COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, Deputado

Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 78 do Regimento Interno desta Casa

Legislativa, informo aos Senhores Deputados, membros desta comissão e aos demais interessados o

Cancelamento da 8ª REUNIÃO Ordinária, que seria realizada no dia 21 de outubro de 2024, segunda-

feira, às 9h30, na sala de Comissões Deputado Juarezão.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 21/10/2024, às 14:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 968/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

plantio de semente de árvores em virtude dos nascimentos ocorridos nas Unidades de

Saúde das redes pública e privada no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/10/2024 Último Dia: 23/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.317/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre

a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/10/2024 Último Dia: 01/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.460/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o

Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de

Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 340/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR,

que Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a

carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para

incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos

servidores da Carreira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/10/2024 Último Dia: 31/10/2024

PROJETO DE LEI nº 449/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Estabelece

as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/10/2024 Último Dia: 24/10/2024

PROJETO DE LEI nº 666/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse

desportivo e social, no âmbito Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/10/2024 Último Dia: 23/10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE

SILVA, que Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que

“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal,

das autarquias e das fundações públicas distritais”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/10/2024 Último Dia: 23/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 141/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

PEPA, que Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Maurício

Alves Ribeiro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 209/2024, da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E

FINANÇAS, que Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa

Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento

de segurança em praças públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

política distrital de apoio às vítimas de acidente vascular cerebral - AVC no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui, no

âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 206/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

HERMETO, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor BRUNO RIOS

EHNDO.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 207/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO

VALE, que Concede o título de cidadão benemérito de Brasília a Darlan Guimarães, post

mortem.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 208/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Benemérito "Post Mortem" de Brasília ao Senhor

Darlan Guimarães Viana Costa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 210/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ciro

Nogueira Lima Filho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de

Lourdes Moreira de Paula.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 834/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

obrigatoriedade da presença de psicopedagogo nas instituições de ensino do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.345/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do

Distrito Federal, conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de

2020, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.354/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre memorial em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.358/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de

ocupações coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em

conflitos fundiários e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.368/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

Política de Proteção Integral, Respeito e Ampliação de Acesso a Serviços para a

População em Situação de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.366/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o serviço de Capelania e a prestação de assistência

religiosa nas entidades civis e militares no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROJETO DE LEI nº 465/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a

obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de

grande fluxo de pessoas e dá outras providências. Em tramitação conjunta

com o PROJETO DE LEI nº 776/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de salas sensoriais com tratamento acústico em todas as regionais de

ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/10/2024 Último Dia: 22/10/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 786/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui o dia

20 de novembro feriado Distrital em Comemoração ao Dia da Consciência Negra.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.061/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Estabelece a

Política Distrital Permanente de Valorização da Vida – PPVV, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.348/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a Política Distrital de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na

educação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.349/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a Campanha de Conscientização do Daltonismo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.351/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e

inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento “EIXÃO DA

FAMÍLIA ATÍPICA”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.360/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

Diretrizes para a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade do

Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.362/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui e

inclui o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal, no Calendário Oficial de

Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.364/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a semana da moda do Distrito

Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.369/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de

Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.373/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Solidariedade

ao Povo Palestino

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.375/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames

e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública

de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de

saúde e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.376/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui a

Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.377/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui e inclui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão

Educacional do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.382/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube"

divisão Distrito Federal, a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 825/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui o

Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.016/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui a Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.323/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes,

objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do

Distrito Federal”, para incluir a aplicação de sanções administrativas em virtude da

responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.359/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas

inclusivas voltadas a pessoas com deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.363/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia “S” de valorização e

reconhecimento do Serviço Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de

Aprendizagem Comercial (SENAC).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.365/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

Internet nas Escolas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.367/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o

mês de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.380/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o

Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 1.068/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos

de transporte escolar, como um critério para que haja a emissão do termo de

autorização pelo DETRAN/DF, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.361/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

para os garis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.374/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe

sobre a criação do "Cartão Família" para o transporte público no Distrito Federal,

permitindo que até seis membros de uma mesma família utilizem o transporte coletivo

pagando apenas uma tarifa, nos sábados, domingos e feriados

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

MESA DIRETORA

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 49/2024, da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E

ABASTAECIMENTO, que A Comissão de Produção Rural e Abastecimento da Câmara

Legislativa do Distrito Federal - CPRA, no uso de suas atribuições regimentais,

submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução de criação da

comenda "Mérito Produtor Rural".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 50/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO e

OUTROS, que Dispõe sobre a instituição da Semana do Evangélico no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/10/2024 Último Dia: 31/10/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor

de Apoio às Comissões Permanentes, em 21/10/2024, às 17:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1872957 Código CRC: 5AC5220F.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DA SEGUNDA SESSÃO

LEGISLATIVA, DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE 2024, ÀS 10H.

Às dez horas do dia 12 de junho de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Legislativa

do Distrito Federal (CLDF), sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi aberta a terceira

reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa (CDDHCLP/CLDF). O presidente justificou a realização da presente reunião extraordinária

devido à importância e à urgência do debate sobre a questão do racismo nas escolas do Distrito

Federal. Não havendo outros parlamentares da comissão para fazerem comunicados iniciais, o

presidente da comissão convidou para compor a mesa da reunião a promotora responsável pelo

acompanhamento dos casos de racismo nas escolas no Distrito Federal, a Sra. Polyanna Silvares de

Moraes Dias; a pró-reitora do Instituto Federal de Brasília, e responsável pelo Núcleo de Estudos Afro-

Brasileiros e Indígenas do IFB, professora doutora Diene Tavares; o dirigente do coletivo Juntos! e ex-

diretor da Ubes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, o Sr. Luiz Philipe Silva Rodrigues; a

coordenadora da Rede Emancipa de Planaltina, a Sra. Tarsila Amoras; a delegada-chefe da Decrin,

delegacia especializada em crimes de racismo no DF, a Sra. Ângela Maria dos Santos; e a Sra. Sabryna

Melo, mãe de um estudante vítima de racismo na escola. O presidente agradeceu a todos que

compuseram a mesa e informou que nos últimos anos a Comissão de Direitos Humanos tem recebido

uma série de denúncias de racismo, em diversos contextos, mas também no ambiente escolar.

Destacou a aprovação em dois turnos do projeto de lei do Deputado Max Maciel intitulado Projeto de

Lei Vini Júnior que trata do racismo nos campeonatos esportivos no Distrito Federal. Ressaltou a

importância deste projeto como uma vitória e um avanço na legislação antirracista no âmbito do

Distrito Federal. O presidente informou que tem priorizado esta discussão no âmbito da Comissão de

Direitos Humanos, onde chegam muitas denúncias que na sua maior parte são encaminhadas ao

Ministério Público, para a doutora Polyanna; enquanto outras à Decrim. Enfatizou o aumento de casos

relacionados a essa temática e o fato de que as pessoas estão buscando informações, querendo

dialogar sobre quais são os protocolos, quais são as medidas que devem ser tomadas no

enfrentamento ao racismo. Registrou, ainda, a sua participação e da servidora Dani Sanchez, da

Comissão de Direitos Humanos, no Fórum Antirracista organizado pelos professores e pelas escolas no

Recanto das Emas, onde houve uma participação muito ampla e foi possível entender que o primeiro

passo do enfrentamento é a prevenção e a discussão dos conteúdos nas escolas, possibilitando, assim,

a geração de uma nova cultura antirracista e completamente sem tolerância a esse tipo de violência,

fato este, que não vem sendo realizado devido à lógica conteudista de algumas escolas que levam em

consideração apenas uma história eurocentrada em todas as áreas de conhecimento. Em seguida,

destacou a importância de discutir separadamente a responsabilidade sobre os direitos da infância e da

adolescência, dos casos de violência na escola e dos casos de bullying. Por fim, na sua fala inicial,

destacou a necessidade de que seja estabelecido um protocolo objetivo, pragmático, em relação ao

combate do racismo nas escolas, que ajudem a saber como a vítima, o poder público e os outros

atores envolvidos possam lidar com a questão. Na sequência, foi concedida a palavra a pró-reitora do

Instituto Federal de Brasília, a Dra. Diene Tavares, a qual destacou que falar de racismo no ambiente

escolar é falar de democracia e de resistência, onde a construção de uma agenda antirracista para a

educação brasileira seria uma tarefa essencial para a promoção da equidade em uma sociedade

atravessada por desigualdades estruturais, históricas e de exclusão. O deputado Fábio Felix agradeceu

as considerações realizadas pela professora Diene, registrou e agradeceu a presença dos alunos da

Escola Vitória Régia de Vicente Pires, participantes do programa Conhecendo o Parlamento da CLDF.

Em seguida, convidou para compor a mesa a professora Catarina, da Faculdade de Educação de

Brasília e concedeu a palavra ao Sr. Luiz Philipe Silva Rodrigues, integrante do coletivo Juntos! e ex-

diretor da Ubes, que, dentre outros aspectos, destacou a presença do movimento dentro de todos os

locais – universidades, escolas, ruas, praças, comunidades – e que preza tanto pelo anticapitalismo,

pelo socialismo, quanto pela luta por uma educação que seja libertadora e que traga o melhor para a

nossa sociedade. O deputado Fábio Felix agradeceu a fala do Sr. Luiz, destacando sua importância,

referenciada pela sua história, vivência e na sua auto-organização. Em seguida, registrou uma carta da

deputada Jaqueline Silva, membra titular da Comissão, cumprimentando o presidente da Comissão por

trazer ao parlamento um debate tão importante sobre a questão do racismo nas escolas do DF e que

tal debate requer um esforço coletivo e contínuo da sociedade, do poder público e de toda a

comunidade escolar, sendo fundamental reconhecer e abordar as várias formas de discriminação para

garantir que todas as crianças tenham acesso a um ambiente educacional seguro, inclusivo e

equitativo. Além de justificar e lamentar o não comparecimento à reunião, considerando a relevância

do debate e a importância de participar ativamente na construção de um ambiente escolar mais

inclusivo e justo, reafirmou o seu compromisso com a luta contra o racismo e o interesse em

acompanhar os desdobramentos da reunião. O deputado Fábio Felix agradeceu a carta enviada e

destacou que a deputada Jaqueline Silva é membra da comissão e encontra-se sempre presente às

reuniões da comissão. Na sequência, registrou a presença da Sra. Ericka Milene, que passou por uma

situação difícil recentemente num campeonato esportivo com seu filho; da servidora Natália Oliveira,

assessora do deputado Max Maciel; do Sr. Víctor Pereira de Souza, professor da Escola Waldorf Moara;

da Sra. Fabíola da Costa Farias, diretora da Escola de Educação Infantil e membro do Grupo

Antirracista do Recanto das Emas; e da Sra. Flávia Rodrigues de Sousa, alfabetizadora e coordenadora

da Escola Classe 18 do Gama. Prosseguindo a reunião, foi concedida a palavra à senhora Sabryna

Melo, mãe de um estudante que foi vítima de racismo na escola, que relatou o caso sofrido pelo seu

filho, destacando a falta de acolhimento por parte da escola, ressaltando a necessidade de ações que

orientem a escola sobre como agir em situações de racismo e que, como mãe de um filho agredido,

espera que a justiça seja feita para que seu filho não tenha que conviver com o seu agressor dentro do

mesmo ambiente e que nenhum outro adolescente e nenhuma outra criança seja obrigada a

permanecer no mesmo ambiente que seu agressor. O deputado Fábio Felix apresentou solidariedade a

Sra. Sabrina e informou que a Comissão de Direitos Humanos está acompanhando o caso, bem como o

caso de outra pessoa presente à reunião, e aproveitou para questionar sobre o enfrentamento deste

tema nas escolas por parte dos educadores e da necessidade de reflexão também por parte dos

estudantes quanto ao tema, destacando ser intolerável agressão e violência racista dentro das escolas.

Em seguida, passou a palavra a Sra. Tarsila, coordenadora da Rede Emancipa, movimento social de

educação popular de Planaltina que, inicialmente, alertou que o racismo não se concentra em um local

específico, que ele está estruturado na nossa sociedade, institucionalizado nas escolas, universidades,

locais de trabalho etc. Destacou, ainda, a criação da Rede Emancipa, sua atuação e estrutura

organizativa. Por fim, compartilhou que na condição de movimento, há uma compreensão de que

coragem é um sentimento coletivo e que é construída diariamente. Em seguida, o deputado Fábio Felix

agradeceu a presença da Rede Emancipa e registrou a presença da Sra. Suellen Carina, secretária

escolar da Escola Waldolf Moara; da Sra. Emanuela Moraes, secretária executiva do Tribunal de Contas

do Distrito Federal; da Sra. Renata Parreira, professora aposentada da Secretaria de Educação e

ativista de direitos humanos; da Sra. Simone Gontijo, pró-reitora de Pesquisa e Inovação do IFB e da

Sra. Rosa Amélia, pró-reitora de Ensino do IFB. Na sequência foi concedida a palavra a Sra. Angela

Maria dos Santos, representante da Decrin, que se solidarizou com as mães de alunos vítimas de

racismo nas escolas, detalhou o trabalho realizado pela Decrin desde 2016 e destacou o trabalho

conjunto da polícia, da escola, do Ministério Público e de todos os coletivos presentes na reunião. Por

fim, ressaltou que o trabalho realizado pela Decrin é baseado na interseccionalidade, onde se trabalha

com raça, religião, diversidade sexual, pessoas idosas e pessoas com deficiência. O deputado Fábio

Felix destacou a importância da Decrin nos atendimentos especializados e que luta para que a

delegacia passe a atender 24 horas, considerando que no momento funciona apenas no horário

comercial. Aproveitou a oportunidade para registrar a presença da Professora Ildete Batista,

coordenadora de Direitos Humanos, Diversidade, Educação Antirracista da Regional do Gama; e da Sra.

Gizely Ribeiro, assessora do deputado Ricardo Vale, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos.

Na sequência foi concedida a palavra a Sra. Catarina Almeida dos Santos, da Faculdade de Educação

de Brasília, que destacou a importância de se debater a questão do racismo nas escolas. Em seguida,

foi concedida a palavra a Sra. Polyanna Silvares de Moraes Dias, pró-reitora do Instituto Federal de

Brasília, e responsável pelo Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas do IFB, que explicou sua

participação na coordenação no Núcleo de Enfrentamento à Discriminação, onde ocupa a função de

assessora do procurador-geral. Informou que o Ministério Público trabalha nessa pauta por meio desse

núcleo juntamente com o Proeduc, onde há atuação mais centrada no impulsionamento das políticas

públicas, mas onde também há atuação em casos individuais. Destacou a necessidade de que a pauta

se torne uma agenda pública, uma agenda federal, uma agenda distrital, além de que exista uma

parceria do governo, com a Secretaria de Educação e com as escolas particulares do Distrito Federal,

ressaltando que esta pauta não seria uma pauta de esquerda, não seria uma pauta de direita, seria

uma pauta de direitos humanos, onde se precisa trabalhar em conjunto para extirpar o racismo da

nossa sociedade. Por fim, informou que no dia 28 de junho de 2024, será realizada uma audiência

pública no MPDFT, organizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, com o apoio do Núcleo de

Enfrentamento à Discriminação e da Proeduc, com a participação de acadêmicos e pessoas do

movimento social, além da colaboração e parceria da Secretaria de Educação, no intuito de lançar um

documento com algumas diretrizes básicas para que medidas possam ser tomadas nas escolas

particulares e públicas. Além disso, informou sobre a realização de outro evento, no dia 27 de junho de

2024, à noite, a partir das 18 horas, no edifício sede, com a participação da professora Ednéia

Gonçalves, da Ação Educativa, e da professora Gina Vieira, onde será debatida a questão da

necessidade de introdução de uma educação para a cultura das relações étnico-raciais nas escolas,

para a realização de protocolos de prevenção e de combate ao racismo e para falar sobre ações

concretas de enfrentamento antirracista nas escolas. O deputado Fábio Felix destacou a importância do

Ministério Público ter priorizado através de uma promotoria especial, uma assessoria, do procurador-

geral, destinada especialmente aos casos relacionados ao racismo e a vários temas relacionados a

direitos humanos. Na sequência foi disponibilizada a realização de inscrições para fala daquelas pessoas

que estavam participando da reunião. Ainda foi registrada a presença dos alunos Isadora, Davi, João

Gabriel e Cauã do terceiro ano do ensino médio do Centro Educacional 02 do Cruzeiro. Foi concedida

fala às Sra. Renata Pereira, professora da Secretaria de Educação; à Sra. Keidy Oneia de Aquino

Andrade, assistente social e especialista em saúde pública; à Sra. Técia Goulart de Souza, professora

da rede de educação do Distrito Federal; à Sra. Fabíola da Costa Farias, professora do Jardim de

Infância 603; ao Sr. Ailton Zouk, advogado criminalista; à Sra. Elisabete Lins; ao Sr. João Paulo, aluno

do IFB e integrante dos núcleos NEABI, NUGEB e NAPNE. Na sequência, o deputado Fábio Felix

destacou que a Secretaria de Educação foi convidada para participar do debate, mas que a mesma não

se encontrava presente e posteriormente iria procurar saber o motivo da ausência, além de buscar

junto à Secretaria de Educação a elaboração de um protocolo entre o Conselho de Educação e a

Secretaria, ou que o próprio Conselho de Educação aprove um protocolo de racismo para as escolas.

Ressaltou, ainda a existência de um fórum para a educação étnica-racial que se encontra inativo e da

necessidade de reativar esse fórum. Além de informar que serão realizadas ações em 2 frentes: na

cobrança de implementação da lei de estudo sobre a África, das questões étnico-raciais nas escolas; e

na resposta dos casos de violência que estão acontecendo hoje, por meio de um protocolo. Destacou a

questão da necessidade de haver recursos financeiros e que não se faz projeto pedagógico robusto

sem recursos, sem estar inserido na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Ressaltou a necessidade de

se criar um protocolo específico sobre o tema, para orientar qual instituição e qual rede será acionada

diante dos casos que venham a surgir, inclusive, para o acolhimento da família. Para concluir, o

Deputado Fábio Felix informou que a Comissão de Direitos Humanos produziu cartilhas sobre alguns

temas, como a Escola de todas as cores, um letramento sobre a questão da dignidade da população

LGBT; uma outra cartilha sobre educação inclusiva, que orienta educadores e educadoras sobre a

questão da educação inclusiva; e que deverá ser colocada na agenda da comissão o lançamento de

uma cartilha antirracista para as escolas, que ajude na formação dos educadores, sempre focada na

prevenção. Sobre a proposta do protocolo, informou que a Secretaria de Educação será acionada

visando a realização de uma reunião para discutir o tema e que a Comissão de Direitos Humanos

enviará um requerimento de informação para a Secretaria de Educação para entender objetivamente

quais são os elementos hoje sobre a implementação da lei de estudo de África e das relações étnico-

raciais nas escolas. Por fim, agradeceu às famílias presentes e, em especial, à Sra. Sabryna, que

representou as mães de estudantes vítimas de racismo na reunião; ao Ministério Público, na pessoa da

Dra. Polyanna, que sempre tem dado prioridade e atenção aos casos de racismo nas escolas; a todos

os educadores e educadoras que com todo esforço desempenham um trabalho muito importante,

estratégico e que vai fazer diferença no futuro da nossa sociedade. Ao término da reunião, agradeceu a

presença de todos que participaram da reunião da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Nada

mais havendo a tratar, declarou encerrada a terceira reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos

Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, às

12h46min. Eu, Gabriel Santos Elias, Secretário da Comissão, lavro a presente ata que, após lida e

aprovada, será enviada para publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 21/10/2024, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1872448 Código CRC: E9F9A490.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA

NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA QUINZE DE MAIO DE 2024, ÀS 14 HORAS.

Às quatorze horas e treze minutos do dia quinze de maio de dois mil e vinte e quatro, na sala

de comissões Pedro de Souza Duarte, sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi aberta a

quarta reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa (CDDHCLP/CLDF). Na ocasião, estava presente somente o deputado Fábio Felix, portanto,

sem quórum regimental para iniciar a ordem do dia, considerando que alguns parlamentares tiveram

contratempos e não puderam estar presentes na reunião. O presidente abriu a reunião para registro e

também para cumprir o protocolo da convocação. Em seguida, declarou encerrada a reunião, às

14h13min. Eu, Gabriel Santos Elias, Secretário da Comissão, lavro a presente ata que, após lida e

aprovada, será assinada pelo presidente da Comissão.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 21/10/2024, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1872458 Código CRC: FB00D0F1.