LIDO

ATA SUCINTA DA 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 01 de

OUTUBRO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 01/10/2024, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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LIDO

ATA SUCINTA DA 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 01 de

OUTUBRO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 01/10/2024, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 1º DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 18 horas e 10 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Wellington Luiz e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 80ª

e 81ª Sessões Ordinárias.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Apoia os acadêmicos da Universidade do Distrito Federal – UnDF em greve, que estão na luta por

direitos, como auxílio-transporte e alimentação.

– Critica a reitora da universidade por falta de diálogo com os alunos

– Lista reivindicações dos discentes e sugere ao presidente da CESC, Deputado Gabriel Magno, que

realize audiência pública e convoque a reitora para explicações.

Deputado Iolando

– Manifesta apoio aos pleitos dos alunos da UnDF.

– Exalta a importância do movimento Outubro Rosa para alertar sobre prevenção e diagnóstico do

câncer de mama e elogia a exposição de fotos sobre o tema no espaço desta Casa.

– Participa que recebeu denúncias de que autoridades do GDF contestam leis que garantem direitos aos

deficientes monoculares e que convocará as autoridades competentes para explicações.

Deputado João Cardoso

– Felicita o presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP pela homologação do

concurso público realizado para o suprimento de vagas na instituição e deseja que o GDF agilize as

contratações.

– Lembra que no dia 30 de setembro é comemorado o Dia do Secretário Escolar e solicita à Secretaria

de Educação que reveja sua decisão de alterar a data estabelecida para o recesso desses profissionais.

– Informa ter participado do 1º Congresso de Economia da Longevidade, Mercado Imobiliário e Fundos

de Pensão, promovido pela Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas – FGV.

– Congratula as pessoas da terceira idade pelo Dia do Idoso, celebrado hoje, e defende a implantação

de políticas públicas que garantam a qualidade de vida da população dessa faixa etária no Distrito

Federal.

Deputado Gabriel Magno

– Manifesta apoio aos estudantes da UnDF presentes nas galerias e reporta-se ao Dia do Secretário

Escolar, comemorado ontem.

– Lamenta falha no sistema das escolas de Ensino Fundamental do Distrito Federal e afirma que essa é

uma questão recorrente durante todo o ano.

– Reporta-se à audiência pública promovida pela CESC para debater o projeto de lei orçamentária do

próximo ano e desaprova o critério de distribuição dos percentuais destinados à educação, à saúde e à

cultura.

– Denuncia transgressão da Secretaria de Estado de Economia na proposta orçamentária, em relação ao

percentual mínimo constitucional direcionado à educação.

– Pontua a destinação do orçamento para a saúde, que beneficiará o Instituto de Gestão Estratégica de

Saúde do Distrito Federal – IGESDF, em contraponto ao corte na área da cultura.

– Solidariza-se com a comunidade libanesa no Brasil pelos ataques sofridos por Israel.

Deputado Max Maciel

– Informa que a CTMU realizou, no ano passado, teste viável de linha de ônibus para os estudantes do

UnDF, gerando a linha de acesso da Rodoviária à universidade.

– Anuncia o funcionamento do chamado “Zebrinha Taguatinga”, que fará percurso circular que sai da

Rodoviária de Taguatinga Sul.

– Noticia que, na próxima segunda-feira, será realizado teste que ligará Pôr do Sol e PSul, com a

finalidade de reduzir o tempo de espera dos passageiros e aumentar o número de viagens.

– Relata detalhes de sua visita a São Caetano do Sul como membro da CTMU para averiguar a aquisição

de novos veículos da frota de ônibus e vivenciar o trabalho da Secretaria de Transporte e Mobilidade do

município.

Deputado Thiago Manzoni

– Defende o Estado de Israel contra declarações de parlamentares neste plenário e parabeniza seu

governo, em nome do PL, por proteger seu território e seu povo de ataques terroristas.

– Critica a ausência da delegação brasileira durante o discurso do primeiro-ministro de Israel, Benjamin

Netanyahu, na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU e acusa a atual política

externa brasileira de apoiar terroristas e governantes ditatoriais.

– Reitera que seu partido apoiará a política adotada por Israel para combate ao terrorismo de forma

incondicional.

Deputado Jorge Vianna

– Agradece ao portal Metrópoles a divulgação de vídeo de sua autoria que chama a atenção do

consumidor para a pequena quantidade dos lanches servidos pela companhia aérea Latam, em

descompasso com os altos valores das passagens.

– Surpreende-se com as críticas recebidas nas redes sociais e repudia a política das empresas aéreas

pelo abuso praticado.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Pepa

– Reclama às autoridades a falta de pediatras nos hospitais públicos de Planaltina.

– Comenta a dificuldade vivenciada pelos moradores da periferia sem políticas públicas de saneamento

básico, principalmente a falta de água, e solicita a atenção do GDF às áreas desassistidas.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Reivindica ao GDF a retomada do processo licitatório para a construção do Hospital Oncológico do

Distrito Federal.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Relata que fiscalizou obras ontem na DF 140, no viaduto da Região do Jardim Botânico e na ciclovia

próxima ao Condomínio Solar de Brasília.

– Comenta projetos em andamento para beneficiar a população de São Sebastião e do Jardim Botânico

e pede a atenção do Governador Ibaneis para a região.

Deputado Chico Vigilante

– Aborda a escalada de conflito no Oriente Médio e critica as ações do Primeiro-Ministro de Israel contra

o povo palestino.

Deputado Fábio Félix

– Solidariza-se com a população libanesa pelos ataques que tem sofrido do governo de Israel e repudia

a investida desse Estado contra libaneses e palestinos.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 142: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.332, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a

carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal’, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição.

– LIDO.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.333, de 2024,

de autoria do Poder Executivo, que “encaminha Projeto de Lei que abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 162.789.342,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

(3º) ITEM 142: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.332, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a

carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal’, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando as 2 emendas

apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, acatando as Emendas

os

n 1 e 2. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as 2 emendas

apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

(4º) ITEM 141: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.317, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco

Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras

providências”.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(5º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:

ITEM 222: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

Requerimento nº 1.611, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de

Audiência Pública para debater estratégias em prol do enfrentamento à precarização e sucateamento do

Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2024, às 10:00

horas, no Plenário da CLDF”.

Requerimento nº 1.619, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “requer realização da

audiência pública ‘Territórios de Distrito Criativo: Debatendo o fortalecimento da Economia Criativa do

Distrito Federal’”.

Requerimento nº 1.624, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de

Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de outubro de 2024, às 09h, no auditório da CLDF, com o

tema ‘Em defesa da CAESB Pública’”.

Requerimento nº 1.627, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização

de Audiência Pública para discutir sobre os avanços e desafios do Conselho Tutelar no Distrito Federal,

em 28 de novembro de 2024”.

Requerimento nº 1.638, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2024 em Comissão Geral para debater as

políticas de proteção às crianças e adolescentes e o atendimento dos egressos dos serviços de

acolhimento”.

Requerimento nº 1.647, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a

realização de Audiência Pública, no Instituto Federal de Brasília (IFB) - Campus São Sebastião, no dia 03

de outubro de 2024, às 19 horas, para debater a restrição da circulação de caminhões com mais de dois

eixos na DF-463 a partir do km 3, redirecionando-os para a BR-251”.

Requerimento nº 1.649, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 31/10/2024 em Comissão Geral para debater a ‘situação atual

dos autorizatários e motoristas auxiliares de Táxi do Distrito Federal’”.

Requerimento nº 1.387, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “requer a retirada de

tramitação do Projetos de Lei nº 246/2019”.

Requerimento nº 1.401, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a retirada

de tramitação do Projeto de Lei nº 1228/20, que ‘institui protocolo de segurança sanitária a ser

implementado pelos empreendimentos turísticos, hoteleiros e similares, de controle e prevenção relativo

ao surto do Coronavírus, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências’”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.655, de 2024,

de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer realização de audiência pública no dia 8 de

outubro de 2024, às 19 horas, no Loteamento Eldorado, Praça Central, Fazenda Alagados, Entrada VC

385, para debater sobre a situação da infraestrutura do Condomínio Eldorado, na Região Administrativa

do Gama”.

ITEM 223: Discussão e votação, em turno único, das moções:

Moção nº 998, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”.

Moção nº 999, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor, aos servidores administrativos das escolas vinculadas à Coordenação Regional de Ensino de São

Sebastião, que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.000, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.001, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.002, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.003, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor aos contadores relacionados, pelos serviços relevantes prestados em prol do desenvolvimento do

Distrito Federal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 1.004, de 2024, de autoria

do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e expressa votos de louvor aos gestores da

saúde, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à saúde do Distrito Federal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 1.005, de 2024, de autoria

do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos paratletas pelos

relevantes desempenhos nas Paralimpíadas de Paris 2024”.

– Votação das proposições, em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal,

com 16 votos favoráveis.

(6º) ITEM 148: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 46, de 2024, de

autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução n° 334, de 2023, que “dispõe sobre a concessão dos

títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60,

XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(7º) ITEM 138: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 793, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que ‘institui o instrumento jurídico

da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal’”.

o os

– Parecer do relator da CAF, Deputado Daniel Donizet, acata a Emenda n 3 e as Subemendas n 5 e 6.

Informa que a Emenda nº 4 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (16

deputados presentes).

o

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, acata a Emenda n 3 e as Subemendas

os

n 5 e 6. Informa que a Emenda nº 4 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico

(16 deputados presentes). Houve 1 voto contrário.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, acatando as Emendas

os

n 1, 2, 3, 5 e 6. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes). Houve 1

voto contrário.

os

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, acata as Subemendas n 5 e 6. Informa que a

Emenda nº 4 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

os

– Votação da proposição em 1º turno, ressalvados os destaques às Subemendas n 5 e

6. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Apreciação da Emenda nº 5, destacada. Mantida por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes). Houve 3 votos contrários.

– Apreciação da Emenda nº 6, destacada. Mantida por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes). Houve 1 voto contrário.

(8º) ITEM 139: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.239, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a

aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências”.

– RETIRADO DE PAUTA.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 02/10/2024, às 14:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1843863 Código CRC: CCCA2E38.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 82ª

(OCTOGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H10MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão ordinária.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 81ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 80ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

A presidência vai suspender os trabalhos durante 20 minutos.

Convido os deputados para abrirmos a exposição de fotografia de mulheres com câncer de

mama.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h06hmin, a sessão é reaberta às 15h32min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, nós estamos aqui, desde cedo, com um grupo de estudantes da

UnDF, a Universidade do Distrito Federal. Eles estão em greve, estão com as atividades paralisadas.

Eles me entregaram as reivindicações que o corpo discente da UnDF está exigindo.

Eu estive conversando com eles, senhor presidente, e eles me falaram que a reitora da

Universidade do Distrito Federal está muito complicada – inclusive eu acho que está na hora de o

governador demiti-la e mandar fazer eleição direta para reitor, em razão dos dados que me

apresentaram. (Palmas.)

Boa parte desses meninos e dessas meninas que estão aqui são pobres e querem estudar para

crescerem na vida; entretanto, não estão sendo dadas as condições objetivas para que eles possam

estudar.

A sede dessa universidade fica ali na Asa Norte, onde era uma antiga escola de processamento

de dados. A Terracap retomou o terreno e o governo colocou a universidade lá, quando deveria ter

colocado, no mínimo, no centro de Brasília. O pessoal é pobre, não tem auxílio-transporte e não têm

dinheiro. Lá dentro não há cantina e as pessoas ainda têm que lanchar no Iguatemi. Todos nós

sabemos o preço que é cobrado no Iguatemi. Como elas vão fazer lanche lá? Elas não têm ajuda para

transporte, não têm absolutamente nada.

Portanto, se o objetivo da universidade – e nós lutamos tanto para que ela surgisse – era

atender especialmente à população de Ceilândia, de Taguatinga, de Planaltina, do Arapoanga, de

Brazlândia e do Entorno do Distrito Federal, ela está falhando. Não há ajuda de transporte, não há

ajuda de alimentação e não há diálogo, o que é pior. Eu quero saber de onde saiu essa ditadora que

está lá na reitoria e que não conversa com os estudantes. Eles procuraram esta casa, a Câmara

Legislativa, com intuito de ela os ajudar nesse diálogo.

Nas reivindicações, eles colocam, quanto à reivindicação acadêmica, a criação de um grupo de

trabalho, com ampla participação de docentes e discentes. E seguem as reivindicações: gestão

democrática; instalação do conselho conforme preconizado pela LDB, com 70% de cadeiras;

permanência estudantil, a implementação de um sistema de continuidade para estudantes já

contemplados. Eles me diziam que estudam este ano e não sabem se irão estudar no próximo, se vão

ter que trancar a faculdade e não estudar mais para poder trabalhar, porque não há nenhuma ajuda

para que eles continuem estudando.

Eles colocam ainda disponibilização emergencial de auxílio-alimentação e retomada do plano

emergencial para oferta imediata de alimentação aos estudantes, sugerindo parceria com restaurantes

universitários estudantis e outras instituições.

Meu tempo está terminando. Eu sugiro ao deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão de

Educação, que promova imediatamente uma audiência pública, que convoque essa reitora para vir à

Câmara Legislativa se explicar, e que o Governo do Distrito Federal trate estes estudantes com o

carinho que eles devem ser tratados.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quero parabenizar a mobilização desses

alunos e professores.

Lembro que, semana passada, o deputado Fábio Félix trouxe alguns representantes da escola

exatamente para que pudéssemos discutir isso. O deputado Gabriel Magno também me trouxe esta

demanda, deputado Chico Vigilante, para que façamos uma visita da Câmara Legislativa ou que nós

possamos receber a reitora aqui para tratar desse importante assunto.

Esta casa vai defender e proteger os interesses da sociedade, em especial, dos alunos e

professores da UnDF. Fica aqui o nosso compromisso. Tão logo eles confirmem, vou avisar a cada um

de vocês.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, obrigado.

Eu quero saudar os estudantes da Universidade do Distrito Federal, presidente, que estão em

greve estudantil, bem como o sindicato dos professores, trabalhadores da universidade, que têm se

mobilizado em defesa da universidade, que está neste processo de implementação. Precisamos cuidar

dela, seja na nomeação dos servidores, na melhoria das condições de trabalho, na garantia do direito

dos estudantes, de assistência estudantil, de alimentação, de moradia, de transporte, de bolsas.

Infelizmente, o diálogo hoje está encerrado na universidade, por isso, com razão e com justiça,

eles vêm a esta casa buscar ajuda. Como o deputado Chico Vigilante já colocou, recebemos uma

comissão ontem. Já nos comprometemos, deputado Chico Vigilante, falta somente acertarmos a data

com os estudantes, com a comunidade acadêmica, para fazermos uma audiência pública pela Comissão

de Educação, Saúde e Cultura, também chamando a reitora para estar presente, para escutar as

demandas e construirmos juntos as soluções.

A autonomia universitária existe e ela é importante, mas não pode ser subterfúgio para evitar o

debate, evitar o diálogo; ela existe para serem apresentadas as melhores condições à universidade, aos

estudantes, aos profissionais que lá estão. Hoje, eles reivindicam, com razão, direitos que estão sendo

negados e subtraídos pela universidade.

Fica convocada a audiência pública para tratar especificamente desse assunto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Lembrando que nós, gestores, não podemos confundir o nosso papel. Nós não somos

proprietários, somos gestores. Não há proprietária da universidade, mas reitora da universidade.

Portanto, tem que respeitar a vontade daqueles que lá estão, sejam alunos, sejam professores. Cabe a

esta casa, com papel fiscalizador, fazer isso. Nós faremos em conjunto, não tenha dúvida.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu também quero me somar ao deputado Chico Vigilante e ao deputado Gabriel Magno,

primeiramente na solidariedade aos estudantes da UnDF. Parabéns pela luta de vocês nesse momento

importante, decisivo, em defesa da educação pública e do ensino superior público no Distrito Federal!

(Palmas.)

Eu queria agradecer a vossa excelência por ter recebido, na semana passada, o representante

dos professores da universidade, já tratando desses problemas. Nem o presidente do sindicato dos

professores nem os estudantes foram recebidos pela reitora da universidade. Eu tive a oportunidade de

ir à universidade 2 vezes. Talvez eu conheça mais a reitora – como eles falaram – do que os próprios

estudantes da universidade. Não se constrói universidade sem diálogo com a comunidade universitária.

Isso é inaceitável! Tudo se constrói coletivamente.

A universidade foi inaugurada e agora ela tem um grande ativo, que é a sua comunidade, os

professores concursados, uma carreira nova. Os estudantes são a primeira geração dessa universidade.

Para se ter uma ideia, presidente, segundo dados do Andes, nos cursos noturnos, há 50% de evasão.

Como você cria uma universidade sem diálogo, sem estrutura, sem transporte público,

com campus distante, sem assistência estudantil? O passo de criação é muito importante, mas é

preciso que haja diálogo com o conjunto da comunidade de estudantes e de professores.

As iniciativas são fundamentais. O presidente – parece-me – já convidou a reitora para ir à

universidade e se reunir com a comunidade. Acho que na próxima semana é a reunião e a equipe do

presidente já a está anunciando. É importante que vários parlamentares participem dela...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sim. Em princípio, será na terça-feira, dia 8,

às 10 horas. Ainda tenho que confirmar.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Às 10 horas, com representantes dos estudantes e dos professores,

o que é muito importante para reabrir o diálogo, como também a audiência pública. Nós estaremos

juntos nessa mobilização em defesa da UnDF.

Deputado Chico Vigilante e deputado Gabriel Magno, nós votamos, com a ex-deputada Arlete

Sampaio, que era a relatora, pela criação da universidade. Apresentamos na legislação, presidente,

uma emenda importante da deputada Arlete Sampaio para que a universidade fosse democrática, que

houvesse paridade. Está na hora de eleger uma nova reitoria com o voto da universidade e com a

instituição dos seus conselhos de forma colaborativa, de forma democrática, assim como manda a

legislação brasileira.

Todo apoio à luta dos estudantes e dos professores da UnDF! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Deputado Gabriel Magno, qual é a data da convocação?

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Presidente, vamos acertar a data com os estudantes e com a

representação docente da universidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero

dizer à equipe responsável que o som do microfone da tribuna está muito ruim. Quando estamos

falando lá, quase ninguém está escutando. Vamos dar um jeito nele, porque eu estou com os olhos e

ouvidos ligados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à equipe responsável que atenda ao

pedido do nobre deputado Chico Vigilante e melhore o som. Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao líder do MDB, deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, cumprimento a galeria, os alunos da UnB que estão nessa grande

luta... Falei UnB? É UnDF. Eu quero parabenizar a iniciativa de vocês, por estarem na galeria e

cobrarem de nós essa questão.

A UnDF resultou de um projeto aprovado nesta casa, trabalhado por nós nesta casa. Foi

encaminhada ao Governo do Distrito Federal a proposta de criação dessa universidade. Ficamos muito

felizes com isso. É claro que há algumas divergências, como essa que vocês estão enfrentando. Assim

como nós nos somamos a vocês na época da criação dessa universidade, nós também nos somamos a

vocês quanto a essa reivindicação que nos trouxeram. (Palmas.)

Quero deixar registrado que estivemos presentes em uma amostra muito importante. Estamos

até com um laço simbolizando o Outubro Rosa, que diz respeito à prevenção do câncer de mama.

Um dado que li na cartilha – já vimos isso várias vezes – diz que, a cada grupo de 12 mulheres,

1 mulher pode ter câncer. Então, o mais importante é a prevenção, haver os cuidados necessários para

que as mulheres não entrem nessa lista em razão de um diagnóstico de câncer.

Quero parabenizar a iniciativa dessas mulheres – a Jane Marrocos, a Joana – que fizeram essa

amostra no hall do plenário, fazendo referência ao Outubro Rosa, em defesa da prevenção ao câncer

de mama.

Presidente, hoje pela manhã recebi em meu gabinete uma comissão de deficientes visuais

monoculares – pessoas que só enxergam com um dos olhos –, indagando sobre questões tão lógicas,

tão fortes, mas que não estão sendo respeitadas pela secretaria do Governo do Distrito Federal. Eu sei

que o governador Ibaneis é extremamente sensível à causa da pessoa com deficiência. Mas a

secretaria do governo está contestando algo óbvio e legítimo, que é uma lei. Contra a lei não há

argumento, porque é lei.

Há argumentos de algumas pessoas do governo, contestando a legitimidade da lei que garante

às pessoas com deficiência visual monocular alguns direitos. Há leis federais que respaldam direitos das

pessoas com deficiência visual monocular. Há leis instituídas por esta casa, como o Estatuto da Pessoa

com Deficiência, um projeto de lei de minha autoria. É o primeiro Estatuto da Pessoa com Deficiência,

com 22 leis (sic). O art. 97 desse estatuto faz referência ao direito da pessoa com deficiência ao passe

livre. Vemos ali a lei comprovando direitos e garantias das pessoas com deficiência, sem estabelecer

critérios de salários – receber 1 ou 2 salários-mínimos – para ter direito à gratuidade concedida pelo

governo.

Nós estamos contestando o fato de a Secretaria de Transporte e Mobilidade e a Secretaria de

Planejamento estarem contestando o que está na lei, que garante esse direito às pessoas com

deficiência.

Quero, por meio desta fala – espero que chegue ao governo –, comunicar que nós vamos

convocar uma audiência pública em que serão convocados todos os órgãos responsáveis por essa

causa, incluindo os órgãos responsáveis pela isenção do IPVA e do ICMS. As pessoas com deficiência

têm seus direitos garantidos, uma vez que a lei lhes garante isso. Então, não é admissível que nós, do

governo, contestemos uma lei que está regulamentada e que segue em vigor para todas as pessoas

com deficiência.

Então, nós vamos dar um retorno, vamos dar uma resposta às pessoas com deficiência visual

monocular. Nós estamos aqui para que a lei seja cumprida e nós não vamos abrir mão da lei.

Muito obrigado, presidente e todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando. Quero me

solidarizar com vossa excelência.

Quero lembrar, deputado, que essas pessoas que estão questionando a lei, o que é um

absurdo total, têm 2 formas de fazê-lo: uma é entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade,

o que me parece que não fizeram; outra, tornando-se deputado e votando para que seja alterado o

dispositivo da lei. Senão, esta casa vai fazer o seu papel.

Quero que vossa excelência encaminhe o convite para mim e eu vou cobrar por meio da

convocação daqueles que acham que podem descumprir a lei. A lei é para todos, sejam eles governo,

ou não. A lei vale inclusive para nós, deputados. Nós não vamos admitir esse tipo de desrespeito com

esta casa e com as leis que foram votadas e aprovadas por nós. Conte com o nosso apoio! Muito

obrigado, deputado Iolando.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Cumprimento todas e todos os presentes, em especial vocês que estão na galeria contando

com o nosso apoio.

Senhor presidente, quero falar sobre a Novacap hoje. Quero falar do presidente da Novacap,

nosso amigo Fernando Leite. Recentemente, depois de muitos anos, um concurso da Novacap foi

homologado pelo Distrito Federal. Eles abriram o concurso na gestão do Fernando Leite, que, em

conjunto com sua equipe, está de parabéns. Há 120 vagas imediatas, de nível médio e de nível

superior, para várias especialidades. Esse concurso foi homologado na semana passada e a Novacap

está de parabéns!

A Novacap é aquela que está sempre realizando as grandes obras no Distrito Federal. Nós

precisamos de técnicos lá, técnicos que sejam servidores públicos efetivos, concursados. Fernando

Leite, passo aqui para parabenizá-lo.

Espero – e acredito – que o governador Ibaneis Rocha faça a convocação desses servidores o

mais rápido possível. Com certeza, os 360 servidores que estão no cadastro reserva também serão

convocados logo ou imediatamente, porque a Novacap precisa deles. A Novacap não pode ficar apenas

com servidores contratados, ela precisa de um histórico. Lá há muitos servidores efetivos que

realmente são a verdadeira história da Novacap.

Fernando Leite e toda a sua equipe, parabéns! Aos concursados, parabéns também! A

comissão tem me procurado para conversar, para ir até o governo, para ir até o Fernando Leite, que já

me falou que estão abertas as portas do seu gabinete para falarmos sobre a convocação tanto dos

concursados aprovados nas vagas ofertadas como também dos constantes do cadastro de reserva.

Podem nos procurar. Tenho certeza, presidente, de que eles terão o apoio de vossa excelência e dos

demais deputados desta casa.

Presidente, eu queria falar também sobre o recesso escolar dos secretários escolares. Ontem,

dia 30 de setembro, Dia do Secretário Escolar, houve uma determinação da Secretaria de Educação

que muda um pouco uma coisa que já existe há muito tempo. Há décadas, no Distrito Federal, existe o

recesso de Natal e o recesso de Ano Novo. A publicação, no Diário Oficial, do início das matrículas no

dia 2 de janeiro, que será uma quinta-feira, vai quebrar o recesso dos secretários escolares.

Nós fizemos uma solicitação à secretária Hélvia – acredito que ela será sensível a isso, porque

ela é professora, assim como o secretário-executivo Isaías, que é da carreira PPGE – para que se mude

para o dia 6, segunda-feira, o início das matrículas. Vai dar tempo, tranquilamente, e não vai tirar o

direito ao recesso dos nossos tão eficientes secretários escolares.

E hoje, presidente, comemoramos o Dia do Idoso. Vossa excelência sabe que faltam apenas 2

anos para vossa excelência ser um idoso, não é, presidente deputado Wellington Luiz? Pelo que sei, o

senhor tem 58 anos, assim como eu – somos de 1966. Daqui a 2 anos, estaremos com aquela

carteirinha que nos permitirá estacionar naquela vaga especial.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – O senhor serviu o Exército comigo, presidente. Descobri isso

depois, deputado Rogério Morro da Cruz. Nós servimos no mesmo ano e no mesmo quartel.

Hoje é Dia do Idoso. Nesta data tão especial, nós queremos parabenizar todos os idosos,

porque, cada vez mais, a longevidade está aumentando em nosso país. Isso é muito bom. As pessoas

estão vivendo mais tempo.

Eu tive o prazer de participar, a convite do meu amigo João Carlos, do 1º Congresso Economia

da Longevidade, Mercado Imobiliário e Fundo de Pensão, voltado para o idoso, realizado hoje pela

manhã. Fiquei muito contente com as palestras que escutei e com as informações que recebi.

É claro que existem muitas preocupações com esses fundos futuros, mas, se o governo federal

e o governo distrital estiverem atentos, poderemos caminhar com políticas públicas para dar dignidade

a essas pessoas, para que elas possam envelhecer com tranquilidade, com saúde e com toda a

dignidade necessária.

Obrigado, presidente, futuro idoso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso. O meu

coração mole não permitiu que eu cortasse a sua palavra, enquanto vossa excelência me atacava

publicamente. Obrigado, deputado, apesar das ofensas pessoais. (Risos.)

Deputado João Cardoso, temos uma sessão nesta semana, não é? De Nossa Senhora

Aparecida. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa

tarde. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham. Mais uma vez, boa tarde aos estudantes da

Universidade do Distrito Federal, fica o reforço e a saudação à luta tão importante, já com alguns dos

encaminhamentos para combinarmos durante a semana.

Presidente, quero iniciar, junto com o deputado João Cardoso, que é um grande militante

também, defensor da escola, parabenizando os secretários escolares, pois ontem foi o Dia do

Secretário Escolar, como sua excelência mesmo lembrou. O problema, deputado João Cardoso, foi o

presente que os secretários ontem receberam do governo, mais uma vez. Além da mudança do

merecido recesso deles, eles tiveram o sistema fora do ar. As escolas de ensino fundamental

amanheceram, ontem, no Dia do Secretário Escolar, sem sistema também.

Presidente, é uma realidade inadmissível do Distrito Federal, pois, no ensino médio, não há

sistema o ano inteiro. Aliás, há um contrato de 40 milhões de reais feito pela Secretaria de Educação

com uma empresa de São Paulo para trazer um sistema que não funciona: o EducaDF. E continua

recebendo, continua recebendo! No ensino médio, até hoje, não conseguem entregar os boletins. E,

ontem, também saiu do ar o i-Educar. Lamentavelmente, a Secretaria de Educação trata ainda muito

mal os seus servidores.

Presidente, ontem de manhã, realizamos uma audiência pública pela Comissão de Educação,

Saúde e Cultura para debater o projeto de lei orçamentária de 2025 que chegou a esta casa, o PLOA. E

o orçamento do Distrito Federal vai crescer: mais de 7% é o crescimento do orçamento do Distrito

Federal para o ano que vem, se comparado com este ano. Mas, ainda, presidente, vemos na proposta

do governo a falta de prioridade e a falta de critério, obviamente, com esse crescimento do orçamento.

O debate ontem foi sobre a parte do orçamento que cabe à educação, à saúde e à cultura.

É muito grave o que está acontecendo, deputado João Cardoso, porque, na educação, há um

problema gravíssimo, deputado Chico Vigilante: no Fundo Constitucional – que ajuda a financiar a

educação, a saúde e que cobre todas as despesas da segurança pública –, para a educação, houve

uma diminuição no orçamento de menos 2%. É esse o recado, é esse o sinal que o governo está dando

para a educação desta cidade!

E, presidente, já alertamos a CEOF nesta casa e a Secretaria de Economia, deputado Chico

Vigilante, que há um desrespeito constitucional gravíssimo no orçamento, que é o desrespeito ao

mínimo constitucional da educação: os 25%. Na proposta do governo, o Executivo considera um

superávit com relação ao mínimo constitucional de 176 milhões de reais acima do mínimo.

Sabem qual é o problema, deputado Max Maciel, da Comissão de Transportes, e deputado

Chico Vigilante, que também luta muito por essa pauta? É uma novidade do orçamento do ano que

vem. Estão considerando 300 milhões de reais do passe livre no orçamento da educação e não no

orçamento da mobilidade, só que isso não existe do ponto de vista contábil. Os 300 milhões de reais do

passe livre, deputado Chico Vigilante, não são do orçamento da educação; são orçamento do

transporte! Não podem ser contabilizados para o superávit do piso constitucional. Isso significa que a

proposta do orçamento do governo é inconstitucional. Temos um déficit de 130 milhões de reais! Não

cumprir o piso constitucional dos 25% é crime! É crime de responsabilidade, grave, além de falta de

prioridade para a educação nessa gestão.

Na saúde, o orçamento aumenta; mas adivinhem quem vai ganhar o grande bolo do aumento

do orçamento da saúde? O Iges! Haverá o aumento de 430 milhões de reais na saúde para o Iges. É

uma vergonha! É quase a metade a mais, comparando-se com o PLOA do ano passado.

Todas as semanas, vemos os servidores da saúde desesperados, pedindo socorro. Todas as

semanas, vemos o Iges nas páginas policiais por denúncias de corrupção. Inclusive, houve operação da

polícia no Hospital Regional de Santa Maria. Houve denúncia, há pouco tempo. Na segunda-feira,

estivemos na cozinha do hospital. Há baratas nos alimentos, falta de profissionais. Recentemente,

houve operação da Polícia Civil e da Polícia Federal nos contratos da alimentação hospitalar, com 300

milhões de propina. É esse o Iges que vai receber o presente no orçamento do governo Ibaneis e

Celina. Serão 400 milhões de reais a mais!

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Na cultura, também há corte: 25% a menos do FAC. O governo

congelou os recursos, no entendimento equivocado da emenda constitucional da desvinculação das

receitas. A Universidade do Distrito Federal também recebeu 25% de corte.

Esse é o orçamento para o ano que vem. Para as políticas sociais, significa ataque e

diminuição. Mas há um setor que está ganhando ainda mais recursos com esse orçamento crescente.

Presidente, peço 15 segundos para encerrar.

Nesta tribuna, lamento e denuncio – como bem lembrou o deputado Ricardo Vale, na semana

passada – os crimes de guerra que Israel, o tal Netanyahu, pratica agora contra a população libanesa e

o Líbano. Israel fez isso e tem feito, sistematicamente, contra o povo palestino e, agora, ataca o

Líbano. É importante este debate porque o Brasil tem a maior comunidade libanesa fora do Líbano. No

Brasil, hoje, existem mais libaneses que na própria população do Líbano.

Então, deixo toda solidariedade ao povo libanês, à comunidade libanesa brasileira, que é a

maior do mundo e representa uma população maior que a do Líbano, hoje atacada de maneira

criminosa pelo Netanyahu. O Estado de Israel continua promovendo uma guerra naquela parte do

continente, sem nenhuma razão, pela ganância e pela tentativa de avançar sobre povos que,

tradicionalmente e historicamente, ocupam aqueles territórios.

Mais uma vez, fica aqui o meu repúdio e a minha solidariedade ao povo libanês e à imensa

comunidade libanesa no Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao nobre deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente

Wellington Luiz, nobres parlamentares, pessoas que acompanham a sessão pela galeria e pela TV

Câmara Distrital.

É importante dizer que, além de todo o compromisso com a UnDF, no ano passado a comissão

fez um teste de linha. Rodamos, deputado Fábio Félix, até a Universidade Distrital, constatando que

não havia condição alguma de a pessoa chegar até a universidade. Eles desciam no CA do Lago Norte

e tinham de andar ainda quase meia hora para chegar à universidade. Nós fizemos uma indicação, e

hoje existe a linha 136.1, que vai da rodoviária até a Universidade Distrital. Mas nós sabemos que só

chegar à universidade não é suficiente se os estudantes não conseguem viver a universidade sem o

próprio RU, sem a própria rotina acadêmica em que eles passam um dia inteiro, sem dúvida nenhuma.

Há uma promessa de descentralização desse campus. Também há um campus que atende a

região de Ceilândia e Taguatinga, e nós tínhamos outras opções. Poderia haver um campus que

atendesse a parte norte, em Sobradinho, por exemplo, ou no próprio Varjão, que é próximo do Lago

Norte, mas não ali dentro do Lago Norte, onde existe uma dificuldade muito grande de locomoção.

Eu só queria deixar isso registrado. Os estudantes já saíram, mas esse foi um pedido que eles

nos fizeram. Nós conseguimos, junto com a Secretaria de Mobilidade, essa linha.

Presidente, ontem, segunda-feira, começou a circular o Zebrinha em Taguatinga, nas avenidas

Samdu e Comercial. São 44 viagens que levam até o metrô. Os Zebrinhas têm sido uma defesa nossa

aqui, como tronco-alimentadores, algo que está estabelecido no contrato original de transporte. E

segunda-feira que vem, terá início o teste Pôr do Sol e P Sul. Haverá um Zebrinha que fará a linha do P

Sul e Pôr do Sol até a estação Ceilândia Sul do metrô, fazendo ali uma alimentação para que as

pessoas consigam sair mais rápido de Ceilândia.

Mais uma vez, a comissão contribui na forma de pensar a agilidade do transporte e da

mobilidade para que as pessoas não fiquem tanto tempo no sistema. Essas linhas, como teste, serão

sempre um exercício contínuo de ampliação ou de redução, dependendo da demanda, deputado Pepa.

A ideia é fazer com que as pessoas cheguem aos corredores exclusivos de ônibus e consigam transitar

com menos tempo, não precisando passar tantas horas dentro do transporte público para chegar ao

seu destino final.

Senhoras e senhores, como dito na quarta-feira passada, no final de semana a comissão esteve

na fábrica da Caio, em Botucatu-SP, e também pudemos ver a experiência do Tarifa Zero em São

Caetano do Sul. Nós estivemos na fábrica da Caio a convite da Secretaria de Mobilidade, juntamente

com o representante da empresa Marechal e o subsecretário de Operações, Márcio Antônio,

conhecendo ali todos os novos veículos que serão acrescidos ao sistema do Distrito Federal. Serão 90

carros com motor traseiro, todos com ar-condicionado, fora os mais de 200 que estão chegando com

chassi Mercedes, motor dianteiro, também com ar-condicionado. A chegada desses ônibus é uma luta

antiga. Nós vínhamos reclamando aqui da renovação da frota da Marechal.

Nós visitamos a fábrica e conhecemos como se montam os ônibus, o tempo que leva, a

tecnologia embarcada. Conferimos, inclusive, os veículos que estão prontos, passando pela vistoria

final, para ver cada rodante chegando ao Distrito Federal. Tão logo, em dezembro, vamos conseguir

cumprir a meta da renovação completa da frota de uma das maiores bacias do Distrito Federal, por

mais qualidade e mais desenvolvimento.

A todos os moradores da bacia 4 que queiram identificar um ônibus novo da Marechal, ele vai

começar com 448 ou 447; 4 é o número da bacia, e 47 indica os veículos da frota nova. Isso é

importante porque, muitas vezes, estão entregando relatórios e reclamações na comissão de que

veículos 442 e 443 têm quebrado. Queremos avisar à população que os veículos novos são os das

iniciais 447 ou 448. Queremos que a comunidade também ajude a cuidar desses veículos. Eles estão

custando caro, vão ser pagos pelo equilíbrio econômico-financeiro do sistema, ou seja, do bolso de

cada um e cada uma que está aqui.

Presidente, fui a São Caetano do Sul conhecer a experiência do Tarifa Zero. Lá visitamos a

Secretaria de Mobilidade Urbana de São Caetano do Sul, a Semob, que é uma coisa maravilhosa. A

Semob de lá administra e cuida também das câmeras do transporte rodoviário. No Distrito Federal, há

o Detran com um conglomerado de câmeras, o DER com outras câmeras, o Ciob cuidando de outras

câmeras, mas a própria Semob não gere o trânsito.

Pudemos ver in loco, em parceria com a tecnologia que eles desenvolveram, que, quando uma

via engarrafa, eles conseguem aumentar o tempo semafórico e pedem a liberação do transporte

coletivo. Isso porque o centro de controle operacional deles está abarcado, e todas as tecnologias

estão a cuidado da Semob. Talvez seja necessário fazer isto no Distrito Federal: que a Secretaria de

Mobilidade que, de fato, pensa a mobilidade, tenha domínio de todas as ferramentas. Inclusive, ela

tem de dar o despacho final se uma obra viária é necessária ou não ou se vai impactar o trânsito de

mobilidade urbana ou não, e não órgãos separados, cada um puxando para si uma necessidade

específica ou um projeto que estava desengavetado e que gera impacto futuro.

São Caetano do Sul é uma das maiores cidades adensadas populacionalmente, presidente. Ela

tem mais de 160 mil habitantes – é bem verdade que ela é quase do tamanho de Taguatinga, não se

compara ao Distrito Federal –, mas não olhamos isso de forma solta; olhamos isso de forma

escalonada. São Caetano do Sul tinha 22 mil acessos por dia, e a empresa estava colapsando. O

governo implementou o Tarifa Zero a partir de uma política aprovada na assembleia legislativa local e

aumentou para 77 mil acessos diários, ou seja, 50 mil pessoas que não usavam o sistema de alguma

forma. Foi perceptível ver isso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Está no nosso site e no nosso Instagram essa experiência.

É visível, tanto no monitoramento da Semob quanto andando pela rua, a redução dos

engarrafamentos. Há mais pessoas acessando o sistema. Uma passagem que custava 5 reais, depois

que o Estado entrou subsidiando e aumentou para 77 mil pessoas, o custo por usuário seria, hoje, de 2

reais. É impossível imaginarmos isso.

Quero chamar a atenção para isso porque muita gente acha que isso é impossível no Distrito

Federal, mas eu costumo trazer um dado: hoje pagamos 70% da conta total do transporte público;

30% são pagos pelos chamados usuários, em sua maioria, com vale-transporte. É possível, de forma

escalonada, pensar na tarifa zero para o Distrito Federal. Não é só sobre não ter catracas, é sobre

redução de vulnerabilidades, acesso à cidade, redução de emissão de carbono, redução de sinistros,

que são os chamados acidentes de trânsito; é sobre mais acesso.

Foi possível notar, inclusive com os trabalhadores do sistema de mobilidade de São Caetano do

Sul, um aspecto. Nós perguntamos: na sua visão, o aumento do público se deu para qual perfil? Em

sua maioria mulheres. E por que as mulheres? Porque elas não fazem um trajeto casa-trabalho,

trabalho-casa. As mulheres deixam o filho na escola, vão ao hospital, vão ao mercado: circulam a

cidade de forma diferente. Nós descemos perto de uma estação, de uma área de lazer, cujo pico é

maior no final de semana. Ou seja, pessoas que não acessavam o esporte, a cultura e o lazer

começaram a acessar.

Eu conversei também com o comércio local. São Caetano do Sul vai fazer ainda os

levantamentos de auditoria sobre o impacto econômico: a tarifa zero vai completar 1 ano, e a maior

reclamação hoje é que o transporte está lotado. É claro que vai estar lotado. Você tinha uma

quantidade de linhas específicas, grande parte já tinha a gratuidade das pessoas da melhor idade e dos

estudantes. Agora, isso está irrestrito.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Então, nós tivemos, senhor presidente, essa ampla visibilidade.

Certamente, o relatório vai estar disponível para que todos e todas possam acompanhar isso na

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, como também todo o relatório da mobilidade deste mês,

com tudo o que nós fizemos.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor

presidente. Boa tarde aos demais parlamentares presentes. Boa tarde a quem assiste a nós pelo

YouTube, pela TV Câmara Distrital e aos jornalistas que estão presentes.

Senhor presidente, eu não posso, na qualidade de parlamentar e também de secretário-geral

do Partido Liberal no Distrito Federal, deixar passar um ataque a Israel, como foi feito aqui há pouco. O

Estado de Israel, ao longo da história, foi vítima de diversos grupos e ataques terroristas – grupos

como o Hamas e o Hezbollah que, covardemente, atacam os civis de Israel. E, como nós vimos no ano

passado, pegaram bebês e, depois de estuprarem bebês, mataram-nos assados no forno. É desse tipo

de gente que se está a falar.

Israel se defende. Israel está destruindo o Hamas. Israel está destruindo o Hezbollah. Esses

grupos terroristas estão acabando no Oriente Médio pela inteligência, pelo trabalho eficaz da

inteligência do Estado de Israel.

Então, em nome do Partido Liberal, eu parabenizo o Estado de Israel, as incursões de Israel

contra esses terroristas e a coragem de Israel de defender a si, defender seu território e,

principalmente, seu povo. A guerra que existe hoje, deputado Joaquim Roriz Neto, é uma guerra contra

o terror. É Israel contra o terror. E sabemos quem se alinha à democracia e à liberdade. Sabemos

também quem se alinha ao terrorismo.

Quem se alinha ao terrorismo no mundo é a esquerda. E isso não é diferente aqui no Brasil. E é

por isso que, infelizmente, de maneira lamentável, nós vemos deputados do Partido dos Trabalhadores

virem a esta tribuna para acusar quem é vítima, porque Israel é vítima dos terroristas.

E é lamentável também que o presidente da República coloque o Brasil ao lado de terroristas,

apoiando o Hamas e o Hezbollah, e ao lado de ditaduras sangrentas como a da Venezuela. Ele não tem

coragem de abrir a boca para dizer o que acontece bem aqui no nosso quintal, na Venezuela. Não tem

coragem de dizer que hoje há um ditador sanguinário na Venezuela, que assassina seu próprio povo

para se manter no poder.

Na assembleia geral da ONU, ele teve a desfaçatez de dar as costas e sair quando o

representante de Israel falava. Coloca o Brasil na condição de anão diplomático, ao lado de tudo que

não presta no mundo.

Hoje o Brasil se alia a tudo que não presta: ao terror e às ditaduras de esquerda ao redor do

mundo. Eu estou falando da Venezuela, mas isso também vale para a Nicarágua, para a Bolívia, vale

para outros países onde uma ditadura socialista está instalada. É a isso que o Brasil tem se aliado. É a

esse tipo de gente que o Brasil tem se aliado.

A nossa política externa nos coloca ao lado desse tipo de nação. Entre o Hamas e Israel, o PL e

os parlamentares do PL sempre estarão ao lado de Israel. Entre o Hezbollah e Israel, o PL e os

parlamentares do PL sempre estarão ao lado de Israel. Entre ditadores sanguinários e defensores da

liberdade, o PL e os parlamentares do PL sempre estarão ao lado da liberdade.

Presidente, era o que eu tinha a dizer.

Agradeço a vossa excelência.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz

Neto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

Estou doido para começar a votação dos projetos de decreto legislativo referentes a títulos de

cidadão honorário. Uma coisa mais tranquila. (Risos.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares e servidores. Boa tarde a todos que nos acompanham,

ao pessoal que se encontra na galeria.

Presidente, eu já fiz uso desta tribuna para falar sobre todos os assuntos: saúde, educação...

Mas no dia em que eu falo em defesa do consumidor, deputado Chico Vigilante, o povo fica doido.

Primeiro, eu queria parabenizar o portal Metrópoles, que divulgou o vídeo feito por mim sobre a

Latam. Agradeço a eles. Novamente falarei sobre ela. Nesse vídeo eu mostrei em números a

quantidade de snacks, de grãos de pipoca – da última vez – e depois de polvilho que nos são dados.

Houve uma enxurrada de comentários nas redes sociais. O vídeo foi visualizado centenas de milhares

de vezes. O que me deixou mais impressionado é que as pessoas – perdoem-nas, elas não sabem o

que dizem – disseram que nós temos direito a passagem aérea. Eu não tenho direito a passagem

aérea, eu a pago do meu salário.

Segundo, o que questionei está relacionado ao assunto defesa do consumidor. Senhoras e

senhores, de verdade, se vocês criticam um parlamentar que fala sobre o direito do consumidor, aí

ferrou tudo. O que eu estou defendendo aqui não é se eu estou com fome ou se eu não estou com

fome. Eu falo sobre você pagar 3 mil, 4 mil reais em uma passagem e comer um snack de pipoca! Isso

chega a ser vergonhoso, é até uma humilhação. “Ah, deputado Jorge Vianna, então leve uma marmita,

compre lá fora”. Comprar lá fora, deputado Chico Vigilante, no aeroporto, onde uma água custa 15

reais; um salgado, 20 reais?

A população junta dinheiro, divide em 10 parcelas a passagem para viajar e sequer consegue

tomar uma água no aeroporto. E, quando chega ao avião, é servido esse lanche. Bom, deve-se acabar

com o lanche? Não, não se deve acabar com o lanche, não, sabem por quê? Porque antigamente quem

viajava – os endinheirados, na época, viajavam de Varig, de Vasp, eu tenho certeza de que a

experiência era a melhor possível – pagava-se o valor, talvez, justo na época, e havia refeição, whisky,

refrigerante, tudo; e a bagagem era de graça, deputado Chico Vigilante. Eu não sou dessa época.

Na minha época, eu ainda peguei sanduíche de presunto e queijo, de peito de peru, condizente

com o valor da passagem que eu comprava. Hoje não, nós pagamos 3 vezes mais do que naquela

época e comemos um snack, uma pipoca.

Gente, pelo amor de Deus, se alguém critica um deputado que vem falar aqui que a passagem

está cara, que o valor dos alimentos no aeroporto é alto; que a alimentação, que o lanche oferecido

hoje é um vexame; então, meus amigos, nós temos que fechar esta Câmara Legislativa e não falar

mais de nada.

Se não tiveram coragem, no Congresso Nacional, de falar sobre passagens, valores de

passagem, sobre alimentação, eu tenho. Eu tenho, por quê? Porque aqui eu não tenho passagem de

graça, lá eles têm. Talvez seja por isso que lá ninguém fala. Ninguém sobe nas tamancas para falar. É

um absurdo.

Uma família de 1 mãe e 2 filhos junta o dinheirinho suado para comprar uma passagem

parcelada e, dentro do avião... Para as crianças, se dessem balinha, estava excelente; o problema,

minha gente, é que nós passamos de 2 a 3 horas dentro do voo, às vezes, e não há a opção nem de

compra.

Falaram muita bobagem com relação a esse deputado aqui, que o deputado não tinha o que

fazer, que não tinha coisa melhor para fazer. Eu tenho. Eu tenho e falo aqui toda hora. Eu tenho muita

coisa melhor para fazer, como mandar recursos para a saúde – eu bati o recorde pelo sexto ano

consecutivo quanto à destinação de recursos para a saúde. Tenho o que fazer, sim. Hoje entregamos

mais de 270 cadeiras ergonômicas para os nossos trabalhadores da educação, das secretarias, das

escolas de São Sebastião.

Eu tenho o que fazer, mas eu também tenho a responsabilidade, ainda mais por ser da

Comissão de Defesa do Consumidor, de falar isso que está acontecendo no Brasil, mas ninguém fala.

Então, agradeço novamente ao Metrópoles por ter divulgado isso, porque só assim nós viramos notícia

nacional. Espero que os deputados tenham coragem de também subir à tribuna para falar sobre esse

exagero no valor de passagem aérea no Brasil.

Eu fiz uma pesquisa no final de semana – eu até deveria ter gravado – do preço de uma

passagem para o Piauí e de uma passagem para Nova Iorque, no mesmo período. Gente, a passagem

para Nova Iorque estava mais barata do que aquela para o Piauí.

A quem interessa vender uma passagem cara para o Piauí e barata para o Nova Iorque?

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – A quem interessa? Claro, interessa à grande empresa, que é

multinacional e quer que os brasileiros viajem para fora do Brasil e gastem o seu dinheiro lá fora. Com

isso, o dinheiro fica lá fora e não é gasto nos estados do Brasil. Essa é a política da Latam e de todas

as outras empresas. Estou falando especificamente da Latam porque foi a que me deu mais vergonha.

A Gol ainda fornece 2 pacotes de biscoito que dão para matar a fome.

Mas, sinceramente, um pacote de polvilho com 9 gramas... Se você colocar tudo na boca, ele

dissolve, faz-se uma bola desse tamanhozinho. Se engolirmos com um copo de Coca-Cola quente, que

eles nos dão, aí matamos a nossa fome. Essa é a Latam, empresa que temos no Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Estão encerrados os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos.

Cumprimento os meninos das galerias e todos os que assistem a nós pela TV Câmara Distrital.

A minha manifestação de hoje é de toda uma população da região norte. Mais uma vez, quero

pedir uma atenção à Secretaria de Saúde, especialmente à secretária Lucilene. Mais uma vez venho

pedir isso. Uma cidade com mais de 240 mil habitantes não pode, presidente, dentro do seu quadro

hospitalar, não atender pediatria. A UPA de Planaltina não atende pediatria, e o Hospital Regional de

Planaltina não atende pediatria. Sabemos da carência de profissionais, mas vou mais uma vez buscar

explicação, porque a comunidade não pode padecer. Cuidar de nossas crianças é fundamental. Essa

questão da falta de pediatria no HRPL e na UPA já está virando novela. Precisamos de fato resolver

essa questão na região norte.

A minha outra manifestação diz respeito à Caesb. Eu tenho falado sobre algumas questões que

ocorrem na Caesb. Respeito demais todos os seus funcionários, mas as agências da Caesb em outras

cidades precisam funcionar, deputado Joaquim Roriz Neto, para que tenhamos atendimento direto à

comunidade.

É a segunda vez que eu falo desse assunto aqui. Atenção, Caesb, precisamos de um

planejamento para os bairros de todo o Distrito Federal que não têm esgoto. Só que agora há a

questão da falta d'água. Estamos passando por um período de seca, mas façam um aviso prévio à

comunidade, noticiem que faltará água, porque muitos moradores não têm caixa d'água ou não têm

condições de ter caixa d'água. Façam o mínimo: deem o aviso prévio de que faltará água.

Eu estive na comunidade do Núcleo Rural Sarandi, onde há uma obra, um poço aberto, mas a

água não chega a lugar nenhum, porque falta encanamento. Há detalhes e pontos que precisam ser

resolvidos.

Por favor, vamos dar atenção a essas questões. Eu acredito que o governador entenda isso,

porque ele sempre pede atenção de todos os setores do governo para que não deixem a população

passar dificuldade. Presidente da Caesb, por favor, atenda com carinho as necessidades,

principalmente da periferia.

Vamos em frente.

Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Eduardo

Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, boa tarde.

Hoje começa o Outubro Rosa. Eu vim andando e observei a exposição da Câmara Legislativa.

Aproveito essa oportunidade, presidente, para falar sobre uma obra muito necessária para o Distrito

Federal: a construção do Hospital Oncológico de Brasília. Hoje, sabemos que muitos pacientes sofrem

com a necessidade de atendimento e de estrutura nos hospitais do Distrito Federal. Nós estamos na

capital do Brasil e temos condições de avançar para conseguir dar o suporte necessário a essas

famílias.

Havia um processo de construção dessa unidade, e isso não pode ficar para trás. Houve

problemas com o processo licitatório, mas não podemos deixar a construção desse hospital se perder

com tantos problemas que temos no Distrito Federal. É fundamental que tenhamos um olhar

diferenciado e não deixemos de lutar por um hospital oncológico em Brasília, para dar suporte a essas

famílias. Esse é um direito que lhes é devido.

Eu venho à tribuna hoje – e aproveito essa oportunidade, porque eu sei que é o mês para

falarmos sobre a conscientização do câncer de mama –, para trazer à tona esse assunto, essa

necessidade de termos um hospital oncológico no Distrito Federal e lutarmos para defender essas

pessoas, porque estamos vendo a nossa população sofrendo nas unidades de saúde. Sabemos que o

atendimento ao paciente oncológico é muito específico e requer um cuidado quase personalizado.

Portanto, é fundamental que tenhamos uma unidade especializada para dar suporte a essas famílias,

para atender essas pessoas no Distrito Federal.

Eu queria deixar a minha menção a esse assunto, que sabemos que é muito importante. Eu

não poderia deixar de falar sobre isso no dia de hoje.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Rogério

Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde, pares. Presidente, vou ser bem breve.

Primeiramente, quero agradecer a Deus oportunidade de mais uma vez estar aqui.

Ontem eu estive no Núcleo Rural Barreiros para fiscalizar a obra de duplicação da DF-140, que

dá acesso à Cidade Ocidental, uma cidade goiana, pelo Jardim ABC. A obra está realmente bastante

adiantada. Ali existe a ponte sobre o ribeirão, e eu tenho certeza de que essa obra será inaugurada em

breve.

Também verifiquei e fiscalizei a obra do viaduto do Jardim Botânico, que já está recebendo a

massa asfáltica. Eu acredito que o final deste mês será a previsão para ela ser inaugurada. Isso

melhorará a DF-001. Eu também fiscalizei o trabalho da ciclovia ao lado do Condomínio Solar de

Brasília. É uma obra de excelência. Temos muito a fazer na nossa região.

Para São Sebastião, em breve, haverá a licitação referente à obra de duplicação da DF-473,

pela via que liga a regional de ensino à BR-251. Há várias outras questões, como a ligação do Morro da

Cruz ao DF, para a qual já possuímos a licença da Seduh e do Ibram. O processo está bem adiantado.

Eu também tenho conversado muito com os moradores do bairro Capão Comprido, que

questionaram a pavimentação do Caminho das Escolas na área rural do Capão Comprido. O deputado

Rafael Prudente se colocou à disposição para mandar emenda parlamentar. Eu irei destinar a outra

parte e, se Deus permitir, vai dar tudo certo.

“E o Morro da Cruz, onde você mora, deputado Rogério Morro da Cruz?” Para o Morro da Cruz,

já pedi os projetos de drenagem junto à Secretaria de Obras. Isso está bastante adiantado, até porque

não adianta completar o asfalto até a DF-473, sendo que ali, quando chove, na verdade, vira o Rio

Parnaíba.

Eu recebi a cidade sem projetos. Não havia nenhum projeto, e conseguimos tanto o projeto do

Hospital Regional de São Sebastião como o da Defensoria Pública. Também conseguimos recurso para

construir 2 UBS na nossa cidade. Há muito a ser feito. Nós sabemos que não é da noite para o dia que

conseguiremos resolver todos esses problemas, mas vamos buscar uma solução.

Após a conclusão do viaduto da Esaf, do Jardim Botânico, será lançado o edital para a

construção do viaduto em frente ao Mangueiral, no balão que dá acesso a São Sebastião. Então, a

nossa região realmente vai se transformar, sim, num canteiro de obras. Estamos avançando a cada dia.

Como eu falei, não é da noite para o dia. Estamos construindo uma cidade melhor para se viver.

Deixo registrado também que, na semana passada, fiz uma indicação tanto à Semob quanto ao

DER. Já temos um parecer favorável da Semob. Eu quero aqui pedir ao presidente Fauzi, do DER-DF,

que atenda a indicação e crie mais uma faixa exclusiva de ônibus do Morro Azul até a Ponte JK, porque

eu estou doido para deixar o meu carro na garagem e começar a andar de ônibus. Com essas obras

que estão acontecendo na DF-001, deputado João Cardoso e deputado Gabriel Magno, não dá para

ficarmos de 2 a 3 horas cozinhando o cérebro dentro de um ônibus. Então, é necessário que

urgentemente haja uma faixa exclusiva, assim como há em outras regiões. São Sebastião não pode ser

diferente.

Peço a atenção do nosso governador Ibaneis Rocha para que invista, realmente, mais em São

Sebastião e na região do Jardim Botânico. E vamos para cima. Que Deus os abençoe!

Estou tranquilo, estou centrado, com Deus no coração – a luz que ilumina o Distrito Federal.

Vamos para cima, pastor. Estamos juntos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, nesta casa, eu vejo alguns discursos que falam do Oriente Médio e acho que a primeira

coisa que as pessoas precisam fazer é se informar a respeito daquilo que está acontecendo. Aquela

terra sempre foi dos palestinos. Israel é um enclave nas terras palestinas, tanto é que, quando foram

criar o Estado de Israel, houve até uma tentativa de colocá-lo na Amazônia brasileira, o que teria sido

uma desgraça.

Ninguém está falando do povo judeu. Estamos falando do Estado terrorista de Israel,

comandado por um pistoleiro internacional, que se acha no direito – financiado pelos Estados Unidos –

de sair matando autoridades mundo afora. Ele já fez isso em vários pontos do mundo.

Como o representante da extrema-direita Netanyahu ia cair, tiveram que fazer um acordo com

os partidos de extrema-direita de Israel para atacar os palestinos, levando o Oriente Médio a uma

guerra total, matando mulheres, matando crianças, destruindo a esperança daquele povo.

No Brasil, há uma grande comunidade libanesa. Inclusive, o Brasil, agora, vai resgatar os

brasileiros – que também são libaneses – que queiram vir para este país. Os aviões já estão sendo

deslocados para buscar os nossos irmãos.

Todos nós conhecemos algum palestino. Que povo bom! Que povo trabalhador! Que povo

ordeiro! Eles não merecem o que esse carniceiro Netanyahu está fazendo. Provocou, provocou e,

agora, está tendo o troco. Milhares de pessoas dentro de Israel estão protestando contra o Netanyahu

– e ele está mandando, deputado Fábio Félix, a polícia espancá-las. Isso tem que ser dito.

Hoje, o Irã – que não é um Estado terrorista, é um Estado soberano – resolveu revidar as

agressões cometidas por esse criminoso de guerra chamado Netanyahu. O Irã despejou pelo menos

400 artefatos em Israel. O carniceiro achava que o Estado de Israel era inalcançável, mas agora está

recebendo as bombas. Aviões de guerra de Israel estão sendo destruídos, estações de guerra estão

sendo destruídas, porque o que interessa a esse carniceiro é o poder. Esse é o rosto concreto do que é

a extrema-direita no mundo. Ele sabe que, no dia em que sair do poder de Israel, vai para a cadeia.

É importantíssimo que se diga tudo isto para não prevalecer a mentira contra um povo tão

sofrido como é o povo palestino. Eu sei muito bem separar o povo de Israel do carniceiro Netanyahu.

Diga-se de passagem, a religião de Israel não é o cristianismo; eles mataram o próprio Cristo.

Portanto, é bom que a população que está assistindo a mim neste momento tome

conhecimento disto: toda a minha solidariedade ao povo honrado e trabalhador da Palestina, aos

homens e mulheres honradas e trabalhadoras de Israel. Não confundam o Estado de Israel com o povo

de Israel, porque são completamente diferentes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, obrigado. De

maneira bastante breve, eu só posso lamentar o posicionamento do deputado Chico Vigilante, um

posicionamento preconceituoso contra o Estado de Israel, contra o povo de Israel, contra os judeus

que foram tão perseguidos ao longo da história. Eles passaram por tantas diásporas, foram alvo da pior

perseguição e do pior morticínio genocida que já existiu, que foi o holocausto, em que foram mortos

pelo simples fato de serem judeus, mais de 6 milhões de pessoas.

Essas falas contra o povo judeu, contra o povo de Israel, contra o Estado de Israel entristecem

a todos nós, eu tenho certeza disso. Lamento muito que o deputado Chico Vigilante, o nosso decano,

tenha tido este posicionamento nesta casa agora.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, deputados, deputadas, servidores e quem assiste a nós, boa tarde. Primeiro, eu quero me

solidarizar com a população libanesa. Eu sei que é um tema internacional, mas, no nosso país,

deputado Robério Negreiros, há uma população maior que a população do próprio Líbano: são 12

milhões de libaneses que moram no Brasil. Uma comunidade libanesa veio para o Brasil. É uma

comunidade generosa, trabalhadora. São cidadãos e cidadãs brasileiros que hoje, muitos deles, estão

no nosso país. Infelizmente, o Líbano está sendo alvo de um ataque covarde do governo do Estado de

Israel, governado pela extrema-direita, como já adiantou o deputado Chico Vigilante, inclusive com um

primeiro-ministro sob questão, em questionamento permanente, sistemático, por parte da própria

população de Israel.

Isso tem que nos preocupar, porque o que ele vem fazendo, deputado Chico Vigilante, é

escalar os níveis de violência no Oriente Médio. Primeiro, houve um ataque devastador e covarde à

população em Gaza, na Palestina, depois houve um ataque à população do Irã, matando civis, e agora

houve um ataque no Líbano. Em um dos ataques, 700 pessoas morreram. São ataques em diferentes

regiões, que podem escalar para uma guerra de proporções de que não temos nem noção. É isso que o

governo de extrema-direita de Israel, que não tem compromisso com o seu próprio povo, está fazendo.

Presidente, para que possamos combater as mentiras, para que possamos combater as

assimilações simplificadas, é importante que as pessoas saibam que uma coisa é o governo de um país,

uma coisa é a atuação do Estado a partir desse governo, outra coisa é o seu povo. Você pode

concordar com um presidente da república e pode ter afinidade com o povo daquela nação e daquele

país ou você pode ter também convergências. O que estamos enfrentando aqui, hoje, denunciando, do

ponto de vista local, nacional e internacional, é a atuação do Estado de Israel sob a gestão do governo

Netanyahu, porque temos solidariedade internacional. Sabemos que as consequências de uma guerra

como essa chegam a todos os territórios, a todos os lugares, seja do ponto de vista da economia, seja

do ponto de vista humanitário. As consequências chegam para todos.

Então, eu queria lamentar, repudiar profundamente o que o Estado de Israel está fazendo com

o povo libanês, nesse momento, escalando a crise internacional, a guerra covarde. Infelizmente, há

covardia de várias instituições, como a ONU, nesse processo. É preciso que todos os Estados soberanos

tenham a capacidade de repudiar o governo de Israel pelo que ele vem fazendo.

Então, eu também gostaria de me posicionar, porque eles estão utilizando um discurso, sim,

preconceituoso, discriminatório, contra a população palestina, a população libanesa, para justificar uma

guerra sem precedentes, hoje sob o governo de Netanyahu, da extrema-direita. Meu repúdio e minha

solidariedade ao povo do Oriente Médio, de diferentes regiões, que está hoje sob ataque.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Não há mais nenhum deputado para fazer uso da palavra.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito a

inclusão, na pauta, do Requerimento nº 1.624/2024, de audiência pública, extrapauta, para que seja

votado hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já está na pauta, deputado. Vamos votar os

requerimentos em bloco.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Vamos votar o item nº 142.

Trata-se de um item importante, sobre o pessoal da carreira de planejamento urbano e

infraestrutura.

Item nº 142:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira

Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências”.

Antes de iniciarmos a votação do item nº 142, consulto os líderes se há acordo para

superarmos o sobrestamento dos 126 vetos da Ordem do Dia e votarmos as demais proposições da

sessão ordinária e extraordinária. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, solicito ao deputado que proceda à leitura, daqui a

pouco, do segundo item. O primeiro já foi lido.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas de

plenário. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao vice-presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Max Maciel, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que

emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019,

que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras

providências”.

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, no que diz respeito ao mérito do projeto de lei

que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento

Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, somos pela sua aprovação, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Foram apresentadas 2 emendas. As emendas foram acatadas?

O deputado Max Maciel está perguntando se há emendas. Foram protocoladas as emendas?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A assessoria diz que são as Ementas nº 1 e nº

2, deputado Max Maciel. Inclusive, estou sendo informado de que são de minha autoria. Foram

emendas de plenário.

Quer esperar um pouquinho, deputado Max Maciel? (Pausa.)

Então, passemos para o próximo item, enquanto sua excelência analisa a matéria.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.333/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

162.789.342,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.333/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor R$ 162.789.342,00”.

O Projeto visa abrir crédito no valor de R$162.789.342,00, assim discriminado:

– R$53.554.676,00, em favor do DER, destinados a atender despesas com compensação e

recuperação ambiental, conservação, recuperação e ampliação de rodovias, manutenção de veículos,

aquisição de equipamentos, execução de pavimentação asfáltica, manutenção de serviços

administrativos gerais, serviços de informática, capacitação de servidores, obras e projetos do DER;

– R$2.234.676,00 (sic), em favor da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, destinados a

atender despesas com serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e serviços eventuais

por demanda nas edificações, áreas abertas, recintos, instalações, equipamentos urbanos e mobiliários;

– R$100.000.000,00, em favor da Novacap, destinados a atender despesas com manutenção

de áreas urbanizadas e ajardinadas, execução de obras de urbanização, manutenção de redes de

águas pluviais, manutenção de serviços administrativos gerais e reforma de prédios e próprios; e

– R$7.000.000,00, em favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do

Distrito Federal, destinados a atender despesas com o 50º aniversário do Planetário de Brasília.

No que concerne à adequação orçamentária, a presente proposição guarda adequação com o

PPA 2024-2027, com a LDO 2024 e com a Lei Orçamentária Anual de 2024.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais

dos elementos jurídicos, em nome desta comissão manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto

de Lei nº 1.333/2024.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.333/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 14 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero fazer

uma pergunta a vossa excelência. Foi anunciado até mesmo pelos meios de comunicação que hoje

iríamos votar os títulos de cidadão da discórdia. O pessoal da CBN falou, a Globo falou. Eu gostaria de

saber de vossa excelência se vamos votar hoje os títulos da discórdia, ou não.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eles estão na pauta, deputado Chico Vigilante,

conforme foi acordado no Colégio de Líderes. Nós só precisamos nos preocupar com o quórum. Hoje

estamos com um quórum de 14 deputados.

O deputado Fábio Félix pediu para votarmos o seu requerimento, não foi isso? Ele está

preocupado, porque há uma comissão geral marcada, salvo engano. Há, também, os projetos de lei.

Mas os títulos estão na pauta para serem votados, sim. Isso será daqui a pouquinho, não vai demorar,

não.

Item nº 142:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira

Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas de plenário.

A CAS, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao vice-presidente da CAS, deputado Max Maciel, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que

emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre

a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências”.

Presidente, vamos retificar o voto anterior. No âmbito desta comissão, pelo mérito, somos

favoráveis ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448,

de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do

Distrito Federal”, e dá outras providências”, acatando as 2 emendas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, designo o deputado Jorge Vianna.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de

dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito

Federal”, e dá outras providências”.

O projeto de lei estabelece que os servidores ocupantes do cargo de gestor em políticas

públicas e gestão governamental, das especialidades engenharia de produção, engenharia química,

egressos da carreira gestão sustentável de resíduos sólidos, que integram atualmente a carreira de

políticas públicas e gestão governamental, passam a integrar a carreira de planejamento urbano e

infraestrutura.

O processo está acompanhado de planilha de impacto, conforme preceito na Lei de

Responsabilidade Fiscal, para atender às despesas decorrentes da aprovação da matéria.

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto, com as Emendas

nºs 1 e 2.

É o parecer, presidente.

Já quero fazer aqui uma cobrança. Que bom que veio para cá a alteração da carreira já vendo-

se o impacto. Isso é excelente, mas precisamos, presidente, que venha para esta casa também o

projeto dos técnicos de enfermagem. Estamos no mês de outubro. O compromisso é de que, no mês

de outubro, o projeto de reestruturação venha para cá, para que o pagamento seja feito em novembro.

Fico preocupado com o prazo. Espero que o governo mande isso na semana que vem, no máximo,

para fazermos o pagamento desses servidores.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Esse é o parecer e o

discurso do deputado Jorge Vianna.

Em discussão o parecer. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº

1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019,

que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras

providências”.

A Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do projeto de lei, acatando as 2

emendas. Somos pela admissibilidade das 2 emendas.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.332/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 141:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A Comissão de Mobilidade, a CEOF e a CCJ

deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel,

que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acho bem indicado. Só assim ouvimos a voz

do deputado Martins Machado. Há uma semana que eu não a ouço. É um prazer ouvi-lo. Fala pouco,

mas fala bem.

Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana sobre a matéria. (Pausa.)

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana ao Projeto de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o

Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico

e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”.

Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, por se tratar de

matéria que nitidamente respeita os quesitos de mérito, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº

1.317/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados. O deputado Roosevelt acabou de

chegar. Chegou mais alguém além do deputado Roosevelt? (Pausa.) Não.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder

Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e

Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”.

Presidente, a proposta visa autorizar o DF a contratar operação de crédito com o Banco

Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, no valor de até 522 milhões de reais,

destinados à elaboração e execução de projetos de infraestrutura de mobilidade urbana, habilitados no

âmbito do novo PAC, como a expansão da Linha 1 de Samambaia, sob a execução do Metrô-DF, no

valor de 400 milhões, e da implantação do sistema de transporte coletivo de passageiros dos

corredores Eixo Sudoeste e Eixo Norte, no valor de 61 milhões de reais por eixo, sob a execução do

DER.

O projeto atende aos requisitos estabelecidos nas normas de finanças públicas, estando em

consonância, especialmente, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual manifestamos voto

pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência designa o deputado Robério

Negreiros para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Robério Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição

e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar

operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a

garantia da União, e dá outras providências”.

Senhor presidente, meu voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.317/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço ao deputado Robério Negreiros.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer da CCJ está aprovado com a presença de 15 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.317/2024.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu pedi para discutir, porque algumas coisas precisam ser ditas.

Nós vamos votar favoravelmente ao empréstimo do BNDES. É o governo Lula mandando

dinheiro para o Distrito Federal.

Quero aproveitar também para dizer que o Governo do Distrito Federal tem muitas obras e

muito dinheiro federal.

Vou só lembrar os dados do Fundo Constitucional, que têm ajudado a sobrar muito dinheiro

para as obras.

No seu primeiro mandato de governador, Ibaneis aliou-se ao ex-presidente Jair Capiroto, mas

não conseguiu nada de bom para o Distrito Federal. A segurança pública ficou sem nenhum centavo de

reajuste. O Fundo Constitucional perdeu para a inflação. Em 2018, o Fundo Constitucional recebeu 13,6

bilhões de reais. Em 2022, recebeu 16,2 bilhões de reais. Foi um aumento de apenas 2,6 bilhões de

reais ou 18%, em 4 anos. Nesse período, o INPC, índice de inflação, foi de 28%. Essa perda do poder

real do Fundo Constitucional, patrocinada pelo governo Bolsonaro, impôs ao governador Ibaneis o

congelamento dos salários dos servidores, que ficaram, por longos 4 anos – além dos outros 4 do

governo Rollemberg –, sem nenhum reajuste. Foram 8 anos sem reajuste.

Foi só o presidente Lula subir novamente a rampa do Palácio do Planalto, que o cenário

econômico mudou. O Distrito Federal começou a mudar. No primeiro ano do governo Lula, o Fundo

Constitucional saltou de 16,2 bilhões de reais para 23 bilhões de reais. Foi um aumento de 6,9 bilhões

de reais, ou 41%, em apenas 1 ano. Só em 1 ano, em valores nominais, o fundo aumentou quase o

triplo de 4 anos do governo Bolsonaro.

Na saúde, em 4 anos do governo Bolsonaro, o Distrito Federal recebeu 15 bilhões de reais pelo

Fundo Constitucional. Só no primeiro ano do governo PT na Presidência da República, o Distrito Federal

recebeu mais de 7 bilhões para aplicar em saúde, pelo Fundo Constitucional. Foi quase a metade do

que foi aplicado em 4 anos.

Para o ano que vem, o governo Lula prevê, para o Fundo Constitucional, o valor de

R$25.078.223.161,00. Isso permitiu ao Governo do Distrito Federal reajustar o salário dos servidores e

nomear concursados.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Peço mais um

minuto.

Observem que a despesa com pessoal do Distrito Federal, em 2022, foi de 44,17% da receita

corrente líquida. Com a economia estagnada, a receita do Distrito Federal não cresceu. Se não fosse o

presidente Lula, o Distrito Federal já estaria no vermelho. Bastou um ano com Lula, para que a

economia voltasse a crescer e, com ela, a receita corrente líquida cresceu mais de 12% em apenas um

ano. Resultado: a despesa com o pessoal do Poder Executivo, deputado Gabriel Magno, despencou de

44,17% para 38,1%, em agosto deste ano.

É o governo do presidente Lula que permite ao Distrito Federal fazer obras, dar reajuste salarial

e nomear servidores. Esse crédito é mais uma prova do carinho com que o GDF é tratado no governo

Lula.

Agora, com a despesa corrente líquida de 38,1%, todas as categorias que estão reivindicando

poderiam ter o seu salário reajustado. Está longe de se alcançar o limite prudencial.

Esse é o efeito de um governo que se preocupa com a economia e se preocupa com o povo.

Por isso, nós vamos votar a favor.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

tudo ao seu tempo.

O governador Ibaneis passou os primeiros 4 anos fazendo grandes obras prometidas e

sonhadas por muitos gestores. Vou só relembrar algumas aqui: o túnel de Taguatinga, que foi uma

grande obra; o viaduto do Recanto das Emas, outra grande obra; e a revitalização da avenida Hélio

Prates. Foram grandes obras. Isso nos primeiros 4 anos.

Agora, neste mandato, o governador está fazendo uma grande obra que será a expansão do

metrô de Samambaia. Diga-se de passagem, se dividirmos Samambaia em 3 partes, o metrô só atende

1 das 3 partes. Agora, ele vai atender a segunda parte de Samambaia, que é grande.

Isso não tem a ver com o governo federal, porque o governador não está recebendo esse

dinheiro de graça. Ele vai pagar. É um empréstimo.

E por que ele não o fez antes? Porque nos 4 primeiros anos ele teve que fazer grandes obras

também. Imaginem se ele tivesse feito todas as obras em 4 anos. Com certeza, nós teríamos

problemas financeiros.

Eu acredito que foi muito bem pensada essa cronologia que o governador fez e agora,

coincidentemente no governo Lula, está recorrendo a esse recurso.

Então, não há que se falar aqui se foi o governo Bolsonaro ou o governo Lula. Nós estamos

falando de dinheiro emprestado que vai ter que ser pago.

Com relação à economia, é evidente que está melhor, porque os brasileiros estão mais

conscientes. Lembrando que grande parte desse Fundo Constitucional é de impostos que o povo

brasileiro está pagando, porque houve uma conscientização desse pagamento.

Então, nós não podemos falar aqui que governo a ou b tem grande importância no crescimento

de uma cidade sem que o governo o queira também.

Parabenizo o governador Ibaneis pela expansão do metrô que, desde a fundação, permanece,

como falei, 1/3. A cidade de Samambaia vai se beneficiar demais; é uma das maiores cidades de

Brasília que faz bom uso do metrô.

Falando em metrô, presidente, quero lembrar que já mandei o recurso de 650 mil reais para

comprar alças para as pessoas de menor estatura, para elas não ficarem jogadas no vagão enquanto

fazem a viagem. Muitas pessoas com baixa estatura não conseguem alcançar aquelas barras que ficam

na vertical e na horizontal. Só em Brasília não havia essa alça, mas agora, com a emenda parlamentar

que nós encaminhamos, haverá. Assim, o deputado da saúde também se preocupa com a população

em todos os aspectos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

é curioso como alguns aqui tentam distorcer a realidade. Parece que agora a economia está indo bem,

deputado Chico Vigilante, porque o povo resolveu pagar imposto. O povo acordou de repente e

resolveu pagar imposto – antes ele não pagava – e o Brasil amanheceu muito melhor.

De fato, há uma política econômica mais responsável no Ministério da Fazenda com o ministro

Haddad, que, inclusive, coíbe a sonegação de imposto, não da população em geral, mas daqueles que

eram beneficiados pelo governo anterior, que, de maneira irresponsável, deixou passar a boiada.

Quero dizer, presidente, que várias das obras listadas pelo nobre colega são do PAC da época

da Dilma, como o túnel de Taguatinga e várias avenidas que ficaram congeladas também por conta do

golpe, e foram finalizadas recentemente.

Estamos aprovando, de fato, a autorização de um crédito que faz parte do novo PAC do

governo Lula. São 47 bilhões de reais para o Distrito Federal, deputado Jorge Vianna. O governador

Ibaneis, deputado Chico Vigilante, chegou a dizer, este ano ainda, que não sabia para que servia o

PAC. Ele devia estar dormindo, cochilando, porque ele não sabe o que acontece no Distrito Federal.

Está aqui, governador: o novo PAC serve, inclusive, para poder ampliar o metrô.

Agora, o governo federal pode construir UBS, pode construir hospital, pode construir Caps,

pode construir creche, pode duplicar uma série de vias no Distrito Federal. É para isso que serve o

novo PAC. São mais de 47 bilhões de reais só para o Distrito Federal, presidente, inclusive para a

ampliação do metrô, mas o governador Ibaneis não sabe para que serve.

Esta casa vai votar a autorização para que alguém do governo que saiba o que está

acontecendo na cidade possa pegar o crédito e receber os recursos e as transferências da União e do

governo federal.

O governo do presidente Lula, deputado Wellington Luiz, diferentemente do governo passado,

que abandonou o Distrito Federal e as forças de segurança do Distrito Federal, tem um pacto

republicano com esta cidade e com o país. Independentemente se o governador é base ou oposição, o

compromisso do presidente Lula é com o povo brasileiro. O governo Lula não confunde o povo do

Distrito Federal com o governo de plantão. Sempre foi assim nos 3 governos do presidente Lula e nos

governos da presidenta Dilma.

Nós estamos mais uma vez votando a autorização de um crédito fundamental para a cidade,

fruto do compromisso que o governo federal tem novamente com o Brasil.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu concluo, senhor presidente, dizendo que, se eles querem

insistir na tese da sorte, é bom o Brasil ter voltado a ter sorte com o Lula presidente. Que possamos

ficar mais alguns anos soprando e respirando os bons ares da sorte dos governos do PT!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

obrigado.

No processo de discussão, quero alertar que a Comissão de Transporte tem acompanhado 90%

dessas obras. É importante chamar a atenção da população para o fato de que parte desse recurso de

crédito que o governo Lula está encaminhando para o Distrito Federal é para a elaboração e execução

de projetos futuros.

Eu quero chamar a atenção, até do líder do governo, para um problema. Para acessarmos o

recurso do novo PAC, há um critério fundamental: no Distrito Federal precisa existir o Plano de

Mobilidade Sustentável, e ele não existe. O Plano de Mobilidade Sustentável é um critério para receber

recurso do PAC para essas obras de infraestrutura de mobilidade urbana.

Qual é o nosso medo? Nós vamos aprovar o crédito e, lá na frente, o recurso não vem para o

Distrito Federal, porque o governo ainda não fez o plano, ou até o momento não o apresentou. Poderá

haver um argumento do governador assim: “O governo federal não quis mandar o dinheiro". Mas nós

não temos conhecimento, na condição de comissão que está acompanhando a questão, de que o

Governo do Distrito Federal fez o Plano de Mobilidade Sustentável.

Por que esse plano é necessário? É necessário exatamente para que essas obras façam sentido

e para que não terminem, deputado Gabriel Magno, ligando nada a lugar nenhum – ainda que seja

alterado o caráter de um determinado território, que isso não interfira completamente nessa ação.

Uma preocupação que tivemos foi com relação aos 900 milhões de reais anunciados para

adquirir novos trens, que custam 50 milhões cada um. Trata-se de 15 ou mais unidades do metrô que

não serão obtidas pelo PAC porque não foram homologadas no PAC, virão de um financiamento de

algum lugar, não sabemos ainda qual será. Nós defendemos isso, sem dúvida nenhuma. Nós só

pedimos ao governo que informe se há ou se está sendo desenvolvido o Plano de Mobilidade

Sustentável, a fim de garantirmos que, de fato, esses créditos cheguem ao Distrito Federal com

tranquilidade, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, eu ouvi o deputado Chico Vigilante e fiquei meio confuso quando ele falou que o governo

não concedeu aumento salarial para os servidores.

De fato, foi o governo Rollemberg que não concedeu aumento, ficou 1 parcela das 3 parcelas

do governo Agnelo. O Ibaneis não só pagou essa terceira parcela que o governo Rollemberg não

pagou, como também deu um aumento linear de 18% para todos os servidores, fora a recomposição

de várias carreiras.

Então, quero que isso fique registrado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Só para ficar claro, deputado

Robério Negreiros, durante os 4 anos de governo do Capiroto, os servidores não receberam reajuste

nenhum, nem do governo federal nem do governo local. Foi no governo do presidente Lula que o

governador Ibaneis voltou a conceder reajuste para os servidores, até porque o presidente Lula havia

concedido aumento para os servidores federais.

Senhor presidente, falo isso para esclarecer.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, ao falarem de

reajuste, eu me lembrei de toda a história. Estive nesta casa como sindicalista, pedindo por esse

reajuste da tribuna.

O governo federal chegou a um patamar de 8% a 9%, o que não foi um reajuste. Eu acredito

que os trabalhadores federais não estão tão satisfeitos com o governo Lula, porque o reajuste foi entre

8% e 9%, se não me engano.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Foi de 9%. Que bom, de 8% para 9%, aumentou bastante!

Diferentemente, o governador Ibaneis concedeu 18%, fora a reestruturação.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Sim, mas o presidente Lula concedeu aos servidores do governo

federal 9%. Provavelmente, ele não concederá mais nada até o final do seu mandato. Não podemos

fazer comparações, porque o Governo do Distrito Federal concedeu 18% para todas as categorias, de

forma linear. Agora, várias categorias estão recebendo reajustes, mais uma acabou de ser

contemplada. Há outras por vir. Não podemos fazer essa comparação, presidente. Eu gostaria de

deixar isso claro.

De fato, o governo passado foi o pior de todos. Até hoje, o único que honrou o seu

compromisso, eu posso dizer, foi o governador Ibaneis. Até hoje ele honrou todos os compromissos

que assumiu com as categorias, diferentemente dos governadores passados, até do próprio PT, que fez

uma grande revolução midiática com os servidores, com a reestruturação de 32 carreiras. Eu estive

aqui. Foi um desastre, ele concedeu um reajuste muito maior para quem ganhava mais. Por isso, há

essa discrepância que nós estamos tentando resolver, mas até hoje não conseguimos. Quem era,

naquela época, amigo do rei conseguia melhores reajustes; quem não era, ficava para trás. Hoje

estamos aqui na tentativa de equipararmos salários e vencimentos.

Deputado Thiago Manzoni, para que o senhor tenha uma ideia, há nutricionista da Secretaria

de Saúde que ganha mais que o nutricionista da educação, que, por sua vez, ganha menos que o

nutricionista de outra carreira PPGG. As carreiras viraram uma salada. Isso foi causado pelo governo do

PT, que não soube fazer uma reestruturação honesta para todos os trabalhadores.

Deputado Chico Vigilante, já que é para falar sobre reestruturação, eu gostaria de dizer que o

meu sindicato teve que entrar com uma ação na justiça contra o PT. Naquela época, o senhor Wilmar

Lacerda era o secretário de administração. Nós o notificamos e o Partido dos Trabalhadores, por não

seguirem a premissa básica do partido, que era respeitar a unicidade sindical. Durante o governo

Agnelo, ele só negociava com o sindicato que ele queria. Ele não respeitou o nosso sindicato. Nós

tivemos que entrar com uma ação na justiça para que ele nos recebesse para uma negociação. Mesmo

assim, não houve uma negociação, mas pelo menos ele nos recebeu. Esse é, sim, o modelo do governo

do PT: eles atendem quem eles querem, do jeito que eles querem. Falo como o sindicalista que eu era

no governo Agnelo. Foi o momento em que mais sofremos.

Com certeza, os sindicatos ligados ao PT obtiveram benefícios; os que não eram, não

obtiveram. Essa é a realidade da política. O governo do PT quer voltar para Brasília. Nunca mais

voltará. Os sindicatos de Brasília que são decentes não aceitam mais o PT aqui.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nós estamos em processo de votação. Não

vejo problema em conceder a palavra aos deputados, mas vossas excelências precisam ser objetivos e

rápidos. Se forem fazer discurso de 5 minutos a cada intervenção, não vamos conseguir votar os

projetos.

Então, vamos discutir os projetos que estão em pauta. Esta presidência concederá 1 minuto

para cada deputado fazer a discussão. Mais do que isso, infelizmente, não será possível, senão não

sairemos daqui hoje.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, todas

as críticas que eu faço ao PT e ao atual ocupante da Presidência da República, tento fazer de maneira

respeitosa. Eu quero votar, não ia nem discutir.

Porém, eu gostaria só de relembrar à população do Distrito Federal que quem concede

aumento ao servidor do Distrito Federal é o GDF. É mentira essa história de Lula, isso é papo furado.

Lula não dá aumento para servidor do Distrito Federal, à exceção das forças de segurança. Todos esses

aumentos foram dados pelo governador Ibaneis. Não é a oposição que concede aumento aqui.

O segundo ponto é que o presidente Bolsonaro é reiteradamente ofendido aqui, chamado de

Capiroto, genocida e outros nomes. Há 2 anos que o Bolsonaro não governa o Brasil, mas ele não sai

da cabeça do PT. Então, nós poderíamos chamar o Lula, por exemplo, de descondenado, de meliante,

de alcoólatra, mas ninguém aqui o chama. Nós o tratamos com o mínimo de respeito pelo lugar, pelo

local que ele ocupa, pela cadeira que ele ocupa hoje. Podíamos chamá-lo de tudo quanto é nome, de

pai da mentira, pai das chamas, de quem transformou o Brasil no inferno por causa dos incêndios, mas

nós tentamos fazer as referências a ele de maneira respeitosa.

Minha fala era só para restabelecer a verdade e resguardar a honra do presidente Bolsonaro,

que é atacado aqui de maneira indiscriminada, injustificada e de maneira recorrente.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para

restabelecer a verdade sobre o que o sindicalista acabou de falar. Foram 33 carreiras que receberam

reajuste, e vossa excelência se lembra dos embates que houve aqui. Foram todas aprovadas em

assembleias com as categorias.

O governo que o deputado Jorge Vianna ajudou a eleger foi o do Rollemberg, que não pagou o

reajuste. Deu calote! O deputado Jorge Vianna ajudou a eleger o Rollemberg.

Eu e o nosso amigo Willemann, que está aqui, fomos ao Tribunal de Justiça falar com o

desembargador Humberto Ulhôa – lembra-se disso, Willemann? – e pedir para ele não declarar a

inconstitucionalidade das leis aprovadas, cuja votação ganhamos por 17 a 0. Aquilo que diziam que era

inconstitucional, sobre o que mentiam, dizendo que os aumentos não podiam ser dados, tinha sido

tudo escrito pelo Willemann; e foi sacramentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Por isso

que os servidores receberam os reajustes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua em discussão. (Pausa.)

Deputado, eu preciso seguir a ordem dos inscritos. Depois eu concedo a palavra a vossa

excelência, uma vez que foi citado e seu direito será respeitado.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor Presidente,

serei rápido, mas é importante retomar esse assunto. Sou oriundo da luta do movimento sindical e

aqui, hoje, represento também uma parte importante do movimento sindical dos trabalhadores desta

cidade.

Entretanto, deputado Jorge Vianna, saudade o movimento sindical não terá nenhuma é deste

governo, que trata o movimento sindical com multa na justiça, com judicialização de movimento, com

polícia, com ataque. Os servidores da saúde – médicos, técnicos – recentemente foram recebidos na

Praça do Buriti com cacetete, com gás de pimenta. Este é um governo que não negocia com categoria.

Se está em greve, ele não se senta com os servidores, não os recebe, não dialoga com eles.

Saudade o movimento sindical tem da época em que houve as últimas reestruturações de

carreira nesta cidade, quando se negociava com todo mundo. Todos eram recebidos e respeitados.

Tratavam das pautas das categorias e avançavam nelas. Hoje, infelizmente, com o Ibaneis, o que há é

judicialização, criminalização, pancadaria e falta de respeito.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

fui citado 2 vezes e solicito 2 minutos, por favor.

Deputado Chico Vigilante, é verdade que eu ajudei a eleger o Rodrigo Rollemberg porque nós,

do PSD, éramos da base e indicamos o vice. Mas, graças a Deus, eu tenho tanto bom senso que eu

não tenho político de estimação. Ajudei a elegê-lo, por achar que o governo seria uma coisa e depois vi

que foi outra coisa. Eu sou assim: quando percebo que o político é um mentiroso, é um fraco, é um

covarde, eu me afasto. Mas, até então, acabamos sendo seduzidos por qualquer um deles, porque

políticos têm esse poder de sedução.

Porém, sabe por que eu saí de perto dele logo no início e fizemos uma greve? Porque ele

atrasou o salário dos servidores, porque o Agnelo passou o caixa vazio para ele. Em meados de janeiro,

tivemos que escolher a quem pagar: se seria à educação ou à saúde. Eu estava na reunião no Palácio

do Buriti com o Rollemberg e ele me fez essa pergunta. Eu falei: nos últimos atrasos de salário, quem

recebeu primeiro foi a educação. Então, agora, quem deveria receber primeiro é a saúde. Pois assim foi

feito. O primeiro pagamento de janeiro foi pago para a saúde, depois foi pago para a educação.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu sei muito bem o meu papel e estive lá como sindicalista.

Entretanto, o problema da classe política de Brasília é que ela abraça um político de estimação e o

defende com unhas e dentes. Pode até ver o político matando o outro que ainda consegue arrumar

uma desculpa e dizer que a morte foi culpa da vítima.

Eu sempre tive bom senso nesta tribuna sobre criticar o governo quando tem que criticar e

elogiar quando tem que elogiar. Porém, aqui só há críticas e críticas! Ninguém reconhece o que o

governador Ibaneis fez pelo servidor. Deputado Gabriel Magno, vossa excelência, que é da educação,

quantos professores idosos, aposentados, estão recebendo um tratamento digno ou até mesmo

morrendo com dignidade por ter um plano de saúde? Ninguém nunca assumiu esta tribuna para

agradecer ao governador.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Peço aos deputados que

respeitem 1 minuto para que possamos avançar na votação.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 16 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 222:

Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

– Requerimento nº 1.611/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização

de Audiência Pública para debater estratégias em prol do enfrentamento à precarização e

sucateamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser realizada no dia 23 de setembro de

2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”.

– Requerimento nº 1.619/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Requer realização da

audiência pública "Territórios de Distrito Criativo: Debatendo o fortalecimento da Economia Criativa do

Distrito Federal””.

– Requerimento nº 1.624/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização

de Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de outubro de 2024, às 09h, no auditório da CLDF, com

o tema "Em defesa da CAESB Pública””.

– Requerimento nº 1.627/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a

realização de Audiência Pública para discutir sobre os avanços e desafios do Conselho Tutelar no

Distrito Federal, em 28 de novembro de 2024”.

– Requerimento nº 1.638/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2024 em Comissão Geral para debater as

políticas de proteção às crianças e adolescentes e o atendimento dos egressos dos serviços de

acolhimento”.

– Requerimento nº 1.647/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a

realização de Audiência Pública, no Instituto Federal de Brasília (IFB) – Campus São Sebastião, no dia

03 de outubro de 2024, às 19h horas, para debater a restrição da circulação de caminhões com mais

de dois eixos na DF-463 a partir do km 3, redirecionando-os para a BR-251”.

– Requerimento nº 1.649/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “Requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 31/10/2024 em Comissão Geral para debater a “Situação

atual dos autorizatários e motoristas auxiliares de Táxi do Distrito Federal””.

– Requerimento nº 1.387/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Requer a retirada

de tramitação do Projeto de Lei nº 246/2019”.

– Requerimento nº 1.401/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Requer a

retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.228/20, que “Institui protocolo de segurança sanitária a

ser implementado pelos empreendimentos turísticos, hoteleiros e similares, de controle e prevenção

relativo ao surto do Coronavírus, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.655/2024, de autoria da deputada

Paula Belmonte, que “requer a realização de Audiência Pública no dia 8 de outubro de 2024, às 19

horas, no loteamento Eldorado, Praça Central, Fazenda Alagados, Entrada VC 385, para debater sobre

a situação da infraestrutura do Condomínio Eldorado, na Região Administrativa do Gama”.

Item nº 223:

Discussão e votação, em turno único, das moções:

– Moção nº 998/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”.

– Moção nº 999/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos servidores administrativos das escolas vinculadas à Coordenação Regional de

Ensino de São Sebastião, que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal”.

– Moção nº 1.000/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de

Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.

– Moção nº 1.001/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de

Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.

– Moção nº 1.002/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de

Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.

– Moção nº 1.003/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor aos Contadores relacionados, pelos serviços relevantes prestados em prol do

desenvolvimento do Distrito Federal”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 1.004/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

expressa votos de louvor aos gestores da saúde em reconhecimento pelos relevantes serviços

prestados à saúde do Distrito Federal”.

– Moção nº 1.005/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor aos paratletas pelos relevantes desempenhos nas paralimpíadas de Paris de

2024”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos e as moções; os que

votarem “não” estarão rejeitando-os.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis.

Estão aprovados.

Item nº 148:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 46/2024, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 334, de 2023, que “dispõe sobre a concessão dos títulos de

Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da

Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Resolução nº 46/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 334, de 2023, que

“dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de

Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, o nosso parecer é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão o parecer da CCJ. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 46/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 16 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 138:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da

outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal””.

Aprovados os pareceres da CAF, da CDESCTMAT e da CCJ, na forma do substitutivo. Foram

apresentadas 3 emendas de plenário. A CAF e a CDESCTMAT deverão se manifestar sobre as emendas.

A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Esta presidência designa o deputado Daniel Donizet para proferir parecer pela Comissão de

Assuntos Fundiários.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu sei que

discutimos no Colégio de Líderes para votarmos hoje e que é muito importante que assim façamos,

pois existe uma série de emendas e substitutivos. Mas eu queria ponderar com vossa excelência, até

mesmo pela ausência do deputado Hermeto, porque foi convocada hoje, no Diário da Câmara, uma

reunião da CAF para amanhã. Inclusive, esse encontro poderia estar na pauta para que haja debate na

comissão de mérito.

Quero apenas ponderar se não caberia deixarmos para depois da CAF, que ocorrerá às 14

horas, para, logo em seguida, comparecermos ao plenário – pelo fato dessa ausência do deputado

Hermeto na sessão de hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, esse foi um acordo de líderes. Não

é a primeira vez que isso ocorre, e a matéria já passou pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de Assuntos

Fundiários sobre as emendas.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao Projeto de

Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996,

que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal””.

No âmbito da CAF, no mérito, manifestamos o voto pela aprovação da Emenda nº 3, da

Subemenda nº 5 e nº 6 ao Projeto de Lei nº 793/2023. A Emenda nº 4 foi cancelada.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quero

indagar se a emenda do deputado Robério Negreiros, que corrige o projeto, está sendo acatada,

porque eu estou votando com ela.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu gostaria de orientar

a base do governo a aprovar essa emenda, porque ela restabelece o valor original que estava no

projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O percentual de 0,2%, é isso?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, nesse caso, mesmo

não sendo da base do governo, deputado Robério Negreiros, a bancada do PT vai votar com vossa

excelência.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ontem, na reunião do Colégio de Líderes, o

deputado Fábio Félix se manifestou favorável ao projeto, na sua forma original.

Continua em discussão. (Pausa.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a emenda de

autoria do deputado Robério Negreiros está sendo acatada?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A emenda foi acatada, deputado Chico

Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Está bem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.

Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de

Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre as

emendas.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre as emendas apresentadas ao Projeto

de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996,

que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal””.

No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio

Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela aprovação da Emenda nº 3 e das Subemendas

nºs 5 e 6, apresentadas ao Projeto de Lei nº 793/2023. A Emenda nº 4 foi cancelada.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados. Houve 1 voto contrário, do

deputado Thiago Manzoni.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre o projeto e as emendas. (Pausa.)

A presidência designa o deputado Jorge Vianna para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

ao Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de

julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito

Federal””.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do referido projeto, com as

Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 6.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados. Houve 1 voto contrário, do

deputado Thiago Manzoni.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, na medida em que conversei com o líder

do governo e com o próprio governo, dizendo as razões pelas quais eu vou votar favorável ao projeto e

contra a emenda que restabelece o patamar de 0,2, designo o deputado Chico Vigilante relator,

porque, mesmo sendo da oposição, ele está a favor da base.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, tendo em

vista que estou na presidência da comissão neste momento, passo a relatoria ao deputado Iolando.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agora, vai. (Pausa.)

Quero só fazer uma correção. O deputado Thiago Manzoni designou o deputado Chico Vigilante

como relator, mas não passou a presidência da comissão. Foi isso? (Pausa.)

Então, designe o deputado Iolando ou o deputado Robério Negreiros. Eu só quero que alguém

emita esse parecer.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, eu vou avocar a relatoria. Eu relatei o

projeto na Comissão de Constituição e Justiça, apresentei texto substitutivo reduzindo o

coeficiente y de 0,2% para 0,02, em defesa dos pagadores de imposto do Distrito Federal e em defesa

de quem pretende gerar emprego, renda e receita no Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o

Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho

de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito

Federal””.

A subemenda apresentada pelo deputado Robério Negreiros lamentavelmente é admissível, é

constitucional e não encontra qualquer óbice para que eu possa inadmiti-la.

De modo que eu vou votar pela admissibilidade da Subemenda nº 5 e da Subemenda nº 6,

com a ressalva, sob meu ponto de vista pessoal, de que este valor da Odir interfere muito pouco. Essa

é uma quantia ínfima para os cofres públicos no ano inteiro. O nosso orçamento supera 60 bilhões de

reais, e aqui nós estamos falando de algo ao redor de 20 milhões de reais. Interfere pouco para o

governo, mas interfere muito na vida do setor produtivo, de quem quer produzir, de quem quer

construir. Há muitos lotes vazios, sobre os quais não há nenhum tipo de edificação, porque

eventualmente o empreendedor não tem o recurso necessário para quitar a Odir.

No meu mandato eu tenho procurado, presidente, defender o pagador de imposto e o gerador

de empregos, o gerador de riqueza, por isso apresentei a emenda, que agora é objeto de uma

subemenda do deputado Robério Negreiros, o líder do governo, para reestabelecer o patamar de 0,2%.

A emenda é admissível e, portanto, o parecer vai no sentido de admitir as Subemendas nº 5 e

6, e declarar que a Emenda nº 4 foi cancelada.

Este é o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Parabéns pela coerência

do voto. Parabenizamos e agradecemos isso sempre, deputado.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para

tirar uma dúvida com o autor das emendas, o deputado Robério Negreiros: há uma emenda em que

ele usa um marco temporal. A ausência de cobrança – viu, deputado Robério Negreiros? – da Odir “nas

unidades imobiliárias registradas a partir de 16 de janeiro de 2019, desde que seja utilizado o

coeficiente de aproveitamento máximo original”. Isso seria uma anistia?

Eu só queria compreender, porque como foi tudo apresentado agora, nós estamos analisando o

texto. Seria o lote acima do coeficiente básico até o máximo permitido sem pagar a Odir? Seria uma

espécie de marco temporal que anistia – estou usando este termo anistia – a partir de 2019? Uma

coisa é o coeficiente de aproveitamento máximo original, ou é o coeficiente básico? Porque são 2

conceitos diferentes. Gostaria de compreender isso tudo, porque me gerou uma dúvida.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, a minha emenda só trata do restabelecimento da alíquota do projeto. É uma emenda

modificativa e só trata disso.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Desculpa, esta é a emenda do deputado Wellington Luiz.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Esta outra emenda é de autoria do deputado Wellington

Luiz e do deputado Eduardo Pedrosa e é aditiva.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, acho que a

intenção da emenda do deputado Eduardo Pedrosa e de vossa excelência é a de aprimorar o projeto,

mas nós temos de entender. Se é dentro do mínimo do potencial construtivo até o máximo do potencial

construtivo, não há de se falar em Odir, porque o mínimo e o máximo já são previstos no caso do

PPCUB ou no caso do PDOT.

A Odir é aplicada quando se extrapola o máximo do potencial construtivo. Assim, você paga

como forma de...

(Manifestação fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Do básico ao máximo. É o que o senhor leu aí. Assim se está dentro

da lei. Não há que se falar de Odir.

(Manifestação fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Não.

(Manifestação fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Mas é o máximo do potencial previsto na lei. Por exemplo, um lote

de 500 metros quadrados. Dentro da lei, quando você vai comprar um lote da Terracap, vem o

potencial construtivo: 2,5. Se é de 500 metros, você pode construir 500 vezes 2,5. Então, ali o máximo

é 2,5.

Se o construtor vai e constrói 4 vezes o tamanho do lote, então, ele construiu 1,5 a mais do

potencial construtivo. Ele paga a Odir sobre 1,5.

(Manifestação fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Isso é outra coisa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, a Lei

Complementar nº 948/2019 é de janeiro de 2019. A partir dessa data, os projetos que são

apresentados já obedecem ao que a legislação estabeleceu, de modo que, se o projeto está dentro do

limite estabelecido pela lei para o coeficiente máximo, não há que se falar em Odir.

Por que a emenda estabeleceu esse parâmetro temporal? Porque o marco legal é essa data.

Então, o que vem a partir dessa data em diante, em respeito ao coeficiente máximo, realmente não

precisa de Odir, porque respeita o marco legal que foi estabelecido nessa data.

É só isso. A emenda é só sobre isso. O que extrapolar o limite que a lei determinou vai ter que

pagar a Odir como normalmente acontece.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só quero

tentar entender, por que a Odir é cobrada acima do coeficiente básico. Por que é cobrada acima do

coeficiente básico? Porque, se alguém quer construir acima daquilo que é o coeficiente básico, isso

gera pressão urbana sobre diversos serviços públicos. Por isso há uma taxa – o que é importante –

regulamentada em lei, regulamentada no Estatuto das Cidades. Inclusive, o PPCUB aprovado aqui

determina que seja aprovado em lei específica o valor da Odir, da taxa. Por isso, nós estamos

discutindo isso aqui.

Deputado Roosevelt, acima do coeficiente máximo, não se pode construir. É ilegal, porque o

coeficiente máximo é o máximo. Quem quer construir acima do coeficiente máximo não pode. Se

estiver fazendo, está na legalidade, está errado. Por isso, essa emenda, de fato, está isentando esses

imóveis a partir de 2019.

Acho que o debate aqui é tentar entender os motivos da isenção e quais são os benefícios para

a cidade. Inclusive, na aplicabilidade da Odir, é necessário também colocar em debate as

contrapartidas para quem está querendo construir – além do pagamento da taxa apenas –, por conta

da pressão que isso exerce sobre a infraestrutura urbana. É preciso pensar a cidade acima disso.

Acho que é importante isso ser entendido, porque a Odir é cobrada sobre o coeficiente básico.

Por isso a isenção. Quero até dizer aqui para quem está nos escutando e está querendo investir na

cidade que não se pode construir acima do coeficiente máximo. Isso é ilegal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para

que fique claro o que está sendo votado aqui.

A interpretação que foi explicada pelo deputado Roosevelt e pelo deputado Thiago Manzoni, do

nosso ponto de vista, não é a interpretação correta da emenda. Do nosso ponto de vista, acima do

coeficiente básico, já há o cálculo e a incidência da Odir. Então, o que nós estamos admitindo aqui,

com a aprovação da emenda, é a isenção com esse marco temporal. Estamos isentando um grupo de

pessoas que fez as construções acima do coeficiente básico.

Assim, me parece que... Não temos o impacto financeiro, talvez nós não tenhamos as

condições para aprovar essa emenda. Então é uma emenda preocupante, porque ela cria um problema

regulatório em relação ao tema.

A emenda do deputado Robério Negreiros é meritória, porque é uma emenda que devolve a

alíquota anterior. Mas a interpretação que me parece correta – eu consultei vários profissionais aqui,

inclusive da casa, que estão nos assessorando, a nossa assessoria –, a interpretação que nós temos é

que nós estamos isentando nesse marco temporal.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Só para que saibamos, porque é natural que haja divergências, só

para alinharmos o que estamos votando, afirmo que estamos votando uma isenção para quem

construiu acima do coeficiente básico. Estamos presenteando as empreiteiras que construíram, ou

quem quer que seja que construiu, nesse marco temporal.

Só para a gente saber se isso se alinha objetivamente ao que a gente está fazendo, pergunto:

é essa a intenção?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É, Fábio. Inclusive, chegamos aqui a um

consenso: a manifestação do deputado Roosevelt foi um equívoco. A leitura é essa mesmo.

Diante disso, podemos votar.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer da CCJ está aprovado com a presença de 16 deputados.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para

restaurar aqui a nossa posição sobre o tema, sobre a matéria, o que vimos defendendo sobre a Odir,

até pelo impacto viário, pelos impactos que a matéria tem, vamos pedir destaque da emenda, para que

possamos votar a favor do texto do projeto, restaurando a alíquota, como foi orientado.

No Colégio de Líderes nos comprometemos com a restauração da alíquota, mas entendemos

que isso prejudica, cria um problema jurídico e político com aquilo que defendemos. Então, eu já pedi

destaque da emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Só para pedir

destaque da outra emenda também, vou votar a favor dessa última, mas vou votar contra a primeira.

Então peço para que sejam destacadas as 2 emendas.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou pedir o destaque e vou votar a favor das

2.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu

acho que estão fazendo uma confusão. Aqui não existe isenção nenhuma. O cidadão foi lá, registrou

em cartório a construção dele, foi colocado o tal do potencial máximo, o projeto que foi aprovado em

todos os órgãos do Distrito Federal e tudo.

Ele cumpriu as obrigações dele, por que ele vai pagar a mais? A emenda está restabelecendo o

que sempre foi praticado no Distrito Federal. Ninguém está isentando ninguém aqui de nada. Por isso

que eu estou votando a favor da emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu só quero passar uma explicação técnica,

registrando e agradecendo a participação do nosso secretário Marcelo Vaz, que está nos vendo pela TV

Distrital.

Ele diz o seguinte: “A Odir incide na utilização do coeficiente máximo, e é cobrada na diferença

entre o básico e o máximo. O marco temporal constante na emenda é a data de publicação da Luos,

haja vista que, após sua publicação, os lotes registrados são decorrentes de parcelamentos novos, em

que toda a infraestrutura já é pensada para a utilização do coeficiente máximo, e não é decorrente de

alteração legislativa que aumente o coeficiente máximo. Nesse sentido, se lei posterior aumentar o

coeficiente máximo do original previsto no parcelamento, haverá incidência de Odir normalmente.”

Mais uma vez agradeço ao secretário Marcelo Vaz, da Seduh, muito atento às discussões desta

casa.

Em discussão o Projeto de Lei nº 793/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Ressalvo o destaque às Emendas de nºs 5 e 6.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados.

Foram apresentados destaques às Emendas de nºs 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 793/2023.

Passa-se à apreciação, em separado, das emendas destacadas.

Em discussão a Emenda nº 5. (Pausa.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o governo libera a base para votar de acordo com sua

consciência.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam a emenda permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

A emenda foi acatada com a presença de 16 deputados. Foram contrários os deputados Fábio

Félix, Gabriel Magno e Max Maciel.

Em discussão a Emenda nº 6. (Pausa.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a orientação é que a base do governo vote

favoravelmente à emenda.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra para

encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para encaminhar a votação. Sem revisão do

orador.) – Presidente, nós não somos base, mas oriento que votemos a favor desta emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam a emenda permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

A emenda está aprovada com a presença de 16 deputados. Houve 1 voto contrário do

deputado Thiago Manzoni.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, quero só fazer uma

correção relacionada ao equívoco. Na verdade, não foi um equívoco. Eu abri, aleatoriamente, um edital

da Terracap. Até mostrei isso aqui. Qualquer pessoa que entrar no Google e pesquisar em editais da

Terracap poderá ver. São diversos itens. Por exemplo: área do lote, 420 m²; área de construção

básica, 420 m²; área de construção máxima, 420 m². Ou seja, a área de construção, que é o potencial

construtivo mínimo, é igual ao máximo. Como se aplica a Odir, nesse caso, se o máximo é igual ao

mínimo? A Odir é aplicada quando o indivíduo constrói 500 m². Daí, ele vai pagar a Odir em cima de 80

m².

Vocês podem ver que todos os itens estão desse jeito. O potencial básico de construção é igual

ao potencial máximo. Então, o equívoco identificado na minha fala anteriormente não procede, mas

tudo bem. Votei a favor da emenda.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Tudo bem. Então, não se aplica a Odir,

mas, nesse edital em questão, todos os itens a licitar são dessa forma. Pode haver excepcionalidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nesse caso, não vai se aplicar a Odir.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Fui administrador regional e analisei

muitas questões relacionadas a alvarás de construção. O potencial construtivo básico é diferente do

máximo quando há afastamentos obrigatórios. Existem lotes em que a construção não pode chegar no

limite do lote. Daí, existe o afastamento obrigatório, a questão do coroamento... São outras questões.

Se a pessoa construir sem respeitar o afastamento obrigatório, ela também não vai...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Roosevelt, vossa excelência quer

ter razão ou ser feliz?

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Só gostaria de deixar registrado. Votei

a favor, mas o equívoco não procede.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni para declaração de voto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, na verdade, eu gostaria só de agradecer ao líder do governo, deputado Robério Negreiros,

a compreensão. Antes de iniciar a votação, fui até ele e expliquei as razões pelas quais eu votaria

contra a emenda. É minha posição do mandato, em defesa do pagador de imposto. Ele compreendeu.

Quero agradecer também ao secretário Maurício, a quem eu me dirigi também para explicar as

minhas razões. O governo bem compreendeu o que expus.

Fica o meu agradecimento ao secretário Maurício e ao deputado Robério Negreiros.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 139:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.239/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do

Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências”.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, no dia 24 de

setembro, nós protocolamos o Requerimento nº 1.640/2024, que solicita o apensamento desse projeto

de lei ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a Lei nº 6.744/2020. Só que, até

agora, o referido requerimento não foi analisado pela área.

Tendo em vista que o Plenário é soberano, solicito que tomemos a decisão de apensar ou não

o projeto, fazer ou não a tramitação conjunta ou adiar a votação especificamente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estou recebendo a informação de que cabe à

Terceira-Secretaria, e não ao Plenário, fazer essa discussão. (Pausa.)

Retiro o projeto da pauta.

Peço o compromisso de todos os deputados para que o projeto de lei seja votado,

impreterivelmente, na próxima terça-feira, como primeiro item de pauta. Será discutido o apensamento

e será feita a discussão do projeto de lei nas comissões também.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, reforço

que esse projeto já espera para ser votado há bastante tempo. Este é o terceiro adiamento, com o qual

concordo, em respeito ao deputado Max Maciel, para que possa analisar o apensamento. É preciso

trabalharmos num substitutivo. O governo vai acompanhar isso também.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós

analisamos esse projeto e apresentamos uma emenda. Não é correto passar a responsabilidade toda

para uma comissão da secretaria em vez de estar na lei.

Deputado Robério Negreiros, acatada essa nossa emenda, eu e o deputado Gabriel Magno

estamos em condição de votar a matéria. Se quiserem votá-la hoje, estamos à disposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, o problema é que o

apensamento feito pelo deputado Max Maciel não foi analisado ainda pela Terceira-Secretaria.

Então, em tese, nós teremos que aguardar isso para podermos votar. Por isso nós o estamos

retirando de pauta. O deputado Martins Machado está dizendo que não tem como analisar agora. Não

haveria tempo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu já estou adiantando a nossa posição, porque nós estamos

em condição de votar, devido ao acatamento da nossa emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ótimo. Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Como há acordo, o projeto será pautado na terça-feira como primeiro item.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, em

atendimento ao Requerimento nº 1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a

sessão extraordinária de hoje, com início imediato após esta sessão ordinária, para a discussão e a

votação, em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 1.333/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar

à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 162.789.342,00”;

– Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de

23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do

Distrito Federal”, e dá outras providências”;

– Projeto de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo

a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –

BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”;

– Projeto de Resolução nº 46/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº

334, de 2023, que “dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão

Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras

providências””;

– Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24

de julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no

Distrito Federal””.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, os títulos não serão

votados no dia de hoje?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Serão votados logo depois.

Precisamos votar os títulos. É acordo nosso.

Vamos votar o que é consenso. Votaremos isso agora, deputado Chico Vigilante, em segundo

turno, e, na sequência, votaremos os títulos.

Nós precisamos manter o quórum. Solicito aos deputados que não se ausentem, por gentileza.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Precisamos de, no mínimo, 13 votos favoráveis. Vossa

Excelência já contabilizou se, para a apreciação dos títulos de minha e de sua autoria, nós temos 13

votos aqui? Se não tivermos, eu não vou submetê-los, não.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Há, deputado Chico Vigilante, 16 deputados.

Só 3 podem votar contra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, não vamos correr risco, não.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu estou contando os 16 com o deputado

Pepa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Cadê o deputado Pepa?

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 18h10min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Andes – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

CA – Centro de Atividades

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Ciob – Centro Integrado de Operações de Brasília

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança

Esaf – Escola de Administração Fazendária

FAC – Fundo de Apoio à Cultura

GDF – Governo do Distrito Federal

HRPL – Hospital Regional de Planaltina

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental)

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde

INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

Metrô-DF – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal

Odir – Outorga Onerosa do Direito de Construir

ONU – Organização das Nações Unidas

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual

PPA – Plano Plurianual

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

PPGE – Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

RU – Restaurante Universitário

Seduh – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnDF – Universidade do Distrito Federal

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/10/2024, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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