CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,

convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se

no dia 22 de outubro de 2024 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a

presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 17/10/2024, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1869483 Código CRC: 4662FA9B.

PORTARIA-DGP Nº 511, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora,

tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados

pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00001-00042379/2024-82, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor CLÁUDIO HUMBERTO GONÇALVES MAIA, matrícula nº 22.730-73,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Médico, 3 (três) meses de licença-

servidor, referentes ao período aquisitivo de 18/8/2019 a 15/8/2024, a serem usufruídas no seguinte

modo: 1 (um) mês no período de 4/11/2024 a 3/12/2024 e 2 (dois) meses a serem usufruídas até

17/1/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 17/10/2024, às 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1868771 Código CRC: BDE89EF5.

Matéria : TURNO ÚNICO BLOCO PDLs 09.10.2024

Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS

Ementa : Bloco de PDL dos itens 208 a 222, da Ordem do Dia de 09/10/2024: PDL nº 138, 178, 112, 123, 125, 129,

130, 185, 202, 204, 198, 205, todos de 2024, PDL nº 59, de 2023 e PDL nº 266, de 2022. Item Extrapauta: PDL nº

186, de 2024.

Reunião : 86ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 09/10/2024 - 16:10:50 às 16:12:30

Tipo : Nominal

Turno : Único

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 16:10:55

5 DANIEL DONIZET PL Ausente

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 16:11:19

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 16:10:58

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 16:11:09

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 16:10:57

9 HERMETO MDB Ausente

10 IOLANDO MDB Ausente

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 16:11:04

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 16:10:56

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente

13 JORGE VIANNA PSD Ausente

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 16:11:04

30 MAX MACIEL PSOL Sim 16:10:55

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 16:11:29

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 16:10:54

31 PEPA PP Ausente

39 RICARDO VALE PT Sim 16:11:01

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 16:11:03

22 ROOSEVELT PL Sim 16:11:07

32 THIAGO MANZONI PL Sim 16:10:54

40 WELLINGTON LUIZ MDB Ausente

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

15 0 0 15

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

09/10/2024 16:12 1 Administrador

Matéria : TURNO ÚNICO PDL nº 75/2024

Autoria : ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Ementa : Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fernando Antônio Rodriguez.

Reunião : 86ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 09/10/2024 - 16:15:57 às 16:16:36

Tipo : Nominal

Turno : Único

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Ausente

5 DANIEL DONIZET PL Ausente

41 DAYSE AMARILIO PSB Ausente

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Ausente

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 16:16:04

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 16:16:14

9 HERMETO MDB Ausente

10 IOLANDO MDB Ausente

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 16:16:07

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 16:16:02

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente

13 JORGE VIANNA PSD Ausente

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 16:16:10

30 MAX MACIEL PSOL Sim 16:16:04

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 16:16:10

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 16:16:11

31 PEPA PP Ausente

39 RICARDO VALE PT Sim 16:16:12

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 16:16:11

22 ROOSEVELT PL Sim 16:16:07

32 THIAGO MANZONI PL Sim 16:16:00

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 16:16:05

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

13 0 0 13

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

09/10/2024 16:16 1 Administrador

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 89ª

(OCTOGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 16H23MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o nobre deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

A presidência vai suspender os trabalhos durante 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h, a sessão é reaberta às 15h07min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 87ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta Presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Presidente, boa tarde. Boa tarde aos deputados e às deputadas desta casa. Boa tarde aos nossos

assessores e àqueles que estão assistindo a esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Presidente, a minha fala nesta tarde é, mais uma vez, para reforçar o pedido que não só eu,

mas também vários deputados têm feito. O período de chuva chegou e chegou para ficar. Estamos

saindo de um período de calor como nunca visto no Distrito Federal. Foram aproximadamente 170 dias

sem chuva, de calor excessivo, com as mais altas temperaturas que já houve no Distrito Federal.

Agora, com o advento da chuva, o que os epidemiologistas estão dizendo, deputado Gabriel

Magno? A previsão é de que a dengue, a chicungunha, o zica vírus venham com uma intensidade muito

maior. Isso vai acarretar, muito provavelmente, mortes, se não houver um plano de contingência e de

ação por parte do Governo do Distrito Federal, coisa que sei que está sendo construída.

Tenho conversado com membros do governo, mas confesso que essa é uma pauta com a qual

tenho me preocupado. No ano passado, falamos muito sobre isso. Conversei bastante com o

subsecretário à época. Daí veio a crise, houve um problema: perdemos mil ACS e Avas. Precisamos

recompor esse quadro.

Quero deixar isso mais uma vez registrado, até porque tenho conversado com a categoria o

tempo todo no meu gabinete. Eu me propus a fazer essa cobrança ao Governo do Distrito Federal –

não só eu, mas também outros deputados, principalmente aqueles que militam na área, como a

deputada Dayse Amarilio e o deputado Jorge Vianna. Mas essa é uma pauta de todos nós, porque se

trata de preservar vidas. Portanto, quero deixar isso registrado mais uma vez.

Outrossim, presidente, recebi hoje o pessoal do concurso para auditor de vigilância sanitária.

São 230 aprovados aguardando a nomeação, após 30 anos sem contratação. O processo de nomeação

já está completamente instruído e pronto, aguardando apenas a assinatura do secretário de economia

Ney Ferraz. Atualmente, o DF conta com apenas 70 auditores em atividade, todos próximos da

aposentadoria. No entanto, não há previsão de nomeação, nem na LDO, nem na LOA do próximo ano.

E, caso essa nomeação não ocorra ainda neste ano, o orçamento destinado a essas contratações será

perdido. Então, peço ao governo do DF e ao secretário Ney Ferraz que possam dar uma resposta para

nós, na perspectiva da contratação para o cargo de auditor de vigilância sanitária do DF.

Presidente, também quero deixar registrado o meu agradecimento ao presidente da Caesb,

doutor Luís, e ao servidor Chicão da Caesb. O Chicão é uma pessoa que... Temos muitos problemas,

presidente, e os problemas na ponta caem no colo do deputado. Quando caem no colo do deputado, o

parlamentar que está ajudando lá na ponta, pois é um deputado de base, não tem outro caminho a

não ser ir ao secretariado, às empresas, e, por vezes, ao gabinete do governo do Distrito Federal.

Quando levamos essas pautas, presidente, são pautas das nossas necessidades, são pautas das

necessidades da população que elegeu o governo, esse governo que está instalado, para resolver essas

demandas.

Entendo que precisamos ter uma resposta mais célere do secretariado. E faço uma ressalva

muito grande à pessoa do secretário Gustavo Rocha e à do secretário José Humberto, que,

brilhantemente, têm nos atendido. Mas é necessário haver uma readequação e uma voz de comando

ao secretariado no atendimento das demandas dos deputados, pois a demanda de deputado, seja da

base ou da oposição, não é demanda do deputado, é demanda do povo. Estamos na ponta atendendo

o povo. O povo não vai bater à porta do secretário ou do governador, ele vai bater na porta do

deputado.

O deputado Chico Vigilante mora no P Sul há quantos anos? Quem é que não sabe onde vossa

excelência mora? QNP 18, não é? O povo vai! O povo agora se acostumou a ir à minha casa. Estamos

reformando a guarita, não há portão, e o povo chega e bate. Eu vou falar não? Tenho que atender

mesmo.

Nós levamos a demanda ao governo nessa perspectiva de resolvê-la, porque estamos

resolvendo uma situação da população. Espero que sejamos atendidos, pois somos a voz da população,

somos a representatividade máxima da população do Distrito Federal no Poder Legislativo. Então, é

necessário haver esse entendimento.

Tive algumas experiências com esse funcionário Chicão. Que cara fantástico! Impossível ligar

para ele e não ser atendido, impossível ele não dar uma resposta ou depois trazer a resposta. Como o

doutor Luís, que, nesses dias que falei com ele, estava fora do Brasil, inclusive, mas articulou para

resolver um vazamento de um esgoto na Vicente Pires. Resolvemos num dia e no outro dia o pessoal

parabeniza.

Uma moradora da Vicente Pires esteve comigo nessa semana. Ela me enviou um vídeo de 20

lâmpadas queimadas... ela havia mandado de 3. Ela me mandou num dia e eu mandei, via WhatsApp,

para o doutor Edson; no outro dia, na mesma noite, as luminárias estavam trocadas. Ela ontem fez um

vídeo, pegando 20, enviou para mim e já mandei. Isso é o quê? Somos nós ajudando o governo a ser

governado.

Por isso, entendo, presidente, que esta casa, que os deputados, todos precisam ter respeito e

celeridade nas respostas dos seus pleitos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Também saúdo a Caesb, na pessoa do nosso presidente Luís Antônio Reis; e, também, de maneira

muito especial, o Chicão. Acho que ele é tudo isso que vossa excelência disse mesmo. Falei para o

deputado Ricardo Vale, independente da questão partidária, o Chicão é um servidor que atende a todos

e é resolvedor de problemas.

Então, ficam aqui o nosso agradecimento e os nossos parabéns pela condução da Caesb pelo

presidente Luís Antônio Reis e pela forma como os servidores, como o Chicão, tratam as necessidades

da população representada pelos parlamentares. Muito obrigado.

Informo que o deputado Joaquim Roriz Neto se encontra de licença médica. Ele me ligou e,

realmente, não está bem. Eu mesmo pedi para que ele não viesse, para que se cuidasse.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa

tarde. Boa tarde a todas as pessoas que assistem a nós.

Eu venho a esta tribuna, presidente, falar do Distrito Federal, pois nós estamos hoje, deputado

Ricardo Vale, vendo a chuva, celebrada por muitos diante da seca histórica que vivemos na cidade. O

problema é que parece que não há governo para lidar com problema algum da nossa cidade. Só

ouvimos notícias de que o governador está tirando um cochilo, uma soneca, ou viajando para participar

de leilão de bois para comprar para a fazenda dele, e, quando ele está aqui, no Distrito Federal, é para

celebrar acordo para beneficiar empresário. É só assim que há notícias do governador Ibaneis. A vice

parece que se esqueceu de quais são as atribuições do cargo, porque está em campanha, há algum

tempo, inclusive viajando também e fazendo campanha de outros candidatos em outros lugares.

E agora, o governo resolve, como tem sido uma prática da direita em vários lugares, dizer que,

se há problema onde se governa, a culpa é do PT; se há problema onde se governa, a culpa é do Lula!

Esses dias, o Nunes, prefeito de São Paulo, e o Tarcísio, governador, responsáveis pela

privatização do sistema elétrico na cidade e no estado de São Paulo, culpam o Lula por não haver

energia. É um negócio extraordinário! E aqui, no DF... por que estou falando disso, presidente? Porque

começaram as chuvas. O governo, nesses dias, em entrevista, disse e celebrou: “Nós estamos

comemorando as chuvas, elas são muito esperadas”. O Governo do Distrito Federal disse que investiu

mais de 300 milhões de reais no Drenar DF, que ele estava concluído, e que nós estávamos preparados

para as chuvas.

Pois bem, não durou uma semana, presidente, pois as imagens que passaram a circular já nas

redes sociais por quem andou pelo Distrito Federal hoje mostram que não funcionou. A Quadra 202 e a

Asa Norte ficou embaixo d’água, alagada! Vários lugares da cidade alagados! Mais uma vez, as pessoas

estão perdendo as suas casas. Na Estrutural, cooperativas estão com seus galpões destruídos,

alagados!

Não houve um plano para enfrentar a chegada das chuvas. Disseram que houve e, inclusive,

gastaram muito dinheiro. Nas palavras do Governo do Distrito Federal, foram mais de 300 milhões de

reais. Não resolveram o problema. Pelo contrário, estamos vivendo o mesmo dilema, de novo. Sai ano,

entra ano, é a mesma coisa.

Quero fazer esse registro porque as responsabilidades devem ser assumidas por aqueles que

dizem, com muito orgulho, que estão governando e foram eleitos. Chegaram a fazer balanço das

eleições municipais e a dizer que, agora, não há mais espaço para a esquerda, que a direita... É preciso

governar! É preciso dar conta dos problemas! Não é verdade... O PT é um partido importante que

cresceu nas eleições municipais. Não só o PT cresceu, a base democrática do governo Lula cresceu nas

eleições municipais.

Trago essas questões porque é preciso dar uma resposta urgente à sociedade do Distrito

Federal, que passou por um tempo de seca histórica com vários problemas. O governo não conseguiu

prever as queimadas, permitiu que várias queimadas criminosas acontecessem no nosso território;

encaminhou a esta casa uma série de projetos de lei para flexibilizar legislações de proteção ambiental,

para beneficiar setores da especulação imobiliária e da grilagem de terras. Agora, começam as chuvas,

e acontecem os problemas de novo, não só dos alagamentos. Como muito bem disse o nobre deputado

Pastor Daniel de Castro, começa a dengue, que vai ser, de novo, um grande problema.

Eu estive hoje, deputado Chico Vigilante, deputada Dayse Amarilio, numa reunião muito

importante com a Sociedade Brasiliense de Pediatria. Estavam presentes também representantes da

Secretaria de Saúde, do Iges e de várias entidades de saúde do Distrito Federal.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – De novo, foi dado o alerta da sazonalidade da pediatria. Todo

ano, acontecem as doenças respiratórias. Os casos de covid já começam a aumentar neste final de

ano. Se não houver planejamento, reação e ação coordenados do Governo do Distrito Federal, com

nomeação de profissionais, apoio à infraestrutura da rede de saúde, leitos, capacidade de fazer exames

e prevenção, vamos viver, de novo, a tragédia anunciada de 2024: o disparo e as mortes por conta da

dengue e da sazonalidade da pediatria. Este ano foi muito triste. A capital do país viveu e liderou o

número de casos de mortes de crianças e de mortes por dengue.

Então, é preciso que o governo governe, apresente soluções para os problemas da cidade e

valorize as políticas públicas, valorize os servidores desta cidade e invista, de fato, naquilo que resolve

o problema da população, que é entregar serviços públicos de qualidade: educação, saúde, assistência

social, segurança, transporte, mobilidade, enfim, coisas que este governo não tem feito. São 6 anos de

descaso. São 6 anos de ataque e de abandono da nossa cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados. Para aqueles que atacavam e têm atacado aqui desta tribuna o

presidente Lula, especialmente aos evangélicos que vêm aqui e atacam o Lula, eu resolvi hoje fazer um

pronunciamento e mostrar um vídeo do respeito que o Lula tem pelas religiões.

Por favor, exibam o vídeo. Está autorizado aqui pelo nosso presidente.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, essa fala é de um deputado pastor do Rio de

Janeiro, Otoni de Paula, que atacava o Lula, falava mal do Lula. Ontem, quando o Lula estava

sancionando a lei que coloca a música gospel como patrimônio, ele veio agradecer com um depoimento

sincero, com um depoimento verdadeiro. Ele não só agradeceu ao Lula, diziam que o Lula iria fechar

igrejas, como disse que foi o Lula quem sancionou a lei que dá liberdade religiosa neste país. Não há

nenhuma igreja fechada pelo Lula. Pelo contrário, mais igrejas estão sendo abertas porque a lei

autoriza isso. Ontem foi incluída a música gospel. Portanto, este é o Lula tão atacado.

É muito importante um pastor deputado dar o depoimento que o Otoni de Paula deu

parabenizando o presidente Lula. Espero que o Otoni de Paula seja exemplo para os demais

evangélicos que são políticos; que eles tenham o mesmo comportamento que o Otoni de Paula está

tendo com relação ao presidente Lula. O Capiroto, tão adorado por alguns, nunca fez nada pelos

evangélicos. Quem fez foi o presidente Lula, e agora ele está sendo reconhecido por isso.

Fiz questão de passar este vídeo – ele está sendo transmitido ao vivo pela TV Câmara Distrital

– para mostrar o outro lado da questão, para mostrar a verdade, para mostrar quem tem preocupação

efetiva de liberdade religiosa neste país e quem é que ajuda a camada mais pobre da sociedade; e foi

dito ali pelo pastor deputado federal Otoni de Paula, do Rio de Janeiro, o Bolsa Família. Ele está

falando que graças ao Lula milhares de evangélicos puderam ter curso superior, que os evangélicos das

camadas mais pobres não teriam curso superior se não fosse o governo do presidente Lula. Espero que

os demais sigam o pronunciamento que o Otoni de Paula fez ontem, no Palácio do Planalto. Ali era no

Palácio do Planalto ontem, na hora em que o Lula estava sancionando a lei.

Por isso, digo: valeu a pena fazer o L; valeu a pena ter votado no 13, ter votado no Lula; valeu

a pena a ampla frente política que, hoje, junto com o Lula, governa este país.

Dito isso, presidente, quero abordar outro ponto. Hoje tirei a manhã para visitar a área rural de

Planaltina. Estive na reunião do Pipiripau. Cada vez que eu visito as áreas rurais, vejo o quanto nossos

profissionais de educação e saúde se dedicam.

Pude ver, no posto de saúde do Pipiripau, a dedicação de um médico e dos servidores. Pude

ver o carinho com que eles tratam aquela comunidade, o respeito que eles têm pela comunidade, o

profissionalismo que eles têm. Eles têm reivindicações também, as quais vamos encampar e

encaminhar, como, por exemplo: aumentar o tamanho do posto de saúde naquela localidade; colocar

dentistas no posto de saúde para que eles possam ajudar a atender aquela população – vamos cobrar

isso da doutora Lucilene –; aumentar o número de servidores; e aumentar também o tamanho do

posto de saúde, que é muito pequenininho para o número de pessoas que são consultadas ali. Eles me

diziam que há muita demanda de pessoas que são picadas por cobra e abelha. Há pessoas que chegam

com dor de dente, e não há dentista, mas há muita boa vontade e muita coragem daquelas pessoas.

Na área da educação, a creche construída não está completa porque não há transporte para as

crianças de 3 anos. É importante dialogar com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal para que seja

cedido transporte para levar aquelas criancinhas àquele ponto. E a grande reivindicação das crianças

de 3 anos que estão lá é ter um parquinho na creche, no centro de ensino. Eu vou liberar emenda

parlamentar para que eles tenham esse parquinho, porque é o grande sonho deles.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Foi votado por eles. E temos de respeitar a vontade das

crianças que escolheram, democraticamente, qual era o desejo delas.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Parabéns.

Agradeço o seu pronunciamento.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

estou com uma dificuldade, porque há aqui um grupo da esquerda que fica buzinando no meu ouvido

para eu entrar na base.

Senhor presidente, esse deputado se chama deputado federal Otoni de Paula, pastor da minha

igreja, no Rio de Janeiro. E, diga-se de passagem, um grande deputado. Foi um deputado, inclusive

aguerrido, que combateu muito a esquerda, bateu muito no presidente Lula. Bolsonarista. Mas ele

representa a voz de mais de 58 milhões de brasileiros que votaram no ex-presidente.

E eu quero dizer ao deputado Chico Vigilante, por quem eu tenho respeito, que Bolsonaro fez

muito pelo nosso segmento. Sustentou valores, princípios que, para nós, são muito caros.

Eu admiro a fala do deputado, mas, obviamente, hoje é um dia que ele está sofrendo muito,

porque a base bolsonarista não concordou com esse gesto dele, e ele foi encaminhado àquela reunião,

deputado Chico Vigilante, pelo presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado federal Silas

Câmara, do Amazonas, que é o líder da bancada evangélica.

Mas, deputado Chico Vigilante, fica aqui demonstrado como nós, os cristãos, somos: somos um

povo de amor. Nós não somos um povo que sobe na tribuna e chama o presidente de filho do

Capiroto, que significa filho do Diabo. Essa voz vossa excelência não vai ouvir da nossa boca. O senhor

ouvirá da nossa boca, justamente, uma palavra como a de um deputado desse, que está lá para

enaltecer os feitos do Lula, que eu não sei quais são todos, mas ele concorda, ele vê, e é um direito

que ele tem, mas que, para nós, é muito caro. As pautas são muito caras.

Ele foi lá fazer esse reconhecimento como um homem cristão. Foi orar pelo presidente. Eu sou

um pastor. Eu oro pelo presidente a cada 15 dias, na frente do Supremo Tribunal Federal, e levo um

grupo de pessoas. Mas isso é a marca do cristão: amor, compaixão. Não chamamos o Lula de filho do

Diabo, não. E aqui nesta tribuna, o nosso presidente Bolsonaro, que é o nosso presidente, é o que nós

escolhemos... Mas nós temos essa capacidade, senhor presidente, de fazer esse entendimento. Nós

escolhemos, e nós perdemos. Se o Lula ganhou a eleição, o Lula preside a nação, e continuará

havendo toda a guerra ideológica que temos com ele, não tenho a menor dúvida. Mas não há demérito

em se reconhecer os feitos de outros.

Vossa excelência sabe disso. Eu sou amigo pessoal do governador Agnelo. Um cara por quem

tenho um carinho enorme. E o senhor nunca me viu subir na tribuna para atacar o Agnelo Queiroz, por

uma questão de relacionamento, e esses relacionamentos são caros.

Eu estava vindo para esta casa e fiquei imaginando que iríamos apanhar por isso aqui. Eu vinha

para esta casa e fiquei pensando em vossa excelência. Eu e vossa excelência já tivemos arranca-rabos

aqui, e há coisa bacana, quando termina tudo, vossa excelência fala comigo, e eu falo com vossa

excelência. Nós deixamos as nossas diferenças aqui, neste plenário, porque lá fora é muito importante

essa convivência harmoniosa. É o que Cristo Jesus nos ensinou: amar as pessoas como ele nos amou.

Mas eu, o Otoni de Paula e mais 58 milhões de pessoas fazemos parte do exército de Jair Bolsonaro,

filho de Deus.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não sabia

que o deputado Otoni de Paula era da igreja do deputado Pastor Daniel de Castro, mas, se são 58

milhões, é prova que já há um bocado de desertor do exército que está vindo para o lado certo, para o

lado correto, para o lado do amor efetivamente, para o lado daquele que mais fez pelos evangélicos no

Brasil, que é exatamente o presidente Lula.

Eu quero, mais uma vez, ressaltar esse pronunciamento do deputado federal Otoni de Paula

realizado no dia de ontem, quando foi sancionada a lei que coloca a música gospel como patrimônio, o

que é muito importante também, bem como o reconhecimento que ele fez sobre a lei de liberdade

religiosa do Brasil, que também foi sancionada pelo presidente Lula, e das outras conquistas que a

sociedade teve.

Portanto, é muito importante saber que muitos grupos grandes de evangélicos estão orando

pelo presidente Lula, isso realmente é muito bom, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para

usar do direito de resposta.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para usar do direito de resposta. Sem revisão do

orador.) – Só para dizer o seguinte: você enaltecer o feito de alguém não significa que está indo para o

lado dele, não. Não é verdade. Pelo contrário. Nosso presidente chama Jair Messias Bolsonaro e

estamos orando por ele também, ele vai se tornar elegível, porque a inelegibilidade dele é o maior

crime que essa nação já perpetuou; o Lula não está criminalizado, sendo que gravou para o Boulos.

Eu quero dizer ao deputado que a liberdade religiosa não foi escrita pelo Lula, não! Ela está

consagrada na Constituição Federal da República de 1988, então, não foi o presidente Lula que fez,

não! Ele fez um gesto ao reconhecer a música gospel, e isso é muito bom, porque toda vez que o

crente quis fazer uma coisa nesta nação foi proibido pela chamada laicidade do Estado. “Não pode,

para crente não pode!” Para tudo pode, para o evangélico não pode.

Talvez com esse reconhecimento, a música gospel, deputado Chico Vigilante, se transforme

agora em parte cultural e quem sabe haverá grandes eventos nesta cidade envolvendo o segmento

evangélico, inclusive com emendas parlamentares, com recursos do governo, sem nenhum demérito,

como temos para o Carnaval e para tantas outras marchas. Talvez agora tenhamos também para a

comunidade evangélica, como a Marcha para Jesus. O Dia do Evangélico está se aproximando, dia 30

de novembro, quem sabe agora o Governo do Distrito Federal e o Governo Federal – inclusive através

da Lei Rouanet, que dá muito para os artistas que defendem o Lula – não põem dinheiro para os

eventos gospel, para os eventos evangélicos.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente

deputado Wellington Luiz, parlamentares, aqueles que nos acompanham na Câmara Legislativa, pela

TV Câmara Distrital, nossa fala remete à necessidade de o Distrito Federal diversificar a sua capacidade

de arrecadação.

O Distrito Federal tem hoje, de previsão orçamentária, 61 bilhões: 39 bilhões de recursos

próprios, advindos dos impostos e da arrecadação; e 25 bilhões do Fundo Constitucional. A capital do

país tem toda uma complexidade para gestar esse recurso, havendo um volume grande na folha, que

achamos que tem de existir, porque isso é atendimento ao público, com uma capacidade também de

investimento cada vez mais reduzida, o que nos leva a fazer uma série de empréstimos, uma série de

ações que não desenvolvem o Distrito Federal de fato para o futuro.

O Distrito Federal tem uma problemática do ponto de vista orçamentário, porque oscila na

arrecadação de serviços, que sempre está em torno de 8%, com o funcionalismo público impulsionando

praticamente a máquina. Mas nós temos uma oportunidade que países da Europa já desenvolveram,

países da Ásia estão desenvolvendo, que é a vocação da economia criativa como fator determinante

para o processo de desenvolvimento econômico sustentável das cidades.

Qualquer um dos que estão assistindo a esta sessão que já fizeram uma viagem, seja nacional

ou internacional, dificilmente vai conhecer a fábrica de um determinado lugar, a não ser que haja

interesse. As pessoas, quando viajam, vão a museus, à gastronomia, à moda, à arte, ao artesanato. Há

gente que viaja o Brasil e é fã de uma feirinha de artesanato. Há gente que viaja e tira fotos dos

monumentos. Isso se chama economia criativa. E esse pode ser o potencial econômico para o

desenvolvimento do Distrito Federal para ultrapassarmos o ponto em que ele está estagnado do ponto

de vista da arrecadação ou da dependência do recurso do Fundo Constitucional, que sempre corre o

risco de nos ser tomado.

Se hoje o Fundo Constitucional não estivesse vindo para o Distrito Federal, nós seríamos uma

cidade literalmente quebrada. E por que a gente diz isso? Porque precisamos mudar a matriz

econômica, entendendo a realidade do Distrito Federal e sua vocação para ser uma cidade com energia

renovável, limpa, com alta capacidade de geração de emprego e renda.

Nas últimas semanas, ocorreram situações emblemáticas e lamentáveis como no Eixão do

Lazer, onde, cada vez mais, os espaços estavam sendo democratizados e ocupados por moradores das

mais diversas RAs. E isso foi silenciado. Impediram a ocupação desse espaço público e o trabalho,

sobretudo, dos ambulantes, agentes importantes na cena cultural. Que bom que o governo está

revendo o erro e está tentando voltar atrás agora, inclusive liberando determinados consumos dentro

daquele espaço, o que alinha geração de emprego, renda e lazer para a comunidade.

Houve outros episódios, como o anúncio do encerramento das atividades de bares, que

possibilitam uma opção de lazer e tentam mostrar que a cidade é viva. Recentemente, nós estamos

vendo vários bares sendo fechados no Plano Piloto por alegações diversas, como a chamada Lei do

Silêncio. Com isso, passamos a ser uma cidade definitivamente careta, não tendo mais esses espaços,

que são jogados para os setores de diversões. Então, você tem que migrar para um lugar bem

privatizado onde não haja gente morando perto, senão você não vive a cidade. Você não pode viver a

cidade; algo que acontece em qualquer outra capital do mundo, a cidade pulsa quase 24 horas. Nós

precisamos fazer um arranjo territorial para entender isso, porque, quando fechamos um bar, seja ele

qual for, com suas atividades culturais, estamos desempregando dezenas de famílias, sejam os artistas

ou os que trabalham diretamente naquele ambiente.

Acontecimentos como esses fomentam o debate que sempre colocamos aqui: qual a cidade

que queremos? Eu digo: queremos uma cidade viva, na qual a população do Distrito Federal como um

todo e de todos os cantos desse quadradinho possa usufruir dela e na qual a periferia possa, de fato,

ocupar o centro. E acreditamos que o direito à cultura e o lazer são importantes para o pleno acesso à

cidade.

Trago essas questões porque isso atinge diretamente um tema caro para nós: a economia

criativa. O nosso mandato tem pensado e agido em favor desse tema. Participamos de diversas

discussões sobre economia criativa, estamos presentes em grupos que a debatem e acompanhamos

diversos parceiros que também a entendem como um grande motor do Distrito Federal, com

possibilidades cada vez maiores de crescimento.

Para se ter uma ideia, a economia criativa representa 3,1% do PIB do Brasil e 3,5% do PIB do

Distrito Federal. Nós estamos acima da média nacional. Há mais de 130 mil agentes criativos, que

representam 6,2% do mercado de trabalho. Dos empregadores criativos, 69% são

microempreendedores – os MEIs –, 90% trabalham sozinhos – são as pessoas com idade ativa –, 87%

têm entre 25 e 49 anos – uma parcela significativa deles – e 49% são pretos e pardos.

Brasília é considerada pela Unesco uma cidade designer. Este é um reconhecimento

importante, pois a moda é um polo importante no Distrito Federal. Há diversos agentes trabalhando

com isso e hoje há muitos cursos de formação dentro do tema da economia criativa pelos quais muitos

jovens se interessam e os adquirem. Ceilândia, por exemplo – poucos sabem, mas se fosse um

município, seria um dos 100 maiores do país –, é o maior mercado consumidor do Centro-Oeste,

representa 10% do PIB do Distrito Federal, e é importadora de móveis e de moda. A moda é um ativo

econômico da cidade de Ceilândia, que também é importadora de cultura e de tantos outros ativos. A

moda é o principal domínio criativo da nossa cidade. A moda é o domínio criativo que mais emprega.

Com isso, estamos falando de jovens negros alavancando um setor da economia criativa em uma

região administrativa como a nossa cidade de Ceilândia.

Cientes dessas informações e desses dados, abraçamos a ideia trazida pela Fecomércio de

apresentar o Projeto de Lei nº 970/2024, que cria os territórios criativos. Eu vou tentar desenhar: é

como se fossem os Pró-DFs da cultura. Nós fizemos os Pró-DFs para uma série de pessoas. Nós

queremos fazer os territórios criativos com um mapa regionalizado baseado em pesquisa, onde o

Estado possa fomentar espaços, designando ao setor criativo a oportunidade de ter seus galpões,

ateliês, pontos de cultura e espaços para a formação dessa rede, seja para a produção manufaturada,

seja para a disseminação dos espaços culturais.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Esses territórios são espaços delimitados geograficamente com o

objetivo de fomentar e desenvolver as atividades econômicas voltadas para o setor. Serão

estabelecidos diversos incentivos e benefícios para que os empreendimentos tenham possibilidade de

se desenvolver. A ideia é que todas as regiões administrativas tenham até 3 territórios. Essa é uma

medida que vai possibilitar o desenvolvimento e a promoção da cultura no Distrito Federal, a reativação

da cidade, o aumento do turismo, a valorização das pessoas que dedicam a vida à produção cultural e

artística inovadora e a ampliação da geração de emprego, renda e desenvolvimento.

Para isso, eu quero convidar todas e todos para participarem de uma audiência pública, nesta

sexta-feira, às 19 horas, no plenário desta casa, com a participação da Fecomércio, de universidades e

de vários atores que trabalham com o tema da economia criativa, para que possamos apresentar o

projeto de lei e debater a oportunidade de futuro.

Ontem houve o jogo do Brasil e pessoas que vieram de outros estados têm dificuldade de

acessar Brasília, do ponto de vista turístico. Nós não temos na nossa rede de hotelaria o que

chamamos de menu, para fazer um passeio, seja ele cívico, ecológico ou interreligioso. Nós poderíamos

ter o nosso bus tour, como há em Gramado, com horários programados, rodando em cada ponto

estratégico da cidade, fomentando a cidade. O desenvolvimento turístico não é apenas para a pessoa

assistir a um show ou a um jogo. O que desenvolve a cidade economicamente é quanto tempo o

turista passa nela, gastando ou investindo seu dinheiro nos ativos da economia criativa.

Nós precisamos pegar a cidade como matriz e atrelá-la ao desenvolvimento intelectual das

academias. Não adianta nós termos um polo de cinema em Sobradinho e o IFB ter sua central de

cinema no Recanto das Emas. Nós poderíamos deslocar o polo de cinema para o Recanto das Emas,

onde ficaria ao lado de um curso de formação que se destina a formar atores e agentes para esse

espaço de vocação.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Nós temos uma série de oportunidades para gerar ganhos

economicamente. Muitas pessoas acham que isso é impossível; contudo, podemos citar Portugal, que

saiu da crise com a economia da cultura. A maior rede de festivais na Europa está naquele ativo. Para

vocês terem ideia, é comum, ao receber alguém de outro país ou ir a outro país, as pessoas acharem

que a capital do Brasil é o Rio de Janeiro. Por quê? Porque o Rio de Janeiro fomenta a cultura por meio

do patrocínio da RioFilme aos seus filmes. A RioFilme é uma agência de negócios que divulga o Rio de

Janeiro para o turismo. Então, quando as pessoas vêm de fora, elas vão para o Rio de Janeiro, porque

acham ser a capital do país. E a capital do país perde a oportunidade de ser um grande impulsionador

da cultura.

Nós temos movimentos como o Sebas Turística, por meio do qual poderíamos fazer o

desenvolvimento turístico na região de São Sebastião, visitando, por exemplo, as olarias que

produziram os tijolos usados na construção de Brasília. Nós temos o Vem Pra Cei, que também é um

movimento de resgate do turismo na Ceilândia, por meio do qual podemos ir à Fazenda Guariroba –

onde começou tudo –, à primeira obra de Oscar Niemeyer fora do Plano Piloto – a Casa do Cantador –,

à Feira da Ceilândia para dançar um forró e comer algo.

Falo disso tudo para exemplificar que nós temos condições de injetar drasticamente uma outra

formação de ativos ao processo econômico de Brasília. Por isso, convocamos a audiência pública que

será realizada nessa sexta-feira para debatermos sobre economia criativa e para pensarmos essa

cidade a partir dos territórios criativos, deputado Fábio Félix. Isso permitirá criarmos, para toda a rede

da cultura, dos carnavais, dos pontos de cultura, dos espaços de moda e do artesanato, espaços para

que eles tenham condições de impulsionar suas atividades e fazer com que tenhamos um novo ativo

econômico, renovável, limpo e diretamente na ponta para os trabalhadores e as trabalhadoras do

Distrito Federal.

Fica aqui o convite a todos. Eu os aguardo na sexta-feira, para fazermos um bom debate.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Consulto se mais algum parlamentar deseja usar a palavra como líder. (Pausa.)

Passa-se ao

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente. Boa tarde a todos e a todas.

Estamos ao vivo na TV Câmara Distrital e alguns servidores estão mandando muitas

mensagens nos grupos dos servidores da saúde, perguntando-me sobre a questão que nós trouxemos

ontem, aqui no plenário, em relação ao terceiro turno nas UBS com o pessoal contratado. Então, das

19 às 22 horas seria feito um contrato para que pudéssemos combater a dengue, que já está aí

novamente.

Nós fizemos contato com a Secretaria de Saúde para tratar disso. Há pouco, falei com a

secretária, doutora Lucilene, que me informou que isso não é realidade. Segundo ela, não existe esse

plano e não será feita contratação. O que existe, realmente, é um plano de enfrentamento à dengue e,

dependendo do índice de dengue a que cheguemos no Distrito Federal, poderemos ativar o plano de

contingência, que é uma melhora ou uma recuperação da força de trabalho; mas não se fala de que

forma vai ser feita essa força de trabalho.

De qualquer maneira, já deixamos o nosso recado, pelo nosso mandato e pela CLDF:

acreditamos que o Governo do Distrito Federal não cometeria um absurdo desse de, por exemplo,

contratar uma empresa ou fazer a contratação temporária, havendo aí servidores. Inclusive, já passou

da hora de contratar os ACS e os Avas para o enfrentamento da dengue. Estamos nesta casa e vamos

continuar fiscalizando essa situação.

Entendemos que esse planejamento passa por questões que estamos deixando de fazer como

dever de casa. Estive conversando com ela e ela me falou: “Deputada Dayse Amarilio, nós vamos fazer

esse enfrentamento e, se necessário, vamos ampliar a força de trabalho. Então, vamos tentar fazer a

ampliação das 40 horas e nomear os servidores.” É isso o que esperamos.

A LDO fazia uma previsão em relação à nomeação de alguns servidores e foi feita essa

nomeação. O que pedimos é que haja um planejamento na Secretaria de Planejamento e na Secretaria

de Economia para que ampliemos essa execução orçamentária, esse planejamento orçamentário, para

fazermos a nomeação. Esse é o nosso pedido.

Tomara que isso seja realmente – não é, deputado Gabriel Magno? – fake news, mas existe um

plano de enfrentamento que fala em força de trabalho. Há um déficit de pessoal em diversas

categorias, entre elas de técnicos, enfermeiros, Avas, ACS, em que há pessoas para chamar. Eu

também acredito que a Câmara Legislativa não deixaria passar um projeto que seria uma aberração

para o Distrito Federal. Fico um pouco mais aliviada, mas fico vigilante. Se vier projeto do Iges para ser

apreciado nesta casa, nós vamos lutar até o fim. Se vier qualquer outro projeto de terceirização da

saúde, nós vamos lutar até o fim.

Infelizmente, quero falar de algumas notícias que mostram também o quanto precisamos

avançar no planejamento orçamentário dentro da pasta da Secretaria de Saúde, que tem, sim, um

orçamento robusto, mas que, muitas vezes, falta planejamento, falta execução e falta também

investirmos com autonomia dentro da própria SES.

Infelizmente, o laboratório de São Sebastião pegou fogo e ele é um dos laboratórios que faz –

o deputado Rogério Morro da Cruz é da cidade – o atendimento laboratorial de toda aquela região. Isso

mostra o problema de sucateamento que há nas unidades de saúde. Há hospitais muito antigos, com

problema de fiação, com problema de estrutura; UBS que trabalham com goteira; pessoas que estão

instaladas embaixo de escadas. Por que não há, por exemplo, um plano de ampliação das novas UBS?

Se formos analisar o projeto orçamentário anual, há 10 mil reais destinados para ampliar, por exemplo,

as unidades básicas. Dez mil reais! Então, isso não é o que entendemos a saúde como prioridade.

A Secretaria de Saúde fala que não tem essa autonomia, que é realmente com a Secretaria de

Planejamento. Como foi colocado, inclusive por alguns deputados da base, não conseguimos conversar

com a Secretaria de Planejamento. Então, não sabemos nem qual é o plano para enfrentar a dengue,

que está por aí. Nós vamos conseguir, por exemplo, um maior orçamento para convocar esses

nomeados? Não sabemos. Nós vamos conseguir ampliar as unidades básicas de saúde? Não sabemos.

Vamos conseguir ampliar para 40 horas? Não sabemos. Nós precisamos saber disso, como CLDF, para

fazermos o nosso trabalho, que é legislar e fiscalizar.

Infelizmente, também, há problema no Lacen, o Laboratório Central. Há testes que só são

feitos no Lacen, entre eles, por exemplo, um teste para tuberculose. E pasmem: isso não acontece só

no Lacen. O problema é do ar-condicionado que está muito velho. Para se fazer esse exame, que está

suspenso, precisa-se de refrigeração. O exame irá voltar daqui a 15 dias, mas, para quem espera um

diagnóstico de uma doença com uma alta taxa de transmissibilidade, 1 dia conta e conta muito. São

muitos problemas estruturais dentro da pasta.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Para terminar, vemos, presidente, que realmente o discurso

não condiz com a prática. A grande realidade é que a saúde não tem sido a prioridade no Distrito

Federal. Já mandamos um recado: se o Iges-DF quiser ser ampliado, vai ser uma longa e dura batalha,

porque, se depender do nosso mandato e do Distrito Federal – não só dos servidores, mas também da

população que está cansada de perambular –, esta luta vocês não vão ganhar fácil, porque nós vamos

lutar até o fim para que este câncer do Iges-DF e a terceirização da saúde não matem os cidadãos ou

aconteça o que ocorreu com aquelas pessoas que receberam o diagnóstico de HIV após um transplante

cujos exames foram feitos por uma empresa ilicitamente contratada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado.

Boa tarde, presidente, deputados e deputadas. Eu quero iniciar a minha fala de hoje com o

registro da eleição do vereador Rick Azevedo, do PSOL do Rio de Janeiro. Ele foi líder de uma

campanha nacional muito importante, que é a campanha VAT, Vida Além do Trabalho. Esta é

basicamente uma campanha pelo fim da escala 6 por 1: a escala em que se trabalha 6 dias e se folga

1.

Ele começou esse movimento no Rio de Janeiro, que se nacionalizou e se transformou na

proposta de uma PEC apresentada pela deputada Erika Hilton para que os trabalhadores do comércio,

do entretenimento, de shoppings, de supermercados, da vida noturna, de bares, de restaurantes

tenham uma escala diferente da escala 6 por 1.

A escala 6 por 1 não garante ao trabalhador e à trabalhadora o mínimo de dignidade e vida

fora do contexto do trabalho. Essa escala acontece muito no comércio e é completamente diferente da

escala do serviço público, de escritório.

Essa campanha se nacionalizou e tem gerado uma reflexão sobre os conceitos, sobre as

reformas que têm que ser feitas em torno das mudanças trabalhistas que o Temer fez ao retirar

direitos dos trabalhadores brasileiros. Esta campanha é muito importante para gerar uma reflexão para

todo mundo.

A campanha Vida Além do Trabalho, pelo fim da escala 6 por 1, ajudou a eleger o vereador

Rick Azevedo, do PSOL do Rio de Janeiro, de quem eu tenho muito orgulho e que furou bolha, porque

esta não é uma pauta do PSOL, esta é uma pauta de muitos que trabalham nessa escala, numa

condição de vida muito ruim, com salários baixos, sem os seus direitos trabalhistas garantidos, sem

visibilidade e espaço para denunciar sua condição de trabalho.

São trabalhadores do comércio que, às vezes, chegam para trabalhar em uma grande franquia

de alimentação e são informados de que vão ter que dobrar, de que vão ter que mudar o dia da sua

folga. Às vezes, eles trabalham 12, 13 dias sem folga, o que já é um ataque à nossa legislação

trabalhista brasileira.

Essa campanha é muito importante. Ela tem que nos inspirar a entender o trabalhador muito

além do trabalho. Deve-se respeitar sua dignidade e as suas condições de trabalho.

Eu queria primeiro, obviamente, saudar a eleição do vereador Rick, do Rio de Janeiro, numa

votação muito expressiva – ele foi o vereador do PSOL mais votado.

Quero também saudar a iniciativa da campanha pelo fim da escala 6 por 1. Quem nós temos

que ouvir aqui, na condição de deputados, são os trabalhadores do comércio, do varejo, dos bares, dos

restaurantes, para que eles tenham o mínimo de dignidade nas suas condições de trabalho. Nós

parlamentares defendemos os servidores públicos em todas as suas lutas; defendemos outros

trabalhadores, como os empregados públicos, mas sabemos que essa escala sacrifica a vida do

trabalhador brasileiro. Precisamos olhar para ela como pessoas públicas.

Obviamente, isso não é matéria de deliberação legislativa no âmbito distrital, é matéria de

deliberação legislativa no âmbito federal, mas esse tema é de grande importância. Nós precisamos nos

debruçar sobre ele e participar dessa mobilização social para que haja vida além do trabalho, pelo fim

da escala 6 por 1.

Presidente, eu queria aproveitar este momento e me somar à fala do deputado Gabriel Magno.

Ele já trouxe aqui, hoje, a questão do alagamento na Quadra 202 Norte. Eu recebi várias imagens e

vídeos dos alagamentos de lá. Eu até achei, deputado Gabriel Magno, que fosse um TBT, que os vídeos

fossem do ano passado, porque o governo fez um investimento, deputado João Cardoso, na obra

milionária do Drenar DF como se ela fosse a solução.

Nós, inclusive, fomos lá na visita técnica da obra Drenar DF, que seria, na explicação que a

área técnica do dia fez para nós, a solução para a drenagem no início da Asa Norte, especialmente ali

na 2, 3, deputada Paula Belmonte. Simplesmente o alagamento é o mesmo, na mesma quantidade ou

ainda pior. Esse alagamento vai chegar à Universidade de Brasília, porque, na própria visita técnica,

nos falaram que o Drenar DF ainda não daria suporte à UnB.

Então, se não houve a drenagem de água nem do que se tinha como expectativa, a

probabilidade de haver drenagem na região da Universidade de Brasília e em outras áreas do DF é

muito menor – nós estamos falando da Asa Norte, do início da Asa Norte.

Presidente, quem está planejando essas obras? Como essa discussão é feita? Como é que um

projeto tão robusto, com tanto dinheiro público, não funciona para drenar água no início da Asa Norte?

Nós já vínhamos avisando sobre como esse debate estava sendo feito de forma truncada. Era um

caminho completamente diferente do que outras cidades do Brasil e do mundo têm tomado, como por

exemplo, as cidades-esponja.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Aquele projeto ali é um projeto de drenagem pautado pela

impermeabilização do solo. Há a preocupação de que projetos como aquele não funcionem para o que

nós estamos vivendo agora, para esses extremos climáticos que trazem consequências desastrosas

para as cidades, para a vida das pessoas, para a dignidade das pessoas.

Então, eu deixo aqui a minha indignação como cidadão, como deputado e como representante

de uma parcela desta cidade que viu o seu dinheiro público sendo gasto numa obra gigantesca,

monumental, e vê a 202 Norte, por exemplo, continuar alagada.

Eu queria saber se as obras do governador Ibaneis Rocha são obras a serviço da cidade ou a

serviço das empreiteiras. Às vezes, a impressão que eu tenho é que quem planeja as obras são as

empreiteiras e não o governo, que é quem deve viabilizar a melhoria das condições do povo.

Deputado Max Maciel, está sendo feito um monte de obras viárias de mudança de pista, mas

continuam os engarrafamentos. Faz-se um monte de obras monumentais com gasto de dinheiro

público. Faz-se viaduto em uma área onde não havia previsão técnica para se fazer viaduto. Essas

obras são para quem? Para alimentar as empreiteiras ou para melhorar a condição de vida da

população do DF? Essa é a pergunta.

O Drenar DF é mais um exemplo dessas obras. Todos nós temos que fazer uma visita lá para

entendermos o que está acontecendo. Não está funcionando? Não inauguraram a obra? Uai! Para que

serve esse Drenar DF? Temos todos que ir lá para entendermos o que está acontecendo. O que não dá

é para a população do início da Asa Norte, que está denunciando, mandando os vídeos, continuar

nessa condição, com essas obras bilionárias que esse governo está fazendo.

O governo tem que dar explicação para a Câmara Legislativa. Não basta gastar nosso dinheiro

com obras monumentais, que, muitas vezes, não entregam os resultados para a população do DF.

Externo minha indignação, minha cobrança, meu registro no plenário no dia de hoje.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Registro e agradeço a presença dos estudantes e professores da Uniceplac, que estão

participando do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Sejam muito bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Muito obrigado pela presença de

todos vocês.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.667/2024, de

autoria do deputado Fábio Félix, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 17 de outubro 2024,

será transformada em comissão geral para debater a utilização das câmeras corporais pela Polícia

Militar do Distrito Federal.

Informo aos senhores que o governador Ibaneis me ligou hoje e respondeu a questão da

Polícia Penal. Ele informou que, de fato, não há como contratar os 400 policiais. Esse, obviamente, não

seria o número ideal, precisamos de muito mais, mas seria o possível.

No entanto, o compromisso que o governo faz, na tentativa de atender ao sistema prisional,

dando-lhe melhores condições, é que sejam chamados 250 ainda este ano e 150 no início do ano que

vem – a expectativa é que isso seja em janeiro, fevereiro no máximo. A ideia do governador é chamar

os 400, mas o orçamento não permite que se faça isso de 1 vez só. Então, num gesto para amenizar

esta grave crise em que se encontra o sistema prisional, o governador chamará 250 agora – dia 5 de

novembro, se não me engano – e os outros 150 no início do próximo ano.

Fica aqui, Medeiros, o nosso agradecimento ao governador Ibaneis. Peço ao nosso secretário

Medeiros que leve o recado ao governador. Tenho certeza absoluta de que esse chamamento vai

ajudar bastante.

Obrigado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, cobro mais uma vez

uma resposta do Governo do Distrito Federal a um ofício encaminhado pela Comissão de Educação,

Saúde e Cultura à Secretaria de Economia, a respeito da nomeação dos auditores de vigilância

sanitária. Como já foi dito aqui, além da questão da dengue, com os Avas e os ACS, há também a

questão dos auditores.

Hoje a vigilância sanitária do DF vive um grande problema. Há mais de 3 mil processos

parados, sem parecer. Nós tínhamos 340 auditores ativos há 30 anos, em 1994. Hoje temos 111

auditores apenas. Entre esses, apenas 80 estão em campo.

O ofício para a Secretaria de Economia, presidente, foi para cobrar daquele órgão uma resposta

a uma recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Recomendação nº

006/20, para que sejam tomadas as providências necessárias para nomear, empossar e efetivar 230

servidores. Já venceu o prazo de resposta para essa recomendação por parte do Distrito Federal, e o

ofício que nós encaminhamos à Secretaria de Economia também se encontra sem resposta.

Faço esta cobrança no plenário, publicamente, para que a secretaria responda a um ofício que

saiu desta casa e, em sua resposta, apresente quais providências irá tomar – e, se não vai tomar

providências, que explique por que não vai tomá-las e esclareça os impactos disso para o Distrito

Federal. Reforçamos que é fundamental a nomeação desses profissionais e de outros na saúde, para

que, como temos dito, não vivamos mais uma vez o caos anunciado que temos, infelizmente, sofrido

na cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Vou

acompanhar o tema de perto. Mais uma vez peço ao secretário Medeiros, substituto do secretário

Maurício, que nos auxilie nisso. É inaceitável que a secretaria não responda a um parlamentar. Isso nós

vamos cobrar – e cobrar de perto. Gostaria de ser informado do resultado, para que também tomemos

as providências, caso seja necessário.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, no dia de

ontem, um deputado da base fez um convite para que daqui a 1 ano visitemos a Rodoviária do Plano

Piloto. Porém, como as informações nesta casa são muito rápidas, às vezes a população esquece

alguns destalhes, os quais queremos reforçar.

De fato, a concessão da rodoviária aconteceu. Nós apresentamos todos os dados e

questionamos o fato de que o Governo do Distrito Federal não tinha respostas para as grandes crises

pontuadas nas perguntas que, historicamente, vínhamos fazendo. O governo aprovou a concessão,

assinou com a empresa, mas não respondeu ao principal, presidente – e nós precisamos falar isso para

a população.

A empresa tem a obrigação de, como outorgante, entregar, em 20 anos, 120 milhões para o

Governo do Distrito Federal. A estimativa da taxa de acostagem – o valor a ser pago por cada veículo

que parar na rodoviária, seja ônibus da região metropolitana, seja do Distrito Federal, seja até mesmo

o metrô – é de um total de 12 milhões por ano.

Senhor presidente, quero chamar a atenção da população para o fato de que, em apenas 10

anos, o Distrito Federal vai pagar, com a taxa de acostagem, o que a empresa deveria pagar ao GDF

em 20 anos. Detalhe: essa taxa não está prevista em nenhum orçamento, e a existência dela muda a

configuração do contrato, que foi simples, para um contrato patrocinado. Eles não estão se atentando

a isso.

Estou falando só desse grande negócio, sem levar em consideração, senhor presidente, os

estacionamentos que a empresa ganhou – estacionamentos esses que poderiam ir para o Fundo do

Transporte para subsidiar ainda mais o nosso sistema e aprimorar a mobilidade ativa, o que

defendíamos.

Só queria fazer esse recorte, porque às vezes a população fica se perguntando: “Entregaram a

Rodoviária?” Entregaram. Mas não bastou só entregarem. Entregaram dando um prêmio para que a

empresa possa, enfim, receber o que tem que devolver em 20 anos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a pergunta

que faço a esta casa é a pergunta de um deputado curioso: o que está acontecendo que não votamos

nada ontem, uma terça-feira? Por que não havia quórum? E não vamos votar nada hoje, uma quarta-

feira, porque também não há quórum! Amanhã haverá uma comissão geral, e, portanto, não haverá

votação.

Do ponto de vista de votação do Plenário, esta é uma semana perdida. Está acontecendo

algum problema, presidente? Se estiver acontecendo algum problema com os projetos do governo, os

quais é bom que não sejam votados mesmo, pelo menos que sejam votados os projetos dos

deputados. Vamos escolher os melhores para serem votados. Há algum problema acontecendo,

presidente?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, vou falar dos

projetos dos deputados. Nós, inclusive, mandamos uma circular para cada gabinete que pedia aos

parlamentares que estivessem presentes para votarmos os projetos dos deputados, cuja votação está

para lá de atrasada.

Infelizmente, mais uma vez, não houve quórum. Nós até tentamos colocar alguns projetos do

governo, aqueles que não foram votados ontem, projetos importantes, mas há projetos que carecem

de discussões. Tanto o deputado Max Maciel quanto a deputada Dayse Amarilio me apontaram a

questão dos projetos de concurso... Ficou acertado, então, que votaremos os projetos na semana que

vem.

Vossa excelência lembrou bem, amanhã haverá comissão geral. Como não há quórum,

infelizmente, não se votam projetos, inclusive de deputados, que era o que gostaríamos que fosse feito

hoje. Acho que devemos fazer um esforço concentrado, senão vamos chegar ao fim do ano sem

projetos votados.

A deputada Dayse Amarilio também lembrou dos projetos da Semana da Mulher. Estamos

chegando à semana do Papai Noel e nada de os projetos da Semana da Mulher serem votados. Isso é

inaceitável!

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, esta semana, o

Governo do Distrito Federal anunciou um plano de uso e ocupação do Eixão do Lazer. Esse plano foi

liberado agora. Eu queria citar esse tema hoje, no plenário da Câmara, porque ele foi obra,

consequência de uma luta monumental da cultura e do direito à cidade nas últimas semanas, nos

últimos dias.

Foram os movimentos culturais, foram os moradores e as moradoras de diferentes regiões do

DF que lutaram para o Eixão do Lazer ficar de pé, porque o governo tentou tratorar, passar o

caminhão, tirar de lá os trabalhadores e trabalhadoras, tirar as vendas... O governo tentou impedir a

expressão cultural no Eixão do Lazer, mas houve um movimento espontâneo da sociedade em defesa

dele. Foi um movimento muito forte tanto da opinião pública quanto desta casa. Não houve 1

parlamentar nesta casa que teve coragem de defender a ação truculenta do governo. Esta casa se

mostrou independente, naquele momento, e isso é muito importante.

O Eixão do Lazer vai ficar de pé! Agora, o governo está apresentando uma proposta de plano

de uso, ouvindo a sociedade. É muito importante dizer que a mobilização dos movimentos culturais,

dos movimentos sociais, das moradoras e dos moradores em relação àquela realidade foi muito

importante.

A mobilização da comunidade e da sociedade é fundamental. Nós demos um recado de força

ao Governo do DF. Aquele recado, de alguma forma, foi ouvido. Agora, vai haver uma mudança.

O Eixão do Lazer, que é da cultura também, fica, porque a população é quem decide as coisas

nesta cidade. O governo não tem que agir, atuar, governar para atrapalhar a vida da população e dos

agentes culturais, atrapalhar a diversão, o entretenimento da população que usa o Eixão do Lazer aos

domingos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Retificando, estamos nos Comunicados de Parlamentares, e não no Grande Expediente,

conforme mencionei sem perceber.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, venho fazer

um apelo. Eu estava conversando com vossa excelência sobre isto.

Neste ano, na Procuradoria Especial da Mulher, estou muito feliz com muitas entregas, mas, ao

mesmo tempo, muito angustiada, porque existem algumas entregas que... Passou a Semana da

Mulher, passou a Semana da Criança, e não conseguimos votar o projeto dos parlamentares. Temos

dificuldade nas comissões, temos dificuldade no quórum da plenária.

Quero fazer uma solicitação à Mesa, aos nossos colegas, para que, independentemente da

solicitação do governo na próxima sessão, não votemos nada do governo enquanto não votarmos os

projetos dos deputados, porque acaba que sempre vai ser prioridade projeto do governo, e nunca

conseguiremos votar os de nossa autoria.

É preciso que dê quórum. A oposição sempre está presente, mas temos essa dificuldade. O

governo consegue, em alguns momentos, mobilizar a base para que venha votar. Solicitamos que

consigamos manter o quórum pelo menos para votar, antes de qualquer projeto do governo, o projeto

dos deputados.

Temos projetos simples, inclusive, de derrubada de veto, como, por exemplo, o projeto SEI

Mulher, que facilita a assistência da mulher no sistema, e o projeto que garante local para que

possamos receber a mulher que, muitas vezes, chega agredida ao hospital. Esse projeto não causa

impacto orçamentário. Falta apenas boa vontade da gestão de arrumar uma sala com dignidade para

essa mulher ser atendida. São projetos que foram vetados pelo GDF.

Precisamos fazer as nossas entregas, fiscalizar; mas precisamos também, presidente, legislar,

porque senão não conseguimos fazer o nosso trabalho. Peço isso ao senhor, pois temos pouco tempo

na Procuradoria. Tenho certeza de que nossa próxima procuradora vai fazer um ótimo trabalho, mas é

muito ruim não conseguirmos entregar algo, realmente, por falta de quórum. Temos dificuldade de

quórum na casa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Lamentamos muito por isso. Foi dito há pouco, deputada Dayse Amarilio, que está na hora de

começarmos a votar os nossos projetos, mas, infelizmente...

Na terça-feira, vamos alternar: votaremos 1 projeto do Executivo e 4 do Legislativo. Se não

fizermos isso, infelizmente... Vamos deixar isso acordado. Vou pedir, inclusive, que o Manuel inclua isso

na pauta do Colégio de Líderes. Eu preciso que vossas excelências me apoiem nessa proposta, para

que façamos isso.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só

desejo informar aos deputados que o projeto referente àquelas alterações que os deputados poderiam

fazer do Anexo IV da LDO já desceu da Secretaria de Economia e já está na Casa Civil. Deve ser

protocolado na casa amanhã. É um compromisso antigo, e o governo acabou demorando mais do que

tínhamos combinado; mas o projeto está chegando.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa, por

essa informação extremamente importante.

Mais uma vez, solicito ao Medeiros e ao Hugo que nos ajudem no encaminhamento desse

projeto de lei de crédito para a casa o mais rápido possível, para que possamos votá-lo na terça-feira –

inclusive, se todos concordarem, como primeiro item de pauta.

Mais algum deputado deseja fazer outra palavra? (Pausa.)

Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente

sessão.

(Levanta-se a sessão às 16h23min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Drenar DF – Programa de Gestão de Águas e Drenagem Urbana do Distrito Federal

Fecomércio – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Lacen-DF – Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

MEI – Microempreendedor Individual

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PIB – Produto Interno Bruto

Pró-DF – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal

RA – Região Administrativa

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

TBT – Throwback Thursday, em português quinta-feira do retorno

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

Unesco – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

Uniceplac – Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos

VAT – Vida Além do Trabalho

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 17/10/2024, às 16:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1868961 Código CRC: 171EBADD.