estou aqui.
Vejam que somos tão otimistas que não desistimos nunca, estamos em todos os locais!
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Igor, vou interrompê-lo
rapidamente para que possamos fazer um acordo. Eu quero ouvi-lo, acho importantíssimo ouvi-lo. Você
chega ao ponto da questão: não só o déficit de servidores, mas também todo esse processo por que
vocês estão passando. Eu vou te dar mais tempo para falar, mas há mais 10 pessoas inscritas. Eu
quero ouvi-lo. Não quero cercear, de jeito nenhum, a sua fala, porque acho que ela chega ao ponto.
Mas peço que os próximos também possam falar, para que possamos chegar a um bom resultado
nesta audiência.
Eu me comprometo a nos encontrarmos na semana que vem para que o senhor traga essa
pauta. O nosso compromisso é buscar a estruturação para que possamos executar o fundo. Falar de
flores não adianta, porque nós já sabemos que as crianças e os adolescentes são flores! Do que
precisamos é saber a realidade da situação, para que possamos realmente utilizar esse dinheiro. Não
adianta haver uma decisão histórica, como essa, e não termos a estrutura para a execução. Pode
concluir.
IGOR CHIANCA ALVES – Eu já estive com o Jaime e ele sabe que só o pedido da Sejus é para
mais de 300 servidores. Vejam o déficit só da Secretaria de Justiça e Cidadania! A LDO está aprovada,
mas o governo se nega a fazer esse concurso há muito tempo, assim como se recusa a fazer os
concursos da Secretaria da Mulher e da Secretaria de Desenvolvimento Social. Gente, se não houver
concurso público, me desculpem, no mês que vem estaremos aqui de novo! E no outro mês também. E
no outro, e no outro. Sempre foi assim. Em 2023, eu estava em um caminhão falando disso e me
perseguiram. Em 2024, eu vim à Câmara Legislativa denunciar a mesma coisa. Eram R$120 milhões.
Depois, fui para o Congresso. Eram R$130 milhões. Então, vamos continuar tendo esse problema
crônico da falta de execução do Fundo da Criança e do Adolescente.
Para quem não sabe, temos muitas atribuições, como a eleição do conselho tutelar, que foi a
maior da história do Brasil, realizada pelos servidores. Eu estava lá e ganhei 22 dias de folga pelo
trabalho realizado. Saímos de 150 mil e chegamos a 230 mil, com a maior eleição da história do Brasil.
Trabalhamos muito.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – E isso deve ser elogiado, pois foi
um esforço conjunto do tribunal e da secretaria, que faz a diferença ao envolver as pessoas na pauta
da criança e do adolescente.
IGOR CHIANCA ALVES – Estamos na linha de frente e, também, realizamos a maior conferência
sobre os direitos da criança e do adolescente, com o Eduardo e outros, na Católica, lotando o plenário.
Isso também faz parte do serviço.
A demanda é alta, com muitos processos chegando ao Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que necessita de uma estrutura adequada para tocar todas as reuniões e os processos de
registro. Não temos um sistema atualizado que atenda a essa estrutura de projetos. As atribuições dos
conselheiros, às vezes, caem na secretaria-executiva, faltando um fluxo adequado entre a controladoria
e a Ungef. Como foi falado aqui, o processo vai e volta. Existe uma baixa gratificação em relação às
responsabilidades. Por exemplo, um mestrado na carreira hoje adiciona apenas R$140 ao
contracheque. Qual pessoa que se sente estimulada? A GTIT está congelada há 16 anos, causando
evasão. Embora não seja atribuição o atendimento ao público, mas o CDCA atende diariamente as
pessoas por telefone e presencialmente. Gostaria de chamar a atenção para um caso de intimidação
por uma pessoa armada. Os servidores não têm segurança adequada.
Com todo respeito, Eduardo, quando um servidor se recusa a assinar, é porque ele está dentro
da lei, pois o servidor público é para atuar dentro da lei. Há desvios de função no CDCA, com
educadores sociais fazendo pesquisa de preço; e quando ele se recusa a fazer pesquisa de preço é
porque ele está em desvio de função, só podemos fazer, porque senão você paga isso também. São
vários problemas que precisam ser enfrentados. Não estou fazendo oposição, mas trazendo o debate
para construir soluções.
Para finalizar, peço o apoio de todos para que possamos, Jaime, avançar. Ontem, estive na
Secretaria de Economia e o pessoal disse: “A Marcela precisa vir aqui”. A Marcela, naturalmente, é
casada com o Gustavo, que também precisa atuar pelo concurso público. Estamos nessa luta há muitos
anos e precisamos da sensibilidade do governador e da vice-governadora, deputada, porque se não
fizermos isso...
O Sindsasc está à disposição para esse debate. Peço desculpas por me alongar, mas conheço a
realidade de dentro. Fui servidor no conselho e tenho muito a contribuir, se vocês me permitirem.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Igor, já fiz algumas audiências
sobre o fundo e do terceiro setor, como foi falado, mas é a primeira vez que me encontro com você.
Então, coloco o nosso gabinete à disposição para essas demandas. É importante construir com
o Poder Legislativo. Não creio e não quero crer que sempre não teremos a execução do fundo. Quero
que tenhamos um marco legal para estruturar e executar o fundo. Esse é o compromisso. Não estou
brincando e espero que ninguém esteja.
IGOR CHIANCA ALVES – Se a senhora quiser, podemos marcar para amanhã ou depois.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Já está marcado.
IGOR CHIANCA ALVES – Minha maior missão é tirar esse concurso do papel.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Semana que vem, pois não é só o
concurso, quero conhecer as demandas e ser uma militante para estruturar tudo.
No próximo ano, independente do governo, quero que o Fundo da Criança e do Adolescente
seja totalmente executado.
IGOR CHIANCA ALVES – Apesar de terem me tirado do conselho, eu saí do conselho, mas o
conselho não sai de mim. Podem contar comigo. O sindicato está à disposição.
Deputada Paula Belmonte, se a assessoria de vossa excelência já quiser marcar a reunião, falo
com quem for preciso.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Minha assessoria já vai encontrá-
lo.
IGOR CHIANCA ALVES – Que possamos somar forças!
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito obrigada, Igor.
Concedo a palavra ao senhor David Guiomar, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança de Águas Lindas. (Pausa.)
Concedo a palavra à senhora Kátia Valéria Lourenço Borges, diretora do Centro Educacional
Infantil da Estrutural.
Se Deus quiser, estarei lá, sábado!
KÁTIA VALÉRIA LOURENÇO BORGES DA SILVA VIDAL – Boa noite à mesa e a todos.
Não é a primeira vez que participo de uma ação da deputada Paula Belmonte. É muito
importante ver uma pessoa que debate a educação. Com certeza, sua excelência não só debate, age! A
deputada Paula Belmonte faz leis e vai atrás dos órgãos. Olhem as pessoas que estão aqui. Existem
reflexão, debate e estudo para transformar a educação.
Estou numa escola de periferia, na Estrutural, e é muito triste a realidade das nossas crianças.
Eu acredito que não é entre os muros da escola que vamos resolver os problemas. Durante as 4, 5
horas que as crianças ficam conosco, acolhemos e tentamos ensinar. Mas são tantos traumas, que elas
não conseguem se desenvolver!
Então, eu acredito que, mais que investir nas crianças, precisamos investir nos adultos que
cuidam delas. Muitos pais e muitas mães estão doentes. Eu estava relatando para o rapaz ao meu lado
que hoje tivemos que dar banho numa criança, porque a mãe não dá banho nela! A criança está com
ferida no corpo, de sujeira! A sujeira dá alergia, coça e fere o corpo. Chamamos a mãe e, agora, o caso
vai, realmente, para o Conselho Tutelar. Ontem, a mãe mandou a tia para conversar conosco numa
reunião, em vez de ela mesma ir. Ela está com medo de nós. Chegamos ao nosso limite com essa mãe.
Vamos ver o histórico dessa mãe. É uma adolescente de 17 anos com uma criança de 4 anos.
Como ela foi criada e cuidada pelos pais dela, muito tempo atrás? Existe todo esse contexto.
Eu estava vendo o plano. Ele é maravilhoso! A parte da família é muito pequena! São só 4
folhinhas! Isso me doeu porque precisamos trabalhar com as famílias! Precisamos fazer ações de
conscientização.
Dentro da escola, eu e minhas colegas tentamos fazer conscientização. Eu chamo terapeutas,
eu chamo delegadas para falar sobre violência doméstica. Eu chamo terapeutas para fazer terapia de
grupo com as minhas mãezinhas, uma vez por semana. E elas não querem! Elas não sabem que
podem mudar a história de vida delas! Muitas delas são beneficiadas pelo Bolsa Família e por outros
programas sociais.
Há algo que acho necessário. Já conversei com muita gente sobre isso, mas ainda não vi
acontecer. Acredito que esses programas sociais deveriam ser atrelados a algum tipo de formação para
essas mulheres e para essas famílias. É preciso criar uma estrutura, uma organização.
Estão faltando servidores públicos em todos os setores. Na Secretaria de Educação e em todos
os lugares, está faltando servidor público, há um mundo de dinheiro sobrando, e nós vivemos essa
realidade. Se nós nos organizarmos, podemos usar espaços públicos. Todos – saúde, serviço social e
educação – podem contribuir! Podemos formar uma comissão para, realmente, agir em favor dessas
comunidades.
Por exemplo, na Estrutural, alguns espaços públicos estão subutilizados ou vazios! Não poderia
haver, nesses lugares, todos os dias, formações para essas famílias? Num dia, serviço social; num dia,
saúde; num dia, educação; num dia, atendimento psicológico; num dia, formação sobre qualificação
profissional.
Nós nos preocupamos com as crianças, mas quem está cuidando delas não tem condição de
instruí-las. Muitas crianças e adolescentes da Estrutural não têm conhecimento sobre os programas de
primeiro emprego oferecidos pelas empresas, sobre as cotas que elas devem disponibilizar, sobre os
programas de aprendizes, e sobre o terceiro setor, que oferece formação para esses aprendizes. Eles
não sabem que isso existe.
A minha fala é essa. Concordo com tudo o que foi falado, com todas essas nossas demandas, e
quis acrescentar este ponto: se não agirmos nas famílias, não haverá transformação para o futuro,
porque essas crianças estão sendo atropeladas.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concordo plenamente contigo.
Vejo que a estrutura familiar – e não estamos falando do tipo de família, mas da estrutura – e o papel
da mulher, de nós mulheres, é fundamental. Precisamos incentivar nossas meninas a sonharem e a
realizarem, porque elas estão sem esperança.
Uma menina de 17 anos, com um filho de 4 anos, teve esse filho com que idade? Esse era o
caso da Géssica. Na semana passada, ocorreu na Câmara Legislativa o debate sobre o combate ao
feminicídio. Géssica, uma mãe de 17 anos, foi baleada na cabeça dentro de uma igreja. Ela era mãe de
uma criança de 6 anos, de outra criança de 2 anos, e estava grávida de 2 meses – com 17 anos!
KÁTIA VALÉRIA LOURENÇO BORGES DA SILVA VIDAL – Para complementar a informação, hoje
recebemos a visita de uma ex-aluna de uma escola de educação infantil inaugurada há 12 anos. Ela já
tem 3 filhos e estava procurando vaga para o primeiro. Informamos que ela só terá direito a partir do
próximo ano, conforme a data de nascimento da criança. Ela já tem 3 filhos e provavelmente ainda não
completou 18 anos.
Essa é uma realidade muito difícil. Não gostamos de falar muito sobre isso, mas nossa
comunidade está um pouco viciada no assistencialismo. Por isso, acredito que precisamos trabalhar a
qualificação desses adultos, a fim de que incentivem nossas crianças e nossos adolescentes a se
qualificarem também profissionalmente, para que sejam ativos.
É tão bom trabalhar!
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concordo plenamente. Muito
grata!
Passarei agora a palavra para a senhora Daise, que, como já foi ressaltado, realiza um trabalho
muito importante na Casa Azul. Sei que ela passou pela mesma dor que eu. Essas são missões que
Deus nos dá que, apesar do sofrimento, também nos trazem possibilidades.
Enquanto a senhora se prepara, quero dizer à Kátia que também concordo com o que foi dito.
Na Dinamarca, hoje, qualquer programa assistencial está atrelado a um trabalho em prol da
comunidade. Acredito que esse é o futuro.
Concedo a palavra a Daise Lourenço Moisés.
DAISE LOURENÇO MOISÉS – Boa noite a todos. Antes de eu começar a falar sobre o fundo,
quero fazer uma fala para você, Kátia.
O que você está passando é responsabilidade da política pública de assistência social, e é por
meio dela que devemos exigir que o Estado cumpra o seu papel. Trata-se da política de serviço de
convivência e de fortalecimento de vínculos familiares. Isso não está afeto ao fundo da criança. Cabe a
toda a sociedade exigir que o Estado amplie as vagas desse serviço, para que as nossas crianças e os
nossos adolescentes tenham não apenas futuro, mas também presente.
É isso que devemos exigir.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Dona Daise, quero aproveitar a
presença da Kátia, diretora do Centro de Ensino Infantil 1 da Estrutural, e dizer algo, só para que as
pessoas tenham ideia do que a senhora está falando. Hoje há 198 mil famílias, Igor, em situação de
extrema pobreza, cadastradas na Secretaria de Assistência Social. Faço uma pergunta ao doutor
Renato, ao Eduardo, ao Jaime: sabem quantas vagas existem no GDF para acolhimento com
fortalecimento de vínculos?
Se estamos falando de 198 mil famílias, estamos falando, no mínimo, de 200 mil crianças.
Concordam comigo? Há apenas 4 mil vagas! Elas não representam nem 10%.
Eu já conversei sobre isso com o governador, com o Gustavo, com o Ney e com a Ana Paula,
de quem eu gosto muito. Ela falou que ampliaria, mas ainda não...
DAISE LOURENÇO MOISÉS – Lembro que isso aí está desde 2013 e não mudou. Não houve
aumento.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Essa é uma situação em que o
Ministério Público precisa atuar.
DAISE LOURENÇO MOISÉS – Exatamente. É isso aí.
Bom! Agora eu voltarei à pauta do fundo da criança.
Primeiramente, eu queria perguntar para a Jozélia se esses R$411 milhões serão só papel
orçamentário ou serão depósito em conta. Por quê? Porque, quando o empresário faz a doação para o
fundo, ele deposita no fundo. É físico, é dinheiro. Entra na conta do fundo da criança. Hoje, o que vem
lá daqueles não sei quantos por cento da receita líquida do Distrito Federal é papel. É orçamentário. É
por isso que, em todos esses anos, o que não foi executado voltou para os cofres públicos.
A minha pergunta é: “Vai ser físico? É isso o que o desembargador colocou?” Porque, se for,
considerando os R$130 milhões que já estão dentro do fundo, mais os R$411 milhões que vão chegar,
nós vamos ter meio trilhão de reais para gastar.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Não. O que foi falado é que os
R$400 milhões foram para um fundo perdido, vamos dizer assim.
Por isso é que eu falei que nós não podemos reclamar.
DAISE LOURENÇO MOISÉS – Sim, mas a ideia é que ele volte.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Não.
DAISE LOURENÇO MOISÉS – Não vai voltar tudo?
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Não.
Esse não retorna. Vai retornar de 2025 em diante.
DAISE LOURENÇO MOISÉS – Então, quanto? Porque nós precisamos, como conselho, saber
quanto vai retornar, até para executar um planejamento para a execução desse fundo.
É isso o que precisamos saber, porque, pelo parecer que veio, pelo despacho, eram R$411
milhões.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Hoje, o que eu entendi aqui,
segundo o Eduardo – em termos redondos –, é que já temos em torno de R$90 milhões, que já estão...
DAISE LOURENÇO MOISÉS – Sim. Eram R$130 milhões, que já estavam empenhados.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É. E vêm para o fundo mais R$36
milhões. Não é isso?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Já temos no fundo, mas que não
chegou.
(Intervenção fora do microfone.)
DAISE LOURENÇO MOISÉS – Já tem.
(Intervenção fora do microfone.)
DAISE LOURENÇO MOISÉS – É isso. É isso o que eu quero saber, Jozélia.
Da decisão do Tribunal de Contas...
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Então, já temos R$120 milhões?
(Intervenção fora do microfone.)
JOZÉLIA DE MEDEIROS – Dona Daise, o que a decisão do Tribunal de Contas diz em relação
aos R$411 milhões é que o desembargador pediu que fosse levantado todo o recurso que não foi
executado de 2015 a 2023.
Esses R$411 milhões correspondem exatamente a esse valor que não foi executado, e o que
não foi executado, infelizmente, não está na poupança ou no cofre, guardado, para retornar.
O governo, de alguma forma, executou...
DAISE LOURENÇO MOISÉS – Era papel.
JOZÉLIA DE MEDEIROS – Isso. Exatamente. Digamos assim. Era papel.
O que está sendo garantido, com a decisão, é que o orçamento, a partir de 2025, seja, de fato,
disponibilizado para que o fundo possa executar. Que ele não tenha qualquer contingenciamento. E o
que não for executado, a partir de 2025, é que retornará no ano seguinte.
Por que foi colocado isso? Porque sabemos da dificuldade de execução que está havendo no
fundo. É isso.
DAISE LOURENÇO MOISÉS – Entendi.
Então, nós vamos continuar com o mesmo orçamento que nós temos. Não vai haver nenhum
depósito ainda, mas garantindo que o orçamento que não for executado não retornará aos cofres
públicos. Ok?
JOZÉLIA DE MEDEIROS – Exatamente.
DAISE LOURENÇO MOISÉS – Está bom. Pronto.
Aí voltaremos a falar só sobre a parte da estrutura.
Quando foi criada aquela estrutura do CDCA, em 1900 e tanto, quando não havia a quantidade
de instituições que hoje há no Distrito Federal, não havia a quantidade de recursos que há no fundo
hoje. Então, quando se fala de estrutura, Jaime, Eduardo – o Eduardo já está cansado de saber – e
deputada, nós temos que rever realmente a estrutura da execução do conselho, mas não só do
conselho. Na época, também, a secretaria tinha apenas o fundo da criança, hoje ela tem o fundo da
criança, tem o fundo do idoso. Eu acho que é uma das maiores secretarias que nós temos no Distrito
Federal, e temos a Suag e a Ungef.
Não adianta o conselho fazer o seu papel e, na hora de passar para a Ungef, que vai fazer
gestão, não haver profissionais capacitados e em quantidade suficiente para tocar os processos. Esse é
um ponto em que eu acho que temos que pensar. Não só na estrutura do CDCA, mas também na
estrutura das unidades de gestão, que é a Ungef, a Unidade de Gestão de Fundos – ela não tem só o
fundo da criança, ela tem o da criança, o do idoso e mais um que eu não sei qual é, das pessoas com
deficiência, não é?
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Mas, pelo que eu entendi, são 12
só para o fundo da criança, e hoje nós vamos trabalhar... Você responde depois, porque tem a
resposta do Igor, mas entendi isso, e que vamos pegar todos esses dados com o Igor para que
possamos correr atrás. Correr atrás, não, vamos conseguir.
DAISE LOURENÇO MOISÉS – Com relação à mudança na legislação que foi solicitada, minha
proposta é que juntemos as nossas forças, façamos um GT, com conselheiros do CDCA e com a parte
parlamentar. A senhora poderia encabeçar essa mudança na legislação, para que fizéssemos uma
revisão de todos os atos que hoje nós temos e que, muitas vezes, emperram o processo na Ungef –
vou falar do Ítalo porque ele fala que um funcionário só vai fazer as coisas se estiverem previstas na
lei, e eu concordo, mas há leis que estão obsoletas e precisam ser revistas. Então, nós precisamos
fazer um grupo de trabalho para fazer uma revisão, não só da lei que rege o conselho dos direitos, mas
também das leis que direcionam o fluxo da liberação dos recursos – esse é outro ponto.
Outra coisa que eu estava pensando – eu não falarei sobre controle social – é que nós
precisamos informatizar o CDCA. Hoje, se perguntarem no CDCA quantos projetos foram aprovados em
2024 – 2024! Está pertinho –, nós não sabemos dizer. Quantas crianças foram beneficiadas com os
projetos do CDCA? Os próprios conselheiros não sabem responder. Nós não temos uma informatização
para dizer qual foi o impacto dos recursos utilizados pelo fundo da criança.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Isso é fundamental para a política
pública.
DAISE LOURENÇO MOISÉS – Exatamente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Isso é responsabilidade do
presidente.
DAISE LOURENÇO MOISÉS – Coitado, dele não. (Risos.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Ele dá conta. Eu tenho certeza.
DAISE LOURENÇO MOISÉS – Os pontos em que eu acho que precisamos pensar é o fomento
dessa parte da informatização, essa parte da estrutura e do grupo de trabalho. E eu me coloco à
disposição para fazer parte do grupo de trabalho junto com o pessoal da comissão de legislação do
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente para que possamos agilizar a liberação dos recursos
do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata pela sua contribuição,
ela é fundamental. A senhora sabe da minha admiração.
Na realidade, o Raimundo está aqui. Eu já peço para que formalizemos aqui na consultoria da
casa um estudo técnico a respeito disso. É importante trazermos outros parlamentares aqui. Eu, como
presidente da frente parlamentar do terceiro setor, acho que podemos encabeçar isso.
Mas é importante também... E eu vou falar isso para a Daise, para o Eduardo, para o Jaime,
para o doutor Renato, para todos que estão aqui: nesse assunto não pode entrar política. Eu posso
dizer que, muitas vezes, nós quisemos dar um passo, e aí entra a política e o passo não continua. Eu
faço esse apelo aqui, Eduardo, eu faço um comprometimento com esse grupo de trabalho.
Eu tenho muita dificuldade, por exemplo, de executar emenda na Secretaria de Justiça. Muita!
As nossas emendas não são executadas, e eu não sei por quê! Já fiz essa reclamação para o Diego
Moreno, que, inclusive, costumo falar que é meu, vamos dizer assim, conterrâneo, meu primo, porque
sou Paula Moreno. Não podemos deixar que a política entre aí! O Tatu está aqui e sabe a dificuldade
para se executar um projeto social que tem mais de 26 anos! Sei que estamos na Câmara Legislativa,
que é um órgão político, mas este é um assunto da maior seriedade. Precisamos fazer esse trabalho.
Você fez o levantamento de tudo isso. Com a maior propriedade, você deve ter conhecimento
desse assunto, a consultoria técnica, mas vou chamar os outros parlamentares para fazermos com que
isso seja um produto nosso.
Se conseguirmos melhorar a legislação do Distrito Federal, que foi um dos focos do terceiro
setor... Espero que a frente parlamentar consiga entregar isso para a sociedade.
Concedo a palavra ao Guilherme Junger, presidente do Instituto AMPB. Muito grata pela sua
presença.
GUILHERME JUNGER – Obrigado.
Boa noite a todos. Boa noite, deputada. Obrigado pelo convite.
Chamou muito a minha atenção, promotor, a sua fala a respeito da reflexão sobre a
democracia. Democracia dá trabalho, não é? Olhem há quanto tempo estamos aqui para discutir um
tema do nosso país inteiro. Mas que bom que ela existe! Ela é o nosso caminho para chegar lá.
O conselho é um ambiente democrático e dá trabalho, não é, Eduardo? Sou recém-chegado.
Antes de me tornar conselheiro da administração do fundo, fui aprender com a dona Daise, para
entender o problema da não-execução.
Fiquei muito feliz com a decisão do TCDF. Na última audiência pública para a qual o deputado
Rogério Morro da Cruz nos convidou, a discussão foi no seguinte sentido: a quem interessa a não-
execução do fundo, já que o dinheiro voltava para o orçamento e era gasto pelas decisões unilaterais e
não pelas decisões trabalhosas de que a democracia do fundo precisa?
Eu entendi e senti o sentimento de que não estamos com a secretaria, não estamos do mesmo
lado da mesa para a execução. Que pena que o doutor Jaime teve que se levantar! Aguardarei o
retorno dele, porque essa é uma conversa de olho no olho.
Eu sentia que não estávamos do mesmo lado da mesa. Agora, a decisão do TCDF, que obriga a
execução desse recurso por meio do fundo, por meio da discussão democrática, abre a possibilidade de
estarmos do mesmo lado da mesa.
O que eu queria registrar, como conselheiro do fundo de administração – acredito que isso se
replica a todos nós – é que nós queremos nos sentar do mesmo lado da mesa, que nós queremos
trabalhar juntos, que queremos unir forças para a execução, para que esse dinheiro seja investido na
criança e no adolescente. Esse é o nosso papel. Do nosso lado, estamos juntos.
Aproveito a oportunidade, doutor Jaime, e vou repetir a minha fala, para que ela seja feita olho
no olho: sou recém-chegado no Conselho de Administração. O que eu senti logo na chegada é que não
estávamos do mesmo lado da mesa. Para o que decidíamos, como conselho, era feito um edital, era
aprovado e executado um projeto, mas, na hora de pagar a parcela, por algum motivo, essa parcela
não era paga, essa parcela emperrava, as coisas não aconteciam na secretaria. O meu sentimento
honesto era o de que não estávamos sentados do mesmo lado da mesa.
O que eu sinto hoje, com a decisão da TCDF, com a obrigação de esse recurso ficar no fundo...
Esse recurso está travado. Vamos ter trabalho para, no movimento democrático, conciliarmos tudo isso
no Conselho da Criança e do Adolescente, a não ser que nós estejamos do mesmo lado da mesa.
Do nosso lado, como conselheiros e conselheiras, registro a nossa disposição e o nosso
compromisso de estarmos do mesmo lado da mesa. Peço que o senhor esteja do mesmo lado da mesa,
para que possamos, enfim, investir esse recurso lá na ponta, lá na criança e no adolescente, para que
as instruções sigam da forma como foram concebidas.
Coloco-nos à disposição. Realmente espero que estejamos juntos nessa jornada de execução,
graças a esse marco do Tribunal de Contas.
Era isso o que eu queria colocar.
Um abraço. Boa noite.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, Guilherme.
Essa estruturação é fundamental para que vocês estejam no mesmo lado da mesa. É
fundamental que nós trabalhemos isso.
Ontem, a conversa com o conselheiro André foi exatamente essa: vamos juntos agora fazer a
estruturação, tanto na secretaria, quanto no CDCA, para que nós possamos executar, dona Daise. Essa
é uma responsabilidade.
Além disso, ampliar as vagas. Doutor Renato, eu acho que o Ministério Público tem que atuar
nisso, porque essa ampliação é fundamental. Eu até conversei com o governador e falei: “Governador,
eu não estou nem pedindo o aumento” – em relação ao aumento, você vê que estão segurando o
dinheiro –, “aumenta o financeiro. Eu estou pedindo ampliação de vaga.” E não existe. Eles fizeram um
reenquadramento. Eu vejo que a Ana Paula realmente precisava soltar um edital para que nós
pudéssemos capacitar mais as pessoas, mas eles tiraram vagas de crianças, por exemplo, na Ceilândia,
de alta vulnerabilidade. Da Estrutural, fecharam institutos.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Samambaia.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Pois é. De alta vulnerabilidade, e
colocaram em outros locais. Isso é de uma disparidade...
O senhor falou da democracia e eu quero fazer um adendo à sua fala. É a política da primeira
infância que fortalece a democracia. Quando há crianças sem igualdade de oportunidade, não há como
um país manter a sua democracia. Como eu vou falar com aquele menino que ontem falou que queria
ser engenheiro para o meu filho que vai ser engenheiro? Qual é a oportunidade? Será que eles estão
nadando na mesma raia?
Então, a responsabilidade aqui, doutor Jaime, é para o fortalecimento da nossa democracia.
Essa questão do fundo não tem condição. É por isso que nós estamos aqui.
Pessoal, uma audiência pública comigo é uma audiência em que eu vou até o final. Eu escuto
as pessoas – tempo nós temos! Eu enfrento e nós vamos dar uma resposta. Eu não tenho medo de
ficar, se for o caso, até 22 horas. Eu sei que a audiência vai se esvaziando, mas aqui nós nos
entregamos às causas em discussão. Isso é importante. O parlamento, para mim, que estou aqui todo
dia, faz parte do meu cotidiano. No entanto, muitas vezes, é a oportunidade de uma pessoa que nunca
veio ao parlamento para falar. Esta casa é a representação do povo. Eu quero até dar essa satisfação
para os senhores. Eu estava com saudade, mas eu já saí daqui de madrugada – a 1 hora, às 2 horas.
Eu acho importante nós ouvirmos as pessoas. Então, eu vou escutar todos. Eu só peço o seguinte: se
nós pudermos falar no tempo definido, seria ideal. Se não puderem, eu estou à disposição para escutá-
los.
Concedo a palavra ao Mário Vasconcelos Filho.
MÁRIO VASCONCELOS FILHO – Eu gosto muito de números. A FAOSC tem feito um trabalho
que extrapolou o quadradinho e o Entorno. Atualmente, ela está no Centro-Oeste. Recentemente, nós
fizemos a terceira edição da Caravana do Terceiro Setor, nas 4 unidades do Centro-Oeste. Em março,
abril, maio, junho; encerramos aqui no Distrito Federal. Numa agenda de 2 dias, há um grupo de
pessoas trabalhando.
Essa questão do conselho não é um problema só do Distrito Federal, deputada. Nós sabemos
que isso acontece nas outras unidades, pelo menos naquelas às quais temos acesso ou contato com
pessoas dos conselhos. Acreditamos que esse problema ainda é um problema crônico em todo o país,
infelizmente.
Contudo, eu quero trazer isso para o Distrito Federal. No Distrito Federal, hoje, nós somos
quase 19 mil CNPJs do terceiro setor. Se nós dividirmos esse número pelas regiões administrativas, há
uma média de 543 instituições por região administrativa. Se nós levarmos em consideração que
metade desse povo trabalha com criança e adolescente... Meu amigo Eduardo, você tem 10 mil
instituições para você cuidar dentro do conselho. Isso é um desafio imenso.
Em parceria com 2 instituições que trabalham com desenvolvimento institucional, estamos
editando um manual de boas práticas para as organizações do terceiro setor. Ele já está passando por
um processo de revisão. Esperamos lançá-lo até o final de novembro. Como não poderia deixar de ser,
há um capítulo especial voltado para as OSCs que trabalham com crianças e adolescentes, em uma
experiência das boas práticas das 4 unidades do Centro-Oeste. Acho que isso nos ajuda de certa
forma.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É uma parte da estruturação:
informação e capacitação.
Estão inscritos para fazer uso da palavra o Hamilton, a Natalícia, a Rejane Pereira, o Lauro
Lima, a Mônica Viveiro e a Mildredy Lisboa, advogada – não está presente.
Concedo a palavra à Natalícia, conselheira tutelar do Park Way.
NATALÍCIA TANABE – Boa noite a todos.
Primeiramente, quero agradecer à deputada por pautar algo de tão extrema importância.
Que bom que temos na mesa órgãos que trabalham conosco, entre eles, a promotoria e a
Sejus, na qual estão alocados o CDCA e outros conselhos.
Como já está passando do horário, serei direta. Já foi bem explanada a importância do fundo e
do investimento em infância e juventude.
Quero ressaltar que também sou servidora de carreira da Sejus.
O Igor contemplou um pouco o problema central. Vemos a falta de investimento de recursos
humanos no conselho, na execução e na prática da tarefa a ser feita. Claro que não vamos ficar
chorando o leite derramado. Entretanto, na qualidade de conselheira tutelar e zeladora dos direitos da
infância e da juventude, não posso deixar de expressar minha indignação com o tempo em que vem
sendo executado o percentual – não sei dizer qual, mas o gráfico mostrou –, creio, de 20% mais ou
menos do fundo.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Em média, acho que foi isso.
NATALÍCIA TANABE – Em média, 20%?
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Nesses 10 anos, o máximo foram
40%.
NATALÍCIA TANABE – Quando pegamos a média histórica?
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sim.
NATALÍCIA TANABE – Não podemos considerar que 40% foi um avanço. Não foi. O problema
central está na execução, que, para ser feita, obviamente, precisamos de servidores capacitados. Existe
todo um processo legal e todo um processo burocrático. Inclusive, uma das demandas seria também o
apoio desta casa para vermos essas questões burocráticas, que, de fato, acabam demandando um
tempo maior, um esforço maior para que o fundo seja executado. Mas isso não tira a responsabilidade
da Sejus, na qual está alocado o CDCA, de fazer o investimento em servidores capacitados.
Desculpem-me, mas é inaceitável haver apenas 12 servidores. Eu tinha conhecimento de que
eram 3, mas meu conhecimento era de corredor. Aqui foi dito pela própria pasta que há 12 servidores,
os quais não sei se já são capacitados ou estão se capacitando. É inadmissível que 12 servidores
atendam o Distrito Federal, que tem 3 milhões de habitantes. Só na política de assistência social,
atendemos a mais de 1 milhão de pessoas, a maioria delas crianças.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Crianças em vulnerabilidade.
NATALÍCIA TANABE – Exatamente.
Na qualidade de conselheira tutelar, quero destacar que, quando o Conselho Tutelar aplica uma
medida protetiva, nós acionamos a rede de proteção. Acionamos os serviços públicos – saúde,
educação, segurança pública, entre outros –, mas muitas instituições que poderiam apoiar e integrar
essa rede de proteção não fazem isso hoje porque o projeto delas não foi executado. Não podemos
aceitar isso. É inadmissível que continue assim a partir de hoje, 21 de agosto.
Agradeço a pauta de extrema importância e a oportunidade de fala. Registro que a Sejus cobre
para que isso seja feito. Quem está no Conselho Tutelar no dia a dia sabe o que está passando, sabe o
quanto a rede está enfraquecida, sabe o quanto nós precisamos de investimentos. Sabemos que há
recurso, mas com apenas 40% no máximo executados, não há como satisfazer e atender as
necessidades.
Obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, Natalícia.
Vou comentar algo que você trouxe, Natalícia. Às vezes, temos o projeto e sua execução, mas
as crianças não comparecem. Por quê? Porque a falta de mobilidade não permite, não há transporte
escolar. A estruturação passa pela mobilidade. A criança não tem passe livre e, muitas vezes, o pai
também não tem. Então, não adianta o conselheiro tutelar conseguir a vaga se a criança não consegue
chegar à escola. Nós sabemos disso. Na sua região do Park Way, costuma-se dizer que não há
vulnerabilidade. Há vulnerabilidade e não há mobilidade, porque as crianças não conseguem chegar.
Portanto, não adianta o projeto existir. Não há creche.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É isso mesmo e precisamos passar
por essa estruturação, Giselle. Esse é um ponto que acho que o tribunal tem que colocar, doutor
Renato. Não adianta executarmos o projeto e as crianças não comparecem. A mobilidade é
fundamental, porque há vagas em várias instituições, mas, ainda assim, as crianças não conseguem
chegar. Eu sei disso.
Lauro, muito grata pela sua presença.
Concedo a palavra ao Lauro Lima.
LAURO LIMA DE QUEIROZ – Boa noite.
Na pessoa da deputada, cumprimento toda a mesa.
Meu nome é Lauro Lima, sou presidente do Sindicato dos Assistentes Sociais do Distrito
Federal. O Igor representa os servidores de carreira e nós representamos a outra parcela de mais de 5
mil assistentes sociais que atendem o GDF e diversos órgãos. Realmente, é uma satisfação muito
grande expor alguns pontos importantes. Serei objetivo porque sei que estamos todos cansados.
Estive no GDF, na Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, em 2009.
Assumi a coordenação do sistema socioeducativo e enfrentamos uma série de problemas, à época. Por
intermédio do Ministério Público, diversas vezes recebemos a recomendação de que deveríamos
desativar o Caje. Eu tinha que correr atrás de recurso para saber onde iríamos colocar toda aquela
estrutura. Havia também o Ciago. Na época, consegui do governo federal, por meio do sistema Sinase,
alguns recursos. Mas tivemos um problema sério: o recurso chegou, mas não havia como aplicá-lo –
não por incapacidade dos servidores, mas por falta de estrutura. É exatamente isso que nós estamos
apontando desde o início: faltava estrutura. Passamos por um momento muito difícil naquela época.
Hoje, fico muito feliz ao ver uma iniciativa como esta, deputada, porque vejo que há uma
possibilidade muito grande de as coisas agora entrarem em um processo que vai gerar um retorno
imediato.
Eu moro no Paranoá. Eu e minha esposa somos assistentes sociais. Eu atendo lá e a minha
casa virou um Cras, porque toda hora uma família bate à minha porta precisando de ajuda. Nós
tentamos fazer o que é possível. Existe o CDCA, e vejo como sofre aquele pessoal da ponta, do
conselho tutelar. Não é por nada, são servidores até dedicados, realmente comprometidos, mas falta
um pouco mais de estrutura.
Nós iniciamos uma grande estrutura lá atrás. Assim sendo, Jaime, eu me coloco à disposição
para o que o GDF precisar, para tentarmos ajudar da melhor forma possível, deputada. Eu acho que
chegamos a um ponto em que essa união – esse processo como um todo, estas pessoas que estão
aqui com uma tremenda boa vontade de poder fazer –, tecnicamente falando, pode contribuir em
grande escala para resolvermos esse problema da melhor forma possível.
Agradeço a atenção, deputada.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, o senhor foi o único
que falou no tempo estabelecido. Parabéns! (Palmas.)
LAURO LIMA – Eu não sou o Enéas, mas nós chegamos perto. (Risos.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Falou bem.
LAURO LIMA – Meu nome é Lauro Lima.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – A voz do senhor é muito bonita.
A dona Daise trouxe a sugestão de fazermos um grupo de trabalho. Aqui está o Raimundo, ao
lado do senhor, que trabalha comigo, muito competente. Nós vamos formalizar esse grupo. Vamos
conversar com o Marcelo para fazer esse grupo e vamos entregar esse produto. Eu não vou dizer que
será até o final do ano, porque eu acho que é um tempo pequeno para realizarmos todo esse
levantamento. Mas eu quero entregar esse produto com certeza daqui a 1 ano. Eu não vou falar 1 ano,
pois é um tempo muito longo – tem que ser menos que isso –, mas eu acredito que até março
conseguiremos entregar esse produto para transformá-lo em legislação. Ouviram, Eduardo e Jaime? A
consultoria da casa é muito qualificada e vamos trazer isso. Eu convido o senhor, o Igor e todos que
queiram participar. Muito grata.
Concedo a palavra à Mônica Viveiro, que terá a honra de encerrar a comissão geral.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Vamos conseguir isso. Isso é com
a Ana Paula, mas nós nos falamos.
MÔNICA VIVEIRO DA SILVA – Olá, boa noite. Sei que está todo mundo cansado, vou finalizar
as falas. Eu cumprimento a mesa e a deputada Paula Belmonte, que tem sido assídua com relação às
nossas demandas.
Eu sou Mônica, diretora do CEF 306 do Recanto das Emas. A deputada conhece muito bem as
nossas demandas. Agora vou falar sobre a educação.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Quantos anos tem a sua escola?
MÔNICA VIVEIRO DA SILVA – Ela tem 30 anos e foi uma das primeiras escolas do Recanto das
Emas.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu quero que as pessoas
conheçam a escola.
MÔNICA VIVEIRO DA SILVA – Nós ainda estamos em uma estrutura de Caic: em blocos
térreos. Eu vou falar propriamente da educação de forma geral. Aqui estão representantes do jardim
de infância 603 do Recanto das Emas; a Juliana da Escola Classe Aspalha, da nossa escola; a Ariane da
Escola Classe de Santa Maria; a professora Katia, do Centro de Educação Infantil da Estrutural; eu
represento os CEFs do Recanto das Emas.
As demandas são muitas. Isso levaria mais de 3 horas de conversa. Eu queria passar algumas
informações – principalmente ao Ministério Público, aos nossos representantes presentes – das crianças
atípicas. É uma demanda de todas as escolas do Distrito Federal, que têm sofrido com a falta de apoio,
tanto no conselho tutelar, que não possui pessoal suficiente para trabalhar, quanto no Cras, que,
muitas vezes, não atende às nossas crianças em situação de vulnerabilidade, principalmente aquelas
que são autistas, com TEA ou que possuem alguma deficiência ou algum transtorno. Nós não temos
apoio dentro das escolas públicas. Agora, com relação aos projetos e à Sejus junto às escolas, isso não
tem chegado efetivamente dentro das escolas. Não sei se isso acontece por falta de comunicação entre
as secretarias, mas não tem chegado às escolas públicas do DF essa demanda de atendimento às
crianças atípicas.
Há mães que deixaram de trabalhar para viverem a vida dos filhos. Há mães que, muitas vezes,
saem de casa, porque a criança entra em crise, e, dentro das escolas públicas, não há um apoio
psicológico – não há psicólogo, não há terapeuta. Quando encaminhamos a situação para um órgão
responsável, esses pacientes simplesmente entram em uma fila de espera de até 4 anos para serem
atendidos.
Portanto, a demanda do DF não está apenas dentro dos programas institucionais, está
propriamente dentro das escolas. Se vocês querem ver a realidade das outras secretarias... Eu ouvi as
meninas da Sejus, do conselho tutelar. Nesses dias, uma criança entrou em crise dentro da escola, e
não havia ninguém para nos acompanhar. Precisei ligar para o Corpo de Bombeiros, que veio nos
ajudar.
Eu pergunto: para onde foram esses R$400 milhões? Para onde está indo esse dinheiro?
Porque ele não está retornando para nós – o povo, o contribuinte.
Eu preciso, deputada Paula Belmonte, de uma resposta sua como representante do povo, como
alguém que foi eleita para isso, como alguém que tem abraçado nossas causas.
Como representante dos diretores do Distrito Federal, estamos nesta comissão geral para pedir
socorro. Esta é a fala: socorro às nossas demandas.
Eu, particularmente, tenho 921 alunos na nossa escola. Atendemos cerca de 84 alunos com
necessidades especiais; e, muitas vezes, nós não temos a quem recorrer.
Hoje, estamos aqui para recorrer a quem é de direito, a quem realmente pode solucionar as
nossas demandas.
Sabemos que o Governo do Distrito Federal tem falhado. Não adianta construir viadutos se,
dentro das escolas públicas e das famílias, não há estrutura. Fala-se de grandes projetos, mas não
oferecem condições para que as crianças sejam alcançadas por esses projetos.
Precisamos pensar em uma interligação entre essas secretarias, porque, muitas vezes,
ficaremos aqui falando, reclamando, dizendo o que precisamos, mas sem termos uma solução
concreta. Nós precisamos que esse dinheiro chegue a quem é de direito: o povo brasileiro.
Muito obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, Mônica. Você trouxe
uma realidade.
Nós vamos passar para as considerações finais. Você foi a última a falar, a derradeira.
Quero aproveitar a presença do doutor Renato, como representante de um órgão parceiro da
população, para dar um depoimento pessoal e parlamentar. Eu sou fruto da escola pública. Sempre
estudei, por toda a minha vida, em escola pública e fico muito honrada com isso. Muitas vezes a
sociedade vê, por exemplo, uma greve dos professores e se posiciona contra os professores. Eu tenho
visto professores sofrendo pela situação das crianças. Essa situação das crianças atípicas de que a
professora falou aqui é uma realidade. Ela falou que são 84 alunos diagnosticados, fora os que ainda
estão em processo de diagnóstico. As salas estão superlotadas, com 1 professor – que não foi
capacitado –, com um monitor social ganhando R$40 – menos de um salário mínimo – por dia ou
sendo voluntário. Os professores e a direção, nessas condições, têm que cuidar de uma população –
como foi dito aqui – extremamente vulnerável, que precisa de estrutura. Gente, olhem o que foi falado
aqui: uma criança em que a escola teve de dar banho, porque a mãe não estava dando banho.
Estamos falando disso. Essa é a realidade. E essa realidade não é só da Estrutural, não.
É muito importante estarmos atentos. Não há escolas sendo construídas em quantitativo
suficiente. Por isso, o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é importante! É uma forma de
fazer uma parceria no contraturno! Estamos falando de 198 mil famílias em extrema pobreza – essas
são as catalogadas, sabemos que, na realidade, o número é muito maior – e existem apenas 4 mil
vagas, doutor Renato. A disparidade é muito grande. Fala-se a respeito da assistência – estamos
falando de educação e outros assuntos – e o COMPP está com 3 mil crianças cadastradas na fila. Vai
passar a primeira infância – que nós tanto defendemos, doutor Eduardo – e perderemos a janela de
oportunidade, pois a hora das conexões neurais e da elasticidade já terá passado.
Nós que estamos aqui temos responsabilidade. Aqui estou falando para pessoas que defendem
as nossas crianças, que estão aqui até quase 7 horas da noite, porque as amam. Essa audiência
pública está sendo gravada, vista, registrada. Com a oportunidade que esse dinheiro – que nós
tínhamos, mas não era executado – trará para nós, começaremos a dar uma resposta a essa realidade.
Precisamos, com relação ao fundo, que haja controle social, a atuação do Ministério Público, da
secretaria, dos representantes do terceiro setor, dos assistentes sociais.
Podem ter certeza do meu compromisso. Podem ter certeza do meu compromisso. Eu falo para
todos os diretores de escolas: no mandato, nós conseguimos atender mais de 300 escolas. Não estou
dizendo que fui às 300 escolas, não, mas fui a uma boa quantidade. Conheço a realidade da escola
pública no Distrito Federal. Eu já fui a escola que, para chegar, demora-se 1 hora e meia. Eu falo para
os diretores que hoje, se eles não vierem aqui, passar o pires para os deputados, não haverá estrutura,
mas é necessário haver uma política de Estado.
Aqui se falou sobre quantas crianças são impactadas. Se eu perguntar hoje, para a Secretaria
de Estado de Educação, quantas escolas possuem quadra coberta, ela não saberá dizer; se perguntar
em quantas escolas há ambiente para receber merenda escolar, com refrigeração, para não dar
caruncho, não saberá responder; se perguntar quantas escolas têm 3 computadores – porque há
escolas com 1 computador para a direção, para a secretaria, para tudo –, não saberá responder. Isso é
um trabalho.
Estou como servidora pública e já estou – há muito tempo, desde que entrei para a política,
sendo mãe e mulher – defendendo nossas crianças.
Jozélia, esse trabalho do conselheiro André Clemente, eu não sei se ele tem noção disso, mas,
com certeza, será lembrado como um marco histórico do nosso Distrito Federal. Perdemos R$400
milhões infelizmente, mas acredito que vamos ganhar com essa estruturação. Brasília vai ganhar,
porque vai fazer todo mundo se movimentar.
Eu concluirei a comissão geral depois de passar a palavra para todas as pessoas aqui presentes
na mesa. O assunto já foi muito falado, mas podem falar o que quiserem para que possamos concluir.
Todos serão convidados a participar desse grupo de trabalho que será constituído.
Concedo a palavra a Jozélia de Medeiros, representante do desembargador André Clemente, do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, para fazer suas considerações e ponderações sobre todas as
falas que tivemos aqui.
JOZÉLIA DE MEDEIROS – Muito obrigada, deputada Paula Belmonte.
Acho que saio daqui hoje com a missão de levar um retorno ao desembargador. Eu tenho
certeza de que ele ficará muito satisfeito em saber que a decisão que ele iniciou, encabeçou e levou ao
plenário surtiu um efeito muito grande. Sabemos que é um começo, como abordei nas minhas falas
iniciais, mas são essenciais esse movimento e a participação de todas as instituições envolvidas nas
questões da criança e do adolescente para que possamos avançar na questão. Com certeza, o
desembargador ficará muito satisfeito e fará questão de contribuir ainda mais para os avanços que
ainda teremos de conquistar.
Eu gostaria de agradecer a vossa excelência, deputada Paula Belmonte, e parabenizá-la por
essa iniciativa, que é extremamente importante para toda a nossa sociedade, especialmente para
nossas crianças e adolescentes. Quero agradecer a oportunidade de estar aqui, de poder fazer parte
dessa mesa com todos os pares.
Muito obrigada.
(Intervenção fora do microfone.)
JOZÉLIA DE MEDEIROS – Exatamente. Que haja efeito lá na ponta. Que isso realmente seja só
o início para que, de fato, tenhamos concretizações.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, Jozélia.
O Tribunal de Contas é um órgão extremamente importante para o Poder Legislativo, é um
órgão auxiliar. Que vocês continuem fazendo essa fiscalização. Nós estaremos juntos na
responsabilidade dessa determinação. A determinação é no papel. Precisamos colocá-la em prática e
vamos acompanhar para que isso aconteça.
Concedo a palavra para o senhor presidente da Federação das Organizações da Sociedade Civil
do Distrito Federal e Entorno, Mário Vasconcelos.
MÁRIO VASCONCELOS FILHO – Em primeiro lugar, quero parabenizar vossa excelência,
deputada Paula Belmonte, por essa iniciativa. Isso faz parte do seu trabalho como deputada, mas eu
parabenizo vossa excelência especificamente por essa audiência.
Estamos saindo daqui e vamos levar para as organizações de que estamos próximos essa boa
notícia dessa resolução. Que realmente consigamos unir nossas forças para que isso não fique apenas
no papel, que seja implementado de verdade. Que possamos arregaçar as mangas, trabalhar com
afinco e fazer com que realmente o dinheiro que chega ao fundo seja utilizado na ponta pelas
instituições que trabalham com nossas crianças e adolescentes.
Muito obrigado. Boa noite a todos.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu agradeço a sua presença.
Conto com o senhor para que alcancemos esse resultado, esse grupo de trabalho, que também é uma
prioridade da nossa frente parlamentar. Muito grata.
Concedo a palavra para o senhor presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Distrito Federal, Eduardo Chaves da Silva.
EDUARDO CHAVES DA SILVA – Muito obrigado, deputada Paula Belmonte, pela disponibilidade,
pela iniciativa e pela abertura ao diálogo. É importante, em uma democracia, conversarmos, nos
entendermos e pensarmos no bem maior, que são as nossas crianças. Vou comentar rapidamente
alguns pontos sobre os quais as pessoas falaram.
No que diz respeito à comissão que vai avaliar o impacto e a qualidade do gasto, acho que esta
é uma iniciativa excelente. As conselheiras que estão presentes sabem que eu falo, desde o primeiro
dia em que cheguei ao CDCA, que precisamos avaliar o impacto dos projetos antes de avaliar a
quantidade deles. A qualidade tem que vir antes da quantidade. Mas eu ainda não formei consenso
sobre isso, deputada. Eu não sou voz majoritária quando falo que é preciso avaliar a qualidade dos
projetos. Então, falo publicamente aqui algo que eu falo para as conselheiras em todas as reuniões
plenárias que presidi no CDCA. Sempre disse que precisamos ver a qualidade, que não adianta
executar um recurso se não sabemos se o que foi gasto mudou a vida daquela família, se garantiu o
desenvolvimento daquela criança. Precisamos saber disso, é urgente. Isso não é algo que possa ser
feito posteriormente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deixe-me perguntar: vocês têm
um sistema para fazer isso? Foi falado que vocês não têm um meio de avaliação. Vocês têm um
sistema para fazer essa estruturação?
EDUARDO CHAVES DA SILVA – Sim, a comissão especial que formamos tem a missão de
propor como faremos essa avaliação. Hoje há a avaliação dos gestores. Eles conferem uma espécie
de checklist: “Falou que ia comprar um tatame, falou que ia comprar tantas camisetas e tantas
bolas. Comprou? Comprou.” Certo, mas essa bola, essas camisetas e esse material serviram para quê?
Qual foi o impacto disso? Nós não conseguimos mensurar isso ainda. Então, vai ser de muito valor essa
iniciativa proposta hoje.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Minha pergunta é porque este é
um dado subjetivo, mas ele também tem que ser objetivo. Vocês têm um sistema de computador para
fazer essa avaliação?
EDUARDO CHAVES DA SILVA – Não temos.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É importante saber isso, para que
façamos um projeto a esse respeito, para que tenhamos os dados.
EDUARDO CHAVES DA SILVA – Tudo é feito pelo SEI ainda, mas a senhora tem razão, é
importante.
Mário, você falou sobre 19 mil CNPJs. Você foi muito otimista, falou que são pelo menos
metade. Pasmem: infelizmente, apenas 200 e poucas instituições estão inscritas no conselho. E, para
acessar o recurso do fundo, é preciso ter ao menos 1 ano de registro e 2 anos de CNPJ. Isso é o
básico. Depois, é preciso que tenham expertise em elaboração e monitoramento de projetos. O
Guilherme está chegando agora e está vendo os projetos que nós avaliamos no Conselho de
Administração do fundo. Muitas vezes, a OSC tem o registro, tem o tempo, mas a construção e a
elaboração de um projeto é outra expertise, a qual elas não têm. Vejam, dessas 200, boa parte não
tem expertise para fazer o projeto. Haveria muitas outras organizações que poderiam captar recursos
do fundo, mas que ainda não estão.
Para captar o recurso, a OSC vai ter que ter esse tempo, essa expertise em elaboração de
projeto. Um edital precisa ser construído. Depois, ela vai passar por uma comissão de seleção, pela
fase de habilitação, pela assinatura do termo de fomento e, enfim, pela execução. A burocracia é
excessiva! Há 12 servidores que estão na secretaria executiva. Há mais servidores na gestão de fundo,
servidores da subsecretaria de Administração Geral, servidores do Jurídico. Mas nós estamos lidando
com uma burocracia tão grande que, se triplicarmos os servidores, isso não vai resolver o problema. Se
o governo fizer um esforço e falar para a comunidade que vai tirar recursos de uma área e colocá-lo
para as crianças, mesmo assim não vamos resolver o problema, porque a burocracia é tão grande que
quem entra lá fica imerso nela. É importante revermos isso.
Deputada, eu e a dona Daise temos uma proposta ousada de que, se a primeira infância
representa 1/3 da categoria crianças e adolescentes, ela tem que ter 1/3 do orçamento.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Então, ela vai ter? Ela tem 1/4, por
lei.
EDUARDO CHAVES DA SILVA – É. Isso já é um avanço muito grande. Nós vamos, no CDCA,
nos comprometer a buscar esses 8% a mais para fazer justiça etária.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concordo.
EDUARDO CHAVES DA SILVA – Como eu dizia, os projetos que chegam passam por essa
burocracia, passam por esses desafios com os quais estamos lidando. Nós temos feito o esforço de
aumentar cada vez mais o diálogo com as secretarias. Uma colega falou hoje que o dinheiro do FDCA
não chega às escolas públicas e, principalmente, não chega às crianças atípicas. Faço um convite. Nós
temos conversado muito com a secretária Hélvia e dito que qualquer secretaria pode mandar projeto
para o CDCA. A doutora Marcela nos deu autonomia para realizarmos esse diálogo com todas as
secretarias. As secretarias têm abertas as portas da Subsecretaria de Políticas para Crianças e
Adolescentes para apresentar ideias e apresentar projetos. Nós fazemos um projeto governamental e o
mandamos para o conselho. Esses projetos não estão chegando para nós. Então, vamos fazer uma
mobilização das secretarias para que nos mandem projetos. Do que a pasta da educação está
precisando, e o que o fundo pode fazer para esse fortalecimento institucional? O fundo não pode
financiar, gente, infelizmente, muitas das coisas que vocês falaram; legalmente, o fundo não pode
fazer algo que deva ser primazia do Estado, que é gasto contínuo, mas o fundo pode trabalhar na
perspectiva de fortalecimento institucional de todas as secretarias. Estamos abertos para isso.
Coloco mais uma vez o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal à
disposição. Convido todas vocês também para participarem do Comitê Gestor Intersetorial da Primeira
Infância, que fez esse plano, que é um plano feito coletivamente. Foram 1.541 crianças, deputada, que
foram ouvidas. A experiência do DF serviu para a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância.
Contamos com todas vocês.
Ficamos à disposição. Colocamos a Secretaria de Justiça e Cidadania à disposição, assim como
a Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes, o CDCA e o nosso Comitê Gestor.
Agradeço, mais uma vez, a oportunidade e contem comigo.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, Eduardo. Conte comigo
e eu conto com você, para que façamos esse grupo de trabalho nessa questão da legislação. Vamos
superar isso, se Deus o quiser.
Concedo a palavra para o senhor promotor de Justiça, Renato Bianchini.
RENATO BIANCHINI – Boa noite a todas as pessoas; boa noite, deputada. Em nome do
Ministério Público e da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, eu quero agradecer a
oportunidade de participar dessa tarde tão instrutiva para nós.
Estamos sempre aprendendo. Estamos sempre revendo conceitos, revendo práticas. Eu acho
que saímos bem fortalecidos com essa ideia de que precisamos evoluir.
Para ser bem sintético, o que eu devo dizer é reforçar o compromisso da Promotoria de Justiça
de Defesa da Infância e da Juventude em cumprir a sua função, a sua missão, de ser fiscalizadora da
política pública, de ser fiscal do gestor público, mas sempre com o compromisso de ser parceiro,
sempre com o compromisso de corresponsabilidade.
Essa é a maneira histórica como a Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude atua já há
muitos anos e essa é a maneira que entendemos ser mais produtiva. Podem contar conosco sempre,
pois estamos à disposição para trabalhar em conjunto e contribuir com o que for possível para ajudá-
los.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu lhe agradeço, e vamos fazer
algumas demandas para vermos como podemos melhorar essa questão desse fluxo, porque eu vejo
que precisamos ser parceiros, principalmente nessa pauta da criança e do adolescente. Não há como
não sermos parceiros.
RENATO BIANCHINI – O Poder Legislativo local tem muito a colaborar, como já foi dito, visto
que há necessidade de reforma de algumas normas, há a possibilidade de instituição de políticas
públicas que ainda não estão bem implementadas e há a possibilidade de destinação de recursos. O
Poder Legislativo tem uma capacidade, uma possibilidade de influenciar demais.
Estaremos juntos na semana que vem para falar da primeira infância, que também é uma
paixão pessoal minha. Eu acho que nessa área especificamente temos muito a evoluir ainda.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Com certeza, e, se Deus o quiser,
vamos evoluir nisso.
Na semana que vem – aproveito a oportunidade que o senhor trouxe –, haverá a conclusão do
mês da comemoração e da conscientização da primeira infância. Eu acho que vou começar a usar a
palavra, porque as pessoas precisam se conscientizar da importância dessa primeira infância, e haverá,
na Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma semana institucionalizada pela casa.
Independentemente de eu estar presente ou não, a Câmara Legislativa sempre vai falar todo mês de
agosto a respeito da primeira infância; os parlamentares falam o ano inteiro sobre esse assunto, mas
especificamente este ano esse tema vai ser muito importante.
Eu espero que o CDCA incorpore isso, porque o Brasil inteiro está falando disso. Nós
participamos de algumas solenidades juntos e vimos essa situação. Quero registrar que houve um
decreto do governo federal falando sobre a política da primeira infância. É o segundo ano desde que foi
sancionada essa lei nacionalmente, e já estamos começando a ver a repercussão disso e com certeza
vamos colher frutos.
Concedo a palavra ao senhor secretário-executivo da Secretaria de Estado de Justiça e
Cidadania, Jaime Santana.
JAIME SANTANA – Obrigado, deputada.
Aproveitando o gancho da primeira infância, é importante falar que um desses editais que está
no forno para ser publicado é um edital voltado à primeira infância. É um valor de R$8 milhões? São
R$8 milhões, Eduardo? (Pausa.) Obrigado. É um edital governamental voltado para a primeira infância.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Esse dos 90 ou dos 36?
JAIME SANTANA – Dos 36. Dos 36.
Aproveito também para fazer um esclarecimento.
Na minha primeira manifestação, falei em 12 servidores. Muito gentilmente, o Eduardo
esclareceu que esses servidores estão na secretaria executiva do fundo. Mas o número é muito maior
que esse quando levamos em consideração os gestores de cada parceria. Há pelo menos um servidor-
gestor na fiscalização de cada contrato. Há também um fluxo processual para pagamento que precisa
passar pela Ungef, que tem, pelo menos, 9 servidores. A Suag tem alguma leva de servidores.
Então, existem outros servidores. Quando eu falei 12, referi-me exclusivamente à produção de
cada processo dentro da secretaria executiva.
Faço essa singela correção.
Guilherme, não estamos em lados opostos da mesa. Quem me conhece sabe que trabalho de
portas abertas na secretaria. O gabinete está à disposição para conversar com qualquer entidade da
sociedade civil. A dona Daise tem o meu telefone.
Eduardo, você pode pegar o meu telefone. Ligue-me e vá à secretaria. Nós conversaremos e
tentaremos destravar os processos da forma melhor e mais célere possível.
Deputada Paula Belmonte, faço o compromisso de averiguar as suas emendas na secretaria.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Nós mandamos R$1 milhão para a
secretaria, e esse valor não foi executado. Depois, podemos até saber outros valores. Isso é uma
tristeza, porque se trata de dinheiro nosso! É dinheiro nosso, para nós mesmos, que não conseguimos
executar. Isso é muito triste.
Concedo a palavra à senhora Alice Caetano.
ALICE CAETANO – Sou conselheira tutelar aposentada.
Doutor Jaime, o senhor falou que o edital está no forno. Eu sei que o edital está no forno. Com
toda sinceridade, quando vamos desligar o forno e executar o edital? Eu não aguento mais ver o edital
no forno! Não só eu, mas todos nós, as minhas crianças e os meus adolescentes.
Vou ser muito sincera. Desculpe-me, mas eu já sei desse edital há muito tempo! Eu queria
saber quando ele vai sair do forno.
JAIME SANTANA – No mais tardar, na primeira quinzena de setembro.
ALICE CAETANO – Eu vou marcar na minha agenda! Vou lá!
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu vou marcar também!
Não queremos bolo queimado! Queremos bolo fresquinho!
ALICE CAETANO – Queremos bolo gostoso que possa ser servido para as nossas crianças!
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Macio, sem ser batumado!
ALICE CAETANO – Não quero bolo solado!
Obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata pela sua presença.
Estou muito grata. Estamos aqui desde 15 horas. Já são 19 horas e 18 minutos. Eu quero
agradecer ao meu gabinete, que fez esta audiência com muita responsabilidade; ao TCDF, ao Ministério
Público, à sociedade civil e à Secretaria de Justiça.
Foi muito importante a presença dos senhores da Secretaria de Justiça. Esta discussão não
teria sido tão produtiva se o senhor Jaime Santana não estivesse aqui. Quero registrar isso. Estamos
cobrando, mas nos colocando à disposição para que estejamos sempre juntos em prol das crianças e
dos adolescentes.
Agradeço ao Eduardo, que tem feito um trabalho muito legal. Fico muito feliz em ver um
homem jovem com sensibilidade pela primeira infância. Eu já falei isso para o senhor e repito. É muito
bonito ver isso.
Agradeço ao André Clemente.
Estamos juntos em prol das crianças e dos adolescentes do Distrito Federal e do Brasil.
Agradeço aos conselheiros tutelares, aos diretores, aos profissionais da educação, à sociedade
civil, aos assistentes sociais e a todos os presentes, que fazem a diferença no Distrito Federal.
Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do
Distrito Federal com suas presenças.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a
sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme
informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACT-DF – Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal
Aginoc – Associação de Ginástica Rítmica da Octogonal e Cruzeiro
Ande – Associação Nacional de Equoterapia
Caic – Centro de Atenção Integral à Infância e ao Adolescente
CDCA-DF – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CIL – Centro Interescolar de Línguas
Cisdeca – Coordenação de Denúncias de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente
COMPP – Centro de Orientação Médico Psicopedagógica
Confoco – Conselho Nacional de Fomento e Colaboração
Consea – Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
Cras – Centro de Referência de Assistência Social
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
EQNM – Entrequadra Norte M
Faosc – Federação das Organizações da Sociedade Civil do Distrito Federal e Entorno
FDCA-DF – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal
GDF – Governo do Distrito Federal
GT – Grupo de Trabalho
GTIT – Gratificação de Titulação
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Instituto AMPB – Instituto Arthur Moreno Paro Belmonte
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
MP – Ministério Público
OSC – Organização da Sociedade Civil
Oscip – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
Promais – Projeto Mutirão Assistencial e Inclusão Social
SEI – Sistema Eletrônico de Informações
Sejus – Secretaria de Justiça e Cidadania
SIA – Setor de Indústria e Abastecimento
Sindsasc – Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF
Suag – Subsecretaria de Administração Geral
TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal
TEA – Transtorno do Espectro Autista
Ungef – Unidade de Gestão de Fundos

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 22/08/2025, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2288114 Código CRC: 2B2DBC70.

Resultado de Pauta - CDESCTMAT

RESULTADO DA PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA NO PERÍODO DE 25/08/2025, ÀS 00:00 A 27/08/2025, ÀS 15:31

Brasília, 27 de agosto de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 27/08/2025, às 15:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2294499 Código CRC: 7264EBD5.

Designação de Relatores - CTMU

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado Max Maciel, nos termos do artigo 164, caput e 167, inciso I, ambos do Regimento Interno da CLDF, informa-se que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos parlamentares membros desta Comissão para proferir parecer:

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis a partir de 28/08/2025.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis a partir de 28/08/2025.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

fernanda azevedo

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secretário(a) de Comissão, em 27/08/2025, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2293501 Código CRC: D77A8542.

Ato do Presidente Nº 461, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00034120/2025-49, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, a servidora MARCIA RODRIGUES DE PAULA, matrícula nº 90.053, requisitada da Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Núcleo de Apoio Administrativo ao Gabinete da Mesa Diretora. (RQ).

DECLARAR que, a partir desta data, a servidora BRENA PAULA SANTOS SIMAS, matrícula nº 22.461, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, CL-10, da Procuradoria-Geral, com exercício no Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Núcleo de Apoio Administrativo ao Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 11.423, ocupante do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Primeira Vice-Presidência, com exercício no Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Núcleo de Apoio Administrativo ao Gabinete da Mesa Diretora. (CC).

Brasília, 27 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2025, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2293058 Código CRC: 5662A4A5.

Ato do Presidente Nº 462, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS, matrícula nº 24.105, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-10, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR JARBAS DE OLIVEIRA PAIS, matrícula nº 24.378, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).

3. NOMEAR EDILENE DIAS CERQUEIRA, requisitada da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-14, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (RQ).

Brasília, 27 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2025, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2294142 Código CRC: 0E2E3B10.

Portaria-Dgp Nº 357, de 27 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00035440/2022-73 RESOLVE:

 CONCEDER à servidora BEATRIZ MONTENEGRO BAZZI, matrícula nº 23.548-20, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 5/6/2020 a 3/6/2025 a serem usufruídos até 5/11/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 27/08/2025, às 15:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2294302 Código CRC: F91429EA.

Portaria do Secretário-Geral Nº 226, de 26 DE AGOSTO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato - PG nº 35/2025-NPLC, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa JME SERVICOS INTEGRADOS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.036.000/0001-14, cujo objeto é a prestação de serviço comum, de caráter continuado, com fornecimento de mão de obra para a produção e operacionalização de rádio e TV, em regime de dedicação exclusiva para a CLDF, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90008/2025-CLDF. Processo nº 00001-00016069/2023-21.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/08/2025, às 19:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2292805 Código CRC: F29C26C1.

Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores 

Brasília, 22 de agosto de 2025.

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF - FASCAL

DESPACHO DO DIRETOR

Com base no ANEXO IV da Resolução 347 de 2024, e Decreto 32.598/2010, artigos 86 a 88 manifesto que há disponibilidade orçamentária ou pedido de alteração orçamentária para a quitação da despesa, os PROCESSOs que totalizem valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram analisados pela Unidade de Controle Interno (Audit) e há no PROCESSO a declaração do requerente, emitida sob as penas da lei, de desistência de propositura de ação judicial ou de ação judicial proposta que tenha por objeto a constituição de crédito administrativo, informando o número do respectivo PROCESSO, conforme listados infra e consoante às instruções contidas nos autos, reconhecemos a dívida por exercícios anteriores e, em decorrência, autorizamos a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Liquidação e da Ordem Bancária nos valores abaixo especificados à conta do elemento de despesa 339092.

PROCESSO SEI: 00001-00018398/2025-79 - Interessado: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 11.489,95 (onze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 40973.

PROCESSO SEI: 00001-00018431/2025-61 - Interessado: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 2.339,22 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), referente à Nota Fiscal 40985.

PROCESSO SEI: 00001-00018397/2025-24 - Interessado: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 198,73 (cento e noventa e oito reais e setenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 41004.

PROCESSO SEI: 00001-00028079/2025-71 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 0,03 (três centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028382/2025-74 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 70,00 (setenta reais), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028153/2025-50 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028283/2025-92 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 161,53 (cento e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028394/2025-07 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 41,17 (quarenta e um reais e dezessete centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028042/2025-43 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 206,78 (duzentos e seis reais e setenta e oito centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027436/2025-84 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 1.012,80 (um mil doze reais e oitenta centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027316/2025-87 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 386,12 (trezentos e oitenta e seis reais e doze centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027312/2025-07 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 1.012,80 (um mil doze reais e oitenta centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026514/2025-23 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 6.562,26 (seis mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028073/2025-02 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 0,02 (dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027988/2025-92 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 0,02 (dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028076/2025-38 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 0,02 (dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028115/2025-05 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 12,88 (doze reais e oitenta e oito centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028114/2025-52 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 10,00 (dez reais), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028179/2025-06 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 8,64 (oito reais e sessenta e quatro centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028267/2025-08 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 64,38 (sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028251/2025-97 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 64,38 (sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028302/2025-81 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 32,19 (trinta e dois reais e dezenove centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028317/2025-49 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 76,71 (setenta e seis reais e setenta e um centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028329/2025-73 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 96,57 (noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028331/2025-42 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 96,57 (noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028321/2025-15 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 106,57 (cento e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028367/2025-26 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 12,59 (doze reais e cinquenta e nove centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028353/2025-11 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 22,84 (vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028324/2025-41 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 145,19 (cento e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028316/2025-02 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 54,20 (cinquenta e quatro reais e vinte centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028300/2025-91 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 24,66 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028257/2025-64 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 152,01 (cento e cinquenta e dois reais e um centavo), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028080/2025-04 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 193,14 (cento e noventa e três reais e quatorze centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028065/2025-58 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 236,01 (duzentos e trinta e seis reais e um centavo), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028193/2025-00 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 273,55 (duzentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028048/2025-11 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 58,35 (cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028046/2025-21 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 175,38 (cento e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027624/2025-11 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 757,46 (setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027352/2025-41 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 234,81 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027333/2025-14 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 41,67 (quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026867/2025-23 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 186,72 (cento e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026581/2025-48 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 6.204,38 (seis mil duzentos e quatro reais e trinta e oito centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026486/2025-44 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 15.635,59 (quinze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026478/2025-06 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 24.678,97 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026475/2025-64 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 49.835,33 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), referente a Recurso de Glosa.

PROCESSO SEI: 00001-00044080/2023-81 - Interessado: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, valor R$ 11.809,59 (onze mil oitocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), referente à Nota Fiscal 7367.
PROCESSO SEI: 00001-00013994/2024-81 - Interessado: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, valor R$ 11.569,85 (onze mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 12768.

Atestamos a regularidade da despesa:

TAMISA CORRÊA DA COSTA ROCHA

Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças

MÁRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO

Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Ordenador de Despesa

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Documento assinado eletronicamente por TAMISA CORRÊA DA COSTA ROCHA - Matr. 23421, Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças, em 25/08/2025, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 26/08/2025, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 27/08/2025, às 10:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2288259 Código CRC: 73DF7802.

Resultado de Pauta - SELEG-PUBLICAÇÕES

14ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 26 de agosto de 2025 (segunda-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Acordo para reabertura do prazo de emendas ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que 'institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências' e dá outras providências", conforme solicitado pela Deputada Paula Belmonte;

b. Acordo de indicação para a Ordem do Dia e votação durante o mês de setembro, de 1 (uma) proposição, por deputado, com a temática atinente ao meio ambiente e preservação do Cerrado, em virtude da Lei nº 4.939, de 19 de setembro de 2012, que instituiu a Semana do Cerrado no Calendário Oficial do Distrito Federal, a pedido do Deputado Rogério Morro da Cruz, conforme MEMORANDO Nº 114/2025-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ em anexo (SEI nº 2273377). A indicação da proposição deverá ser encaminhada via SEI para a Secretaria Legislativa, até o dia 15 de setembro de 2025;

c. Projeto de Lei nº 1.823, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.130.000,00". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira);

d. Projeto de Lei nº 1.873, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 18.200.000,00". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 1.885, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.500.000,00". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira);

f. Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que "Aprova minuta de Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na competência legislativa concorrente". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira);

g. Projeto de Decreto Legislativo nº 324, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto e do Deputado Chico Vigilante, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor BAELON PEREIRA ALVES". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira);

h. Projeto de Decreto Legislativo nº 325, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Mercedes Borges Barros". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira);

i. Projeto de Decreto Legislativo nº 347, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao artista Darlan Rosa, criador do "Zé Gotinha", personagem das campanhas de vacinação no Brasil". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira);

j. Aprovado o Calendário Especial de Tramitação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, a ser publicado no Diário Oficial da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 26 de agosto de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a) Legislativo(a), em 27/08/2025, às 11:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2293492 Código CRC: AE557CF9.

Comunicado 

De ordem do Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, o Deputado Pepa, comunicamos o cancelamento da Reunião Extraordinária agendada para o dia 27 de agosto de 2025, às 11:00.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

João henrique ramiro 

Secretário da CPRA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a) de Comissão, em 27/08/2025, às 09:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2293259 Código CRC: 58E4B8BD.

Ato do Presidente Nº 463, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MICHEL DE SOUSA MEDEIROS, matrícula nº 20.164, do cargo de Assessor, CL-11, da Corregedoria, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-10, no gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto. (LP).

2. EXONERAR ALBERTH PIMENTA LESSA, matrícula nº 24.291, do Cargo Especial de Gabinete, CL-10, do gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-11, na Corregedoria. (LP).

Brasília, 27 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2025, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2294404 Código CRC: 68164D6C.

Portaria-GMD Nº 364, DE 27 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00033773/2025-19, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores relacionados no anexo único desta Portaria nos cursos oferecidos pela Escola Superior de Polícia Civil do Distrito Federal.

Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/08/2025, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/08/2025, às 11:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 27/08/2025, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/08/2025, às 14:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/08/2025, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/08/2025, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/08/2025, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2293422 Código CRC: 715179B7.